Walter Alves

Acrescenta art. 116-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o acesso público à relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Apresentado em 29/03/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a obrigatoriedade para os entes da federação de aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na área da segurança pública, sob pena de intervenção.

Apresentado em 16/12/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina a criação do Serviço de Registro de Atendimento ao Consumidor - SERAC, na base de dados dos fornecedores e prestadores de serviços.

Apresentado em 07/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para impor, fornecedor de produtos ou serviços que efetuar "recall", multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas e serviços realizados.

Apresentado em 08/07/2015 · Arquivada

Alterar a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994 e a Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, com a finalidade de instituir a obrigatoriedade de transferência obrigatória de 50% dos recursos para os estados.

Apresentado em 11/06/2015 · Tramitando em Conjunto · virou Lei Complementar 107/2015

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para promover medidas de proteção e prevenção do tétano para trabalhadores da construção civil, da agricultura e do processamento de resíduos sólidos.

Apresentado em 20/05/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", para elevar o limite do valor das causas.

Apresentado em 27/04/2015 · Tramitando em Conjunto