Vinicius Farah

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna desta Casa para tratar do Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, que versa sobre o marco legal do saneamento básico, e ao mesmo tempo explicar os motivos pelos quais a FNP - Frente Nacional de Prefeitos não se manifestou sobre o texto que será levado à votação neste plenário. O universo de municípios representado pela FNP é bastante heterogêneo quanto à prestação dos serviços de saneamento. Por isso, há necessidade de construção de consensos. A questão referente à extinção dos contratos de programa é o ponto de maior controvérsia. Assim, como até o momento não se conseguiu, internamente, construir esse consenso, a FNP absteve-se de manifestar sua posição quanto ao texto que provavelmente será votado hoje. A partir do texto aprovado pela Câmara vamos tentar construir um posicionamento institucional para a revisão do projeto no Senado. Eram essas as minhas considerações. Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CPD, nesta Casa, venho aqui lembrar aos nobres pares que desde 1992, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência vem sendo comemorado no dia 3 de dezembro em todo o mundo. O tema neste ano é: "Promovendo a participação de pessoas com deficiência e suas lideranças: Tomando medidas sobre a Agenda de Desenvolvimento 2030". O tema focaliza o empoderamento de pessoas com deficiência para o desenvolvimento inclusivo, equitativo e sustentável, tal como foi visionado na Agenda de 2030 pelo Desenvolvimento Sustentável, que se empenha em "não deixar ninguém para trás" e reconhece a deficiência como uma questão transversal a ser considerada na implementação de seus 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. A observância do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência em 2019 na sede da Organização das Nações Unidas (ONU) consistirá de uma abertura oficial, um painel de debates sobre as novas iniciativas pela inclusão da deficiência e um evento chamativo sobre a temática do "Esporte para todos pela paz e pelo desenvolvimento", que será uma oportunidade para debater sobre o esporte como um poderoso capacitador da paz e do desenvolvimento sustentável através do empoderamento de pessoas com deficiência. O lançamento da observância ocorrerá com o Secretário-Geral - ou seu representante -, o Presidente da Assembleia Geral e com a sociedade civil, expressando a solidariedade da comunidade internacional para tornar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável uma realidade para todos, pelas e com as pessoas com deficiência. O art. 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) reconhece o direito das pessoas com deficiência de participar, em bases iguais às de outras pessoas, em atividades de recreação, lazer e esporte. Em junho de 2019, um painel de alto nível da 12ª Sessão da Conferência dos Estados Partes à CDPD salientou às pessoas com deficiência que o esporte tem o poder de mudar percepções, preconceitos e comportamentos, além de ser uma poderosa ferramenta para fortalecer elos e redes sociais. Considerando que as pessoas com deficiência continuam a ser excluídas de atividades recreativas e esportivas devido à desinformação, ao preconceito e à ausência de locais acessíveis, os Estados membros e os agentes intervenientes da sociedade civil estão crescentemente apoiando a política das intervenções que estão melhorando a acessibilidade e a disponibilidade de oportunidades esportivas para pessoas com deficiência. Peço que registrem nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para chamar a atenção para um tema muito em voga e de bastante relevância no mundo atual. A cada 40 segundos, alguém, em algum lugar do mundo, tira a própria vida. Quase 800 mil pessoas morrem por suicídio todos os anos, de acordo com a Organização Mundial da Saúde - OMS. Essa é a segunda causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos de idade. Fica atrás apenas de acidentes de trânsito. São estatísticas alarmantes. No entanto, o assunto é pouco discutido, segundo a própria OMS. Por mais solitário que esse ato extremo possa parecer, ele afeta filhos, pais, maridos e mulheres, amigos e colegas. Um estudo americano publicado no ano passado diz que um único suicídio produz efeito que pode chegar a impactar 135 outras. A Profa. Julie Cerel, da Universidade do Kentucky, também percebeu que o impacto não depende só de laços familiares, mas também da proximidade com a pessoa que se matou. Falar sobre o assunto é sempre um desafio. No Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio - e neste Setembro Amarelo -, a BBC fala sobre as melhores formas de conversar com alguém que está pensando em suicídio. " Não há certo ou errado para conversar sobre pensamentos suicidas. O importante é começar a conversa", disse à BBC Emma Carrington, porta-voz da entidade de combate a doenças mentais Rethink UK. "Em primeiro lugar é preciso reconhecer que é uma conversa difícil. Não é uma conversa que temos todos os dias. Então, você vai ficar nervoso e isso é normal. O importante é ouvir e não julgar." Sra. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a transcrição deste pronunciamento nos Anais da Casa.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil conquistou um lugar de honra nos Jogos Pan-Americanos realizados em Lima, no Peru. As equipes brasileiras conquistaram 171 medalhas, sendo 55 de ouro, 45 de prata e 71 de bronze, na melhor campanha dos últimos 56 anos. Os Estados Unidos triunfaram na competição, com 120 medalhas de ouro. Sem surpresas, neste caso, uma vez que os americanos mantiveram a liderança nos Pan-Americanos em 16 das 18 edições da competição. Em pleno século XXI, é notório que a presença do esporte no cotidiano da humanidade estabelece um papel importante, principalmente na função de desviar a atenção dos problemas sociais. Dentre tantos benefícios, destacam-se a transmissão de valores e a relação social como fatores principais do instrumento de educação. Primeiramente, vale lembrar que a sociabilidade por meio dos esportes é algo histórico, desde a Grécia Antiga, com os jogos olímpicos, que reunia milhares de pessoas de diferentes classes sociais com um único objetivo: a diversão. Já no Brasil, o esporte tornou-se parte de sua cultura, como representação da identidade nacional, incorporando na prática os valores sociais por meio de vários aspectos, a exemplo do canto do hino nacional antes de qualquer início de cerimônia. Entretanto, percebe-se que, mesmo os problemas sociais tornando-se comuns na sociedade, o esporte cumpre uma importante função de inclusão social. Ao tirar jovens das ruas e das drogas, ele ajuda no combate à violência, contribuindo assim para a garantia de segurança pública e a melhora da saúde humana. É quase incalculável o benefício que o esporte proporciona à sociedade. A inclusão social e os inúmeros benefícios que as atividades físicas trazem à saúde humana são alguns itens que fazem com que o esporte tenha um importante papel perante a sociedade. No momento em que a violência tornou-se banal na sociedade em geral, o esporte cumpre uma importante função de inclusão social. Ao tirar crianças e adolescentes das ruas, ele ajuda na prevenção e no combate às drogas e à violência, contribuindo para a promoção da segurança pública. O poder de transformação do esporte fez com que várias empresas o adotassem como forma de melhorar o desempenho e a saúde dos funcionários, pois foi cientificamente comprovado que as atividades físicas desenvolvem a autoestima e, consequentemente, o rendimento no trabalho. Além da inclusão social, o esporte proporciona inúmeros benefícios à saúde humana, atuando na prevenção de doenças cardíacas, diabetes, obesidade e várias outras doenças. Assim, o esporte ganha espaço e interesse pela medicina. É essencial a sociedade estimular a prática do esporte na população. Comprovado o seu poder de transformação na luta por uma vida mais saudável e na inclusão social, ele deve ser adotado como forma de melhorar a convivência na sociedade e na promoção da paz social. Por fim, é inegável dizer que a prática do esporte é essencial para o desenvolvimento da ordem dentro de uma sociedade. Portanto, é muito importante que a população, junto ao Governo, estimule a prática de atividades esportivas, principalmente nas cidades e comunidades mais carentes, evitando o surgimento principalmente da violência.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para chamar à reflexão esta Casa de Leis acerca do crescimento de nosso País. Acabamos de votar a reforma da Previdência tão sonhada e necessária a todos nós. Agora estamos caminhando para uma reforma ainda mais contundente, penso eu, a reforma tributária. A revisão do pacto federativo surge nesse debate sobre a necessidade de desvincular verbas dos orçamentos nas três esferas de poder, visando ao crescimento e ao desenvolvimento econômico de nosso País. É preciso que nos debrucemos e aprofundemos a reforma tributária. Não dá para ficarmos discutindo no Congresso Nacional sobre ideologias de esquerda e de direita. O Brasil é de todos, e devemos legislar para todos. Precisamos pautar no Congresso Nacional o que é mais importante para o povo, especialmente para os menos favorecidos, que são a maioria, que pegam fila nos hospitais, nos ônibus, nos empregos, enfim, que mais precisam de políticas públicas. O Presidente Rodrigo Maia já nos deixou bastante animados para este segundo semestre de 2019, prometeu que a agenda da Câmara dos Deputados será uma agenda positiva, voltada para o crescimento e o desenvolvimento do Brasil. Estamos passando por um momento político delicado, de descrédito da população em relação a nós Congressistas. É preciso dar uma resposta, e essa resposta só vem se fizermos nosso dever de casa, ou seja, se votarmos projetos que impactem no crescimento econômico, para que o povo tenha poder de compra; que aqueçam a economia gerando emprego e renda. Cada projeto de lei tem a sua importância, mas quero chamar a atenção dos nobres pares para os projetos erga omnes, que alcançam a todos, que transformam vidas e elevam a capacidade do Estado de distribuir renda. Precisamos fazer escolhas políticas acertadas neste momento. Trago aqui uma observação da OCDE - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que diz que o Brasil poderia crescer 1,4 ponto percentual a mais por ano por 15 anos, se implementasse reformas profundas na economia. Por exemplo, diminuir as barreiras comerciais: impacto de 8%. Isso incluiria a redução de tarifas e de normas de conteúdo nacional, por exemplo. O Brasil é considerado, por alguns critérios, a grande economia mais fechada do planeta. O cálculo pressupõe que o Brasil estaria se movimentando em direção à média de abertura dos países de tamanho semelhante, e não implementando um comércio totalmente livre. A OCDE destaca o efeito que uma maior abertura teria na produtividade, que precisa "se tornar o principal motor do crescimento". A maior exposição internacional ajudaria a tirar empresas pouco competitivas do mercado, a direcionar seus recursos para as mais competitivas e também deixaria o Brasil mais próximo da fronteira tecnológica, além de abrir mais mercados para nossos produtos. As altas barreiras comerciais impedem que o Brasil aproveite os diversos benefícios de uma economia global cada vez mais integrada. Tanto os consumidores quanto as empresas que compram bens intermediários ou bens de capital estão pagando preços bem mais altos do que em outros países. Reduzir barreiras ao empreendimento: teríamos um impacto aproximado de 5%. Nessa reforma entrariam, por exemplo, o corte de custos administrativos e a aceleração no processo de emissão de licenças, entre elas as ambientais. O Brasil está hoje no 123º lugar entre 190 países no ranking Doing Business, do Banco Mundial, que mede a facilidade para fazer negócios. Iniciar uma empresa requer 12 procedimentos e leva 83 dias em média por aqui, enquanto no Chile, na Colômbia e no México são necessários menos passos, que levam menos de 11 dias, em média. Outro grande problema identificado é a complexidade tributária: há seis tributos só sobre o consumo. Desenvolvimento de mercados financeiros nacionais: estimativa de impacto de 3%. Aí se incluiria o fomento, por exemplo, da entrada de bancos privados nos mercados de crédito de longo prazo, com a diminuição do papel dos bancos públicos. Não há evidência empírica de que o aumento no volume de empréstimos do BNDES desde 2008 tenha tido efeito positivo sobre o nível geral de investimento. A recomendação da OCDE é de que o banco foque em quem tem mais dificuldade de obter financiamento, como startups e projetos de inovação, e ajude a criar instrumentos financeiros que estimulem o setor privado a investir em infraestrutura. Aperfeiçoar a eficácia governamental, com impacto de 2%, inclui a realização, por exemplo, de auditorias e avaliações sistemáticas nos programas do Governo, uma prática pouco comum no Brasil, de forma a direcionar os recursos para programas com mais foco e qualidade. As transferências sociais incluem programas altamente eficientes e bem direcionados, que coexistem com outros programas que transferem recursos significativos a famílias de classe média, com efeitos muito limitados sobre a desigualdade e quase nenhum impacto sobre a pobreza. Em que pese a importância dessas reformas, grande parte do relatório da OCDE é dedicado à necessidade de um "ajuste fiscal duro", para evitar uma trajetória insustentável da dívida pública. A entidade estima que a dívida bruta continuará a crescer até 2024, atingindo o pico de 90% do PIB, e declinará gradualmente a partir daí, uma conta que embute o cumprimento da regra do teto de gastos. Por seu papel central no Orçamento, a aprovação de mudanças na Previdência e na carga tributária será "a prova dos noves" para a capacidade do Governo de aplicar reformas estruturais no País. A OCDE tem hoje 35 países, em sua maioria desenvolvidos, o que a leva a ser conhecida como uma espécie de "clube dos ricos". O Brasil tem um acordo de cooperação com a entidade desde 2015 e em 2017 formalizou um pedido de adesão formal ao grupo. Peru, Argentina, Bulgária, Croácia e Romênia também tentam um posto. A entrada do Brasil é bem vista, mas há resistência dos Estados Unidos em ampliar a instituição. O Brasil é a sexta maior economia do mundo. É o terceiro maior membro não pertencente à OCDE e, nas últimas duas décadas, foi o parceiro-chave mais envolvido da instituição, como uma fonte de experiência política valiosa.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta noite venho reiterar compromisso com a melhoria da saúde pública ofertada a nossa população que sofre com a constante demora nos atendimentos, insistentes dificuldades nas marcações de consultas e cirurgias e persistente falta de médicos e de medicamentos quando diariamente buscam o SUS. Criado pela Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde - SUS completou 30 anos mantendo sobre si a responsabilidade de promover esse direito de todos os cidadãos. Com uma estatura gigante, confere ao Brasil o título de uma das maiores redes de saúde pública do mundo, dando cobertura atualmente a mais de 200 milhões de pessoas, sendo que 80% delas dependem exclusivamente desse sistema para qualquer atendimento médico. Porém, essa cobertura universal enseja o desafio colossal de prover financiamento e gestão que sustente mais do que as despesas básicas de manutenção do sistema e promova investimentos necessários. Ano a ano, recursos orçados deixam de ser autorizados e executados, prejudicando, sobremaneira, a capacidade de atendimento de qualidade que a população requer em seu direito. Especialistas do Conselho Federal de Medicina - CFM apontam que, nos últimos 8 anos, foram fechados mais de 34 mil leitos no País e denunciam que, no somatório dos últimos 15 anos, existe uma soma de R$ 174 bilhões em recursos orçados e não utilizados na saúde. Isso representa um déficit de mais de um ano inteiro de custeio do SUS. "O Orçamento da União deste ano destina ao setor R$ 132,8 bilhões. Em 2018, foram autorizados R$ 130 bilhões, dos quais apenas R$ 108 bilhões acabaram efetivamente executados." O Presidente Carlos Vital ainda afirma que "falta orçamento adequado, falta infraestrutura e competência de gestão para administrar recursos e equipamentos". Existe, no entanto, um problema estrutural. O investimento público brasileiro, quando comparado ao de países com sistemas de cobertura universal como o nosso, é muito baixo. Aqui, "o gasto governamental médio por habitante em 2017 foi de R$ 1.271,65 (cerca de US$ 340), somando-se todas as esferas - União, estados e municípios. No Reino Unido, considerado modelo de sistema universal, por exemplo, o gasto per capita foi dez vezes maior: US$ 3,5 mil, valor semelhante aos aplicados por França e Canadá, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS)". Fazem ainda uma comparação: "Mesmo a Argentina, com US$ 713, investiu mais do que o dobro". A Associação Médica Brasileira, por sua vez, colabora com estudos que indicam ainda que, além desse baixo valor de investimento per capita, existe o problema da insuficiência de participação pública no total dos gastos em saúde no País que custeiam 43% dos gastos totais no setor. Assim, a população é onerada duplamente, uma vez que as famílias arcam com serviços de saúde privados, como planos de saúde e compra de medicamentos. Fazendo comparação com aqueles países de sistemática semelhante, esclarece que, no Reino Unido, a participação estatal no gasto total chega a 80%. O Presidente da Associação Médica Brasileira faz esta avaliação: Nenhum país do mundo que se propõe a fazer um sistema único de saúde tem um financiamento por parte do governo central de menos de 65%. Consequentemente, o primeiro problema é falta de financiamento adequado, seguido de perto pela questão da falta de gestão adequada, de políticas adequadas. Só que até para contratar gestores qualificados nós precisamos ter financiamento adequado. Pari passu ao subfinanciamento, o SUS enfrenta o crescimento da demanda, tendo em vista a alteração nos status socioeconômico e epidemiológico dos brasileiros, através do crescimento do desemprego, do envelhecimento da população e do aumento dos acidentes de trânsito e da violência. Esse conjunto de fatores fez com que quase 3 milhões de pessoas abandonassem os planos de saúde nos últimos anos, aumentando a procura pela rede pública. Sr. Presidente, cada vez mais fica evidente que sua determinação em adotar outras reformas além da previdenciária é o caminho para a construção de uma saída deste imenso problema. Penso que uma reforma tributária, aliada à revisão do pacto federativo, seria capaz de, através de uma redistribuição da carga no País, ampliar a arrecadação para quem efetivamente presta o serviço. Assim, o financiamento das políticas públicas sociais, de um modo geral, poderia ganhar a prevalência que os cidadãos requerem de seus gestores diretos e que as leis exigem.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda fortalecidos com o impacto do corajoso e histórico posicionamento desta Casa para a aprovação da reforma da Previdência frente à plena certeza de sua importância para o equilíbrio fiscal, seguimos com a responsabilidade de melhorar a reputação e ampliar a credibilidade do País aos olhos da economia global. Neste caminhar, o alcance deste equilíbrio pela União não é bastante para converter intenções em investimentos. Não o é, pelo menos, por dois motivos: primeiro, pela existência de difícil enredo tributário, de poderosa rede burocrática, de excessivo peso da máquina pública e de centralização de serviços; segundo, pela inércia de Estados e Municípios, acorrentados pelo descontrole orçamentário e fiscal que o labirinto de suas previdências impõe. Se, de um lado, Executivo e Legislativo Federal se debruçam sobre propostas para as mazelas acima mencionadas no âmbito da União, de outro, ficamos no vácuo de solução para as demais, tendo em vista a dificuldade de articulação encontrada no primeiro momento. Teremos, assim, na segunda etapa de votação da reforma previdenciária, grande oportunidade de solução dos déficits de Estados e Municípios, sendo essa, talvez, iniciativa de envergadura equivalente à obtenção dos surpreendentes 371 votos para o texto-base. Urge pensarmos acerca destas duas condições entrelaçadas que as grandes economias exigem termos em alto grau: boa reputação e ampla credibilidade. Somente respondendo positivamente seremos capazes de atrair e reter capital nacional e estrangeiro para a realização dos investimentos de monta que tanto almejamos. Não há dúvida de que União, Estados e Municípios são entes que em conjunto emprestam, solidariamente, resultados que solidificam ou esgarçam a visão de países, blocos econômicos e empresas sobre o quão lucrativo, seguro e adequado serão os investimentos direcionados para cá. Dessa forma, caros colegas e ilustre Presidente, necessitamos ampliar o horizonte e construir para essa questão uma visão mais estratégica do que a ideia de nos ater à limitação sobre amparar ou não os atuais gestores com a reforma das respectivas previdências. Precisamos enxergar além da possibilidade de concedermos sustentação, para que retomem orçamentos que contemplem recursos de custeio e de investimentos já nos próximos anos. Precisamos reconhecer o quanto a reputação e a credibilidade de cada Município e de cada Estado são definitivas para o status nacional. Senão, vejamos: os investimentos acontecem necessariamente onde existem pessoas que deles necessitem e que com eles colaborem para o alcance dos resultados legitimamente intencionados. Um sistema de esgotamento sanitário, por exemplo, certamente promove oportunidades cujo palco essencial é o Município, justamente por lá residirem os cidadãos consumidores desse direito e por lá deverem ser fisicamente executadas as operações necessárias para o serviço. Assim, Município atrativo a investimentos é aquele que demonstra competência fiscal, legal, orçamentária e administrativa. Nesse princípio, o Estado é outro palco para investimentos. Desta vez, para as iniciativas de formulação de políticas públicas, de normatização legal, de fomento ao desenvolvimento e de execução de infraestrutura, requerendo também de sua gestão compromisso e competência fiscal, legal, orçamentária e administrativa. Nesse curso, Estados e Municípios fortalecidos em suas capacidades de gestão irão conduzir a grande reforma econômica desenvolvimentista que o País requer. No entanto, senão resolvidos em suas previdências, devoradoras de orçamentos e de crescimento, serão obstáculo intransponível à pretensão nacional e palcos permanentes de desemprego, de violência e de profunda insatisfação social. Cabe ainda ressaltar que este momento de abertura econômica para acordos comerciais entre MERCOSUL e União Europeia, bem como perspectivas de ampliação de comércio com os BRICS e a com os norte americanos, exige altivez de cada um de nós representantes legítimos de nossos Municípios e Estados para separar joio de trigo e fazer crescer a consciência sobre a grandiosidade da ação que o País aguarda desta Casa. Devemos, individual e coletivamente, refletir sobre a grande responsabilidade que recai sobre nossa competência legislativa e representativa do povo brasileiro, o mesmo povo que mora nos Municípios e que são dependentes de Estados para construir promessas ao capital, ao trabalho, ao consumo, à cidadania. Certo da brilhante e firme liderança de nosso Presidente Rodrigo Maia, estaremos mais uma vez efetivando meios para que o Brasil possa de fato ser merecedor de confiança e depositário das mais altas expectativas para todos aqueles que empreenderem conosco.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no persistente caminho da retomada do crescimento econômico para o Brasil, trago minha crescente preocupação com a qualidade estrutural e o estado de conservação da maioria de nossas rodovias, o que por certo será grande entrave nas iniciativas. O Brasil optou pelo modelo rodoviário para o deslocamento de suas riquezas. Sejam pessoas que somam 90% dos deslocamentos neste modal, sejam cargas que correspondem por 60%, cada qual com sua valoração, fazem parte do território produtivo brasileiro cujas condições de transporte impactam diretamente nos custos de vidas e de produtos/serviços, colocando o País refém da opção e da ausência de planejamento e investimentos. Não cabe aqui discorrer sobre a propriedade ou mesmo sobre a temeridade da dependência quase que total dos meios rodoviários para o transporte neste Brasil continental. Mas cabe, e aqui faço questão de trazer, ver a necessidade de se encarar frontalmente a precariedade das condições rodoviárias, que em 2017 causaram 89.396 acidentes e 6.243 mortes. Ao verificar o montante de recursos destinados neste mesmo ano para a infraestrutura de transporte rodoviário, encontramos perto de R$ 8 bilhões investidos, contra um custo de cerca de R$ 11 bilhões daqueles acidentes, provando a falta de lógica e insustentabilidade em que o programa está estabelecido. Desperdiçamos o que temos de maior valor: a vida, a saúde, o trabalho e a riqueza produzida. É mais do que hora de buscarmos efetivamente um plano de governo que priorize projetos eficientes para a construção, a duplicação e a manutenção das rodovias brasileiras, tendo em vista os contumazes problemas no pavimento, na sinalização ou ainda no próprio traçado das pistas existentes. E é notório que a solução passa pelos investimentos privados, a quem se deve oferecer garantia de segurança jurídica e parcerias em condições responsáveis e atrativas, capazes de suportar a ampliação da qualidade das obras públicas no Brasil. A última pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Transportes de Rodovias, 22ª edição/2018, apresenta dados de grande relevância para a definição de políticas públicas, visando a maior competitividade econômica para melhor posição nacional no cenário mundial. Porém, para um panorama geral, é válido destacar, segunda a entidade, que a pontuação média apontada pela pesquisa é de 57% de insatisfação nas condições avaliadas nos 107 mil quilômetros abrangidos. Dentre esses, mais de 63% são de rodovias federais, públicas e concedidas, e receberam a melhor classificação do estado geral, alcançando 52% entre ótimo e bom e 48% em regular, ruim e péssimo. Já as principais rodovias estaduais pesquisadas, que representam perto de 37% da extensão total, alcançam apenas 28,6% de ótimo e bom no estado geral e 71,4% entre regular, ruim e péssimo. O estudo destaca outro grande nó no sistema, já que as rodovias federais pavimentadas tiveram um crescimento de somente 8,4% na sua extensão no período de 2008 a 2018, enquanto que a frota de veículos, no mesmo período, cresceu 82,4%, passando de 54,5 milhões de automóveis em 2008 para 99,4 milhões em 2018. São medidas díspares, Presidente. O País não sustenta o crescimento do uso de veículos em nossas rodovias. Não há qualquer interação entre as políticas de estímulo industrial, financiamento de crédito e infraestrutura das rodovias e vias por onde os veículos comprados irão rodar por muitos e muitos anos. A pesquisa conclui textualmente que este "incremento da frota de veículos, combinado com a baixa qualidade e a baixa densidade viária, proporciona a elevação desnecessária dos custos do transportador, o aumento da emissão de gases poluentes e a redução da segurança nas vias, comprometendo a possibilidade de um crescimento econômico sustentável, uma vez que o transporte rodoviário é o mais importante meio de deslocamento de cargas e de pessoas no País". Sras. e Srs. Deputados, alguma ação integrada precisa acontecer rapidamente para frear acidentes e mortes estúpidas e acelerar a competitividade do País na economia global. Por fim, peço licença para aqui fazer um adendo e demonstrar maior constrangimento com a situação em que se encontram os cerca de 6 mil quilômetros de rodovias no Estado do Rio de Janeiro. Em situação mais do que especial, vivida nos últimos anos, os danos causados pela falta de investimentos nas rodovias do Estado do Rio são exponenciais e alcançam toda a cadeia de investimentos, produção, serviços e turismo. Assim, no bojo da preocupação nacional e com foco mais estreito no Estado, representantes da bancada federal fluminense buscam o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para uma exposição da situação dos empreendimentos e a alocação dos recursos atuais, bem como o planejamento para o próximo exercício que contemple este território. Minimamente, é o pontapé inicial para uma grande e espinhosa viagem à reversão da situação caótica em que nos encontramos, literalmente sentados à beira da estrada, chorando prejuízos vitais, morais e financeiros.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 2 de julho, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promoveu o Fórum Nacional de Empregabilidade das Pessoas com Deficiência com objetivo de desvendar as dificuldades encontradas para o atendimento à Lei 8.213, de 1991. A Constituição Federal primou em reconhecer a necessidade de tratamento igualitário a todos os cidadãos brasileiros independentemente de qualquer natureza ética, de raça, de gênero, físicas, sociais ou ainda culturais. Nela está também assentado o direito de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão vez que estejam respondidas as qualificações profissionais legalmente especificadas. No caso das pessoas com deficiência, a Lei Federal nº 8.213, de 1991, cria cotas de proteção ao estabelecer que empresas que têm mais de 100 empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas portadoras de deficiências, progressivamente de acordo com o número de funcionários. Especialistas indicam que nos últimos anos tem sido crescente a participação de PdC no mundo do trabalho brasileiro, estimulada pelo reconhecimento de direitos firmados e também por uma maior cidadania dos próprios deficientes, da sociedade e das empresas, reflexo de demandas globais de inclusão e sustentabilidade. Tal realidade é consolidada por informações oriundas da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS do Ministério do Trabalho que indicam no período de 2011 a 2015 importante declínio da exclusão de PcD. Assim, a consolidação das cotas em conjunto com as iniciativas de acolhimento que o mercado tem destacado a estes novos trabalhadores vem favorecendo a empregabilidade deste grupo. No entanto, as organizações relatam ainda encontrar muitas dificuldades no recrutamento, seleção, contratação e permanência de PdC em seus quadros laborais, identificando pelo menos duas fontes: a persistência de receio deste tipo de profissional em função de aspectos da cultura organizacional, mas principalmente de paradigmas sobre a baixa produtividade perante as limitações presentes naqueles candidatos. São fatores que vão de encontro às normas e esforços globais para superação da exclusão, desigualdade e inequidade e que reforçam claramente a necessidade de uma abrangente modernização da economia brasileira, considerando aspectos que tangem à legalização, à normatização, à produtividade e à fiscalização de todas as praticas de produção e serviço. Vislumbramos, assim, que são necessárias mais iniciativas de fomento ao aumento do nível de educação, formação e capacitação das pessoas com deficiência, tanto quanto devemos estimular investimentos empresariais para inovar e ampliar tecnologias que sejam capazes de propulsionar a superação de limitações mediante condições e ambientações adequadas de se produzir e trabalhar com qualidade. Por outro lado, Sras. e Srs Deputados, devemos também agir para criar sistema nacional que privilegie o acesso, o registro, a distribuição e o monitoramento de vagas para estas cotas, possibilitando maior facilidade para ambas as partes envolvidas diretamente no processo de contratação. Por outro lado, tal sistema deverá ser complementado ainda com informações úteis às instituições de ensino (público e privado, de todos os níveis educacionais) e qualificação profissional, para adequarem e desenvolverem cursos correlatos ao mercado de trabalho especial, proporcionando, por fim, aos órgãos de fiscalização os dados demonstrativos de investidas promovidas pelas empresas para atendimento à inserção legal desse grupo de brasileiros. Desta forma, Sr. Presidente, parabenizando a Comissão de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência pela importante realização, concluímos que estaremos contribuindo para a formação de uma rede de empregabilidade ágil, forte e resistente que suporte de fato a real dimensão de direitos iguais a todos os brasileiros. Não será exagero afirmar que aos olhos dos países desenvolvidos, a quem desejamos nos ladear, a medição de grau de modernidade e humanização de uma organização está também no nível e qualidade de inserção que pratica com os trabalhadores com deficiência. Tão mais sejam capazes de proporcionar condições de superação, mais serão dignos de selos diferenciais, permitindo o ganho de mercados cada vez mais atentos e exigentes, como principalmente contribuindo para que seus países efetivem resultados perante aos organismos internacionais de fomento e vigilância da sustentabilidade humana na Terra.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho novamente chamar a atenção para a importância do debate e da busca de solução para o Bairro do Perequê, no Guarujá, a tradicional Festa de São Pedro, que contou com a presença do meu amigo e parceiro, o Deputado Estadual André do Prado,cujo modelo de distribuição de recursos se encerra no próximo ano. Propostas do Governo e entidades especializadas estão em análise nesta Casa e diferem em meios, mas essencialmente diferem acerca da responsabilidade de financiamento dessa política pública. Senão vejamos. O investimento atual do País em educação básica é de R$ 282 bilhões, em que o FUNDEB é responsável por 4 reais a cada 10 reais gastos. São R$ 117,3 bilhões, o que nos dá a magnitude da dependência do fundo, composto por uma cesta de impostos que são centralizados para posterior repasse. A União entra com ínfimo valor. Libera R$ 7,9 bilhões, complementando a parte de Estados e Municípios que não alcançam, na arrecadação dessa cesta, o valor mínimo estabelecido por aluno. Ora, talvez mais do que nunca seja preciso repensar não o modelo de distribuição mas sim a priorização da educação na pauta nacional e no orçamento federal. Dedicar em média apenas pouco mais de 4 mil reais por ano para financiar a educação de cada um dos milhões de alunos da rede pública de ensino é um contrassenso para os desafios a que o País está se lançando. Abrir nossos mercados e buscar competir com os desenvolvidos requer de nós competência que gere produtividade por meio de inovação, ciência e tecnologia. Não conheço outro meio senão a educação que propicie ao cidadão o caminho da descoberta de seus talentos, o desenvolvimento de suas habilidades e o norte para seu projeto de vida. Só assim, pessoa plena, poderá contribuir também para a grandiosidade de seu país. E é neste sentido que a educação vai requerer sempre mais e mais recursos: é o alicerce do desenvolvimento pessoal, social, cultural e econômico do País. Por mais que se concorde com que técnicas de gestão possam alavancar melhorias no uso dos recursos, e sem dúvida temos inúmeros casos muito exemplares, não reside apenas aí a solução de nossos problemas de financiamento dessa política, há tanto desprezada. Ouso dizer, inclusive, que os ainda ditos insuficientes resultados obtidos nas últimas décadas se devem extraordinariamente a gestores que emprestaram e emprestam suas competências empreendedoras para multiplicar verbas. Mais ainda, afirmo sem nenhum constrangimento que os gestores da educação pública no Brasil são desafiados diariamente, ano a ano, a fazer mágica sem ferir as inúmeras legislações, e atendendo às inúmeras fiscalizações de órgãos internos e externos de controle. Dadas as diversas esferas de financiamento, a educação, senhoras e senhores, é fiscalizada por TCU, TCE, Câmara de Vereadores, Conselhos Municipais, MP estadual e MP federal, além daquele controle diário exercido diretamente pelas mães ou responsáveis na porta das escolas e nos gabinetes dos Prefeitos, sempre acompanhados pela mídia local, regional. Por tudo isso, irei sempre reivindicar mais e mais recursos acompanhados de sistemas eficazes de monitoramento para auxílio técnico permanente às escolas e órgãos de gestão, atrelado à exigência de uma formação de professores e gestores à altura dos desafios reais dessa política, que é responsável por ampliar ou limitar nossas chances perante as oportunidades de desenvolvimento no palco global. Sem isso, estaremos passando vergonha e dando atestado de ingenuidade na comunidade econômica mundial. Seremos dignos de deboche, convenhamos. Que sejamos, mais uma vez, corajosos e honestos quanto à responsabilidade de viabilizar uma Nação digna para cada um dos brasileiros, onde passado e presente sejam aprendizados sólidos e pontas de lança para ação de futuro vitorioso, enfim.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há poucos dias, exatamente no dia 28 de junho passado, recebemos a alvissareira notícia da assinatura do acordo comercial para o livre comércio de bens, serviços, investimentos e compras governamentais entre os blocos econômicos do MERCOSUL e da União Europeia. Tais articulações começaram em 1999 e se mantiveram cristalizadas durante a maior parte destes 20 anos, e só a partir de 2016, algumas tímidas iniciativas de ambas as partes aqueceram o que está sendo apresentado. Este tratado, sem dúvida, é o mais ambicioso do território sul-americano, vez que salta da realidade de acordos de livre comércio vigentes com Israel, Palestina e Egito - economias pequenas e de pouca representatividade no comércio internacional - para este acordo que representa a bagatela de 25% do PIB mundial (€18 trilhões) e engloba 750 milhões de pessoas. Da parte dos europeus, também significa marco de grande relevância, já que, após o acordo com os japoneses, este é o segundo maior já acertado pela União Europeia. Trata-se de potencializar os intercâmbios entre os quatro países que integram o MERCOSUL (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e os países da União Europeia nas seguintes e condensadas condições: nós vamos retirar 91% das tarifas impostas a produtos europeus (cerca de 4 bilhões de euros, segundo estimativa da Comissão Europeia) e eles vão suprimir, a longo prazo (entre 10 e 15 anos), 92% das tarifas aplicadas aos bens dos nossos países que chegam até eles. Significa que na indústria vamos liberar aos europeus os impostos de importação, facilitando a entrada em nossos territórios de seus veículos, das autopeças, dos equipamentos industriais, dos produtos químicos, das roupas, dos produtos farmacêuticos. E ainda abrimos nossos gigantescos mercados de compra pública para seus produtos e serviços. Na agropecuária, vamos facilitar a entrada de vinhos, chocolate, licores, peixes enlatados, bebidas gaseificadas, azeitonas, queijos e laticínios que se beneficiarão de "amplas cotas" com taxa zero. Em contrapartida, a União Europeia nos dará acesso facilitado para vendermos, através de cotas, basicamente: 99 mil toneladas de carne bovina ao ano com uma taxa preferencial (7,5%), além de uma cota adicional de 180 mil toneladas para o açúcar e outra de 100 mil toneladas para carne de aves. Ou seja: o livre comércio entre MERCOSUL e União Europeia tem potencial de alavancar o comércio de produtos do agronegócio do MERCOSUL e de bens industrializados europeus. Sob este arranjo, o Ministério da Economia prevê a soma de 87,5 bilhões de dólares no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 15 anos. Considerando também no mesmo período a redução de barreiras não tarifárias e o aumento da produtividade na produção, projetam alcançar 125 bilhões de dólares. Preveem ainda o aumento de investimentos no Brasil na ordem de 113 bilhões de dólares e o patamar de 100 bilhões de dólares para as transações comerciais entre Brasil e União Europeia. De fato, são cenários impressionantes e que merecem os esforços de todos os setores e esferas de poder. Por isso mesmo, é necessário nos debruçarmos sobre seus termos e as consequências resultantes. Por mais que cuidados tenham sido tomados para preservar os interesses de cada parte, a adoção de tarifa zero é o mote, mesmo que escalonada, demonstrando simultaneamente um enorme desafio para a economia, que hoje é protegida, e uma grande oportunidade para sua modernização. Desta forma, devemos nos ater exatamente às prerrogativas que possam nos levar a quebrar os paradigmas que sustentam até hoje a produção nacional. Mediante esta significativa abertura, principalmente pela característica em que no bojo do acordo há permissão para transações bilaterais, devemos visitar a máxima popular de que "só se dá o que se tem". Assim sendo, se continuarmos tendo apenas matérias-primas, serão elas ainda nossas moedas de troca nesse dinâmico livre mercado do futuro. Perigosa esta insustentabilidade, Sras. e Srs. Deputados. Na medida em que promovermos matérias-primas para a produção cada vez mais acessíveis para países cada vez mais preparados para agregar valor a elas, vamos fomentar e cristalizar nosso futuro como o país de commodities de pouco valor. Precisamos reverter esta condição e entregar também trabalho, inteligência, ciência, logística - valor, enfim. Precisamos de uma economia que promova o emprego, as universidades, os cursos técnicos e as infraestruturas competitivas, para que o espírito empreendedor e criativo do brasileiro sobre suas adversidades seja insumo diferencial, e não mais a única força a ser apresentada. Precisamos dimensionar a importância econômica e social em ampliar a proteção dos atuais sete produtos típicos europeus para nada menos que 357 após validação dos parlamentos sul-americanos, já que apenas 61 bens exclusivamente brasileiros não poderão ser replicados com o mesmo nome na Europa. Precisamos aprofundar este debate, e é nosso dever nos preparar muitíssimo bem para compreender a enorme dimensão do desafio e da oportunidade que reside neste acordo, que é rechaçado por produtores franceses, principalmente, e comemorado por montadoras europeias. Precisamos dialogar com nossos pares, e sem abrir mão da pauta de modernização de nossa economia, sem dúvida. Por fim, sabemos que a conjunção política favorável para uma Argentina em franca campanha eleitoral e um Brasil ainda em busca da geração de empregos, vez que Paraguai e Uruguai mantêm-se neutros, e o desejo de deixar um legado diferenciado pela gestão da União Europeia, mesmo diante das medidas protecionistas americanas, permitiram a finalização das tratativas para este acordo. No entanto, tais condições não podem sobrepor-se aos reais interesses nacionais e coletivos para impor ou manter seus povos na gritante desigualdade de populações residentes e produtivas de países em eterno desenvolvimento. Precisamos, definitivamente, alçar voos mais altos e mais sustentáveis para tornarmos possível o sonho de uma nação global. Este debate, Sr. Presidente, para o qual envido total participação e entusiasmo, deve ser mais um excelente mote para verdadeiramente, através da educação, da ciência e da inovação, preparar o Brasil rumo ao desenvolvimento econômico, via OCDE, onde a competitividade se torna condição produzida em cada país e disputada em pé de igualdade com todos.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por mais que a motivação de promover o direito de defesa ao cidadão cale fundo em muitos que exigem o cumprimento da promessa de campanha de flexibilizar a posse e o porte de armas, é improvável seguirmos sem reconhecer o enorme risco a que a sociedade se submete permitindo ainda a ampliação e diversificação dos tipos de armas que passariam a ser legais. Num país onde falta educação, sobram ignorâncias letais capazes de subverter toda a ordem e esforço para a construção de uma nação de direitos e deveres que suporte e promova todos os seus cidadãos. Independentemente da motivação, mas sem dela retirar a importância econômica e social abrangida, que deverá ser sempre considerada, temos no Brasil um quadro sintético do Sistema de Informações sobre Mortalidade, do Ministério da Saúde - SIM/MS, que nos comprova a sensação inconteste de maior violência: entre 2007 e 2017, permitimos que se acrescentassem a tristíssima estatística de mais 14 mil pessoas mortas por armas de fogo ao dado inicial. De 34.147 passamos para 47.510 pessoas mortas por armas de fogo. Nesse sentido, oriundos deste sistema, os dados coletados entre 2016 e 2017 e recentemente divulgados pelo Atlas da Violência 2019, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP, indicam que, das 65.602 mil pessoas que foram mortas no ano, mais de 47 mil foram vítimas fatais pelo uso de armas de fogo, caracterizando patamar inédito no histórico. Esses números alarmam pela quantidade de brasileiros mortos, mas evidenciam claramente também a tendência estabelecida entre a violência com mortes e o uso de armas de fogo: aumento de 4,2% nos homicídios no País para um aumento de 6,8% no número de mortos por armas de fogo. A esse fato se soma o aumento do número de armas em posse de civis. Até abril de 2019, esse aumento foi de 10% em relação a 2018, segundo registros para a posse de armas concedidos pela Polícia Federal. Ou seja: temos mais pessoas armadas, mais mortes e mais pessoas mortas por armas de fogo. Se estes números não falam e calam por si, dados trabalhados pela Pesquisa Global de Mortalidade por Armas de Fogo (1990 - 2016), do Instituto Internacional de Métricas e Avaliação em Saúde gritam: o Brasil está no topo do ranking dos países que mais matam por arma de fogo no mundo. Homicídios, suicídios e acidentes foram levados em conta, enquanto se desconsiderou mortes em conflitos terroristas e execuções. A esse título ainda se soma o da Organização Mundial da Saúde - OMS: o Brasil é o país com o maior índice de mortes por arma de fogo por habitantes no mundo. Porém, limitado ainda aos quantitativos, sem considerar os dados qualitativos de motivação e tipificação, nada é mais indicativo do que as informações coletadas pelo Ligue 180 nos registros de violência contra mulheres no Brasil: entre julho e dezembro de 2017 e mesmo período de 2018, o assassinato de mulheres aumentou 63%, enquanto as tentativas de feminicídio tiveram alta de 46%. Não só se matam mais mulheres, como se tenta matar mais também. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por mais que a insegurança seja grande, e de fato é, devemos refletir profundamente sobre se depositar nas mãos de civis aquilo que é instrumento do dever do Estado não é o mesmo que atiçar mais poderoso fogo nessa horrenda fogueira por que as ignorâncias clamam. Infelizmente, a flexibilização proposta por diversos instrumentos do Executivo, intencionando impor a ausência de debate amplo e aprofundado que só esta Casa é capaz de fazer, só demonstra favorecimento ao crime e às indústrias por ele sustentadas. Quem mais ganha com a liberação de armas no Brasil?

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 12 de junho, foi comemorado o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. Venho me somar aos esforços mundiais que desde a década de 1990 enfrentam essa dura realidade. Mesmo assim, temos no Brasil ainda hoje cerca de 2,4 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalhando nas mais diversas áreas de nossa economia, segundo dados do IBGE. Estão na agricultura, na pecuária, no comércio, nos domicílios, nas ruas, na construção civil, entre outras situações. Nordeste e Sudeste, juntos, respondem por cerca de 60% dessa horrorosa estatística. No entanto, o retrato brasileiro do trabalho infantil é presente em todas as regiões, configurando triste realidade nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul e Maranhão, em ordem de maior registro. O fato de a grande maioria - quase 2 milhões - ser formada por meninos e meninas na faixa etária entre 14 e 17 anos não diminui em nada a preocupação. Pelo contrário, cresce a responsabilidade de ação e prevenção, justamente porque a aceitação do trabalho nessa faixa etária como situação normal abre espaço para a ausência ou prejuízo de outros direitos constitucionais, com a educação, o lazer, a cultura, a vida social, etc. Efetivamente, isso contribui para que nossos adolescentes sejam mantidos em um mundo pequeno e limitado, no qual seus sonhos são substituídos por responsabilidades antes do tempo devido. Nesse sentido, o lema da campanha lançada no final de maio pela Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil: Criança não deve trabalhar, infância é para sonhar, evidencia a importância do sonho na formação de crianças e adolescentes. Quanto maior o acesso à educação, à cultura e ao esporte, maior será a chance de o futuro jovem contribuir com a sociedade com seu projeto de vida um dia sonhado e então engajado com a realidade que precisa ser transformada. Quanto mais limitada sua vivência, menores serão seus sonhos e estímulos para a cidadania e a felicidade. Precisamos de uma juventude sadia, educada e preparada para assumir suas responsabilidades na construção desta Nação, o que requer uma sociedade inclusiva e criativa em sua economia, capaz de desenvolver soluções inovadoras para velhas mazelas brasileiras e que possa promover um mundo mais sustentável e justo. Certamente, não é trabalhando enquanto criança que nossos meninas e meninos terão sonhos estimulantes para suas vidas e para nosso País. Por outro lado, quadro nefasto se apresenta ao mantermos 104 mil crianças trabalhadoras com idade entre 5 e 9 anos. Isso, para além dos acidentes de trabalho e dizimação dos sonhos, significa permitir ainda mais que males como a violência doméstica infantil, a pedofilia e a maternidade precoce, que crescem assustadoramente, fortaleçam a perigosíssima crença de que se trabalha é gente grande. E, sendo gente grande... Não, Sras. e Srs. Deputados! São pequenos meninos e meninas brasileiras aos quais não só a lei deve proteger. Eles devem contar com nosso respeito e zelo permanentes, na defesa do direito à capacidade de sonhar e transformar sua vida. Por isso, se os esforços até hoje envidados retiraram mais de 5 milhões de crianças da situação de trabalho infantil no Brasil, devemos referendar iniciativas que contribuíram para tão expressiva redução e que podem ser instrumentos para eliminarmos os atuais 2,5 milhões que permanecem nessa condição. Segundo o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, a quem rendemos os mais sinceros aplausos pela vigorosa ação e produção, estas são as iniciativas de valor para lutarmos contra o trabalho infantil: - definição da idade mínima de 16 anos para ingresso no mercado de trabalho; - ratificação da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho, que dispõe sobre a idade mínima para o trabalho; - definição da proteção ao adolescente trabalhador e garantia da formação profissional - Lei da Aprendizagem; - ratificação da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho e aprovação do Decreto nº 6481/2012, que tratam da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação; - elaboração de edições do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador; - realização de ações eficazes de fiscalização do trabalho infantil pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia; - realização de ações eficazes do Ministério Público do Trabalho para o enfrentamento ao trabalho infantil; - controle social das ações e programas governamentais destinados à prevenção e ao enfrentamento do trabalho infantil; - incidência política da sociedade civil no Congresso, no Executivo e no Judiciário contra os retrocessos sociais que reduzem direitos e a garantia de proteção a crianças e adolescentes. Não restam dúvidas de que nesse rol de importantes inciativas adotadas no País, referendadas pela ONU e pela Organização Internacional do Trabalho, seremos nós, Parlamentares, os responsáveis, em última análise, pela garantia dos avanços e conquistas. Seremos nós, também, responsáveis por promover a ampliação e o aperfeiçoamento das políticas públicas e do financiamento dos programas, garantindo que cada menina e menino, mais do que sonhar, acredite verdadeiramente em sua competência para realizar.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez quero, nesta tribuna, fazer considerações sobre a reforma da Previdência, suas repercussões e contribuições para um Brasil maior e melhor para todos. Desta vez, gostaria de ratificar, nestes momentos finais de discussão, a necessidade de fazer valer uma mesma ética para todos aqueles contribuintes e clientes da Seguridade Social no Brasil. Não cabe a defesa singular de categorias, sejam quais forem os motivos alegados. Cientes da premência de estancar o rombo fiscal e da participação da Previdência neste dramático quadro, é impossível fechar os olhos para as históricas motivações relacionadas a desigualdades e privilégios, assim considerados pelo simples contribuinte que passa a vida sofrendo por não ser um daqueles. Ou bem ampliamos a todos as condições ou estaremos arrefecendo injustiças e a própria condição de desigualdade econômica e social reinante neste País, o que certamente contribui para o atual cenário e induz a clara manutenção ou mesmo o acirramento da péssima opinião sobre o político brasileiro. Só esta Casa tem a oportunidade de possibilitar que o País tome conhecimento de todas as iniciativas que amparam, engrossam e enriquecem a proposta de reforma da Previdência. Somente nós poderemos, ao lado de uma imprensa livre e atuante, pesar prós e contras de sacrifícios para todo o povo brasileiro, tendo o compromisso inafiançável de construir um crescimento econômico sustentável, inclusivo e equânime.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última semana, na Comissão de Finanças e Tributação, em atendimento a uma sugestão minha, pudemos conhecer mais detalhadamente as informações publicadas pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, no mês de abril, acerca da situação fiscal dos Estados brasileiros, como também os fatores que resultaram no desequilíbrio previdenciário. Nessa ocasião, tivemos também a apresentação de dados da Fundação Getúlio Vargas sobre o tema. Como Deputado municipalista, venho sempre defendendo um olhar mais apurado das afirmativas acerca do poder absoluto da reforma da Previdência sobre a situação orçamentária, fiscal e de investimentos em nossos Estados e cidades. Em minha experiência como Prefeito, de 2009 a 2016, pude vivenciar todos os cenários que contribuíram para a desgraça fiscal que testemunhamos, e nisso o Rio de Janeiro também é diferenciado dos demais Estados brasileiros, infelizmente. Seria de fácil compreensão correlacionar a crescente despesa de pessoal com o desequilíbrio fiscal de Estados e Municípios, se as informações legais registradas não trouxessem uma contundente situação inversa. E é nisso que está o grande desafio para que a reforma da Previdência, a reforma tributária e a revisão do pacto federativo tomem o tamanho adequado que cada uma tem no saneamento do País. Sr. Presidente e nobres Parlamentares, existe uma ciranda criminosa estabelecida nas legislações que regem as obrigações orçamentárias dos entes federados, diante das responsabilidades dadas pela Constituição, pela valorização dos serviços e servidores públicos e ainda pelos regimes contábeis desarticulados. Podemos estabelecer de início a perversa relação existente na base de receitas do Município. Essa se dá de duas formas: na medida em que investimentos federais e estaduais públicos e privados são atraídos, gerando arrecadação mediante políticas de incentivo, e na proporção de retorno desses recursos oriundos de tributos da produção, comercialização e distribuição de bens e serviços que são centralizados na União. Ou seja, o Município é refém legal dos Estados e da União. Na mesma medida, os Municípios são entes executores da imensa maioria dos serviços diretos à população, da educação à segurança, da saúde à assistência social, das ações de saneamento e habitação às iniciativas culturais e esportivas, das validações de sustentabilidade de empreendimentos empresariais à limpeza e ordem urbana, e assim vai. Ou seja, o Município é quem atende ao cliente cidadão diuturnamente. No bojo desse contexto, residem ainda legislações de valorização da carreira do servidor público, e clara está sua importância para a missão municipal. No entanto, residem ali também a compreensão e a determinação de que os serviços só poderão ser prestados por servidores concursados, estabelecendo-se a figura da estabilidade vitalícia sobre os cofres públicos. Ou seja, cada exigência de servidor concursado traz consigo o peso de financiamento do exercício ativo e inativo daquele cargo por toda a vida. Por fim, os mecanismos de controle fiscal estabelecem limites, tetos aos gastos públicos, ordenando-os pacificamente no papel, que é inerte às oscilações de mercado e às demandas da sociedade. Ou seja, o Município tem que fazer concurso e efetivar servidores, prestando atendimento à população mediante teto para o financiamento da folha de ativos e inativos, em uma arrecadação da qual não é gestor universal. Sim, essa é a realidade pura e simples. Assim, podemos compreender a estranheza registrada no estudo da FIRJAN quanto à não compatibilidade do desequilíbrio fiscal de Estados e Municípios com os dados formais registrados. Essa discrepância fundamental e estrutural que testemunhamos e que aqui trago é que leva o gestor a verdadeiras escolhas de Sofia e a cometer infrações graves para estancar outras demandas legais e/ou sociais. E esse resultado não aparece no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se mostra acanhada nos dados oficiais, mas na derrocada total de Estados e Municípios. Esse cenário tem sido amplamente divulgado nas mídias, comprovado por testemunhos de cidadãos desesperados com a ausência total do Estado brasileiro em suas vidas, necessidades e direitos. São salários e aposentadorias atrasados e/ou parcelados; custeio da máquina pública e compra de produtos e serviços básicos para o atendimento à população e investimentos para melhorias e ampliações estruturais e de fomento quase perto de zero. São seis os Estados que foram obrigados, diante da situação fiscal, a decretar calamidade financeira. E, mesmo diante dessa catástrofe, segundo o referido estudo, desse grupo composto por Rio Grande do Norte, Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Mato Grosso e Roraima, "apenas os três últimos declararam despesa de pessoal acima do limite legal em 2018". Assim, o caso do Estado do Rio de Janeiro e o da maioria de seus Municípios evidenciam que o uso de recursos extraordinários, como os royalties de petróleo, salvadores na atração de novos investimentos, foram incipientes para resolver as demandas de salários e aposentadorias de um quadro de pessoal composto por 93% de servidores efetivos, por ordem da lei, concursados nesse período, desconsiderando a precariedade na relação estabelecida entre a fonte de receitas e a origem de despesas vitalícias e crescentes. Porém, tudo sob o mais rígido controle, até a oscilação do preço do barril de petróleo não mais sustentar a situação. Diante disso, fica muito evidente que precisamos dedicar maior atenção à armadilha armada. Quando os resultados declarados não demonstram nem sinal da enorme seriedade de problemas que os Executivos vêm enfrentando para gerir os orçamentos municipais ou estaduais, perpetuam-se os mecanismos de controle sem que os ajustes necessários tenham sido revelados. E, mais do que necessários, na verdade, eles são vitais. Assim se estabelece o caos. Nesse clima e dentro do teor da nota institucional, tomamos ciência ainda de que os Tribunais de Contas responsáveis pela análise e aprovação das contas de seus respectivos entes federados desenvolveram metodologia própria para "cálculo da despesa de pessoal, o que também inviabilizou a comparação do indicador entre os Estados e livrou os gestores de qualquer medida de ajuste de contas". Tal situação cria um desarranjo descomunal sobre a percepção da condição fiscal e sobre as respostas dadas a uma mesma legislação vigente. São pesos e medidas desajustados também para o controle. Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, claro está que, agregado a todas as evidências trazidas que determinam a premência de revisão do arcabouço legal que regula a questão fiscal dos entes federados, como a própria revisão do pacto federativo, há ainda a observância sobre urgente compatibilidade contábil das informações públicas. Esse é um dever parlamentar sobre o qual devemos nos debruçar com tanta ou maior força que sobre a reforma da Previdência, já compreendida como absolutamente necessária para o alcance dos investimentos. Urge o aperfeiçoamento do sistema e a busca de soluções para o impasse que, cada vez mais, instituições nacionais e internacionais, bem como as academias, dentre as quais a Fundação Getúlio Vargas, avaliam ser possível e passível de passar por uma metodologia que venha a considerar o cálculo do resultado fiscal ajustado pelo ciclo econômico no período, ou seja, controle e ajuste da situação fiscal real, sob todos os aspectos.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no persistente caminho da retomada do crescimento econômico para o Brasil, subo à tribuna nesta tarde para trazer minha crescente preocupação com a qualidade estrutural e o estado de conservação da maioria de nossas rodovias, que por certo será grande entrave nas iniciativas. O Brasil optou pelo modelo rodoviário para o deslocamento de suas riquezas. Sejam pessoas, que somam 90% dos deslocamentos neste modal, sejam cargas, que correspondem a 60%, cada qual com sua valoração, fazem parte do território produtivo brasileiro, cujas condições de transporte impactam diretamente os custos de vidas e de produtos/serviços, colocando o País refém da opção e da ausência de planejamento e investimentos. Não cabe aqui discorrer sobre a propriedade ou mesmo sobre a temeridade da dependência quase que total dos meios rodoviários para o transporte neste Brasil continental. Mas cabe - e aqui faço questão de trazer esta necessidade - encarar frontalmente a precariedade das condições rodoviárias, que em 2017 causaram 89.396 acidentes e 6.243 mortes. Ao verificar o montante de recursos destinados neste mesmo ano para a infraestrutura de transporte rodoviário, encontramos perto de R$ 8 bilhões investidos, contra um custo de cerca de R$ 11 bilhões daqueles acidentes, provando a falta de lógica e a insustentabilidade do programa da forma como está estabelecido. Desperdiçamos o que temos de maior valor: a vida, a saúde, o trabalho e a riqueza produzida. É mais do que hora de buscarmos efetivamente um plano de governo que priorize projetos eficientes para a construção, a duplicação e a manutenção das rodovias brasileiras, tendo em vista os contumazes problemas no pavimento, na sinalização ou ainda no próprio traçado das pistas existentes. E é notório que a solução passa pelos investimentos privados, a quem se deve oferecer garantia de segurança jurídica e parcerias em condições responsáveis e atrativas, capazes de suportar a ampliação da qualidade das obras públicas no Brasil. A última pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Transportes de Rodovias, 22ª edição/2018, apresenta dados de grande relevância para a definição de políticas públicas visando a maior competitividade econômica para melhor posição nacional no cenário mundial. Porém, para um panorama geral é válido destacar, segundo a entidade, que a pontuação média apontada pela pesquisa é de 57% de insatisfação nas condições avaliadas nos107 mil quilômetros abrangidos. Dentre estes, mais de 63% são de rodovias federais - públicas e concedidas - e receberam a melhor classificação do estado geral, alcançando 52% entre ótimo e bom e 48% em regular, ruim e péssimo. Já as principais rodovias estaduais pesquisadas, que representam perto de 37% da extensão total, alcançam apenas 28,6% de ótimo e bom no estado geral e 71,4% entre regular, ruim e péssimo. O estudo destaca outro grande nó no sistema, já que as rodovias federais pavimentadas tiveram um crescimento de somente 8,4% na sua extensão no período de 2008 a 2018, enquanto a frota de veículos, no mesmo período, cresceu 82,4%, passando de 54,5 milhões de automóveis em 2008 para 99,4 milhões em 2018. São medidas díspares, Presidente. O País não sustenta o crescimento do uso de veículos em nossas rodovias. Não há qualquer interação entre as políticas de estímulo industrial, financiamento de crédito e a infraestrutura das rodovias e vias por onde os veículos comprados irão rodar por muitos e muitos anos. A pesquisa conclui textualmente que este "incremento da frota de veículos, combinado com a baixa qualidade e a baixa densidade viária, proporciona a elevação desnecessária dos custos do transportador, o aumento da emissão de gases poluentes e a redução da segurança nas vias, comprometendo a possibilidade de um crescimento econômico sustentável, uma vez que o transporte rodoviário é o mais importante meio de deslocamento de cargas e de pessoas no País". Sras. e Srs. Deputados, alguma ação integrada precisa acontecer rapidamente para frear acidentes e mortes estúpidas e acelerar a competitividade do País na economia global. Por fim, peço licença para fazer aqui um adendo e demonstrar maior constrangimento com a situação em que se encontram os cerca de 6 mil quilômetros de rodovias no Estado do Rio de Janeiro. Diante da situação mais do que especial vivida nos últimos anos, os danos causados pela falta de investimentos nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro são exponenciais e alcançam toda a cadeia de investimentos, produção, serviços e turismo. Assim, no bojo da preocupação nacional e com foco mais estreito no Estado, representantes da bancada federal fluminense buscam o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT para uma exposição da situação dos empreendimentos e da alocação dos recursos atuais, bem como do planejamento para o próximo exercício, que deve contemplar minimamente este território. Esse é o pontapé inicial para uma grande e espinhosa viagem de reversão da situação caótica em que nos encontramos: estamos, sem dúvida, sentados à beira da estrada chorando prejuízos vitais, morais e financeiros.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 15, várias ações marcaram o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, iniciativa da Organização das Nações Unidas - ONU e da Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa, cujos trabalhos desde 2006 logram sucesso na melhoria da qualidade de vida dos idosos de todo o mundo. No Brasil, o quadro da covardia apresenta um aumento de 13% nos registros recebidos pelo Disque Denúncia, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, entre 2017 e 2018. São mais de 37 mil casos ao ano, o que significa que diariamente cerca de 102 denúncias de violência contra idosos são registradas. Segundo avaliam especialistas da área, este número certamente é maior, pois, assim como nos casos de violência contra crianças e mulheres, há sub-registro em relação às reais ocorrências. Os motivos também são os mesmos: os agressores e testemunhas são, na imensa maioria, familiares. No caso dos idosos, 67% das agressões são cometidas por filhos. Aliados a isso, negligência, humilhação, hostilização e abuso financeiro são as principais queixas dos idosos violentados, denunciando o grau doentio que persiste nas relações com a família. A maior presença do idoso nas famílias, seja por uma longevidade ampliada, seja por importante participação financeira, ou ainda por proteção legal, é condição que, se somada à entrada definitiva da mulher no mercado de trabalho e ao desalento da geração "nem-nem" - jovens que nem estudam e nem trabalham -, contribuem para aprofundar divergências nas visões de mundo e intensificar áreas de conflito na convivência intergeracional. Por outro lado, as próprias condições advindas naturalmente do envelhecimento exigem maior e constante atenção, exaurindo, muitas das vezes, uma família também sobrecarregada pela condição econômica adversa, que mantém o desemprego ou subemprego presentes no dia a dia da sociedade brasileira. A inércia diante deste quadro nos leva inevitavelmente a um verdadeiro caos, considerado o fenômeno mundial de envelhecimento populacional. No Brasil, o IBGE, através do Censo 2010, indica a existência atual de quase 20 milhões de pessoas idosas, representando 11% da população, participação esta que, projetada, indica um salto para quase 30% de idosos brasileiros em 2050, quando, segundo estes mesmos estudos, haverá o dobro de idosos em relação a crianças no Brasil. Estas características indicam claramente a necessidade de se ampliarem as ações para o fortalecimento e o protagonismo do idoso em sua vida, como também reclamam maior e permanente promoção de estímulo à sociedade para intensificar zelo e valor dos direitos conquistados. Precisamos garantir cada vez mais a prevenção e a identificação das violências, promovendo canais corretos de encaminhamento de denúncias e desestímulo às práticas. Precisamos que as políticas públicas alcancem e promovam atenção em todas as áreas previstas no Estatuto do Idoso, garantindo atendimento especializado e humanizado. Precisamos instituir meios estruturais e financeiros para que os programas públicos auxiliem as famílias na tarefa de cuidar de seus idosos, oferendo atividades de inclusão que os capacite à uma postura ativa na família e na sociedade. Precisamos preparar as novas gerações para um convívio respeitoso, digno e saudável frente ao envelhecimento inexorável. Acredito que, para além de pessoas de direitos instituídos, o Brasil não possa prescindir dos idosos, pessoas de rica e insubstituível experiência de vida, capazes de auxiliar na gigantesca tarefa de transformar, definitivamente, o País em uma nação de todos e para todos os brasileiros. Precisamos e queremos nossos idosos saudáveis, ativos e felizes, da mesma forma que devemos garantir amparo, proteção e assistência àqueles a quem a vida já tenha imposto limitações e dependências suficientes. Para ambos, precisamos de uma realidade única: que os idosos brasileiros mereçam nosso respeito e dignidade, sob qualquer condição.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para proferir reflexão acerca do crescimento do País. Na tela, ao lado da reforma da Previdência, da reforma tributária, da reforma administrativa, da revisão do pacto federativo surge o debate sobre a necessidade de desvincular verbas dos orçamentos nas três esferas de poder, visando destruir as amarras para o crescimento e desenvolvimento econômico. Sobre esta proposta, pairam inseguranças sobre sua abrangência, visto ser limitada a poucos recursos não obrigatórios que consomem a imensa parte do orçamento, como também sobre a pecha de redução de recursos para as áreas de saúde e educação, em especial, comprometendo ainda mais os serviços prestados à população. Especialistas afirmam que a desvinculação pode ser uma iniciativa válida, mas que certamente carece da companhia de outras mais para suprir seu limitado poder de aliviar Estados e Municípios. O Orçamento da União está 90% condicionado às despesas obrigatórias, das quais não é possível retirar os carimbos da seguridade social e da folha de pagamento de servidores. Restaria margem muito pequena para manobra de flexibilizar os gastos. Importante não perder de vista que o desequilíbrio fiscal a ser debelado foi crescendo na mesma proporção da insatisfação da população brasileira, demandante cada vez mais de serviços nas cidades, principalmente, e que seguem carentes de quantidade, efetividade, diversidade e qualidade. O caos está estabelecido através do ciclo vicioso de aumento das obrigações estaduais e municipais em relação a áreas como saúde, segurança e educação, para falar das mais veementes, sem que haja a respectiva evolução na arrecadação destes entes federativos. A experiência promovida em Três Rios durante os dois mandados como Prefeito me capacita para a defesa de outro viés, diversificando alternativa para além da desvinculação. Utilizando de todas as ferramentas de desburocratização da máquina pública e estímulo à formalidade dos empreendimentos, pudemos quintuplicar o orçamento municipal e investir acima dos índices obrigatórios em saúde e educação, até a chegada da grande crise em 2104. Tento aqui demonstrar que a gestão municipal também deve ser responsável pelo desenvolvimento local, compreendendo que seu protagonismo na busca de recursos passa por: prover condições estruturais e fiscais para as escolhas empresariais; condicionar benefícios fiscais à contrapartidas que motivem a economia local; desburocratizar os processos de compra e pagamento, privilegiando os pequenos negócios fornecedores da compra pública. Estes se tornam os primeiros passos para que haja um ciclo virtuoso na geração de investimentos, de emprego, de renda, de arrecadação, de melhoria nos serviços, de atração de mais empresas, de satisfação da cidadania que segue retroalimentando o modelo de desenvolvimento local. Acredito que o Congresso Nacional deve se comprometer em buscar meios que estimulem e apoiem efetivamente os Municípios na assunção de responsabilidades pela economia local como mais uma e importante forma de sustentar o desenvolvimento do País, sem o que ficaremos discutindo a distribuição do nada, enquanto esperamos a transformação cair do céu.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço uso da tribuna desta Casa para homenagear uma personalidade rubro-negro, carismático, leal e verdadeiro, meu amigo Kleber Leite. Gostaria de discorrer nesta tarde um pouco sobre a vida desse bem-sucedido empresário pai de Klebinho e Dudu. Nascido em Vila Isabel, no dia 5 de maio de 1949, é jornalista e empresário, brasileiro, Filho de Lizete e Fernando. Conheceu o Maracanã com seus pais, aos 6 anos, no primeiro jogo do tricampeonato do Flamengo, contra o América, em 1955. Tornou-se sócio do clube rubro-negro no começo da década de 60, ou seja, há mais de meio século tem a honra e o privilégio de servir à sua paixão de vida. Em 1964, com apenas 15 anos de idade, já representava as cores do Flamengo em tatames cariocas, fato do qual muito se orgulha. Kleber, em 1968, começou sua carreira de radialista na Rádio Vera Cruz, indo para a Rádio Guanabara em 1969. Teve ainda longas passagens pelas Rádios Tupi e Globo, onde foi repórter, locutor e comentarista - sempre cobrindo a área de esportes - ao lado de figuras memoráveis, como Jorge Curi, Doalcei Camargo, Waldir Amaral, João Saldanha, Rui Porto, Mário Vianna, Loureiro Neto e dezenas de outras personalidades que atuavam na época áurea do rádio no Brasil. Kleber atuou também nas TVs Tupi e Rio. Fundou a Klefer em 1983, empresa que atua com marketing esportivo em todo o Brasil e no mundo. Demonstrando seu pioneirismo na área, a empresa foi precursora na exposição de placas publicitárias nos estádios brasileiros, além de ter firmado o primeiro contrato de publicidade em uma camisa de futebol no Brasil, em 1984, entre o Clube de Regatas do Flamengo e a PETROBRAS (LUBRAX), contrato que se estendeu por 25 anos. Com uma vasta quantidade de cases de sucesso em sua história, atualmente a Klefer trabalha no desenvolvimento de marketing - e comercial - em diversas competições estaduais, nacionais e internacionais de futebol. Kleber é um empresário altamente versátil, com atuação também na área de entretenimento, sendo responsável pela revitalização da casa de shows Imperator, no Méier, nos anos 90. Por esta razão, recebeu a alcunha de "Imperador à moda Carioca" de um grande órgão de imprensa de alcance nacional (Jornal O Globo), em março de 1991, numa reportagem de página inteira. Na Imperator, foram realizados shows antológicos, com artistas como Shirley MacLaine, Peter Gabriel, Bob Dylan, Tina Turner, o mestre Tom Jobim, Caetano, Gal, Tim Maia, Roberto Carlos, entre muitos outros. Kleber também foi responsável pela comercialização de grandes eventos musicais, tais como as turnês de Paul McCartney no Brasil, o show dos Rolling Stones na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, e a apresentação do U2 no estádio do Morumbi, em São Paulo. Entre os anos de 1995 e 1998, foi Presidente do Clube de Regatas do Flamengo - onde também exerceu a função de Vice-Presidente de Futebol, no período de 2005 a 2009. Quando Presidente, em seu primeiro ano à frente do clube, repatriou do Barcelona FC o melhor jogador do mundo à época, Romário. Isso representa algo até maior do que trazer Messi - ou Cristiano Ronaldo - para o Flamengo nos dias de hoje, já que, além de escolhido como o melhor do mundo, Romário havia vencido a Copa do Mundo de 1994, recebendo o Prêmio FIFA Bola de Ouro, como melhor jogador da competição. Em sua passagem como dirigente do clube, conquistou quatro Campeonatos Cariocas (1996/2007/2008/2009), uma Copa Ouro (1996, invicto), além da Copa dos Campeões Mundiais de 1997, da Copa do Brasil de 2006, culminando com o Campeonato Brasileiro de 2009, cujo elenco foi montado em sua gestão. Sr. Presidente, finalizo minhas palavras agradecendo ao meu amigo Kleber Leite pelo seu caráter e pela sua dedicação à nação rubro-negra. Peço que registrem nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS FARAH. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna desta Casa, na manhã desta quarta-feira, para falar da força de educação que se faz presente no Brasil. Neste momento, milhares de brasileiros estão renovados em seu pleno direito democrático de exigir prioridade para o ensino, a ciência e as tecnologias. Ferramenta única de inovação no caminho do desenvolvimento social e econômico para um novo país, a educação, em todos os seus níveis - básico, superior e tecnológico -, é eminentemente política pública transformadora de realidade. E é por esse magnífico monopólio de força motriz do desenvolvimento de uma nação que a educação ganha as ruas, o grito e a atenção do País, reclamando por respeito, responsabilidade e investimentos. Pari passu com as manifestações democráticas apartidárias, ordeiras e pacíficas, majoritariamente como se viu por todo o País, esta Casa convocou o ilustre Ministro na ânsia de se conhecer o projeto de educação, pelo qual seria possível desprezar o trabalho que vem sendo promovido nas instituições e escolas públicas. No entanto, as seis horas que em plenário estivemos reunidos com o digno Ministro serviram para reafirmar não só o grande desconhecimento das urgências operacionais de financiamento do ensino superior, como, principalmente, o desconhecimento dos inúmeros planos municipais e estaduais, aprovados em cada Câmara Legislativa, que constituem no conjunto o Plano Nacional de Educação, aprovado por este Congresso. Simplesmente, o encontro foi pautado na questão orçamentária que, conforme apresentado, não só exigiu os contingenciamentos feitos, como provavelmente demandará outros, vez que são dependentes do vigor de arrecadação - arrecadação esta que se vem mostrando excessivamente tímida frente aos prognósticos que embalaram o País durante a campanha eleitoral do atual Governo. E é nesse cenário decepcionante, inquietante e angustiante de baixa arrecadação - situação amplamente acompanhada pelos brasileiros através de todas as mídias atuantes - que estudantes e profissionais da educação brasileira buscam soluções. Não é, Sras. e Srs. Deputados, por causa da baixa arrecadação, mas, sim, por causa e apesar dela que o Brasil precisa priorizar a educação. Compreender essa questão capacita-nos a vencer a condição adversa que mantém o Brasil ainda longe do rol das grandes economias presentes na OCDE, destino que o Governo claramente aponta como alvo. Fazer o desenvolvimento do Brasil sair do papel requer de fato muitas e céleres iniciativas, quebra de paradigmas e soluções inovadoras para as práticas legais e de gestão da coisa pública na relação com o privado. Não há dúvida disso. Mas se requer igualmente reconhecimento e prática da educação como força estratégia para a modernidade da Nação e o crescimento da produtividade do País perante o mundo globalizado. E foi essa certeza que impulsionou milhares de pessoas a irem às ruas. Para além do protesto contra os contingenciamentos orçamentários no ensino superior, que, à primeira vista, seriam o único motivo, na verdade há um clamor por um futuro que eles veem ameaçado pela ignorância, insensatez e irresponsabilidade com a única oportunidade que vislumbram para si e para o País. Optar por modernizar o Brasil é obrigatoriamente optar por educar os brasileiros! Essa visão exige compromisso com o futuro, para que o País não permaneça ancorado numa qualidade nunca priorizada. Educação é prática que emana essencialmente conhecimento e relação humana, mesmo ou principalmente no mundo tecnológico, digital e virtual. Assim sendo, priorizá-la significa fortalecer carreiras e meios de ação técnica e científica; significa valorar professores, alunos e sociedade científicotecnológica; significa cumprir leis e respeitar os planos construídos com a sociedade para o alcance da nação que o brasileiro quer. Se, de um lado, trabalho, renda e cidadania são condições para as quais se exige informação, formação e pós-formação contínuas, de outro, produtividade, crescimento econômico e ganhos fiscais são proporcionalmente dependentes das soluções educacionais de um país. Assim, Sr. Presidente, em consonância com os preciosos trabalhos da Frente Parlamentar da Educação e do requerimento que fiz para a realização de audiência pública com representantes dos diversos níveis de gestão da educação, reafirmo a necessidade de aproximarmos o MEC do chão das universidades e das escolas públicas. O objetivo não é outro senão evitar que as soluções orçamentárias e fiscais do Governo promovam ambiente insustentável para o crescimento do País e desenvolvimento da Nação Brasil. Esta Casa, que ora convoca, ora convida os responsáveis pelas temáticas de maior valor para a sociedade brasileira, aqui representada, deverá certamente concordar em promover esse encontro de especialistas para se debruçarem sobre a matemática do desenvolvimento, dentro do cenário real de arrecadação e prioridades. Assim, seguimos na expectativa de compreender que quem está compromissado com o futuro há de privilegiar a educação como fator exponencial das oportunidades de um povo, de uma nação.