Nome civil: Vicente Alves de Oliveira Junior · 41 anos
Bananômetro
70/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 27% dos deputados · média do partido: 71
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 85%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 77%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 27%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 50%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 79%das 615 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 96%das 469 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.vicentinhojunior@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5204
- Gabinete
- Gabinete 204, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
85%
Esteve em 305 de 359 sessões
Melhor que 12% dos deputadosMédia do partido: 89%
Votou nas votações
77%
Registrou voto em 798 de 1.037 votações nominais
Melhor que 35% dos deputadosMédia do partido: 76%
Iniciativas que viraram lei
0
de 38 projetos apresentados (0%)
1 avançaram · 27 em andamento · 10 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
79%
Em 615 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 46% dos deputadosMédia do partido: 72%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
137 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 27/05/2026.
- 27/11/2019
Regozijo com a criação da Comissão Especial destinada à emissão de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. Aprovação, pela Casa, do Projeto de Lei nº 4.067, de 2015, sobre a instituição do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO ESPECIAL, PEC 397/2019, PROPOTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, TOCANTINS. PL 4067/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA), MÉDICO.
Ler a transcrição oficial
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Capitão Wagner, obrigado pela oportunidade de falar desta tribuna. Eu venho aqui hoje para dizer que esta vem sendo uma semana abençoada. Aliás, na condição de Deputado Federal, queria poder me envolver em debates como o que tivemos nesta semana. Ontem, dia 26, por exemplo, foi um dia histórico, Deputado Célio Moura, para o nosso Estado do Tocantins. Quantas vezes, deste microfone, desta tribuna, nós cobramos da Presidência da Câmara que pautasse a PEC dos Pioneiros do Tocantins, que criasse a Comissão Especial, que nos ajudasse a formar a Mesa e a deliberar uma matéria pela qual o Tocantins espera há mais de 3 décadas? Ontem, dia 26 de novembro de 2019, data que vai ficar marcada na história do nosso Estado, Deputado Célio Moura, pioneiros e pioneiras, pais e mães de família se dirigiram, do Estado do Tocantins, para cá, bancaram o custo da viagem com dinheiro do seu próprio bolso, para aqui darem aqueles testemunhos que ouvimos em audiência pública no Plenário 12 das Comissões. Talvez quem não está envolvido no debate ache que é apenas mais uma PEC, que é apenas mais um impacto orçamentário que vai onerar ou a União ou o Estado, que é apenas mais um custo. Infelizmente, há os que dizem isso, mas porque não fizeram parte da história da criação do Tocantins. Vimos lá ontem mais de 60 pioneiros e pioneiras, cidadãos tocantinenses, vieram de seus Municípios e até mesmo de outros Estados - porque, para sobreviver à desilusão por que passaram nas décadas de 80 e 90, tiveram muitos deles que buscar em outros Estados as condições para sustentar a sua família no dia a dia - para dizer que querem ver esta Casa aprovar em primeiro turno a PEC dos Pioneiros, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397. De senhores como os amigos Hélio Freitas, Wesley Macedo, Sebastião Bismarque, Antônio Carneiro, que é advogado, quantos testemunhos ouvimos lá ontem, emocionados, Deputado Célio Moura? As pessoas relataram, com lágrimas nos olhos, a sua história de vida naquele começo, no Sertão Goiano, que virou o nosso Estado do Tocantins. Deputado Célio, quis o destino nos reservar esta condição de corrigir um erro histórico. Eu não vou entrar no debate sobre quem foi o responsável, se foi o fulano ex-Governador, se foi o beltrano ou se foi outro que errou. Vou dizer apenas que pessoas pagaram por aqueles erros. Hoje, na condição de Deputados Federais nesta Casa, temos a oportunidade, em Comissão Especial e logo no plenário, de corrigir um erro que foi cometido contra quem acreditou no nosso Tocantins, na Capital Palmas. Eu quero, brevemente, Deputado Célio, com V.Exa., com a Deputado Professora Dorinha Seabra Rezende, com a Deputada Dulce Miranda, com o Deputado Osires Damaso, com o Deputado Eli Borges, com o Deputado Carlos Henrique Gaguim, que vai compreender que esse projeto não resultará em impacto orçamentário, mas, sim, numa correção, numa justiça à vida - porque esta PEC trata de vidas, Deputado Célio Moura -, dar esse presente ao meu Tocantins. Ali, não são números, são vidas - vidas dos que estão aqui e vidas dos que já foram para outra esfera maior, que não estão mais na Terra para reivindicar seus direitos. Eu quero poder participar desse presente a ser dado ao meu Tocantins. Ontem, na questão do REVALIDA, demos uma solução para quem a aguardava, como o filho daquele pobre cidadão que, às vezes, não tem condição de pagar faculdades brasileiras caras, mas que mandou o filho para outro país, para lá se formar. Mas o filho tem que seguir, ao voltar, os critérios do Governo Federal, adequar-se à profissão e poder prestar um bom serviço de medicina. O REVALIDA é um programa magnífico, como o Programa Médicos pelo Brasil. Foi essa missão que me propus seguir e fazer do nosso mandato, como Deputado Federal, eleito pelo meu Tocantins, instrumento do bem e para o bem das pessoas. Quero registrar esta semana abençoada, na qual pudemos fazer a diferença, de forma positiva, na vida de muitos brasileiros e, tenho certeza, logo, logo, também na vida de muitos tocantinenses. Presidente, muito obrigado. - 11/11/2019Breves Comunicações
Protesto contra o remanejamento de Delegados da Polícia Civil pelo Governador do Estado do Tocantins. Pedido ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, de concessão de audiência ao orador para debate do assunto.
Palavras-chave oficiais: GOVERNADOR, TOCANTINS, DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL, REMANEJAMENTO, REUNIÃO, DEBATE, SÉRGIO MORO, MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Inicialmente, eu quero fazer um breve relato sobre o que acontece no Estado Tocantins após 31 anos de sua criação. É um completo desmonte das instituições, em especial da minha Polícia Civil do Estado do Tocantins, polícia essa que tem como marca o combate à corrupção. A semana passada foi marcadíssima, porque na segunda-feira prendeu-se empreiteiro; na quarta-feira, dono de gráfica; e para a quinta-feira estavam marcados depoimentos que foram suspensos em função desse desmonte, desse remanejamento de quase 115 delegados da Polícia Civil ao mesmo tempo no meu Estado, o Tocantins. Nunca nenhum outro Governante no Tocantins agiu de tal maneira, desrespeitosa, em relação à instituição da Polícia Civil. Em virtude disso, nós estamos pedindo ao Ministro Sergio Moro uma audiência, junto com o Deputado Capitão Augusto, que é Presidente da Comissão de Segurança Pública nesta Casa, para que ele possa, primeiro, rever a portaria que disponibilizou o licenciado Policial Federal Cristiano, que hoje está como Secretário de Polícia Civil no Tocantins. Primeiro, que ele reveja essa portaria, porque ele não sabe, infelizmente - o Ministro Sergio Moro é muito bem intencionado, eu tenho certeza disso - que, embora sua marca seja o combate à corrupção, ele levou ao Estado um servidor da valorosa Polícia Federal que hoje, como Secretário de Segurança Pública, age como um perseguidor de todos os delegados da Polícia Civil no meu Estado. Então, que o Ministro Sergio Moro possa, de pronto, atender-nos em audiência para rever essa portaria e ver como agir frente a esse tipo de situação, que só acontece no meu Estado do Tocantins em toda a Federação. - 07/11/2019
Desestruturação da Polícia Civil pelo Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse.
Palavras-chave oficiais: PRECARIEDADE, POLÍCIA CIVIL, MAURO CARLESSE, GOVERNADOR, TOCANTINS.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Otoni, que é pastor, V.Exa. é um homem de Deus, um homem do bem. Vejo V.Exa., na tribuna, por várias vezes, travar algum debate no intuito de preservar a coisa pública e de combater a corrupção no Estado brasileiro. O seu Estado sofre muito pelos capítulos pregressos a este bom debate na Casa e pelo efeito nefasto que mata, cerceia direitos, que é o resultado da sistemática corrupção praticada no Estado brasileiro. Faço pedido a Deus todo santo dia, e me ajude, pastor, porque já não sei mais se consigo ser escutado. Em quase todas as vezes aqui subo para tratar do que toca ao meu Estado, o Tocantins, um Estado jovem, que, no dia 5 de outubro deste ano, completou 31 anos. É 3 anos mais novo do que eu. Posso então me dar o direito de, por ser mais velho do que ele, dar-lhe sermão, como alguém que tem pouco tempo a mais de vida e que não quer que ele tenha más experiências. Veja bem o que foi esta semana. Ô semana! Na segunda-feira, a Polícia Civil prende um empreiteiro, um dono de uma usina de asfalto em Palmas, no Estado do Tocantins, suspeito de desviar mais de 22 milhões de reais de contratos superfaturados junto à Secretaria da Infraestrutura do Estado do Tocantins. Na terça-feira, o Dr. Evaldo, delegado responsável pela delegacia de combate à corrupção, é exonerado de sua função. Na quarta-feira, a Polícia Federal prende um empresário do esquema das gráficas. Eu disse aqui meses atrás que se pagavam quase 92 milhões de reais por aluguel de máquinas de xérox - são como essas maquininhas aí ao lado - e por impressões feitas nessas mesmas máquinas. Se todo esse papel pago pelo Governo do Estado do Tocantins fosse colocado em linha reta, daria cinco voltas no planeta Terra. Na madrugada de quinta-feira, não só um delegado foi remanejado, afastado das suas funções, isso aconteceu com todos os delegados do Estado do Tocantins, num completo desmonte da instituição Polícia Civil no meu Estado. Todos foram remanejados, do corregedor ao delegado que fica na regional, Deputado Eli Borges. Depois do remanejamento, tentou-se achar algum policial civil, algum delegado para assumir o cargo de corregedor. O estatuto da Polícia Civil no meu Estado do Tocantins exige que, para ser corregedor, a pessoa tem que ser da corporação. O Governador Mauro Carlesse tentou, Deputado Eli Borges, achar algum delegado que quisesse, no pensamento, em vontade, cometer maldades contra seus colegas da Polícia Civil. Não achou um único sequer. Nomeou então um policial federal aposentado, o Dr. Servilho, para assumir a função de corregedor - para assumir não a função apenas, e sim a chibata. Deputado Eli, V.Exa. é um pioneiro no Estado do Tocantins, é um homem de bem, viveu momentos que eu, talvez, devido à minha pouca idade, não tenha vivido. Discutimos isso na PEC dos Pioneiros aqui na Câmara dos Deputados. No meu Estado do Tocantins, em 31 anos, nunca se viu tamanho desmonte das instituições, Presidente Otoni, nem na época de Siqueira Campos, nem na época de Carlos Gaguim, de Sandoval, de Avelino, de Marcelo Miranda, como o que acontece agora, realizado por um Governador irresponsável, inconsequente. Age assim quando há uma Polícia Civil que não fecha os olhos, não tampa o sol com a peneira, em relação aos seus atos. Aliás, ele apresentou uma queixa-crime contra mim porque, desta tribuna, digo que ele e seu sobrinho - lá, sim, há sobrinho que age pelo tio, há tio que zela do sobrinho - são agentes ativos. Digo sem medo de errar, Governador. Não tenho medo de suas representações. Você é sim - hoje carimba, chancela isto - um agente da corrupção no Estado do Tocantins. Faço uma referência à Bíblia. Esse Golias está esquecendo o que Davi fez com ele no passado. Ele está achando, porque é poderoso, porque é o Governador do Estado do Tocantins, que pode fazer e acontecer. Eu subi a esta tribuna na terça-feira para dizer que ele e o sobrinho são dois de uma nação de 1 milhão e 800 mil tocantinenses. Inclusive, Presidente Otoni, eu disse que ia dar um pouco de crédito ao atual Secretário da Segurança Pública, o Cristiano. Peço até que o registro que fiz seja retirado das notas taquigráficas. Depois de ver esse desmonte acontecer na madrugada, no Diário Oficial, eu lhe digo, Secretário Cristiano: você não tem mais crédito nenhum! Você é a ponta da lança que machuca os delegados, a Polícia Civil, os homens de bem, as mulheres de bem do meu Estado do Tocantins. Hoje eu tenho convicção disso. E não adianta mandar e-mail ao gabinete nesta semana - o ofício data de outubro, mês passado - dizendo que vai responder os questionamentos que foram feitos pela Comissão de Segurança Pública desta Casa em relação aos seus atos de perseguição a esses delegados do Estado do Tocantins. Eu quero que você responda em ação e explique por que age com tamanha maldade e severidade contra quem ainda quer, aí no Tocantins, preservar a coisa pública. Está ficando difícil, porque no Tocantins, como eu disse aqui dias atrás, delegado, cidadão, que investiga e que denuncia desvio de conduta, desvio de recursos do Erário tem prazo de validade, e é curto. Se delegado age, no outro dia perde a função. Se a corporação age, no outro dia todo mundo perde a função. Eu não sei aonde vamos chegar. Aliás, sei sim. Existem muitos maus políticos que tentaram enfrentar o Ministério Público Federal, a Polícia Federal no Brasil. Hoje eles ainda estão falando, ainda estão enfrentando, mas dentro de uma cela, na prisão. Eu não tenho dúvidas de que esse Governador que hoje pisa, machuca e ofende esses bons pais de família, daqui a alguns dias, talvez continue a fazê-lo, mas não mais na função de governante do meu Estado do Tocantins e, sim, como um futuro presidiário a ocupar um CPP no meu Estado do Tocantins. Eu ainda hei de ver o dia em que isso vai acontecer, porque eu acredito, Deputado Otoni de Paula, num Ministério Público Estadual forte e independente. Eu acredito na coragem. No meu Estado, nós falamos que quem tem coragem mama em onça parida. No meu Estado, temos uma molecada, ou melhor - desculpem-me a fala -, uma rapaziada corajosa, uns delegados de Polícia Civil que não têm medo desse embate. Cada vez que o Governo vai lá machucá-los, eles se encorajam e partem para cima, visando o zelo da coisa pública. Eu tenho certeza de que a Polícia Civil, em conjunto com a Polícia Federal, com o Ministério Público Estadual , com o Ministério Público Federal, com o Poder Judiciário do Tocantins, Deputado Eli Borges, ainda há de fazer a justiça devida. O meu Estado vai ver esses capítulos pela frente. Vai ser mostrado que quem tinha razão está de fora e quem machucava sem razão está dentro da cela de um presídio, no meu Estado de Tocantins. Ainda hei de ver esse dia. - 06/11/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da expressão além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo, constante no § 5º-A, do art. 144, introduzido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital, com vista à sua supressão.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, SUPRESSÃO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO LIBERAL (PL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, só peço a palavra para orientar pelo PL, como autor deste destaque. Primeiro quero fazer aqui os devidos reconhecimentos ao Deputado Federal Lincoln Portela, um guerreiro dessa causa; ao Presidente da CCJ, o Deputado Federal Felipe Francischini, que se antecipou neste microfone, como o Presidente da Comissão mais importante da Casa, para dar a garantia a esses homens e mulheres de que não teremos protelação no que tange à votação na Comissão de Constituição e Justiça logo após ser votado este destaque. O PL é sensível a essa causa e jamais viria aqui protelar um debate que acontece desde o ano de 2004. O PL orienta "não" ao texto porque queremos manter o cerne desta PEC, que é a criação da Polícia Penal. Então, votamos "não" ao texto, Sra. Presidente. - 06/11/2019
Consulta ao Presidente Rodrigo Maia sobre o retorno de proposta de emenda à Constituição ao Senado Federal, no caso da aprovação de requerimento de destaque oferecido à matéria.
Palavras-chave oficiais: PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CRIAÇÃO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA, ESCLARECIMENTO, TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o que eu vou dizer exige a atenção deste Plenário e da Mesa da Câmara dos Deputados. Nós perguntamos se, caso o PL, como outros partidos, destacasse esse texto, haveria o perigo de essa PEC voltar novamente ao Senado Federal, ou se essa PEC, na noite de hoje, não seria promulgada, como é a vontade de todos os homens e mulheres aqui em cima e o sentimento deste Plenário. Fiz a pergunta de forma didática. A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Estamos no encaminhamento ou não estamos, Presidente? Nós queremos chegar à PEC. Agora temos que encaminhar! O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Um momento, por gentileza. Quando alguém fala, os outros escutam. Por favor. Eu queria saber a resposta, porque, depois, por exemplo, que o PRB, aqui ao lado, apresentou os destaques à Mesa, chegou a informação de que realmente a PEC não volta ao Senado Federal, mas que, para ser promulgada, teria que ir, amanhã ou posteriormente, à CCJ. Não foi essa a orientação passada aos partidos no Colégio de Líderes, hoje pela manhã, quando o PL questionou o Presidente Rodrigo Maia. Isso vai botar o nosso partido em muita dificuldade, porque não é nosso sentimento postergar uma matéria que tramita na Casa desde 2004. Era preciso que o Presidente Rodrigo Maia se posicionasse e dissesse se, votando os destaques e o texto, a PEC vai ser promulgada na noite de hoje ou não. - 06/11/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à Medida Provisória nº 889, de 2019, sobre a alteração da Lei Complementar nº 26, de 1975, com vista à possibilidade de movimentação das contas do PIS/PASEP, e da Lei nº 8.036, de 1990, para instituição da modalidade de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; a alteração de disposições relativas às dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCV, e a extinção da cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa. Solicitação à Presidência de cumprimento de acordo de Líderes para a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 889/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO LIBERAL (PL), VOTO CONTRÁRIO. PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CRIAÇÃO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA, MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO LEGISLATIVO.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientando brevemente "não", eu queria chamar a atenção da Mesa da Câmara dos Deputados para o compromisso que foi firmado hoje pelo Colegiado de Líderes. Aqui em cima nesta galeria há pais e mães de família de todos os Estados brasileiros que foram testemunhas, assim como os Líderes partidários aqui presentes, do que foi o questionamento feito pelo PL hoje, por mim, ao Presidente Rodrigo Maia, sobre o jabuti colocado na PEC 372, que nada tem a ver com esses homens e mulheres valorosos, no que tange ao texto que diz: "Além de outras atribuições definidas em lei específica por iniciativa do Poder Executivo". Ou seja, os Governadores dos Estados poderiam criar uma terceira polícia nos seus Estados, o que não é do interesse desses homens e mulheres. Nós perguntamos ao Presidente Rodrigo Maia e ao Leonardo, que está ao seu lado, o competente assessor que lá estava, se o PL... (Desligamento automático do microfone.) - 06/11/2019
Agradecimento ao Presidente Rodrigo Maia pela votação de requerimento de destaque oferecido pelo PL à Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, sobre a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Palavras-chave oficiais: PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), CRIAÇÃO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, VOTAÇÃO, RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, AGRADECIMENTO.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitando esta votação, o PL, que prima sempre pela responsabilidade orçamentária, pelos impactos das votações que aqui fazemos para não inviabilizar o Estado brasileiro, quer agradecer a V.Exa., a sua condução na Presidência, bem como à sua assessoria, na pessoa do Leo, que compreendeu um destaque apresentado pelo Partido Liberal na PEC 372, mantendo o cerne da PEC, que é a criação da polícia penal. Como aqui foi dito, deixam os presídios brasileiros de serem escritório do crime. Mas, havia ali uma pequena frase que abria a possibilidade de criação de outras polícias que saíssem da prerrogativa do ambiente penal. Presidente, V.Exa., com muita habilidade, com muito sentimento de brasilidade, compreendeu a importância desse destaque e deu a segurança de que, votado aqui hoje o destaque aprovado do PL e votado aqui hoje o texto principal da PEC 372, ela sairá daqui para promulgação. Quero, portanto, agradecê-lo pela atenção com o Partido Liberal. - 05/11/2019
Remanejamento pelo Governador do Estado de Tocantins, Mauro Carlesse, de Delegados de Polícia Civil responsáveis pela investigação de crimes de corrupção. Pedido ao Tribunal Regional Eleitoral de apuração de denúncia de desvio de recursos públicos durante a campanha do Governador Estadual.
Palavras-chave oficiais: DELEGADO DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL, TOCANTINS, REMANEJAMENTO, INVESTIGAÇÃO, CORRUPÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), INVESTIGAÇÃO, DENÚNCIA, DESVIO, RECURSOS PÚBLICO, CAMPANHA ELEITORAL, GOVERNO, TOCANTINS.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitando o período de votação, eu queria chamar a atenção mais uma vez ao meu Estado, Tocantins. Falei há pouco daquela tribuna, usando o tempo de Líder do PL, que no Tocantins delegado de Polícia Civil que investiga corrupção tem data de validade. Em 1 a 3 dias ele perde a função, é remanejado para outras localidades do Estado, saindo do cargo que ele ocupava em combate à corrupção. Mas eu quero também chamar a atenção do TRE no Estado do Tocantins, no momento que se apura um escândalo de quase 22 milhões de reais pagos pela AGETO, do Governo do Estado do Tocantins, entre 2018 e 2019. Ou seja, em período eleitoral, constataram-se superfaturamentos e desvio do Erário por parte do atual Governador Mauro Carlesse. Essa denúncia é muito grave, Sr. Presidente. Então, que o TRE do meu Estado apure tudo isso. - 05/11/2019
Repúdio à decisão do Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, de afastamento de delegados responsáveis pela investigação da prática de corrupção.
Palavras-chave oficiais: TOCANTINS, OPOSIÇÃO POLÍTICA, CRÍTICA, MAURO CARLESSE, GOVERNADOR, TRANSFERÊNCIA, DELEGADO DE POLÍCIA, COMBATE, CORRUPÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, colegas presentes neste plenário, tenho reiteradamente subido a esta tribuna, Deputado Célio Moura, para dizer que, no nosso Estado de Tocantins, que tinha como slogan na bandeira "O Estado da livre iniciativa e da justiça social", seus valores mudaram já faz um bom tempo. O Estado tocantinense usa muito o ditado de que está saindo do espeto e caindo na brasa, porque há bastante tempo os valores no nosso Estado têm sido distorcidos. Hoje o Tocantins é um Estado em que o poste urina no cachorro. Eu tenho tentado ser um Deputado Federal não apenas de oposição ao Governador Mauro Carlesse, mas de oposição aos atos impensados do Governador Mauro Carlesse. Coincidências, coincidências tristes, têm acontecido a todo momento, desde seu primeiro dia de mandato na condição de Governador do Estado do Tocantins. Quando um delegado apura um esquema de lixo hospitalar, semanas depois o mesmo delegado é retirado da sua função. Quando outro delegado investiga um esquema de servidores fantasmas, o mesmo delegado e outros colegas são remanejados, via portaria, para outras funções completamente diferentes das que buscam o combate à corrupção. Depois disso, Deputado Capitão Augusto, a quem homenageio, na condição de Presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, vem a extinção total da Delegacia de Combate à Corrupção, a antiga DRACMA. Neste caso, não foi cassado o delegado: foi a delegacia, por inteiro. Ontem eis mais um escândalo de corrupção no meu Estado do Tocantins, envolvendo mais uma vez a agência tocantinense de rodovias, a AGETO, uma agência de infraestrutura. Não sei por que motivo. Procurei no Diário Oficial do Estado do Tocantins, Deputado Célio Moura, a cassação da nomeação do sobrinho do Governador, ou como Presidente de Licitação, ou como Secretário de Saúde, ou como Secretário de Infraestrutura. Não encontrei nenhuma nomeação dele para nenhuma destas três funções. No entanto, vejo-o com uma rotina muito presente nestas Secretarias, nestes órgãos, olhando à lupa tudo o que lá acontece, no que tange a processo licitatório para a compra de medicamentos, para a compra de material betuminoso para fazer as rodovias federais etc. Aliás, tudo o que o Estado compra tem que ter a atenção - não sei se republicana - do sobrinho do Governador Mauro Carlesse, o famoso Claudinei Quaresemin. Ontem explodiu um escândalo, no Governo do Estado do Tocantins, de superfaturamento entre os anos de 2018 e 2019 com o dono de uma empresa de engenharia que fornece asfalto. O que acontece? O Dr. Evaldo, que até então respondia pela DRACCO no Estado do Tocantins, Deputado Célio Moura, é afastado de suas funções. Segundo o atual Secretário de Segurança Pública, o Dr. Cristiano, a quem eu ainda dou um pouco de credibilidade, na esperança de que ele vai corrigir seus erros ainda em vida, isso nada mais foi do que mais um ajuste administrativo na segurança pública. Vejam bem: um delegado investiga, outros delegados comprovam, a Polícia Civil mostra quem são, de fato, os agentes da corrupção, mas quem é condenado no Tocantins? Os delegados, porque perdem suas funções, são remanejados e reiteradamente desmoralizados pelo Secretário Cristiano, pelo Governador Mauro Carlesse e, com isso, acabam desmotivados. O Tocantins começa a comprovar, por gestos e ações do Governo do Estado, que é uma terra arrasada, onde vale a pena perpetuar a corrupção sistêmica no Estado de Direito, no nosso Estado do Tocantins. Quem quiser fazer corrupção no Brasil, quem quiser prosperar, infelizmente, nestas condutas, vá, no momento que vivemos hoje, ao Estado do Tocantins, porque a polícia que lá investiga é polícia que lá é condenada. Que coisa! Não é este o Estado que eu, com meus 34 anos de idade, vi nascer, na Constituição de 1988, que logo mais, no Plenário 15, vamos lutar, Deputado Célio Moura, pela PEC dos Pioneiros, para dar o devido valor aos homens e às mulheres que ajudaram a construir o Tocantins e sua Capital, Palmas. Eu tenho certeza de que não era este o sentimento desses pioneiros e pioneiras quando, em 1989, fizeram do Cerrado o Tocantins e a Capital Palmas, para ver hoje esse tipo de conduta acontecer. Portanto, eu peço ao Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, ao seu sobrinho e ao Secretário Cristiano que tenham mais respeito pelas instituições do nosso Estado. Enquanto o Brasil caminha para um lado, para o combate, para não aceitar mais esse tipo de conduta, o Governador faz um convite à bandidagem dizendo: "Venham para cá, que aqui vocês têm vez". A você, Mauro Carlesse, deixo um recado: você é apenas um numa nação de 1 milhão e 800 mil tocantinenses. Você não vai fazer prevalecer sua vontade sobre o caráter, a esperança e o sentimento tocantino. Fica nosso recado, Sra. Presidente. Muito obrigado. - 30/10/2019Breves Comunicações
Expectativa de impedimento, pelo Presidente Jair Bolsonaro, da taxação de energia solar pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Instalação da Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
Palavras-chave oficiais: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), TRIBUTAÇÃO, ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTERVENÇÃO. COMISSÃO ESPECIAL, PEC 397/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, TOCANTINS.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Vemos que a natureza devolve a nós seres humanos o que nós temos provocado de impactos ambientais pelo tal do "desenvolvimento" - entre aspas. Estão aí as praias brasileiras na situação em que estão hoje. E a energia solar é a energia mais limpa e barata para ser produzida. É produzida no telhado de uma residência ou de uma indústria, sem quase nenhum impacto ambiental. Não é possível que a ANEEL não tenha entendido isso ainda e queira inviabilizar essa produção. Eu acredito no bom senso do Presidente Jair Bolsonaro e tenho certeza de que ele vai intervir, como já interveio na PETROBRAS em prol do povo brasileiro. Desta vez não será diferente. Quero registrar, Sr. Presidente, que hoje foi um dia histórico para o meu Estado, o Tocantins, com a instalação da Comissão da PEC 397. Vim muitas vezes a este microfone pedir ao Presidente Rodrigo Maia que instalasse a Comissão dessa PEC, que visa convalidar os atos de criação do Tocantins e dar o devido respeito aos pioneiros e pioneiras do meu Estado. Aproveito para agradecer a todos os que lá compareceram para que alcançássemos o quórum, em especial aos membros da bancada do Tocantins, os Deputados Célio Moura, Carlos Henrique Gaguim, Dulce Miranda, Professora Dorinha Seabra Rezende, Eli Borges, Tiago Dimas e Osires Damaso. A bancada foi solidária nesse momento pelo qual o Estado tanto ansiava. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 30/10/2019
Questionamento de Deputados sobre a necessidade da existência de agências reguladoras. Críticas à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Expectativa de impedimento, pelo Presidente Jair Bolsonaro, da taxação de energia solar pela ANEEL. Apoio ao pedido de abertura de novo painel de votação eletrônica.
Palavras-chave oficiais: AGÊNCIA REGULADORA, ATUAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), ATUAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, FRANQUIA DE BAGAGEM. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), TRIBUTAÇÃO, ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTERVENÇÃO. GOVERNO ESTADUAL, TOCANTINS, INCENTIVO, ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas aqui presentes, é de conhecimento geral que, por diversas vezes, vim a esta tribuna da Câmara dos Deputados para fazer um alerta no que toca não só à aviação regional, pela qual tenho um carinho muito especial, mas também, de modo geral, à aviação brasileira. Hoje, participando de reunião na Comissão de Minas e Energia, uma audiência pública proposta por Parlamentares membros daquela Comissão, vi as mesmas reclamações no que tange ao convívio, ao respeito, ao zelo com a coisa pública e com o interesse da população brasileira. Comecei então a questionar a necessidade de existência das agências brasileiras. No que toca à aviação, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que não muda a sua forma de pensar a aviação, fez com que o Congresso Nacional, tempos atrás, tivesse que votar, por exemplo, a abertura do setor ao capital estrangeiro para tentar dar saúde financeira à aviação comercial brasileira. Logo depois, extinguiu a franquia de bagagens, para a aviação se fazer mais viável. Quanto à aviação regional, há 10 anos, nós tínhamos no Brasil quase 400 empresas de táxi aéreo; hoje, temos não mais do que 100. Se nos voltamos para a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, vemos que ela está no centro de um debate recente - ao ver esta flor de girassol aqui, símbolo do meu Estado, o Tocantins, eu me lembrei disso - sobre um setor que surgiu há pouco tempo, por iniciativa do setor privado, do cidadão, que não aguenta mais pagar altas valores nas contas de energia elétrica nos seus Estados. Eu venho do Tocantins, onde dizemos que existe quase um sol por habitante, graças a Deus. Investimos na geração de energia solar recursos próprios ou conseguidos por meio de financiamentos bancários, mas com base na capacidade de endividamento dos cidadãos. Fomos ao mercado adquirir a placa solar, os circuitos, a fim de fazer do telhado de nossas casas a nossa própria usina de geração de energia elétrica, para consumo próprio e da família. Agora, a ANEEL, não satisfeita em estabelecer tarifas altíssimas para o setor... Eu sou do Estado do Tocantins, que, por exemplo, é gerador de energia. Lá nós temos quatro usinas hidrelétricas e mais de uma dezena de PCHs. Sofremos lá impactos ambientais, impactos sociais e impactos históricos. Eu, por exemplo, estou em Porto Nacional. Metade da parte velha da minha cidade está debaixo d'água, no lago da usina do Lajeado. E não ficamos nem sequer com o incentivo dessa geração, porque o incentivo pertence aos Estados das Regiões Sul e Sudeste, pelo seu consumo, e não pela geração. Para compensar a alta conta de energia elétrica paga no Tocantins, em Palmas, por exemplo, cidade que acreditou na viabilidade da energia solar, o ex-Prefeito Carlos Amastha propôs o programa Palmas Solar. Esse programa teve investimentos inclusive do poder público federal, do Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, para incentivar a população de Palmas e de vários outros Municípios tocantinenses a gerar sua própria energia, por meio da geração de energia solar. A população acreditou e assim fez. Agora, vem a ANEEL querer taxar a geração de energia solar. Bem disse aqui há alguns dias o Deputado Eli Borges que, daqui a pouco, as agências vão querer colocar um aparelho no nosso nariz e cobrar, inclusive, o oxigênio por nós consumido, porque já não bastam mais os altos impostos pagos a todo momento por nós, brasileiros. Das suas 24 horas do dia, o brasileiro gasta quase 19 horas para pagar tributos para poder sobreviver no Estado brasileiro. Eu espero que o Presidente Jair Bolsonaro, em quem votei - acredito na sua boa vontade e no seu Governo - e que em outros momentos nesta Casa já foi inclusive crítico do modus operandi das agências brasileiras de regulação, não permita que a ANEEL, no que toca a essa questão da energia solar, cometa esse absurdo, porque é querer preservar o ovo, matando a galinha. Não se justifica a cobrança de tarifa sobre a pequena extensão - são poucos metros apenas - da ligação que vai da casa do cidadão que gera até o sistema de transmissão de energia elétrica. Eu espero, Sr. Presidente, que o poder público não atrapalhe esse setor, que o Governo Federal tome uma iniciativa e não permita que a ANEEL faça padecer esse setor que cresce forte hoje, o da geração de energia solar, assim como está padecendo o setor da aviação no Estado brasileiro. Solicito bom senso às agências. É o que pedem os Parlamentares e também o Presidente Jair Bolsonaro. Sr. Presidente, aproveito para subscrever o pedido de abertura de novo painel realizado pelo PT. - 22/10/2019
Defesa de votação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, VOTAÇÃO, PEC 397/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, TOCANTINS.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, é só para agradecer, em nome de todos nós tocantinenses, e aqui, em especial, como falo por tantas vezes, daqueles que lá primeiro chegaram e acreditaram ver um cerrado virar a bela capital que é Palmas e o coração do Brasil virar o nosso Tocantins. Então, hoje, os pioneiros e pioneiras do Estado de Tocantins agradecem por esse gesto da Câmara dos Deputados. Agora, juntos com os demais colegas, de forma muito célere, usando os tempos regimentais mínimos possíveis, vamos andar com os trabalhos e logo trazer a este plenário a votação dessa PEC tão importante para o Estado do Tocantins. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 22/10/2019
Leitura, pela Presidência, do requerimento de criação da Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. Orientação de bancada na votação do requerimento de votação, artigo por artigo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 523-A, de 2019, a respeito da aprovação do texto do Acordo sobre Salvaguardas Tecnológicas celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para utilização do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, PDL 523/2019, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PARTIDO LIBERAL (PL), VOTO CONTRÁRIO. LEITURA, COMISSÃO ESPECIAL, PEC 397/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, TOCANTINS.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya Santos, quis o destino que V.Exa. estivesse hoje sentada nessa cadeira, maravilhosamente bem, para poder fazer a leitura da Comissão Especial destinada a debater a PEC dos Pioneiros do Estado do Tocantins. Eu fico muito feliz em ver uma colega de partido tão brilhante dar esse presente aos tocantinenses. O PL orienta o voto "não". A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Esclareço, Deputado Vicentinho Júnior, que, quando fizermos a primeira votação nominal, eu farei a leitura solicitada por V.Exa. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO) - Obrigado, Sra. Presidente. - 22/10/2019
Regozijo com a instalação da Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2019, sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO ESPECIAL, PEC 397/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, TOCANTINS.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ocupo o tempo de líder do Partido Liberal para me congratular em gratidão, porque nós somos movidos por gratidão. Aqui eu quero fazer um reconhecimento ao Presidente da Casa, o Presidente Rodrigo Maia. Quem conhece o Tocantins sabe que foi o Norte de Goiás fruto do pioneirismo daqueles homens e mulheres que estavam naquela região e que tinham vontade de ter vez e voz naquele recanto do Brasil. O Tocantins não pode ser comparado aos Estados do Amapá e Roraima, que eram já territórios, que tinham os seus poderes constituídos e Municípios até outra hora criados. Minha bela Capital Palmas, Deputado Laurez Moreira, saiu do Cerrado, uma capital bela que hoje há no Brasil; os Poderes, os Tribunais de Justiça, os Tribunais de Contas, o Fisco do Estado do Tocantins, o Estado do Tocantins saiu do zero, saiu da vontade, do suor, das lágrimas de muitos pioneiros e pioneiras para, hoje, ser um dos Estados mais prósperos, no coração do Brasil. Não é à toa que o ponto geodésico do Brasil fica na escadaria do Palácio Araguaia, é o ponto central, é o coração do Brasil. Ainda nos anos de 2015 e 2016 aqui, na Casa ao lado, no Senado Federal, foi proposta pelo então Senador Vicentinho Alves - com esse mesmo sentimento de consideração e de retribuição a esses homens e mulheres que construíram nosso Estado para ser hoje o que é - a PEC 48, de 2015, que convalidava o ato de criação do Estado do Tocantins, tirando-o do limbo jurídico. E aqui deixo isso claro, porque logo, logo essa matéria virá a este plenário, não tendo impacto orçamentário, mas dando jurisprudência e segurança a muitos servidores que ficaram sem condição de buscar seus direitos depois de anos e anos dedicados à causa Tocantins. Lá foi aprovada por unanimidade. Agora, está aqui na Comissão, será lida hoje, inclusive. A pedido deste Deputado Vicentinho Júnior e com o compromisso do Presidente Rodrigo Maia, iremos fazer logo, logo, aqui, a leitura da instalação da Comissão da PEC 397, de 2019. Para nós do Tocantins, é a PEC dos Pioneiros, a PEC de homens e mulheres de que falei mais cedo, que desbravaram o meu Estado e fizeram de um Cerrado o que é hoje o Tocantins. Há muito por acontecer no Tocantins, muitos erros a serem corrigidos, mas esse erro não pode perdurar por mais tempo, não dando o devido respeito e valor a esses mesmos homens e mulheres que, como eu sempre repetirei, ajudaram a fazer o meu belo Estado do Tocantins e a minha bela Capital Palmas. Eu quero agradecer, até agora, aos 22 colegas Deputados Federais e Deputadas Federais que, através das suas lideranças partidárias, foram indicados para compor a Comissão Especial da PEC 397. V.Exas. talvez não saibam ainda a importância que é para vida de quase 20 mil servidores pioneiros, Deputado Célio Moura, no nosso Estado do Tocantins, que aguardam há quase 31 anos para ter seus direitos adquiridos depois de uma luta de quase 3 décadas de um Tocantins nosso. Então, eu quero agradecer a cada uma e a cada um dos senhores, Deputados de vários Estados, porque essa é realmente uma PEC pontual para o Estado do Tocantins. Eu sei que muitos dos senhores têm seus afazeres, suas obrigações com seus Estados, suas obrigações com o Brasil, mas eu quero aqui, hoje, como tocantinense, de forma muito especial, agradecer a cada um que nos permitiu fazer a leitura dessa Comissão Especial e que logo, usando os tempo regimentais mínimos possíveis e dando a celeridade necessária a essa matéria, possamos dar esse presente a todos os nobres tocantinenses pioneiros do meu querido Estado do Tocantins. Então, Câmara dos Deputados, colegas, amigos e amigas, deixo o muito obrigado deste Deputado Federal e de mais de 20 mil servidores tocantinenses que aguardam por esse momento, como eu falei, já há quase 30 anos de história do Tocantins. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 15/10/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação, artigo por artigo, da Medida Provisória nº 886, de 2019, sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Transcurso do Dia do Professor. Saudação à avó do orador.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, MPV 886/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO LIBERAL (PL), VOTO CONTRÁRIO. DIA DO PROFESSOR, HOMENAGEM, MIRTES, AVÓ.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou falar pelo PL. Primeiro, quero prestar aqui, no dia de hoje, as minhas homenagens à minha querida avó, D. Mirtes, uma professora que hoje está em Porto Nacional, no Tocantins, comemorando o seu dia. São mais de 50 anos dedicados à causa dos professores. O nosso partido, que sempre defendeu aqui a produtividade legislativa, sendo contra as obstruções regimentais, orienta "não", para que possamos, de forma célere, votar esta matéria. - 09/10/2019
Congratulações à Casa pela aprovação da proposta de distribuição, entre os entes federados, de recursos oriundos do leilão da chamada cessão onerosa da camada pré-sal. Empenho da Frente Parlamentar pela Promoção da Aviação na Amazônia na realização, pelos órgãos governamentais competentes, de mesa redonda para debate da situação das empresas brasileiras de táxi-aéreo.
Palavras-chave oficiais: PL 5478/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA. RECURSOS FINANCEIROS, LEILÃO, REGIME DE CESSÃO ONEROSA, CAMADA PRÉ-SAL, OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), PAGAMENTO, DIVIDA, VOTAÇÃO. AVIAÇÃO, FLORESTA AMAZONICA, TÁXI AÉREO.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos os colegas aqui presentes. Começo parabenizando mais uma vez este Parlamento, que se mostra altivo em tempos de crise e de falta de diálogo entre alguns entes federados. É esta Casa que tem dado o tom, por intermédio do nosso Presidente Rodrigo Maia, dos nossos Líderes partidários aqui presentes. Após um acordo suprapartidário visando o bem-estar dos Estados e Municípios brasileiros, aprovou hoje a cessão onerosa, que tantos gestores públicos brasileiros aguardavam para colocar em ordem as contas nos Estados e nos Municípios. Meus parabéns novamente à Câmara Federal! É uma honra fazer parte desta Casa tão valorosa. Sr. Presidente, falo agora na condição de Presidente da Frente Parlamentar pela Promoção da Aviação na Amazônia, que tem a honra de ter como Vice-Presidente a Deputada Jaqueline Cassol. Essa frente parlamentar conta ainda com membros valorosos, como o Deputado Sidney Leite. Juntos, estamos tentando destravar amarras de décadas e décadas, feitas por conta da vaidade de alguns órgãos envolvidos na discussão. Vejam bem, dias atrás nós estivemos com o General Ramos. Este é um dito popular: em time que está ganhando não se mexe. Se a ANAC, com seus diretores, estivesse agindo de maneira a dar condição salutar à aviação comercial, esta Casa não teria votado, dias atrás, a franquia de bagagem e, antes ainda, a abertura de capital estrangeiro para dar saúde financeira à aviação comercial e à aviação regional. Eu digo sempre que, depois dos bandeirantes, quem desbravou o interior do Brasil foram os aviadores dos pequenos aviões da aviação regional. Há 7 anos, havia mais ou menos 400 empresas de táxi-aéreo no Brasil. Hoje, não são mais do que cem. Alguma coisa está errada. Há excesso de regulamentação, excesso de burocratização ou excesso de vaidade. O Governo Federal, por meio da SESAI - Secretaria Especial de Saúde Indígena, exige das empresas de táxi-aéreo presteza, agilidade e qualidade no serviço prestado, por exemplo, a um índio que foi picado por cobra ou sofreu queimaduras, ou a uma índia que, no momento de dar à luz, teve complicações. O referido avião, por força de contrato, exigido pela SESAI, vai então à reserva indígena e pousa em uma pista feita muitas vezes quase a machado, em função do relevo, do ambiente da região. E o mesmo Governo Federal permite que a ANAC vá lá, junto com a INFRAERO, e, em razão de quase a totalidade dessas pistas não serem homologadas pela ANAC, multe as empresas, que ficam com os seguros de suas aeronaves cancelados. Autos e autos de infração são então lavrados contra as empresas de táxi-aéreo brasileiras. Repito: há 7 anos, havia mais de 400 empresas de táxi-aéreo no Brasil, e hoje não há mais do que cem, e esse número está diminuindo cada vez mais. O intuito é juntar SESAI, FUNAI, Aeronáutica, DECEA, ANAC e INFRAERO em uma mesa-redonda e, através do bom, velho e salutar diálogo, tentar agir com maior zelo para com esses aviadores. Repito: foi nas asas dos aviões da aviação regional que o Brasil interiorano se fez descoberto, de um bom tempo para cá. Sempre peço que se respeitem esses aviadores. Não podemos marginalizá-los, permitir que sejam atingidos pelo excesso de burocracia da ANAC. Estivemos hoje na PGR, já pela segunda vez, onde há queixas-crimes apresentadas pelos sindicatos das empresas de táxi-aéreo brasileiras para que o Governo Federal, o poder público aja. Isso ocorre porque o poder público - no caso, a INFRAERO - se faz ausente no que tange a este debate e promove a terceirização. As empresas de táxi-aéreo, as pequenas empresas da aviação regional sofrem então por essa ausência do ente federado. Portanto, eu pediria ao General Ramos, pediria ao Governo Federal que ache uma forma de realizar uma mesa-redonda, para que se tente dar o devido respeito aos nossos aviadores brasileiros. Não é justo que homens que vivem atrás de um manche de avião para dar sustento às suas famílias, que vivem para levar conforto a comunidades isoladas, muitas vezes na Região Amazônica, tenham que pagar altos preços pela ausência do poder público, especialmente da ANAC e da INFRAERO. Eu peço então ao nosso Presidente Jair Bolsonaro e ao Ministro Tarcisio que intercedam junto a estas instituições, ANAC e INFRAERO, para que possamos, junto com a Frente Parlamentar pela Promoção da Aviação na Amazônia, alcançar um resultado prático e objetivo que sane esse problema de várias e várias décadas, que penaliza os nossos aviadores brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 09/10/2019Breves Comunicações
Presença no plenário de correligionário do Município de Paraíso, Estado de Tocantins.
Palavras-chave oficiais: MARCOS, CIDADÃO, PARAÍSO (TO), PRESENÇA, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Geovania de Sá, quero apenas registrar a presença de um amigo muito querido, seleto e carinhoso, o Sr. Marcos, vulgo Tatu, lá do Município de Paraíso, no Estado do Tocantins, que hoje vem conhecer o trabalho desta Câmara tão valorosa. - 08/10/2019
Incoerência do discurso da Oposição contrário à aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2019, sobre abertura dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.041.594.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Palavras-chave oficiais: CONTESTAÇÃO, DISCURSO PARLAMENTAR, ESQUERDA POLÍTICA, PLN 18/2019, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO, EDUCAÇÃO.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria fazer, primeiro, um breve relato. Começa a dar um nó na minha cabeça. O PLN 18, que foi muito bem discutido na CMO, trata de recurso, aproximadamente 1 bilhão, para o Minha Casa, Minha Vida, de recurso para a transposição de águas do Rio São Francisco no Nordeste brasileiro, de recursos para a área de educação, e vejo que Parlamentares de partidos da Esquerda, que, por tantas vezes, usam estes microfones para defender esses programas, hoje vibram, torcem e pedem que a sessão caia. Usam aqui a narrativa de que há recurso para Parlamentares, a fim de que um PLN tão importante não se faça viável. Eu queria então que eles parassem, a partir de hoje, de dizer que são defensores de programas como o Minha Casa, Minha Vida e o de transposição de águas do Rio São Francisco e da educação, porque vão ser tirados, só em relação a esses três itens, quase 2 bilhões e meio de reais que estão previstos no PLN 18, Sr. Presidente. - 08/10/2019
Protesto contra a decisão do Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, de suspensão de incentivos fiscais concedidos a frigoríficos por meio dos Termos de Acordo de Regime Especial - TAREs.
Palavras-chave oficiais: MAURO CARLESSE, GOVERNADOR, TOCANTINS, GESTÃO, AGROPECUÁRIA, INCENTIVO FISCAL, FRIGORÍFICO.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares. Na semana passada subi a esta tribuna para fazer mais um alerta sobre o que vem acontecendo no meu Estado do Tocantins. O Governo do Estado agiu contra as empresas do PLANSAÚDE e está agindo assim agora em relação aos frigoríficos e aos tocantinenses envolvidos na atividade pecuária. O Governo do Estado vende dificuldade para, não sei em que momento e em que ambiente, republicano ou não, entregar facilidade. O Estado do Tocantins, assim como o nosso Brasil, sustenta-se nos números positivos de uma pecuária forte e de uma agricultura forte. O Governador inclusive se diz pecuarista, mas, desde sua viagem a Dubai à procura de investidores estrangeiros para que investissem no Tocantins, iniciativa que é muito salutar, quer matar os nossos homens e mulheres que acreditam numa pecuária forte, Senador Eduardo Gomes, no nosso Tocantins. Ele mira proprietários de frigoríficos, quase que os marginalizando, como se os responsáveis pela atividade pecuária, pelo abate do bovino, fizessem apenas algo correspondente ao que fazem parasitas e gafanhotos. Eles só se valeriam de incentivos e mais incentivos fiscais dados pelos Governos do Estado através de Termos de Acordo de Regime Especial, os TAREs. Na verdade, o que os Governos anteriores faziam - o seu próprio Governo fazia isto, até agir de forma abrupta na semana passada, o que, graças a Deus, o Tribunal de Justiça moralizou por meio de uma liminar a favor dos frigoríficos do Estado - era dar isonomia fiscal, Senador Eduardo Gomes, dar condição de homens e mulheres empreendedores do Tocantins concorrerem com Estados vizinhos como Bahia, Maranhão e Goiás, que têm uma visão mais próspera e liberal, entendendo que empresário não é bandido, empresário não é marginal. Empresário, no que tange à pecuária no Tocantins, é gerador de renda e de emprego. Lá, hoje, na cadeia que envolve toda a economia agropecuária, existem frigoríficos, confinamentos e grandes propriedades rurais que fornecem os bovinos a pequenos chacareiros que frequentam os leilões semanais que acontecem em vários Municípios do Tocantins. Repito: o meu Tocantins, essencialmente, é um Estado do agronegócio. Graças a Deus, por lá ele existe. Todos dependem de uma cadeia em sintonia, onde o chacareiro cria do bezerro ao garrote, e o garrote é comercializado em leilões e abatido em frigoríficos. Eu peço ao Secretário Sandro, da Fazenda, que primeiro se explique melhor, porque foi à imprensa do Estado ontem, depois que o Tribunal de Justiça do Tocantins deu uma liminar favorável ao setor, e disse que os TAREs foram cancelados e que passou de 1% para 12% a alíquota da carne de boi abatido, da noite para o dia, porque esses mesmos frigoríficos não cumpriam os seus TAREs e deviam quase 57 milhões de reais em decorrência de autos de infração. Eu não quero acreditar nessa fala do Secretário, porque, Deputado Eli Borges, se diz que, se um único frigorífico não cumprir e receber um único auto de infração, ele terá o seu TARE cancelado, como explica haver 57 milhões de reais em autos de infração? De duas, uma: ou o Secretário inventou essa falácia para querer justificar uma "ingestão" feita pelo Sr. Governador Mauro Carlesse, ou o Secretário negligencia quando afirma que 11 frigoríficos no Tocantins continuavam a ter os seus TAREs e, repito, as suas isonomias fiscais no meu Estado do Tocantins, mesmo tendo 57 milhões de reais em autos de infração. Eu não quero acreditar que, de quase 30 mil tocantinenses envolvidos nessa discussão, como aqui repito, de um simples chacareiro honrado a um proprietário de frigorífico, não sejam eles lá os mentirosos, porque vejo o mesmo Governo discutindo o Plansaúde e culpando sempre os proprietários dos hospitais, que lá falam por várias e várias vezes que são constantemente achincalhados pelo seu Governo para terem as mesmas facilidades vendidas em reuniões a portas fechadas, que às vezes não são tão republicanas. Inclusive, há lá no Ministério Público Federal denúncias gravíssimas, feitas por vários proprietários de hospitais, apurando essas mesmas narrativas. E vejo isso acontecendo na minha pecuária. Então, eu espero que o Secretário Sandro e o Governador Mauro Carlesse tenham mais respeito por um homem que madruga às 4 horas, 5 horas da manhã e vai dormir lá pelas 12 horas, 11 horas da noite. - 02/10/2019
Repúdio à gestão do Governador do Estado do Tocantins, notadamente com relação à saúde pública.
Palavras-chave oficiais: SAÚDE PÚBLICA, HOSPITAL REGIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, TOCANTINS, GOVERNO ESTADUAL, GESTÃO, REPÚDIO.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colega Deputado Rafael Motta, por quem tenho um carinho muito especial desde a época do PSB, também apaixonado pelos voos e pelos ares, assim como eu, um filho de aviador e sempre um sonhador, eu tenho sempre subido a esta tribuna para tratar de assuntos do âmbito nacional, discutindo questões como a nova Previdência e, agora, a nova reforma tributária, mas não posso deixar de olhar para minha paróquia, para o meu Estado do Tocantins. Tenho dado crédito, tenho dado tempo para que o Governador se organize, para que a equipe entre em sintonia. No começo do ano aqui falamos muito sobre o ex-Secretário de Saúde Renato Jayme. Por várias vezes vim dizer que as mãos dele, naqueles momentos, carregavam o sangue de muitos tocantinenses - filhos, filhas, mães, pais - que sofriam nas filas e dentro dos hospitais regionais do Estado do Tocantins - de Gurupi, Porto Nacional, Paraíso, Palmas, Augustinópolis, e aí se vai indo. Entrou o novo Secretário. Dei-lhe crédito até agora. Encontrei com ele dias atrás em Palmas. É um senhor muito simpático. Não o conhecia pessoalmente, mas ele se apresentou ao Deputado. Dei a ele o crédito do tempo, para ver se conseguia entender o tamanho do problema que assumia e se trazia solução do Estado de Goiás para apresentar ao Tocantins, porque de lá ele é oriundo. Eu aqui volto hoje. Dias atrás, foi noticiado pela imprensa do Estado que o HGP, Hospital Geral de Palmas, principal hospital do Estado, localizado na Capital, estava com um de seus mais baixos índices de ocupação. Ou seja, tinham conseguido colocar a máquina para andar. Quando li a matéria, fui ao HGP constatar com meus olhos e lá vi os mesmo corredores cheios de macas pelo chão, cadeiras de fibra, pessoas alocadas em condições não tão saudáveis, não tão prudentes, não tão dignas. Dei um tempo, porque achei que estavam se organizando para oficializar os dados. Mas hoje o jornalista Cleber Toledo, muito respeitado no Estado do Tocantins, noticiou que o Dr. Thiago Ribeiro, um valoroso promotor, assim como este Deputado, teve a curiosidade de ir constatar com seus olhos se o que foi dito oficialmente pelo Governo do Estado sobre o HGP condizia com a verdade. O atual Secretário, juntamente com o Governador e sua equipe, prefere tampar o sol com a peneira e continuar enganando a população com falsas notícias e falsos dados oficiais, que é o pior de tudo. Digo isso porque o que constatou o Dr. Thiago foi o que eu também observei: falta de medicamentos; falta de profissionais; em uma sala vermelha, onde havia a necessidade de no mínimo quatro médicos para atender aos quase 20 pacientes, havia somente um médico, sobrecarregado; médicos trabalhando em condições totalmente desumanas; pacientes também em condições desumanas de atendimento. Mas o que me traz tristeza, Sr. Presidente, é ver o HGP com falta de medicamentos, de insumos, de material de expediente, de material de trabalho e com a carga horária de médicos, enfermeiros e auxiliares desrespeitada. Enquanto isso, olho para o HGP - moro lá do lado - e vejo o mesmo guindaste ali colocado, sem nenhuma utilidade para o hospital, com seus pagamentos rigorosamente em dia. Vejo ainda se perpetuar no Tocantins a história da máfia dos papeis, como se não bastasse o Governador vir de São Paulo trazendo a máfia do combustível adulterado. Não foi à toa que ele levou a tiracolo seu sobrinho para uma viagem internacional a Dubai - esse mesmo sobrinho que precisou explicar quantos dias ficaria no exterior, que dia iria e que dia voltaria, ou seu passaporte não seria liberado. Ora, Claudinei Quaresemin é, sim, denunciado por um esquema de lavagem de dinheiro e de combustível adulterado no Estado de São Paulo, mas o tio Governador levou o sobrinho Secretário para passear por Dubai, e por aí vai indo, à custa do erário público, à custa da falta de medicamentos. Agora, a máfia que está no Tocantins é a máfia do papel, Sr. Presidente. Foram gastos 92 milhões de reais e, até agora, nenhum servidor, uma única pessoa do Governo do Estado do Tocantins, veio explicar os números apresentados relativos ao montante gasto pelo Governo de janeiro de 2018 até o mês passado. Foram 92 milhões de reais gastos em cópias de papel e em aluguel de máquinas de tirar cópia. Hoje o Tocantins vive um momento de terra arrasada. O Governo é indiferente à população, quer enganá-la com tapinhas nas costas, com queima de foguetes e com seus puxa-sacos ao lado, fazendo eventos de PPA, sem nem sequer explicar o que será feito de imediato e muito menos à frente. Faz apenas farra, buscando tentar enganar o povo com a teoria de pão e circo. Mas a população do meu Estado já começa a abrir os olhos. Aliás, isso já há bastante tempo: desde o início desse Governo, a população vem abrindo os olhos e vendo que alguns erros são cometidos. Eu só espero que alguém do Governo do Estado do Tocantins venha, de forma oficial, trazer verdades em relação à saúde pública, em relação à segurança pública, etc. Na segunda-feira, este Deputado esteve na Segurança Pública do Estado do Tocantins para falar com o Secretário Cristiano Sampaio em condições quase que de um oficial, para entregar a ele algumas perguntas que ficaram pendentes numa audiência pública que foi feita aqui em Brasília, na Câmara dos Deputados. Peço mais 1 minuto, para finalizar, Presidente. Lá estive, em audiência marcada pelo próprio Secretário, porque havia uns 15 dias, quando solicitamos essa mesma audiência, ele alegava que estava muito ocupado e que precisava de uma folga na agenda. Nós permitirmos a ele essa folga; que ele marcasse quando a reunião pudesse por ele ser feita. Ele marcou para segunda-feira, às 11 horas da manhã, em Palmas. Lá fui eu, com os mesmos questionamentos pendentes com relação à extinção da DRACMA; às perseguições ao delegado de Polícia Civil; aos deslocamentos de delegado da Região Norte para a Região Sul e da Região Sul para a Região Norte, sem explicação; ao deslocamento de ações e investigações de delegados que investigavam parentes de Deputados estaduais ligados ao atual Governador, também sem nenhum tipo de explicação. Chegando lá, dei com os burros n'água, porque o Secretário alegou que estava ocupado com o chamado, no Palácio Araguaia, do Governador - que estava em Dubai - e do Vice-Governador - que estava no interior. Aliás, ele estava na sua sala, aguardando a minha saída, para não ter que responder a perguntas óbvias com as respostas óbvias, que ele não consegue dar. Então, peço ao Governo do Estado do Tocantins que tenha mais responsabilidade e respeito com o nosso Tocantins.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.