Nome civil: Vinicius Rapozo de Carvalho · 60 anos
Bananômetro
67/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 19% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 79%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 65%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 45%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 56%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 75%das 566 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 301 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com Vinicius Carvalho
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.viniciuscarvalho@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5356
- Gabinete
- Gabinete 356, Anexo IV, 3º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
79%
Esteve em 310 de 391 sessões
Votou nas votações
65%
Registrou voto em 731 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 31 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
75%
Em 566 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
222 discursos na tribuna e 311 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 05/02/2019 a 17/06/2026.
- 26/08/2025entregue por escrito
O Deputado trouxe dados do Plano Brasil Sem Fome, apontando que mais de 1 milhão de domicílios brasileiros estiveram em risco de insegurança alimentar entre novembro de 2024 e maio de 2025. Informou que o levantamento do Sistema Único de Saúde identificou 1,4 milhão de lares com acesso irregular a alimentos nutritivos, especialmente nas capitais de Nordeste e Norte, como Salvador (BA), São Luís (MA), Belém (PA), Boa Vista (RR) e Manaus (AM). Destacou que a maioria das famílias afetadas é negra, indígena ou vive em comunidades tradicionais e periferias urbanas. Ressaltou que, apesar de o Brasil ter saído do Mapa da Fome da FAO, é preciso manter políticas públicas voltadas à detecção precoce da vulnerabilidade e à garantia de alimentação adequada, promovendo soberania alimentar e justiça social.
Palavras-chave oficiais: Plano Brasil Sem Fome,Mapa da Fome,saída,Região Nordeste,Região Norte,Insegurança alimentar e nutricional
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: O Brasil tem mais de 1 milhão de domicílios em risco de insegurança alimentar. A situação humilhante está concentrada principalmente em lares das capitais do Nordeste e do Norte e detectada através do levantamento que compõe a estratégia do Plano Brasil Sem Fome, considerando o período de novembro de 2024 a maio de 2025. O Sistema Único de Saúde comprovou que nesses seis meses 1,4 milhão de domicílios estavam em risco de insegurança alimentar. O registro foi feito a partir de um questionário aplicado na atenção primária, usado para identificar famílias sem acesso regular e suficiente a alimentos nutritivos. A Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) define os níveis de insegurança alimentar de duas formas. É grave, quando as pessoas ficam sem comida, podendo passar um ou mais dias sem se alimentar. A situação moderada, por sua vez, se configura quando há incerteza sobre a obtenção de alimentos, com necessidade de reduzir a qualidade e/ou quantidade do consumo. O levantamento destaca que as maiores proporções de domicílios em risco estão em Salvador (27,3%), São Luís (27,1%), Belém (24,3%), Boa Vista (23,7%) e Manaus (18,1%). A gravidade da situação se potencializa ainda mais quando há a percepção de que os números refletem desigualdades históricas. A maioria da população das regiões afetadas é negra, de comunidades e povos tradicionais, indígenas, camponeses e agricultores familiares. Sem contar que as famílias mais pobres vivem nas periferias das capitais em questão. Este ano, o Brasil saiu do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. O país reduziu a insegurança alimentar para menos de 2,5%, retomando trajetória de combate à fome e à pobreza. A verdade, entretanto, é que enquanto existir uma pessoa sequer em situação extrema, não há motivos para comemorar. Avanços são reconhecidos, mas é preciso continuar trabalhando para detectar precocemente situações de vulnerabilidade e orientar políticas de cuidado para garantir alimentação adequada a todos. Soberania alimentar e justiça social precisam caminhar juntas visando o combate à fome e a garantia de segurança nutricional no país. / Era o que eu tinha a dizer! - 20/08/2025entregue por escrito
O Deputado destacou a repercussão nacional do vídeo do influenciador Felca, que denunciou casos de exploração sexual infantil e adultização precoce nas redes sociais. Ressaltou que a denúncia resultou na prisão preventiva de Hytalo Santos e de seu parceiro; na desmonetização de conteúdos com menores; e na proibição de contato com as crianças envolvidas. Em seguida, enfatizou que o caso trouxe visibilidade ao tema, incentivou denúncias — que aumentaram 114% segundo a SaferNet — e mobilizou organizações como Instituto Liberta e Abrinq. Observou ainda que as investigações abrangem crimes como tráfico de pessoas, exploração sexual e trabalho infantil irregular, e que o episódio impulsionou projetos de lei, conhecidos como “Lei Felca”, para fortalecer a proteção de menores na Internet, defendendo ações concretas e regulamentação rigorosa.
Palavras-chave oficiais: Repercussão geral,Denúncia,Influenciador digital,Exploração sexual,Adultização de crianças e adolescentes,Criança,Adolescente,Rede social digital,Prisão preventiva,Lei Felca,Tráfico de pessoas,Trabalho infantil
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: Ganha repercussão nacional a denúncia feita, em vídeo viral, pelo influenciador digital Felca, de casos graves de exploração sexual infantil e adultização precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais. O alerta resultou em consequências concretas, como a prisão preventiva do influenciador Hytalo Santos e de seu parceiro, além de impulsionar o debate público e jurídico. Felca, por sua vez, vem recebendo ameaças. O tema do abuso sexual infantil online estava engavetado e há muito tempo não gerava um debate tão grande na sociedade brasileira. A repercussão do vídeo, inclusive, estimulou as pessoas a denunciarem. Segundo a organização não governamental SaferNet, que atua na promoção e defesa dos direitos humanos na internet, as denúncias aumentaram 114% desde que o influenciador contou como os criadores de conteúdo ganham dinheiro explorando menores de idade em situações sexualizadas. Hytalo Santos também postava nas redes sociais vídeos das crianças recebendo presentes como iPhones, além de exibir os familiares, agradecendo a ele pelo pagamento de contas como aluguel e mensalidade escolar. Lamentavelmente muitos responsáveis tinham conhecimento da situação, mas expunham os filhos por dinheiro. Algumas crianças moravam na mansão do youtuber e, segundo denúncias, eram tratadas como propriedade dele e participavam de festas com consumo de bebidas alcoólicas liberado. Depois da prisão do influenciador, os jovens foram devolvidos às famílias. Embora o termo adultização não seja previsto como crime no Estatuto da Criança e do Adolescente, o material divulgado pelo influenciador Felca suscitou o questionamento de possíveis violações ao princípio de proteção integral previsto pela legislação. Em 2024, o Ministério Público da Paraíba já investigava o influenciador Hytalo Santos por possível exploração de menores, em procedimentos conduzidos nas Promotorias de João Pessoa e do município paraibano de Bayeux. A repercussão após o vídeo de Felca foi tão intensa que os perfis de Hytalo foram desativados, e a Justiça determinou a desmonetização dos conteúdos com menores, além de proibir o contato do influenciador com essas crianças e adolescentes e seus responsáveis. A mobilização ganhou apoio de diversos segmentos. Organizações de combate à exploração sexual infantil, como o Instituto Liberta e a Abrinq, reconheceram que, apesar de já existirem alertas anteriores, foi somente com o vídeo de Felca que o tema ganhou ampla visibilidade e desencadeou ações mais robustas. As investigações, envolvendo o Ministério Público da Paraíba e o Ministério Público do Trabalho, focam em crimes como tráfico de pessoas, exploração sexual e trabalho infantil artístico irregular, conforme os conteúdos veiculados nas redes sociais. Uma solicitação de habeas corpus foi negada, reiterando o entendimento judicial sobre a gravidade das suspeitas. O caso ilustra uma nova conjuntura judicial e midiática: a denúncia de Felca, ao conectar a adultização de crianças à exploração sexual, causou uma ruptura cultural e ativou mecanismos legais. Um simples vídeo transformou-se em ação concreta e alimentou vários projetos de lei, batizados informalmente como Lei Felca e que estão em tramitação na Câmara dos Deputados, buscando enfrentar lacunas legais na proteção dos menores na internet. À medida que o caso avança, reacende a sua importância. A disseminação de conteúdo com menores nas redes sociais exige vigilância, regulamentação e, sobretudo, compromisso ético dos criadores de conteúdo. É preciso que a pauta não fique apenas no debate, mas na execução de medidas rigorosas e inadiáveis. A denúncia de Felca demonstra que é possível ressignificar a internet como instrumento de responsabilização e transformação social desde que, sobretudo, haja coragem para corrigir o que precisa ser corrigido. Era o que eu tinha a dizer! - 19/08/2025entregue por escrito
O Deputado alertou para o alto número de vítimas do trânsito e os gastos crescentes do SUS com acidentes, que chegaram a R$ 449 milhões em 2024, valor suficiente para a compra de 1.320 ambulâncias do SAMU. Destacou que em São Paulo, apenas no primeiro semestre, 483 pessoas morreram no trânsito, com motociclistas representando 58% dos óbitos. Com isso, defendeu medidas de prevenção, como fiscalização rigorosa, uso correto de capacetes, infraestrutura adequada e mudanças no modelo de mobilidade. Ressaltou ainda que a prevenção custa menos que o tratamento e deve ter como foco central a proteção da vida.
Palavras-chave oficiais: Acidente de trânsito,Vítima,Sistema Único de Saúde (SUS),Despesa pública,Morte por acidente,Motociclista,fiscalização,prevenção,Mobilidade urbana
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: O número de vítimas do trânsito é alto e, consequentemente, aumentam as despesas de internações provocadas por acidentes no Brasil. O Sistema Único de Saúde gastou só em 2024 R$ 449 milhões. O valor inclui desde atendimentos de emergência até reabilitação prolongada e fornecimento de órteses e próteses. A situação poderia ser menos impactante se medidas preventivas fossem priorizadas. Um levantamento aponta que R$ 449 milhões comprariam 1.320 ambulâncias do SAMU, cerca de 50 por estado. Esses veículos seriam capazes de ampliar a cobertura do serviço de urgência para aproximadamente 22 milhões de brasileiros. As despesas com acidentes de trânsito aumentam ano a ano. De 1998 para cá, a alta foi de quase 50% em termos reais. Em São Paulo, no primeiro semestre deste ano, 483 pessoas perderam a vida no trânsito na cidade. O patamar de mortes se mantém alto desde o primeiro semestre de 2023, quando houve 396 mortes. Informações do sistema estadual que mede a violência no trânsito em São Paulo revelam que, nos últimos nove anos, as vias com alta velocidade próximas a locais com grande ocupação urbana são as áreas em que mais ocorrem acidentes. A solução, por sua vez, enfrenta dificuldades porque a prefeitura não tem gestão sobre as rodovias, que são concessão federal. Diferente das rodovias, onde os pedestres estão entre as vítimas mais recorrentes, as marginais concentram acidentes fatais com motociclistas, responsáveis por 58% dos óbitos. Os atropelamentos foram 21,2% das ocorrências e as colisões entre automóveis, 14,8%. A situação é tão grave que o Ministério Público de São Paulo está investigando a segurança viária na capital paulista após aumento das mortes de motociclistas. No ano passado, as ocorrências de trânsito com óbitos na capital paulista envolvendo motos cresceram 20,6% em comparação com 2023. No mesmo período, as mortes de trânsito em geral tiveram alta de 11,3%. Evitar os acidentes de trânsito exige fiscalização efetiva, uso correto de equipamentos de proteção, infraestrutura segura e mudanças no modelo de mobilidade. O uso adequado do capacete, por exemplo, pode reduzir em até 72% a probabilidade de traumatismo grave e em 39% o risco de morte, mas ainda é negligenciado por boa parte dos condutores. A subutilização de passarelas pelos pedestres também é ponto a ser destacado e estudado. Com mais um agravante: o país incentivou o transporte individual motorizado sem se preparar para suas consequências. Cabe destacar que a prevenção sempre exigirá menos investimento do que os gastos com acidentes. Sem contar com o mais primordial, que é focar na segurança das pessoas. Obrigado! - 13/08/2025
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de lei nº 3.163, de 2023, que altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,Entidade desportiva,Processo eleitoral,Votação a distância,Fraude,isenção
Ler a transcrição oficial
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Vamos direto ao voto do Relator. "II - Voto do Relator Na justificação, o autor aponta que a votação eletrônica e a possibilidade de votação não presencial são exemplos de avanços decorrentes da evolução tecnológica e do advento da Internet, que trazem benefícios como maior comodidade, eficiência e acessibilidade para os usuários. No presente projeto de lei, compete ao Plenário manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição em exame, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No que se refere à constitucionalidade formal, o projeto não apresenta vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar, concorrentemente aos demais membros da Federação, sobre a matéria (art. 24, IX); à competência do Congresso Nacional para apreciá-la (art. 48); e à iniciativa parlamentar (art. 61). Quanto à constitucionalidade material, não identificamos nenhuma ofensa a princípios ou regras estabelecidas na Constituição pelo presente projeto. Muito pelo contrário. A proposição executa o projeto constitucional de 1988 na medida em que fortalece a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto a sua organização e funcionamento, como preconiza o art. 217, I, da Carta Magna. No que guarda pertinência com a juridicidade, o projeto de lei não apresenta vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade, bem como se consubstancia na espécie normativa adequada. No que se refere à técnica legislativa, a proposição se adéqua ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis. Em face do exposto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.163, de 2023." Este é o relatório, Presidente. - 13/08/2025entregue por escrito
O Deputado chamou atenção para o déficit de quase 2,3 milhões de vagas em creches para crianças de até 3 anos, destacando o impacto dessa ausência no desenvolvimento infantil e na renda das famílias. Ademais, citou levantamento do Todos Pela Educação que aponta maior dificuldade de acesso entre os mais pobres e lembrou que a educação infantil influencia diretamente na alfabetização, no desempenho escolar e na inserção futura no mercado de trabalho. Também ressaltou o decreto do Governo que instituiu a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e a revisão das metas do Plano Nacional de Educação, que busca ampliar a matrícula para 60% das crianças. Ao finalizar, defendeu esforços imediatos para garantir o cumprimento constitucional do direito à educação.
Palavras-chave oficiais: Déficit,Vaga na escola,Creche,Educação infantil,Primeira infância,Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI),Plano Nacional de Educação (PNE),Direito à educação
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: Quase 2,3 milhões de crianças de até 3 anos estão fora da creche por falta de vagas. Apesar dessa etapa da educação não ser obrigatória, tem grande impacto no desenvolvimento das crianças e na renda das famílias. O levantamento do Todos Pela Educação, com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua e do Censo Escolar, também mostra que os mais pobres têm dificuldades maiores para acessar a educação infantil. É lamentável que o nosso país continue a enfrentar esse problema, ainda mais tendo conhecimento de que crianças que frequentam a educação infantil são mais propensas a terem uma trajetória escolar de sucesso. Estudos revelam que os que ficam de fora dessa etapa podem ter maior dificuldade no processo de alfabetização, atrasos de aprendizado e de desenvolvimento no ambiente escolar, e maior dificuldade de concluir a educação básica, de ingressar no ensino superior e de se inserir no mercado de trabalho. O governo federal assinou recentemente o decreto que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. A iniciativa prevê a integração de diferentes áreas do governo para reunir informações das crianças de 0 a 6 anos. A PNIPI também deve ajudar na definição de políticas públicas que visem melhorar a qualidade de vida da criança e de suas famílias considerando diversos aspectos sociais. Também está em discussão no Congresso Nacional a definição de novas metas para o Plano Nacional de Educação, que guia as estratégias e objetivos para a educação para os próximos 10 anos. A ideia é garantir a matrícula de até 60% das crianças de até 3 anos, ainda muito abaixo do desejado. No último ciclo, que terminou em 2024, a meta era de 50%, mas o atendimento ficou em 41,2%. Não se pode ficar aquém dos objetivos para um problema que já deveria estar totalmente superado. É inadmissível buscar uma vaga no sistema educacional para uma criança e não encontrar, ainda mais quando a falta deste acesso impede que a família tenha ou aumente a renda para garantir uma vida digna aos seus. É preciso que todos os esforços sejam mobilizados, até porque o atendimento em creche e em pré-escola é um direito de todas as crianças, de todas as famílias, independente de classe ou renda. Está previsto na Constituição Federal e tem que ser cumprido. / Era o que eu tinha a dizer! - 12/08/2025entregue por escrito
O Deputado denunciou a desigualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil, destacando que, apesar da Lei da Igualdade Salarial, mulheres ainda recebem em média 20,9% menos que homens no setor privado. Citou também dados do Relatório de Transparência e Igualdade Salarial que mostram discrepâncias ainda maiores para mulheres negras, que ganham cerca de 52,5% a menos que homens não negros. Ressaltou, ainda, que a desigualdade persiste mesmo com o aumento da participação feminina no mercado de trabalho e maior escolaridade, afetando diretores, gerentes, profissionais de nível superior e trabalhadoras administrativas. Ademais, alertou para o impacto econômico dessa desigualdade, estimando que R$ 95 bilhões poderiam ter sido adicionados à economia em 2024 se houvesse equidade salarial, e conclamou à implementação rigorosa da lei e adoção de medidas efetivas para garantir igualdade de remuneração.
Palavras-chave oficiais: Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens,Equiparação salarial,Setor privado,Relatório (documento administrativo),transparência,desigualdade,Mulher,Negros,Impacto econômico
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: Apesar da Lei da Igualdade Salarial, que reforça o direito de homens e mulheres a receberem a mesma remuneração para trabalho de igual valor, os disparates continuam acontecendo. Mulheres ganham 20,9% a menos que os homens empregados no setor privado do país. Os dados do Relatório de Transparência e Igualdade Salarial, divulgado pelo Ministério do Trabalho, revelam mais. Indicam crescimento da discriminação. No primeiro documento, divulgado em março do ano passado, a desigualdade salarial foi de 19,4%. Já no segundo, em setembro, o percentual passou para 20,7. Na atual pesquisa, foram analisados 19 milhões de vínculos empregatícios em empresas com 100 ou mais funcionários, onde a remuneração média dos homens chega a R$ 4.745,53, enquanto a das mulheres atinge R$ 3.755,01. Na comparação entre homens negros e mulheres negras, o salário médio é de R$ 2.864,39, mas o valor pago aos homens é de R$ 3.647,97. Se comparada a remuneração média de mulheres negras com a de homens não negros, cujo salário médio é de R$ 6.033,15, eles ganham aproximadamente 110% a mais do que as mulheres negras. As discrepâncias vão além. Em cargos de direção e gerência, elas recebem 73,2% da remuneração dos homens nos mesmos cargos, ou seja, 26,8% a menos do que deveriam se houvesse equidade de gênero. No caso das profissionais em ocupação de nível superior, elas recebem 68,5% do salário dos homens. As trabalhadoras de serviços administrativos recebem 79,8% dos salários dos homens. O relatório aponta ainda que a participação das mulheres no mercado de trabalho aumentou. O número de trabalhadoras ocupadas subiu de 38,8 milhões em 2015 para 44,8 milhões, em 2024. Cresce o número de mulheres inseridas no mercado de trabalho, aumenta a escolaridade, mas a desigualdade salarial não declina. Estamos diante de um quadro vexatório, constrangedor, que se perpetua. Quadro que subestima o valor do trabalho da mulher. Quadro que não reconhece a igualdade, a competência profissional. Quadro que claramente discrimina. Quadro que além de prejudicar as mulheres compromete a economia do país porque se elas ganhassem igual aos homens na mesma função, R$ 95 bilhões teriam entrado na economia em 2024. Não cabe apenas continuar analisando números. Não cabe apenas constatar a injustiça. Cabe a adoção de medidas enérgicas. Cabe rigor no cumprimento da lei. Cabe fazer acontecer a igualdade em todos os aspectos necessários para que se possa ter uma sociedade pautada em justiça social, em direitos inalienáveis, em verdade dos fatos. Só assim a democracia verdadeiramente se fortalece. / Obrigado! - 16/07/2025entregue por escrito
O Deputado destacou o impacto da elevação da tarifa americana para 50% sobre produtos brasileiros, que pode comprometer setores como aviação, agronegócio e indústria, especialmente em São Paulo. Alertou para os riscos ao comércio bilateral, citando a Embraer, cujas encomendas para os EUA podem ser canceladas devido ao aumento dos custos. Ressaltou que o agronegócio paulista, responsável por grande parte das exportações de suco de laranja, etanol e açúcar, também será afetado. Defendeu a prioridade da diplomacia e da negociação para restabelecer as relações comerciais, afastando posturas ideológicas. Enfatizou a necessidade de serenidade e união para superar o atual conflito, evitando medidas de reciprocidade que possam agravar ainda mais a situação econômica e política entre Brasil e Estados Unidos.
Palavras-chave oficiais: Estados Unidos,Taxa,Tributação,Produto nacional,Importação,Impacto econômico,Aviação,Agronegócio,Indústria nacional,São Paulo (Estado),Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer),Diplomacia,negociação,Relação comercial,Ideologia política
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: O aumento da tarifa de importação dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros para 50% tem sido a principal pauta, gerando forte apreensão em diversos segmentos. A nova taxação anunciada por Donald Trump pode afetar diretamente setores da economia brasileira, como aviação, agronegócio e indústria, inviabilizando as exportações. A questão é complexa, mas o que realmente importa neste momento não é medir forças, mas a capacidade de negociação. O Brasil saiu de uma posição privilegiada, com tarifa de 10% que poucos países possuíam, para enfrentar uma sobretaxa de 50%, comprometendo severamente sua competitividade. A elevação tarifária impacta não apenas grandes empresas, mas também médias e pequenas que integram a cadeia produtiva de produtos destinados ao mercado americano. O cenário é especialmente preocupante para o agronegócio, setor em que o Brasil mantém forte competitividade. A medida, se levada adiante, pode significar o fim do comércio entre os dois países, o que não faz sentido nem para o Brasil nem para os Estados Unidos, por conta da guerra comercial travada com a China. Neste momento, diplomacia e negociação precisam ser condutores para o denominador comum. O debate tem que deixar de lado questões ideológicas e priorizar o restabelecimento das relações comerciais. Embates de melhores narrativas em nada vão facilitar o diálogo. O momento atual exige especial atenção, considerando o cenário global de conflitos comerciais e militares. O Brasil tinha posição vantajosa em relação a outros países concorrentes antes desta mudança tarifária, vantagem que agora está comprometida pela nova alíquota. Os Estados Unidos são, por exemplo, o principal destino das exportações das máquinas e equipamentos produzidos no Brasil. No ano passado, os embarques movimentaram mais de US$ 3,5 bilhões. Preocupado, o governo de São Paulo vem fornecendo números no sentido de intuir as negociações. A Embraer, com unidades em São José dos Campos (SP) e Gavião Peixoto (SP), tem encomendas significativas para o mercado norte-americano, que correm risco de cancelamento com o aumento de tarifas. Só a American Airlines encomendou 90 aeronaves da Embraer. O tarifaço pode adicionar 9 milhões de dólares em cada avião, o que torna a operação inexequível. Também são grandes os riscos para o agronegócio paulista, especialmente em cadeias que têm forte presença nos mercados internacionais, como suco de laranja, etanol e açúcar. Cerca de 80% do suco de laranja consumidos no mundo são exportados do Brasil, sendo o estado de São Paulo um dos maiores produtores. O estresse político entre os dois países precisa de um ponto final. É necessário que o Brasil tenha serenidade para voltar aos canais diplomáticos, evitando a aplicação de reciprocidade. O momento exige inteligência e união de esforços. / Obrigado! - 15/07/2025entregue por escrito
O Deputado alertou para os impactos negativos das apostas on-line na educação de jovens brasileiros, com base em levantamento da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior. Revelou que 34% dos jovens entre 18 e 35 anos adiaram o início da graduação em 2025 por causa de gastos com apostas, especialmente nas regiões Nordeste e Sudeste. Destacou que o problema atinge com mais força as classes D e E, onde 43% afirmam precisar interromper as apostas para ingressar no ensino superior. Por fim, defendeu políticas públicas, regulação e campanhas de conscientização como medidas urgentes para evitar que esse cenário comprometa o futuro acadêmico e social da juventude.
Palavras-chave oficiais: Aposta esportiva,Educação superior,Jovem,Prejuízo
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: Levantamento recente da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior revelou um dado alarmante: cerca de 34% dos jovens entre 18 e 35 anos adiaram o início de um curso de graduação em 2025 devido aos gastos com apostas on-line, as populares bets. O impacto é ainda mais grave nas regiões Nordeste e Sudeste, onde 44% e 41% dos entrevistados, respectivamente, relataram atrasos nos planos educacionais por esse motivo. A pesquisa ouviu 11.762 jovens. A estimativa é de que mais de 986 mil potenciais alunos possam ter ficado fora da universidade por conta desse desvio orçamentário. Os dados evidenciam que o impacto é mais intenso entre jovens de renda mais baixa. Nas classes D e E, cuja renda média familiar é de R$ 1 mil, 43% afirmam que precisam interromper os gastos com apostas para conseguir ingressar na faculdade. Na classe A, cuja renda média gira na casa dos R$ 26,8 mil, esse percentual cai para 22%. Além disso, 34% dos entrevistados indicam que, em 2026, precisarão reduzir ou suspender definitivamente o envolvimento com as bets para entrar no ensino superior. Quem já está matriculado não está imune. Entre os que cursam graduação, 14% disseram ter atrasado mensalidades ou trancado disciplinas por não conseguirem honrar os compromissos financeiros, com um agravamento no Nordeste, onde o índice alcança 17%. No que diz respeito ao comportamento dos apostadores jovens, a frequência das apostas é significativa. A maioria afirma apostar de uma a três vezes por semana e o montante desembolsado só cresce: em 2024, 30,8% afirmaram ter gastado mais de R$ 350 em média nas bets, enquanto em 2025 esse número subiu para 45,3%. Em 2024, muitos jovens comprometeram até 76% do seu gasto com lazer em casas de aposta, o que em alguns casos equivalia a 20% do orçamento familiar total. A dimensão socioeconômica do problema é reforçada pela disparidade regional e de classe. Nos lares de baixa renda, a aposta funciona como um concorrente direto à educação, disputando os mesmos recursos financeiros limitados. Diante do cenário preocupante, é fundamental o combate ao impacto das apostas on-line no orçamento com base em responsabilidade, dados e políticas públicas. Fóruns educacionais e políticos são importantes para debater limites, controle e campanhas de conscientização. Não é admissível que considerável parte da juventude brasileira tenha seus planos acadêmicos postergados ou interrompidos por escolhas financeiras influenciadas pelo mundo das apostas on-line. Sem ações combinadas de regulação, educação financeira e conscientização, essa realidade pode aprofundar distorções sociais e comprometer a formação e o futuro de muitos jovens. / Era o que eu tinha a dizer! - 09/07/2025entregue por escrito
O Deputado alertou para o avanço das tragédias climáticas no Brasil, destacando estudo do Programa Maré de Ciência (Unifesp) que aponta: 83% dos Municípios enfrentaram desastres provocados por chuvas intensas entre 2020 e 2023, contra 27% nos anos 1990. Informou que nesse período recente, ocorreram 7.539 eventos relacionados à chuva, 3,2 vezes mais que na década de 1990, causando 4.247 mortes desde então. Também citou prejuízos econômicos de R$ 43 bilhões no período e mais R$ 88,9 bilhões com as enchentes no Rio Grande do Sul em 2024. Por fim, defendeu investimentos em drenagem, mapeamento de áreas de risco e sistemas de alerta, reforçando a urgência de políticas de adaptação e prevenção integradas diante do agravamento das mudanças climáticas.
Palavras-chave oficiais: Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP),Desastre ambiental,aumento,Dano econômico,Drenagem,Área de risco,prevenção,Investimento
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: A maioria dos municípios brasileiros já enfrentou tragédias relacionadas às chuvas. Isto é o que se extrai de um recente estudo apontando que 83% dos municípios brasileiros já vivenciaram pelo menos um desastre provocado por chuvas intensas entre 2020 e 2023. Trata-se de um salto alarmante em comparação aos 27% registrados na década de 1990. A pesquisa parte da série Brasil em Transformação, assinada pelo Programa Maré de Ciência da Universidade Federal de São Paulo. Entre os anos 2020 e 2023, foram contabilizados 7.539 eventos climáticos relacionados à chuva, volume que é 3,2 vezes superior aos 2.335 registrados nos anos 1990. Isso equivale a um aumento de aproximadamente 223% na década atual. A dimensão dos estragos humanos é devastadora. Desde os anos 1990 até 2023, tais eventos causaram 4.247 mortes, o que representa 86% de todas as fatalidades por desastres climáticos no país. Entre 2020 e 2023, 8,7 milhões de brasileiros ficaram desabrigados ou desalojados pela chuva, o que significa 94% de todos os afetados em desastres climáticos. O desastre no Rio Grande do Sul em 2024, considerado um dos maiores na história do Brasil, atingiu cerca de 2,4 milhões de pessoas, deixando um rastro de 183 mortes e prejuízo econômico superior a R$?88 bilhões. O levantamento revela também um aumento na média de pessoas atingidas, por década: já chega a 6,8 milhões por ano nesta década, quase o dobro do registrado na década anterior (3,8 milhões de pessoas por ano de 2010 a 2019) e 158 vezes superior ao da década de 1990 (pouco mais de 40 mil pessoas afetadas ao ano). Em termos econômicos, os prejuízos são bilionários: entre 1995 e 2023, chegaram a R$?146,7 bilhões, sendo R$?43 bilhões apenas entre 2020 e 2023. O valor é 40 vezes maior que o acumulado nos anos 1990. Se forem incluídas perdas de R$?88,9?bi causadas pelas enchentes gaúchas em 2024, o total da década ultrapassa os R$?132 bilhões. A maior parte dos danos (83%) recaiu sobre o setor privado. Os segmentos mais afetados por conta desses desastres climáticos foram a agricultura, que suportou cerca de 47% dos prejuízos, e o comércio, com 30% dos danos. No setor público, por sua vez, as áreas mais atingidas foram o de transportes, com 52% dos prejuízos, seguido por saneamento básico e educação, com 28% e 8%, respectivamente. É preocupante que as mudanças climáticas estejam agravando o regime de chuvas. Estima-se que Sul e Sudeste possam ter até 30% mais precipitação até 2100, enquanto Norte, Nordeste e parte do Centro-Oeste devam enfrentar reduções de até 40%. Além disso, a Agência Nacional de Águas alerta para a queda de até 40% na disponibilidade hídrica em importantes bacias até 2040. Fica clara a importância de investimentos em infraestrutura de drenagem. Mapear áreas de risco e implementar alertas meteorológicos eficientes são medidas fundamentais para reduzir o impacto humano e econômico. Este panorama evidencia uma realidade urgente: tragédias climáticas por chuva já atingem a quase totalidade das cidades brasileiras, exigindo estratégias de adaptação e prevenção robustas, integradas e imediatas. /// Era o que eu tinha a dizer! - 08/07/2025entregue por escrito
O Deputado denunciou o alarmante cenário de violência contra idosos no Brasil, destacando a gravidade da situação em São Paulo, onde mais de 111 mil violações foram registradas apenas no primeiro semestre de 2025. Reforçou a necessidade de penas mais rigorosas e a importância da denúncia, por meio do Disque 100 e canais estaduais. Também alertou para a predominância de abusos cometidos por familiares, especialmente filhos, e condenou a cultura que desvaloriza o envelhecimento. Ao final, ressaltou que negligência, abandono, violência física, psicológica e financeira são crimes que precisam ser enfrentados com firmeza e políticas públicas eficazes.
Palavras-chave oficiais: Idoso,Violência,punição,Denúncia
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: São várias as formas de violência enfrentadas por milhares de idosos no Brasil. O quadro desolador inclui negligência, abandono, violência psicológica e abuso financeiro. O estado de São Paulo ocupa, infelizmente, lugar de destaque neste contexto. Foram cerca de 19 mil denúncias e mais de 111 mil violações, entre janeiro e o início de junho deste ano. Em todo o Brasil, os registros são de 72 mil denúncias e 419 mil violações de direitos contra pessoas idosas, de janeiro a maio de 2025. E os números podem ser ainda maiores por conta da subnotificação de casos. O quadro se torna ainda mais aviltante com a confirmação de que a maior parte das denúncias e violações relatadas ocorre na casa onde reside a vítima. As pesquisas também revelam que os filhos são a maioria dos suspeitos em casos declarados. O nosso trabalho na Câmara também tem sido no sentido de aprovar medidas mais rígidas e penas mais rigorosas. Nesse contexto, denunciar é muito importante. No âmbito nacional, o Disque 100 é o número oficial do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania para recebimento de denúncias de violações de direitos de pessoas idosas. Na cidade de São Paulo, há o sistema SP 156, mas também os canais da Ouvidoria de Direitos Humanos, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, além do Ministério Público de São Paulo, Defensoria Pública do Estado e os Núcleos de Prevenção à Violência, da Secretaria Municipal de Saúde. Lamentavelmente, a questão cultural está presente neste cenário de maus tratos. Os idosos são, por muitas vezes, considerados pessoas em fase de declínio e de dependência, mas jamais podem ser vítimas de desrespeito, agressões e infantilização. Degradar o valor, honra ou dignidade de quem quer seja é desumano. Humilhar o idoso é crime. São estes principais tipos de violência praticados contra os idosos: Negligência: quando os responsáveis pelo idoso deixam de oferecer cuidados básicos, como questões relacionadas à higiene e saúde. Abandono: é considerada uma forma extrema de negligência. Seria uma omissão do familiar ou responsável na prestação de suporte e nos cuidados institucionais. Violência física: a prática de maus-tratos, causando ou não lesões, que de forma intensa ou repetidamente pode até provocar a morte. Violência psicológica: um tipo de agressão que inclui comportamentos que prejudicam a autoestima ou o bem-estar do idoso. Gritar, xingar, ofender, exigir, iludir, humilhar, menosprezar, discriminar, repreender de forma agressiva ou em público são exemplos comuns. Violência financeira ou material: O uso inadequado ou dependência da renda já comprometida de um aposentado; falsificar assinaturas, documentos ou usar benefícios indevidamente, além de furtos e roubos propriamente ditos, são formas violentas e criminosas. / Era o que eu tinha a dizer! - 02/07/2025entregue por escrito
O Deputado alertou para o desperdício de alimentos provocado pelo uso indiscriminado da data de validade como critério absoluto de descarte. Ressaltou que, segundo estudos e diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), da Administração de Alimentos e Medicamentos dos Estados Unidos (FDA), do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA), da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), diversos produtos podem ser consumidos com segurança após o vencimento, desde que estejam bem armazenados e sem sinais de deterioração. Citou exemplos como café, iogurte, farinha e pão, que mantêm a segurança por dias ou até meses. Ao final, apontou alimentos que exigem descarte imediato, como queijos e embutidos abertos, e defendeu informação de qualidade para evitar desperdício desnecessário.
Palavras-chave oficiais: Desperdício de alimentos,Prazo de vencimento,descarte,Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa),Food and Drug Administration (FDA) (Estados Unidos),Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO),Organização Mundial da Saúde (OMS),Produto alimentício,Informação ao consumidor
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: Comer alimentos fora do prazo de validade sempre foi considerado um erro e até mesmo um perigo para a saúde. Mas, será mesmo verdade que essa data precisa ser respeitada com rigor? Estudos revelam que a validade nos alimentos é um indicativo importante, mas nem sempre significa que o produto estragou exatamente no dia seguinte ao vencimento. O prazo para o consumo é determinado pelo próprio fabricante do produto, com base no guia de segurança alimentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Esse guia de definição, porém, é o mesmo que aponta que alguns alimentos e bebidas podem ser consumidos mesmo após vencidos, sendo importante destacar que esses produtos precisam estar bem armazenados para evitar riscos à saúde. A questão não envolve achismo. Esta nova visão tem por base evidências científicas e diretrizes de órgãos internacionais e nacionais de segurança alimentar, como FDA, USDA, ANVISA, FAO e OMS. Em muitos casos, certos alimentos podem ser consumidos com segurança após a data de validade, desde que estejam bem guardados e sem sinais de deterioração. Produtos com mofo, por exemplo, devem ser descartados mesmo estando dentro do prazo de validade. O café bem armazenado, pode durar até 1 ano após o vencimento. O iogurte pode ser consumido entre 7 e 14 dias após a validade, se mantido bem refrigerado e com aspecto e cheiro normais. O açúcar e o sal não têm prazo de validade definido, desde que bem armazenados, secos e sem contaminação. O pão, por sua vez, pode ser consumido até 7 dias após o vencimento, se estiver bem acondicionado e sem sinais de mofo. A farinha de trigo pode ser usada até 6 meses após a validade, se mantida em local fresco e seco, longe da umidade. Como estes, vários outros produtos podem ser consumidos depois do prazo de validade. Ao contrário, muitos outros alimentos têm que ser descartados após o vencimento como os queijos porque o risco de contaminação é alto. Embutidos fatiados ou abertos também só devem ser consumidos até a data de validade. Informação de qualidade é muito importante. Seguir à risca as validades impressas nas embalagens pode contribuir para o desperdício de toneladas de alimentos seguros. O objetivo não é incentivar o consumo irresponsável de alimentos com prazo de validade vencido, mas destacar que muitos produtos são jogados fora sem necessidade. Muitas vezes, a data impressa nos rótulos indica perda de qualidade e não de segurança alimentar imediata. Autoridades sanitárias do Brasil e do mundo reconhecem a diferença entre data de validade e vida útil real dos alimentos. /// Era o que eu tinha a dizer! - 01/07/2025entregue por escrito
O Deputado manifestou-se contra a ampliação do número de cadeiras na Câmara dos Deputados, que passou de 513 para 531, com impacto estimado de R$ 64 milhões anuais. Afirmou que o momento de crise fiscal torna a decisão incoerente. Criticou a opção por aumentar gastos públicos sem reduzir cadeiras de Estados super-representados. Ao final, lembrou que o Brasil possui um dos Parlamentos mais caros do mundo e defendeu mais responsabilidade com os recursos da população.
Palavras-chave oficiais: Câmara dos Deputados,Estado (ente federado),representatividade,Deputado federal,ampliação,contrário
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: Pesquisa Datafolha mostrou que 76% dos brasileiros são contrários a um número maior de deputados. Mesmo assim, o Congresso Nacional aprovou o texto que aumenta o número de parlamentares de 513 para 531. A criação de 18 novas cadeiras na Câmara terá um custo estimado de mais de R$ 64 milhões por ano, razão pela qual mantive a minha posição contrária. A repercussão negativa do impacto fiscal envolvido não poderia ser diferente. Diante da crise financeira que o país enfrenta é incoerente aumentar gastos. Com a mudança aprovada pelo Congresso, nove Estados devem ter mais deputados. Pará e Santa Catarina ganharão quatro novas cadeiras cada; Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Amazonas terão dois deputados a mais cada um; e Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná contarão com mais um deputado cada. Na comparação com outros países, apenas os Estados Unidos têm população maior e menos parlamentares do que o Brasil, considerando as duas casas, Câmara e Senado. Outros países, como Reino Unido, Itália, França e Alemanha contam com número maior de parlamentares e população muito menor do que a brasileira. Isto significa que, em quantidade, o Brasil fica na média no cenário internacional. Há, entretanto, um detalhe importante. O parlamento do nosso país é o segundo mais caro do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos. O projeto de lei aprovado pelo Congresso foi apresentado pela Câmara como uma resposta a uma determinação do STF. Em 2023, a corte suprema definiu o prazo de 30 de junho de 2025 para que o Congresso atualizasse a representação na Câmara. O texto estabelece que nenhum estado perderá cadeiras, oferecendo uma alternativa política ao cenário de redimensionamento original, que reduziria a bancada de sete estados, incluindo Bahia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O modelo atual propõe a ampliação sem subtrações. A democracia exige regras claras, compreendidas pela população, que fica a se perguntar se o Brasil precisa de mais deputados e se é justo aumentar os gastos diante de uma realidade completamente adversa. /// Era o que eu tinha a dizer! - 25/06/2025entregue por escrito
O Deputado comentou o lançamento do Pix Automático, nova funcionalidade do Banco Central voltada a pagamentos recorrentes, como contas de luz, aluguel e mensalidades. Informou que a ferramenta permite autorizações únicas para débitos periódicos, dispensando convênios entre prestadoras de serviços e bancos. Alertou para os riscos de golpes, especialmente para usuários menos familiarizados com operações automatizadas, e destacou a importância de atenção às notificações para evitar cobranças indevidas. Citou o uso do Mecanismo Especial de Devolução (MED) como recurso em caso de fraude ou erro. Ressaltou que a novidade pode beneficiar cerca de 60 milhões de brasileiros sem cartão de crédito, promovendo inclusão financeira, mas reforçou que seu sucesso dependerá da combinação entre regulação, tecnologia segura e comportamento consciente dos usuários.
Palavras-chave oficiais: Pagamento Instantâneo (Pix),Efeito automático,Pagamento,Conta de consumo,devolução,Banco Central do Brasil (Bacen)
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: O Banco Central oficializou o Pix Automático, que promete revolucionar a forma como os brasileiros realizam pagamentos recorrentes. A modalidade, idealizada para trazer mais praticidade, elimina a necessidade de autorizar manualmente a quitação de faturas de aluguel, luz, mensalidades escolares e outros tipos de pagamento. Mas, ao mesmo tempo que a novidade chega com boas expectativas, vem acompanhada de potenciais riscos, que demandam cuidado para evitar golpes. O Pix Automático funciona com base em uma autorização única feita pelo usuário, que define parâmetros como valor máximo e periodicidade da cobrança. A partir daí, os débitos são automaticamente processados, com notificações enviadas ao pagador entre dois e dez dias antes, permitindo cancelamentos com até um dia de antecedência. Isso torna a experiência semelhante, porém mais ágil que o débito automático tradicional, já que dispensa convênios entre prestadoras de serviços e bancos. Preocupado com o risco de golpes, o Banco Central incluiu uma série de critérios para coibir fraudes desde a fase de habilitação. Apesar disso, é preciso cuidado para possíveis brechas no Pix Automático. A vasta quantidade de notificações pode fazer com que o usuário acabe ignorando mensagens ou liberando autorizações sem atenção. Nesse contexto, o golpe pode se concretizar discretamente, com cobranças recorrentes muito abaixo do limite máximo definido passando despercebidas. Em caso de cobrança indevida ou fraude, o usuário tem à disposição o MED (Mecanismo Especial de Devolução), já utilizado em casos do Pix tradicional. O que muda é que, em caso de erro do banco pagador, o ressarcimento é garantido em até 24 horas, desde que a justificativa seja aceita pela instituição e também por quem recebeu. Em caso de fraude, a disputa envolve avaliação mútua entre as instituições envolvidas, e a devolução só ocorre se houver consenso sobre o golpe. O prazo de contestação pelo usuário é de até 80 dias após a transação. O Pix Automático é particularmente vantajoso para os 60 milhões de brasileiros sem acesso a cartão de crédito, que passam a ter acesso facilitado a serviços por assinaturas e pagamentos recorrentes. Todavia, pessoas com esse mesmo perfil, menos acostumadas com movimentos financeiros automatizados, podem ser mais vulneráveis a fraudes. Assim, A inovação do Pix Automático representa avanço tecnológico e social, uma vez que promove inclusão e simplifica a rotina financeira, porém, exige do usuário vigilância redobrada. Utilizada com cautela, a novidade pode trazer tranquilidade e praticidade ao cotidiano. Mas a segurança digital é uma pista de mão dupla: oferece comodidade, mas, se mal gerenciada, pode abrir caminho para prejuízos inesperados. O sucesso do Pix Automático dependerá, em última instância, da combinação entre tecnologia, regulação eficaz e atenção crítica do usuário. / Era o que eu tinha a dizer! - 17/06/2025entregue por escrito
O Deputado destacou a decisão judicial que condenou a Meta Platforms Inc., dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, a pagar R$ 10 mil a cada um dos cerca de 170 milhões de usuários brasileiros por vazamento de dados pessoais. Informou que a empresa também foi multada em R$ 40 milhões por danos morais coletivos, com recursos destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor de Minas Gerais. Por fim, ressaltou que a decisão representa um marco na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, criando um precedente para a responsabilização de grandes empresas de tecnologia por falhas na segurança de dados.
Palavras-chave oficiais: Decisão judicial,Condenação,Plataforma digital,Rede social digital,vazamento,Dados,Usuário,Indenização,Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018),Defesa do consumidor,Minas Gerais,Segurança de dados
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: A Justiça brasileira determinou, recentemente, que a Meta Platforms Inc. (dona das plataformas Facebook, Instagram e Whatsapp) pague R$?10?mil de indenização a cada um dos cerca de 170 milhões de usuários no país, após constatar significativo vazamento de dados. A condenação determinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais é resultado de ação civil pública movida pelo Instituto Defesa Coletiva, marcando um novo capítulo na responsabilização de gigantes digitais por falhas em segurança de dados. A Meta também terá que pagar R$ 40 milhões em danos morais coletivos, que serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais. A empresa ainda pode recorrer. A ação foi desencadeada após divulgação de que dados pessoais, que incluem nomes, e-mails e outras informações sensíveis, de milhões de brasileiros foram expostos. A entidade autora alegou que a empresa não adotou medidas eficazes para proteger as informações, violando o Código de Defesa do Consumidor e as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa Meta, inclusive, teria permitido compartilhamento indevido de dados com terceiros, sem o consentimento expresso dos usuários. De acordo com a decisão judicial, ficou comprovado o dano coletivo decorrente da conduta da empresa. O valor de R$?10?mil por usuário leva em consideração a ampla repercussão do vazamento, a gravidade da falha na segurança, além da capacidade econômica da Meta. A estimativa do número de usuários lesados (aproximadamente 170 milhões) corresponde a quase toda a população adulta do país conectada às plataformas da Meta. A condenação provocou reação imediata da empresa, que anunciou plano de recorrer. A empresa argumentou que a indenização é antieconômica e que pode comprometer sua operação no Brasil. O Ministério Público, por sua vez, pode se manifestar para reforçar os interesses coletivos. A decisão é, sem sombra de dúvida, um marco jurisprudencial. É a primeira vez que se aplica, em razão do número massivo de afetados, uma indenização por danos morais coletivos em escala tão alta. A decisão também estabelece um precedente relevante: empresas de tecnologia passam a enxergar maior risco ao descumprirem normas de privacidade. A LGPD, em vigor desde 2020, já previa multas administrativas, mas agora ganham respaldo judicial efetivo para reparação em massa. A sentença sinaliza que, no Brasil, a proteção de dados deixou de ser apenas obrigação regulatória, passando a ser objeto de indenizações em larga escala. A decisão coloca o Brasil em patamar avançado na defesa judicial coletiva de dados pessoais, com consequências diretas para empresas de tecnologia. Se mantida, poderá representar uma das maiores indenizações da história, além de consolidar uma nova era de responsabilização das plataformas digitais. / Obrigado! - 16/06/2025entregue por escrito
O Deputado avaliou positivamente as novas diretrizes do Ministério da Educação que restringiram a oferta de cursos na modalidade a distância para graduações em Medicina, Direito, Odontologia, Enfermagem e Psicologia. Destacou que a medida visa preservar a qualidade da formação profissional em áreas que exigem intensa prática e interação presencial. Ressaltou o crescimento acelerado da educação a distância entre 2018 e 2023 e as preocupações geradas com a manutenção dos padrões acadêmicos. Explicou que a decisão oficializou três modalidades de ensino e estabeleceu exigência mínima de 20% de atividades presenciais ou síncronas nos cursos a distância. Ademais, esclareceu que as instituições terão até dois anos para se adequar e que os alunos já matriculados não serão prejudicados. Ao final, defendeu que a medida representa um investimento na formação sólida dos profissionais e na valorização do ensino superior no Brasil.
Palavras-chave oficiais: Ministério da Educação,Educação a distância,Medicina,Direito (ciência),Odontologia,Enfermagem,Psicologia,Educação e formação profissional,Educação presencial,Política educacional,Educação superior
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: A proibição da oferta de cursos na modalidade de Educação a Distância (EaD) em áreas como Medicina, Direito, Odontologia, Enfermagem e Psicologia reflete uma compreensão sobre as necessidades inerentes à formação de profissionais altamente qualificados, que incluem intensa prática e interação presencial. As novas diretrizes foram estabelecidas pelo Ministério da Educação. Entre 2018 e 2023, houve um aumento significativo de 232% na oferta de graduações a distância no Brasil, resultando em um número de ingressantes em cursos remotos que foi o dobro do registrado em cursos presenciais. Embora a expansão do acesso ao ensino superior seja um objetivo louvável, a velocidade dessa transição para o formato exclusivamente a distância em determinadas áreas levantou preocupações legítimas sobre a manutenção da qualidade da formação acadêmica. A decisão do MEC surge, portanto, como uma resposta que busca equilibrar a expansão do ensino superior com a garantia da qualidade que a sociedade necessita, especialmente em campos de atuação que lidam diretamente com a vida, a saúde, a justiça e o bem-estar. As novas diretrizes vão além da proibição total do EaD para as cinco graduações específicas. A medida estabelece, de forma clara, que cursos da área de saúde e das licenciaturas só poderão ser ofertados nos formatos presencial ou semipresencial. É importante destacar que a medida não representa uma eliminação total do ensino a distância do panorama do ensino superior. A decisão do MEC oficializa três modalidades: presencial, semipresencial e a distância. Mas, mesmo para os cursos que continuarem sendo oferecidos na modalidade a distância, as novas regras exigem que haja no mínimo 20% de atividades presenciais e/ou síncronas, ou seja, que ocorrem em tempo real, quando professor e alunos estão conectados simultaneamente, podendo interagir uns com os outros. Naturalmente, foram levantadas preocupações sobre o impacto da decisão na democratização do acesso ao ensino superior, particularmente em regiões mais remotas do país, onde o EaD tem sido um vetor importante de expansão. A medida, no entanto, oferece um prazo de até dois anos para que as instituições de ensino superior se adequem às novas regras, permitindo uma transição planejada. Além disso, a decisão não afeta os estudantes já matriculados, que poderão concluir seus cursos nas condições originais, sem qualquer prejuízo. Ao estabelecer diretrizes, o MEC não limita o acesso de forma irresponsável, mas sim o qualifica. Trata-se de um investimento na solidez da formação dos futuros profissionais, garantindo que possuam as competências teóricas e, fundamentalmente, práticas e relacionais necessárias para exercerem suas profissões com excelência. É um passo essencial para assegurar que o ensino superior no Brasil seja sinônimo de qualidade com a relevância que se faz necessária para toda sociedade. / Era o que eu tinha a dizer! - 27/05/2025entregue por escrito
O Deputado criticou o aumento do IOF promovido pelo Governo Federal, argumentando que a medida encarece operações financeiras essenciais e prejudica especialmente pequenos empresários e consumidores de baixa renda. Destacou que o encarecimento do crédito compromete o consumo e a recuperação econômica do País. Defende uma reavaliação da política fiscal, com alternativas que promovam justiça tributária e estimulem o crescimento econômico de forma sustentável.
Palavras-chave oficiais: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF),aumento,Política fiscal,Tributação,Desenvolvimento econômico
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: O Governo Federal promoveu recentemente um aumento significativo do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), uma medida que, desde o anúncio, provocou críticas e divergências. Embora o poder Executivo tenha retrocedido em parte da decisão, especificamente sobre a nova alíquota para fundos de investimento no exterior, a manutenção do aumento para outras operações financeiras levanta sérias preocupações quanto aos profundos impactos econômicos e sociais no país. A elevação da alíquota do IOF acarreta, de imediato, um encarecimento direto e sensível de operações financeiras que são essenciais tanto para a dinâmica empresarial quanto para a vida cotidiana das famílias brasileiras. Com o imposto mais alto, o acesso a empréstimos, a contratação de financiamentos e até mesmo a utilização do cartão de crédito uma ferramenta fundamental para milhões de consumidores tornam-se consideravelmente mais onerosos. Este impacto financeiro adicional recai de forma desproporcional, afetando de maneira mais dura os pequenos empresários, que muitas vezes dependem de crédito para manter suas operações ou investir em crescimento, e, crucialmente, os consumidores de baixa renda, que já enfrentam dificuldades orçamentárias. A situação complica o processo de recuperação da economia nacional, que ainda busca se reerguer. A lógica é clara: a elevação do imposto sobre operações financeiras aumenta o custo do crédito, tornando-o menos acessível, e, consequentemente, desestimula o consumo, um dos motores essenciais para a retomada da atividade econômica. Ao encarecer o crédito e desestimular o consumo, o governo cria um obstáculo adicional ao crescimento. O aumento do IOF implementado pelo governo federal, mesmo que apresentado como uma medida necessária para buscar o equilíbrio das contas públicas, apresenta efeitos colaterais profundamente negativos e significativos. Diante deste cenário é fundamental que o governo reavalie a rota, buscando alternativas que sejam capazes de promover uma verdadeira justiça fiscal, evitando penalizar os mais fragilizados, ao mesmo tempo que incentivem o crescimento econômico de forma sustentável, fundamental para o futuro do país. / Obrigado! - 22/05/2025entregue por escrito
O Deputado chamou atenção para os dados alarmantes do Atlas da Violência 2023, que indicaram aumento de 2,5% no número de mulheres assassinadas, apesar da leve queda na taxa geral de homicídios no Brasil. Destacou que mulheres negras representaram 68,2% das vítimas, com risco 1,7 vezes maior de serem assassinadas. Informou ainda que, em 2023, os casos de violência doméstica cresceram 22,7%, e 8 em cada 10 agressões ocorreram dentro de casa. Também alertou para o avanço da violência contra crianças e adolescentes, com destaque para a violência sexual entre meninas. Por fim, reforçou a necessidade de medidas estruturais e políticas públicas para combater esse cenário.
Palavras-chave oficiais: Atlas da violência,Violência contra a mulher,Feminicídio,Violência doméstica,Violência contra a criança e o adolescente
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: O número de mortes de mulheres não recuou, embora o Brasil tenha registrado queda na taxa geral de homicídios em 2023. O Atlas da Violência, divulgado recentemente, traz informações preocupantes. A taxa geral de homicídios, que representa o número de mortes a cada 100 mil habitantes, foi de 21,2 em 2023. A taxa em 2022 ficou em 21,7. Foram 45.747 mil assassinatos, contra 46.409 do ano anterior. A taxa de mulheres assassinadas, por sua vez, cresceu 2,5% entre 2022 e 2023, passando de 3.806 para 3.903. Estima-se que um em cada três casos seja de feminicídio. Outro recorte importante a ser destacado: as mulheres negras são quase 7 em cada 10 mulheres assassinadas. Elas são as que mais morrem de forma violenta. Das 3.903 mulheres vítimas, 2.662 eram negras, o que representa 68,2% do total. O risco de uma mulher negra ser assassinada no Brasil é 1,7 vezes maior. Os números não arrefecem. A violência doméstica ainda é uma das principais ameaças às mulheres. Em 2023, foram registrados 177.086 casos, um aumento de 22,7% em relação a 2022. Este tipo de crime corresponde a 64,3% de todos os atendimentos relacionados à violência contra mulheres no sistema de saúde. De acordo com o Atlas da Violência, a maioria dessas agressões foi de natureza física (37,4%), seguida por casos com múltiplas formas de violência (30,3%) e por situações de negligência (12%). Em 8 de cada 10 ocorrências, o crime aconteceu dentro de casa. Os dados dão conta também de que as vítimas não foram apenas as mulheres adultas. Entre 2022 e 2023, os registros de violência contra crianças e adolescentes aumentaram. Entre crianças de 0 a 9 anos, a negligência é a forma de violência mais recorrente. Já entre meninas de 10 a 14 anos, destaca-se a violência sexual. Dos 15 aos 19 anos, violência física e sexual. Em todos os casos e em todas as faixas etárias o principal agressor é o homem. Um quadro triste. Os números trazem a dimensão do problema e por trás deles estão seres humanos que pedem socorro. A violência contra a mulher é uma das principais formas de violação de Direitos Humanos. Isso é intolerável. As medidas protetivas e a prisão dos agressores são instrumentos importantes para proteger as vítimas, mas interromper o ciclo de violência depende de mais. Mais empenho no sentido de desconstruir as causas estruturais, históricas, político-institucionais e culturais./ Era o que eu tinha a dizer! - 21/05/2025entregue por escrito
O Deputado ressaltou a importância do Dia Nacional da Adoção, celebrado em 25 de maio, como uma oportunidade para refletir sobre o impacto da adoção na vida de crianças e adolescentes. Além disso, destacou que a data incentiva a formação de novas famílias, combate o preconceito e sugere maior agilidade no processo. Enfatizou que a adoção, além de ato legal, representa um compromisso afetivo e jurídico que garante direitos fundamentais aos filhos adotivos. Ademais, explicou as etapas do processo, incluindo análise documental, capacitação psicológica e autorização judicial, e ressaltou o papel do Estado na proteção dos direitos das crianças órfãs ou em situação vulnerável. Por fim, afirmou que a adoção transforma vidas e que a data deve estimular a redução da fila de espera por famílias.
Palavras-chave oficiais: Dia Nacional da Adoção,Criança,Adolescente,Filho adotivo,Direitos humanos,Órfão,Pessoa em situação de vulnerabilidade social,Lista de espera,Família
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: O Dia Nacional da Adoção, celebrado em 25 de maio, é um convite à reflexão e conscientização da importância deste ato e do impacto que pode ter na vida de muitas crianças e adolescentes. A data incentiva a formação de novas famílias, propõe que seja vencido o preconceito e sugere mais agilidade no processo. A data foi comemorada pela primeira vez em 1996, durante o I Encontro Nacional de Associações e Grupos de Apoio à Adoção, mas se tornou oficial em 2022, por meio da Lei nº 10.447. Também foi instituída a Semana Nacional da Adoção, nos dias que antecedem o 25 de maio. Além de ser um processo legal, a adoção é a ação em que uma pessoa se dispõe a aceitar que outra entre para a sua família, tornando-se filho ou filha. A partir daí, fica estabelecido não só o laço afetivo, mas a garantia de direitos fundamentais, de acordo com o que é ditado pelas leis do nosso país. A Constituição Federal de 1988 determina, em seu Artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Além disso, o inciso 6º do mesmo Artigo 227 garante que os filhos adotivos tenham os mesmos direitos que qualquer filho biológico e que o preconceito seja terminantemente proibido. Fica, claro, portanto, que o processo jurídico que regulamenta a adoção é a forma como o Estado brasileiro garante que crianças órfãs ou sem condições ideais em suas famílias biológicas tenham acesso a todos os direitos. A família que adota, além de realizar uma ação de amor, está assumindo um compromisso legal, no qual se responsabiliza em dar tudo o que uma criança ou adolescente necessita. O processo de adoção passa por diversas etapas, incluindo análise da documentação apresentada, entrevistas, realização de um programa para capacitação psicológica do adotante e da sua família, e autorização do juiz aprovando a inclusão da família na fila de espera. Após todo esse processo, os requerentes são incluídos no sistema de adoção. O processo legal pelo qual uma pessoa aceita outra como seu filho ou filha dentro dos termos exigidos pela lei é um compromisso de fornecer respeito, amor, carinho, cuidado e condições para uma vida digna. A adoção, portanto, é uma decisão que pode transformar vidas, tanto de quem adota quanto da criança adotada. Que a data seja celebrada sempre com o propósito de reduzir a fila de espera de menores que alimentam a esperança de ter, verdadeiramente, uma família e um lar. / Obrigado! - 07/05/2025entregue por escrito
O Deputado denunciou a grave desigualdade racial no acesso ao saneamento básico nas escolas públicas do Brasil. Destacou, com base na pesquisa “Água e Saneamento nas Escolas Brasileiras: Indicadores de Desigualdade Racial a partir do Censo Escolar”, que cerca de 1,4 milhão de estudantes ainda frequentam escolas sem fornecimento de água potável, e que os mais afetados são alunos negros e indígenas. Classificou a situação como um retrato alarmante da falta de infraestrutura e de vontade política, criticando a omissão dos gestores públicos diante de uma realidade que compromete não só a saúde, mas também o desempenho escolar e a dignidade desses estudantes. Ao final, afirmou que a desigualdade racial na educação é uma afronta inaceitável e exige resposta urgente das autoridades.
Palavras-chave oficiais: Escola pública,Saneamento básico,Desigualdade étnico-racial,Censo escolar,Negros,Indígenas,Gestão pública,omissão
Ler a transcrição oficial
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: Cerca de 1,4 milhão de estudantes matriculados em escolas públicas em todo o país não contam com fornecimento de água tratada, própria para o consumo. A triste situação atinge principalmente alunos negros. Os dados estão contidos na última pesquisa Água e Saneamento nas Escolas Brasileiras: Indicadores de Desigualdade Racial a partir do Censo Escolar. O estudo mostra que a chance de um aluno estar em uma escola de predominância negra que não fornece água potável é cerca de sete vezes maior, se comparada à da escola de predominância branca. O cenário, que claramente expõe a desigualdade, impacta diretamente na saúde e, por consequência, no aprendizado. Os dados estarrecedores não param aí. Também foi pesquisado se as escolas contam com banheiro, coleta de lixo e esgoto. O resultado: 52,3% dos alunos matriculados em escolas predominantemente negras, ou seja, mais da metade, lidam com a falta de ao menos um dos serviços ou infraestrutura de saneamento, enquanto nas escolas predominantemente brancas essa porcentagem cai para 16,3%. Dentre os alunos que não contam com saneamento, 440 mil estudantes estão matriculados em escolas que não têm sequer banheiro, estando 135,3 mil em escolas predominantemente negras e 38,3 mil em escolas predominantemente brancas. Os demais 266 mil estão em escolas mistas. Com relação à destinação do lixo, 2,15 milhões de alunos estão matriculados em 30,5 mil escolas em que o lixo não é coletado por serviços públicos. A pesquisa também destaca os baixíssimos índices de atendimento dos serviços públicos nas escolas predominantemente indígenas. Este é um dos recortes da triste realidade brasileira, que ocorre não por escassez de recursos, mas por falta de vontade política e comprometimento dos governos. Não é possível que os responsáveis pelas pastas da educação ignorem uma situação que fragiliza a dignidade humana e que cria um obstáculo a mais na trajetória educacional, principalmente dos estudantes negros. Desigualdade racial é inconcebível. Na educação é desumano. / Obrigado! - 06/05/2025
O Deputado denunciou o assassinato do advogado Silvio Vieira, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará, ocorrido em emboscada em Fortaleza (CE). Lamentou que mais um profissional tivesse sido morto em razão do exercício da advocacia e defendeu a votação do Projeto de Lei nº 212, de 2024, que tipifica o homicídio de advogados no exercício da função. Informou que a urgência da proposta foi aprovada no ano anterior e apelou ao Presidente da Câmara, por meio do Líder Gilberto Abramo, para que a matéria seja pautada com celeridade.
Palavras-chave oficiais: Homicídio,Advogado,Emboscada,Fortaleza (CE),Exercício profissional,Projeto de lei ordinária,Tipificação de conduta,Código Penal (1940),Aumento da pena,Homicídio qualificado,Pauta (processo legislativo)
Ler a transcrição oficial
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/REPUBLICANOS - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Mais um advogado foi morto em razão de sua função, em decorrência do exercício da advocacia. Desta vez, o advogado Silvio Vieira, que era, inclusive, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará, foi morto em uma emboscada ontem em Fortaleza. Nós temos um projeto, Sr. Presidente, sobre o tema. Já falamos reiteradamente com o nosso Líder, o Deputado Gilberto Abramo, para que peça ao Presidente da Casa, o Deputado Hugo Motta, que coloque em pauta aqui no plenário esse projeto. A urgência dessa proposição foi aprovada no ano passado. Trata-se do Projeto de Lei nº 212, de 2024, que tipifica o homicídio contra advogados no exercício da função ou em razão dela. Isso é meritório. Temos que tomar uma medida para que essa atitude seja cessada. Obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 27/11/2007 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.