Nome civil: José Wilson Santiago · 69 anos
Bananômetro
72/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 33% dos deputados · média do partido: 76
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 72%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 27%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 46%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 86%das 595 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 97%das 318 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.wilsonsantiago@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5534
- Gabinete
- Gabinete 534, Anexo IV, 5º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 327 de 346 sessões
Melhor que 52% dos deputadosMédia do partido: 94%
Votou nas votações
72%
Registrou voto em 754 de 1.042 votações nominais
Melhor que 25% dos deputadosMédia do partido: 80%
Iniciativas que viraram lei
0
de 10 projetos apresentados (0%)
1 avançaram · 8 em andamento · 1 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
86%
Em 595 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 66% dos deputadosMédia do partido: 75%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
59 discursos na tribuna e 31 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 13/02/2019 a 26/05/2026.
- 23/05/2023Breves Comunicações
Congratulações ao Ministro da Educação, Camilo Santana, pela anunciada interiorização do ensino universitário no País. Importância da criação de novas universidades para a democratização do acesso ao ensino superior.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Ministro de Estado da Educação,Congratulação,Educação superior,interiorização,Congresso Nacional,recursos
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O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós precisamos registrar no dia de hoje uma decisão do Governo Federal de significativa importância, exatamente através do Ministério da Educação, que é promover a interiorização, em breve, do ensino superior. Nós sabemos que a interiorização do ensino superior é uma grande conquista para aquele aluno, para aquele estudante, para aquele filho do trabalhador brasileiro que mora no interior do Estado, que mora nas cidades menores, nas cidades distantes da capital. A criação dessas faculdades e o aumento de cursos são de essencial importância para democratizar o acesso à educação, que é um direito de todos. Portanto, nós queremos parabenizar o Ministro da Educação pela intenção e pelo desejo de interiorizar o ensino superior, de fazer com que essa interiorização contemple toda a população brasileira, no sentido de levar àqueles Municípios mais distantes a educação, que é de essencial importância para o habitante, para o trabalhador brasileiro. Sr. Presidente, nosso registro é no sentido de parabenizar o Ministério da Educação, especialmente o Ministro Camilo Santana, por esses programas, por essas ações e por essas oportunidades que S.Exa. vai dar ao povo brasileiro, no sentido de facilitar o acesso à educação daquele estudante, daquele cidadão ou daquela cidadã mais carente no interior de todo o Brasil. Parabéns, Sr. Ministro! Parabéns, Governo Federal, por apoiar e aprovar essa decisão! Eu tenho certeza de que o Congresso Nacional não deixará, em nenhum instante, de apoiar essa medida e de alocar os recursos necessários para esse remanejamento, para promovermos na Paraíba o aumento do número de universidades públicas, o aumento do número de matrículas de estudantes, o aumento do número de institutos federais de educação, e, com isso, melhorarmos a educação em todo o território nacional. Era só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 23/05/2023entregue por escrito
Lançamento do Programa Alfabetiza Mais Paraíba pelo Governador João Azevêdo, com vista à implementação do Pacto de Alfabetização na Idade Certa pelo Regime de Colaboração com os Municípios. Prioridade do gestor estadual na erradicação do analfabetismo.
Palavras-chave oficiais: Alfabetização,Política pública,Governo estadual,Paraíba
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governador da Paraíba, João Azevêdo, lançou, no dia 18 de maio, o Programa Alfabetiza Mais Paraíba, com investimentos de 23 milhões de reais ao ano. Esse programa vai colocar em prática o Pacto pela Alfabetização na Idade Certa pelo Regime de Colaboração com os Municípios, por meio de atividades técnicas e estratégias pedagógicas. A solenidade de lançamento, que contou com a presença do Ministro da Educação, Camilo Santana, foi marcada também pela assinatura da Carta de Intenções para a retomada das obras paralisadas da educação básica da Paraíba, em parceria com o Governo Federal, contemplando 86 Municípios. Na ocasião, o Ministro Camilo Santana parabenizou o Governador João Azevêdo pelo lançamento do programa e pelos demais investimentos em educação, a exemplo das escolas de tempo integral. Devemos frisar que as ações adotadas no Estado da Paraíba estão em conformidade com as do Governo Federal. O programa do Estado paraibano visa fortalecer a aprendizagem nos anos iniciais do ensino fundamental. Realçamos o poder transformador do Programa Alfabetiza Mais Paraíba nos mais diversos lugares do Estado, desde a sala de aula em uma longínqua localidade do Sertão. A metodologia a ser utilizada fará com que todas as crianças sejam alfabetizadas na idade certa. Esse projeto busca alfabetizar 100% das crianças da Paraíba na idade correta. É um programa que vai revolucionar a educação paraibana, já que os ganhos intelectuais para a criança serão um diferencial para todos os cursos que ela irá fazer na vida dela. Como se sabe, a responsabilidade constitucional da educação na primeira infância é dos Municípios, mas o detalhe importante é que o Governo da Paraíba chamou a responsabilidade dessa tarefa para si e convidou os Municípios para coparticiparem desse programa. Desse modo, o Alfabetiza Mais Paraíba destacar-se-á pela forte presença que terá nos Municípios. Nos princípios estabelecidos pelo Ministério da Educação, o objetivo da alfabetização é habilitar a criança ao uso efetivo e contextualizado da linguagem escrita, promovendo o desenvolvimento completo da linguagem. Segundo a Base Nacional Comum Curricular, o processo de alfabetização infantil deve ter início no 1º ano do ensino fundamental, por volta dos 6 anos de idade. Espera-se que a alfabetização integral dos estudantes seja finalizada até o 2º ano do ensino fundamental. Assim, é indispensável cumprir os princípios propostos pelo MEC para a educação infantil, já que dos 6 aos 7 anos é o período em que a criança está desenvolvendo a fase operacional concreta. Então, a alfabetização na idade certa é fundamental para que as crianças consigam seguir a vida com sucesso, devendo dominar as habilidades de leitura e escrita, segundo previsão da Base Nacional Comum Curricular, ao final do 2º ano, próximo dos 8 anos de idade. Sem a garantia dessas habilidades nesse ponto inicial da trajetória escolar, todo o aprendizado dos anos seguintes, em todas as áreas do conhecimento, é prejudicado. Afinal, toda criança pode e deve aprender a ler e escrever na idade certa. O principal foco da gestão educacional do Governo do Estado da Paraíba é acabar com o analfabetismo das crianças. Porém, é fato notório que a escola pública vive uma série crise de qualidade, criando um passivo social e econômico, que vai desde a formação individual precária de cidadãos despreparados para as demandas da contemporaneidade à perda da produtividade do País no cenário global. Na Paraíba, apenas 27% dos alunos da rede pública terminam o ensino fundamental com aprendizagem adequada em língua portuguesa, segundo o Anuário Brasileiro da Educação Básica de 2021. Por isso, um dos objetivos estabelecidos no Regime de Colaboração em Educação no Estado da Paraíba é a correção do déficit de aprendizagem. E foi estabelecida a prioridade de melhorar os indicadores de aprendizagem em todas as etapas da educação básica e colocar a Paraíba em posição de destaque em avanços na educação brasileira. Os recursos do Programa Alfabetiza Mais Paraíba serão destinados à elaboração de material didático-pedagógico, concessão de bolsas de estudo para a formação de profissionais da educação, articulação e mobilização do ensino, desenvolvimento de capacidades e avaliação de monitoramento dos resultados adquiridos. O Governo da Paraíba também pretende ampliar o número de escolas de funcionamento em tempo integral nas redes municipais e na rede estadual. Também haverá a retomada de obras da educação básica no Estado. A Paraíba tem 125 obras de escolas paradas ou inacabadas em 86 Municípios, sendo 44 escolas de educação infantil, entre creches e pré-escolas, 20 escolas de ensino fundamental e 61 quadras de esporte. Essas obras terão um investimento de 101 milhões de reais. Portanto, é com muito prazer e muita honra que eu parabenizo o Governo do meu Estado pelo senso de responsabilidade e compromisso para com a educação. Muito obrigado. - 17/05/2023entregue por escrito
Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).
Palavras-chave oficiais: Notícia falsa (fake news),Big techs,investigação,responsabilização,Aprovação,Defesa Projeto de lei ordinária,transparência,Rede social digital,Notícia falsa (fake news),combate
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a confiabilidade da informação deve ser pautada pelo compromisso com a verdade. Esse princípio faz-me reconhecer que o combate à desinformação deve ser um compromisso de todos. Todos os cidadãos devem lutar para que a melhor informação possível seja difundida, em vez de mentiras, que tanto prejudicam o processo democrático. Nesse sentido, a responsabilidade de nós políticos é ainda maior, afinal de contas, gozamos de respeitabilidade e servimos de exemplo para nossos eleitores. Contudo, há uma distribuição deliberada de desinformação e boatos feita na imprensa e nas redes sociais, com a intenção de enganar o público, a fim de obter ganhos financeiros ou políticos, muitas vezes servindo-se de manchetes sensacionalistas ou exageradamente falsas para chamar a atenção das pessoas. De fato, as fake news estão por todos os lados, dividindo o mesmo espaço com as notícias verdadeiras, por intermédio dos diversos meios de comunicação, que veiculam a notícia de forma muito rápida. As redes sociais estão sendo instrumentalizadas por criadores de deslavadas mentiras, e é preciso evitar que isso continue a acontecer. Infelizmente, aquilo em que as pessoas escolhem acreditar importa mais para algumas delas do que a verdade dos fatos. Desse modo, ao encontrarem uma notícia que vá ao encontro de suas convicções pessoais, elas não hesitam em compartilhá-la sem, ao menos, verificar a procedência dos fatos. A afirmação manipuladora dos fatos para atender a determinados objetivos e ideologias foi uma estratégia muito utilizada nos regimes totalitários e, hoje, está perigosamente ganhando terreno também entre os regimes democráticos. Como lamentável exemplo, temos visto que a divulgação de fake news costuma tomar grandes proporções durante os períodos eleitorais e imediatamente pós-eleitorais. Prova disso foi o fato de os atos golpistas de 8 de janeiro terem sido organizados por meio da manipulação das redes sociais. Realmente, o aumento da polarização política e da popularidade das mídias sociais tem implicado a propagação de notícias dessa espécie. A quantidade de sites anonimamente hospedados com notícias falsas e a falta de editores conhecidos também vêm crescendo, porque isso torna difícil processar os autores por calúnia. Então, temos de ajudar as pessoas a detectar essas falsas informações. É preciso alertar e conscientizar, cada vez mais, a população sobre os perigos de compartilharem informações falsas. O Twitter, o Facebook e o Instagram, por exemplo, são redes sociais conhecidas pela velocidade com que as informações circulam. Apesar de serem fatores positivos para interagir com outros usuários, esses aplicativos tornaram-se um problema em relação ao compartilhamento de notícias falsas. Por ser o aplicativo de mensagens mais popular do Brasil, existe uma quantidade grande de golpes, fake news e mensagens maliciosas no WhatsApp. Isso é um dos motivos por que se tem de endurecer a fiscalização das redes sociais. É notório que a liberdade de expressão não compactua com a liberdade de agressão ou da liberdade para cometer crimes, sendo coisas diferentes. O usuário responsável pelo impulsionamento das informações mentirosas e o anunciante de fatos inverídicos têm que ser identificados. Deve-se ir a fundo na investigação das informações falsificadoras dos fatos, dos ataques a autoridades e das atuações das milícias digitais, que atentam contra as instituições e contra a democracia. Diversos países e conglomerados de nações têm tomado medidas de combate às fake news; dentre eles, a União Europeia, que criou obrigações para as plataformas digitais, estabelecendo que as empresas de alta tecnologia, tais quais Instagram, TikTok, Twitter, Amazon, Google e Microsoft, terão que expor seus algoritmos reguladores, passar por auditorias anuais e aumentar a transparência dos anúncios para os usuários. Na Alemanha, as redes com mais de 2 milhões de usuários devem oferecer meios para que eles denunciem postagens e derrubem conteúdo claramente ilegal até 24 horas depois de serem identificados. Precisamos de uma lei que melhore o nível de utilização da Internet por parte de usuários, anunciantes e provedores. Nesse sentido, defendemos que as redes sociais sejam responsabilizadas, quando for comprovada a disseminação de conteúdo falso por parte de usuários. Também tem que se atribuir responsabilidade aos provedores pelos conteúdos mentirosos produzidos por terceiros, cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento. É necessário criminalizar a divulgação de conteúdos suspeitos realizados por meio de contas automatizadas, as chamadas contas robôs. Afinal, temos que mostrar para o mundo que nosso País tem regras claras, sólidas e modernas. Atualmente, neste Parlamento, tramitam proposições parlamentares que visam responsabilizar a divulgação de fake news, levando em consideração seu alarmante crescimento em nosso País, causando danos por vezes irreparáveis às vítimas. Dentre tais proposições, vem-se destacando o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, chamado de PL das Fake News. Esse projeto de lei é um ponto de partida contra a disseminação de conteúdo falso. Tendo começado a tramitar no Congresso Nacional há 3 anos, ele já foi aprovado no Senado Federal e se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados. O PL das Fake News propõe-se a estabelecer regras para a regulamentação das plataformas digitais, as quais, hoje em dia, são feitas pelas próprias empresas que controlam as redes sociais. As sanções às empresas jornalísticas, de televisão, de radiodifusão e controladoras das mídias digitais devem ser estabelecidas em uma lista que inclua advertência, multa, suspensão e até bloqueio dos serviços. No caso destas últimas punições mais graves, que elas só possam ser definidas por decisão de órgão colegiado de Justiça, conforme prevê o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Enfim, é necessário combater as informações falsas que circulam, principalmente, nas redes sociais. Para atingir esse objetivo, deve-se buscar maior transparência e responsabilidade por parte das chamadas big techs, ou seja, das empresas de alta tecnologia controladoras das redes digitais. E esta Casa tem debatido como proceder com os trâmites do Projeto de Lei das Fake News. Vamos, então, dedicar-nos a aprovar uma redação final desse projeto que satisfaça a todos os que se dedicam ao embate pelo prevalecimento da verdade, pois o que nós necessitamos como instrumento de ação política é da predominância da verdade. O primado da honestidade se instaura a partir do cultivo da verdade. Por isso, expor a todos a verdade sobre a situação do país em que vivemos é abrir o caminho da libertação das mentes de nossa população dos grilhões que aprisionam todos aqueles que são mal informados. Muito obrigado. - 16/05/2023entregue por escrito
Importância da interiorização do ensino superior público para a democratização do acesso à educação, a redução das desigualdades sociais e da pobreza. Relevância do papel desenvolvido pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Existência de grande número de campi vinculados aos Institutos Federais no Estado da Paraíba. Criação de universidade federal no sertão paraibano.
Palavras-chave oficiais: interiorização,Educação superior,Acesso à educação,democratização,Educação pública,Educação e formação profissional,Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal),Tecnologia da informação,Informática,Fonte alternativa de energia,empregabilidade,Região Nordeste,Paraíba,Universidade Federal do Sertão da Paraíba (Unisertão),Projeto de lei ordinária,Deputado federal,Autor (proposição legislativa)
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a interiorização do ensino superior contribui para a democratização do acesso à educação no Brasil. A rede federal de ensino necessita expandir-se, para reduzir a desigualdade e a pobreza em nosso País. A expansão da política de educação superior pública tem como premissa ofertar o ensino em localidades onde a ela se tem menor acesso, mas apenas a criação de unidades de ensino para a população das médias e pequenas cidades nessas regiões ainda é insuficiente: é necessário que esses cidadãos tenham realmente a oportunidade de acessar a universidade, os cursos de graduação das instituições federais. A interiorização do ensino superior torna possível a atração de investimentos com o uso de base tecnológica mais moderna e complexa. Por essa causa, devemos acreditar em uma universidade mais interiorizada, pois a chegada de uma instituição de ensino superior em uma municipalidade transforma a realidade do local e promove técnicas e estudos que melhoram as atividades produtivas e sociais da região. Por conseguinte, o novo campus movimenta a economia. Não podemos nos dar por contentes com a situação por que passa a educação nacional, é importante captar mais jovens para o ensino superior. Por essa razão, a retomada da expansão do ensino superior público é mais um grande desafio para o Governo. Os níveis de escolaridade e o atendimento na educação variam significativamente entre a população brasileira. No Brasil, há uma grande desigualdade no acesso ao ensino superior: enquanto 35% dos jovens de 25 a 34 anos no Distrito Federal frequentam a universidade, há Estados brasileiros em que a taxa é de 7%, portanto cinco vezes menor. A cada quatro estudantes de graduação no Brasil, três frequentam estabelecimentos privados, e, das 2.608 instituições de ensino superior, 2.306 são privadas e apenas 302 são públicas, então, conforme se pode deduzir, do total de matrículas na educação superior, a maior parte está na rede privada. Para que a expansão da educação superior pública ofereça ensino em localidades com menor acesso à educação superior publica, e com máxima economicidade para o Estado, devem-se instalar novos espaços universitários, aproveitando-se os espaços físicos subutilizados. Isso implica melhor aproveitamento não apenas da estrutura física, mas também dos recursos humanos existentes nas universidades. Com esse intuito, para aumentar o número de vagas dos cursos já existentes e criar novos cursos, deverá se expandir o quadro de professores e de técnicos administrativos da instituição pública, bem como se redimensionar a estrutura física existente, para que comporte a expansão do número de vagas. Preferencialmente, os novos cursos têm de aproveitar os espaços físicos existentes dentro das universidades. A educação pública é o principal elemento do desenvolvimento de um cidadão. A empregabilidade está associada à qualificação profissional. Cursos de qualificação profissional são fundamentais para suprir a demanda do mercado de trabalho, mas falta oferta de qualificação profissional nas universidades. Comparado a outros países, o Brasil tem um dos mais baixos índices de jovens cursando a educação profissional. A maioria dos nossos profissionais, depois que sai das faculdades, diz que não aprendeu quase nada no curso superior, que aprendeu mesmo na prática, ao enfrentar cada problema inesperado, cada desafio. O desafio é como melhorar a empregabilidade de jovens com atuação efetiva das instituições de ensino superior no Brasil; e também se verifica, no nível técnico, grande carência de profissionais qualificados. É necessário dar atenção às tendências do mercado para o graduado não acabar com um diploma sem utilidade prática. Um bom exemplo de instituições que preparam bem os estudantes para o mercado de trabalho são os institutos federais de educação, ciência e tecnologia. Eles representam um marco na história da educação profissionalizante. Os institutos federais de educação minimizam a retenção e a evasão decorrentes da insuficiência de renda e, além disso, diminuem a defasagem dos índices de pobreza. O instituto federal firmou-se por suas ofertas de cursos técnicos e sua contribuição para o desenvolvimento socioeconômico da região na qual se insere. É necessário também que haja cursos voltados para áreas de tecnologia, computação e energia limpa, a exemplo da energia solar e da energia eólica. Então, tem de haver a preocupação de implantar diversificados cursos de formação profissional de nível superior de tecnologia, computação e energia limpa, a fim de se possibilitar à população maior capacitação técnica para o enfrentamento da real situação socioeconômica do País. A disseminação da transferência de tecnologia pode resultar em novos investimentos, que ampliem a produção científica e a inovação tecnológica de diversas pesquisas no âmbito das universidades federais. Os cursos de tecnologia possibilitam a célere entrada do estudante no mercado de trabalho, diminuindo a ânsia do aluno em abandonar a universidade para trabalhar problema que vem aumentando cada vez mais e tem produzido um alto índice de evasão na universidade, o que causa grande impacto social. Cursos profissionalizantes e técnicos têm curta duração e são de rápido preparo, mas é preciso termos cursos técnicos de qualificação profissional voltados para a vocação de cada região. O Nordeste detém baixos indicadores de oferta desse nível de ensino. E aqui abordo o meu Estado, a Paraíba: lá, o grande número de campi vinculados ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, o volume de atividades acadêmicas e a distância territorial são fatores que recomendam o desmembramento institucional e o surgimento de um novo instituto, que impulsione as unidades de ensino situadas no Sertão do Estado. Embora o campus da Universidade Federal da Paraíba também acolha alunos de todo o Alto Sertão paraibano, bem como dos vizinhos Estados do Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte, e a Universidade Federal de Campina Grande seja um dos melhores centros de qualificação profissional do País, precisamos interiorizar mais a educação superior, com viabilidade para a criação de uma universidade federal no Sertão, visto que a implantação de uma Universidade Federal do Sertão da Paraíba interiorizará o ensino de qualidade de graduação e pós-graduação, além de aprimorar os processos de gestão, monitoramento e sistematização do ensino. Isso é uma urgência, já que o atendimento às necessidades de desenvolvimento econômico e social do Sertão paraibano requer uma instituição que esteja diretamente com ele comprometida. Nesse sentido, sugerimos que o Poder Executivo instale novos campi universitários no Estado da Paraíba, em Catolé do Rocha, Uiraúna, Princesa Isabel, São João do Rio do Peixe, São José de Piranhas e Itaporanga, além de absorver os campi atualmente existentes no Sertão paraibano. Esse projeto existe, e está tramitando no Congresso Nacional. Desse modo, visando a um melhor atendimento às populações do Semiárido, propomos a expansão do ensino público superior e técnico para as regiões que ainda carecem de atenção nessa área. - 11/05/2023entregue por escrito
Defesa de interiorização do ensino público superior e dos Centros Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Apoio ao Projeto de Lei nº 1.496, de 2011, sobre a criação da Universidade Federal do Sertão, com sede no Município de Patos, no Estado da Paraíba. Proposta de criação de campi universitários nos Municípios de Catolé do Rocha, Uiraúna, Princesa Isabel, São João do Rio do Peixe, São José de Piranhas e Itaporanga.
Palavras-chave oficiais: Educação pública,Educação superior,Universidade pública,expansão,Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal),Paraíba
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a interiorização do ensino superior contribui para a democratização do acesso à educação no Brasil. A rede federal de ensino necessita expandir-se para reduzir a desigualdade e a pobreza em nosso País. A expansão da política de educação superior pública tem como premissa ofertar o ensino em localidades que a ela têm menor acesso, mas, apenas a criação de unidades de ensino para a população das médias e pequenas cidades nessas regiões ainda é insuficiente. É necessário que esses cidadãos tenham, realmente, a oportunidade de acessar a universidade, os cursos de graduação das instituições federais. A interiorização do ensino superior torna possível a atração de investimentos com o uso de base tecnológica mais moderna e complexa. Por essa causa, devemos acreditar em uma universidade mais interiorizada, pois a chegada de uma instituição de ensino superior em uma municipalidade transforma a realidade do local e aplica técnicas e estudos que melhoram as atividades produtivas e sociais da região. Por conseguinte, o novo campus movimenta a economia. Não podemos nos dar por contentes com a situação por que passa a educação nacional, é importante captar mais jovens para o ensino superior. Por essa razão, a retomada da expansão do ensino superior público é mais um grande desafio para o Governo. Os níveis de escolaridade e o atendimento na educação variam significativamente entre a população brasileira. No Brasil, há uma grande desigualdade no acesso ao ensino superior; enquanto 35% dos jovens de 25 a 34 anos, no Distrito Federal, frequentam a universidade, há Estados brasileiros em que a taxa é de 7%, portanto cinco vezes menor. A cada quatro estudantes de graduação no Brasil, três frequentam estabelecimentos privados; das 2.608 instituições de ensino superior, 2.306 são privadas e apenas 302 são públicas; então, conforme se pode deduzir, do total de matrículas na educação superior, a maior parte está na rede privada. Para que a expansão da educação superior pública ofereça ensino em localidades com menor acesso à educação superior publica, e com máxima economicidade para o Estado, devem-se instalar novos espaços universitários, aproveitando os espaços físicos subutilizados. Isso significa não apenas o melhor aproveitamento da estrutura física, mas também dos recursos humanos existentes nas universidades. Com esse intuito, para aumentar o número de vagas dos cursos já existentes e criar novos cursos, se deverá expandir o quadro de professores e de técnicos administrativos da instituição pública, bem como redimensionar a estrutura física existente para comportar a expansão do número de vagas. Preferencialmente, os novos cursos têm de aproveitar os espaços físicos existentes dentro das universidades. A educação pública é o principal elemento do desenvolvimento de um cidadão. A empregabilidade está associada à qualificação profissional. Cursos de qualificação profissional são fundamentais para suprir a demanda do mercado de trabalho, mas falta oferta de qualificação profissional nas universidades. Comparado a outros países, o Brasil tem uma das mais baixas participações de jovens cursando a educação profissional. A maioria dos profissionais, depois que sai das faculdades, fala que não aprendeu quase nada no curso superior, que aprendeu mesmo foi na prática, ao enfrentar cada problema inesperado, cada desafio. O desafio é como melhorar a empregabilidade de jovens com a atuação efetiva das instituições de ensino superior no Brasil. Também se verifica, no nível técnico, uma grande carência de profissionais qualificados. É necessário dar atenção às tendências do mercado para o graduado não acabar com um diploma sem utilidade prática. Um bom exemplo de instituições que preparam bem os estudantes para o mercado de trabalho são os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Eles representam um marco na história da educação profissional. Os Institutos Federais de Educação minimizam a retenção e a evasão decorrentes da insuficiência de renda, além disso, diminuem a defasagem dos índices de pobreza. O Instituto Federal firmou-se por suas ofertas de cursos técnicos, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico da região na qual se insere. É necessário também que haja cursos voltados para áreas de tecnologia, computação e energia limpa, a exemplo da energia solar e da energia eólica. Então, tem de haver preocupação em implantar diversificados cursos de formação profissional de nível superior de tecnologia, computação e energia limpa, a fim de possibilitar à população maior capacitação técnica para o enfrentamento da real situação socioeconômica do País. A disseminação da transferência de tecnologia pode resultar em novos investimentos que ampliem a produção científica e a inovação tecnológica de diversas pesquisas no âmbito das universidades federais. Os cursos de tecnologia possibilitam a célere entrada do estudante no mercado de trabalho, diminuindo a ânsia do aluno em abandonar a universidade para trabalhar problema que vem aumentando cada vez mais e tem produzido um alto índice de evasão na universidade, causando grande impacto social. Cursos profissionalizantes e técnicos têm curta duração e o rápido preparo, mas é preciso cursos técnicos de qualificação profissional voltados para a vocação de cada região. O Nordeste detém baixos indicadores de oferta desse nível de ensino. E aqui abordo o meu Estado, a Paraíba: lá, o grande número de campi vinculados a um único Instituto Federal de Educação Tecnológica na Paraíba, o volume de atividades acadêmicas e a distância territorial são fatores que recomendam o desmembramento institucional e o surgimento de um novo instituto que impulsione as unidades de ensino situadas no Sertão do Estado. Embora o campus da Universidade Federal da Paraíba também acolha alunos de todo o alto Sertão paraibano, bem como dos vizinhos Estados do Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte, e a Universidade Federal de Campina Grande seja um dos melhores centros de qualificação profissional do País, precisamos interiorizar mais a educação superior com viabilidade para a criação de uma Universidade Federal do Sertão, visto que a implantação da Universidade Federal do Sertão da Paraíba interiorizará o ensino de qualidade da graduação e pós-graduação, além de aprimorar os processos de gestão, monitoramento e sistematização do ensino. É uma urgência, já que o atendimento às necessidades de desenvolvimento econômico e social do Sertão paraibano requer uma instituição que esteja diretamente com ele comprometida. Nesse sentido, sugerimos que o Poder Executivo instale novos campi universitários, no Estado da Paraíba, com campi em Catolé do Rocha, Uiraúna, Princesa Isabel, São João do Rio do Peixe, São José de Piranhas e Itaporanga, além de absorver os campi atualmente existentes no Sertão paraibano. Esse projeto existe, e está tramitando no Congresso Nacional. Desse modo, visando a um melhor atendimento às populações do Semiárido, propomos a expansão do ensino público superior e técnico para as regiões que ainda carecem de atenção nessa área. - 10/05/2023Breves Comunicações
Escalada de ameaças, pela Internet, de invasão de estabelecimentos escolares no País.
Palavras-chave oficiais: Segurança na escola,Internet,Ameaça,invasão,Escola,Segurança pública,Violência escolar,Governo estadual,Secretaria estadual,Educação
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O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que eu quero registrar no dia de hoje é um pronunciamento sobre segurança nas escolas. A cada dia cresce na Internet essa mobilização com ameaça de invasão de escolas. Isso tem preocupado muito não só diretores e pais de família, mas também os próprios Governos e Secretários de Educação dos Estados ameaçados. Por essa razão nós registramos o pronunciamento, que requeremos a V.Exa. faça publicar nos Anais desta Casa, para que, juntos, tenhamos condições de amenizar esse problema preocupante para todos nós brasileiros. - 10/05/2023entregue por escrito
Ocorrência de frequentes ataques às escolas brasileiras nos últimos anos. Incentivo ao armamento, desestruturação da célula familiar e desigualdade social como principais causas da violência no ambiente escolar, segundo levantamento do Instituto Sou da Paz. Medidas necessárias para combate e prevenção de ataques aos estabelecimentos escolares brasileiros.
Palavras-chave oficiais: Segurança pública,Universidade Estadual de Campinas (Unicamp),Pesquisa,Violência escolar
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a cada dia aumenta a preocupação com a segurança nas escolas, o que torna indispensável o uso de medidas garantidoras da proteção dos estabelecimentos de ensino, do seu corpo discente e docente, bem como dos seus funcionários. Segundo pesquisa realizada pela Universidade Estadual de Campinas UNICAMP, foram registrados, nos últimos 20 anos, 24 ataques com extrema violência, que causaram a morte de 28 estudantes, além de 4 professores e 2 profissionais de educação. Lamentavelmente, os casos se tornaram mais frequentes nos últimos anos: só entre 2022 e 2023, o Brasil teve 5 ataques fatais em estabelecimentos de ensino. Diariamente, 47 milhões de alunos se encontram com 2 milhões de professores em 180 mil escolas no País; em geral, todos chegam e saem com segurança, estabelecendo relações que, em sua imensa maioria, são harmoniosas. No entanto, quando ocorre um fato tão chocante quanto um assassinato cometido por um estudante contra professores ou colegas, não há como minimizar a tragédia. Por outro lado, é um equívoco interpretar esses ataques como uma situação isolada. Na realidade, a violência que se apresenta nas instituições educacionais espelha o que está acontecendo na sociedade. Então, é importante canalizarmos esforços para entender suas causas e propor soluções. Precisamos debater as diversas razões que estão por trás do aumento de atentados em escolas. O que leva adolescentes e jovens adultos a praticar tamanha atrocidade contra outras crianças e adolescentes, contra estudantes e educadores? Por que geralmente ocorrem em ambiente escolar? Por que mais de 20% dos ataques em escolas foram registrados nos últimos 12 meses? De fato, temos que enfrentar uma realidade que até há pouco tempo só víamos acontecer pelas notícias vindas do exterior. Um levantamento do Instituto Sou da Paz identificou que a quantidade de casos tem evidente relação com a recente facilitação de acesso às armas. É forçoso reconhecer que a violência no ambiente escolar é causada pelo incentivo ao armamento, pelos problemas estruturais nas famílias e pela desigualdade social. A participação da comunidade é imprescindível para levantar e discutir as situações de risco, bem como os procedimentos e transformações necessárias para garantir a segurança na escola, afinal, é a comunidade escolar que tem a capacidade de avaliar se há, dentro da escola, alguma ameaça de ataque. Nesse aspecto, os conselhos escolares são de fundamental importância. Como instituições obrigatórias em todas as escolas, os conselhos escolares são, por lei, constituídos por pais, representantes de alunos, professores, funcionários, membros da comunidade e diretores de escola. O conselho escolar é o órgão máximo para a tomada de decisões realizadas no interior de uma escola. São os conselhos que analisam e aprovam o calendário escolar no início de cada ano letivo, deliberam sobre as normas internas e sobre o funcionamento da escola. Entrementes, nem sempre atuam a contento. É preciso que se dê a eles papel de preponderância para que atuem na prevenção e no combate à violência no interior dos estabelecimentos de ensino, destacadamente pelo papel que têm de agente mobilizador da atenção e da participação da comunidade. Além disso, o momento proporciona reflexão sobre uma mudança no perfil das reuniões escolares, pois, mais do que tratar das notas dos filhos, os pais precisam conversar com os professores sobre a importância do diálogo e dos programas sobre diversidade e sobre bullying. Para melhor efetivar a ação de repressão à violência na escola, há necessidade de articular o conselho escolar com os diversos órgãos de segurança, de forma que ele seja o aglutinador das demandas e dos encaminhamentos que deem providência à resolução desse dramático problema. Os recentes casos de ataques a escolas refletem um padrão de comportamento agressivo, que exige a urgência social de enfrentar o culto da violência, que precisamos combater com o estabelecimento do primado de uma cultura de paz, acolhimento e combate ao bullying e também com políticas de saúde mental menos negligentes. Os Governos Estaduais e Federal têm que aplicar medidas que ampliem a proteção no ambiente escolar. As Secretarias de Educação e os órgãos de defesa da sociedade têm que se unir para ampliar a segurança nas escolas, alinhando-se para definir um novo protocolo de ação nas redes de ensino. Nesse sentido, deve-se criar um comitê permanente de proteção e segurança escolar, com representantes da área da segurança pública e das Secretarias de Educação, para atuar na prevenção das situações de violência nas escolas públicas e privadas. O Ministério Público, em conjunto com representantes governamentais e com representantes das escolas públicas e privadas, tem que debater a prevenção e o combate a atos de violência nas escolas, evitar a disseminação de informações falsas sobre o assunto e divulgar orientações dirigidas aos profissionais de educação, pais de alunos e aos próprios estudantes, bem como criar e divulgar canais de denúncia das Secretarias de Segurança Pública. Desse modo, vamos trabalhar a segurança nas escolas de forma intersetorial, ampla. Deve-se também intensificar o monitoramento cotidiano das redes sociais, 24 horas por dia, com a intenção de coibir a propagação de discursos que contenham apologia ou incitação à prática de crimes nas escolas. Para tanto, é preciso monitorar as mensagens que circulam com ameaças, para que seus autores sejam identificados e processados, e criar centros de operações integradas, que unifiquem informações coletadas por videomonitoramento e as compartilhem com todas as forças de segurança pública. A ótica deve ser identificar os autores de perfis que são utilizados para ameaçar e causar terrorismo psicológico entre alunos e servidores da educação. Observamos, com preocupação, que informações falsas têm espalhado nas redes sociais boatos sobre supostos ataques a unidades de ensino, o que causa medo e insegurança em jovens e adultos. A comunidade precisa sair deste momento de pânico, que está sendo retroalimentado nas redes por pessoas que usam fatos trágicos para semear o caos. É preciso denunciar sites, blogs e publicações em redes sociais, fóruns e perfis que divulguem conteúdos suspeitos e também garantir o anonimato do denunciante. Além disso, é importante também estabelecer medidas de punição, como multa para os autores de acionamento indevido, feito de má-fé ou que objetive ou justifique um acionamento dos canais de serviço de atendimento de emergência e urgência. Também é importante investir na contratação, por concurso público, de profissionais de psicologia, para ampliar as equipes de apoio psicológico que prestem suporte presencial nas escolas. Devem ser tomadas ações para organizar o fluxo de entrada e saída de alunos, de modo a evitar alta concentração de pessoas ao mesmo tempo. Uma boa opção para isso é a separação dos horários dos alunos de acordo com a turma ou com a faixa etária, e, se possível, estabelecer a saída por portões distintos. Que se implemente o reforço de toda a comunidade escolar, de modo que ninguém entre nas escolas sem autorização, e que se adotem medidas para garantir a instalação de portas e de detectores de metal, guarda armada durante o expediente escolar e revista de mochilas. É necessário aumentar a ronda de policiamento escolar, para manter a Polícia Militar presente na entrada e saída dos alunos, com viaturas equipadas, e providenciar a instalação de câmeras de videomonitoramento. Essas são algumas ações que, creio, poderão diminuir, intimidar atitudes criminosas como as que temos presenciado ultimamente nas instituições escolares do Brasil. - 03/05/2023
Realização, pelos Governadores da Região Nordeste, de reunião para debate da reforma tributária, em João Pessoa, Estado da Paraíba.
Palavras-chave oficiais: Reunião,João Pessoa (PB),Governador,Região Nordeste,Reforma tributária
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O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última sexta-feira, João Pessoa, Capital da Paraíba, sediou a reunião dos Governadores do Nordeste. Lá foi discutida com todos os Governadores do Nordeste e com os Secretários dos respectivos Estados uma proposta de reforma tributária que atende a todo o Brasil, especialmente aos Estados mais pobres do Brasil, que estão encravados no Nordeste e no Norte. Por essa razão, Sr. Presidente, registramos alguns pontos que são fundamentais que constem nos Anais desta Casa. Solicitamos de V.Exa. o registro do que apresentamos sobre essa reunião. - 21/12/2022
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 2.955, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 10.356, de 2001, com vista ao reajuste da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União - TCU.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Projeto de lei ordinária,Reajuste salarial,Remuneração,Servidor público,Tribunal de Contas da União (TCU),Aprovação,Substitutivo
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O SR. WILSON SANTIAGO (REPUBLICANOS - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se também de um projeto de reajuste salarial criticado por poucos, mas reconhecido pela maioria do povo brasileiro. Nem o servidor público brasileiro nem ninguém pode deixar de ter reajuste. Do contrário, como fica a sobrevivência dessas pessoas, desses funcionários que dedicaram a vida toda para se submeterem ao concurso público e exercerem com dignidade as suas profissões, a sua carreira no serviço público federal, estadual e municipal no caso especifico aqui, no serviço público federal? Este projeto autoriza o reajuste dos servidores do Tribunal de Contas da União pela inflação. Portanto, Sr. Presidente, ao reconhecer o inestimável auxílio que o TCU presta ao Congresso Nacional e ao povo brasileiro no controle externo, segue meu voto: "(i) no âmbito da CTASP Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, pela aprovação do mérito do PL nº 2.955, de 2022, na forma do substitutivo em anexo; (ii) no âmbito da CFT Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação orçamentária e financeira do PL nº 2.955, de 2022; e do substitutivo da CTASP; (iii) no âmbito da CCJC Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL (...)." É assim o parecer e o relatório. Solicito a todos a aprovação por ser justo e correto o reajuste dos servidores como também de todo o funcionalismo público brasileiro. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO. [[CONTEÚDO DO DISCURSO ENCAMINHADO NÃO ENCONTRADO]] - 21/12/2022
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 14.377, de 2022, com vista ao reajuste da remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão, bem como das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Projeto de lei ordinária,Reajuste salarial,Remuneração,Servidor público,Defensoria Pública da União (DPU),Aprovação,Substitutivo
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O SR. WILSON SANTIAGO (REPUBLICANOS - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto de lei autoriza o reajuste dos servidores da DPU Defensoria Pública da União. É bom lembrar que, na Defensoria Pública e quero só me referir, um pouco, aos oradores que me antecederam , ninguém ganha 40 mil reais. Ninguém está votando salário de 40 mil reais. Está-se votando salário de técnico, que ganha 3.500 reais, e de analista da Defensoria Pública, que ganha 5.500 reais. É bom que isso fique claro, para não amedrontar muito e acharem que se está votando um absurdo. O que está se fazendo aqui é propor e autorizar um reajuste salarial para esses funcionários que ganham 3.500 reais, os técnicos, e 5.500 reais, os analistas, com curso superior. É bom que se lembre disso. E isso se refere à Defensoria Pública. Quando nos referimos à magistratura e ao Ministério Público, esses mesmos técnicos ganham hoje, inicialmente, 12 mil reais, começam com 12 mil reais. Portanto, nada mais justo do que autorizar o reajuste para esses funcionários, que são, de fato, o instrumento maior de trabalho, que levam nas costas a Defensoria Pública e fazem com que a Defensoria Pública preste esse grande serviço à sociedade brasileira, Sras. e Srs. Deputados, especificamente aos mais carentes deste País, que precisam sim. Quem tem grande salário não precisa de defensor público, mas o pobre, na forma da lei, precisa da Defensoria Pública sim, para que tenha o mínimo dos seus direitos assegurados. Por essa razão, Sr. Presidente, apresento a conclusão do meu voto em relação a esse reajuste dos servidores da DPU. "II - Voto do Relator O voto, em conclusão, ao reconhecermos o valoroso trabalho desempenhado pelos servidores efetivos e comissionados da DPU, é: (i) no âmbito da CTASP, pela aprovação de mérito do Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, na forma do substitutivo anexo; (ii) no âmbito da CFT, pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, e do substitutivo da CTASP anexo; (iii) no âmbito da CCJC, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 2.923, de 2022, e do substitutivo da CTASP", apresentado também em anexo. Reconhecido e publicado este relatório no sistema da Câmara dos Deputados, esperamos que os Deputados o aprovem, por fazer justiça a esses funcionários que estão com os seus respectivos salários defasados. Eles precisam desse reajuste para sobreviver. Esta é a grande verdade. Dou parecer pela aprovação. Muito obrigado a todos, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO. [[CONTEÚDO DO DISCURSO ENCAMINHADO NÃO ENCONTRADO]] - 21/12/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 2.440, de 2022, sobre a fixação do subsídio do Defensor Público-Geral Federal; o estabelecimento do percentual de escalonamento para os membros da Defensoria Pública da União; e a revogação de dispositivos e anexos da Lei nº 13.412, de 2016.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. WILSON SANTIAGO (REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nada neste País é tão justo quanto esse projeto que fixa a remuneração do Defensor Público-Geral e dos demais membros da Defensoria Pública nacional. Todos sabemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da importância da Defensoria Pública para os pobres carentes que precisam ser atendidos, socorridos na forma da lei. E ninguém mais do que um defensor público é autorizado, por conhecer de perto a lei, por ter acesso e participar dos entes e digo até da Justiça brasileira, a defender esses pobres para que eles tenham o mínimo de dignidade que um cidadão brasileiro deve ter. Não podemos socorrer os pobres com defensores públicos passando fome, passando necessidade, sem ter salário digno que, de fato, corresponda ao cargo que exerce e à dignidade que tem um defensor público para defender um pobre na forma da lei. Por essa razão, somos favoráveis à atualização salarial corrigida pela inflação, que de fato tem nos afligido. Ou seja, que haja reajuste ao Defensor Público-Geral e, consequentemente, aos seus integrantes, para que eles continuem trabalhando, dignificando o seu cargo e correspondendo à expectativa daquilo que é a obrigação do Estado brasileiro, socorrer os menos favorecidos com a advocacia, com a defesa daqueles que não podem pagar um advogado. Todos sabemos que existem muitos pobres no Brasil, mas todos precisam, sim, ter os seus reajustes. Mas, se não socorrermos a Defensoria Pública, aqueles que defendem, sim, o pobre na forma da lei, que não podem advogar, com certeza, os defensores acabarão, irão por terra ou deixarão de existir e o cidadão brasileiro não terá quem defenda os seus direitos. Portanto, Sr. Presidente, somos favoráveis, sim, a esse projeto, a esse reajuste para a Defensoria Pública, respeitando quem é contra, sim, temos que respeitar, mas não podemos deixar de socorrer o defensor público que está no patamar da magistratura. A magistratura defende o seu papel de magistrado e de julgador. O promotor de justiça defende também o seu papel de acusador. E quem defende o pobre, quem defende o menos favorecido precisa, sim, ser reconhecido pelo Estado brasileiro em todas as suas instâncias. Portanto, somos favoráveis ao projeto e apelamos aos demais companheiros desta Casa para que também votem favoravelmente à aprovação do reajuste da Defensoria Pública da União e, consequentemente, dos demais integrantes da carreira. - 15/07/2021
Agradecimento ao Plenário e aos membros da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização pela aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2022. Regozijo com a destinação de recursos orçamentários ao Estado da Paraíba.
Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, APROVAÇÃO, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PARAÍBA.
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O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de hoje, quero agradecer não só a este Plenário, mas especificamente a todos os integrantes da Comissão de Orçamento, à Presidente Rose de Freitas, ao nosso Relator da LDO e a todos aqueles que contribuíram para esse grande entendimento, no dia de hoje. Nós aprovamos pontos importantes nessa LDO, Sr. Presidente. Só de se admitir tudo aquilo que, de fato, foi aprovado e relatado pelo próprio Relator, que é de conhecimento de todos... O tempo é resumido, não podemos citar todos esses pontos, mas, no caso específico da Paraíba, nós teremos condições de melhorar a saúde pública, de melhorar a infraestrutura, de melhorar a merenda escolar, no caso da educação. Enfim, são muitos os pontos positivos. E, em termos de infraestrutura, aprovamos na LDO uma emenda para duplicar um trecho da BR-104, que liga Campina Grande à divisa de Pernambuco, nessa primeira etapa, com 12 quilômetros até à cidade de Queimadas; e também a duplicação do trecho que liga Cajazeiras a... (Interrupção do som.) Além disso, foram contempladas outras infraestruturas, em outros Municípios da Paraíba. No mais, nós iremos posteriormente relatar nesta Casa todos os pontos, para que a Paraíba e o Brasil tomem conhecimento disso. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 01/06/2021
Importância do acordo celebrado para a rejeição dos Vetos Totais de nºs 10, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020, acerca da garantia de acesso à Internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública; 35, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.982, de 2020, para estabelecimento de medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento de auxílio emergencial; e do Veto Parcial nº 21, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 795, de 2021, relativo à alteração da Lei nº 14.017, de 2020, (Lei Aldir Blanc), com vista à prorrogação do auxílio emergencial concedido a trabalhadores da cultura e à prorrogação do prazo de utilização de recursos pelos Estados e Municípios e o Distrito Federal; do Veto Total nº 20, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 639, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 9.250, de 1995, para prorrogação do prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; e do Veto Parcial nº 15, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, acerca da alteração da Lei nº 14.116, de 2020, relativa às diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 (transferências voluntárias para Municípios de até 50 mil habitantes).
Palavras-chave oficiais: DERRUBADA DE VETO, VETO 10/2021, VETO TOTAL, PL 3477/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, UNIÃO, GARANTIA, RECURSOS, ACESSO, INTERNET, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, REDE PÚBLICA DE ENSINO, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. DERRUBADA DE VETO, VETO 35/2020, VETO TOTAL, PL 2508/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, MULHER, HOMEM, CHEFE DE FAMÍLIA, FAMÍLIA MONOPARENTAL, CORONAVÍRUS. DERRUBADA DE VETO, VETO 21/2021, VETO PARCIAL, PL 795/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PRORROGAÇÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL, TRABALHADOR, ATIVIDADE CULTURAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, LEI ALDIR BLANC. DERRUBADA DE VETO, VETO 20/2021, VETO TOTAL, PL 639/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS. DERRUBADA DE VETO, VETO 15/2021, VETO PARCIAL, PLN 2/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO).
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O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esses vetos derrubados, como bem citou o Deputado Arlindo Chinaglia, são de significativa importância para vários dos setores e para muitos dos habitantes deste País. No caso específico dos Municípios, nós entendemos que foi significativa essa decisão da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, de derrubar esse veto por conta da dificuldade que têm hoje os Municípios do Brasil. Mais de 50%, ou quase 50%, dos Municípios brasileiros estão com inadimplências, e essas inadimplências impedem os Municípios de receber recursos do Governo Federal. Os Municípios, especificamente os menores, de até 50 mil habitantes, sem a ajuda, sem a liberação dos recursos do Governo Federal para realização de obras... (Interrupção do som.) O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - O PSB, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. Bloco/PL - AM) - Espere aí. Conclua, Deputado Wilson Santiago. O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB) - Sem a liberação de recursos para a realização de obras e para outras áreas, fica difícil administrar um Município no Brasil hoje. Então, o Congresso Nacional, por meio desse acordo, derruba este veto, de comum acordo com a própria Liderança do Governo. E nós temos que parabenizar o Congresso Nacional neste dia de hoje, porque, de fato, isso dá uma folga aos Municípios e permite que eles recebam esses recursos públicos, que são... (Interrupção do som.) - 09/02/2021
Falecimento do Senador e ex-Governador do Estado da Paraíba, José Maranhão. Pedido à Presidência de autorização da publicação, nos Anais da Casa, de voto de pesar pelo falecimento do Senador da República.
Palavras-chave oficiais: JOSÉ MARANHÃO, EX-SENADOR, EX-GOVERNADOR, PARAÍBA, FALECIMENTO, HOMENAGEM PÓSTUMA, VOTO DE PESAR, PUBLICAÇÃO, ANAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Paraíba hoje está em luto, porque faleceu o nosso Senador José Maranhão. Todos nós que conhecíamos o Senador José Maranhão sabíamos, na verdade, de sua qualidade como homem público. Ele foi Governador da Paraíba por duas vezes - por três vezes, digo até -, Senador por duas vezes, Deputado Federal por quatro vezes e Deputado Estadual por quatro vezes. Por essa razão, apresentamos um voto de pesar descrevendo toda a vida do Senador José Maranhão e gostaríamos que V.Exa. autorizasse sua publicação nos Anais desta Casa. - 17/12/2019
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017, sobre o disciplinamento da distribuição de recursos federais ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 391/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) (1980), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta PEC é de fundamental importância para melhorar a situação dos Municípios brasileiros. Nós sabemos que essa distribuição será escalonada, esse repasse dos recursos. Mas, de qualquer maneira, isso já garante aos Municípios um certo alívio a partir dos anos subsequentes, para que se projete um orçamento melhor e, com isso, se atenda às necessidades da grande maioria da população dos seus respectivos Municípios. Vamos votar "sim". O PTB vota "sim", Sr. Presidente. - 11/12/2019
Importância do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Nordeste criado pelos Governadores da região.
Palavras-chave oficiais: GOVERNADOR, ESTADO (MEMBRO), REGIÃO NORDESTE, CONSÓRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os Governadores do Nordeste, com o intuito de promover o desenvolvimento e contribuir para a redução de custos, por ser o Nordeste uma das Regiões carentes deste País, decidiram criar o Consórcio Nordeste, que tem objetivos muito grandes: promover o desenvolvimento do Nordeste; reduzir custos para a aquisição de vários materiais e equipamentos que atendem diretamente aos Estados do Nordeste; fazer com que o Nordeste seja mais bem visto em âmbito nacional no que se refere à geração de emprego, à geração de renda, a incentivos, para que, de fato, se instalem cada vez mais indústrias na Região e também se promova o desenvolvimento. Por essa razão, nós decidimos registrar nos Anais desta Casa este pronunciamento sobre a importância do Consórcio Nordeste para o bem-estar e o desenvolvimento daquela Região. Solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa e que seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos outros meios de comunicação desta Casa. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Consórcio Nordeste, criado no mês de março deste ano, é uma iniciativa promovida pelos nove Governadores da Região Nordeste, que se uniram com o propósito de criar, por meio de uma proposta institucional interestadual, uma organização com personalidade jurídica própria, a fim de desenvolver políticas econômicas, sociais e administrativas, visando uma atuação conjunta de todos os entes subnacionais do Nordeste brasileiro, para a implementação das suas atividades comerciais. O consórcio visa estimular licitações conjuntas para reduzir custos e obter preços mais favoráveis nas compras realizadas pelas empresas estatais da Região; proporcionar a aquisição em bloco de produtos e serviços vinculados às demandas nas áreas de saúde, segurança e educação, com a aquisição de bens e serviços com preços mais competitivos; buscar uma atuação institucional articulada entre as forças policiais e os órgãos de segurança, para combater a crescente criminalidade e a violência que destrói o tecido social brasileiro; aumentar os investimentos e a qualidade dos serviços públicos nas áreas sociais; e desenvolver ações administrativas com a finalidade de ampliar as parcerias com a iniciativa privada para aumentar o volume de obras, integrando os Estados e os Municípios dessa Região com grande potencial socioeconômico. Do ponto de vista da economia nacional, o Nordeste tem um potencial imenso de possibilidades para o seu desenvolvimento inter-regional e muito a oferecer para o desenvolvimento da economia do Brasil, pois existem inúmeras oportunidades para que a iniciativa privada possa empreender e ampliar os seus negócios nesta Região, inclusive com a ampliação de várias parcerias púbico-privadas. Existe um vultoso e próspero mercado de geração e produção de energia renovável, já que o Nordeste oferece condições climáticas peculiares para suprir a maior parte da demanda energética do País até o ano de 2030, principalmente com a exploração das energias eólica e solar, que, a cada dia, aumentam a sua capacidade difundida nessa Região. A energia solar, sem dúvida alguma, é uma alternativa energética ainda carente de investimentos financeiros. Se realizados, esses investimentos contribuirão para alavancar esse setor da economia nacional e ajudarão a formatar uma nova matriz energética para nosso País. Essas modalidades de energia limpa do terceiro milênio têm potencial para alavancar o desenvolvimento social e econômico de forma sustentável no Brasil, ainda na primeira metade do século XXI. O turismo é outra grande aposta dos Governadores. O consórcio pretende incentivar o desenvolvimento desse setor reduzindo a competição predatória entre os Estados, aumentando a conexão litorânea entre Piauí, Maranhão e Ceará, criando uma rota única de turismo entre Estados com biomas e culturas semelhantes, oferecendo uma experiência integrada para ampliar a oferta de voos e negócios para os turistas nacionais e estrangeiros. Do ponto de vista do combate à violência, a criação do Centro Integrado de Inteligência na Segurança Pública, articulando todos os Estados do Nordeste, tende a acelerar a queda dos indicadores de violência em todos os Municípios. Serão unificadas as ações de combate às facções criminosas e será articulado minuciosamente o trabalho de inteligência entre todas as forças policiais, para reduzir os índices das diversas modalidades de crimes, principalmente homicídios, latrocínios, furtos, roubos, prostituição infantil, pedofilia e tráfico de pessoas, espécies de delinquências muito presente nas capitais e demais Municípios, o que afeta diretamente a vida dos cidadãos de bem e prejudica ou até mesmo inviabiliza as atividades comerciais e turísticas nos Estados nordestinos. No dia 29 de julho, os Governadores se reuniram em Salvador para impulsionar essa parceria dos Estados por meio do consócio e propor o primeiro edital de compra conjunta de medicamentos. A pauta dessa primeira reunião incluiu discussões acerca de saneamento básico, infraestrutura, saúde e educação. Os governadores também discutiram estratégias para as reuniões com investidores da França, da Itália e da Alemanha, ocorridas em visita à Europa entre os dias 17 e 22 de novembro. Ao mesmo tempo, o Consórcio Nordeste sinaliza o seu interesse em se aproximar comercialmente da China e da Rússia, a partir de reuniões que estão sendo planejadas para o próximo ano, em 2020. Além da ampliação das atividades econômicas, o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Nordeste busca maior sustentabilidade em suas práticas comerciais, por meio da redução da guerra fiscal entre os seus Estados-membros. Esse expediente marcou a competição entre os entes federados, sobretudo nos anos 90, por meio de políticas que tiveram o propósito de atrair cada vez mais capital para os seus investimentos locais, acirrando uma competição comercialmente destrutiva entre Estados e Municípios nordestinos. Do ponto de vista político, os Governadores do Nordeste estiveram reunidos para debater, entre outros temas, propostas conjuntas para a reforma tributária que tramita no Congresso Nacional. Além disso, manifestaram-se em defesa da tramitação célere da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério - FUNDEB um instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, para reforçar o investimentos na rede de educação básica do País. Outro tema discutido refere-se à política de concessões vigente no País e à atual situação da PETROBRAS, que elevou a cota de importação de etanol não tributada dos EUA sem nenhuma contrapartida direta, o que possivelmente irá gerar consequências para os produtores nacionais, em especial os produtores do Nordeste. A primeira missão internacional do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste), neste mês de novembro, foi concretizada com a visita dos Governadores à Europa, num momento de interlocução em que se iniciaram tratativas para trazer investimentos de aproximadamente 96 empresas da França, da Itália e da Alemanha, que se mostraram interessadas em fazer negócios no Nordeste brasileiro. Nas reuniões realizadas em Paris, Roma e Berlim com empresários e representantes europeus, os gestores nordestinos também explicaram o funcionamento do consórcio e o potencial econômico dos Estados do Nordeste, que possui um mercado de 57 milhões de consumidores. Para ampliar o fluxo de negócios com investidores europeus, foi apresentado pelos representantes do consórcio um mapa de oportunidades de investimentos visando fortalecer as relações de cooperação desses países com o Brasil, em especial com os Estados nordestinos. Os Governadores procuraram destacar o potencial de consumo e de desenvolvimento da Região Nordeste, que possui mais de 57 milhões de habitantes e tem um Produto Interno Bruto - PIB de 898,1 bilhões de reais, equivalente a 14% do PIB brasileiro. Participaram dessa viagem à Europa e integraram a delegação do Consórcio Nordeste os Governadores Rui Costa, da Bahia; Renan Filho, de Alagoas; Camilo Santana, do Ceará; João Azevedo, Paraíba; Paulo Câmara, de Pernambuco; Wellington Dias, do Piauí; Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte; assim como o Vice-Governador do Maranhão, Carlos Brandão. O Governador de Sergipe foi representado pelo Superintendente de Parcerias Público-Privadas, Oliveira Júnior. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por último, quero salientar que o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Nordeste foi constituído pelos Governadores nordestinos com intento de representar cada Estado, a partir da criação de um fórum de discussão e articulação política para realizar interlocuções sobre temas relevantes para o nosso País junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional. Além disso, o consórcio visa buscar investimentos e recursos financeiros, articulando com empresários nacionais e estrangeiros parcerias de negócios e investimentos, e desenvolver políticas econômica e sociais sustentáveis, para melhor integração entre os diversos Estados e Municípios do Nordeste brasileiro, principalmente nas áreas de saúde, educação, segurança, infraestrutura, saneamento básico, turismo e comércio exterior. Muito obrigado. - 02/12/2019
Apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 461-A, de 2017, sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Contrariedade à unificação de alíquotas do ISSQN preconizada no bojo da propositura.
Palavras-chave oficiais: PLP 461/2017, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, PADRÃO NACIONAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS), SISTEMA ELETRÔNICO DE PADRÃO UNIFICADO, APURAÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, PROCEDIMENTO, MUNICÍPIO, CONTRIBUINTE, COMITÊ GESTOR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN (CGOA), COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ANÁLISE.
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O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, sobre a pergunta ao Relator, há comentários do plenário de que existem destaques de unificação de alíquota. Nós estamos votando e concordando com um projeto de distribuição - digo até de concentração - do ISS no local onde há a prestação de serviço, retirando-o das sedes das empresas, das quais a maioria é em São Paulo e em Santa Catarina. Nós concordamos, sim, com o projeto, porque fortalece a economia dos Municípios, mas não concordamos com aumento de alíquota, com unificação de alíquota. Isso penaliza as empresas, todas elas, as microempresas, as médias e até as grandes empresas de todo o Brasil. É sobre isso que indago a V.Exa. Caso haja alguma solicitação, peço que se rejeite o destaque de unificação de alíquotas. Existem Municípios com 2%, 3%, 4% e até 5%. Essa unificação penaliza algumas pequenas, médias e microempresas. Nós concordamos, sim, com a destinação dos recursos do ISS para os Municípios onde o serviço é prestado. Assim, nós estaremos sendo justos com todos os Municípios brasileiros e, consequentemente, com os que mais precisam. Os recursos do ISS fortalecem as finanças municipais. O SR. HERCULANO PASSOS (Bloco/MDB - SP) - É exatamente o que nós estamos votando. - 28/11/2019Pequeno Expediente
Falecimento do apresentador de televisão Antônio Augusto de Moraes Liberado, conhecido como Gugu Liberato. Apresentação do Projeto de Lei nº 5.368, de 2019, sobre alteração da Lei nº 9.434, de 1997, com vista à doação presumida de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes e à instituição, no âmbito do Ministério da Saúde, do Cadastro Nacional de Pessoas Não Doadoras. Importância da adoção de campanha nacional de doação de órgãos.
Palavras-chave oficiais: AUGUSTO LIBERATO, GUGU, APRESENTADOR DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO, FALECIMENTO, HOMENAGEM PÓSTUMA. PL 5368/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, LEI DE TRANSPLANTES, TRANSFORMAÇÃO, DOAÇÃO PRESUMIDA DE ÓRGÃO OU TECIDO, PARTE, CORPO HUMANO, TRANSPLANTE DE ÓRGÃO OU TECIDO, CRIAÇÃO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS NÃO DOADORAS (CNPND), DECLARAÇÃO DE VONTADE, NÃO DOADOR DE ÓRGÃO E TECIDO, GRAVAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE (CI), CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH).
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O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o dia de hoje ficará marcado, sim, na história do Brasil, desde a última sexta-feira especificamente, quando se anunciou o falecimento do apresentador, que todos nós conhecemos, Gugu Liberato, antigamente do SBT. Nesses últimos dias, Sra. Presidente, muitos discursos aqui foram registrados, e um tema se voltou a ser questionado e vir à tona pelo Brasil inteiro: como fazermos, como elaborarmos as leis, como atualizarmos as leis da doação de órgãos, já que existe no Brasil uma necessidade muito grande de doadores de órgãos? Muitos estão nas filas dos hospitais, esperando um doador, e, infelizmente, morrem muitos deles e não chegam esses órgãos doados. Por esta razão, apresentamos um projeto de lei nesta Casa que dará ao próprio poder público, às próprias autoridades públicas, o direito de, quando o cidadão falecer, se não for cadastrado em órgão nenhum nacional oficial de doação, ficar a critério da próprias autoridades brasileiras dar destino a esses órgãos. Só dessa forma teremos condições de conseguirmos diminuir a fila que, de fato, está muito grande, em busca de doadores de órgãos. Precisamos salvar muitas vidas, e só assim teremos condições de salvar muitas vidas: através da obrigação - não a obrigação quando a família de fato ou o próprio doador não se cadastrar, mas, mesmo assim, ficando a critério das famílias, dificilmente se concretizam essas doações. Por essa razão é que este projeto de lei, com certeza, terá muita discussão, mas ele vem em boa hora, para, com isso, atendermos e diminuirmos a quantidade de pessoas que estão hospitalizadas, que estão aguardando órgãos doados, e não chega um filho de Deus, ou os que chegam são poucos, porque a fila a cada dia aumenta e a cada dia se precisa de mais doadores. Precisamos, também, de uma campanha nacional, para que se convença as famílias brasileiras a convencerem os seus entes queridos a, de fato, concordarem com essas doações, porque elas têm um objetivo principal, que é de salvar muitas vidas pelo Brasil afora. Muito obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Dra. Soraya Manato. PSL - ES) - Obrigada, nobre Deputado. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o trágico falecimento do apresentador de televisão Antônio Augusto de Moraes Liberato colocou na ordem do dia dos debates realizados em nosso País a necessidade urgente de alteração da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que disciplina a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano das pessoas falecidas para realização de transplantes. O transplante de órgãos é um procedimento cirúrgico que consiste na reposição de um órgão comprometido em sua fisiologia por outro que se encontra em estado normal de funcionamento, como ocorre com o coração, pulmão, fígado, rim e pâncreas ou, ainda, em relação aos tecidos da medula óssea, dos ossos e das córneas. Assim, uma pessoa doente que se encontra na condição de receptora de outro órgão ou tecido normal, retirado do corpo do doador, seja ele uma pessoa viva, seja ele uma pessoa morta, poderá prolongar por muitos anos sua vida mediante este procedimento. Esse novo paradigma se concretizou graças às constantes revoluções nas pesquisas científicas ocorridas na área médica em diversos países, entre eles o Brasil, que desponta cada vez mais na liderança mundial, apresentando resultados inquestionavelmente bem sucedidos, assumindo um posicionamento de vanguarda em diversas modalidades de transplantes realizado por nossos médicos, que buscam na inovação tecnológica e pesquisa científica resultados práticos surpreendentes, garantindo aos receptores de órgãos e tecidos uma sobrevida e qualidade no seu bem-estar que jamais seria imaginado, se retrocedermos em 50 anos na história da medicina. É preciso que a população brasileira se conscientize da importância do ato de doar um órgão ou tecido, pois a doação pode ser a única esperança de vida ou de superação de limitação físicas para milhares de brasileiros que se encontram na fila de doadores aguardando um órgão compatível para que o transplante seja realizado. Doação de órgãos é um ato de amor à vida, uma atitude de empatia e compaixão para com o próximo, que enxerga neste ato um gesto de solidariedade e de esperança, porque, por meio deste procedimento, pode ter uma sobrevida que jamais teria sem o procedimento de doação. Sem saúde, a pessoa receptora de um órgão jamais conseguirá ser reintegrada na sociedade, pois as limitações fisiológicas causadas pelas doenças deslocam os indivíduos do convívio social, destruindo o seu equilíbrio mental. O Brasil é referência mundial na área de transplantes e possui o maior sistema público de transplantes do mundo. Em números absolutos, o Brasil é o segundo maior transplantador do mundo, atrás apenas dos EUA. Atualmente, cerca de 96% (noventa e seis por cento) dos procedimentos de transplante em todo o País são financiados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Os pacientes recebem assistência integral e gratuita, incluindo exames preparatórios, cirurgia, acompanhamento e medicamentos pós-transplante, pela rede pública de saúde. Pela atual legislação brasileira, não há como garantir que efetivamente a vontade do doador será respeitada, pois o consentimento para a doação de órgãos e tecidos para transplante ainda depende exclusivamente do consentimento dos seus familiares. A vontade do doador, expressamente registrada, também pode ser aceita, caso haja decisão judicial nesse sentido. O PL 5369/2019, proposição de minha autoria, tem como objetivo principal o aperfeiçoamento da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, tornando presumida a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para efeito de transplantes. O aprimoramento da lei tem o propósito de garantir maior efetividade aos dispositivos constitucionais presentes no caput do art. 5º da Constituição, elencando como direito fundamental "a inviolabilidade do direito à vida". No inciso III do art. 1º, a "dignidade da pessoa humana" é elencada como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituindo-se como pilar do Estado Democrático de Direito. Nossa proposta torna presumida a autorização de retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica post mortem, salvo manifestação expressa de vontade em contrário da pessoa, que poderá inscrever o seu nome em um Cadastro Nacional de Pessoas Não Doadoras - CNPND. Este Cadastro Nacional estará vinculado ao órgão central do Sistema Nacional de Transplante - SNT, no âmbito do Ministério da Saúdo, e nele será relacionado o nome da pessoa que manifestar, por meio de requerimento físico ou eletrônico, sua vontade contrária à captação e doação de tecidos, órgãos e partes do seu corpo para transplantes ou outra finalidade post mortem. A declaração de vontade da pessoa não doadora junto ao CNPND proíbe expressamente a extração ou remoção de qualquer tecido, órgão ou parte do seu corpo para efeito de doação post mortem, sendo obrigatória a consulta ao CNPND antes de qualquer procedimento que tenha por finalidade a extração ou remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de qualquer pessoa, para que seja certificada sua condição de doador presumido ou de não doador de órgãos e tecidos. Por fim, Sra. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, o descumprimento das normas estipuladas neste artigo implicará a instalação de procedimento de apuração administrativo, no âmbito do Ministério da Saúde, realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, e o envio das conclusões deste procedimento ao Ministério Público Federal para adoção das medidas judiciais cabíveis, nos termos da legislação vigente. Ante o exposto e tendo em vista a relevância deste projeto de lei, que é de suma importância para o Sistema Único de Saúde - SUS e para o Sistema Nacional de Transplante - SNT, órgão vinculado ao Ministério da Saúde, gostaria de contar com o apoio dos nobres pares nesta Casa para a aprovação desta proposição. Muito obrigado! - 27/11/2019
Necessidade de contenção de ofensas e agressões contra o Supremo Tribunal Federal e seus membros, veiculadas pelas redes sociais.
Palavras-chave oficiais: AUTONOMIA CONSTITUCIONAL, PODERES DA UNIÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MEMBRO, OFENSA, REDE SOCIAL DIGITAL.
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O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PTB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, queremos divulgar no dia de hoje um trabalho sobre a autonomia e a independência dos Poderes neste País. Hoje mesmo tivemos algumas criticas ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo. Nós temos que referendar nesta Casa aquilo que determina a Constituição Federal no que se refere à autonomia dos Poderes neste País. Precisamos registrar o nosso posicionamento, que representa, sim, o pensamento e a decisão de mantermos o nosso Estado Democrático de Direito. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição Federal define o Brasil como uma República Federativa constituída em Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF), formada pela União dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si (art. 2º, CF), tendo como objetivos fundamentais, entre outros, construir uma sociedade livre, justa e solidária, para promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (I e II, art. 3º, CF). O que tem caracterizado a nossa sociedade é o exercício permanente da tolerância e a incansável busca da estabilidade e consolidação do nosso sistema democrático. Nosso sistema constitucional assegura ao Supremo Tribunal Federal o papel de guardião da Carta Magna (art. 102, CF), sendo suas decisões fundamentadas na legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público (art. 37, CF), buscando proteger e garantir os direitos individuais e fundamentais dos brasileiros (art. 5º, CF), erguidos sob o Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Vivemos momentos turbulentos, pois as críticas de parte da sociedade dirigidas às decisões do Supremo Tribunal Federal têm se caracterizado por agressões e ofensas institucionais, além da difamação e desacato aos seus componentes, o que é uma afronta ao Estado de Direito, prática incompatível com o Estado republicano e as liberdades democráticas em nosso País, que subverte perigosamente os pilares que sustentam a ordem constitucional. Não estamos nos referindo às divergências de opiniões, que são salutares em uma democracia e direito protegido pela Carta Magna. Não é desta liberdade que estamos falando, muito menos de críticas contundentes que buscam soluções para os graves problemas enfrentados por nosso País. Estamos falando de agressões contra a nossa Suprema Corte e os seus integrantes, vítimas de atos de hostilidade e ataques a sua honra pessoal. Isto é inadmissível, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados! Esses ataques são veiculados nas redes sociais, por meio de golpes sorrateiros e ações covardes. Eles são realizados no anonimato, na surdina, produtos de uma prática política vazia de contraditório, sem que o acusado tenha direito de se defender. Estamos passando dos limites da convivência civilizada, em que há o primado do direito, para ingressarmos no estado de selvageria, em que o jogo do vale-tudo passa a ser a regra habitual dos delinquentes virtuais, que se organizam em verdadeiras milícias nas redes sociais. Essas atitudes infames e indecorosas nos conduzirão à barbárie, à ausência de limites, nos farão ultrapassar a sensatez para desembocar em condutas criminosas, em que a calúnia, a difamação e a injúria tornam-se as armas preferencias de combate daqueles que, ao atacarem covardemente a reputação das pessoas, atentam contra a democracia, o Estado de Direito e o devido processo legal, porque condenam sem processo e sem provas suas vítimas. Muitas das pessoas que buscam denegrir os Ministros do STF trabalham com as famosas fake news. Produzem e distribuem notícias falsas, imagens distorcidas e vídeos montados maliciosamente, aumentando o grau criminoso dos atos que praticam, por serem essas condutas dolosas, mal-intencionadas. Os seus autores buscam atingir certo resultado, ou seja, atingir a imagem e a honra de determinadas pessoas. Essas ações são planejadas e desenvolvidas com objetivos claros: visam desmoralizar a Suprema Corte e os seus Ministros. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós que acreditamos nos valores democráticos e no papel institucional do Supremo Tribunal Federal de nosso País consideramos inaceitáveis as condutas que acabei de descrever. Não podemos mais aceitar as ações desses milicianos de Internet que disseminam o ódio e a intolerância, pois esses abusos atentam contra o nosso sistema democrático. Este é o meu compromisso: combater a intolerância e a violência, métodos inaceitáveis na prática política de quem tem compromisso com a democracia. Por isso mesmo, Sra. Presidente, neste momento faço uso desta tribuna da Câmara dos Deputados para convocar os meus pares e as pessoas conscientes e sensatas do Brasil para juntos darmos um basta à intolerância política. Temos que aprender a conviver com a diversidade de ideias, opiniões e decisões prolatadas pelas instituições democráticas do nosso País. Queremos falar com nossa consciência voltada para o Brasil, utilizando a força de comunicação dos jornais, das emissoras de rádio e televisão, da TV Câmara e das redes sociais. Unidos, aglutinaremos um conjunto de forças políticas e democráticas em defesa da Suprema Corte do nosso País. Portanto, conclamamos os diversos segmentos da sociedade civil e partidos políticos brasileiros para defender os valores democráticos de nossa sociedade. Neste momento, Sra. Presidente, não podíamos nos furtar desta responsabilidade, pois quem cala consente. Não podemos consentir que tais ataques sejam desferidos contra o STF. Como cúpula do Poder Judiciário deste País, determinante para a proteção das garantias dos direitos individuais e fundamentais dos cidadãos brasileiros, o STF precisa ser preservado enquanto instituição para que os seus Ministros possam exercer a magistratura de forma imparcial e independente. Não obstante, é fundamental que se encerrem as constantes agressões disseminadas pelas redes sociais e demais meios de comunicação, pois esses detratores da democracia querem intimidar os Ministros da Suprema Corte para impor seus interesses políticos e ideológicos. Ao promulgar a Constituição de 1988, a Assembleia Nacional Constituinte encerrou o período do regime autoritário de nossa história recente, abrindo as portas para a redemocratização do Brasil. Neste contexto, cabe ao STF a missão de impedir que governantes e legisladores, mesmo com a legitimidade adquirida por meio do voto popular ou de maiorias eventuais, abusem de suas prerrogativas, buscando consolidar projetos autoritários e populistas de poder para violar e massacrar direitos fundamentais e individuais de minorias. Nos dias de hoje, o grande mal a ser combatido é a intolerância política veiculada nas mídias. Por conta dela se multiplicam as agressões na Internet, que têm os Ministros do Supremo Tribunal Federal como alguns dos seus alvos preferenciais. Como Parlamentares, estamos acostumados aos embates de ideias discordantes e debates democráticos, sempre procurando respeitar as posições divergentes dos nossos interlocutores. A intolerância não é um valor que cultuamos em nossa prática política, muito menos no interior desta Casa. É por conta desta e de outras convicções que resolvemos censurar e criticar, de forma veemente, as atuais investidas criminosas contra o STF e os seus Ministros. Não podemos deixar que a intolerância e o ódio vençam as forças democráticas deste País. Outro dia, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assim se pronunciou o Ministro Nelson Jobim, Deputado Constituinte e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal: "Na Constituinte, conversava-se com todo mundo, éramos tolerantes no diálogo. Você conversava com qualquer um que estivesse legitimado para estar ali do outro lado da mesa. Hoje, as pessoas não falam com aqueles que não concordam com elas". Que essas palavras do Ministro Nelson Jobim nos sirvam de lição e iluminem a nossa caminhada em defesa da democracia e de nossas instituições. Muito obrigado! - 26/11/2019entregue por escrito
Afronta ao Estado Democrático de Direito demonstrada em hostilidades e agressões contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, veiculadas pelas redes sociais. Repúdio à tentativa de desmoralização da Suprema Corte e dos seus membros.
Palavras-chave oficiais: CRISE INSTITUCIONAL, REDE SOCIAL, CRIME CIBERNÉTICO, PREOCUPAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFESA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO WILSON SANTIAGO. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição Federal define o Brasil como uma República Federativa, constituindo-se em Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF), formada pela União dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si (art. 2º, CF), tendo como objetivos fundamentais, entre outros, construir uma sociedade livre, justa e solidária, para promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (I e II, art. 3º, CF). O que tem caracterizado nossa sociedade é o exercício permanente da tolerância e a incansável busca da estabilidade e consolidação do nosso sistema democrático. Nosso sistema constitucional assegura ao Supremo Tribunal Federal o papel de guardião da Carta Magna (art. 102, CF), fundamentando suas decisões com base na legalidade, na impessoalidade, na moralidade, na publicidade, na eficiência e no interesse público (art. 37, CF), buscando proteger e garantir os direitos individuais e fundamentais dos brasileiros (art. 5º, CF), erguidos sob o Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Vivemos momentos turbulentos, pois as críticas de parte da sociedade dirigidas às decisões do Supremo Tribunal Federal têm se caracterizado por agressões e ofensas institucionais, além da difamação e do desacato aos seus componentes, o que é uma afronta ao Estado de Direito, prática incompatível com o Estado republicano e as liberdades democráticas em nosso País, o que subverte perigosamente os pilares que sustentam a ordem constitucional. Não estamos nos referindo às divergências de opiniões, que são salutares em uma democracia e direito protegido pela Carta Magna. Não é desta liberdade que estamos falando, muito menos de críticas contundentes que se possam fazer, mas que buscam soluções para os graves problemas enfrentados por nosso País. Estamos falando de agressões contra nossa Suprema Corte e seus integrantes, vítimas de atos de hostilidade e ataques a sua honra pessoal. Isto é inadmissível, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados! Estes ataques são veiculados nas redes sociais, por meio de golpes sorrateiros e ações covardes. Eles são realizados no anonimato, na surdina, produto de uma prática política vazia de contraditório, sem que o acusado tenha o direito de se defender. Estamos passando dos limites da convivência civilizada, em que há o primado do direito, para ingressarmos no estado de selvageria, no qual o jogo do vale-tudo passou a ser a regra habitual dos delinquentes virtuais, que se organizam em verdadeiras milícias nas redes sociais. Estas atitudes infames e indecorosas nos conduzirão à barbárie, à ausência de limites, a ultrapassar a sensatez, para desembocar em condutas criminosas, em que a calúnia, a difamação e a injúria se tornaram as armas preferenciais de combate daqueles que, ao atacarem covardemente a reputação das pessoas, atentam contra a democracia, ao Estado de Direito e ao devido processo legal, porque condenam sem processo e sem provas suas vítimas. Muitas pessoas que buscam denegrir os Ministros do STF trabalham com as famosas fake news. Produzem e distribuem notícias falsas, imagens distorcidas e vídeos montados maliciosamente, aumentando o grau criminoso dos atos que praticam, por serem essas condutas dolosas e mal-intencionadas, por meio das quais seus autores buscam atingir certo resultado, ou seja, a imagem e a honra de determinadas pessoas. Estas ações são planejadas e desenvolvidas com objetivos claros: visam desmoralizar a Suprema Corte e os seus Ministros. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para todos nós que acreditamos nos valores democráticos e no papel institucional do Supremo Tribunal Federal de nosso País, consideramos inaceitáveis as condutas que acabei de descrever. Não podemos mais aceitar as ações desses milicianos da Internet que disseminam o ódio e a intolerância, pois estes abusos atentam contra o nosso sistema democrático. Este é o meu compromisso: combater a intolerância e a violência, métodos inaceitáveis na prática política de quem tem compromisso com a democracia. Por isso mesmo, Sr. Presidente, neste momento faço uso desta tribuna da Câmara dos Deputados para convocar meus pares e as pessoas conscientes e sensatas do Brasil a, juntos, darmos um basta à intolerância política, pois temos que aprender a conviver com a diversidade de ideias e opiniões e das decisões prolatadas pela instituições democráticas do nosso País. Queremos falar com nossa consciência voltada para o Brasil, utilizando a força de comunicação dos jornais, das emissoras de rádio e televisão, da TV Câmara e das redes sociais. Unidos, aglutinaremos um conjunto de forças politicas e democráticas em defesa da Suprema Corte do nosso País. Portanto, conclamamos os diversos segmentos da sociedade civil e os partidos políticos brasileiros para defendermos os valores democráticos de nossa sociedade. Neste momento, não podemos nos furtar a esta responsabilidade, pois quem cala consente. Não podemos consentir que tais ataques sejam desferidos contra o STF. Como cúpula do Poder Judiciário deste País, determinante para a proteção das garantias dos direitos individuais e fundamentais dos cidadãos brasileiros, o STF precisa ser preservado como instituição, para que seus Ministros possam exercer a magistratura de forma imparcial e independente. Não obstante, é fundamental que se encerrem as constantes agressões disseminadas pelas redes sociais e pelos demais meios de comunicação, pois esses detratores da democracia querem intimidar os Ministros da Suprema Corte, para impor seus interesses políticos e ideológicos. Ao promulgar a Constituição de 1988, a Assembleia Nacional Constituinte encerrou o período do regime autoritário de nossa história recente, abrindo as portas para a redemocratização do Brasil. Neste contexto, cabe ao STF a missão de impedir que governantes e legisladores, mesmo com a legitimidade adquirida por meio do voto popular, ou de maiorias eventuais, abusem de suas prerrogativas, buscando consolidar projetos autoritários e populistas de poder, que buscam violar e massacrar os direitos fundamentais e individuais de minorias. Nos dias de hoje, o grande mal a ser combatido é a intolerância política veiculada nas mídias. Por conta dela, multiplicam-se as agressões na Internet, tendo os Ministros do Supremo Tribunal Federal como um dos seus alvos preferenciais. Como Parlamentares, estamos acostumados aos embates de ideias discordantes e debates democráticos, sempre procurando respeitar as posições divergentes dos nossos interlocutores. A intolerância não é um valor que cultuamos em nossa prática política, muito menos no interior desta Casa. É por conta desta e de outras convicções que resolvemos censurar e criticar, de forma veemente, as atuais investidas criminosas contra o STF e contra seus Ministros. Não podemos deixar que a intolerância e o ódio vençam as forças democráticas deste País. Outro dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputadas, assim se pronunciou o Deputado Constituinte e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim: "Na Constituinte, conversávamos com todo mundo, éramos tolerantes no diálogo. Você conversava com qualquer um que estivesse legitimado para estar ali do outro lado da mesa. Hoje, as pessoas não falam com aqueles que não concordam com elas". Que estas palavras do Ministro Nelson Jobim nos sirvam de lição e iluminem nossa caminhada em defesa da democracia e das nossas instituições. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.