Nome civil: Vinicius Medeiros Farah · 61 anos
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1 discursos na tribuna e 48 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 06/02/2019 a 11/12/2019.
- 14/05/2019entregue por escrito
Homenagem ao empreendedor Josemo Corrêa de Mello, do Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: JOSEMO CORRÊA DE MELLO, CIDADÃO, EMPREENDEDOR, TRÊS RIOS (RJ), HOMENAGEM.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, subo à tribuna desta Casa para homenagear um grande cidadão, de família humilde, que começou a trabalhar desde criança, o que fez dele um grande empreendedor de sucesso na minha cidade, Três Rios, e em todo o Estado do Rio de Janeiro. Josemo Corrêa de Mello, desde criança, já era trabalhador, entusiasta e visionário. Humano, acima de tudo, acreditava no seu potencial, daí um dos motivos de seu sucesso. Passou por inúmeras dificuldades e experiências para ajudar o pai e a mãe a criarem os seus irmãos. A história desse grupo empresarial confunde-se com a história de vida de seu fundador, Josemo Corrêa de Mello, pela sua perseverança, carisma, liderança e espirito empreendedor que manifestou desde a sua infância. Durante sua infância difícil, Josemo e seus três irmãos moraram debaixo de barraco de pau-a-pique, fogão de lenha e piso de barro. Com apenas 8 anos, o menino Josemo já ajudava o seu primo a tocar boi no engenho. Até 1952, Josemo ajudou o seus pais a tocar o armazém da família. Neste mesmo ano, Josemo sofreu um sério acidente após uma queda do cavalo, sofrendo graves lesões. Durante toda a sua recuperação da grave queda do cavalo, pegou tuberculose, colocando sua vida em perigo. Após a sua recuperação das escoriações e da doença, Josemo sai mais forte e assume os negócios da família com apenas 15 anos de idade, sempre questionando seu pai e dizendo que "não morreria pobre, só se morresse de acidente e não tivesse tempo de trabalhar". Seu Balthazar, pai de Seu Josemo, preocupado com a coragem e disposição do filho, tentou impedi-lo de retornar a Cuiabá, onde Josemo instalou um pequeno armazém, que num período de 8 anos, com ajuda da família conquistou a simpatia de todos os consumidores da região, consagrando o seu espírito empreendedor. Mais adiante, montou mais um armazém em Três Rios, no Rio de Janeiro, denominado São Sebastião, em seguida sendo mudado nome para Santo Antônio, santo de sua devoção. Enfim, uma história de sucesso que não para de ser escrita ate hoje. São inúmeros os segmentos que esse guerreiro e empreendedor conquistou, e faço questão de falar de cada um, começando pela Cereais Bramil Ltda., Indústria de Torrefação Araújo, Indústria de Massas Mil, ACB - Abastecedora de Cereais Brasileira Ltda., Serraria Noel, Construmil, Padaria Três Rio Mil, Supermercado Bramil, Indústria de Torrefação e Moagem Mil, Empresa de Pré-Secagem de Feijão e Milho, Construtora e Incorporada Mil, Água Mineral Mil, Distribuidora de Pneus Mil, Indústria de Refrigerantes Mil, Indústria de Sorvetes e Picolé Mil, Fábrica de Argamassas Mil, Loja de Material de Construção e Decoração, Pavimil, Pedreira São Sebastião, Concreto Mil. Peço desculpas a toda família se me esqueci de falar de algum de seus negócios, mas, com certeza, a minha intenção central aqui nesta tribuna é parabenizar este ilustre cidadão, Josemo Corrêa de Mello, pela sua bravura, persistência e, acima de tudo, o seu espirito empreendedor, que gera emprego e aquece a economia. Sr. Presidente, peço que seja registrado este pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 14/05/2019entregue por escrito
Alerta da Organização das Nações Unidas - ONU sobre a prática de violência contra idosos no Brasil. Apresentação do Projeto de Lei nº 2.363, de 2019, sobre a qualificação do homicídio contra a pessoa idosa.
Palavras-chave oficiais: DENÚNCIA, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), DADOS, AUMENTO, VIOLÊNCIA, VÍTIMA, IDOSO, FEMINICÍDIO, BRASIL. VINICIUS FARAH, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 2363/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, TIPICIDADE PENAL, CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICÍDIO QUALIFICADO, VÍTIMA, IDOSO, DEFESA. ENVELHECIMENTO ATIVO, CAMPANHA EDUCATIVA, VALORIZAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITOS DO IDOSO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o alerta proferido pela Organização das Nações Unidas - ONU acerca do preocupante crescimento do número de idosos vitimados pela violência no Brasil é plenamente ilustrado pelos números do levantamento realizado pelo Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos, que aponta aumento de 412% no número de denúncias no período de 2011 a 2017. São mais de 33 mil denúncias de abusos e agressões contra idosos registradas em 2017, enquanto nos 6 primeiros meses de 2018 já foram 34.928 violações cometidas contra idosos no Brasil. Infelizmente, sabemos, estes dados certamente não demonstram a totalidade dos casos, já que a maioria desses crimes não é denunciada. Entre os principais motivos, como no caso de feminicídio, estão a afetividade, a dependência e a proximidade da vítima com o agressor, gerando um medo que, por sua vez, é alimentado pela falta de conhecimento dos mecanismos de denúncia. Precisamos agir enérgica e enfaticamente, Srs. Deputados. Neste sentimento, estupefato com tamanha agressividade, apresentei o Projeto de Lei nº 2.363, de 2019, com o claro objetivo de intimidar os agressores. Venho reforçar o pedido de atenção dos nobres colegas para que, por meio de aprovação desta Casa, seja incluído inciso no Código Penal. O homicídio cometido contra idoso passará a ser qualificado e terá pena de 12 a 30 anos de reclusão. Por outro lado, neste cenário abundante e crescente de riscos e agressões - físicas e psicológicas - contra as pessoas da terceira idade, a agência da ONU vê a necessidade não apenas de protegê-los contra as violações de seus direitos, mas também de valorizar suas contribuições para a sociedade. Acredito, Sr. Presidente, que, paralelamente à alteração legal, devemos instituir mecanismos para reverter a crença de que o envelhecimento traz conotação negativa. Muitas são as pessoas que o interpretam como equivalente à perda das faculdades físicas, risco maior de mortalidade e custos para a saúde. Nesta crença, os idosos são descartáveis socialmente, o que gera uma gama de violências. Necessária se faz a promoção de campanha de esclarecimento de que a responsabilidade pelo bem-estar dos idosos é dever da família, do Estado e da sociedade, aos quais se devem apoio e condições básicas para que possam ter mobilidade, sociabilidade, segurança e saúde. Mas tão importante quanto é a campanha para um convite a uma nova postura social, em que os idosos não sejam mais enxergados como uma carga social, mas sim como pessoas que podem dar contribuições bem expressivas para a sociedade, principalmente ao considerarmos os ganhos em longevidade que a sociedade tem experimentado nos últimos anos e que ainda vai continuar experimentando. Provavelmente, todos serão um deles. Finalizo lembrando que as medidas ensejam a expectativa de beneficiar atualmente 30 milhões de pessoas idosas, o que representa cerca de 14,6% de nossa população, conforme dados divulgados recentemente pelo IBGE. Para arrefecer a questão, devemos considerar o ágil processo de envelhecimento por que passa a população brasileira, amplificando a urgência em proteger pessoas da terceira idade contra violações de direitos. Inquestionável agir efetivamente diante do quadro em que a expectativa de vida aqui aumentou - 30,3 anos, de 1940 a 2016 -, passando de 45,5 anos para atuais 75,8 anos. Muitos vivendo mais. É preciso agir! Muito obrigado. - 09/05/2019entregue por escrito
Solidariedade aos familiares das vítimas de tragédia ocorrida em colégio no Município de Suzano, Estado de São Paulo. Apresentação do Projeto de Lei nº 1.460, de 2019, sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metal em estabelecimentos escolares públicos ou privados.
Palavras-chave oficiais: SOLIDARIEDADE, VÍTIMA, ESCOLA ESTADUAL, SUZANO (SP), TERRORISMO. COMBATE, VIOLÊNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA, ARMA DE FOGO, ARMA BRANCA, GUARDA MUNICIPAL, MONITORAMENTO, VINICIUS FARAH, EX-PREFEITO, TRÊS RIOS (RJ), DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 1460/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, DETECTOR DE METAL, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PRIVADA, DEFESA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda extremamente chocado com a absurda tragédia de Suzano, ofereço minha solidariedade aos familiares e amigos de cada uma das dez vítimas, mas também apresento minha inconformidade com esta situação de terror. E me obrigo a reconhecer que estamos, sociedade brasileira e Estado, ultrapassando os limites e alcançando a irresponsabilidade social. Não é possível seguirmos discutindo um Brasil a ser desenvolvido se a violência é nossa amarra em qualquer atividade a que nos dediquemos. Neste contexto de extrema violência exercida por brasileiros contra brasileiros, pelos mais variados motivos e em ambientes e espaços cada vez mais diversos, temos que resgatar as responsabilidades constitucionais para não continuarmos presos à armadilha de apontar o Estado como único provedor de segurança. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, como estabelecida no art. 114 da Constituição, é um direito fundamental dos cidadãos sim e deve ser assegurado pelo Estado, não há dúvida. Porém, para a efetiva proteção da população, faz-se necessário que haja uma colaboração dos próprios particulares. À luz desta percepção e diante do acúmulo de situações violentas, culminando com mais esta terrível tragédia de Suzano, apresentei o Projeto de Lei nº 1.460, de 2019, pelo qual se torna obrigatória a utilização de detectores de metal nas escolas públicas e privadas, exatamente no sentido de agir coletivamente para impedir a entrada de armas de fogo ou branca em nossas escolas. Estratégico reconhecer a importância do ambiente escolar para esta medida. É na escola que todos, todos se encontram, de forma constante e frequente. É nela que famílias, alunos, professores e funcionários exercitam o viver, sendo microcosmos perfeito de nossas relações sociais e culturais, em meio à formação dos caráteres, personalidades e competências. Impossível não reconhecer que é ambiente perfeito para que a eclosão de conflitos aconteçam, motivados por temas comuns à vivência escolar ou não. É nela que tudo acontece, todos os dias. Sr. Presidente e caros Srs. Deputados, entendo que esta Casa deve contribuir de forma efetiva para, ao menos, impedir que o perigo das armas continue entrando pela porta da frente das escolas brasileiras, gerando medo e insegurança a alunos, professores, diretores e funcionários, bem como a toda a comunidade que acolhe esta realidade escolar. O projeto de lei apresentado visa incorporar os detectores de metais e potencializa todas as demais ações necessárias para a segurança nas escolas. Ter vigilantes e porteiros qualificados e a Guarda Municipal atuando nas cercanias da escola, instalar câmeras de monitoramento e desenvolver programas de aproximação entre instituições de ensino, comunidades e autoridades da temática foram algumas das ações que desenvolvemos no Município de Três Rios, enquanto Prefeito, e que minimizaram os problemas de violência nas escolas. Como Deputado Federal, percebo que a contribuição como amparo legal para as escolas municipais, estaduais e da rede privada é iniciativa desejada pela população, ávida de ação de proteção de rápido resultado, sem prejuízo de tantas outras que couber na perspectiva de segurança ao direito à vida e à educação. Quando a Lei Máxima evidencia que a sociedade tem a segurança como garantia legal, é inconteste que todos nós somos chamados a cooperar para a proteção dos cidadãos, como resposta aos deveres também imputados. E assim estamos a agir. - 08/05/2019entregue por escrito
Apresentação do Projeto de Lei nº 1.372, de 2019, sobre a criação do Fundo Nacional de Apoio às APAEs e a destinação de percentual de prêmios da mega-sena, modalidade lotérica mantida pela Caixa Econômica Federal, ao referido fundo.
Palavras-chave oficiais: PL 1372/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES, PERCENTUAL, PRÊMIO DE CONCURSO E SORTEIO, LOTERIA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na tarde de hoje, subo a esta tribuna para dizer que me sinto muito honrado em ser membro suplente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Protocolei o Projeto de Lei nº 1.372, de 2019, que cria o Fundo Nacional de Apoio às APAEs e a ele destina 0,5% dos prêmios da Mega Sena - loteria da Caixa Econômica Federal. Como Prefeito, pude acompanhar de perto essa luta e passei a ser defensor do belíssimo e crucial trabalho que as APAEs realizam por todo o Brasil. Tive o privilégio de destacar recursos do orçamento municipal, pois conheci a situação calamitosa em que as APAEs desenvolvem seus trabalhos de imenso significado para o País. Infelizmente, até hoje, em grande parte, elas vivem da doação e do voluntariado. Recebi essa legítima demanda diretamente daqueles que representam as 2.201 APAEs e entidades filiadas, coordenadas por 24 federações estaduais, que atendem cerca de 250.000 pessoas com deficiência intelectual e múltipla, diariamente, em mais de 2 mil Municípios em todo o território nacional. As APAEs formam uma rede sem fins lucrativos que há mais de 60 anos se dedica à defesa de direitos e à prestação de serviços à pessoa com deficiência no Brasil, sendo responsável pela inclusão social, em diversos níveis, de milhares de pessoas ao longo de sua história. Sua luta pelos direitos das pessoas com deficiência possibilitou importantes conquistas, como a incorporação do Teste do Pezinho na rede pública de saúde, a prática de esportes e a inserção das linguagens artísticas como instrumentos pedagógicos na formação das pessoas com deficiência, assim como a estimulação precoce como fundamental para o seu desenvolvimento. As APAEs prestam serviços de educação, saúde e assistência social a quem delas necessita. São financiadas, em parte, pelos repasses de programas específicos do Governo Federal destas áreas e, de outra parte, pela mobilização da sociedade. Acredito, pela minha experiência, que seu papel crucial está no serviço prestado à sociedade, sendo uma entidade que zela pela integração social e cultural de seus assistidos, em cada comunidade onde está atuante, promovendo laços para o maior entendimento e a aceitação das diferenças e engrandecendo a convivência humana. - 07/05/2019entregue por escrito
Necessidade de atualização do Código de Defesa do Consumidor, com vista à adequação dos canais de relacionamento virtuais das empresas com o cliente idoso.
Palavras-chave oficiais: IDOSO, AUMENTO, POPULAÇÃO. IDOSO, EDUCAÇÃO DIGITAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALTERAÇÃO, ADEQUAÇÃO, ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, IDOSO, TECONOLOGIA DIGITAL.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é inegável reconhecer que a evolução da engenharia genética, da medicina, da ciência e da tecnologia sinaliza que estamos diante de avanços exponenciais na expectativa de vida da população. De um lado, impulsionam a melhoria da qualidade, certamente. Por outro, prometem exercer fortes impactos nos conceitos tradicionais de vida e de tempo, que conhecemos até então. Essa expectativa de vida já se concretiza no Brasil, possibilitando 73 anos de vida para os homens e 80 anos para as mulheres. Segundo o último censo elaborado pelo IBGE, esta alteração promove também grande e rápido envelhecimento da população: em 20 anos, teremos mais idosos do que crianças. E até 2060, segundo as mesmas projeções, o percentual de pessoas com mais de 65 anos passará dos atuais 9,2% para 25,5%, estabelecendo nova realidade, onde um em cada quatro brasileiros será idoso. Dentre uma gama de situações impactantes a serem estudadas sobre esta nova realidade, chama atenção uma condição que parece ser imprescindível já no presente, mas fatal para o futuro: dos 28 milhões de brasileiros idosos, apenas 25% deles estão conectados à Internet e conhecem o funcionamento de um smartphone. Desta ignorância tecnológica, destacamos ainda e especificamente os constantes conflitos presentes nas formas díspares de relação de consumo vivenciadas nos atendimentos virtuais, principalmente nos de serviços operados por concessionárias, como os de telefonia, eletricidade, gás e outros. Possível compreender a enorme dificuldade que os mais de 14% de nossa população enfrentam diariamente nas relações virtuais que são crescentes nos produtos e serviços. Para dimensionar o tamanho do potencial desafio, trazemos a projeção de que idosos, em 10 anos, chegarão a 38,5 milhões, alcançando mais de 17% do total dos brasileiros. É notório que uma agenda de transição para o mundo virtual precisa ser introduzida urgentemente na legislação de consumo, de forma a garantir aos idosos e a todos os mais que não dominam as tecnologias inovadoras de relacionamento, assim como se fez para as pessoas com deficiência, condição plena e digna de defesa de seus interesses. O Código do Consumidor já prevê vedações para práticas abusivas do fornecedor de produtos ou serviços. Mas este rol de vedações certamente inclui aquelas opções tecnológicas de atendimento que impedem ou problematizam em excesso o atingimento do interesse dos consumidores brasileiros que apresentam dificuldades oriundas da realidade socioeconômica e cultural em que vivem. Nesta altura, buscar as agências reguladoras parece-nos o caminho melhor para ampliar a discussão, os meios de fiscalização e punições às práticas que ferem as relações de consumo, à vista do que solicitamos requerimento de autorização para realização de audiência pública. No entanto, o que se propõe também é explicitar na lei aquilo que já nos parece implícito entre as proibições aos fornecedores. Senão, vejamos: condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. Todas estas situações são acintosamente desobedecidas pelas concessionárias ao se referirem às especificidades e à disponibilidade de seus produtos, cujo conhecimento não é obrigação do consumidor. Por sua vez, também prevista como prática inadequada ao fornecedor, este desconhecimento promove a desconsideração do interesse original do consumidor, maximizando as desvantagens na negociação em prol de seu bem-estar, de sua paz econômica e, ainda, segurança jurídica. Neste quadro, somam-se ainda os recursos infindáveis exigidos do consumidor para obter seu direito, quando estas empresas abusam da quantidade de consumidores a serem atendidos por um mesmo operador, haja vista o tempo infindável de aguardo nas conversas telefônicas. Latente está a necessidade de introduzir mais claramente nas respectivas cláusulas que tais práticas vigentes no mercado de relacionamento implicam em ônus ao consumidor pela demora no atendimento, pela oferta de produtos de domínio único do fornecedor, como planos e oferta de serviços básicos para a finalidade primeira da concessão. Há de se materializá-las como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, ferindo frontalmente os direitos do consumidor. As evoluções tecnológicas devem vir privilegiar e ampliar a democracia de direitos no consumo, a partir de um franco relacionamento devidamente registrado e características que facilitem o interesse do consumidor, e não os limitando àqueles que as dominam plenamente. Portanto, pari passu às iniciativas de inclusão digital da população brasileira, e em especial a idosa, as tecnologias de atendimento ao cliente deverão estar sustentadas por técnicas e canais de relacionamento pautadas num atualizado Código de Defesa do Consumidor, vez que são partes integrantes do cotidiano na prestação de serviços e na aquisição de produtos entre humanos. - 07/05/2019entregue por escrito
Transcurso do Dia do Trabalho. Necessidade de adoção, pelo Governo Federal, de medidas destinadas ao combate ao desemprego no País. Elevado número de trabalhadores brasileiros na informalidade.
Palavras-chave oficiais: DIA DO TRABALHO. DESEMPREGO, AUMENTO, POLÍTICAS PÚBLICAS, COMBATE. TRABALHO INFORMAL, AUMENTO. REFORMA TRABALHISTA, RESULTADO, AVALIAÇÃO NEGATIVA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 1° comemoramos o Dia Internacional do Trabalhador com duas grandes questões a serem tratadas com coragem e determinação. A primeira trata-se da situação atual de quase 30 milhões de brasileiros, para os quais não há vagas de emprego, segundo dados de pesquisas do IBGE. A outra questão é propriamente o futuro do trabalho. Percorremos um caminho de evolução socioeconômica que nos traz, daquele 1º de maio de 1884, aos dias de hoje e nos leva aos de amanhã. Lá, trabalhadores americanos iniciaram movimento pela limitação da jornada de trabalho, até então de 17 horas diárias, em 8 horas diárias. Hoje, este limite coexiste com novas formas de trabalho já vigentes na grande maioria das economias mundiais onde falta emprego para muitos. Amanhã, os direitos trabalhistas adequados estão por nascer de nossas mãos. No último século e meio, a natureza do trabalho se apresenta em permanente dinâmica de transformação. A busca pela produtividade retroalimenta o avanço da tecnologia, que, por sua vez, oportuniza a criação de novas formas e condições de trabalho. Porém, sua vertente radical de automação traz crescente preocupação com o futuro do trabalho, o que poderá resultar no acirramento das desigualdades entre estruturas econômicas e competências dos seus trabalhadores mundo afora. Recente relatório da OCDE considera verdadeira a existência de riscos reais para o futuro do trabalho, capitaneados pelo uso das novas e revolucionárias tecnologias, a baixa capacidade de reivindicação de muitos trabalhadores no mundo e o efetivo envelhecimento da população. Assim como aconteceu na agricultura, estima que na indústria cerca de 14% dos empregos atuais têm elevado risco de automatização e que cerca de 33% das técnicas em prática serão significativamente afetadas. Por outro lado, a organização defende que a chave da superação do drama planetário está justamente no enfrentamento político, para o melhor aproveitamento das oportunidades deste futuro, principalmente na digitalização, na globalização e no aumento da expectativa de vida, capazes de mitigar os riscos, se bem motivados por políticas públicas. Neste cenário, que ganha contornos exponenciais pelos efeitos globalizantes, fica evidenciada a premente necessidade de ação pública para minimizar os efeitos deste irreversível processo de reestruturação do trabalho, no qual a escassez de condições das pessoas não deve impedir sua possibilidade de transformação e adaptação ao novo conceito de trabalho. No processo de desenvolvimento das nações e de crescimento dos países, além de garantir emprego aos mais jovens, àqueles educados e capacitados para este novo mundo, uma rede de proteção precisa estar disponibilizada para os trabalhadores mais velhos, os recém-desempregados, com baixas qualificações ou independentes. É preciso garantir maior aprendizagem para adultos, prevenindo que aptidões e habilidades sejam descartadas e contribuindo para a melhor migração entre setores cujos empregos estejam em expansão. É foco desta proteção também a inclusão de legislação trabalhista coerente com as novas formas de trabalho e com a evidente convivência entre práticas de trabalho de dependentes e independentes, pela qual conquistas e direitos precisam ser alargados, de modo atingir a todos. Recentemente, já alcançamos o império da informalidade no Brasil: temos número de trabalhadores sem carteira assinada maior do que o número dos que a têm. São 37,3 milhões os brasileiros que "se viram" para arrumar sua remuneração, contra os 32,8 milhões com empregos formais. Então, fica evidente que, mesmo no novo mundo do trabalho, em que o vínculo empregatício pode ser apenas uma das alternativas, há que se resolver a questão da vulnerabilidade legal dessas outras atividades, que na sua maioria ainda são informais, não contribuem para nenhuma riqueza além de seu indigno pontual sustento, mantendo todos na pobreza. Não podemos, caros Parlamentares, apenas lamentar pelos 13,4 milhões de desempregados que buscaram trabalho e não encontraram, pelos 4,8 milhões de desempregados que, desalentados, nem sequer procuraram vaga, pelos 6,8 milhões de subocupados que gostariam de trabalhar ao menos 40 horas por semana e pelos 8,1 milhões de brasileiros que formam a força potencial, para os quais há vagas, mas que diversos motivos impedem de serem ocupadas. O que iremos comemorar num quadro em que temos mais trabalhadores por conta própria, literalmente, do que com carteira assinada? Tampouco queremos mais pôr na conta dos idosos, que já são os que têm idade a partir de 60 anos, o peso de sua inatividade. Queremos, sim, um esforço nacional pela criação de empregos e pela qualificação da mão de obra, que será recompensado pelo crescimento e pelo bem-estar social. O Estado é chamado a pensar e a implementar urgentes e efetivas soluções que sustentem o crescimento econômico, calcado nos melhores níveis de rendimento per capta e no Índice de Desenvolvimento Humano. Aí, sim, teremos muito a comemorar! Teremos vencido os desafios do novo mundo do trabalho, e o trabalhador, de qualquer espécie, terá sido dignificado. Nesse sentido, Sr. Presidente, precisamos ampliar o horizonte do trabalho, para não ocorrer a mesma frustração produzida pela reforma trabalhista de 2017. Seu auspicioso objetivo era combater o desemprego e a crise econômica no País, e em nome disso promovemos alteração na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, através da Lei nº 13.467, de 2017. De lá para cá, como dito, a situação só se acirrou. Precisamos, definitivamente, compreender que o mundo do trabalho é mais amplo e requer políticas integradas de crescimento e inclusão que passem, necessariamente, pelo intrínseco elo de ligação entre futuro, trabalho, educação/aprendizagem e desenvolvimento. Este é o único norte para a maior dignidade e felicidade humana, acima de qualquer outra condição para que tenhamos motivos reais para comemorar o Dia do Trabalho, e não mais nos lamentar. - 24/04/2019
Sanção, pelo Presidente Jair Bolsonaro, da lei de criação da Empresa Simples de Crédito - ESC.
Palavras-chave oficiais: EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC), CRIAÇÃO, PEQUENA EMPRESA, FAVORÁVEL, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SANÇÃO PRESIDENCIAL, CONGRATULAÇÃO.
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O SR. VINICIUS FARAH (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria aqui fazer uma importante observação de uma conquista para as pequenas e microempresas e os empreendedores individuais: o Presidente Bolsonaro hoje sancionou a lei que cria a Empresa Simples de Crédito. Fui Prefeito por 8 anos e sei a dificuldade que as pequenas e microempresas têm, principalmente lá na ponta, nos seus Municípios, de fomentar os negócios, ainda mais quando 56% dos empregos gerados no nosso País vêm das pequenas e microempresas. O sancionamento da lei que cria a Empresa Simples de Crédito, com certeza, causará um impacto enorme no aquecimento da economia local, e eu queria parabenizar a equipe econômica, o Presidente Bolsonaro, o SEBRAE e o Senador Jorginho Mello. - 24/04/2019entregue por escrito
Repercussão nas mídias sociais da doação, pela cidadã brasileira Lily Safra, de elevado valor pecuniário para a restauração da Catedral Notre-Dame, em Paris, França. Não doação, pela milionária brasileira, de recursos ao Museu Nacional destruído por incêndio.
Palavras-chave oficiais: MUSEU NACIONAL (BRASIL), INCÊNDIO, ANÁLISE. CATEDRAL NOTRE-DAME, RESTAURAÇÃO, PARIS (FRANÇA), LILY SAFRA, CIDADÃ, BRASIL, DOAÇÃO, ANÁLISE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na tarde de hoje, subo a tribuna desta Casa, ainda fortemente impactado com o incêndio de nosso querido Museu Nacional em setembro passado. E assistimos estupefatos ao violento incêndio da incomparável Notre Dame, que entristeceu e empobreceu a história humana e cristã. A ágil resposta de bilionários ao movimento de reconstrução da Catedral também tem sido alvo de atenção do mundo, quase como a tragédia em si. Em campanha capitaneada por seu Presidente Macron, cerca de R$ 2,6 bilhões foram levantados em horas, demonstrando a grande capacidade de mobilização dos empresários e governos em torno do orgulho e do patrimônio universal, cravado em solo francês. No entanto, fato de grande e imediata repercussão nas mídias sociais no Brasil, evidencia uma doadora que teria disponibilizado sua parte in cash, através de um cheque no valor de R$ 88 milhões, diferentemente da maioria, cujos valores ainda não foram disponibilizados. Esta condição, inclusive, abrilhantaria ainda mais o gesto solidário e efetivo da doadora, vez que em outras campanhas, grandes somas doadas foram na verdade oriundas de incentivos fiscais, motivando a desconfiança cidadã dos franceses atentos à prática. Mérito digno de aplausos e reverências traz indignação por ser ela uma brasileira, dentre as pessoas mais ricas do mundo, direcionando sua benevolência para outros patrimônios sem prestigiar os nossos. Trata-se, segundo mensagens postadas, da Sra. Lily Safra, dona de fortuna calculada em R$ 5 bilhões, que, infelizmente não consta da modesta lista de doadores da Sociedade dos Amigos do Museu Nacional, associação sem fins lucrativos, criada para apoiar a instituição. Após 7 meses do incêndio do Museu, cerca de R$ 1,1 milhão foi o montante total doado por pessoas físicas, em grande parte, para a reconstrução daquele que é considerado o maior museu da história natural e antropológica da América Latina, além de testemunho inconteste da intimidade da família real portuguesa por mais de 80 anos. Em inevitável e compreensível reflexão, a sociedade brasileira busca compreender não os motivos da doação, mas o fato de que o mesmo sentimento que motivou a ação de socorrer a Catedral não ter existido, até hoje, em prol desse nosso drama brasileiro, que segue na expectativa de arrecadar mais fundos. Cabe aqui pontuar que, sendo uma pessoa comum, poderia ter sua atitude ou omissão, explicada culturalmente, já que na ausência de educação, grande parte dos brasileiros ainda convive com uma baixo-estima, que especialistas atribuem a própria ser de povos colonizados. E é essa crença que alimenta nossa desvalia pelo o que aqui e por nós é produzido desde o "descobrimento", acreditando que o ouro de fora reluz mais do que o nosso. Difícil imaginar que esta seja a razão para que afortunada brasileira tenha desprezado, até o momento, a dor de sua Nação, que impávida e aos prantos de muitos, constatou o completo desamor e desrespeito a sua história, flamejante nas chamas do museu. Mas como o benefício da dúvida é garantia constitucional, cabe aqui, Sras. e Srs. Deputados, disponibilizar apoio para que as novas doações ao museu sejam alvo de nossa ampla divulgação e efusivos aplausos, certos de que com esta medida estamos também abrindo espaços para que empresas largamente beneficiadas por nossos incentivos e/ou outros afortunados, ignorantes da cruel situação do museu, de seus competentes e amorosos funcionários e de seu legado histórico manifestem o respeito valoroso a seu País. - 23/04/2019entregue por escrito
Congratulações à Confederação Nacional de Municípios pelo êxito da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Apresentação, à Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios, de requerimento sobre a realização de audiência pública destinada ao debate das condições operacionais do orçamento público pela Prefeituras Municipais e sobre a apresentação de propostas de melhoria da gestão municipal.
Palavras-chave oficiais: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS (CNM), MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS (22:2019), MOVIMENTO POLÍTICO, PREFEITO, CRÍTICA, CENTRALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, UNIÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SETOR PÚBLICO, MUNICÍPIO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VALORIZAÇÃO, PISO NACIONAL DE SALÁRIOS, MAGISTÉRIO, EDUCAÇÃO, TRÊS RIOS (RJ), EQUILÍBRIO FISCAL, FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS (FMB), AUDIÊNCIA PÚBLICA, DEBATE, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PREFEITURA, APOIO POLÍTICO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na tarde de hoje, subo à tribuna desta Casa para parabenizar a Confederação Nacional dos Municípios pela brilhante organização da XXII Marcha dos Prefeitos. Trago aqui a magnitude de nossa responsabilidade diante deste momento de Brasil. Por que marcham os mais de 4 mil Prefeitos presentes no evento, assim como certamente todos os outros mil e poucos que, por motivos alheios à sua vontade, não puderam estar? Arrisco a dizer que, em suma, marcham pela dignidade das suas obrigações de prestar serviços públicos diariamente em seus Municípios. Simples e complexo assim. Em amplo e vigoroso debate, esta Casa promulgou, há 30 anos, aquela que se caracterizou como a Constituição Cidadã, justamente por acolher o anseio popular manifesto no processo da democratização do País. Dentre as garantias e direitos fundamentais estabelecidos para a ordem social, o bom convívio e o desenvolvimento social do cidadão, o Estado assume como dever, entre outros, a saúde - Seguridade Social e Sistema Único de Saúde - e a educação. Neste sentido, capítulo específico da lei desenhou o financiamento desses direitos. Estariam, assim, garantidos pelo sistema de tributação e orçamento, quando trata da arrecadação e da repartição das receitas necessárias para a prestação dos serviços e cumprimento dos deveres devidos nos respectivos entes. Dessa forma, Municípios se tornavam efetivamente local de moradia e de atendimento aos direitos dos cidadãos, merecedor, para tanto, de um regime descentralizado de receitas e serviços. Porém, na verdade, o que vimos acontecer foi justamente o contrário: a implantação e aperfeiçoamento de um modelo centralizador e arrecadador de recursos na União. Este pérfido modelo inclui a centralização tanto das fatias proporcionais que são devidas por impostos e taxas federais quanto aquelas receitas geradas pelos próprios Municípios e Estados, mesmo que totalmente mantidas as responsabilidades desses serviços descentralizados, especialmente na casa da população, ou seja, no Município. Em minha inesquecível experiência como Prefeito de Três Rios, pude verificar as inúmeras armadilhas existentes na convivência desta Constituição Cidadã, com as leis que vieram a regulamentar a ação pública de gestão orçamentária e fiscal nos Municípios e Estados. Longe estou, muito longe mesmo, de levantar bandeira contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Como gestor municipal, por 8 anos consecutivos, revesti meus atos da maior transparência e legalidade e agradeci sua proteção, como, por exemplo, pela limitação de despesas do gestor anterior ao próprio mandato. Por outro lado, também conheci de perto a rigidez de sua aplicação e fiscalização que levam a situações paradoxais e controversas vivenciadas, concomitante à prestação dos serviços públicos, na ponta dependente de repasses financeiros. Cito o exemplo da valorização do magistério, condição sine qua non para o desenvolvimento socioeconômico do País, e que em grande parte foi responsável pela significativa melhoria do desempenho da educação em Três Rios. Fui um dos primeiros e corajosos Prefeitos a implementar o piso nacional do magistério e a garantir o plano de cargos, carreira e salário para a categoria, depois estendido a todos os servidores. Assim, ao fazê-lo, a dignidade da carreira e o estímulo à qualidade de formação e do serviço a ser prestado passaram a ser item de atenção constante ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, não só sob pena de não aprovação das contas, mas também do impedimento de receber recursos voluntários de cooperação, auxílio ou assistência financeira da União, caso o Município não esteja regular com todas as 13 exigências fiscalizadas pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) e cuja certidão de regularidade prescreva em apenas 120 dias. Sr. Presidente, a percepção que trago é a de que há estabelecido na mesa de todo o Prefeito um gatilho capaz de desmontar o arranjo das peças do dominó que, constitucionalmente, ao atender a um dispositivo legal de valorização do magistério - sigo neste exemplo -, deflagra dinâmica em cascata, na condição de equilíbrio fiscal do orçamento municipal, exigido por lei e também pela sociedade. Por um lado, se a lei determina valor mínimo como Piso Nacional do Magistério para a remuneração de seus professores, por outro lado, a LRF estabelece teto para despesas com pessoal e estipula percentual mínimo a ser investido pelo Município em educação. Cada centavo no cumprimento da lei do piso interfere na capacidade de cumprir a LRF, que, por sua vez, ao buscar auxílio financeiro e voluntário da União, penaliza todas as demais áreas de ação do Governo Municipal, quando suas exigências plenas, rigorosas e atualizadas, não atendidas, negativam o Município no CAUC. Há os que defendem, e eu certamente sou um deles, que uma boa gestão faz o milagre acontecer. Sim, muitos milagres são feitos nas cidades quando Estado e União promovem o desenvolvimento do País a contento, com as necessidades de sua população. Estou falando de montantes financeiros oriundos de uma economia pujante e crescente e também de meios legais para que os santos operem os milagres, Sras. e Srs. Deputados. O Município é dependente da maior parte dos recursos necessários para a prestação dos serviços que são direitos universais de todos os cidadãos que deles precisarem, cuja qualidade, legalidade e impacto no equilíbrio fiscal são permanentemente fiscalizados por todos os órgãos de controle externo, como Câmara de Vereadores, TCE, TCU e Ministério Público Estadual e Federal. Diante deste cenário, não temo em questionar diretamente: será inteligente asfixiar os Municípios por exclusiva falta de autonomia de gestão do financiamento daquilo que lhe é obrigatório prestar? Acredito que esta Casa, assim como na Assembleia Constituinte, será sensível e capaz de acolher as demandas da sociedade para que, finalmente, seus direitos sejam exercidos e os serviços prestados na melhor qualidade que um Estado democrático e de bem-estar exige de seus governantes. Como primeira ação, protocolei requerimento na Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios para realização de audiência pública, de forma que Prefeitos possam expor as precárias condições que operam seus orçamentos e atendem à população em seus direitos, bem como apresentar caminhos e projetos para a melhoria do ambiente da gestão municipal. Sr. Presidente e nobre Deputados, tenho firme convicção, ainda mais agora na condição de Parlamentar Federal, que a solução legal para essa catástrofe social há de ser estritamente sob a ótica do gestor municipal das políticas públicas, aquele com quem os cidadãos contam de fato para satisfazer suas necessidades, sustentar seus sonhos e promover a felicidade. Mas, obrigatoriamente deverá ser por nossas mãos, as mesmas depositárias da confiança de toda a sociedade brasileira. - 16/04/2019entregue por escrito
Homenagem ao empresário Moacyr Saraiva, do Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: MOACYR SARAIVA, EMPRESARIO, TRÊS RIOS (RJ), HOMENAGEM.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna desta Casa para homenagear um grande cidadão, de família humilde, que começou a trabalhar desde criança, o que fez dele grande empreendedor de sucesso na minha cidade Três Rios e em todo o Estado do Rio de Janeiro. Moacyr Saraiva, desde criança, já era trabalhador, entusiasta e visionário. Humano, acreditava, acima de tudo, no seu potencial, daí um dos motivos de seu sucesso. Quando garoto, de família humilde, sentiu na pele a pobreza. Passou por inúmeras dificuldades e experiências para ajudar o pai a criar os seus irmãos. Devoto de Bom Jesus de Congonhas e iluminado pela sua fé, deixou sua família no interior de Minas Gerais e ganhou estrada em busca de um ideal: "sobreviver" para então viver, se possível. Apostou que era capaz de enfrentar todos os obstáculos, e foi assim que alcançou sua primeira conquista: um caminhão Chevrolet Brasil, comprado com dinheiro emprestado, por conta de uma amizade, sentimento que valoriza muito nas pessoas. Após 4 anos de muito sacrifício, trabalho e suor, pagou o empréstimo referente ao caminhão, com juros e correções. Com este bem adquirido, transportava ossos e sebo de boi recolhido de açougues das cidades de Três Rios e Paraíba do Sul, no interior do Estado do Rio de Janeiro. No início da década de 80, já com mais de 40 anos de idade, alugou uma lanchonete em um posto de gasolina. Trabalhou fortemente no estabelecimento por algum tempo e logo despertou a vontade de ir além. Propôs ao proprietário, na época, o aluguel também de seu posto, o que foi aceito, permitindo-o adentrar um seguimento que anos após, devido a seu incontestável talento e força de trabalho, o tornaria um dos principais empresários em vendas de combustíveis e derivados do Estado do Rio, uma verdadeira referência nacional. Sempre com sua vida voltada ao trabalho e determinação, soube aproveitar bem as oportunidades. Com credibilidade conquistada e capacidade de se relacionar com fornecedores, clientes e colaboradores, seguiu aumentando gradativamente a potencialidade dos negócios. O nome de sua empresa veio da união de uma grande marca de sua personalidade, que é Amigão, e seu sobrenome, Saraiva - portanto, Rede Amigão Saraiva. Atualmente, a Rede Amigão Saraiva, conta com uma transportadora própria, 12 postos de combustíveis, 1 megaloja de equipamentos, 4 restaurantes, 3 quiosques-lanchonetes, todos no Estado do Rio de Janeiro. A família Amigão a cada ano aumenta mais e emprega mais de 650 funcionários diretos. Os sonhos e a vontade de ir além continuam. Nosso visionário Moacyr Saraiva não para de construir novas histórias. Por isso, essa relação de amor, trabalho e prosperidade não tem fim. Sr. Presidente, solicito que seja registrada pelos meios de comunicação da Casa, para que fique gravada, minha homenagem a este cidadão de quem nos orgulhamos e contamos com mais Moacyr, para que o Brasil se desenvolva cada vez mais. Muito obrigado. - 15/04/2019entregue por escrito
Apresentação de requerimento de realização, por órgão da Casa, de audiência pública para debate e esclarecimento, por parte de bancos e outras instituições financeiras, de oferta de empréstimos a idosos por telemarketing. Apresentação do Projeto de Lei nº 2.222, de 2019, sobre a criminalização de instituições financeiras por assédio à pessoa idosa para contratação de empréstimos.
Palavras-chave oficiais: PL 2222/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ESTATUTO DO IDOSO, EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, CRIMINALIZAÇÃO, APROVAÇÃO, DEFESA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na manhã de hoje, subo à tribuna desta Casa a fim de chamar-lhes atenção para a esdrúxula situação de violência financeira para com os idosos brasileiros, o que, independente das normatizações técnicas em curso, exige de nós uma postura de fiscalização e criminalização dos seus agentes promotores. Dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República mostram que, só no primeiro semestre de 2017, foram registradas aproximadamente 9 mil denúncias de violência financeira contra pessoas com mais de 60 anos. Pelas informações recentes do IBGE, há mais de 30 milhões de pessoas idosas, já representando 14,6% de nossa população, que estão à mercê da violência financeira. É notório como vêm crescendo - e de forma assustadora - as inciativas de grande parte das instituições que oferecem empréstimos como se fossem ajuda de custo para o idoso se manter, usufruir viagens, adquirir bens materiais, ajudar parentes, etc. Cada vez mais comuns também são os empréstimos feitos para filhos, netos e outras pessoas próximas, que muitas vezes excedem a 30% dos proventos dos aposentados, levando-os à falência. Ambas as situações corroboram para que os idosos fiquem sem dinheiro para a compra de remédios e até para subsistência, vez que têm dificuldade em negar pedidos de tal ordem. Há situações em que o idoso só percebe a gravidade quando é cobrado judicialmente, fato do qual resultam estado de depressão e até atentados contra a própria vida. Sr. Presidente e nobres colegas do Parlamento, os fatos decorrentes desta lacuna de lei são extremamente graves, vez que o idoso se torna alvo fácil para o oferecimento de propostas por parte de bancos e financeiras que não lhe interessariam, mas acaba sofrendo certo assédio/constrangimento para aceitá-las. Mistério ainda é a realidade das fraudes perpetradas sem o seu consentimento, como empréstimos sem sua concordância, falsificações de assinaturas ou uso criminoso da senha bancária, contratos de pecúlios e seguros de vida sem a sua aquiescência. Todas são atitudes criminosas que se aproveitam da velhice, ferindo gravemente os direitos dos idosos, e merecem ser fiscalizadas, assim como denunciadas. Neste sentido, apresentei duas iniciativas para as quais conto com o apoio de V.Exas., Sras. e Srs. Deputados. Apresentei requerimento de audiência pública para que os representantes de bancos e financeiras deem explicações de como funcionam as suas abordagens de telemarketing, fazendo suas ofertas insistentes a partir de informações que são sigilosas. E apresentei também o Projeto de Lei nº 2.222, de 2019, que criminaliza as instituições pela prática de assédio ao idoso para contratar empréstimos. Da mesma forma, o objeto do PL apresentado visa inserir o art. 96-A na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, definindo pena de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa para instituições financeiras e bancos que assediem o idoso a contratar empréstimos. Esta pena será aumentada da metade, se do empréstimo resultar perigo a saúde, física ou psíquica, do idoso, privando-o de alimentos. - 10/04/2019entregue por escrito
Aprovação, pela Comissão de Finanças e Tributação, do Requerimento nº 12, de 2019, para realização de audiência pública destinada ao debate da transferência do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.
Palavras-chave oficiais: REQ 12/2019 CFT, REQUERIMENTO, CONTROLE ACIONÁRIO, AUDIÊNCIA PÚBLICA (PROCESSO LEGISLATIVO), COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT), APROVAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na manhã de hoje, subo a tribuna desta Casa para informar que aprovamos o Requerimento nº 12, de 2019, de minha autoria, na Comissão de Finanças e Tributação, em que solicito a realização de audiência pública, para ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade em processos de transferência do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias. Minha inciativa se respalda na necessidade de esta Casa contribuir efetivamente para a discussão sobre a propriedade, adequação e interesse da população na privatização de empresas estatais que nos servem em diversos segmentos da economia. E são dois os grandes motivos que me impulsionam: a decisão do STF a favor do Parlamento agir previamente à iniciativa e a precariedade de conhecimento sobre a real situação dos referidos ativos. Medida cautelar do Ministro Lewandowski, em junho de 2018 - quando da inciativa de privatizar a ELETROBRAS -, proibiu o Poder Executivo das três esferas de vender controle acionário de estatais e subsidiárias, determinando a premência de consulta prévia ao Legislativo. Em sua argumentação, estabelece ser imprescindível a autorização parlamentar para transferir o "controle de sociedades mistas", visto que na Lei das Estatais, de 2016, não há previsão de que se possa fazer isso sem tal providência. Grosso modo, esta condição dada resgata a importância do papel desta Casa na defesa dos interesses da sociedade, revigorando o princípio da legalidade na gestão pública: se age motivado pela lei e se a lei específica deixa brecha para inseguranças, estas têm que ser sanadas pelo próprio Legislativo. E para exercer este dever, é inegável o quanto precisamos nos aprofundar na análise de informações oficiais acerca das vantagens e desvantagens do processo de privatização neste momento no Brasil. O histórico brasileiro de acumulação de erros e defeitos para condução de estatais na economia nacional é tão ruim quanto é a ilusão de que a privatização de toda e qualquer empresa pública seja a melhor solução capitalista. Há que se estabelecer a necessária diferenciação no trato com cada setor, ou quiçá, com cada empresa pública. Sabemos que, no setor de telefonia, a privatização e a regulação garantiram aos brasileiros o acesso universal ao aparelho de Graham Bell, mesmo que só em pleno século XX. Case de sucesso, com certeza, apesar da queda de qualidade nos tempos atuais. Porém, não é prudente ignorar as dificuldades que estão inseridas em processos de privatização, visto que grande parte de setores de nossa economia ainda carece de normas, como é o caso do setor elétrico. O ideal seria normatizar para privatizar, quando fosse o caso apontado pelas análises prévias. Se assim não o for, os estudos valerão para que se conheça de fato o patrimônio empresarial brasileiro e suas perspectivas de lucros financeiros e sociais. No entanto, o tempo necessário para isso não corresponde à oportunidade da decisão política e, principalmente, não corrobora para o alcance de cifras desejadas pelo Governo no rumo de desenvolver a economia, sanando déficit público e atraindo investidores. Neste ponto, precisamos rememorar que durante a campanha, o atual Ministro da Economia, mesmo que ainda total desconhecedor da dinâmica da máquina pública, vislumbrou arrecadar de 1 a 2 trilhões de reais, com a venda de ativos do Governo e com privatizações. Hoje, sabemos que expectativas de expoentes do sistema financeiro indicam a possibilidade de somar, quando muito, perto de 500 bilhões ao fim dos 4 anos de Governo, vislumbrando 200 bilhões nos 2 primeiros anos, compostos de aberturas de capital, ofertas subsequentes de ações e parte em transações de fusões e aquisições. Convenhamos, são operações nada simples e corriqueiras para o modelo burocrático nacional. Essa é uma questão que nos impõe conhecer bem mais do que os números projetados para uma leitura sobre a real magnitude destes ativos, mas também o tempo político de negociação, o tempo legal de procedimentos, os investimentos necessários, etc. Privatizar não é excluir serviço ou deixar de fazê-lo. É talvez estratégica a decisão a ser tomada, quando se reconhece que o mercado oferta à população serviço de melhor qualidade que o estatal, com o mesmo ou menor preço praticado. E, nesta conta, deve entrar tudo, inclusive e principalmente os subsídios, benefícios e tudo o mais que possa empanar a visão realista do custo de se operar tal setor. Neste sentido, privatização não combina com manutenção de Estado ajudando capital privado a auferir lucro. O interesse do mercado, incluindo operadores financeiros, precisa estar calcado nos mesmos princípios que regem o capitalismo, em que a presença do Estado só é viável onde a propriedade - e por sua vez, investimentos e riscos - seja particular, e não pública. Na verdade, Sr. Presidente, precisamos refletir: mantidos os moldes vigentes, a empresa privada no nosso País não continuaria sendo demandante e eterna dependente do Estado? Até que ponto privatizar não é apenas desburocratizar benefícios e privilégios? Ideologias à parte, a continuidade de proteção e subsídio não cria um tipo de capitalismo próprio da presença marcante do Estado, mesmo promovendo privatizações? São questões que precisam de atenção, aprofundamento e debate desta Casa, sob o jugo de compartilhar com o impulso de cobrir o rombo fiscal e cumprir promessas de campanhas eleitorais, sem a análise prévia e legal. - 09/04/2019entregue por escrito
Participação na 61ª Sessão Ordinária do Parlamento do Mercado Comum do Sul - PARLASUL. Modernização do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.
Palavras-chave oficiais: VINICIUS FARAH, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, PARTICIPAÇÃO, SESSÃO ORDINÁRIA, PARLAMENTO DO MERCADO COMUM DO SUL (PARLASUL), MODERNIZAÇÃO, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), UNIÃO EUROPEIA (UE), ACORDO COMERCIAL, CHINA, POLÍTICA EXTERNA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na tarde de hoje, subo à tribuna desta Casa, recém-chegado da rica oportunidade de integrar, junto com outros nobres colegas, missão de representação na 61ª Sessão Ordinária do Parlamento do MERCOSUL, para apresentar minhas impressões, precedidas de breve histórico e perspectivas atuais. Fundado em 1991, na esteira dos processos de redemocratização brasileira e reaproximação entre os países da região ao final da década de 80, o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) retrata os intensos esforços em prol de uma integração regional da América Latina. Congrega originalmente Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, signatários do Tratado de Assunção como bloco econômico que prevê ampla circulação de bens e serviços, com facilidades tarifárias no comércio entre os países membros. Sua magnitude está representada pelo fato de que, se fosse um país, o MERCOSUL seria a quinta economia mundial, atrás apenas de Estados Unidos, China, Japão e Alemanha, e apresentaria um PIB total de US$ 2, política externa brasileira, 8 trilhões (R$ 10,4 trilhões). Para além dos quadros de recessão e instabilidade política que os países membros vêm enfrentando, há importantes esforços entre os parceiros no sentido de promover uma maior abertura econômica em seus países e de buscar alternativas para o bloco principalmente por meio de novos acordos comerciais. Dentre essas, destaca-se o desejo de expandir relações com a União Europeia e avançar nas negociações com a Aliança do Pacífico, que dentre outras, promoveriam a redução de tarifas alfandegárias, a remoção de barreiras ao comércio de serviços e o aprimoramento das regras relacionadas a compras governamentais, procedimentos de alfândega, barreiras técnicas e proteção à propriedade intelectual. No mesmo passo, progridem as expectativas de ampliar a carta de negociações com a China, demandante de matérias-primas e recursos energéticos e agrícolas, itens de pleno atendimento pelo MERCOSUL, sendo esse bloco também opção bastante atrativa para investimentos chineses. No entanto, a tendência da atual política externa em buscar acordos bilaterais, bem como o reconhecimento da perda da importância vivenciada pelo bloco ao longo dos anos são realidades incontestes a quem devemos observar e contribuir para os melhores encaminhamentos. O bom senso indica sim a necessidade de se modernizar o MERCOSUL, mas não de desmontá-lo, já que tal iniciativa poderia gerar um impacto prejudicial à economia brasileira, especialmente à indústria automobilística. O resultado de nossa balança comercial em 2018 apresentou superávit de US$ 7.537,19 milhões, no qual as exportações para o bloco representaram 8,71% de participação do total das exportações e as importações chegaram a 7,38% no mesmo ano. Esse trabalho de ressignificação e modernização do bloco econômico é pauta do Parlamento do MERCOSUL, que, sendo órgão democrático e legislativo da representação civil de seus povos, é espaço comum de reflexão sobre o pluralismo e as diversidades da região, de forma a contribuir para a democracia, a participação, a representatividade, a transparência e a legitimidade social no desenvolvimento do processo de integração e de suas normas. Neste espaço, nós Parlamentares legislamos sobre matéria de interesse comum à integração regional, utilizando-nos das dez Comissões Permanentes que abrangem todas as áreas de interesse do desenvolvimento das nações. Mediante aprovação das decisões em plenário, as propostas aprovadas são, então, encaminhadas a cada Congresso nacional para serem apreciadas e, sendo o caso, finalmente aprovadas como lei comum a todos os países membros. - 04/04/2019entregue por escrito
Necessidade de avaliação de propostas de militarização das escolas.
Palavras-chave oficiais: EDUCAÇÃO, MILITARIZAÇÃO, ESCOLA, ANÁLISE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na tarde de hoje, subo à tribuna desta Casa para compartilhar reflexão sobre a construção de bases sustentáveis para o desenvolvimento econômico e social que o Brasil requer e merece, e me deparo com a educação, chave para uma necessária mudança de mentalidades e atitudes em nossa sociedade. Compartilho plenamente com a visão ampliada sobre a educação difundida pela UNESCO. E é por intermédio dessa visão que acredito ser necessário avaliar propostas de militarização das escolas que, em nome de maior segurança e disciplina, defendem a cogestão entre secretaria de educação e Polícia Militar. Cabe registrar que durante minhas duas gestões como Prefeito de Três Rios e diante de fatos aterrorizantes como porte de armas e venda de drogas dentro das salas de aula, buscamos unir forças e competências com o Ministério Público Estadual, com a Polícia Civil, com a Polícia Militar e com a Guarda Municipal para fazer valer a autoridade da escola e de seu diretor e professores, sem, no entanto, desprezar a sala de aula como espaço único e inviolável para trocas humanas e conhecimento de mundo, enquanto fazedores de cidadãos. Assim, para além de constituir um direito humano fundamental, compreendo que a educação é também condição para o desenvolvimento sustentável, proporcionando qualidade no exercício da democracia e da cidadania. Por isso, por este enorme poder, as escolas vão além de estruturas físicas e baluartes do conhecimento para o processo de ensino-aprendizagem. São territórios da comunidade, de manifestação de suas culturas e de acalanto de seus sonhos e expectativas. São espaços para a construção de uma nova visão da educação. É nelas que nos transformamos em cidadãos capazes de ajudar pessoas de todas as idades a entender melhor o mundo em que vivem, contribuindo para o dever das famílias em educar seus filhos. É nelas que se trata da complexidade e do inter-relacionamento de problemas tais como pobreza, consumo predatório, degradação ambiental, deterioração urbana, saúde, conflitos e violação dos direitos humanos, que hoje ameaçam não mais nosso futuro, mas nosso presente. Justamente nesta íntima convivência é que reside a grandeza de sua força transformadora, maior riqueza de um país, vez que desenvolve e fortalece a capacidade de análise crítica e proposição dos indivíduos, grupos, comunidades, organizações, países e mundo. Assim, através da conscientização e de autonomia, permitindo a exploração de novos horizontes e conceitos e o desenvolvimento de novos métodos e instrumentos, é que nossas escolas poderão responder à grandiosidade de sua missão. Neste Brasil atual, mais do que nunca, segurança é item de primeira linha. E creio que é na prática escolar onde ela irá encontrar ambiente favorável à necessária mudança de mentalidades. Urge formamos cidadãos plenos, capazes de promover um mundo menos violento, mais saudável e mais próspero, distribuidor de qualidade de vida a todos. Sr. Presidente, uso da humilde experiência exitosa no Município para referendar que as autoridades policiais são sim força essencial, prioritária para elevar a qualidade da educação, oferecendo e resguardando entornos pacíficos para aí preservar a liberdade, o respeito e o compromisso da educação em promover o crescimento intelectual e social de um país. - 03/04/2019entregue por escrito
Atraso no pagamento dos salários e benefícios dos funcionários terceirizados da Universidade Federal Fluminense - UFF.
Palavras-chave oficiais: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), ATRASO, PAGAMENTO, SALARIO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na manhã de hoje, subo à tribuna desta Casa para relatar comunicação que recebi dos estudantes da Universidade Federal Fluminense - UFF. Quero externar a minha preocupação para com a situação insustentável em que se encontram alunos, servidores e funcionários terceirizados no desempenho de suas atividades. Segundo o relato dos estudantes e conforme noticiado amplamente pelas mídias, os trabalhadores terceirizados das áreas de limpeza, vigilância e administração da UFF sofrem com atraso no recebimento de salários e benefícios, tornando a situação crescente em conflitos e longe de um final satisfatório, visto que envolve a saúde financeira tanto da Universidade como, em decorrência, das empresas responsáveis. Para fazer frente às iniciativas da gestão, verbas suplementares e emendas parlamentares podem contribuir para o aumento da receita. E é nesse sentido que venho divulgar o justo e importante pleito da comunidade estudantil da UFF frente ao congelamento de seu orçamento de custeio, promovido pela emenda constitucional do teto dos gastos de 2016. Ilustrando, trazem o caso específico da empresa Luso Brasileira, que cobrou dívida de R$ 23 milhões da universidade em assembleia no Ministério Público do Trabalho - MPT. Essa cobrança foi realizada no dia seguinte à paralisação parcial dos funcionários terceirizados do setor de limpeza da UFF, já acontecida no último dia 18, quando se evidenciou cenário de abandono e falta de higiene no campus do Gragoatá. No entanto, este não é um caso pontual. Este é o retrato de uma problemática para a qual estes estudantes buscam de nós, seus Parlamentares, necessária atenção e ação imediata. São imensas as dificuldades para honrar as dívidas, consequência do descompasso entre custeio dos serviços e repasse de verbas federais, motivado pela perda real do orçamento das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, que sofrem cortes em verbas discricionárias. - 28/03/2019entregue por escrito
Razões da apresentação do Projeto de Lei nº 1.461, de 2019, sobre a concessão do título de Berço Imperial da Cerveja ao Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave oficiais: INICIATIVA LEGISLATIVA, PL 1461/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TÍTULO DE TOPÔNIMO, BERÇO IMPERIAL DA CERVEJA, PETRÓPOLIS (RJ), RIO DE JANEIRO (ESTADO), AUMENTO, TURISMO, DEFESA.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com intuito claro de fazer justiça não só à história, mas também aos esforços que o Município vem fazendo para manter e revigorar sua cultura, essencial na nossa formação nacional, convido para breve viagem, pela qual procuro justificar a apresentação do Projeto de Lei nº 1.461, conferindo o título de Berço Imperial da Cerveja ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro. A abertura dos portos às nações amigas, promovida por D. João VI logo em seguida à sua chegada ao Brasil, proporcionou a ampliação do comércio de uma maneira geral, tendo a Inglaterra como a mais amiga das nações. Mas, especificamente ampliou o comércio da cerveja, vez que não vigeria mais a exclusividade de vinhos portugueses na mesa de brasileiros - até porque, contam, a cerveja era bebida de feliz consumo do monarca. Império constituído, coube a D. Pedro I a descoberta de terra de grande beleza e clima aprazível, ideal para as questões de saúde, mas também para aquela que se tornou a vocação local: encantar, acolher, deliciar pessoas. Santa a parada do infante nas terras do Padre Correia. Nesta áurea nasceu a cidade de Petrópolis, fundada em 1845 por seu filho, para residência oficial de verão, levando consigo a corte e todos os mais que com ela se deleitariam da abundância de natureza e de sabores. Neste caminhar, em paralelo à importação inglesa, a cerveja no Brasil começa a ser produzida como prática doméstica para acompanhamento de comidas, ambas feitas por famílias em suas cozinhas. E assim segue até que a primeira de muitas cervejarias tenha sido fundada em Petrópolis, cuja derivação de receita original alemã foi aos poucos se adaptando ao gosto brasileiro. Atualmente, a fabricação de cerveja é carro chefe das economias da cidade petropolitana. Das históricas cervejarias artesanais, recentemente e brilhantemente estimuladas ao crescimento, à produção industrial de larga escala de consumo nacional, o berço imperial dessa bebida tão brasileira torna-se o segundo maior polo cervejeiro do País. Neste contexto, o Município que vem aperfeiçoando seus equipamentos e instrumentos para evoluir com sua vocação turística, disseminando os prazeres de sua arte cervejeira e de sua gastronomia como alicerces econômicos e culturais, merece se apropriar e ser reconhecido naquilo que lhe é de direito: a marca de Berço Imperial da Cerveja. É por ela e com ela que o turismo fará conhecer ainda mais sua rica cultura e proporcionará o mesmo prazer e deleite que a história registrou. Bem diz seu hino: "Petrópolis, cultura e fibra de homens de outras nações, que lutaram e criaram as riquezas, guardaram as belezas que devemos defender." - 27/03/2019entregue por escrito
Necessidade de revisão do pacto federativo.
Palavras-chave oficiais: PACTO FEDERATIVO, REVISÃO, NECESSIDADE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na intenção de contribuir para o melhor debate nesta Casa Legislativa, ante a importância das questões de interesse nacional, venho resgatar o momento em que se estabeleceu aqui o pacto federativo pela Constituição de 1988, focando mais especificamente a distribuição do que a vinculação. Esta será fruto de nova reflexão. No bojo daquele corajoso Parlamento, num contexto de Estado autoritário, centralizado e falido, surgiram duas questões que norteariam a estratégia de nação de bem-estar social e que viriam definir o modus operandi das relações e de financiamento entre os entes da Republica Federativa do Brasil. Eram elas: a democratização e a descentralização fiscal, meios necessários para atender aos anseios de serviços universais também desenhados naquele momento. Porém, diferentemente do conceito original estabelecido nos Estados Unidos, que preza pela autonomia política e financeira dos demais entes federados em relação ao Governo Federal, acompanhada da necessária institucionalização das relações intragovernamentais, o modelo brasileiro, quando da execução, não foi capaz de filtrar as características sociais de sua própria formação. Convive com a prática do patrimonialismo, do clientelismo, da busca do interesse individual sobre o coletivo, dos acordos informais nas relações formais e do oportunismo. Esta condição não só vem possibilitando, mas potencializando a política do "toma lá, dá cá", privilegiando os apadrinhados em detrimento às necessidades de todos, distribuindo misérias e riquezas ao bel prazer. Com o passar dos anos, chegamos ao momento em que o equilíbrio fiscal é resultado a ser perseguido ferrenhamente em nome de um crescimento econômico para o País. E diante do megadesafio, não bastam análises de propostas para um reforma previdenciária, até então colocada como cerne da questão de diminuição de gastos públicos. A revisão daquele pacto federativo constituído surge como demanda tão prioritária quanto, vez que pressupõe ser o outro lado da balança. Oportuno trazer a máxima do bom contador: para a riqueza crescer, na gaveta de valores tem que entrar mais do que sair. Neste princípio, e para além das questões de baixa capacidade de gestão, corrupção e impunidade - tripé do assombroso cenário e itens da mais necessária discussão -, cabe também a corajosa pergunta: de qual gaveta se fala? No pacto federativo vigente, os recursos arrecadados pelos Estados e Municípios seguem para a gaveta federal sob a égide de coordenação de políticas públicas a serem executadas nas pontas, junto aos cidadãos, através de serviços prestados por Estados e Municípios. As gavetas destes entes, assim, se veem desprovidas enquanto fontes repassadoras, esperançosas de benevolências e favores, visto que o que se define como parâmetro de custeio daqueles serviços está aquém das realidades no atendimento e se perdem no longo caminho legal de repasse e execução. Neste caminhar, o Brasil se vê muito longe da proposta concebida na Constituinte, que previa um controle do poder entre as três esferas de Governo, sustentáculo das políticas públicas. Pelo contrário, a realidade grita no aumento das desigualdades entre regiões, eternizando condições miseráveis, indignas e abaixo de qualquer condição cidadã. Com o Governo Federal em desiquilíbrio fiscal, Estados concorrentes entre si e Municípios desprovidos dos meios mínimos necessários para suas obrigações, estamos muito próximos daquele mesmo cenário, do qual se originou a atual e atabalhoada descentralização político-administrativa. Chamo a atenção, Sr. Presidente: se assim se fez, em nome de oferecer uma rápida solução para a grave crise fiscal que lá havia, hoje, à luz da experiência destes sofridos 30 anos, nesta oportunidade visceral, devemos ser melhores e maiores na condução da revisão do pacto federativo. Devemos criar condições para que haja efetivo balanceamento acerca das receitas e das despesas necessárias e adequadas para o atendimento à população e a geração de riqueza da Nação, de forma a propiciar o desenvolvimento econômico a que nos propomos. - 26/03/2019entregue por escrito
Apoio à abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro.
Palavras-chave oficiais: CAPITAL ESTRANGEIRO, SETOR AEROPORTUÁRIO, ABERTURA, AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), ANÁLISE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na tarde de hoje, subo a esta tribuna para registrar meu posicionamento em defesa da liberação do capital estrangeiro para investimento na aviação. O tema é fundamental na discussão sobre o desenvolvimento socioeconômico do País, vez que seus impactos ultrapassam o saneamento financeiro das empresas existentes e contribui para a formação de ambiente favorável ao livre mercado. Segundo a ANAC, em nota oficial, "o ingresso de capital estrangeiro no País tende a aumentar a competição no setor, ao ampliar as fontes de recursos para as companhias já existentes e potencializar o surgimento de novos entrantes. Essa tendência estimula a desconcentração do mercado doméstico, a inovação tecnológica, o aumento da quantidade de rotas ofertadas e integração com rotas internacionais, além da redução da tarifa aérea". Incentivada a concorrência, o setor irá promover maior eficiência, minimizar o custo logístico das operações, diminuir o preço ao consumidor, aumentando a variedade e qualidade de voos e destinos. Tais características reforçam a atratividade para novos entrantes no mercado, fortalecendo o setor e a economia como um todo, contribuindo para a integração nacional. Com isso, estimula negócios entre regiões, que passa ser viável no cardápio de oportunidades brasileiras, enquanto, no mercado externo, insere o Brasil nos fluxos comerciais, culturais, incentivando sobremaneira o turismo como força econômica. Por certo, a ampliação das fontes de recursos para as companhias aéreas é mais uma medida no caminho da modernização do setor, juntando-se à retirada do limite de frequência de voos entre países signatários de acordos internacionais (denominados céus abertos) aprovada neste Congresso, como também à privatização de aeroportos em plena execução com sucesso. Assim, este tripé de iniciativas é capaz de sustentar o fomento ao turismo em suas mais diversas formas, vez que promove a realização de novos negócios e intensifica o comércio, aquecendo sua imensa cadeia produtiva com novas empresas, mais destinos, estimulando empregos e passagens baratas. Isso significa injeção na veia econômica, fazendo com que o turismo amplie sua participação no BIP. Para ilustrar, em 2017, dados econômicos elaborados pela Oxford Economic para o Conselho Mundial de Viagens e Turismo (WTTC), principal consultoria independente do setor no mundo, revelam que 10,4% do BIP mundial, cerca de US$ 8,3 trilhões, foram gerados pelo turismo, enquanto que no Brasil representou 7,9% do nosso BIP, equivalente a US$ 163 bilhões. Mantendo a perspectiva de crescimento em torno de 4,6% verificada, em 2018 o turismo no País terá contribuído com 8 milhões de pessoas empregadas, reforçando sua potencialidade econômica. Nesta perspectiva, a abertura é mais uma vantagem competitiva e possibilita às empresas operar atendendo real demanda de transporte de passageiros, bagagem, carga e mala postal, igualando tratamento já dado a outros setores da economia. Oportuno lembrar que, no Brasil, setores estratégicos como aeroportos, portos e ferrovias, eletricidade, mineração, óleo e gás, saúde e telecomunicações permitem investimentos estrangeiros sem restrição. E porque não a aviação? Sr. Presidente, ouso dizer que, dada relevância do setor, a análise desta Casa sobre a ideia de estimular tanto a criação de novas empresas aéreas com capital estrangeiro no Brasil quanto a capitalização das nacionais é, na verdade, condição necessária para o reposicionamento do Brasil no mundo econômico. A subtração de barreiras normativas contribui para a construção de cenários que se direcionam a promover a livre concorrência, que tanto desejamos. - 21/03/2019entregue por escrito
Realização pela Casa de sessão solene por ocasião do transcurso do Dia Mundial das Doenças Raras. Importância da adoção de medidas de prevenção e tratamento dos portadores de tais enfermidades.
Palavras-chave oficiais: DIA MUNDIAL DA DOENÇA RARA, SESSÃO SOLENE, HOMENAGEM, MICHELE BOLSONARO, PRIMEIRA-DAMA, LUIZ HENRIQUE MANDETTA, MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, FRENTE PARLAMENTAR DE DOENÇAS RARAS, DIREITO À SAÚDE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 27 tivemos a honra de promover a Sessão Solene pelo Dia Mundial das Doenças Raras, recebendo a ilustre Primeira-Dama, Michele Bolsonaro, e o Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Nesta ocasião o Brasil se juntou a mais 70 outros países na luta por maiores e melhores condições para o enfrentamento das inúmeras dificuldades que passam todos os envolvidos com um caso de doença rara, o próprio doente, sua família, médicos e profissionais que dele tratam, além dos governos em suas respectivas responsabilidades. Como bem evidenciado em seu discurso, Sr. Presidente, a saúde é um direito universal. Assim sendo, se torna também direito incondicional a todos os brasileiros. Como solicitado pelo digno Ministro Luiz Henrique, devemos garantir meios e recursos específicos no orçamento para não só o atendimento, mas também para o estudo das doenças raras, impulsionando nossa capacidade científica diante das necessidades da população. Parabenizo a iniciativa da Frente Parlamentar de Doenças Raras, coordenada pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), fórum permanente e imprescindível para as discussões e conquistas que esta Casa poderá, verdadeiramente, promover junto aos especialistas, instituições e sociedade. Que possamos, nobres colegas, atender à expectativa da sociedade e das famílias, representadas aqui pelo Patrick Dornelles, independentemente de sua representatividade no universo do sistema de saúde, como lembrado pela Primeira-Dama, Michele. Que haja prevenções, diagnósticos, tratamentos e acompanhamento com maior agilidade, eficácia, eficiência e efetividade na vida destes tão especiais brasileiros. - 20/03/2019entregue por escrito
Apresentação do Projeto de Lei nº 1.085, de 2019, sobre a obrigatoriedade de repasse de recursos de emendas impositivas de bancada na área de saúde em natureza de despesa de custeio, em percentual mínimo de 10% destinados às Santas Casas de Misericórdia e Hospitais filantrópicos, por meio do Fundo Nacional de Saúde - FNS.
Palavras-chave oficiais: PL 1085/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REPASSE, RECURSOS, EMENDA IMPOSITIVA, BANCADA PARLAMENTAR, ÁREA, SAÚDE, DESTINAÇÃO, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, HOSPITAL FILANTRÓPICO, FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), APRESENTAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentemente apresentei o Projeto de Lei nº 1.085, de 2019, que obriga o repasse de recursos de emendas parlamentares impositivas de bancada da área de saúde em natureza de despesa de custeio em percentual mínimo de 10% destinado às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, através do Fundo Nacional de Saúde. Mantive convivência diária com o drama dessas instituições. Quando Prefeito de Três Rios, por 8 anos seguidos, empenhei todos os esforços junto ao Estado e ao Governo Federal para reverter o quadro de total impossibilidade operacional de atendimento no Hospital de Clínicas de Três Rios dos pacientes do SUS. Algum êxito foi alcançado, certamente, mas sem dispensar o direcionamento de recursos próprios do Município para o não fechamento do serviço público. Nesta perspectiva, acredito que, além das necessárias novas receitas exigidas das instituições, vez que os recursos do SUS devem ser de natureza complementar no serviço, o Orçamento da União deve zelar por condições de equilíbrio nesta relação, haja vista a defasagem entre os custos e os valores praticados pelas tabelas de repasse do SUS, que acumula resultados negativos impactantes e ultrapassa R$ 20 bilhões no País. Esta situação é extremada quando conhecemos dados do Ministério da Saúde que apontam que as Santas Casas representam para cerca de 20% dos Municípios a única assistência e que 31% dos leitos no Brasil estão nestas instituições. Segundo a mesma fonte, Hospitais Filantrópicos e Santas Casas, em conjunto, são responsáveis por 51% dos atendimentos públicos e por mais de 60% dos transplantes, cirurgias neurológicas e oncológicas, quimioterapias e partos realizados no País. Por essas razões, nobre Deputados, temos a obrigação de contribuir com solução, se não definitiva, de alguma efetividade, que traga algum alívio neste cenário de horror.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.