Wladimir Garotinho

O SR. WLADIMIR GAROTINHO (Bloco/PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Deputados, peço licença a todos, no meio de uma votação tão importante como a que estamos realizando neste momento, para dizer que venho a esta tribuna pela última vez como Deputado Federal. Assino hoje a minha carta de renúncia, para que eu possa assumir o cargo de Prefeito da minha cidade, o Município de Campos dos Goytacazes. Quero agradecer a todos os colegas, quero agradecer a esta Casa. Agradeço por ter conseguido contribuir para o Brasil durante esses 2 anos em que estive aqui como Deputado Federal. Foram muitas as conquistas, foram muitos os momentos de trabalho intenso. Tenho certeza de que dei conta do recado e pude aqui representar as pessoas que me deram a oportunidade de estar no Parlamento brasileiro. Quero agradecer ao povo da minha cidade, da minha querida Campos, que sabe, como eu sei e disse durante todo o processo eleitoral, que não será fácil a tarefa do próximo Prefeito: administrar uma cidade completamente destruída, onde a esperança das pessoas foi arrancada nesses 4 anos. Nesta eleição, o ainda Prefeito ficou quase em quinto lugar, mesmo estando sentado na cadeira de Prefeito. Foi trágica para a cidade a sua administração, que agora está se findando. Temos que olhar para frente, para devolver dias melhores para a nossa Campos e para o nosso povo. Eu quero fazer agradecimentos especiais. Hoje é dia de agradecer e de fazer algumas reflexões. Quero agradecer, antes de tudo, ao Deus em que acredito. Sem Ele, não levantamos da cama; sem Ele, não andamos; sem Ele, não fazemos absolutamente nada nesta vida. Agradeço ao Deus em que acredito, que me fez ser um bom Deputado e, com certeza, vai me guiar para que eu seja um bom Prefeito da minha cidade e possa, no desempenho do mandato que se inicia no dia 1º de janeiro, atender a tanta expectativa. Agradeço à minha família, que passou por momentos difíceis, também como grupo político, mas sempre se manteve unida, sempre se manteve de pé. Essa é também uma resposta política a tudo aquilo que fizeram contra um grupo de pessoas do bem, um grupo de pessoas que sempre procurou ajudar o próximo. Estamos dando a volta por cima, enquanto grupo político. Quero então agradecer à minha mãe, Rosinha Garotinho, ex-Prefeita e ex-Governadora; ao meu pai, Anthony Garotinho, ex-Prefeito, ex-Governador, ex-Deputado Federal; à minha irmã Clarissa Garotinho, Deputada Federal, que agora vai assumir na Câmara dos Deputados protagonismo para defender todo o Estado do Rio de Janeiro, obviamente, e em especial o Município de Campos; a todos os meus irmãos, à minha esposa, aos meus dois filhos, que foram pessoas fundamentais em toda a minha trajetória. Ressalto a nossa unidade. Combati o bom combate, Deputado Otoni, que é do Rio de Janeiro e conhece a história de luta do nosso grupo, da minha família. Eu tenho temperamento um pouco diferente, talvez, do líder do nosso grupo, da minha família, que é o meu pai, Anthony Garotinho, mas eu, como bom cristão, honro pai e mãe e honro a instituição sagrada que é a família. Eu devo essa eleição e essa vitória à minha família.(O orador se emociona.) Quero dizer ao povo de Campos, como afirmei anteriormente, que não será fácil. A tarefa será difícil. Eu vou ser um Prefeito que estará todo mês aqui em Brasília, junto com a bancada federal, considerando o relacionamento que construí nos Ministérios, para arrumar recurso, arrumar convênio, para tirar a cidade da situação em que está. Eu tenho certeza de que, ao fim de 4 anos, vou poder olhar nos olhos do povo campista e dizer que estou entregando a eles uma cidade muito melhor do que a que vamos administrar a partir de janeiro. Eu saio, Deputado Otoni, de uma zona de conforto, enquanto Deputado Federal, para ir para uma zona de guerra, para ser Prefeito de uma cidade destruída. Mas saio por amor à minha cidade. Saio porque escolhi continuar morando em Campos mesmo sendo Deputado Federal. Nunca abandonei a minha cidade. Nunca! Estou indo para lá para ser um Prefeito de verdade, para fazer um governo de verdade, contando sempre com a ajuda deste Parlamento, especialmente da bancada federal. Muito obrigado a todos desta Casa, a todos, sem exceção, que me acolheram muito bem. Quero fazer um agradecimento especial ao meu partido, o PSD, que me deu a oportunidade de alcançar grandes conquistas aqui na Câmara. Sem o meu partido, eu não teria conseguido o que consegui. Agradeço muito aos dois Líderes que tive nesse período. O atual Líder é o Deputado Diego Andrade, de Minas Gerais. Faço um agradecimento especial ao meu primeiro Líder, pessoa com quem aprendi muito, por quem tenho um carinho e um respeito imenso, que é o Deputado André de Paula, uma figura que vou levar no meu coração. Em muitos momentos, ele foi o meu confidente aqui em Brasília e pude aprender muita coisa com ele. Com aquele sotaque pernambucano, ele me chamava - "Garotinho" - e me orientava. Pude aqui, através dele, aprender muito e criar muitos relacionamentos. Muito obrigado ao meu partido. Muito obrigado a todos os Deputados da bancada. Obrigado à bancada do Rio de Janeiro. Faço hoje este discurso de despedida, de renúncia. Assinarei hoje a carta de renúncia. Que o meu suplente possa desenvolver um trabalho à altura do que a sua cidade merece, do que o Estado do Rio merece! Muito obrigado. É de coração que agradeço. É de coração que peço a todos que me ajudem a ser um bom Prefeito para a minha cidade, porque a tarefa não será fácil. Será muito árdua, mas tenho certeza de que daremos conta do recado. Muito obrigado. Fiquem todos com Deus!

O SR. WLADIMIR GAROTINHO (Bloco/PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caros colegas, eu queria, aqui na tribuna desta Casa, hoje, fazer um apelo ao Presidente Rodrigo Maia. Faz 116 dias que eu dei entrada a um projeto de lei, visando suspender a cobrança de empréstimo consignado de servidores públicos, principalmente os aposentados, que, neste período de pandemia, estão tendo os seus vencimentos bastante reduzidos, e eu não consigo, Presidente, que esse projeto seja colocado em pauta. Eu tenho feito cobrança sistemática ao Líder do meu partido, e ele me relata que não há boa vontade de colocar esse projeto em pauta. Aí eu me pergunto por que nada que afeta banco ou sistema financeiro é pautado por esta Casa. Na data de hoje, o Santander registrou um lucro líquido de mais de 2 bilhões de reais. Ele não pode dar a sua cota de contribuição para ajudar a população, principalmente os aposentados deste País? Várias cidades do Brasil estão tentando aprovar leis com o mesmo teor desse projeto nas Câmaras Municipais. Sabem o que está acontecendo? Os bancos recorrem e ganham na Justiça. Eles alegam que a lei é inconstitucional, porque não há lei federal específica sobre isso. E esta Casa não coloca em votação esse projeto. Por isso, Presidente, eu faço este apelo a V.Exa., que eu sei que é um democrata: coloque em votação esse projeto. O que não pode é só colocar em votação aquilo que é do interesse de poucas pessoas de dentro desta Casa, enquanto o povo lá na rua está pedindo que nós o representemos aqui dentro. Eu sou cobrado sistematicamente, semanalmente, diariamente, nas ruas e nas redes sociais, sobre esse projeto. Nada - nada! - que afeta banco ou sistema financeiro está sendo pautado aqui nesta Casa. Enquanto isso, eles continuam tendo bilhões de reais de lucro por ano, mesmo em período de pandemia! Qual é a contribuição desse setor? Chegou a esta Casa a proposta de reforma tributária do Governo. Eu quero, inclusive, pedir aos colegas que a analisem com muito cuidado e muita atenção, porque, mais uma vez, pouparam o sistema financeiro. Não é possível que não coloquemos em votação aqui a suspensão da cobrança dos empréstimos consignados dos servidores públicos! Eu faço um apelo, Presidente, para que V.Exa. coloque isso em discussão, pelo menos aprove o requerimento de urgência para que seja colocada na pauta a proposta de suspensão de cobrança de empréstimos consignados, porque, repito, não se pauta nesta Casa nada contra banco e sistema financeiro.

O SR. WLADIMIR GAROTINHO (Bloco/PSD - RJ. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Olá, caros colegas que nos acompanham nesta sessão histórica da Câmara dos Deputados, a primeira sessão virtual neste momento de crise e de pandemia. Este projeto do Deputado Hildo e da Deputada Professora Dorinha é muito importante, porque vai garantir alimentação a milhares de pessoas e alunos necessitados, alunos cuja única refeição do dia talvez fosse a que eles faziam na escola. Sabemos da realidade que vivemos em nosso País. Então, o PSD como um todo também é favorável a este projeto. Estamos aqui torcendo pelo bem do País e para que saiamos o mais rápido possível dessa situação de pandemia.

O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Querido colega Deputado Charles Fernandes, que comanda hoje a Presidência da sessão, eu queria dizer, neste meu primeiro discurso na volta do recesso, que temos muitas questões para discutir no Brasil, como a recuperação da economia, a geração de emprego. Mas eu não posso aqui deixar de fazer dois registros importantes da minha cidade, onde passei a maioria dos meus dias de recesso. O primeiro é sobre os funcionários contratados sob o regime de RPA - Recibo de Pagamento Autônomo na Prefeitura de Campos. Eles estão há 4 meses sem receber salário. Ontem, o Prefeito foi para uma rádio e, questionado sobre esse assunto, disse: "Infelizmente, eu não tenho dinheiro para pagar". Ele não deu nenhuma solução para essas pessoas que estão há 4 meses trabalhando sem ver a cor do dinheiro, sem poder comprar alimento para a sua casa. O segundo assunto muito grave sobre o Município de Campos é que a rede pública de saúde está completamente desmontada. Os quatro hospitais contratualizados, que são filantrópicos, estão há 6 meses sem receber, de forma espontânea, o repasse do Município. E já houve diretor de hospital que foi para a imprensa dizer que vai ser cortada a energia do hospital, porque não há como pagar. Se já está complicado, o caos pode se instalar. Então, eu deixo aqui esse aviso, comunicando aos funcionários da Prefeitura por regime de contratação que estou ingressando no Ministério Público do Trabalho para que tome providências em relação aos salários atrasados. Um abraço!

O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Soraya Santos. Como eu falei aqui da outra vez, este é um momento histórico para o nosso País. Agora, os Municípios receberão o ISS das empresas de fora que prestam serviços em sua base territorial. O ISS vai poder ser arrecadado pelo próprio Município onde o serviço é prestado. Isso vai salvar a vida de muitos Municípios e vai ajudar muitos Prefeitos que não têm sequer como pagar a folha de salários. Eu queria fazer uma homenagem ao meu companheiro de partido Deputado Fábio Trad, que teve um projeto de lei de sua autoria apensado e acolhido pelo Relator e está, assim, fazendo parte dessa história. Parabéns, Deputado Fábio Trad! Parabéns a este Parlamento e até a vitória!

O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, esta matéria é de suma importância para os Municípios brasileiros. Eu não consigo conceber que alguém possa querer votar contrariamente ou postergar para não votar. Pode ser a redenção financeira de todos os Municípios brasileiros, que vão passar a receber recursos do ISS dos prestadores de serviço diretamente na sua cidade. Então, eu faço aqui um pedido a todos os colegas Deputados para que votemos, porque a matéria ainda precisa ser aprovado no Senado, neste ano, para passar a valer para o ano que vem e liberar os Prefeitos, que estão no arrocho, principalmente para pagar a folha salarial. Um abraço.

O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dando uma olhada melhor no projeto, conversando com a nossa bancada, o PSD resolveu alterar a orientação para o voto "não", porque nos está causando muita estranheza o que está sendo dito aqui. Se a empresa for punida por fraude, que se puna o dono da empresa, que depois vai poder se defender, até podendo ser absolvido. Os funcionários não têm que pagar também o preço, porque, se forem alienados os bens para uma outra empresa qualquer, vai haver mudança na diretriz da empresa, podendo ocorrer até a demissão em massa. Então, o projeto para nós está um pouco estranho, parecendo que quer beneficiar algum tipo de setor. Portanto, nós pedimos que não haja urgência, para avaliarmos melhor o caso.

O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu colega Charles Fernandes, que preside esta sessão, venho aqui mais uma vez fazer uma queixa do Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. Já não é a primeira vez que uso este microfone para relatar que ele desmarca as audiências previamente agendadas. Fiz essa reclamação à véspera do recesso parlamentar, porque fiquei aqui para poder ser atendido, e ele desmarcou em cima da hora. Tenho a cronologia das agendas. É a 12ª vez que ele desmarca ou reagenda comigo. Tenho trazido investidores, empresários para empreendimentos logísticos na minha região de Porto do Açu e do Complexo de Barra do Furado, e não consigo falar com o Ministro. Reconheço até que ele é um excelente Ministro, é técnico. Mas, pelo amor de Deus, atenda os Parlamentares! Na hora em que o Governo precisa nos ligar pedindo apoio, pedindo voto, liga. Nesta semana mesmo, recebi duas ligações. Pelo amor de Deus, Ministro, atenda os Parlamentares!

O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu peço a atenção de V.Exas., pois eu venho a esta tribuna relatar alguns fatos e lhes trazer algumas indagações, meus colegas de Parlamento. Mais uma vez a Justiça de primeira instância da cidade de Campos decretou a prisão preventiva dos meus pais, os ex-Governadores Garotinho e Rosinha, fato esse amplamente noticiado de forma distorcida por vários veículos de comunicação, com raríssimas exceções da imprensa livre que hoje faz um importante contraponto pelas redes sociais. Felizmente, o plantão do Tribunal de Justiça já cassou a decisão em menos de 12 horas. A decisão do juiz de piso foi suspensa pelo Tribunal de Justiça, e aqui eu abro aspas para citar o Desembargador Siro Darlan, em sua decisão: "As quinze páginas em que o Magistrado de piso fundamenta o decreto prisional, quando vistas sob a ótica técnica mais apurada, se revelam vazias de conteúdo e compostas de jargões apenas para justificar o decreto prisional, sem qualquer necessidade para tal medida." Ele ressalta ainda que há um parágrafo em que o juiz de piso faz a ilação de que testemunhas poderiam ser ameaçadas, porém não cita nenhum fato concreto ou mero indício de que isso seja verdade. Mas o que as pessoas precisam saber - faço um registro de público ao Deputado Otoni de Paula, a quem vejo aqui - é que o suposto crime aos meus pais imputado seria de caixa dois eleitoral de uma denúncia feita há mais de 5 anos, sem nenhum fato novo e sem nenhuma prova material. A decretação da prisão se deu apenas com a alegação de que, por Garotinho ser uma pessoa influente, ele poderia atrapalhar as investigações e constranger testemunhas - poderia. Mas eu vou além, meus colegas: quem são as testemunhas desse processo? Para espanto dos advogados e para espanto dos colegas que leram a denúncia, as testemunhas são o atual Subsecretário de Governo do Município de Campos, o Sr. Marcos Soares, que ataca todos os dias a minha família nas redes sociais e agora partiu para denegrir a imagem do desembargador que deu o habeas corpus, demonstrando todo o caráter político desse processo. A outra testemunha é Beth Megafone, figura conhecida de outro processo marcado por nulidades, a ponto de o Ministro Luiz Fux chamá-la de pessoa indigna de fé por, a todo o tempo, mudar suas versões no depoimento e contar mentiras. Essas são as testemunhas do processo que poderiam vir a ser ameaçadas pelo meu pai e pela minha mãe. Mas o que os meus colegas também precisam saber é que parte da imprensa vem falando em superfaturamento na construção de moradias populares, Deputado Otoni de Paula, mas a própria decisão do juiz afirma não haver nenhum indício de superfaturamento, e nem poderia haver, porque a própria construtora Odebrecht entrou na Justiça contra a Prefeitura de Campos, alegando prejuízo contratual por valores a serem recebidos, que nunca foram pagos pela Prefeitura - nunca! Como pode ter havido superfaturamento, se a própria empresa está na Justiça contra a Prefeitura por falta de pagamento? Vou além: a Justiça de Campos sequer tinha competência nesse caso, que vinha tramitando na Justiça Federal. De forma arbitrária, e até surpreendente, a Justiça de Campos, extrapolando a sua competência, extrai um trecho de um processo que corre em outra esfera e abre um novo processo na Justiça Comum de Campos - uma verdadeira aberração processual! Todos os colegas aqui advogados leram essa sentença e estão indignados. Mas o mais grave que V.Exa. precisam saber - eu ainda não disse tudo - é que o juiz de primeiro grau que proferiu essa sentença absurda responde a um processo disciplinar no CNJ por assédio sexual e assédio moral. Sabem qual foi a punição dada a ele? A promoção da pequena Comarca de Miracema para a de Campos dos Goytacazes, muito maior. Parece que foi para lá cumprir uma missão, Deputado Otoni de Paula! Como pode a punição de um magistrado ser a promoção para uma comarca maior, para receber um salário maior, após ser ele acusado de abuso sexual e de assédio sexual? O que meus colegas também precisam saber é que um dos promotores que assinou o pedido de prisão contra meus pais intimidou uma pessoa de quem ele colhia depoimento, dizendo o seguinte: "É melhor você dizer o que eu preciso ouvir. Saindo daqui, eu vou colocar uma bermuda, um tênis e vou para casa. Você pode não ter a mesma sorte". Ele disse ainda: "Você dizendo ou não o que eu quero, nós vamos dar um jeito de prender ele". Isso foi dito pelo promotor, que foi gravado pela pessoa intimidada durante a tomada de depoimento. Ora, se isso não é abuso de autoridade, o que mais pode ser, Deputado André Janones? Hoje isso aconteceu com os meus pais. Amanhã, pode ser com qualquer um de nós. Os cidadãos deste País estão ficando à mercê da simpatia ou da antipatia dos maus agentes da lei. A Lei de Abuso de Autoridade não é somente necessária, não. Ela é a única solução para frear os canalhas que se fingem de salvadores da pátria e usam a Justiça para fazer justiçamento. Já não é de hoje que um grupo da Justiça local de Campos vem perseguindo a minha família. Não é de hoje que somos sujeitos a todo tipo de humilhação por um grupo que, por interesses políticos e financeiros, tenta a todo custo destruir a minha família e a honra dos meus pais. Até quando? Até quando? Será que o mesmo Ministério Público que acusa, sem provas, de ter acontecido superfaturamento nas moradias populares se esqueceu de que o mesmo técnico que à época atestava a execução desse contrato é hoje o Secretário de Obras do atual Prefeito, que é o nosso adversário? Será que eles não enxergaram isso? Será que é apenas um detalhe? Por que será que o Secretário não foi citado, se era ele que atestava um possível superfaturamento? O povo quer saber até quando o Ministério Público de Campos vai fingir que não está vendo a bagunça em que se encontra o Município. Quando o Ministério Público vai ouvir e aceitar as denúncias de fraude, de desvio de dinheiro e de acordos escusos? O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. REPUBLICANOS - AM) - Para concluir, Deputado. O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ) - O povo de Campos sofre sem saber a quem recorrer e, misteriosamente, no auge de uma crise na área de saúde do Município... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Capitão Alberto Neto. REPUBLICANOS - AM) - Já passamos de 10 minutos. O recado foi muito bem dado, Deputado. O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ) - Por favor, esse assunto é muito grave. Onde está o Ministério Público, que não enxerga a roubalheira escancarada e o sofrimento do povo, que hoje repete por toda a cidade, Deputado Otoni: "Eu era feliz e não sabia. Que saudade de Rosinha". O Prefeito está matando o povo, e o Ministério Público não abre os olhos para nada e vem fazer denúncia de 5 anos atrás sem prova nenhuma. Nenhuma! V.Exa. me desculpe, Presidente, mas é porque, além de Parlamentar, eu sou filho. Os meus pais pagam um preço muito alto. Eles têm vida simples. Eles não se enriqueceram e não se misturaram no mar de lama pelo qual passou o Rio de Janeiro. Muito pelo contrário, foi o meu pai que deu início a todas as denúncias que culminaram em muitas prisões de medalhões da política carioca. Agora, para encerrar, eu só quero agradecer. É muito triste assistir a isso tudo, como filho. Eu queria agradecer à minha bancada, na figura do Deputado André de Paula, que publicou uma nota digna de verdadeiros companheiros. Ao Deputado Otoni, que está aqui, agradeço pelas palavras ditas ontem em defesa da honra e da verdade. Agradeço também ao Deputado e delegado Felício Laterça, do PSL, que, apesar de posições políticas completamente diferentes, defendeu que houve excessos injustificáveis no processo. Se a Lei de Abuso de Autoridade não for sancionada logo, preservada na sua essência, e se não houver um novo regramento jurídico que permita a apresentação de novas provas após a condenação em primeira instância, haverá a contaminação de toda a marcha processual. Eu agradeço a Deus por nos ter dado uma resposta rápida, em menos de 12 horas, porque eu fiquei uma noite sem dormir. Mas eu confio na Palavra de Deus, que diz que o choro pode durar uma noite, mas que a alegria vem pela manhã. A minha mãe e o meu pai já estão em casa, e esses canalhas - canalhas! - merecem um tratamento com veemente por parte deste Parlamento. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WLADIMIR GAROTINHO. Sr. Presidente e caros colegas Parlamentares, peço a atenção de V.Exas., pois venho a esta tribuna para relatar alguns fatos e fazer algumas indagações. Mais uma vez, a Justiça de primeira instância da cidade de Campos dos Goytacazes decretou prisão preventiva dos meus pais, os ex-Governadores Garotinho e Rosinha, fato esse amplamente noticiado de forma distorcida por vários veículos de comunicação, com raras exceções por parte da imprensa livre, que hoje faz um importante contraponto pelas redes sociais. Felizmente, o plantão do Tribunal de Justiça já cassou a decisão do juiz de piso. Leio aqui trechos da decisão do Desembargador Siro Darlan: As quinze páginas em que o magistrado de piso fundamenta o decreto prisional, quando vistas sob a ótica técnica mais apurada, se revelam vazias de conteúdo e compostas de jargões a justificar o decreto prisional sem qualquer necessidade para tal. Ressalta-se o parágrafo em que o juiz de piso faz a ilação de que testemunhas poderiam ser amaçadas, porém nenhum fato concreto ou mero indício são apontados para tal dedução. O que as pessoas precisam saber é que o suposto crime seria de caixa 2 eleitoral e relativo a denúncia feita há mais de 5 anos, sem nenhum fato novo e sem nenhuma prova material. A decretação da prisão se deu apenas com a alegação de ser Garotinho uma pessoa influente, que poderia atrapalhar as investigações e constranger as testemunhas. Mas sabem quem são as testemunhas? O atual Subsecretário de Governo do Município de Campos, Marcos Soares, que, além de atacar todos os dias a minha família nas redes sociais, agora partiu para denegrir a pessoa do desembargador que concedeu o habeas corpus, demonstrando todo o caráter político desse processo. A outra testemunha é Beth Megafone, figura conhecida de outro processo marcado por nulidades, a ponto de o Ministro Luiz Fux chamá-la de "indigna de fé", por tantas mentiras contadas. Parte da imprensa vem falando em superfaturamento na construção de moradias populares, mas, na própria decisão, o juiz afirma não haver indícios de superfaturamento de valores, e nem poderia, pois a empresa Odebrecht entrou na Justiça contra a Prefeitura do Município de Campos, alegando prejuízo contratual por valores a serem recebidos e que nunca foram pagos. Além do mais, a Justiça de Campos não tem sequer competência no caso, que vinha tramitando na Justiça Federal. De forma arbitrária e até surpreendente, a Justiça de Campos, usurpando a sua competência, extrai um trecho de um processo que corre em outra esfera e abre um novo processo na Justiça Comum, o que é uma verdadeira aberração processual. Sras. e Srs. Deputados, V.Exas. também precisam saber que o juiz de primeiro grau que proferiu essa decisão absurda responde a um processo disciplinar no Conselho Nacional de Justiça - CNJ por assédio sexual e assédio moral. Sabem qual foi a punição dada a ele? Ser promovido para a Comarca de Campos, pois ele vinha de uma pequena comarca no Município de Miracema. Esta foi a punição para um magistrado que comete abusos, caros colegas: uma promoção! Também precisam saber V.Exas. que um dos promotores que assinou o pedido de prisão contra os meus pais intimidou uma pessoa de quem ele colhia depoimento, dizendo: "É melhor você dizer o que eu preciso ouvir. Saindo daqui, eu vou colocar uma bermuda e um tênis e vou para casa. Você pode não ter a mesma sorte". Disse ainda: "Dizendo o que eu quero ou não, nós vamos dar um jeito de prender ele". Se isso não for abuso de autoridade, o que mais pode ser? Os que comemoraram ou fizeram piadas de mau gosto saibam que hoje isso foi com os meus pais; amanhã pode ser com qualquer um dos senhores, com qualquer cidadão deste País, que fica à mercê da simpatia ou da antipatia dos maus agentes da lei. A Lei de Abuso de Autoridade não é somente necessária, ela é a única solução para frear os canalhas que se fingem de salvadores da pátria e usam a Justiça para fazer justiçamento. Já não é de hoje que um grupo da Justiça local da cidade de Campos vem perseguindo a minha família. Já não é de hoje que estamos sujeitos a todo tipo de humilhação por um grupo que, por interesses políticos e financeiros, tenta a todo custo destruir a minha família e destruir a honra dos meus pais. Até quando? Será que o mesmo Ministério Público que acusa, sem provas, de ter havido superfaturamento de moradias populares se esqueceu de que o mesmo técnico que à época atestava a execução desse contrato é hoje Secretário de Obras do atual Prefeito? Por que ele não é sequer citado? Será que isso é só um detalhe? O povo quer saber quando o Ministério Público de Campos vai abrir os olhos para a bagunça em que o Município se encontra hoje. Quando vai abrir os olhos para as centenas de denúncias de fraudes, de desvio de dinheiro e de acordos escusos? O povo de Campos sofre sem saber a quem recorrer, e, misteriosamente, no auge de uma crise na saúde e no sistema de transporte do Município, a Justiça de Campos, que nada vê contra a atual gestão, inventa uma sentença que é um verdadeiro estupro ao processo legal. Onde estão os que não enxergam a roubalheira escancarada e o sofrimento do povo, que hoje repete por todo canto da cidade: "Eu era feliz e não sabia. Que saudade de Rosinha". Meus pais pagam um preço muito alto por fazer uma política de enfrentamento e por não aceitarem qualquer tipo de acordo. Eles têm vida simples. Hoje, têm até dificuldades em pagar suas contas pessoais, não se enriqueceram e não se misturaram no mar de lama que passou pelo Rio de Janeiro. Muito pelo contrário, foi Garotinho quem deu início às denúncias que culminaram em muitas prisões de medalhões da política carioca. É muito triste, como filho, assistir a tudo isso. Mas quero aqui agradecer a todas as orações, as mensagens de força, de carinho e de solidariedade. Agradeço em especial à minha bancada do PSD, na figura do Líder André de Paula, que publicou uma nota digna de verdadeiros companheiros. Ao Deputado Otoni de Paula, agradeço pelo discurso feito da tribuna desta Casa em defesa da honra e da verdade. Também agradeço ao Deputado e delegado Felício Laterça, do PSL, que, independentemente de posições políticas, defendeu de forma pública que houve excessos injustificáveis. Se a Lei de Abuso de Autoridade não for sancionada logo, preservada na sua essência, e se não houver um novo regramento jurídico que permita apresentação de novas provas após a primeira instância judicial, vamos ver cenas cada vez mais absurdas neste País, pois os abusos cometidos pela instância inferior contaminam toda a marcha processual. Este Parlamento não pode ceder às pressões externas e muito menos entrar em paixão de torcidas organizadas à direta ou à esquerda; precisa exercer o seu papel com veemência. Agradeço a Deus por nos ter dado uma resposta rápida, uma vez que passei a noite em claro, confiando na Palavra, que diz: "O choro pode durar uma noite, mas a alegria vem pela manhã".

O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, estamos na véspera do recesso parlamentar. São 17h20min, e eu estou em Brasília, porque o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes, agendou comigo uma audiência. Pela quinta vez, Deputado Luiz Lima, ele desmarca a audiência em cima da hora. Dessa vez, foi ainda pior. Eu ontem liguei para assessoria do Ministro pedindo que confirmassem a audiência, porque eu tinha uma viagem com a família. Confirmaram, e eu desmarquei a minha viagem com a família. Podem olhar o plenário vazio. Não há muitos Deputados na Casa, não há muitos Deputados em Brasília. E eu estou aqui porque eu tinha uma audiência com o Ministro que, simplesmente, sem justificativa, foi demarcada. Aí, na hora de cobrar de nós Parlamentares apoio nesta Casa, sabem cobrar como um leão. O Governo cobra como um leão. Então, eu queria dizer ao Presidente Bolsonaro e ao Líder do PSL nesta Casa: peçam aos Ministros que cumpram o seu papel e nos atendam, porque, quando eles pedem uma audiência, é para levar alguma demanda importante da nossa região. No meu caso, eu preciso destravar importantes empreendimentos logísticos do Porto do Açu e do Complexo Industrial Farol-Barra do Furado. Há pouco tempo, fui a uma agenda que o Senador Flávio Bolsonaro marcou com a bancada do Rio e com o Ministro Tarcísio. Na ocasião eu falei com ele da nossa audiência. E ele me mostrou que constava da sua agenda e que iria detalhar comigo no dia da audiência, para não precisar abrir para todo mundo o assunto que eu queria tratar reservadamente. Deixo aqui um pedido ao Governo: se querem a ajuda dos Parlamentares aqui, então nos atendam. Eu não me troco por nada - eu não me troco por nada! -, eu voto com as minhas convicções. Eu só peço que eu seja atendido, porque quero resultado, Mariana. O povo que me colocou aqui quer que eu dê resultado lá na ponta, para a vida das pessoas melhorar. O empreendimento que eu ia tratar com ele hoje já colocou 13 bilhões de reais de dinheiro privado e mais 8,5 bilhões de reais até 2023. E qual é a contrapartida dada pelo poder público? Destravar a Ferrovia Vitória-Rio, a EF-118, que liga o Porto do Açu ao Rio de Janeiro e Rio de Janeiro a Vitória. É esse o assunto simples que está na minha pauta com o Ministro. Eu sei que o Governo tem interesse em fazer isso, mas não consigo uma agenda. Pela quinta vez, ela é desmarcada em cima da hora. Agora, à véspera do recesso parlamentar, quando não há ninguém aqui, eu estou trabalhando e, infelizmente, tenho que vir fazer um discurso como este. Não é o que eu gostaria de estar fazendo. Nesta hora gostaria de estar dando uma nota para a imprensa, dizendo que a agenda foi muito boa, que o Ministro falou que vai resolver, que está na pauta, que o prazo é dia tal, mas não consigo. Deputado Luiz Lima, tenho por V.Exa. respeito e admiração. Peço a V.Exa., que é do partido do Presidente, que leve esse apelo a ele. Eu só preciso ser atendido. Aliás, não sou só eu, não. Quando eu disse a alguns colegas do meu partido que eu ia ficar hoje para uma agenda com o Tarcísio, riram de mim e disseram: "Você ainda é um sortudo, porque nem marcar agenda nós conseguimos. Você pelo menos conseguiu. Mas acho que ele não vai atendê-lo, não". Não deu outra: paguei o pato e estou aqui. Então, Presidente, peço que isso seja registrado, que o Líder do Governo tome providências, porque não pode uma falta de respeito dessas com um Parlamentar que aqui representa o povo.

O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, caros colegas, queria cumprimentar especialmente hoje minha esposa, que está aqui com os meus filhos. Como muitos aqui sabem, eu fui um dos dissidentes do PSD em relação ao texto-base. Meu partido orientou pela votação do texto-base da reforma, e eu fui um dos dissidentes votando contra a orientação do meu partido, de forma muito respeitosa. Um dos motivos de eu ter votado contra a orientação do partido foi exatamente a regra de transição proposta aos professores, que, no meu entender, estava bastante dura. Então, para corrigir este equívoco, honrar os heróis professores deste País, eu vou encaminhar "não" ao texto e "sim" ao destaque do PDT. Mesmo assim, reconheço que a regra de transição ainda vai ficar muito aquém do que merece essa categoria, mas, pelo menos, vamos aqui amenizar a situação dos heróis do povo brasileiro, que são os professores. Obrigado.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WLADIMIR GAROTINHO. Não tenho dúvida de que uma reforma da Previdência é necessária e que o texto aprovado pela Comissão Especial avançou muito em relação à proposta inicial do Governo. Mas, infelizmente, a proposta que estamos discutindo está muito aquém do que seria razoável para um país como o Brasil. Por mais que se defenda que a reforma atinge as parcelas mais ricas da população, a realidade é que o texto que estamos votando trata de forma injusta os trabalhadores, os professores, os aposentados e as pensionistas. O Governo não diz, mas o valor dos benefícios de aposentadoria vai cair com relação à metodologia atual. A aposentadoria passa a ser calculada sobre todos os salários que o trabalhador teve ao longo da vida e não mais sobre os 80% maiores. A perda para os aposentados será de 13%. Em um país em que é muito complicado comprovar o tempo de contribuição, especialmente para os mais pobres, uma regra como essa poderá levar uma parcela da população brasileira à pobreza em sua velhice. A combinação de idade mínima com tempo de contribuição de 40 anos na prática levará os mais pobres a não terem mais aposentadoria. Em 40 anos de atividade, o trabalhador fica ao menos 8 anos sem carteira assinada, conforme dados do IBGE. Com isso, ele terá de trabalhar até 73 anos para ter a aposentadoria integral. Acontece que essa idade é exatamente a expectativa de vida dos brasileiros homens. Não podemos aceitar. A proposta também é injusta com categorias especiais como a dos policiais e a dos professores. Não é admissível que esses heróis que colocam sua vida em risco para nos defender e aquelas abnegadas professoras que cuidam dos sonhos dos nossos filhos sejam tratados com tamanho desdém pelo Governo. A regra de transição apresentada é excessivamente dura, pois obriga quem poderia se aposentar em 2 ou 3 anos a trabalhar por mais 8 ou 10 anos. Esse tratamento é ainda mais estranho na medida em que a proposta do Governo para os militares das Forças Armadas gerou um resultado líquido de apenas R$ 10 bilhões para a economia de cerca de R$ 1 trilhão que o Governo quer. No entanto, esta classe consumirá mais de R$ 85 bilhões para reestruturar sua carreira, que já possui remuneração muito acima da média do trabalhador médio brasileiro. Além disso, eles não correm os mesmos riscos que os policiais e agentes penitenciários correm. Nada mais justo que igualar as condições entre essas categorias, algo que não foi feito, pois o Governo não cumpriu o acordo. A reforma penaliza excessivamente o beneficiário da pensão por morte. Cito como referência um casal de idosos, cada um aposentado com um salário mínimo, ou seja, com renda familiar de R$1.996,00. Com a morte do senhor, por exemplo, a viúva receberá, somada a pensão por morte e a aposentadoria, o valor de R$1.393,80, ou seja, queda de 30% na renda de uma pobre viúva. Por essas razões, esta reforma da Previdência, do jeito que está, não terá meu voto "sim". Portanto, com todo o respeito aos meus colegas de partido que fecharam questão para apoiar a reforma, peço licença para seguir minhas convicções e votar contra o texto-base da reforma da Previdência. Seguirei lutando pelos direitos das pessoas mais necessitadas do nosso País, mas esta reforma não merece o meu "sim".

O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, no ano de 2016 - eu ainda não era Deputado, não estava nesta Casa -, aprovou-se aqui a cobrança de bagagens do setor aéreo, para bagagem de até 23 quilos nos voos nacionais e de 32 quilos nos voos internacionais. Quando foi aprovado isso aqui - eu me lembro muito bem, eu assistia pela televisão e pelos jornais -, dizia-se que essa medida era necessária e fundamental para reduzir o preço das passagens aéreas. E não foi isso o que aconteceu nesses 3 anos de vigência da lei. Só vemos a passagem aumentar. Somos cobrados pela comida; compramos a passagem e somos cobrados pela marcação do assento; agora somos cobrados pelo wi-fi. Daqui a pouco, vamos estar sendo cobrados para usar o banheiro da aeronave, porque tudo se cobra! Nós Parlamentares votamos aqui e derrubamos essa medida, porque ela, além de não estar cumprindo o que foi comprometido com o povo, de reduzir o preço da passagem, os Parlamentares que votaram aqui - eu ouvi relatos - estavam se sentindo enganados, porque foi combinado que os preços diminuiriam, e não diminuíram. Então, nós votamos aqui e derrubamos essa medida, e infelizmente nosso Presidente vetou, e as bagagens continuarão sendo cobradas. Portanto, eu peço que este Parlamento observe bem isso e derrube esse veto, pelo bem daqueles que precisam voar praticamente todos os dias, principalmente a trabalho. Obrigado, Presidente.

O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, a minha cidade vive um surto de chikungunya. E, de acordo com os números oficiais da Secretaria de Saúde do Estado, é a segunda cidade com maior nível de infestação no Rio de Janeiro. Eu solicitei, através de ofício, um hospital de campanha, para ajudar a população da minha cidade no combate à chikungunya, já que são 5 mil casos confirmados. Há, inclusive, casos de óbito por causa do vírus já confirmados. Acontece que a Secretaria Municipal de Saúde recusou a ajuda do Governo do Estado, apenas por birra política, porque o Prefeito é meu adversário político. Então, eu queria dizer à população da minha cidade que eu estou cumprindo o meu papel de tentar ajudar. Foi solicitado o hospital de campanha, e a Secretaria de Saúde do Estado respondeu que o Prefeito rejeitou a ajuda, por birra política dele, e não minha. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu venho aqui hoje lamentar uma situação ocorrida no meu Município, Campos dos Goytacazes, que está sofrendo um surto de chikungunya absurdo. Hoje ele é o segundo maior Município em infestação de chikungunya no Estado do Rio de Janeiro, pelos dados da Secretaria Estadual de Educação. Eu solicitei à Secretaria Estadual um hospital de campanha para ajudar a população da minha cidade nesse surto de chikungunya. Já foram oficializados os óbitos de uma senhora de 90 anos e de um bebê de meses de idade. E, para a minha surpresa e para o espanto das pessoas da minha cidade, o Prefeito, só porque é meu adversário político, respondeu à Secretaria de Saúde do Estado que não quer e não precisa do hospital de campanha. Então, por birra política - da parte dele, não da minha... (Desligamento automático do microfone.)

O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Meu colega Gonzaga Patriota, obrigado por este tempo. Quero cumprimentar os amigos que estão aqui e fazer um breve relato. Na terça-feira, eu usei a tribuna desta Casa para ler uma denúncia que recebi do Conselho Municipal de Saúde da minha cidade, Campos dos Goytacazes, a respeito de desvios de verbas federais na área de saúde do Município. Eu apenas cumpri o meu papel de Deputado Federal, eleito pelo povo, de fiscalizar e vir a esta tribuna dizer que tomarei providências e cobrarei providências dos órgãos necessários. Portanto, a denúncia não foi minha, eu apenas a li aqui e pedi providências. Pois bem, acontece que ontem, quarta-feira, e hoje, quinta-feira, estou sendo atacado por toda a imprensa da cidade e pelos blogueiros da coleira do Governo por ter feito aqui aquela denúncia, sinal de que tem alguma coisa de muito estranho por trás desse desespero. Pode ser que a denúncia seja realmente verdadeira, mas continuaremos aqui cobrando as providências, porque, se o golpe neles doeu, existe alguma coisa por trás disso. Não irão me intimidar. Continuarei aqui na defesa do Município, que me ajudou a me eleger e onde resido até hoje. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas que se encontram aqui na Câmara dos Deputados, no Parlamento, hoje eu venho fazer uma denúncia muito grave. Eu recebi um material na semana passada e, antes de checar as informações, antes de olhar com calma cada informação, eu preferi não vir a esta tribuna fazer essa denúncia, porque qualquer pessoa é inocente até que se prove o contrário - qualquer uma. Eu, contudo, como Parlamentar eleito, e principalmente representando a minha cidade, Campos dos Goytacazes, não poderia deixar de ler essa denúncia aqui e pedir providências sérias, rigorosas e rápidas sobre o assunto. Eu recebi um ofício assinado por um conselheiro municipal da saúde do Município de Campos, endereçado ao Ministro Mandetta, requerendo apoio de pessoal especializado para apurar possíveis fraudes e desvio de recursos públicos federais na execução de contratos pelas comissões permanentes do Conselho Municipal de Saúde, que não tem efetivo suficiente para fazer o acompanhamento. Aqui, neste ofício, caro Presidente, ele elenca, apenas a título de informação, treze itens em que ele, como presidente de uma comissão do Conselho, a Comissão de Licitações e Contratos, vê diversas irregularidades de mau uso de verba federal. Este ofício foi lido numa reunião do Conselho Municipal de Saúde e foi tornado público por um blog, um veículo de comunicação de Campos, que veiculou esta matéria. Pasme, Sr. Presidente: após o veículo ter dado publicidade e a matéria ter começado a circular nos grupos de comunicação, um assessor do chefe de governo do Prefeito de Campos foi à rede social dizer que tem certeza de que a denúncia será arquivada porque não há Ministério Público na cidade de Campos, e nem haverá. Aspas para o Sr. Eraldo Fonseca da Silveira - e eu tenho aqui a cópia. Querido Ministério Público de Campos dos Goytacazes, o Sr. Eraldo Fonseca da Silveira, assessor do Secretário de Governo da Prefeitura de Campos, disse que não tem e não terá Ministério Público na cidade de Campos. Para ajudar o Ministério Público da cidade de Campos e não levantar suspeitas de que a denúncia não será investigada, porque ela é muito grave e muito séria, hoje ainda eu vou estar pessoalmente com o Ministro Mandetta para saber se ele recebeu o ofício e vou protocolar na Procuradoria-Geral da República e no Ministério Público Federal, aqui em Brasília, pedindo providências urgentes, porque a saúde de Campos está um caos, pessoas estão morrendo, não há medicamento, não há insumo, não há nada. O Prefeito ganhou a eleição com um discurso de falso moralista, vendendo ilusão e esperança para todo mundo, e hoje está matando as pessoas. Aqui está uma das possíveis culpas por ele estar matando as pessoas: fraudes com recursos federais na saúde do Município. Muita coisa começa a aparecer e muita coisa começa a ser explicada a partir deste ofício assinado pelo Presidente da Comissão de Licitações e Contratos do Conselho Municipal de Saúde. Como eu disse, essa denúncia chegou a mim desde a semana passada, e eu evitei vir a esta tribuna falar, porque primeiramente eu quis saber mais a fundo. Na minha opinião, toda pessoa é inocente até que se prove o contrário. Nós não podemos ser levianos, mas aqui tenho um documento oficial do Conselho Municipal de Saúde, protocolado no Ministério Público de Campos. E um assessor do Secretário de Governo do Prefeito vem dizer que tem certeza de que será arquivado porque não há Ministério Público na cidade de Campos, segundo ele. Então, para homenagear e para ajudar os bravos membros do Ministério Público de Campos, vou protocolar essa denúncia muito grave e exigir que ela seja apurada na Procuradoria-Geral da República e no Ministério Público Federal, em Brasília, porque neste caso se trata de recursos federais. Faço um alerta ao povo da minha cidade. Vocês sabem o caos em que se encontra a cidade. O Prefeito hoje tem 83% de rejeição, segundo a última pesquisa, porque está matando as pessoas da cidade sem atendimento médico! No ano passado, Deputado Bohn Gass, o orçamento executado de Campos foi de 2 bilhões de reais, e gastaram 800 milhões - conforme está na execução orçamentária - com saúde. De 2 bi, 800 milhões foram gastos com saúde, e o povo está morrendo! Talvez este documento aqui explique muita coisa, e vamos pedir urgentemente providências da Procuradoria-Geral da República! Obrigado.

O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje eu venho aqui agradecer. Acabei de sair do Ministério da Saúde, onde estive com o Ministro Luiz Henrique Mandetta, para falar de oito leitos de UTI neonatal para a minha cidade. Há poucos dias reclamei da tribuna desta Casa que não tinha sido recebido por ele. Hoje o Ministro assinou a portaria através da qual foram liberados os oito leitos de UTI neonatal. Então, por questão de justiça, eu venho aqui agradecer publicamente ao Ministro Mandetta. Quem ganha com isso é a população da minha cidade. Muito obrigado, Ministro.

O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta o voto "sim", entendendo que é muito importante a continuidade dessa isenção do ICMS, porque as Santas Casas de Misericórdia, por exemplo, tiveram a sua tarifa de energia aumentada em 37%. Sabemos do estrangulamento financeiro que vêm vivendo muitas instituições beneficentes no nosso País. Portanto, entendemos ser necessária a prorrogação. Orientamos o voto "sim".

O SR. WLADIMIR GAROTINHO (PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vim aqui para avisar aos cidadãos do Rio de Janeiro que oficiei ontem ao Ministro Sergio Moro. Estão ocorrendo diversos arrastões, assaltos, homicídios, inclusive, na BR-101, no trecho Niterói-Manilha, mais precisamente do quilômetro 307 ao quilômetro 309. Ali há uma comunidade, a comunidade do Salgueiro, que fica à beira da rodovia. Está havendo ali constantes assaltos e arrastões, o que complica bastante a vida das pessoas que precisam trafegar por aquela rodovia. Eu, além de Parlamentar, representante do povo, sou usuário dessa rodovia. Eu trafego por ela toda semana. Está muito perigoso! As famílias, hoje, saem de casa com medo, sem saber se vão chegar a seu destino, seu trabalho, sua reunião de negócio, seja lá o que for. Eu quero deixar o relato de que oficiei ao Ministro Sergio Moro, pedindo providências urgentes para aquele trecho.