Nome civil: Vicente Alves de Oliveira Junior · 41 anos
Bananômetro
70/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 27% dos deputados · média do partido: 71
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 85%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 77%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 28%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 50%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 79%das 615 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 96%das 469 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
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- Gabinete 204, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
85%
Esteve em 305 de 359 sessões
Votou nas votações
77%
Registrou voto em 798 de 1.037 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 38 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
79%
Em 615 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
137 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 27/05/2026.
- 18/12/2020
Pedido ao Presidente Rodrigo Maia de prioridade na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, sobre a convalidação dos atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
Palavras-chave oficiais: PEC 397/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, TOCANTINS, VOTAÇÃO, PRIORIDADE, SOLICITAÇÃO.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Kim, eu faço coro com a Deputada Fernanda Melchionna e com o Líder do Republicanos, meu colega Deputado Vinicius Carvalho, tendo em vista que, dentre tantas matérias importantes para se fechar a pauta de 2020, temos a PEC 397, cuja votação o Tocantins aguarda há 3 anos. Essa PEC é pontual e exclusiva do Estado do Tocantins, que aguarda sua aprovação para ver um erro histórico ser corrigido. Isso seria um presente do Congresso Nacional para o meu Estado. Então, eu pediria - tenho falado sobre isto com o Presidente Rodrigo Maia - que, logo após votarmos este destaque, déssemos prioridade a essa PEC, porque ela já está pronta há muito tempo, e os tocantinenses anseiam e aguardam que, desta Casa, deste plenário, em solidariedade, saia a sua aprovação. Eu pediria aos demais Líderes partidários que se façam sensíveis a essa pauta, além de tantas outras que o meu Estado tanto aguarda. - 17/12/2020
Agradecimento ao Presidente Rodrigo Maia pela inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, acerca da inserção do art. 18-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), PEC 397/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, TOCANTINS.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, aproveitando a presença do nosso Presidente Rodrigo Maia, eu quero hoje agradecer. Durante todo o ano de 2020, eu vim a este microfone, fui à Presidência do nosso Presidente Rodrigo Maia e solicitei a S.Exa. a pauta da PEC 397/17. Anteontem, ele foi muito atencioso a esta pauta deste Deputado do Estado de Tocantins, ao entender a importância da história de homens e mulheres que ajudaram a criar meu Estado. Presidente Rodrigo Maia, eu quero agradecer a V.Exa., na presença da Deputada Soraya Santos, pela pauta de amanhã, em que constará a PEC 397/17, tão desejada e aguardada por homens e mulheres do meu Estado. Ali, ao lado, estão a Deputada Dorinha, que também colaborou muito para o debate desta PEC. Estão presentes também o Deputado Célio Moura, o Deputado Eli Borges, o Deputado Damaso, a Deputada Dulce e o Deputado Tiago Dimas. Eu tenho a certeza de que amanhã este Plenário vai consagrar o ano de 2020 como o ano dos pioneiros do Estado de Tocantins, aprovando a PEC 397/17, retomando, desta forma, a dignidade e o respeito devido aos bravos homens e mulheres que construíram meu Tocantins. Presidente Rodrigo Maia, muito obrigado por pautar a PEC 397/17. - 16/12/2020
Pedido ao Presidente Rodrigo Maia de inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, acerca da inserção do art. 18-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 28710055, apresentada ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, PLN 9/2020, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BLOCO PARLAMENTAR, PARTIDO LIBERAL (PL), VOTO CONTRÁRIO. DEFESA, VOTAÇÃO, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), PEC 397/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, TOCANTINS.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, antes da orientação de bancada, devo dizer que em todas as oportunidades que me forem possíveis virei a este microfone da Casa pedir à Mesa, à Presidência do Presidente Rodrigo Maia, que paute a PEC 397/17. É a tão sonhada PEC dos pioneiros do meu Estado do Tocantins. Nós já estamos finalizando o ano. Há homens e mulheres, no meu Estado, que estão sonhando com isso. Alguns, em função da própria COVID, perderam a vida nesse período tão complicado e não poderão ver essa PEC ser aprovada na Câmara dos Deputados. Então, eu pediria a V.Exa., a nossa Presidente, sempre carinhosa, que reforce esse pedido, para que nós possamos dar esse presente de final de ano a esses homens e mulheres que ajudaram a construir o meu Estado, o Tocantins. O Bloco do PL orienta "não" nesta votação, Sra. Presidente. - 15/12/2020
Pedido à Presidência de inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, sobre a convalidação dos atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
Palavras-chave oficiais: PEC 397/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, TOCANTINS, DEFESA.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, fugindo um pouco do tema da matéria em votação, quero dizer que lá no Estado de Tocantins eu sou conhecido por entregar todos os compromissos que faço àqueles com quem faço trato. Tem gerado uma expectativa muito grande, durante este ano de 2020, a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 397. Dias atrás nós conversamos, Presidente, e eu pedi à Presidência, na sua pessoa, que desse atenção a essa pauta, a essa votação. Já está na Mesa um requerimento de votação. Essa PEC, como já lhe relatei tantas vezes, Presidente, traz o respeito devido a homens e mulheres que ajudaram a construir o meu Estado do Tocantins, aos nossos pioneiros, que anseiam pela votação, independentemente do resultado. Torço por isso e lutarei para que seja aprovada a PEC, como foi aprovada na Casa ao lado, no Senado Federal. Eu queria, Presidente, neste restinho de ano de 2020, um ano tão duro em que muitos desses pioneiros perderam a vida por causa da COVID-19, dar essa alegria, esse presente de fim de ano a esses guerreiros e guerreiras. Aqui na Casa a PEC já está há quase 1 ano e meio pronta para ser pautada e votada. A expectativa da votação tem feito muitos deles sofrerem. Então, se V.Exa. puder colocar em pauta ainda neste calendário legislativo de 2020 a PEC 397/17, ficarei muito agradecido. Assim, conseguirei cumprir o nosso compromisso com o Estado de Tocantins e com os seus criadores. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 09/12/2020
Associação ao pronunciamento do Deputado Isnaldo Bulhões acerca do combate ao racismo no Brasil. Regozijo com engajamento do PL na luta contra a discriminação racial. Solicitação ao Presidente Rodrigo Maia de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, sobre a inserção do art. 18-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PDC 861/2017, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PRIMEIRO TURNO, PARTIDO LIBERAL (PL), VOTO FAVORÁVEL. PEC 397/2017,PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, TOCANTINS.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Orlando, faço minhas as palavras do colega Deputado Isnaldo, principalmente por ser neto de uma negra, doméstica, mãe solteira, a minha bisavó Maria Alice. Aqui, fico feliz de ver o nosso Partido Liberal acompanhar o bom senso que o Brasil hoje, em seus quatro cantos, vem pedindo: respeito não à cor simplesmente, mas ao ser humano. Mas o que também me traz aqui hoje, Sr. Presidente - e eu até queria que estivesse presente o Presidente Rodrigo Maia -, é reforçar o pedido de uma pauta muito importante para os pioneiros do meu Estado de Tocantins, que é a PEC 397/17. A matéria já está aqui com requerimento de votação e já foi pacificada no Colégio de Líderes. Homens e mulheres que ajudaram a criar e construir o meu Estado de Tocantins anseiam ver essa PEC ser votada para poder trazer a dignidade e o respeito que tanto merecem. Eu queria ver ainda, antes do fim deste ano em que estamos, a possibilidade de nós votarmos a PEC 397/17, porque o Presidente Rodrigo Maia assumiu conosco o compromisso de pautá-la, para que venha a ser apreciada por este Plenário. Então, queria aqui fazer este registro. - 07/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020, da Medida Provisória nº 934, de 2020, acerca do estabelecimento de normas excepcionais relativas ao ano letivo da educação básica e do ensino superior, decorrentes das medidas de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública constantes na Lei nº 13.979, de 2020. Defesa da votação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 22/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 934/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO LIBERAL (PL), VOTO FAVORÁVEL. PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE, APRECIAÇÃO.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PL, o Deputado Vicentinho Júnior. Antes de encaminhar o voto, eu queria só fazer coro com os demais colegas pela pauta do FUNDEB. Esta é uma matéria importante para a estruturação da educação no Estado brasileiro. A minha Capital Palmas e o meu Tocantins anseiam por ver essa votação feita e viabilizada por esta Casa. Então, espero que semana que vem possamos votar uma pauta tão importante quanto esta para o Brasil. Nesta votação, o PL orienta "sim", Sr. Presidente. - 17/06/2020
Falecimento do cacique Paulinho Payakan, da etnia Kayapó, no Estado do Pará. Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 927, de 2020, a respeito das medidas trabalhistas de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Decreto Legislativo nº 6, de 2020).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 927/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO LIBERAL (PL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Olá, Presidente, boa tarde. Antes de orientar a votação pela nossa bancada do PL, eu queria registrar a perda de um grande líder indígena, o Cacique Paulinho Payakan, da etnia kayapó, aqui ao lado, no Estado do Pará. Ainda no começo da aviação regional do garimpo, essa aviação que interiorizou o Brasil aqui no nosso Norte, ele se fez muito importante na Aldeia Aukre, às margens do Riozinho. Eu faço este registro, em nome de sua filha, que hoje é advogada da FUNAI em Brasília, da perda de um grande líder, que lutou por muitos anos, muitas décadas, pela demarcação de terras indígenas, com zelo ao meio ambiente, e por esse convívio entre o homem branco e o homem indígena. Então, deixo aqui registrado o voto de pesar pela morte desse grande brasileiro. O PL nesta votação orienta "não" a esse destaque. - 06/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso II, art. 7º, do texto do 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, sobre a instituição do Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 10/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO LIBERAL (PL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PL, nós encaminhamos "sim". Como foi bem dito pela nobre colega que nos antecedeu, chegou-se ao melhor texto possível no momento por que passa o Brasil. Então, que a PEC 10 possa virar logo uma realidade para novamente dar alento e sobrevida aos brasileiros e brasileiras que estão sofrendo neste momento de pandemia. - 05/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressãodesde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da COVID-19, constante do § 6º, art. 8º, do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, do Senado Federal, referente à instituição do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PLP 39/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO LIBERAL (PL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Líder do Governo por entender que essa expressão "desde que" é muito abstrata. É muito difícil comprovar quem está trabalhando de fato ou não no combate à COVID-19 Parabenizo também o Plenário da Câmara, que, com bom senso, nos permite votar "não" a esse destaque e retirar a condição de comprovação do exercício de atividade-fim à frente do combate à COVID-19. - 05/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, do Senado Federal, referente à instituição do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLP 39/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO LIBERAL (PL), VOTO FAVORÁVEL. EMENDA DE PLENÁRIO, POLÍCIA, APROVAÇÃO.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer justiça ao Relator, o Deputado Pedro Paulo, e ao Deputado Vitor Hugo, que apresentou a Emenda nº 115, votada agora há pouco, que englobou as polícias que aqui tanto defendemos, como outros colegas nossos. Então, quero registrar para esta Casa e para os envolvidos que, por votação da Emenda nº 115, está atendida a categoria. Lembro que o congelamento dos salários proposto não é ad aeternum, mas por 1 ano e meio, em respeito ao caixa do Governo, que é único, Sr. Presidente. Neste momento que os Municípios e os Estados brasileiros tanto precisam do alento do Governo Federal para levar recurso à ponta para o combate ao coronavírus, esse recurso precisa sair de algum lugar. Sou a favor de que os Poderes também se entendam nesse sentido. Cada qual deve dar a sua fatia de contribuição. Então, o PL, o Partido Liberal, orienta "sim" nesta votação. - 05/05/2020
Orientação de bancada na votação Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, acerca da instituição do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLP 39/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO LIBERAL (PL), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu reitero aqui a fala que fiz mais cedo sobre a importância de que esses recursos que foram votados no Senado Federal e hoje validados pela Câmara dos Deputados cheguem o mais rápido possível aos Estados do Brasil., Temos o caso do Amazonas, que hoje bate recorde em óbitos, Deputado Pablo. No Estado do Tocantins, de onde eu venho, graças a Deus, graças à disciplina da população, que fez o seu Iockdown, e graças aos gestores municipais, que têm dado a sua contrapartida, temos números ainda pequenos, mas que começam a nos assustar, quando aumentam de forma vertiginosa as contaminações e alguns óbitos, em decorrência dessa pandemia que assusta a todos nós. Os Municípios brasileiros, os Municípios tocantinenses aguardam por esses recursos, mas a pressa não pode ser colaboradora da injustiça, até porque o apressado come cru. Quero sim dar encaminhamento positivo ao texto do Relator, o Deputado Pedro Paulo. O PL orienta o voto "sim", mas registro, mais uma vez, que não podemos deixar de fora servidores valorosos que estão na linha de frente, muitos deles tendo a vida ceifada pela contaminação da COVID-19, quando colocam as suas vidas à disposição do enfrentamento dessa pandemia, sejam os nossos valorosos policiais civis, sejam também os nossos valorosos policiais rodoviários federais. As emendas não foram acatadas pelo Relator Pedro Paulo. Há destaques que nos permitem o bom debate que faremos daqui a pouco. Vejo aqui colegas, como o Deputado Guilherme Derrite e outros da segurança pública, que ficam um pouco incomodados em não ver a valorização desses servidores atendida no PLP 39/20. De minha parte, fico feliz em ver que os recursos chegarão aos Municípios e aos Estados, mas me reservo o direito de fazer o debate na hora da votação dos destaques. O PL orienta o voto "sim". Passo a palavra agora à Deputada Flávia Arruda. - 05/05/2020
Orientação de bancada na votação das emendas de plenário, com parecer contrário, oferecidas ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, acerca da instituição do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 39/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO LIBERAL (PL), VOTO CONTRARIO.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só reitero a importância que tinham, num momento apropriado, as Emendas nº 15 e nº 16 e as de outros Parlamentares que zelavam pela questão das polícias civis, que estão nos Estados, no interior do Brasil, na linha de frente. Eu sei que não é possível atender todos os servidores públicos federais e estaduais, mas deixar de fora, Deputado Hiran, quem está na linha de frente, como os médicos dos hospitais, as guardas municipais, as polícias militares, a polícia civil?! Deixar na expectativa de serem chamados os policiais rodoviários federais, que estão aí desde o ano passado?! No ano inteiro de 2019, o Relator Cacá Leão, o Presidente Marcelo Castro e este Deputado que lhes fala lutaram com os demais membros da CMO para garantir a condição orçamentária do Governo Federal, de modo que ele pudesse chamar aqueles 600 concursados. E, hoje, Deputado Guilherme Derrite, o sonho vai pelo chão, porque, no texto, se proíbe a contratação desses servidores. Que importância têm as rodovias federais no Brasil? Nelas os brasileiros são tratados com a doação de álcool gel, a doação de máscaras, em atenção e no combate à COVID-19. Aqui vou respeitar o meu partido, que orienta "não", mas, no momento apropriado dos destaques, irei defender, junto com os demais colegas que lutam pela causa da segurança pública, essa matéria na Câmara. - 05/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de preferência para votação da Emenda de Plenário nº 4, em detrimento do texto original do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, acerca da instituição do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Prioridade do Parlamento brasileiro no combate à Covid-19. Apresentação pelo PL das Emendas de nºs 15 e 16 à proposição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 39/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO LIBERAL (PL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcelo Ramos nos passou a condução dos trabalhos do PL. Só quero, antes de dar o voto pela bancada, registrar que, em relação a esse PLP, apresentamos duas emendas: a Emenda nº 15, que permite que os concursados aprovados na PRF tomem frente nesse trabalho de combate à COVID-19; e a Emenda nº 16, que dá às Polícias Civis a mesma questão excepcional das outras categorias colocadas no texto principal do Relator desta matéria. Sabemos que há um acordo para a rejeição de todas as emendas. Voltarei aqui, em momento mais oportuno, para discutir os destaques apresentados que têm o mesmo mérito das nossas emendas. Entendendo que os Estados e os Municípios brasileiros não podem esperar, num momento em que o tempo urge, em que há pessoas morrendo no interior do Brasil, não podemos colocar as vaidades institucionais acima do nosso Brasil. Sem querer desmerecer a proposta do Deputado Arlindo Chinaglia, entendo que hoje nós temos, devido à urgência, que dar prioridade ao combate à COVID-19. É por isso que o PL orienta "não" nesta votação, Sr. Presidente. - 26/03/2020
Congratulações à Presidência e à equipe técnica da Casa pela realização de sessão remota. Apelo ao Presidente Rodrigo Maia e aos Líderes partidários de votação do Projeto de Lei nº 1.011, de 2020, sobre alteração da Lei nº 6.259, de 2020, com vista à garantia do acesso a vacinas aos caminhoneiros e profissionais responsáveis pelo transporte de cargas durante a pandemia do coronavírus.
Palavras-chave oficiais: SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (SDR), APOIO POLÍTICO. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1011/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PRIORIDADE, VACINAÇÃO, MOTORISTA DE CAMINHÃO, TRANSPORTE DE CARGA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, DEFESA, APROVAÇÃO.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia, boa noite. Agradeço a atenção do amigo depositada ao Estado de Tocantins. Faço coro a todos os outros oradores que me antecederam ao parabenizar V.Exa. e, em especial, aos técnicos da Câmara dos Deputados que fazem com que esta sessão de hoje possa ser realizada por videoconferência, como aconteceu no dia de ontem. O que me traz aqui hoje foge um pouco ao debate da matéria. Há sobre a mesa dois requerimentos de urgência: o PL 1.010/20 e o PL 1.011/20. Este último trata da questão excepcional a ser dada aos nossos caminhoneiros como um todo já que eles estão à margem do que permite a questão excepcional na campanha de vacinação que acontece hoje no Brasil inteiro. Os caminhoneiros, como sabemos, é que colocam comida na mesa do povo e medicamentos nas prateleiras das farmácias e dos hospitais de todo o Brasil. Portanto, eu gostaria de pedir a esta Casa e à Presidência que dessem o carinho devido a estes bravos homens e a estas bravas mulheres que estão atrás do volante dos caminhões, colocando suas vidas em risco para manter as nossas em segurança. Peço ao Colégio de Líderes presente e a quem nos escuta a possibilidade de votarmos o PL 1.011/20, que dá aos caminhoneiros a questão excepcional para poderem parar num posto de unidade básica de saúde no Brasil, tomar vacina e seguir viagem. Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, a atenção dispensada. Peço aos Líderes e à Presidência, na pessoa do amigo Deputado Rodrigo Maia, que apoiem este pedido. Muito obrigado. - 12/03/2020
Repúdio à anunciada apresentação de dossiê contra o orador pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim. Gestão desastrosa do Governador do Estado de Tocantins, Mauro Carlesse.
Palavras-chave oficiais: CARLOS HENRIQUE GAGUIM, DEPUTADO FEDERAL, DENUNCIA, VICENTINHO JÚNIOR, CONTESTAÇÃO. MAURO CARLESSE, GOVERNADOR, TOCANTINS, CRITICA.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não queria, em nenhum momento do meu mandato como Deputado Federal, usar esta tribuna da Casa para fazer uma denúncia tão gravíssima, como a que hoje eu faço sobre um momento triste que infelizmente vive o meu Estado do Tocantins, da discordância do pensamento de posições, no qual quem pensa igual ao atual Governo faz parte da sua plateia e faz lá seus coros aos desmandos que vêm acontecendo. E para quem pensa diferente a denúncia chega gravíssima ao nosso mandato, com ameaças de dossiês, achincalhes, pressões. Só que, graças a Deus, quem conhece o filho de Da. Adaílde Alves e Sr. Vicente sabe que rastro de onça em cima do nosso mandato jamais vai nos silenciar aqui em Brasília. Eu começo hoje invocando os incisos X e XII, do art. 5º da Constituição Federal: Art. 5º ........................................................................................................................................................................................................................................................................... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ......................................................................... XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Quem me conhece no Estado do Tocantins, Sr. Presidente, sabe que zelo muito pelo meu mandato, pela minha conduta. Aliás, em 2018, eu pedi aos eleitores do meu Estado que, antes de me darem um voto de confiança, pesquisassem o meu nome e o meu CPF, para ver se eu, ali naquele momento e até o dia de hoje, seria parte de algum processo investigatório que desonrasse ou entristecesse os eleitores do meu Estado do Tocantins. Na segunda-feira, chegou uma denúncia sobre nosso mandato, do Estado do Tocantins, da máquina estatal. Enquanto eu viver em um Estado democrático, em que o contraditório se faz ao bom debate - e a ditadura deixou de existir neste País há muito tempo, fazendo com que a população sofra onde ela existe -, não aceitarei que o braço do Governo se torne criminoso ao desmando de um Governador, de um Secretário de Segurança Pública, de uma Diretora de Delegacia Geral. A denúncia foi feita. E aqui digo porque assim falo e dou nome aos bois. Na segunda-feira, chegou a denúncia, Sr. Presidente. E ontem, em uma reunião em que a bancada do Tocantins definiu como nova Coordenadora a Senadora Kátia Abreu, houve uma discussão muito acalorada entre o Deputado Federal Vicentinho Júnior e o Deputado Federal Carlos Gaguim, que, infelizmente membro deste Parlamento, tinha que vir a uma reunião ou à tribuna defender as prerrogativas dos nossos mandatos, como Parlamentares que somos. E foi bom, porque foi a público, diante da bancada do Estado. Lá estavam presentes o Senador Irajá Abreu, a Senadora Kátia Abreu, a Deputada Federal Dorinha, a Deputada Dulce Miranda, o Deputado Eli Borges, o Deputado Tiago Dimas e este Deputado que aqui fala a V.Exas. No ímpeto do seu desequilíbrio, o Deputado Gaguim, Líder do Governo do Estado do Tocantins, do Governador Mauro Carlesse, que com propriedade fala porque é da intimidade do Palácio Araguaia nos dia de hoje, disse: "Prepare-se, Deputado Vicentinho, porque os seus dias estão contados. Estamos providenciando lá aquele dossiê contra você e seu pai, para mostrar quem vocês são no Tocantins!" Deputado Carlos Gaguim, eu repito: não tenho medo de rastro de onça, de Governador. Vou ter de você, que o Tocantins bem conhece? As vezes em que veio aqui, disse que não tinha vergonha de ter mais de cem processos em sua cacunda, porque para você já é algo natural. Eu teria vergonha se eu tivesse um único processo, coisa que não tenho. Sr. Presidente, eu hoje oficio ao Diretor-Presidente da Claro, o Dr. José Antônio Guaraldi Félix, para saber se, como não sou parte de nenhum tipo de processo judicial ou investigatório, o meu telefone foi alvo de algum tipo de grampo nos últimos 6 meses. Oficiarei isso hoje. Ofício amanhã, pessoalmente, ao Secretário da Segurança Pública do Estado do Tocantins, o Sr. Cristiano Barbosa Sampaio. E direi a ele: "Insta salientar, Sr. Secretário, que a solicitação se dá em razão de uma denúncia anônima por mim recebida, ao nosso mandato, de que estaria sendo alvo de investigação por parte da Polícia Civil do Estado de Tocantins". Lembro que não sou parte, Sr. Presidente, de nenhum processo investigatório, nem lá, nem cá em Brasília. Graças a Deus, a minha disciplina é o respeito pelo meu mandato. E farei um também ao Dr. Rômulo Berredo, Superintendente de Inteligência, porque a denúncia que chegou, e foi reforçada ontem pela fala infeliz do Deputado Carlos Gaguim, movimenta-me a fazer esse tipo de ofício, para que esse tipo de achincalhe e esse tipo de pressão venham à luz do dia e para que digam: "Não, Deputado, você é investigado, e corre em segredo de justiça", ou "Corre um processo aqui em Brasília ou no Estado do Tocantins, porque você tem algum tipo de conduta que não condiz com as coisas que você fala". Não tenho medo de achincalhe. Não tenho medo, Deputado Carlos Gaguim, de pressão. No Estado do Tocantins, quem é mal-afamado não é o Deputado Federal Vicentinho Júnior, é V.Exa., é o Governo do qual você faz parte. E eu quero saber qual é o dossiê que está sendo feito sobre o Deputado Vicentinho, para me cercear o direito de vir a esta tribuna defender as coisas em que acredito e denunciar os desmandos e os malfeitos no Estado do Tocantins. Não é, Deputado Carlos Gaguim, você, que coloco no tamanho de uma insignificância, que se faz aquém dos eleitores do Estado do Tocantins, que vai me trazer esse tipo de pressão, esse tipo de achincalhe e esse tipo de ameaça. Eu não sou de me vergar. Eu me vergo ao Homem lá de cima, à minha fé. E me faço ao lado em respeito a quem me trouxe aqui à condição, pela segunda vez, de Deputado Federal eleito pelo meu Estado do Tocantins. Dito isso, Sr. Presidente, eu espero que o meu Tocantins viva dias melhores, porque o contraditório, aqui nesta Casa, tantas vezes foi cobrado de ambos os lados, para que se fizesse o respeito dado e devido. A unanimidade é burra, quem pensa igual a todo mundo. Deputado Glauber, eu vejo V.Exa. aqui defender as coisas nas quais acredita e das quais tem convicção, bota bem nesses microfones que aqui se coloca o mandato, respeita-se o mandato. A um Deputado de oposição ao Governo do Estado que vê os desmandos, que vê, nos hospitais regionais, mães e pais de família sem o medicamento ao custo de 1 real, cerceados de uma vida em detrimento do aluguel de um guindaste que nunca teve um único mês de atraso, se faltam medicamentos, eles não querem permitir vir a esta tribuna fazer esse tipo de denúncia. As estradas lá estão esburacadas, porque, enquanto as regionais de uma AGETO têm cobranças e faturas altíssimas de consumo de combustível, os tocantinenses me falam: "Deputado, onde está esse maquinário que consume esse combustível, porque, na zona rural, nós não estamos vendo nada". E nos asfaltos das rodovias? Deputado Célio Moura, V.Exa. estava lá e ouviu naquela reunião de ontem, naquele momento infeliz, o achincalhe do Deputado Gaguim ao dizer: "Preparem-se, porque dossiês estão sendo feitos por quem pensa de forma diferente do Governo do Estado do Tocantins". Hoje, eu fiz um ofício, eu acabei de me pronunciar aqui e vou oficiar a cada um dos envolvidos pela fala infeliz Deputado Carlos Gaguim, porque ele agora terá que provar o que falou em reunião de bancada, o que falou em outros momentos para uma colega nossa Deputada Federal que também hoje não está na base do Governo: que deixasse os Vicentinhos aí, porque os dias deles estão contados, que estão produzindo um dossiê para trazer-lhe o constrangimento, para ver se ele tem a coragem de fazer a fala que ele faz em tribuna. Eu quero dizer, para encerrar, Sr. Presidente, que quanto mais pressionado eu sou, mais encorajado eu me faço para defender a coisa pública e aquilo em que eu acredito, Deputado Célio Moura. E não é rastro de onça que vai me fazer, no Estado do Tocantins, ter medo de exercer o meu mandato em prol dos tocantinenses. Obrigado, Sr. Presidente. - 03/03/2020
Agradecimento ao Governo Jair Bolsonaro pela conclusão das obras das BRs-235, 010 e 242, no Estado do Tocantins. Apelo ao Governador Mauro Carlesse de assinatura do termo de federalização de trechos das rodovias TO-050 e TO-020.
Palavras-chave oficiais: VICENTINHO JÚNIOR, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, GOVERNO FEDERAL, OBRA PÚBLICA, BR-235, BR-010, BR-242, RODOVIA FEDERAL, TOCANTINS, TAGUATINGA (TO), TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, AGRADECIMENTO. MAURO CARLESSE, GOVERNADOR, TOCANTINS, FEDERALIZAÇÃO, TO-050, T0-020, RODOVIA ESTADUAL, BR-010, RODOVIA FEDERAL, CRÍTICA.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, começo agradecendo ao nosso Líder, o Deputado Arthur Lira, pela indicação para Vice-Liderança do Bloco do qual o nosso partido, o PL - Partido Liberal, faz parte e que muito nos honra. Volto hoje a esta tribuna, em dois momentos, para agradecer ao Presidente Jair Bolsonaro, ao nosso Governo Federal, ao Ministro da Infraestrutura, o Ministro Tarcísio, e ao General Santos Filho, do nosso DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte, por nos permitirem entregar mais um compromisso de mandato ao Estado do Tocantins. Refiro-me à possibilidade da retomada e da finalização de obras tão importantes no meu Estado e como deseja e anseia a população tocantinense. É o caso da BR-235, da BR-010 e, em específico, da BR-242, cujas obras, por excesso de burocracia e de zelo, foram paralisadas faltando apenas 8 quilômetros para chegar ao Município de Taguatinga, na região sudeste do Estado. Isso porque no eixo da rodovia, onde está sendo feita a construção, descobriram cavernas em que vive uma espécie de morcego, o que resultou na exigência de um estudo espeleológico. Esse estudo demorou bastante tempo para ter a sua licitação publicada ainda no Governo anterior. Agora, com a presteza, a atenção e o zelo do nosso Governo atual, hoje, foi publicada no Diário Oficial da União a possibilidade de confecção do estudo espeleológico para que possamos logo - o Governo Federal e a bancada federal do Estado do Tocantins - entregar mais esse presente a uma região tão sofrida, que é a região sudeste do nosso Estado do Tocantins. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, em que agradeço ao Governo Federal, eu me entristeço com o Governo do Estado do Tocantins, que tem lá publicada no dia 7 de janeiro de 2020, pelo Governo Federal, pelo Governo Jair Bolsonaro, a autorização para federalizar os trechos da TO-050 e da TO-020 para que possam ser transformadas na BR-010. Como aqui por várias vezes já falei, ao longo dos 3 ou 4 anos que defendo esta causa, isso significa permitir a possibilidade de dar segurança de trafegabilidade às pessoas que vêm da região sudeste do Estado, passando pelos Municípios de Silvanópolis e da minha Porto Nacional, em direção à Capital Palmas. Depois de muitos anos lutando aqui no Congresso Nacional e convencendo o Governo Federal, foi dado esse presente ao Estado do Tocantins, aos tocantinenses, pelo Governo Federal, mas por uma infelicidade prevalece no meu Estado atualmente um Governo que persegue, que agride, que não faz nada e que, quando não faz, quer justificar com o injustificável. Dias atrás, quando representantes da APROSOJA - Associação dos Produtores de Soja e Milho, do Estado do Tocantins, procurou o Governador Mauro Carlesse, para perguntar a ele por que não assinava o único e último termo que faltava para finalizar o processo da BR-010, ele alegou aos produtores que não o fazia porque o Governo Federal não tinha dinheiro para fazer as manutenções devidas e as implantações necessárias ao eixo do que será a BR-010. Ora, Sr. Presidente, se o atual Governo do Estado não consegue fazer um único quebra-molas ou um meio-fio adequado nos Municípios e vem querer falar que o Governo Federal não dá conta, é porque ele não tem andado pelo Estado do Tocantins! No Tocantins, assim como nos demais Estados do Brasil, as rodovias que oferecem segurança e que são bem sinalizadas são rodovias federais, que o DNIT, o Governo Federal e o operoso Ministro Tarcísio de Freitas têm feito em todo o País. Governador Mauro Carlesse, aqui eu lanço a V.Exa. um desafio: bote a sua assinatura para finalizar o termo da BR-010 em Tocantins, para ver se, nos próximos 2 ou 3 meses, as rodovias TO-050 e TO-020, nas quais ao longo dos últimos anos V.Exa. não tem conseguido fazer as manutenções, não estarão feitas na gestão do Ministro Tarcísio, do Presidente Jair Bolsonaro, do DNIT, da bancada federal do Estado e por este Deputado Vicentinho Júnior. Então, Governador, deixe de enganar a população e comece a trabalhar de forma mais republicana, sem fazer politicagem nem perseguição, porque essa gestão tem a marca do trabalho, da dedicação e da luta aqui em Brasília e no Tocantins, com o Deputado Federal Vicentinho Júnior. No mais, muito obrigado, Sr. Presente. - 16/12/2019
Homenagem à Sra. Zeneide, colaboradora do orador. Improficuidade da gestão do Governador Mauro Carlesse, do Estado do Tocantins.
Palavras-chave oficiais: ZENEIDE, TRABALHADORA, VICENTINHO JÚNIOR, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, HOMENAGEM. MAURO CARLESSE, GOVERNADOR, TOCANTINS, GESTÃO, AVALIAÇÃO NEGATIVA.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa., Presidente. Hoje começo a minha fala de uma forma muito especial. Às vezes, na nossa vida, passam pessoas de forma meio despercebida, mas que nem por isso deixam de ter importância no nosso dia a dia, como, por exemplo, quem cuida da nossa família e de nós Parlamentares, que temos uma vida tão ativa. Muitas vezes recebemos em nossas casas pessoas que vêm de nossos Estados, com muito carinho e apreço. Eu, que sou bisneto de uma negra - já falei isto aqui outras vezes -, mãe solteira e honrosamente funcionária do lar, Dona Maria Alice, com muito orgulho me despeço da minha colaboradora, amiga e irmã Dona Zeneide, que por muitos anos cuidou de nós na nossa casa. Nós somos vizinhos, por sinal, JHC. Vez ou outra, ela o amolou para buscar uma cadeira emprestada para atender os Prefeitos, os Vereadores, mas o fez sempre com muita atenção e zelo. Eu quero registrar hoje aqui a importância dessa mulher brilhante. Quero agradecer, Zeneide, por você ter cuidado tão bem da minha família, do meu lar e daquelas pessoas que me fizeram um Deputado Federal pelo Estado do Tocantins. Então, muito obrigado pela atenção, pelo carinho e pelo zelo. É importante, Sr. Presidente, zelar por essas pessoas, reconhecê-las, porque são elas que nos dão tranquilidade para fazermos, numa tribuna como esta, um bom debate em prol do nosso Estado e da nossa gente. Eu venho aqui hoje falar mais uma vez que o Governo do meu Estado não cansa de errar, de cometer de forma muito crônica os seus erros e de forma muito insistente as suas maldades. Primeiro, é um Governo que tinha na música de campanha o "Tum, tum, tum, tum, quer salvar o Estado, vote no 31. Tum, tum, tum, tum, quer melhorar a saúde, vote no 31". Votaram no 31. Mas, infelizmente, no ano de 2019, quando começou o seu primeiro mandato, a tristeza chegou. O tum, tum, tum, tum começou com a população batendo às portas do Palácio para reivindicar melhoria na saúde, porque nos hospitais regionais do Tocantins, seja em Porto Nacional, Gurupi, Palmas, Araguaína, Augustinópolis, não encontra medicamento a custo irrisório, não encontra médico, não encontra enfermeiro, porque estão sobrecarregados, desvalorizados e muitas vezes não têm uma condição mínima de dar atenção àquele tocantinense, àquela tocantinense, àquele pai, àquela mãe que procura uma atenção da saúde pública no Estado do Tocantins. O tum, tum, tum, tum continuou na segurança pública. Não se fala mais no concurso da Polícia Militar. A Polícia Civil está desvalorizada, desmerecida, desonrada. Os delegados da Polícia Civil que combatiam a corrupção no Estado do Tocantins, em parceria com o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Justiça Federal, identificando aqueles corruptores, aqueles que desviaram recursos, seja nas cópias da xerox de papel, seja nas lamas asfálticas, foram perseguidos, remanejados, desmoralizados, retaliados. Agora, o Governo do Estado inventou uma MP mudando inclusive o quadro da Polícia Civil, para permitir que o corregedor da Polícia Civil possa ser de outras corporações, porque hoje na Polícia Civil não se acha um colega, um servidor que queira ser instrumento da maldade do atual Governador contra os seus colegas, que nada mais fazem do que o seu bom trabalho e zelam pela coisa pública. O tum, tum, tum, tum continuou, Sr. Presidente, na educação. Os professores estão desvalorizados. Em Porto Nacional, minha cidade querida, e em outras tantas cidades fecharam-se escolas em tempo integral, Deputado Célio Moura, escolas estaduais, por desrespeito completo ao corpo docente e àquele cidadão e àquela cidadã de bem que tanto precisam da educação pública no Estado do Tocantins. O tum, tum, tum, tum continuou, Sr. Presidente. Enquanto o Governo Federal procura uma forma de tornar mais barata ou quase gratuita a emissão da carteira de motorista, o Governo do Estado do Tocantins aumenta em quase 90% o custo para emissão do mesmo documento no DETRAN por um tocantinense ou uma tocantinense. O tum, tum, tum, tum, Deputado Célio Moura, continua. Nós temos condições de contratar um advogado. Isso ocorreu comigo. Dias atrás, tive de procurar um advogado para me defender, porque o atual Governador representou contra mim, com uma queixa-crime, por subir a esta tribuna para denunciar os atos de corrupção e os desvios de conduta dele. Graças a Deus, ainda posso pagar um advogado. Mas como faz aquele cidadão pobre e humilde que não pode pagar um advogado? Procura a Defensoria Pública, procura um defensor público para fazer valer seu direito constituído de ter uma boa defesa. Hoje o Governo do Estado apresenta, na Assembleia Legislativa, um Orçamento para 2020 com um corte de aproximadamente 10 milhões de reais em comparação ao que foi aplicado e usado no ano 2019. Este Deputado, reconhecendo a importância de um defensor público ou de uma defensora pública irem da capital para o interior fazer a defesa do tocantinense, destinou recurso de 250 mil reais, em emenda individual, para aquisição de uma van ou de um micro-ônibus para colocar todos os aparatos e instrumentos necessários ao defensor que vai ao interior. Entendo que essa defesa é, sim, necessária e merecida para o tocantinense, mas hoje vejo as ameaças e retaliações do Governo. Não sei qual é o interesse do Governo, mas sei que, na prática, está obrigando os defensores a fechar regionais no interior do Estado, a fazer demissões em massa. Com isso, ao final, vai ver o tocantinense ficar sem condições de ter um advogado para fazer sua defesa, quando assim for necessário. Eu espero que a Assembleia - espero não, acredito -, com aqueles 24 homens e mulheres valorosos, como a Deputada Amália Santana e o Deputado Zé Roberto, faça as correções necessárias, para que, ao final, não sejam os tocantinense os grandes prejudicados por essa ingerência que acontece no Tocantins, que tem nome e sobrenome: Mauro Carlesse. Para fechar o ano com chave de ouro, não bastavam todos os desmazelos que o Governador tem feito com os tocantinenses no dia a dia, ele levou ao Estado, na quinta-feira, Deputado Tiago Dimas, o Presidente da República, o nosso Presidente Jair Bolsonaro. E ele enganou o Presidente, dizendo: "Presidente, V.Exa. vai lá para fazer a assinatura, de fato, de um protocolo de intenções entre a Caixa e o Estado. E assim será o ambiente". O Presidente, muito bem-intencionado, sem saber de fato qual era a realidade, foi lá, assim como foi V.Exa., o Tiago, o Deputado Osires Damaso, o Deputado Vicentinho, a bancada federal. No meio da viagem, o Presidente descobre que, no Palácio Araguaia, com mais de 130 Prefeitos o aguardando, a expectativa era de assinatura de um contrato que, logo após assinado, liberaria recursos para que obras começassem a acontecer nos Municípios de Tocantins, porque assim tinha sido implantada a ideia pelo atual Governador. Decepção! Briga com o Presidente da República, briga com a Caixa Econômica e briga com 139 Municípios do Estado, que, há mais de 2 anos, são enganados, cujos representantes são levados ao Palácio a todo momento para encher o auditório e ouvir falácias, falácias e falácias, promessas e promessas, mas realidade nenhuma. Mauro Carlesse, comece a acertar, chefe, por favor! - 11/12/2019
Importância da aprovação do Projeto de Lei Congresso Nacional nº 42, de 2019, sobre a abertura aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Atuação do orador como Relator da matéria. Contestação a acusações ao Parlamentar, desferidas pelo Secretário-Chefe da Casa Civil do Governo do Estado de Tocantins, Rolf Costa Vidal. Esclarecimento sobre a apresentação de emenda de redação à Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, a respeito da convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
Palavras-chave oficiais: PLN 42/2019, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, SAÚDE, INFRAESTRUTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, MUNICÍPIO, VICENTINHO JÚNIOR, RELATOR. ROLF VIDAL, SECRETÁRIO ESTADUAL, TOCANTINS, ACUSAÇÃO, VICENTINHO JÚNIOR, DEPUTADO FEDERAL, CONTESTAÇÃO. PEC 397/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONVALIDAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, TOCANTINS, EMENDA DE REDAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uso inicialmente este tempo de Líder do Partido Liberal para falar a respeito da votação, ontem, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 42, de 2019, relatado por mim. O PLN 42/19 destinou 700 milhões de reais para a área de saúde do Brasil, quase 700 milhões de reais para ação social, para que os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, os Municípios do Brasil possam pagar os seus débitos, as suas contas outrora assumidas. Menciono também que, por meio desse PLN, cujo Relator foi este Deputado, 400 milhões de reais foram destinados para a área de infraestrutura. No meu querido Tocantins, serão contempladas a BR-235, a BR-010 e a BR-242. Sr. Presidente, abordo agora outro tema. Sou obrigado a voltar aqui, mais uma vez, para rebater acusação, agressão gratuita, traiçoeira, camuflada de termos técnicos de um competente advogado, feita maldosamente pelo incompetente Secretário da Casa Civil do Governo do Estado do Tocantins. O Governador cansou ou não dá mais conta de fazer o bom debate com quem pensa diferentemente dele. Começa a escalar os seus procuradores, ou alguém que ocupa cargo de Secretário, para, reiteradamente, na Assembleia, agredir este Parlamentar, que nada mais faz do que mostrar a verdade, zelar e lutar, desde o seu nascimento, durante a sua criação, com a família, com os amigos, com os líderes históricos do Tocantins, pelo bem-estar de um Estado e dos seus no querido Tocantins. Hoje me refiro ao Secretário Rolf Vidal, da Casa Civil. Se eu fosse considerar o currículo dele, eu não perderia meu tempo para fazer debate com ele no que toca a sentimento e gestão no Estado de Tocantins, porque é um Secretário que responde a ação de improbidade movida pelo Ministério Público estadual, pelo Dr. Mateus Ribeiro. Em 2018, transferiu delegados que investigavam, e investigam até hoje, ações de combate à corrupção no Estado do Tocantins. Responde a outras ações. Exonerou o Delegado Bruno Azevedo. É um Secretário que ocupou cargo de confiança de um Deputado Estadual do Tocantins envolvido na máfia do lixo hospitalar. Foi presenteado quando tudo aconteceu e virou Secretário da Casa Civil no Estado do Tocantins. Aqui foi bem dito por outros colegas do meu Estado, por outros tocantinenses, que, quando foi assessor desse Deputado na Assembleia Legislativa - o Deputado envolvido na máfia do lixo hospitalar de Araguaína -, morou um tempo fora, no exterior. Mas, quando voltou, achou-se um jeito lá na Casa Civil, onde ele ocupa hoje o cargo de Secretário, de se considerar a retroatividade de suas diárias. Ele recebeu então uma bolada, em prejuízo da coisa pública. Esse é o Secretário Rolf Vidal, que vai hoje à imprensa do meu Estado do Tocantins, esse mesmo Secretário que, assinando portaria quase redigida, travou cinco investigações que ocorriam, e ainda ocorrem, no Tocantins, no que tange a combate a corrupção, como no caso do empreiteiro preso devido à máfia da lama asfáltica junto à agência de transportes e obras, a AGETO; à questão do plano de saúde, em relação à qual se investiga o sobrinho do Governador, a respeito de que, por muitas vezes nesta tribuna, fiz algumas denúncias; à investigação do próprio Secretário, que fez a portaria: à questão do lixo hospitalar ligada ao Deputado Estadual de que na época era seu assessor parlamentar. Quem disse que esse Secretário tenta encobrir o que deve ser público não foi o Deputado Vicentinho, mas sim o Juiz Manuel de Faria Neto. Inclusive, corre uma ação de improbidade contra ele. Presidente Rodrigo Maia, falo agora de uma PEC cuja tramitação começou em 2015, no Senado Federal, votada por 80 dos 81 Senadores, movida pelo sentimento de respeito àqueles homens e mulheres que ajudaram a construir o meu Estado do Tocantins. O Secretário, com o atual Governador, faz questão de não se inteirar da história do meu Estado do Tocantins. Eles não a viveram, como aqui já falei outras vezes. Disse que essa PEC foi movida por políticos que não são conectados com a realidade do Estado. Acho que quem não é conectado é ele. Ele diz que essa classe política levou o Tocantins aos seus 58% de endividamento e deixou o Estado à beira da falência, diz que essa é a cara de quem capitaneia uma medida como essa. Ele só se esquece de que o hoje Presidente da Comissão Especial da PEC dos Pioneiros, o Deputado Carlos Gaguim, naquela época, quando foi Governador, deu 25% de aumento aos policiais militares do Estado, um dos maiores impactos da história do Tocantins, e de que outras figuras políticas que estão hoje ao lado do atual Governador são os mesmos responsáveis. Ele se deita hoje em cama de cobra, mas essa cama não foi feita por este Deputado, e sim pelos líderes que dão sustentação ao Governo, que não se cansa de produzir matérias que têm envergonhado o Estado. A todo momento há um desvio aqui, um desvio acolá. Aliás, eu queria, Secretário, que você e o seu Governador Mauro Carlesse explicassem essa história da AGETO. A Polícia Civil prendeu o servidor Geraldo em Minas Gerais, apreendeu o celular dele, e prendeu inclusive a filha. Houve troca de mensagens entre ele e o sobrinho do Governador Mauro Carlesse: manda recurso para cá, cobra daquele, paga àquele outro empreiteiro. Depois de um tempo, vocês o exoneraram, abafaram o caso, colocaram panos quentes. Esta semana, Presidente Rodrigo Maia, saiu na GloboNews um diário que mostra arrependimento da ex-mulher desse servidor, o tal do Geraldo, que foi preso por desviar recursos da reforma do Palacinho e do museu. O diário da mulher dele foi apreendido. Ela mesma escreveu isto nesse diário: "Deus, somos corruptos e ladrões e queremos justificar os nossos pecados". Quem escreveu isso não foi o Deputado Federal Vicentinho Júnior. Quem escreveu isso foi a esposa desse superintendente da AGETO, Geraldo, preso anteriormente. Aparece agora essa prova. Espero que o TCE do meu Estado reveja as contas de 2018, que fazem parte desse episódio. Espero que o Governador do Estado do Tocantins se explique melhor. Eu quero que o sobrinho do Governador explique essas mensagens trocadas entre eles e esse Geraldo, cuja esposa pede perdão a Deus pelos pecados que ela e seu esposo cometeram, como o de roubar - isso foi dito não por este Deputado, mas sim por ela mesma - recursos do povo do meu Estado do Tocantins. Secretário Rolf, tenha mais atenção. Quando vier falar comigo de sensibilidade e de respeito à coisa pública no Tocantins, leia os textos em que coloco minha digital no exercício do meu mandato. Presidente Rodrigo Maia, mesmo respeitando o texto que foi votado no Senado Federal por 80 dos 81 Senadores, apresentamos na Comissão Especial uma emenda de redação para dar mais clareza e segurança quanto a esse impacto orçamentário e financeiro no Estado do Tocantins. Fizemos dois acréscimos ao texto da PEC: Os atos administrativos de investidura - não havia esse termos no texto original - praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, eivados de qualquer vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários ficam convalidados após 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé - acrescentamos isto ao texto -, eximido o Estado do Tocantins de qualquer obrigação retroativa. Portanto, se houver qualquer impacto, ocorrerá da promulgação da PEC para frente. Não haverá efeito administrativo retroativo para o Estado do Tocantins. Governador Mauro Carlesse, deixe de ficar escalando os seus mentirosos profissionais para desvirtuar o dia a dia do meu Tocantins. - 10/12/2019
Pedido à Presidência de votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 42, de 2019, sobre a abertura aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Palavras-chave oficiais: PLN 42/2019, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, VOTAÇÃO, DEFESA.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho aqui respeitado, de forma muito silenciosa, todos os acordos que têm sido feitos, alguns mantidos, outros não cumpridos neste Congresso Nacional, naquilo que toca à nossa relatoria do PLN 42. Contudo, depois de ouvir aqui Parlamentares do Estado de Santa Catarina, como o Senador Esperidião Amin, o Senador Jorginho Mello, a Senadora Kátia Abreu, falarem de rodovias de seus Estados, lembro também das bancadas da Bahia, do Piauí, do Ceará, do Relator Domingos Neto, e do nosso Tocantins, no que toca à questão da infraestrutura, da ação social e da saúde. Hoje o PLN 42 tem quase 700 milhões de reais a serem suplementados pelo Ministério da Cidadania, não para investimentos novos, mas para suprir despesas já contraídas pelo Governo Federal. Portanto, Sr. Presidente, eu peço que, com muita sensibilidade, V.Exa. possa manter a pauta de hoje e colocar em votação o PLN 42. Era o que peço, que se mantenha a pauta, que possamos cumpri-la. Já estamos na quarta semana consecutiva em que PLNs são pautados aqui, e no meio da sessão se obstrui e a sessão cai, e nós ficamos aqui a ver navios. Portanto, que possamos de fato dar essa alegria aos profissionais da ação social, da saúde e da infraestrutura, inclusive, diga-se de passagem, de Ministérios que vêm dando certo. - 04/12/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019, sobre alteração do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 1996, acerca do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, com vista à prorrogação dos prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PLP 223/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO LIBERAL (PL), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL é um partido que preza muito por essa pauta municipalista e o respeito aos Municípios, quer votar essa urgência e, por isso, orienta "sim".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.