Nome civil: Wolney Queiroz Maciel · 53 anos
Bananômetro
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361 discursos na tribuna e 2 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 09/10/2019 a 21/12/2022.
- 16/03/2022
Atuação desastrosa do Presidente Jair Bolsonaro. Quadro de inflação, desemprego e carestia reinante no País. Perplexidade ante as críticas do Presidente da República à política de dolarização de preços adotada pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro pela elevação dos preços de combustíveis. Protesto contra a concessão da Medalha do Mérito Indigenista ao Chefe da Nação, diante do seu descaso com os povos originários. Caráter eleiçoeiro de auxílios emergenciais e subsídios concedidos pelo Presidente da República.
Palavras-chave oficiais: OPOSIÇÃO POLÍTICA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, DESEMPREGO, AUTORITARISMO, EDUCAÇÃO PÚBLICA, INFLAÇÃO, CESTA BÁSICA, REELEIÇÃO. CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, POLÍTICA DE PREÇOS, COMBUSTÍVEL, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), PREÇOS DE PARIDADE DE IMPORTAÇÃO (PPI), GASOLINA, DEFESA, GOVERNO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). GOVERNO FEDERAL, COMENDA, MEDALHA DO MÉRITO INDIGENISTA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GRUPO INDÍGENA, MINERAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS, CRÍTICA.
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil vive um momento dificílimo da sua história. Desde que Bolsonaro colocou as mãos na Presidência da República, vestiu a faixa presidencial, o Brasil tem vivido tempos de trevas na sua história. Começou com ataques à democracia e às instituições. Depois ele avançou contra segmentos da sociedade, como os estudantes, o ensino público brasileiro, as universidades. Depois ele avançou contra a ciência e a tecnologia, tirando recursos da área. A escalada autoritária e negacionista parece não ter fim. Agora que nós estamos em 2022, no quarto ano de Governo Bolsonaro, já se começa a fazer um somatório de tragédias que se abateram sobre o País. Parece que parte da população está absolutamente anestesiada, mas eu diria que ela na verdade está buscando alternativas para resolver suas dificuldades diárias. O desemprego não tem solução. O Governo Bolsonaro desorganiza a economia, criando a cada dia uma nova polêmica que gera mais dificuldades para que as soluções aconteçam. A cesta básica está pelo triplo do preço. A inflação atingiu dois dígitos. E, agora, o preço dos combustíveis é o assunto da ordem do dia. Mas todos nós sabemos que isso é falta de comando, é falta de gestão, é falta de governança. Um Presidente da República que na campanha dizia que não se candidataria à reeleição não fez outra coisa, desde que assumiu o mandato, a não ser campanha eleitoral para a sua reeleição. Ele abandonou o Governo: não trabalha, não despacha, não se dedica à tarefa de presidir o Brasil. O Brasil está entregue à própria sorte - entregue à própria sorte. Quando o Presidente da República, de forma demagógica, critica os aumentos feitos pela PETROBRAS, ele demonstra uma cara de pau sem precedentes, porque a política de preços da PETROBRAS é uma política de Governo - é uma política de Governo! Foi o Governo de Bolsonaro que estabeleceu a política de preços com paridade internacional. E é essa política de preços a responsável por a gasolina custar 8 reais, no Rio de Janeiro e na Bahia, e 11 reais no Acre. Isso é falta de governança, é falta de Presidente. O preço dos combustíveis impacta toda a cadeia, impacta diretamente a vida do trabalhador e do povo brasileiro. Mas a cada dia surge uma desculpa. Eu vejo quem defende o Governo dizer que a culpa do preço dos combustíveis é do ICMS cobrado pelos governos estaduais. Ora, isso não faz sentido. O ICMS está congelado nos governos estaduais há muito tempo. Em Pernambuco é 27% desde 2011. Mas 27% de 2 reais é tanto? Sim! Queriam o quê? Queriam os bolsonaristas, que trazem argumentos que só servem, no meu entender, para os analfabetos? Queriam que os Governadores dos Estados reduzissem o ICMS cada vez que o Governo Federal e a PETROBRAS majorassem o preço dos combustíveis? Isso não faz nenhum sentido. Não tem nenhuma lógica. Esse é um discurso demagógico, superficial, raso, sem base científica para justificar o injustificável. A gasolina no Brasil está sendo vendida a 8 reais o litro! E ainda, Presidente, quando imaginamos que os absurdos chegaram ao máximo, deparamo-nos com a notícia de que o atual Governo concedeu ao Presidente da República a Medalha do Mérito Indigenista. Bolsonaro vai receber a Medalha do Mérito Indigenista, condecoração que deveria ser reservada àqueles que protegem os índios, que protegem a cultura dos povos originários, que protegem as terras indígenas, enfim, que se dedicam a defender os interesses desses povos. Ora, Bolsonaro é a antítese disso. Sempre teve uma postura agressiva contra os povos originários, desde quando era Deputado nesta Casa, e, a partir do momento em que assumiu a Presidência da República, dedicou-se com veemência a fazer com que as terras indígenas fossem atropeladas, com que se abrissem as porteiras para a boiada passar. Ele sempre foi contra a demarcação das terras indígenas, sempre foi a favor da mineração em terras indígenas, sempre tratou com desdém e desprezo os povos originários. Portanto, na hora em que vemos o Governo conceder a Medalha do Mérito Indigenista ao Presidente Bolsonaro, só podemos encarar isso como escárnio, como deboche, o que descaracteriza a medalha, a comenda, o mérito. Para se receber uma medalha, tem que se ter mérito, e mérito é coisa conquistada ao longo do tempo da vida pela dedicação, pelo sacerdócio a um determinado tema. Sr. Presidente, este é o retrato do Brasil que temos hoje: um país sem comando, um país à deriva, um país cujo Presidente é um pária no mundo, um pais visto com reservas por todos os demais países do mundo, um país que flerta com o autoritarismo e que desmoraliza suas instituições. É lamentável termos que vir a esta tribuna denunciar essas práticas, mas faremos isso todos os dias, se preciso. Como Líderes da Oposição, como membros do PDT, estaremos aqui, nesta trincheira, usando a tribuna na Casa do povo brasileiro para denunciar, para não dar vida fácil a um governante irresponsável, que não pensa no povo, que tem no coração e na mente apenas um intuito: a reeleição. O Presidente não se comove com as crises enfrentadas, com as dificuldades passadas pela população. É um Governo que só pensa no eleitoral. Quando dá um auxílio emergencial com muita luta conseguido por esta Casa, ele o faz com finalidade eleitoreira. Quando ele fala em dar um subsídio para o preço dos combustíveis, ele não está preocupado com o povo, está preocupado com o voto. É lamentável fazermos essa constatação. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 15/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 135-A da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, sobre o pagamento de honorários periciais em ações envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 4491/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT encaminha o voto "não". Obviamente, esse é um viés fiscalista e cruel do Governo, que se apresenta mais uma vez para prejudicar os trabalhadores, para prejudicar os aposentados. O nosso voto é "não". - 15/03/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, sobre o pagamento de honorários periciais em ações envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 4491/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, OPOSIÇÃO POLITICA, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, entre o ideal e o possível, nós estamos construindo aqui o possível. Sabemos que o projeto ficou devendo aos peritos, os entraves são demasiados, dificultam o acesso aos benefícios, mas é um avanço. E é por isso que nós olhamos aqui o painel e vemos a unanimidade da manifestação dos partidos favorável ao PL 4.491/21. Portanto, os partidos de oposição também encaminharam o voto "sim". E nós estamos felizes em poder dar esse passo na noite de hoje. A Oposição orienta o voto "sim". - 09/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 191, de 2020, sobre a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em terras indígenas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 191/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós, representando aqui os cinco partidos que compõem a Oposição, unanimemente encaminhamos o voto "não" e achamos um disparate, uma irresponsabilidade, um absurdo a votação de uma urgência no dia de hoje, quando o Presidente constituiu um grupo de trabalho para começar o trabalho a partir da semana que vem. Não faz sentido, não tem lógica criar um grupo de trabalho e no mesmo dia fazer com que a matéria ingresse em regime de urgência. O curso natural seria a constituição de uma Comissão Especial, obedecendo ao prazo de quarenta sessões, com audiências públicas e a convocação de uma Comissão Geral nesta Casa, porque um assunto de tamanha gravidade tem que ter a responsabilidade do Parlamento. Nós, então, chamamos a atenção do Brasil, desta Casa, para o que está acontecendo nesta noite, no dia de hoje. Nós achamos uma irresponsabilidade a votação da urgência. Nós queremos dizer que a Oposição está unida contra essa urgência. Não há nada que justifique a votação da urgência no dia em que houve um ato expressivo. A sociedade brasileira está se mobilizando contra isso. Parece que esta Casa está afrontando a sociedade. E eu acho que é muito ruim, impróprio, usar uma guerra para justificar a colocação de um projeto com um texto horrível, desconhecido desta Casa, sobretudo para justificar o que o Presidente Bolsonaro sempre quis, que é avançar sobre as terras indígenas, sobre as comunidades, e implantar a mineração descabida e desinteressada, quando não é do interesse público que isso aconteça nas terras indígenas. Era isso, Presidente. - 24/02/2022
Aplausos ao Deputado Felipe Carreras pelo parecer oferecido ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, sobre a legalização de jogos de azar no Brasil.
Palavras-chave oficiais: BANCADA PARLAMENTAR, PERNAMBUCO, CONGRATULAÇÃO, FELIPE CARRERAS, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, PL 442/1991, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MARCO REGULATÓRIO, JOGO DE AZAR, LEGALIZAÇÃO, APOSTA, DIÁLOGO POLÍTICO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu não quis pedir o tempo de Líder da Oposição, para que a minha manifestação não fosse confundida com posição contrária ou favorável ao assunto. Eu queria, em nome da bancada de Pernambuco, da qual tenho a honra de ser coordenador, ressaltar e enaltecer o trabalho brilhante do Deputado Felipe Carreras, um Deputado muito dedicado, aplicado, que se apaixona pelos temas que defende. Ele fez um grande relatório, fez um grande trabalho. Visitou as bancadas, debateu, priorizou o contraditório, construiu um relatório que eu considero vitorioso, dada a sua tramitação e o que foi incorporado ao texto durante a discussão. Faço este registro antes da abertura do painel porque a constatação que nós fazemos aqui não diz respeito à vitória ou à derrota do projeto, e sim ao Deputado Felipe Carreras, a quem eu parabenizo de público pela excelência do trabalho. É isso, Presidente. Muito obrigado. - 24/02/2022
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, sobre a legalização de jogos de azar no Brasil, ressalvados os destaques. Posicionamento do orador favorável à proposição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 442/1991, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, LIBERAÇÃO, BANCADA PARLAMENTAR.
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há unidade na Oposição. Há partidos que votam favoravelmente, como o PDT e o PCdoB; há partidos que votam contrariamente, como o PSOL e o PT. E há partidos que não encaminharam a votação ainda, como é o caso do PSB e da REDE. Então, nós vamos liberar. O meu voto, pessoalmente, é a favor. O voto do meu partido é a favor. Mas a Oposição libera. Obrigado, Presidente. - 23/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, sobre a alteração do caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 2019, com vista ao pagamento de honorários periciais em ações junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 4491/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero saudar aqui o Senador Sérgio Petecão, autor dessa proposta. Quero também saudar e parabenizar o nosso colega do PDT, o Deputado Eduardo Bismarck, que foi o autor do requerimento de urgência. É uma matéria que praticamente une a Casa, com quase a unanimidade dos partidos fazendo a defesa do voto "sim". E nós da Oposição, unanimemente, votamos a favor. O nosso voto é "sim". - 23/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § único, art. 19-T, da Lei nº 8.080, de 1990, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 1.613, de 2021, sobre a definição de regras de incorporação de novas tecnologias e novos medicamentos destinados ao tratamento de pacientes no Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PL 1613/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, OPOSIÇÃO POLITICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, essa observação feita pelo Deputado Henrique Fontana é muito lúcida. A CONITEC e a ANVISA têm papeis complementares. A Deputada, pela qual tenho muito respeito e que me antecedeu na tribuna, disse que retirar a ANVISA era retirar um órgão que tinha influência política. Ora, quem tem influência política é a CONITEC, pois é uma comissão indicada pelo Governo Federal. A ANVISA tem um perfil muito mais técnico. Mas não quero condenar nem uma nem outra. É necessário que as duas coexistam, que as duas trabalhem em sintonia e que as novas tecnologias passem pela CONITEC e tenham aprovação da ANVISA. Então, nosso voto é "não", ou seja, votamos a favor do destaque do PT e contra o texto. O voto é "não". - 23/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 3º, art. 19-Q, inserido na Lei nº 8.080, de 1990, (Lei Orgânica da Saúde), pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 1.613, de 2021, sobre a definição de regras de incorporação de novas tecnologias e novos medicamentos destinados ao tratamento de pacientes no Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI, PL 1613/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu diria que este destaque diz muito sobre as reais motivações da votação deste texto. O que pode fazer com que se apresente um destaque para retirar uma parte que dá mais publicidade, que dá maior transparência ao processo de liberação de procedimentos e de medicamentos? O que pode justificar que se queira dificultar, que se queira encobrir, que se queira tornar mais difícil o entendimento do processo? Eu acho que a votação deste destaque revela um equívoco. Nós votamos a favor do texto. Portanto, votamos contra este destaque, que piora e retira o que há de bom no texto deste projeto de lei. - 23/02/2022
Pedido ao Presidente Arthur Lira de informações sobre o início da Ordem do Dia, e sobre a votação do Projeto de Lei nº 442, de 1991, a respeito da liberação de jogos de azar no Brasil.
Palavras-chave oficiais: PL 442/1991, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MARCO REGULATÓRIO, JOGO DE AZAR, LEGALIZAÇÃO, APOSTA.
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero inicialmente cumprimentar V.Exa. por estar presidindo esta sessão. Eu gostaria de perguntar se o Presidente Arthur Lira sinalizou quando será o início da Ordem do Dia. Já são 18h46min, e a sessão foi convocada para as 14 horas, com a Ordem do Dia prevista para as 16 horas. Nós estamos aqui no aguardo sem saber qual é a pauta de fato. Há comentários nos bastidores de que o marco regulatório dos jogos não será votado hoje. Os Parlamentares das bancadas estão perguntando o que vai acontecer, e nós não sabemos. Então, eu faço essa pergunta a V.Exa. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deputado Wolney, a informação é de que nós teremos logo mais o início da Ordem do Dia. Estamos aguardando ainda a confirmação sobre se o marco regulatório vai ou não ser votado. Há a possibilidade de ele ser votado. Provavelmente nos próximos minutos nós teremos a confirmação do horário de início da Ordem do Dia, que será repassada ao Plenário. O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Obrigado, Presidente. - 22/02/2022
Escolha do orador e do Deputado Alencar Santana Braga, respectivamente, para os cargos de Líder da Minoria e da Oposição na Casa em 2022. Descaso do Governo Jair Bolsonaro com as áreas de educação, ciência, tecnologia, saúde e assistência social. Elevação dos preços de combustíveis e dos índices inflacionários. Reexame da política de dolarização de preços adotada pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Agravamento do desemprego no País. Desprezo do Chefe da Nação pela cultura e universidades públicas. Recrudescimento do racismo estrutural, bem como dos indicadores de violência e intolerância religiosa no Governo Jair Bolsonaro. Disseminação de células nazifascistas no País após a eleição do Presidente da República. Defesa de retirada de Jair Bolsonaro do poder pelo voto, de forma direta e democrática.
Palavras-chave oficiais: WOLNEY QUEIROZ, ALENCAR SANTANA BRAGA, LÍDER, MINORIA PARLAMENTAR, OPOSIÇÃO POLITICA. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CRITICA. AUMENTO, PREÇO, COMBUSTÍVEL, INFLAÇÃO, DOLAR, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS). AUMENTO, DESEMPREGO. AUMENTO, RACISMO ESTRUTURAL, VIOLÊNCIA, INTOLERÂNCIA, RELIGIÃO, NAZISMO.
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na semana passada, nós tivemos a alegria de reunir os Líderes dos partidos de Oposição, dos seis partidos, e, na sala da Minoria, houve a escolha e a indicação dos Líderes da Minoria e da Oposição para o exercício do ano de 2022. O companheiro e amigo Deputado de São Paulo Alencar Santana Braga, do PT, foi indicado para liderar a Minoria, e eu tive o nome escolhido, indicado para liderar a Oposição, esses 135 Parlamentares e 6 partidos, no ano de 2022. Eu quero primeiro agradecer ao meu partido, o PDT, que fez essa indicação, agradecer a aquiescência dos outros cinco partidos que referendaram a escolha do nosso partido, indicando-nos para a Liderança da Oposição. Quero fazer aqui um registro que eu acho importante do brilhante trabalho desenvolvido pelo Deputado Marcelo Freixo à frente da Liderança da Minoria e um destaque especialíssimo ao meu amigo Deputado Alessandro Molon, que, com muita garra, com muita competência, conduziu a Oposição no ano de 2021. Eu sou muito honrado de poder suceder uma pessoa da estatura, do quilate, da envergadura do companheiro Deputado Alessandro Molon. Portanto, isso me distingue ainda mais responsabilidade e ainda mais honra por este momento que vivo na Câmara dos Deputados. Quero desejar todo o sucesso ao Deputado Alencar Santana Braga. Conversamos já algumas coisas, acertamos nossos ponteiros. Vamos trabalhar conjuntamente. Temos uma tarefa muito delicada para cumprir neste ano, já que o Governo não nos deixa em paz. O Governo Bolsonaro não deixa o brasileiro em paz. Portanto, não vai deixar o Líder da Oposição e o Líder da Minoria em paz. É um Governo que trata a educação com desdém, que não tem projeto de educação para o Brasil. É um Governo que nega a ciência, que nega recursos à ciência e à tecnologia. É um Governo que menospreza, que despreza a assistência social. Nunca se viu, na história recente do Brasil, tanto desprezo pela assistência social. Ganhos que levaram décadas para serem conquistados foram simplesmente ignorados, descartados. Isso faz muita falta para aqueles desalentados, aqueles que mais precisam. É um Governo que é um absoluto fiasco, uma negação na saúde. É um Governo que não tem projeto na saúde, que fracassou no combate à pandemia, que atrasou a compra de vacinas, que deu sempre mau exemplo, não usando máscara, sempre aglomerando, sempre tratando a pandemia com desprezo, sem o devido critério e sem a devida responsabilidade. É um Governo que fez explodir o preço dos combustíveis e, com isso, fez pipocar a inflação. A inflação é uma velha conhecida do povo pobre brasileiro. O povo pobre sabe que a inflação o atinge diretamente. A inflação corrói os ganhos, corrói o salário, corrói o poder de compra do trabalhador. E essa inflação tem sido turbinada com a política de preços da PETROBRAS, que atrelou os combustíveis ao dólar, para dar ganhos bilionários aos investidores, aos acionistas, enquanto sobrecarrega ainda mais a vida do povo brasileiro. Este Governo não resolveu o problema do desemprego; ao contrário, desorganiza a economia e faz com que o desemprego se amplie. Este Governo nega a cultura, trabalha contra a cultura, tem a cultura como inimiga, declarou guerra à cultura. Este Governo declarou guerra também à universidade pública. O Presidente Bolsonaro e o seu Governo tratam a universidade pública como verdadeiros adversários, como verdadeiros inimigos. Foi assim desde o primeiro dia deste Governo. Tem sido assim sempre. Os estudantes brasileiros dos órgãos públicos são sempre tratados como se fossem marginais, como se fossem pessoas que trabalham contra o Brasil. Na verdade, a universidade é a academia pública brasileira, é um celeiro de ideias, é um celeiro de grandes projetos, é um celeiro de gente inteligente, é um celeiro de gente aplicada, é um celeiro de homens e mulheres que orgulham o Brasil. Este Governo tratou os estudantes da rede pública e da rede privada do Brasil como uma segunda categoria. Por isso, este Governo dá mau exemplo. E este mau exemplo faz com que aflorem os indicadores de violência no Brasil. Os indicadores de violência são reflexo justamente de uma postura intolerante e violenta do Presidente e do seu Governo. Quantos casos de intolerância religiosa surgiram nos últimos 3 anos? Isso é fruto de quê? Isso não é um acaso, é um mau exemplo do Presidente, que prega subliminarmente a intolerância religiosa. Quantos casos de racismo se multiplicaram? Este Governo não considera o racismo estrutural, desconhece a vida do povo, não conhece o Brasil, não conhece a sua origem, não conhece a sua essência. Por isso, acha que o racismo é mi-mi-mi - não é! O racismo precisa ser conhecido e enfrentado. Nos últimos tempos, nós tivemos um número recorde de células nazifascistas de extrema-direita sendo descobertas no Brasil, principalmente no Sul do País. Mas elas estão em todo lugar, inclusive no Nordeste. Por que isso agora? Por que a sanha desses nazistas de surgirem, perdendo a vergonha e o acanhamento, e de se colocarem agora? É porque são estimulados pela realidade colocada pelo Presidente da República no Governo. Nunca se viu um clima de intolerância política como este a que nós estamos assistindo. É por isso, Deputado Alencar, que nós vamos ter muito trabalho. E não vamos dar vida fácil ao Bolsonaro enquanto ele se comportar desse jeito, estimulando o que há de pior no brasileiro e ignorando o que há de melhor no povo e no Brasil. Então, este Governo obscurantista claramente deixa a desejar e fica registrado, na história do Brasil, como o pior Presidente que este País já teve, na época mais triste, uma época para ser realmente lembrada, para não ser esquecida, a fim de que nunca mais o brasileiro cometa o desatino de eleger alguém que não tem nenhum compromisso. Este Governo antipovo, este Governo antipobre merecerá o combate sempre da Oposição e da Minoria nesta Casa. Presidente, para finalizar, quero dizer que tenho um desafio muito grande - estou consciente disso - ao deixar a disputa eleitoral. O meu partido tem um candidato a Presidente; o PT tem outro candidato a Presidente. Não vamos deixar que a disputa eleitoral se misture com as ações que nós vamos desenvolver neste Parlamento, nesta Casa de Leis, algo de que o Brasil tanto precisa. Aqui na Câmara dos Deputados, vamos nos pautar pela unidade do nosso campo, o campo progressista. Nós temos um objetivo comum: tirar do poder este Governo, substituir este Presidente, depois de vencê-lo nas urnas, pelo voto, de forma direta e democrática. Para isso, o combate tem que ser feito diariamente nesta tribuna, nesta Casa, por todos os companheiros da Minoria e da Oposição. Um grande abraço a todos! Contem comigo nessa trincheira. Muito obrigado. - 15/02/2022
Votos de profícua gestão ao Deputado André Figueiredo à frente da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, WOLNEY QUEIROZ, ANDRÉ FIGUEIREDO, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, LÍDER DO PARTIDO, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT).
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE) - Muito obrigado, Líder Renildo Calheiros. Presidente, a partir de hoje, o bastão passa às mãos do competente irmão e amigo Deputado André Figueiredo. Eu desejo a ele muita boa sorte! Muito obrigado a todos e a todas.(Palmas.) - 15/02/2022
Despedida do orador do cargo de Líder do PDT na Câmara dos Deputados. Assunção da Liderança do partido pelo Deputado André Figueiredo. Saudações ao Deputado Leônidas Cristino e aos demais membros da bancada do PDT.
Palavras-chave oficiais: WOLNEY QUEIROZ, ANDRÉ FIGUEIREDO, LEÔNIDAS CRISTINO, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, LÍDER DO PARTIDO, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos nesta sessão de hoje com uma enorme alegria e com a sensação de dever cumprido. Primeiro, manifesto a alegria de ter tido o privilégio, o prazer, a honra de liderar, nos anos de 2020 e de 2021, a bancada do PDT, uma bancada que eu reputo ser, se não a melhor, uma das melhores e mais atuantes e competentes deste Parlamento. Foi uma experiência enriquecedora para mim, uma experiência muito marcante, uma experiência que vou levar para toda a minha vida. Estou no meu sexto mandato, como todos sabem, e nunca tinha explicitado esse desejo de ser Líder, nunca tinha disputado a Liderança, mas, realmente, esse foi um período de intenso aprendizado, sobretudo, por ver o Parlamento de outra ótica. Foi muito enriquecedora a minha aproximação dos Presidentes Arthur Lira e Rodrigo Maia, dos Líderes da Oposição, dos Líderes do Governo para entender melhor essa relação. No primeiro período, tivemos como Líder o companheiro e amigo Deputado Guimarães e agora temos o companheiro Freixo, dois grandes quadros desta Casa que nos ensinaram muito. Eu recebi a Liderança das mãos do companheiro André Figueiredo, um velho companheiro, um amigo-irmão, que já foi Líder do PDT em cinco oportunidades - S.Exa. é mais antigo do que eu, que este ano faço 30 anos de filiação ao partido -, e a devolvo, agora, depois de 2 anos, ao mesmo companheiro, o Deputado André Figueiredo. Na semana passada, o nosso partido se reuniu e, por aclamação, decidiu que o novo Líder do PDT, a partir de hoje, será o companheiro André Figueiredo. Ele já sabe que conta comigo para o que precisar. O Deputado é um companheiro experiente: já foi Ministro de Estado e tem uma longa lista de serviços prestados ao Ceará, ao Brasil, a esta Casa. Portanto, tenho certeza de que será um período ainda mais profícuo para a nossa bancada. Fico muito feliz de poder entregar a Liderança num clima de pacificação, de consenso. Vamos deixar a nossa bancada unida, para que ele possa tocá-la de hoje em diante. Quero saudar também o nosso companheiro Leônidas Cristino, que será Presidente da Comissão a ser escolhida pelo PDT - a Presidência da Comissão também foi escolhida na semana passada por uma decisão de consenso, por uma aclamação. É esse o clima que reina na bancada do PDT. Eu sou muito grato a cada um dos companheiros pela confiança. Sou muito grato pela oportunidade que me foi dada pelo Presidente Lupi e pela Direção Nacional do partido. A confiança de poder liderar aqui essa bancada foi uma honraria que me marcou, e eu espero ter feito um trabalho à altura do que os companheiros esperavam, até porque é uma bancada que tem ex-Ministros, como eu já disse, tem ex-Prefeitos de capital, pessoas experimentadas, Parlamentares atuantes, competentes, excelentes oradores. Liderar uma bancada desse naipe, dessa envergadura, dessa qualidade não é uma tarefa fácil, mas contei sempre com o apoio, com a compreensão, com a confiança... - 02/02/2022
Saudações ao Presidente em exercício dos trabalhos, Deputado General Paternelli, aos Líderes partidários e aos demais Parlamentares. Elevação alarmante do número de contaminados e de óbitos pela Covid-19 no Brasil. Avanço do processo de vacinação do País, não obstante o desestímulo do Presidente Jair Bolsonaro. Recuperação da saúde do orador, após a contaminação por coronavírus. Responsabilidades e desafios impostos à Casa no exercício de 2022. Congratulações aos Deputados Bohn Gass e Talíria Petrone pela atuação, respectivamente, à frente das Lideranças do PT e do PSOL na Casa. Votos de profícua gestão aos novos Líderes dos respectivos partidos, Deputados Reginaldo Lopes e Sâmia Bomfim. Elogio ao ex-Líder do PSB na Casa, Deputado Danilo Cabral. Votos de sucesso aos novos Líderes do PSB e do Novo, respectivamente, Deputados Bira do Pindaré e Tiago Mitraud.
Palavras-chave oficiais: CONTAMINAÇÃO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, SAÚDE PÚBLICA, VARIANTE ÔMICRON, VACINAÇÃO, CRIANÇA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL. CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, AGENDA LEGISLATIVA. ELOGIO, BOHN GASS, DANILO CABRAL, BIRA DO PINDARÉ, TIAGO MITRAUD, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, LÍDER DO PARTIDO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), TALÍRIA PETRONE, SÂMIA BOMFIM, DEPUTADA FEDERAL, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), PARTIDO NOVO (NOVO), PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente General Peternelli, quero saudar V.Exa., todos os Líderes, todas e todos os Parlamentares presentes a esta sessão, o meu amigo e irmão Deputado Henrique Fontana, que vejo aqui na tela de Líderes. Estou usando da prerrogativa de participar virtualmente da sessão porque estou muito preocupado com a situação do nosso País no que se refere à COVID-19. É alarmante o número de infectados. O número diário de mortos tem chegado a níveis inaceitáveis. Graças a Deus, um enorme grupo de brasileiros pregou a favor da vacina e pressionou o Governo a produzi-las ou disponibilizá-las. Graças ao SUS e ao povo brasileiro, é grande o número de vacinados no Brasil, que apresenta índices superiores aos de outros países, muito embora o Governo Central e o Presidente Bolsonaro, pessoalmente, tenham sempre trabalhado contra a vacina, desestimulando a vacinação. Inclusive, agora desestimula também a vacinação das crianças. No mês passado, em janeiro, o resultado do meu teste foi positivo. Mas, graças a Deus, primeiramente, e graças à vacina e ao meu médico, o Dr. Antônio Teixeira, tive sintomas leves e já estou plenamente recuperado. Eu gostaria de usar aqui este tempo também para desejar boa sorte a esta Casa, a todos nós Parlamentares. Espero que possamos estar à altura da imensa responsabilidade que nos aguarda neste ano, em 2022. É enorme a responsabilidade que o povo brasileiro deposita nesta Casa. Então, temos que ser fiéis depositários dessa responsabilidade. Presidente, quero parabenizar o Líder Bohn Gass pelo grande trabalho que realizou à frente da Liderança do PT em 2021 e desejar boa sorte ao nosso colega e amigo Deputado Reginaldo Lopes. Também quero fazer um registro com relação à Deputada Talíria Petrone, com quem tivemos um excelente relacionamento como Líderes em 2021. Foi muito bom conhecê-la mais de perto no exercício da Liderança. Quero parabenizá-la pelo brilhante trabalho que fez, como Líder do PSOL, no ano de 2021. E desejo todo o sucesso e toda a sorte à Deputada Sâmia Bomfim, que, tenho certeza, fará um trabalho igual ou melhor do que o da Deputada Talíria. Parabenizar também o Deputado Danilo Cabral, meu amigo e irmão. Nós fazemos política juntos aqui em Pernambuco há muitos anos. Foi muito bom estar ombro a ombro com o Deputado Danilo Cabral nessa luta de 2021. Nós combinamos, em muitos momentos, o jogo entre os nossos partidos, o PDT e o PSB. Foi muito enriquecedora essa convivência durante o ano de 2021. E quero desejar muita sorte ao Deputado Bira do Pindaré, que liderará o PSB a partir de agora. Desejo também sucesso ao Deputado Tiago Mitraud, que substitui o Deputado Ganime na Liderança do NOVO. Por último, Presidente, faço votos de que estejamos conscientes dessa responsabilidade que nos impõe o momento e o Brasil. Espero que tenhamos um ano profícuo, de muito trabalho, e que esta Casa trabalhe efetivamente pelo bem do povo brasileiro, pelo bem do serviço público brasileiro, que, na verdade, tem segurado a onda durante esta pandemia. Iniciamos o terceiro ano de pandemia. Esta Casa, portanto, tem essa grande responsabilidade. Boa sorte a todos. Boa noite. Muito obrigado, Presidente. - 15/12/2021
Emissão de parecer ao Projeto de Resolução nº 77, de 2021, sobre a denominação, de Sala Carlos Eduardo Cadoca, da sala da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: PRC 77/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DENOMINAÇÃO, SALA CARLOS EDUARDO CADOCA, SALA DE REUNIÃO, COMISSÃO DE TURISMO (CTUR), CÂMARA DOS DEPUTADOS, HOMENAGEM PÓSTUMA, PARECER DO RELATOR, LEITURA.
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares. Quero fazer rapidamente a leitura do relatório. "I. Relatório. O Projeto de Resolução nº 77, de 2021, denomina Sala Carlos Eduardo Cadoca a sala da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados. Em 1º de dezembro foi apresentado requerimento de urgência, que recebeu aprovação unânime na sessão do dia 9 de dezembro. São coautores da proposição os seguintes Deputados: Augusto Coutinho, Solidariedade/PE; Renildo Calheiros, PCdoB/PE; Eduardo da Fonte, PP/PE; Raul Henry, MDB/PE; Milton Coelho, PSB/PE; André de Paula, PSD/PE; Sebastião Oliveira, AVANTE/PE; Delegado Pablo, PSL/AM; Danilo Cabral, PSB/PE; Gonzaga Patriota, PSB/PE; Fábio Ramalho, MDB/MG; Otavio Leite, PSDB/RJ; Felipe Carreras, PSB/PE; Danilo Forte, PSDB/CE. É o relatório. II. Voto do Relator. De acordo com a justificação dos autores da proposta, que subscrevo em sua totalidade: 'Carlos Eduardo Cintra da Costa Pereira ou Carlos Eduardo Cadoca foi Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes da Prefeitura do Recife e Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes do Estado de Pernambuco. Foi Deputado Federal por cinco mandatos consecutivos e dedicou grande parte do seu mandato à defesa apaixonada do turismo como importante cadeia produtiva. Comandou projetos importantes e estruturadores, como a ampliação do Porto de Suape e a política de captação de investimentos para Pernambuco. Teve a iniciativa do Recifolia, evento turístico que ajudou a projetar o nome de Pernambuco para o mundo e preencheu um vácuo temporal de eventos entre o São João e o Carnaval (...)'." O Deputado Carlos Eduardo Cadoca tem muitas páginas de serviços prestados a Pernambuco, a esta Casa e ao Brasil. Foi um Deputado que militou no nosso partido, no PDT. Eu quero, em nome do Deputado Tadeu Alencar, que é o autor deste projeto, fazer a nossa homenagem e dedicar esta homenagem à sua esposa, Berenice, e aos seus filhos, que estão nos acompanhando. Cerca de 1 ano atrás, dia 13 de dezembro de 2020, o Deputado Cadoca faleceu aos 80 anos, vítima de complicações advindas da COVID-19, e esta Casa tem o dever de recompensar, de homenagear esse brilhante companheiro, uma pessoa com quem eu tive o privilégio e a honra de compartilhar tantos momentos. Era um amigo querido, dileto, um amigo dos jantares, das conversas, dos debates, das confidências, a pessoa com quem eu mais tive aproximação durante todos os meus mandatos. Cadoquinha, onde estiver, receba a homenagem da Câmara dos Deputados, dos seus colegas, dos seus queridos colegas de Pernambuco, dos seus amigos que aqui o homenageiam e reconhecem o trabalho que você fez nesta Casa pelo Estado de Pernambuco e o legado que você deixou, inestimável, para Recife, para a cultura de Pernambuco e para o turismo. Nada é mais justo do que essa homenagem na noite de hoje. Passo à conclusão: "Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 77, de 2021, e, no mérito, pela aprovação da matéria." É o relatório. Muito obrigado, Presidente. - 08/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, sobre o estabelecimento de ações contraterroristas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1595/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT não poderia deixar de se manifestar aqui diante desse absurdo que está sendo votado agora. O que se está querendo fazer, através dessa autoridade nacional de segurança pública, é criar uma SS, uma polícia política para perseguir adversários. O Brasil não tem terremoto, o Brasil não tem vulcão, o Brasil não tem terrorismo. O que querem fazer é criminalizar os movimentos sociais. Isso é um atentado contra a democracia. Quero gritar do microfone desta Casa: isso é um atentado contra a democracia! Os democratas precisam se rebelar agora, antes que esse projeto seja aprovado! Presidente, urge que os Deputados prestem atenção nesse projeto que está sendo votado. Isso não é uma brincadeira. Cada vez que a democracia é atacada e aviltada, é um passo que se dá sem volta. Vamos juntar os democratas de todos os partidos e de todas as alas para derrotar esse projeto. O PDT vota "não". - 24/11/2021
Orientação de bancada na votação do Recurso nº 49, de 2019, contrário à apreciação conclusiva pelas Comissões da Casa do Projeto de Lei nº 2.416, de 2015, sobre a gravação de ações policiais em vídeo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, RECURSO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, PL 2416/2015, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRARIO.
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos votando aqui o Recurso nº 49. Há apreciação conclusiva por parte das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O PDT é contra esse recurso, vai votar "não". Nós queremos que esse projeto siga para o Senado, a fim de ser votado pelo Senado, e seja aprovado o mais rápido possível. Nos Estados onde foram implantadas as câmaras, houve uma redução da letalidade nas ações policiais de forma significativa. Então, nós aceitamos e entendemos que é imperioso para a segurança pública do Brasil dar mais transparência para as ações das polícias. Isso não é ruim para ninguém. Isso é bom para o cidadão e resguarda o policial. Portanto, o PDT encaminha com muita segurança o voto "não" ao recurso. - 24/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão da Emenda do Senado Federal nº 5, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, sobre a certificação das entidades beneficentes e a regulação dos procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PLP 134/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA (PDT).
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT reconhece nas comunidades terapêuticas um braço invisível e de grande importância que tem dado suporte a centenas - talvez, milhares - de Municípios brasileiros. Trabalham com imensa dificuldade, fazem um trabalho voluntário, um trabalho que tem sido fundamental para soerguer e salvar tantas pessoas. O nosso partido, a nossa bancada tem esse entendimento. Qualquer assunto relativo às comunidades terapêuticas terá sempre o voto favorável do PDT, o nosso apoio, o nosso reconhecimento, porque nós entendemos que o Brasil não pode viver sem elas. O poder público precisa fortalecer essas comunidades, dar condições para que elas ampliem seu trabalho, facilitem seu trabalho, desenvolvam seu trabalho. Então, o nosso voto é "sim", desejando que as comunidades terapêuticas possam ser mais e mais reconhecidas pelo nosso Brasil. O PDT vota "sim". - 17/11/2021
Demissão coletiva de funcionários do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, em face da interferência do Presidente Jair Bolsonaro no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Protesto contra a exclusão de 22 milhões de brasileiros do Programa Auxílio Brasil, lançado pelo Governo Federal. Escalada da inflação, do desemprego e da insegurança alimentar no País.
Palavras-chave oficiais: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), ASSÉDIO MORAL, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO (CE), CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, BOLSA FAMÍLIA, AUXÍLIO EMERGENCIAL, FOME, INFLAÇÃO, INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL.
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje o País está tomado por duas polêmicas que são indisfarçavelmente importantes de serem comentadas e tratadas na tribuna desta Casa. Uma polêmica é relativa ao INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, que é, na verdade, um absurdo completo, porque, não bastasse a quantidade de problemas que o Brasil enfrenta atualmente, o Presidente e o seu Governo conseguem sempre encontrar mais um para inserir na ordem do dia nacional. É inimaginável que, às vésperas de mais um Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, 37 servidores concursados abandonem seus postos de direção por conta de um assédio moral que está acontecendo no órgão. E essa demissão conjunta de nada mais, nada menos do que 10% daqueles que compõem o INEP nacional representa uma denúncia ao Brasil, à imprensa e a esta Casa do que está acontecendo ali. O Presidente da República faz uma declaração dizendo que as questões do ENEM agora passam a ter a cara do Governo, o que é uma intromissão também surreal de um Presidente que agora quer se imiscuir nas questões do exame nacional. Nós obtivemos - e a imprensa também obteve - essa informação de que algumas questões foram retiradas, outras foram reintroduzidas para reequilibrar a prova, porque há toda uma ciência por trás daquele exame. E nós perguntamos com que autoridade alguém entra e tem acesso àquilo para mexer ideologicamente nas questões. São coisas assim que esta Casa precisa denunciar, como tem feito; a Oposição fez isso, a Comissão de Educação desta Casa fez isso. É um assunto que não pode ser esquecido. E aí veio o Ministro hoje à Comissão de Educação para dizer: "Não, quando o Presidente disse que o ENEM tem a cara do Governo é porque tem a cara da honestidade, a cara não sei de que, da seriedade". Quer dizer, é uma conversa para boi dormir. Na verdade, nós sabemos que o Presidente disse: "As questões do ENEM passam a ter a cara do Governo". Ele não disse que era o ENEM que teria a cara do Governo. Então, fica evidente que há uma introdução errada, equivocada e de cunho ideológico na apresentação das provas e nas questões do ENEM. E nós queremos dizer que isso é inadmissível. Esta é uma das polêmicas. A outra polêmica, ainda mais grave, é a questão do Auxílio Brasil, do Bolsa Família e do Auxílio Emergencial. São coisas confusas, que não estão bem claras na cabeça da população. Mas o que se tem de realidade hoje, o que se tem de verdade hoje, de fato, é que as cidades brasileiras amanheceram com filas nas portas da Caixa Econômica de pessoas procurando se cadastrar. Elas não sabem se têm direito, elas não sabem a quanto têm direito e quais são os critérios. O fato é que o Auxílio Brasil será pago a cerca de 17 milhões de brasileiros, mas ficarão 22 milhões de brasileiros absolutamente desassistidos de Bolsa Família, de Auxílio Emergencial ou de Auxílio Brasil. E o Governo segue como se jogasse Banco Imobiliário, como se isso fosse uma coisa virtual, como se não fossem 22 milhões de brasileiros! E o que me assusta, Deputada Jandira Feghali, Deputado Renildo Calheiros e Deputado Henrique Fontana, é que é temerária a situação do Brasil. O que nós vamos encontrar, o que a sociedade brasileira vai encontrar daqui a 1 mês, quando essas pessoas, que hoje não sabem disso, se derem conta de que não têm qualquer guarida do Governo Federal a partir de hoje? Vinte e dois milhões de brasileiros estarão completamente desassistidos de qualquer auxílio. A pandemia ainda não passou, a inflação está galopante, o desemprego bate recorde, e não há qualquer perspectiva para esses 22 milhões de brasileiros. Nós estamos aqui na tribuna para denunciar isso. Isso não pode passar como uma coisa normal, como uma coisa corriqueira, como uma coisa habitual. Nós estamos vivendo coisas que não víamos há muitas, há 2 ou 3 décadas, nós não víamos isto: as ruas estão tomadas de pedintes. As pessoas estão pedindo dinheiro nos semáforos. Estão invadindo os estacionamentos dos supermercados, pedindo 1 quilo de feijão ou qualquer coisa para aliviar a fome. Nunca houve uma carestia atuando tão fortemente em cima do trabalhador. O brasileiro nunca teve tanta insegurança alimentar como hoje, porque toma café da manhã sem saber se almoça ou se janta. Então, esse é o retrato de um governo falido, que está falindo o Brasil e levando desalento ao povo brasileiro. Obrigado, Presidente. - 17/11/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, sobre a alteração da Lei Complementar n° 123, de 2006, (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificação da composição e do funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional, e ampliação do âmbito de aplicação do seu regime tributário, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PLP 147/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim". Nós entendemos que o MEI Caminhoneiro vai ajudar a categoria. Sabemos que ele vai diminuir a informalidade para os caminhoneiros. Estimamos que cerca de 600 mil caminhoneiros vivem de contratos informais, e eles passarão a ter acesso a benefícios previdenciários, como auxílio maternidade, afastamento remunerado por problema de saúde, aposentadoria por idade, pensão por morte, entre outros. Então, a matéria é fundamental. Eles também vão poder emitir nota fiscal e fazer contratos com empresas maiores, o que nós entendemos que é um avanço. Portanto, o PDT orienta o voto favorável.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 05/12/2007 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.