Yury Bruno

O SR. YURY DO PAREDÃO (Bloco/MDB - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou ler o parecer ao Projeto de Lei nº 1.602, de 2026, que institui o Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas, inclui o evento no Calendário Oficial do Ministério do Turismo, e dá outras providências, de autoria da Deputada Fernanda Pessoa. Peço permissão para ir direto ao voto. "II.2. Mérito O Projeto de Lei nº 1.602, de 2026, idealizado pela nobre Deputada Fernanda Pessoa, defende a criação do Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas, abrangendo as cidades de Maracanaú, no Estado do Ceará; Campina Grande, no Estado da Paraíba; Caruaru, no Estado de Pernambuco; Patos, no Estado da Paraíba; e Petrolina, no Estado de Pernambuco. O PL propõe incluir o evento no Calendário Oficial do Ministério do Turismo. O projeto de lei aqui analisado tem o objetivo de reconhecer a relevância cultural, social e econômica da cultura tradicional junina na Região Nordeste, especialmente das quadrilhas juninas, tão importantes e tradicionais na Região. Os festejos juninos das cidades citadas se destacam nacionalmente e internacionalmente por sua grandiosidade e estrutura profissional, com importantes impactos positivos no fomento à econômica local, por meio da geração de empregos e dinamização dos setores de serviços e turismo. De fato, os festejos juninos dessa Região constituem uma importante manifestação cultural e histórica da cultura nordestina brasileira, com raízes profundamente populares. São eventos capazes de unir a tradição histórica dos costumes regionais com o dinamismo atual dos que se orgulham de celebrar e valorizar sua própria cultura. Da mesma forma, consideramos que os tradicionais festejos juninos da cidade de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, com destaque para o festival Juaforró, merecem integrar o Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas, de modo a potencializar ainda mais a celebração, a cultura popular e os incentivos ao desenvolvimento econômico local. Assim, temos certeza de que a criação do Circuito Nordestino de Quadrilhas Juninas poderá contribuir de maneira decisiva para valorizar e fomentar este importante patrimônio cultural e imaterial da Região Nordeste do Brasil. Portanto, do exposto até aqui, consideramos meritório e oportuno o projeto de lei ora em exame, nos termos do substitutivo proposto. II.3 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Turismo, no mérito, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 1.602, de 2026, na forma do substitutivo em anexo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.602, de 2026, e do substitutivo da Comissão de Turismo. É como votamos."

O SR. YURY DO PAREDÃO (Bloco/MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Parlamentares, é com muita alegria que anuncio a aprovação do Projeto de Lei nº 5.878, de 2025, de minha autoria, que cria a Rota Turística Religiosa do Cariri, que abrange os Municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha e Santana do Cariri. Quero agradecer aos nobres Parlamentares pelo apoio a esta importante iniciativa, que representa uma grande conquista para o Estado do Ceará e para o fortalecimento do turismo religioso no Brasil. O Cariri é uma região marcada pela fé, pela cultura e pela devoção do seu povo. Todos os anos, milhões de romeiros visitam a nossa região em busca de esperança, espiritualidade e renovação da fé. A criação da rota fortalecerá o turismo, incentivará o empreendedorismo, gerará emprego e renda, além de valorizar a importância histórica, cultural e religiosa do Cariri. Quem conhece a nossa região sabe da emoção de ver pessoas chegarem de todos os cantos do País para agradecer por conquistas, renovar esperanças e buscar forças para enfrentar os desafios da vida. A fé une, acolhe e transforma. Parabenizo o povo do nosso Cariri por mais esta conquista e reafirmo meu compromisso de continuar trabalhando pelo desenvolvimento da nossa terra e pela valorização das nossas tradições. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. YURY DO PAREDÃO (Bloco/MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a presença de três Vereadoras da região do Cariri, da cidade de Crato. São três mulheres que estão na política para fazer a diferença. Eu acredito que lugar de mulher é onde ela quiser, e essas Vereadoras têm feito um grande trabalho na cidade do Crato. Elas estão em Brasília em busca de recursos para o Município. São elas a Vereadora Ariza Silva, a Vereadora Nagila Coriolano e a nossa Vereadora Lourdes de Carlin, que agora conhecem o Plenário da Câmara dos Deputados e nossa Casa. Quero desejar boas-vindas! Espero que possam retornar à Casa do Povo por muitas vezes. Parabéns pelo trabalho, Ariza Silva, Lourdes de Carlin e querida Nagila Coriolano. Grande abraço.

O SR. YURY DO PAREDÃO (Bloco/MDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro, hoje é um dia de grande importância para Brasil e — por que não? — um dia histórico para a saúde pública. É de conhecimento geral que a alta demanda por cirurgias no Sistema Único de Saúde representa um dos principais desafios enfrentados pelo SUS. Diante desse contexto, é importante reconhecer que o SUS, como patrimônio público do Brasil, deve ser constantemente aprimorado e fortalecido com orçamento prioritário e estratégico, uma vez que a sustentabilidade do sistema é condição fundamental para a garantia do direito à saúde de todos. O SUS é, sem dúvida, a maior expressão de uma política pública social que assegura diariamente não apenas o atendimento médico, mas também a dignidade à população brasileira. Tive a honra de presidir a Comissão Mista responsável pela análise da medida provisória do Programa Agora Tem Especialistas. Esse programa representa uma iniciativa estratégica e inovadora, que visa integrar o SUS à iniciativa privada, ampliando a oferta de especialistas e proporcionando mais eficácia e qualidade no atendimento à população. O Agora Tem Especialistas vai contemplar milhões de brasileiros e tem o potencial de reduzir significativamente as filas de espera, promovendo eficiência e dignidade no acesso aos serviços de saúde. Registro aqui o meu agradecimento ao Presidente Hugo Motta e ao meu Líder da bancada, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., pela confiança e apoio na condução dessa importante pauta. Parabenizo o Presidente Lula, o Ministro da Saúde Alexandre Padilha e toda a sua equipe — o Dr. Mozart, a Vivian, o Richard e a Daiane — pela criação desse programa que vai ser uma grande revolução no SUS. Quero reiterar a todos os nossos colegas Parlamentares a necessidade de mantermos o compromisso com um SUS fortalecido, capaz de atender às demandas do povo brasileiro com excelência e justiça social. Muito obrigado.

O SR. YURY DO PAREDÃO (Bloco/MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje é um dia de muita alegria para o nosso partido, o MDB, que está recebendo o querido Deputado Nelinho Freitas, que acabou de tomar posse. Quero desejar boas-vindas ao Deputado Nelinho, parabenizá-lo pela posse, e quero parabenizar também o nosso Presidente Eunício, nosso eterno Senador Eunício Oliveira, pelo gesto de grandeza, pela oportunidade que ele deu ao Deputado Nelinho, licenciando-se para que, assim, o Deputado Nelinho assumisse o seu lugar por 121 dias. Foi um grande gesto, um gesto de grandeza, um gesto de fortalecimento do nosso partido, que é presidido pelo Presidente Eunício no Estado do Ceará. Eu tenho certeza de que, nesses 4 meses, o Deputado Nelinho vai fazer um grande trabalho aqui na Câmara dos Deputados, e o Presidente Eunício vai fazer um grande trabalho no Estado do Ceará, pavimentando e fortalecendo a sua campanha para o Senado Federal. Se Deus quiser, em 2026, ele vai voltar para o Senado, lugar de onde nunca era para ter saído. Parabéns, Presidente Eunício! O nosso partido agradece o seu gesto para com o Deputado Nelinho de Freitas. Tenho certeza de que o MDB agora ficará bem mais forte, bem mais unido, em prol da sua pré-campanha para o Senado Federal. Deputado Nelinho, nós estaremos à disposição aqui, junto da bancada cearense, para que V.Exa. possa fazer um excelente trabalho e levar um grande resultado à população cearense. Eu tenho certeza também de que o seu papel vai ser trabalhar para melhorar a vida das pessoas do Estado do Ceará. Então, parabéns! Seja bem-vindo! E parabéns, Presidente Eunício! Estamos juntos. Obrigado.

O SR. YURY DO PAREDÃO (Bloco/MDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu subo a esta tribuna hoje para dividir com V.Exas. a minha preocupação. Hoje pela manhã eu consultei o Diário Oficial da União e vi que foi lançada a portaria do Minha Casa, Minha Vida, programa do Governo Federal, um dos programas mais importantes do Ministério das Cidades, à frente do qual temos o Ministro Jader Barbalho Filho, do nosso partido, o MDB, um Ministro que tanto nos orgulha, um Ministro competente, trabalhador, comprometido, que, para mim, está entre os melhores Ministros do Governo Federal. Foi lançada, Sr. Presidente, a portaria sobre a nova seleção do Programa Minha Casa, Minha Vida. A minha preocupação, a que eu quero dividir com esta Casa e que já dividi com a Comissão de Desenvolvimento Urbano, da qual sou Presidente, na reunião que tivemos hoje mais cedo, é a seguinte: como é que o Secretário Nacional de Habitação leva para o Ministro assinar uma portaria sobre nova seleção do Minha Casa, Minha Vida, Sr. Presidente, se da seleção passada ainda não foi entregue nenhuma casa? Na última seleção do Minha Casa, Minha Vida, que eu acho que foi feita há mais de 15 meses, foram selecionadas várias cidades, inclusive a minha cidade, Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará. Nós levamos para toda a população deste País, para as mães e os pais de família, para as pessoas que não têm teto, que não têm casa, a informação de que os Municípios brasileiros iriam receber casas do Minha Casa, Minha Vida. A partir do momento, Sr. Presidente, em que nós levamos essa informação para a população, a D. Maria, o Seu João, o Seu Francisco ficam na expectativa, sonham em receber a casa própria. Infelizmente, o Minha Casa, Minha Vida não entregou nenhuma casa ainda neste Governo. Então, eu quero pedir a ajuda dos meus amigos, dos meus colegas Deputados e Deputadas, para que nós possamos dar atenção a esta pauta, para que o Programa Minha Casa, Minha Vida se torne uma realidade, saia do papel. Pedi ao Secretário Nacional de Habitação, o Sr. Augusto Rabelo, que enviasse informações para a Comissão de Desenvolvimento Urbano sobre a seleção antiga do Minha Casa, Minha Vida. Quero saber por que os empreendimentos não foram contratados, por que as casas não foram entregues. Nós queremos saber o motivo. Porque, antes de lançar uma nova portaria do Programa Minha Casa, Minha Vida, o secretário precisava ter ouvido esta Casa, ele precisava ter ouvido Prefeitos, Governadores, Secretários de Habitação Municipais e Estaduais, ele precisava ter ouvido as construtoras, a Caixa Econômica Federal. Queremos entender por que não foi entregue ainda nenhuma casa do Programa Minha Casa, Minha Vida neste Governo. Eu tenho certeza de que o Secretário Nacional de Habitação está precisando fazer reunião com essas entidades, com os empresários, com a classe política, com a população, para procurar uma solução e fazer com que o Minha Casa, Minha Vida saia do papel e seja uma realidade, e não levar uma portaria para o Ministro Jader Filho assinar, sem ter sido entregue nenhuma casa. Então, eu quero deixar registrada aqui a minha insatisfação e dizer que já mandei para o Secretário de Habitação um requerimento, para que ele dê todos os esclarecimentos para esta Casa, para sabermos por que o Minha Casa, Minha Vida ainda não entregou nenhuma casa neste Governo e já lançou outra seleção. Nós não podemos, Sr. Presidente, criar expectativas na vida das pessoas. Nós não podemos prometer o que não vamos entregar. Era isso o que eu queria deixar registrado. Espero que o Ministro Jader tome uma atitude em relação ao Secretário de Habitação, que seja desburocratizado o Minha Casa, Minha Vida e que casas sejam entregues para a nossa população. Isso é o que o Ministro Jader quer, isso é o que o Governo Federal quer e isso é o que nós Parlamentares queremos. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. YURY DO PAREDÃO (Bloco/MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Quero saudar os Vereadores da minha cidade, Juazeiro do Norte, que estou tendo a honra de receber hoje na nossa Casa, no nosso Plenário Ulysses Guimarães. Quero abraçar nosso Vereador Raimundo Jr., o Vereador Chagas Moura, nossa Vereadora Auricélia Bezerra, o Vereador Badú, o Vereador Jullian de Cielio, o Vereador José Cleilson, que vieram em busca de melhorias para o povo da nossa querida cidade de Juazeiro do Norte, Sra. Presidente. Muito obrigado.

O SR. YURY DO PAREDÃO (Bloco/MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar os nossos Prefeitos do Estado do Ceará que estão aqui no Plenário Ulysses Guimarães, o ex-Deputado Federal Arnon Bezerra, o ex-Prefeito de Juazeiro do Norte, Giovanni Sampaio, o Prefeito de Jardim, Dr. Antonio Coutinho, o Prefeito de Mombaça, Orlando Filho, o Prefeito de Aurora, Marcone Tavares. Esta visita a Brasília é de muita importância para que os nossos Prefeitos dialoguem com os Ministérios, com os Parlamentares e levem recursos ao nosso querido Estado do Ceará. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. YURY DO PAREDÃO (Bloco/MDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a presença do Vice-Prefeito de Juazeiro do Norte, o ex-Deputado Estadual e meu amigo Giovanni Sampaio; e do Vice-Prefeito de Brejo Santo, nosso querido Bosco Sampaio. Eles estão nesta Casa em busca de melhorias para nosso Estado do Ceará. É um grande prazer receber estes dois homens públicos na nossa Casa, na Câmara dos Deputados. Muito obrigado.

O SR. YURY DO PAREDÃO (Bloco/MDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito boa tarde a todos os Deputados e Deputadas. Estou passando aqui para deixar um recado, diretamente do Plenário da Câmara dos Deputados, para todos os aratubenses, tendo em vista a morte do jovem Gutiane, que aconteceu na cidade de Aratuba, no último dia 2 de maio. Como Deputado Federal, nós estamos acompanhando, junto do Secretário de Segurança do Ceará, Samuel Elânio, e junto do delegado regional da região de Aratuba. E podem ter certeza de que a Polícia Civil, junto com o Secretário de Segurança, irá investigar esse ocorrido na cidade de Aratuba. Aratuba pode ter certeza de que o Deputado está atento para, com o Secretário de Segurança, com a Polícia Civil e com a Polícia Militar, podermos desvendar essa morte que aconteceu no último dia 2 de maio.

O SR. YURY DO PAREDÃO (Bloco/MDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados presentes, venho nesta tarde dizer, com muita alegria, que estou dialogando com o Governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas, sobre a realização da Exposição Centro Nordestina de Animais e Produtos Derivados — EXPOCRATO, uma das maiores festas do Nordeste. Nosso objetivo é que a futura EXPOCRATO seja realizada gratuitamente para os moradores do Cariri e do Crato, para os moradores do Ceará e de todo o Brasil. A oportunidade de dialogarmos, como Deputado Federal, com o Governador Elmano de Freitas é para que a EXPOCRATO seja uma festa do povo, uma festa gratuita, de modo a dar oportunidades às pessoas que mais precisam, para se divertir assistindo a grandes shows, com uma megaestrutura. A EXPOCRATO 2024, com todo o apoio, todo o esforço e toda a sensibilidade do Governador Elmano, além do apoio do nosso mandato como Deputado Federal, será uma festa gratuita para nosso povo. Eu, Deputado Federal, e o Governador Elmano estamos buscando recursos para que tenhamos uma grande festa em 2024. Isso há de acontecer! Sr. Presidente, eu me comprometo a lutar para que possamos alocar, com o Governador Elmano, recursos direto de Brasília para fortalecer esta grande festa. A EXPOCRATO é o maior evento que temos no Nordeste, como eu mencionei. O festival gera empregos, promove o turismo no Crato e no Cariri, que são apresentados para todo o Ceará e todo o Brasil por esta festa. Além disso, leva felicidade para as pessoas, para toda aquela população, ao mesmo tempo que movimenta a economia do local. Em breve, teremos muitas novidades sobre a EXPOCRATO 2024. Desde já, quero agradecer ao Governador Elmano o cuidado e a sensibilidade com o Cariri e com as pessoas que mais precisam. Muito obrigado.

O SR. YURY DO PAREDÃO (S.PART. - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem recebemos uma excelente notícia. O Presidente Lula, junto ao Ministro das Cidades, Jader Filho, anunciou a volta do Minha Casa, Minha Vida. Milhares e milhares de unidades do programa Minha Casa, Minha Vida foram destinadas para várias cidades deste País. O meu Estado do Ceará foi contemplado com diversas casas. Foi uma grande felicidade nosso mandato ter articulado, com o Ministro Jader Filho, o Presidente Lula e o Governador Elmano, mais de mil moradias para a nossa região do Cariri. A minha cidade de Juazeiro do Norte foi contemplada com mais de 800 casas. Muitas famílias serão beneficiadas com o sonho da casa própria. Moradia é dignidade. Quero parabenizar esse Governo por ter a sensibilidade de trazer dignidade para aquelas pessoas que mais precisam e de dar oportunidade para aquelas famílias que têm o sonho de ter a sua casa própria. Esse programa habitacional de inclusão social é uma política pública muito importante do Governo Lula. Eu quero me colocar à disposição do Governo Lula para apoiar sempre as políticas públicas que trazem melhorias para o nosso povo, porque o Governo tem que ter políticas públicas, tem que cuidar do povo e tem que pensar no próximo. Quero agradecer ao Presidente Lula e ao Ministro Jader Filho. Também quero dizer da felicidade de todos os juazeirenses, de todos os caririenses por terem sido contemplados com mais de mil moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. YURY DO PAREDÃO (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar a presença no plenário do Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Vereador Capitão Vieira. Registro também a presença do Vereador Fábio do Gás, que, com o Presidente Capitão Vieira, está aqui em busca de melhorias para a cidade de Juazeiro do Norte. Muito obrigado.

O SR. YURY DO PAREDÃO (Bloco/PL - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados presentes nesta Casa. Boa tarde, telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara e internautas que nos acompanham pelo Youtube. Sr. Presidente, foi com muita alegria que recebi a missão de dar o parecer à Medida Provisória nº 1.139, de 2022. Quero agradecer ao Presidente Arthur Lira pela confiança e pela missão dada. Eu sou Parlamentar de primeiro mandato e já chego a esta Casa com a grande responsabilidade de relatar uma medida provisória muito importante para a economia do nosso País. Para elaborar esse parecer, eu ouvi diversos segmentos, pois considero a diversidade de opiniões fundamental na democracia. Essa MP, Sr. Presidente, trata de três temas de fundamental importância para o momento atual do nosso País: oferta de crédito, geração de emprego e inclusão social. As pequenas e as médias empresas são atores importantes para a recuperação da economia. São elas que investem e geram empregos, os quais proporcionam o aumento do consumo e do bem-estar da população. A Medida Provisória nº 1.139, de 2022, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — PRONAMPE. Autor: Poder Executivo. Relator: Deputado Yury do Paredão. Presidente, peço permissão para ir diretamente ao voto. "II - Voto do Relator II.1 - Da Admissibilidade II.1.1 - Do Atendimento aos Pressupostos Constitucionais de Relevância e Urgência Julgamos que a medida provisória em análise atende aos requisitos de relevância e urgência, previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal, conforme indicado pelo Poder Executivo. Como se depreende da mensagem do Presidente da República e da exposição de motivos que lhe segue, os fundamentos da relevância justificam-se em razão: do auxílio na preservação das empresas de pequeno e médio porte afetadas pelas medidas sanitárias de combate à COVID-19; da preservação de empregos e redução da demanda de amparo por trabalhadores desempregados; e da contribuição das empresas para uma melhor velocidade na retomada econômica pós-COVID. Com respeito à urgência, defende o Poder Executivo que, nos 3 meses iniciais de reedição do PRONAMPE em 2022, já foram utilizados R$ 30 bilhões dos R$ 50 bilhões de recursos previstos para o programa nos anos de 2022 e 2023. Além disso, argumenta que, caso não haja imediata correção do prazo de pagamento pela expansão desse prazo e da assimetria na distribuição de recursos por meio do fim do teto de juros, a revisão tardia dos critérios de distribuição dos recursos e do socorro às empresas endividadas prejudicaria essa política. II.1.2 - Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal. Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a Medida Provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. No que tange às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, consideramos que as seguintes emendas são inconstitucionais, porque afrontam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.127, pelo qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MPV por meio de emendas parlamentares: Emendas nºs 4, 7 e 16. Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que a MPV nº 1.139, de 2022, e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista são jurídicas, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam qualquer princípio geral do Direito, além de possuírem os atributos próprios a uma norma jurídica (...). Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MPV e nas emendas a ela apresentadas. Os respectivos textos estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. II.1.3 – Da Compatibilidade e Adequação Financeira e Orçamentária Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, não se vislumbrou desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União. II.2 – Do Mérito Quanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a matéria, que altera a legislação do PRONAMPE, que constitui programa de iniciativa parlamentar muito relevante para os pequenos negócios em nosso País. Entendemos que é necessário realmente ampliar a previsão de prazo máximo e flexibilizar algumas condições para as operações de crédito no âmbito do PRONAMPE. Após discussão e estudos aprofundados com diversos setores interessados no programa, especialmente de pequenas e microempresas, e com o Governo Federal, além de reflexão sobre as sugestões dos colegas Parlamentares, chegamos à conclusão de que há espaço para apresentar um projeto de lei de conversão com o intuito de robustecer o PRONAMPE. Nesse contexto, concordamos com diversas emendas dos nobres colegas deste Parlamento. Somos pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, que tratam de condições mais favoráveis ou importantes para o aprimoramento do programa. Ademais, apresentamos também outras alterações relevantes ao PRONAMPE, para prever regras para a declaração de faturamento durante o período de janeiro a abril nos sistemas da Receita Federal do Brasil, retorno à taxa de juros máxima correspondente à taxa SELIC + 6%, carência mínima de 12 meses e aumento de prazo para as empresas com o Selo Emprega + Mulher. Igualmente, prevemos ampliar em 1 ano o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), o que beneficiará muitas pequenas e microempresas. Nesse diapasão, pretendemos também facilitar o fomento à ciência e tecnologia, o que é central para o desenvolvimento das pequenas e microempresas, por meio de alteração da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007. (...) II.3 – Conclusão do Voto Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos: a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.139, de 2022; b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 4, 7 e 16, as quais consideramos ser inconstitucionais; c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e d) no mérito: d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, na forma do projeto de lei de conversão que ora apresentamos; d.2) pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas perante a Comissão Mista; e d.3) pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista." É o nosso voto, Sr. Presidente.