Vicentinho Júnior

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou do Tocantins, o Estado que tem o agro como uma bandeira muito forte, com geração de emprego e renda. Saindo hoje da reunião da FPA, ao lado do Deputado Eduardo e de outros Parlamentares que defendem a bandeira do bom senso do Brasil, nós solicitamos à FPA, enquanto instituição e frente forte, através do IPA, que entre como amicus curiae na questão da manutenção da prisão do líder do MST do Estado de São Paulo, o Sr. José Rainha, até para que sirva de recado não só para o movimento que houve em São Paulo, Deputado André, mas também para o seu Ceará e para o meu Tocantins para que não se romantizem as invasões de propriedade rural com um discurso bonito de que é para dar terra ao brasileiro, mas tomando terra de brasileiro. Que se faça reforma agrária respeitosa no Brasil, mas que se respeite, acima de tudo, a propriedade privada, a posse, a propriedade de homens e mulheres que lutam de sol a sol para manter o que é seu em ordem e em dia para tocar o Brasil. Muito obrigado.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente José Nelto, nosso vizinho querido do Estado de Goiás, amigo por quem tenho grande apreço, eu queria só registrar a presença do brilhante Prefeito de Porto Alegre do Tocantins, no sudeste do Estado, o companheiro Rennan, e dos nossos Vereadores, colegas do Parlamento Municipal naquela mesma cidade, que hoje abrilhantam este plenário e veem de perto como as decisões são tomadas aqui em prol do Brasil, do nosso Tocantins, da nossa Porto Alegre do Tocantins. Também está presente o empresário bem-sucedido do ramo da educação no Município de Palmas, o companheiro Muniz, que está revolucionando a educação no Tocantins. Eu queria registrar a ilustre presença desses valorosos companheiros. Muito obrigado.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Sem revisão do orador.) - Uso da palavra agora, Sr. Presidente, para perguntar: quem é que está orientando as falas do nosso Presidente Lula? É alguém aqui do lado, do PL? Cada vez que ele fala, é um fogo que se coloca no Brasil. Ele se refere a privatizações de sucesso que houve no passado, chanceladas por cortes como o TCU, chamando-as de bandidagem. No BNDES, diz que há dinheiro sobrando para emprestar para a Argentina, mas, quando se trata do agro do Brasil, que dá certo, que emprega, que gera renda, suspende as linhas de crédito ao homem do campo do nosso País. Ele precisa dizer qual é o plano de governo, porque até agora os brasileiros que nele depositaram confiança estão a ver navios e sem ver picanha, e os brasileiros que carregam o Brasil em suas costas estão a ver um Brasil que não dá crédito aos brasileiros. Então, mais uma vez, eu peço solidariedade a este Plenário para aprovarmos o Projeto de Lei nº 153, de 2023, para regulamentarmos as atividades do BNDES e trazermos o respeito devido ao patrimônio do povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Pompeo de Mattos, quero aproveitar mais uma vez o ensejo da fala de parte deste Plenário sobre o Banco Central, e quem me conhece sabe do respeito que eu tenho pelos meus pares, mas eu estou sem entender essa miopia de Plenário, da bancada do Governo, ao tratar com tanto afinco e disciplina a questão que diz respeito ao Banco Central e fazer ouvidos moucos, tampar o sol com a peneira, no que diz respeito a outro banco, o BNDES. Eu quero chamar o Governo Federal para esse desafio, de termos a mesma disciplina para regularizar a atuação e a rotina de um outro banco importantíssimo, que é o banco de desenvolvimento do nosso Brasil, o nosso BNDES. Propusemos o PL 153 para regulamentar essa rotina, para vedar empréstimos do Brasil a países que deram calote no nosso País, para vedar empréstimos a outros países sem que antes se apresente um calendário das obras estruturantes no nosso País. Então, peço que tenhamos a mesma disciplina que temos em relação ao Banco Central.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO. Sem revisão do orador.) - Obrigado por sua bondade, Presidente Gilberto. Só quero fazer coro com o Deputado Federal Lindbergh Farias e pegar um gancho na sua fala. A premissa que o toca a fazer o questionamento ao Banco Central é a mesma que nos toca a apresentar o Projeto de Lei nº 153, de 2023, para regulamentar, para alterar a Lei das Estatais no quesito protocolar do BNDES. Se a intenção do novo Governo é cuidar do patrimônio dos brasileiros, não faz sentido emprestar dinheiro para fora, para países caloteiros, enquanto não cuida do patrimônio do povo brasileiro, de obras estruturantes para o Brasil. Apresentamos hoje um requerimento de urgência à Mesa da Casa, para que possamos votar o PL 153 e regulamentar a proibição de empréstimos para países caloteiros, para outros países, sem que antes o Governo Federal apresente um calendário de obras estruturantes para o nosso Brasil. Então, cuidemos do Banco Central e cuidemos também do nosso BNDES.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, agradeço a fineza, o carinho e a atenção. Serei breve. Ao final de mais 1 ano, ao final de mais um mandato, é importante seguir o que aprendi em casa: do tamanho que se pede, temos que saber agradecer. Eu sou muito grato. Sou grato a Deus por me dar possibilidade de vivenciar este mandato pelo meu Estado do Tocantins. Sou muito grato por, neste mandato, ter sido autor de importantes proposituras, como a PEC dos Pioneiros, que serve ao meu Estado, por ter tido relatorias importantes, como a que trata do peso sobre eixos e, recentemente, a da mineração nuclear brasileira. Mais do que tudo, sou grato por poder aqui da tribuna desta Casa, neste microfone, ter travado as discussões, os embates que se fazem necessários e que foram necessários para o meu Tocantins. Em outro tempo, Deputado Gaguim, tínhamos um Governador que estava muito aquém do que o Tocantins merecia. E o tempo é o senhor da razão. Ele chegou e mostrou quem tinha razão, quem tinha a verdade ao lado, de tal maneira que vivenciamos o Governo Wanderlei Barbosa, que foi chancelado nas urnas em 2022. O Governador buscou a reeleição e, hoje, ele faz o mandato com jeito, cheiro e cor e vontade do povo tocantinense. Mas eu fico aqui também observando, Presidente, quando ouço alguns, neste microfone, atacarem o atual Presidente, falarem em amor e ódio, falarem em projetos que não deram certo, falarem em programas de governo que não aconteceram na área da saúde. Ora, não é possível que só no meu Tocantins a população, hoje, está vacinada com a quarta dose, indo para a quinta dose. Não é possível que só no meu Tocantins que chegaram recursos para atender todos os Municípios tocantinenses na área da saúde, do social. Aliás, votamos a PEC da Transição, Deputado Gaguim, que garante o Auxílio Brasil, criado pelo nosso Governo Bolsonaro, que permitiu que as famílias brasileiras não passassem fome, tivessem condição e poder de compra, para que pudessem tocar a vida no momento da pandemia. Eu quero fazer um registro. Aqui muitos me conhecem. Sou um Parlamentar que tento levar o mandato ao centro do bom senso. Não agrido, não ataco, mas tenho dificuldade de ver... Os amigos verdadeiros se conhecem no apagar de uma luz. Eu não vou aqui aceitar e concordar com ataques gratuitos ao nosso Governo Federal, que deu certo na questão econômica, que deu certo na questão da agricultura. Não se pode criminalizar o agro, que vem dando certo, empregando e gerando renda; que deu certo na saúde, que deu certo, sim, no social. E, se tiver que fazer alguma coisa para melhorar, para ampliar, que se faça no novo Governo que se inicia, mas que não sejamos negacionistas, como hoje são os que atacam, às vezes, o nosso Presidente, ao dizerem que o Governo não deu certo. Votei, apoiei e vivi em um Governo que deu certo e que os brasileiros assim fazem validar as suas ações no Tocantins, de onde venho, e no Brasil, onde vivo. Sou feliz por ter vivido, nesses últimos 4 anos, o meu mandato como Deputado Federal, chancelado no dia 4 de outubro, no meu Estado de Tocantins, por 51.069 tocantinenses, que nos reconduziram ao terceiro mandato, nos permitiram ter a certeza de que estamos no caminho certo. A parceria do nosso mandato com o Governo Federal aconteceu e deu certo no Brasil. Viva o nosso Brasil! Viva o meu Tocantins! Aqui continuarei, neste mesmo microfone, neste mesmo plenário, nesta mesma Casa, a defender o meu Estado, o nosso Brasil e a nossa gente. Tocantins, meu muito obrigado, minha eterna gratidão, minha constante vigilância. O meu mandato está à disposição de todos vocês. Forte abraço, Presidente. Muito obrigado.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Tento sempre ser respeitoso ao Plenário e aos meus pares que me antecederam, mas, como falei agora há pouco no plenário, eu parto do princípio de que nada é tão bom que não possa ser melhorado, Deputado Paulo Ganime. Não há condição de se cobrar fiscalização e melhor diligência da Agência responsável pela mineração brasileira sem dar as condições mínimas, estruturais, para seus servidores o fazerem. O que nós tentamos no PLV foi aprimorar o texto original, como aqui falei, ouvindo a todos os colegas que nos procuraram nesse período de relatório, para tentar melhorar a o texto principal da Medida Provisória nº 1.133, de 2022.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado sobe à tribuna, eu gostaria de deixar bem consignada essa questão da quebra de monopólio, porque eu tenho um respeito muito grande por este Plenário. Só basta ler o § 2º, onde está muito clara a associação entre a INB e o titular da autorização de pesquisa mineral ou da concessão de lavra, com controle da INB, sobre o aproveitamento dos elementos nucleares. Está muito clara essa questão do monopólio e da soberania nacional. Então, é só ler e ver o que está colocado no PLV.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Enquanto vem da nossa assessoria a sugestão quanto a essa subemenda, eu queria tirar algumas outras dúvidas. Foi dito até pela bancada do NOVO que o texto do nosso PLV foi alterando quase todo o texto principal da medida provisória. Realmente, eu sigo o preceito de que não há nada tão bom que não possa melhorar, ainda mais — é o que fazemos aqui — ouvindo a colaboração das bancadas, dos partidos, dos Parlamentares de outros Estados, como Minas Gerais, que aqui foi citado, São Paulo, Ceará. Um exemplo é o caso do CFEM, que, de fato, não fazia parte do texto principal da medida provisória. Nós estamos tentando fazer com que os Municípios afetados pela mineração no nosso País possam também fazer parte da conta da distribuição da CFEM ao ano. Então, nós estamos tentando democratizar inclusive um pouco mais. E eu dou como exemplo o meu Tocantins. Estou sem meu celular aqui agora.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, boa tarde. Cumprimentando V.Exa. e Plenário da Câmara dos Deputados, eu passo à leitura do parecer de plenário à Medida Provisória nº 1.133, de 2022, pela Comissão Mista, que dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. "I - Relatório A Medida Provisória nº 1.133, de 2022, dispõe 'sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares'. No que se refere às Indústrias Nucleares do Brasil S.A. — INB, a MPV estabelece o objeto da empresa pública, com destaque para a pesquisa, a lavra e o comércio de minérios nucleares e demais atividades concernentes ao ciclo do combustível nuclear, incluído o comércio de materiais nucleares. A norma define que a exportação pela INB dos minérios nucleares, seus concentrados e derivados e de materiais nucleares deve ser autorizada pelo Ministro de Minas e Energia. Dispõe ainda que a estatal, na execução de suas atividades, poderá firmar contratos com pessoas jurídicas e remunerá-las por meio de pagamento em moeda corrente e também por intermédio de percentual do valor arrecadado na comercialização do produto da lavra de minérios nucleares; do direito de comercialização do minério associado; e do direito de compra do produto da lavra com exportação previamente autorizada. A MPV define as fontes de receita da INB, o regime jurídico celetista de seus funcionários e a contratação de pessoal por meio de concurso público. Adicionalmente, autoriza a União a aumentar o capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. — ENBPar por meio do aporte das ações que detém no capital social da INB. A operação implicará a assunção do controle da INB pela ENBPar, estatal federal criada com a finalidade de manter sob o controle da União a ELETRONUCLEAR e Itaipu Binacional, quando da desestatização da ELETROBRAS, de acordo com o disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. Em relação à mineração de minérios nucleares, a MPV transfere à Agência Nacional de Mineração — ANM algumas competências da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear — ANSN. Nesse sentido, a Lei nº 13.575, de 2017, é alterada, de forma a atribuir à ANM a competência de regular, normatizar, autorizar, controlar e fiscalizar as atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares, exceto sob os aspectos da segurança nuclear e proteção radiológica, bem como fiscalizar os titulares de concessão de lavra quanto à ocorrência de elementos nucleares. Por seu turno, a Lei nº 14.222, de 2021, é modificada para retirar da ANSN as atribuições referentes à pesquisa e lavra de minerais nucleares, bem como para atribuir-lhe as competências associadas à proteção radiológica relativa a essas atividades. Ademais, foi-lhe retirada a competência para regular, estabelecer e controlar as reservas de minérios nucleares e de seus concentrados. Isso porque houve a revogação pela MPV do art. 31 da Lei nº 4.118, de 1962, que estabelecia que as minas e jazidas de substâncias de interesse para a produção de energia atômica constituíam reservas nacionais que deveriam ser mantidas no domínio da União. Por outro lado, a MPV previu o estabelecimento de 'recurso estratégico de minério nuclear', que seria o 'recurso mineral de minério nuclear localizado em região geográfica delimitada e destinado ao atendimento da demanda do Programa Nuclear Brasileiro', a ser definido e delimitado geograficamente pelo Ministro de Minas e Energia. (...) No documento é ressaltado que limitações orçamentárias da INB, entidade responsável por atividades essenciais no setor nuclear brasileiro, somadas à alta nos preços do urânio no mercado internacional, criaram dificuldades que poderão ser enfrentadas por meio do estímulo à participação da iniciativa privada na pesquisa e na lavra de minérios nucleares, em parcerias com a estatal, a partir de novas formas de remuneração previstas na MPV. Assim, poderão ser obtidos recursos para essas atividades, o que viabilizará novos projetos e consolidará a independência da INB de recursos do Tesouro Nacional. Na exposição de motivos, também é destacado que, de forma a contribuir para a melhor governança do setor nuclear, a MPV propõe a participação da ANM na regulação e outorga da pesquisa e da lavra de minérios nucleares, permanecendo a ANSN com as competências relativas à segurança nuclear e à proteção radiológica dessas atividades. O Poder Executivo justifica a urgência da MPV por considerar necessário alterar normas legais, estabelecidas nas décadas de 1960 e 1970, para viabilizar a mineração de minérios nucleares e a independência financeira da INB, bem como garantir a entrega do combustível para as usinas nucleares da central de Angra, sem que sejam requeridos recursos do Tesouro Nacional, além de propiciar eficácia à supervisão ministerial exercida pelo Ministério de Minas e Energia. Já a relevância é justificada pelo caráter sensível da matéria sob os aspectos da segurança energética, do Orçamento da União e da saúde da população. Nos termos do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, foram apresentadas 13 emendas de Comissão à MPV 1.133/22, cujo resumo é apresentado no quadro anexo. Ressalte-se que a MPV sob exame está sendo instruída perante o Plenário, em caráter excepcional, por força do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. Nesse contexto, passamos a proferir o parecer de Plenário, em substituição à Comissão Mista, no tocante à Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e às emendas de Comissão a ela apresentadas. É o relatório. II. Voto do Relator II.1. Da admissibilidade II.1.1. Do atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência A medida provisória em análise atende aos requisitos de relevância e urgência, previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal. Como se depreende da mensagem do Presidente da República e da exposição de motivos que lhe segue, os fundamentos da relevância e da urgência justificam-se para viabilizar a mineração de minérios nucleares, a independência financeira da INB, a segurança energética e para propiciar eficiência e eficácia à gestão governamental associada ao setor nuclear. Assim, somos pela admissibilidade da presente medida provisória. II.1.2. Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal. Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. Entendemos, todavia, que cabe aperfeiçoamento em um ponto da medida provisória, de modo a se evitar a interpretação de inconstitucionalidade, pelo descumprimento do monopólio da União sobre a pesquisa e a lavra de minérios e minerais nucleares, no que se refere à parceria entre a INB e o titular de direito minerário, quando da ocorrência de elementos nucleares com valor econômico superior ao valor da substância mineral pesquisada ou lavrada. Para o saneamento da questão, incluímos no texto do projeto de lei de conversão que essa associação entre a INB e o titular do direito minerário será efetuada mantendo-se o controle da INB" — por isso coloquei há pouco a necessidade de retirar essa dúvida — "sobre o aproveitamento dos elementos nucleares. Assim, propomos a aprovação parcial das Emendas de Comissão de nºs 3, 8 e 10. Entendemos ainda que são constitucionais as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Quanto à juridicidade da matéria, consideramos que a MPV 1.133/22 e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista são jurídicas, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam qualquer princípio geral do direito, além de possuírem os atributos próprios a uma norma jurídica. Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MPV e nas emendas a ela apresentadas. Os respectivos textos estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Em virtude do exposto, concluímos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP 1.133/22 na forma do projeto de lei de conversão em anexo, bem como de todas as emendas apresentadas. II.1.3. Da compatibilidade e adequação financeira e orçamentária Somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista. Ressaltamos que, no que se refere à Emenda de Comissão nº 7, que trata da estrutura de cargos em comissão da ANM, a agência reguladora demonstrou, por meio de planilha, a estimativa de impacto orçamentário da medida, correspondente a R$16.247.358,61 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos) anuais. A planilha de cálculo encontra-se demonstrada no Ministério da Economia sob o processo SEI/ME 1402214022.169006/2022-71. Por sua vez, a origem de recursos para a despesa é justamente derivada da própria medida provisória, pois a incorporação da INB pela ENBpar abrirá espaço no teto de gastos, da ordem de R$669,4 milhões para o Orçamento de 2023, conforme notas técnicas produzidas pelo Ministério da Economia que embasaram a edição da medida provisória, permitindo, assim, o atendimento de outras despesas. Já a previsão de receita do Fundo Nacional de Mineração para 2023 contempla os itens do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023 — PLOA 2023 que tratam, em relação à ANM, de taxas de inspeção, controle e fiscalização, outorga de direitos de exploração e pesquisa mineral e multas previstas em legislação específica, que totalizam R$277.005.270,00. Finalmente, o valor do impacto orçamentário anual para efetuar o alinhamento das remunerações da ANM com as demais agências reguladoras é de R$59.202.412,85, alcançando um total de 708 servidores civis ativos, 197 aposentados e instituidores de pensão, totalizando 905 beneficiários. Esse valor representa 0,5% do total previsto da programação orçamentária do PLOA 2023 destinada a essa finalidade, estando incluído na proposta orçamentária. O demonstrativo de cálculo consta do processo SEI/ME 14022.142490/2022-91 do Ministério da Economia. II.2. Do mérito Quanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a matéria, uma vez que propiciará maior eficiência e dinamismo na atividade de mineração de minérios nucleares. Nesse sentido, ressaltamos que a MPV mantém com a INB a atribuição de realizar a pesquisa, a lavra e o comércio de minérios nucleares. Por outro lado, aperfeiçoa a legislação relativa ao tema, transferindo da ANSN para a ANM a atribuição de regular e fiscalizar as atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares no País. Ademais, mantém com a ANSN a competência de regular, licenciar e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica na lavra desses minérios. Acreditamos que essa é a maneira mais adequada para se garantir a segurança das atividades, tanto em relação às questões radiológicas quanto às atividades de mineração propriamente ditas. O arranjo proposto também evitará a sobreposição de competências, aproveitando a especialização, a estrutura e a experiência já adquirida por cada entidade governamental em seu campo de atuação. Dessa forma, obteremos aumento da eficiência na execução dessas atividades de regulação e na utilização dos recursos públicos, propiciando também maior agilidade e dinamismo à produção de minérios nucleares no País. (...) Entendemos, todavia, que cabem alguns aperfeiçoamentos na MPV, que passamos a descrever. Inicialmente, julgamos essencial que a lei não deixe dúvidas de que a previsão legal da competência do Ministro de Minas e Energia para aprovar a exportação de materiais nucleares, como o urânio, não dispensa a aprovação da iniciativa pelo Congresso Nacional, conforme exige o art. 49, inciso XIV, da Constituição Federal, devido à sensibilidade da matéria no que se refere, especialmente, às relações internacionais. Adicionalmente, como já mencionado na análise constitucional da MPV, entendemos necessária a inclusão no texto do PLV que, no caso da ocorrência de materiais nucleares em valor econômico superior ao da substância originalmente pesquisada ou lavrada, a associação entre a INB e o titular da outorga mineral para aproveitamento desses recursos deverá ocorrer mantendo-se o controle da INB sobre o aproveitamento dos elementos nucleares. Assim, propomos a aprovação parcial das Emendas de Comissão de nºs 3, 8 e 10. Ademais, julgamos essencial incluir entre as alterações da Lei nº 13.575, de 2017, que trata da ANM, disposições que fortaleçam a atuação institucional da entidade, em benefício do desenvolvimento, com segurança, da atividade de mineração no Brasil. Nesse sentido, propomos a adequação da remuneração de seus servidores em relação às demais agências reguladoras, bem como o acréscimo de cargos em comissão na autarquia, para aprimoramento de sua gestão, acatando parcialmente a Emenda de Comissão nº 7. Também incluímos disposições relativas ao funcionamento do Fundo Nacional de Mineração — FUNAM, que se destinará a financiar o aparelhamento e a operacionalização das atividades-fim da ANM, além de financiar estudos e projetos de pesquisa relacionados ao desenvolvimento tecnológico e à inovação do setor mineral, segurança de barragens, fechamento de mina, mineração sustentável, lavra de minérios nucleares e segurança nuclear. Incluímos no PLV a instituição do cadastro nacional de estruturas de mineração para aperfeiçoar o controle dessas instalações pela ANM. Adicionalmente, procuramos trazer agilidade e eficácia à atuação da ANM, concedendo-lhe acesso a informações constantes das notas fiscais eletrônicas e dos documentos eletrônicos de transporte emitidos pelas empresas que devem recolher a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — CFEM. Buscamos ainda ajustar os critérios de distribuição da CFEM aos Municípios afetados pela atividade de mineração, que muitas vezes deixam de receber os recursos com essa destinação apenas por possuírem produção marginal ou insignificante. Também propomos o recebimento de recursos pelos Municípios limítrofes aos que possuem produção mineral, conforme critérios a serem definidos em regulamento. Procuramos também aperfeiçoar o processo de universalização de energia elétrica no campo, estabelecendo que, em Municípios já declarados universalizados, a Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL deverá definir os prazos, condições e procedimentos para atendimento aos pedidos de novas ligações." Aqui registro a colaboração do companheiro Deputado colega Zarattini. "A medida, na forma proposta, evitará que muitas famílias deixem de ter acesso à energia elétrica e beneficiará também aquelas de baixa renda situadas em assentamentos ou ocupações não regularizados, neste caso, quando houver anuência do poder público. Ademais, acatamos parcialmente a Emenda de Comissão nº 2, de modo a prorrogar o período de maior destinação de recursos das distribuidoras de energia elétrica à eficiência energética. Assim, garantimos prazo suficiente para que os projetos com esse objetivo atinjam todo seu potencial. Incorporamos parcialmente a Emenda de Comissão nº 4, com a finalidade de aumentar o prazo máximo da autorização de pesquisa mineral, de maneira a contemplar situações de maior complexidade geológica. Também acatamos parcialmente a Emenda de nº 5, permitindo a oneração e o oferecimento em garantia dos direitos minerários, incluindo a autorização de pesquisa, o que contribuirá para maior desenvolvimento da mineração no Brasil. A Emenda de Comissão nº 6 foi incorporada parcialmente no PLV, para incluir a declaração de disponibilidade de recursos ou de compromisso em buscar os financiamentos entre os elementos de instrução dos requerimentos de direitos minerários, conforme regulação da ANM, com o propósito de tornar mais dinâmica a atividade de mineração. Incluímos ainda no PLV a menção de que o recurso estratégico de minério nuclear será considerado bem imprescritível e essencial à segurança do País e destinado ao atendimento da demanda do Programa Nuclear Brasileiro. Ademais, previmos que sua definição pelo Ministro de Minas e Energia observará a Política Nuclear Brasileira. Assim, acatamos parcialmente a Emenda de Comissão nº 11, uma vez que, apesar de mantida a revogação do art. 31 da Lei nº 4.118, de 1962, as salvaguardas nele contidas foram incorporadas ao texto proposto. Por fim, optamos pela rejeição, no mérito, de todas as demais emendas apresentadas, apesar das louváveis motivações de seus ilustres autores. II.3. Conclusão do voto. Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos: a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.133, de 2022; b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, na forma do projeto de lei de conversão em anexo, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; d) no mérito: d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 11, acolhidas parcialmente, na forma do projeto de lei de conversão anexo; e d.2) pela rejeição das demais emendas." É o nosso relatório, Sra. Presidente.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O que está sendo colocado, ao microfone, por alguns colegas nossos é que se perde a soberania nacional no tocante a pesquisa, extração, manuseio de minérios nucleares no Brasil. Fala isso quem não teve o trabalho — às vezes porque está muito ocupado — de ler o que foi escrito na MP e o que está colocado no nosso relatório. Está preservada a soberania nacional. Por mais que se abra para o setor privado, tem que haver, há necessidade do consórcio com a INB, que é soberana nas decisões incluídas nesta MP. Eu queria só colaborar com essa informação.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou ser breve. Quero parabenizar o Governador do Estado do Tocantins, Sr. Wanderlei Barbosa; o seu Secretário da Fazenda, Dr. Júlio Edstron; e o seu Secretário da Agricultura, o companheiro Jaime Café, que há meses vinham lutando no Tocantins e debatendo para dar condição de igualdade, entre os Estados vizinhos e o meu Estado, ao pequeno criador de bezerro e ao grande criador de bezerro, que fomentam a pecuária tocantinense. Depois dessa luta, hoje foi aprovada pelo CONFAZ medida que faz com que o Estado do Tocantins deixe de ter uma alíquota de ICMS de 12% sobre o bezerro e passe a cobrar 4,7%. O que isso quer dizer, Presidente? Isso torna a criação de bezerros viável, de modo que os criadores fomentem a pecuária do Estado e, assim, a do nosso País. Essa é uma luta do Governador Wanderlei Barbosa juntamente com a sua equipe econômica. Hoje a luta é dele, mas a vitória é de todos nós tocantinenses. Obrigado, Presidente.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, bom dia. Eu sou de um Estado que é o coração do agro no Brasil: o Estado do Tocantins. Lá, nós temos o nosso MATOPIBA, que hoje se consolida, de fato, como nova fronteira agropecuária do Brasil e do mundo. Mas eu sou de um Estado que também é pecuarista, onde temos desde o pequeno chacareiro que comercializa seu bezerro para manter o seu sustento até os grandes produtores, criadores de bezerros em confinamento, que abastecem a mesa dos brasileiros no Brasil como um todo, num país continental. Mas nosso Estado tem sido penalizado há algum tempo, Sr. Presidente. Agora, no nosso Governo Wanderlei Barbosa, que tem à frente da Secretaria da Fazenda o Secretário Júlio Edstron, nós estamos numa luta com o CONFAZ para tentar trazer a alíquota do bezerro de 14% para 4%. Estados vizinhos, como Bahia, Mato Grosso, Pará e Goiás, aplicam a alíquota de 2%. Hoje o que eu peço aqui é a solidariedade dos Parlamentares do Estado de Goiás, para que ajudem o Estado do Tocantins a ter a mesma competitividade. Quem alimenta o brasileiro tem que estar em sintonia. Não é justo o Estado do Tocantins aplicar uma alíquota de 14% sobre o bezerro enquanto Estados vizinhos aplicam uma alíquota de 2%. Nós estamos sujeitos a uma autorização do CONFAZ e dependemos do Estado de Goiás para que se permita ao Tocantins abastecer a mesa de todos os brasileiros.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PP - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho um carinho muito grande pelo colega que me antecedeu, o Deputado Célio Moura, mas quero saber em qual Tocantins nós dois estamos morando. Ainda quero crer que, no Tocantins, o meu tocantinense tem bom senso e saberá fazer a melhor escolha possível não só ao Governo do Estado, mas também ao Governo Federal, nas eleições de 2 de outubro de 2022. Mas o que me traz ao microfone hoje, Sr. Presidente, é a intenção de celebrar, enquanto Parlamentar tocantinense, um tocantinense que viu o Estado nascer do seio da Constituinte de 88. De lá para cá, havia uma luta de muito tempo com o Estado vizinho da Bahia para saber quem, de fato, tinha a posse de uma vila chamada Panambi, no Município de Mateiros, no coração do nosso Jalapão. Nesta semana, o Tocantins teve uma vitória, depois de décadas e décadas de luta tentando fazer a Justiça entender que aquele canto maravilhoso do Tocantins era de fato do Tocantins. E assim foi feito, concebido. Hoje, Panambi pertence definitivamente ao Estado do Tocantins.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, citando V.Exa., a Senadora Kátia Abreu, a Deputada Estadual Valderez Castelo Branco, a Deputada Estadual Luana Ribeiro, a Deputada Estadual Vanda Monteiro, a saudosa D. Juscelina, a saudosa D. Raimunda, que era quebradeira de coco, a saudosa tia Júlia, da minha Porto Nacional, e a D. Mirtes, que é minha referência matriarcal, professora e mulher honrada, decente, quero aqui externar os meus respeitos, a minha consideração a todas as mulheres do nosso País, em especial do nosso Estado do Tocantins. Espero, com esse mesmo tom, ainda poder ver todas as mulheres, nossas mães, esposas, filhas, irmãs, no seu lugar de direito, ocupando um espaço que lhes é peculiar: nas decisões importantes do nosso Estado e do nosso País. Muito obrigado.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitando o tempo de orientação do PL, quero dizer que o meu Estado do Tocantins vive hoje um momento importante, pois o Governador interino Wanderlei Barbosa suspendeu o malfadado projeto de concessão do nosso Jalapão. Tenho certeza de que V.Exa., lá do seu Estado, sabe o que representa o Jalapão, no Estado do Tocantins. Hoje o Governador colocou uma pedra sobre esse debate e trouxe tranquilidade a todos os jalapoeiros e aos tocantinenses, que têm o Jalapão como patrimônio do nosso Estado, da nossa gente; não de um grupo econômico que lá financiava o cassado Governador Mauro Carlesse. Nesta orientação, o PL orienta "sim", Sr. Presidente.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, amigo de bancada do Partido Liberal, quando, na vida, passamos alguns desertos, passamos a contar cada dia, hora, minutos e segundos. Hoje faz 3 anos, 4 meses e 15 dias de quando eu subi pelas primeiras vezes nesta tribuna da Câmara dos Deputados para relatar os episódios que estavam começando a acontecer, depois que, em 9 de julho de 2018, tomou posse no Estado do Tocantins um cidadão por nome de Mauro Carlesse. De lá para cá, fizemos alguns debates no Estado do Tocantins, tivemos alguns enfrentamentos, sejam eles através das redes sociais ou da imprensa. Ele usavam os canais do Governo, e eu usava legitimamente esta tribuna, onde exerço a prerrogativa do meu mandato de Deputado Federal, que envolve a minha função e as minhas obrigações. De lá para cá, Sr. Presidente, em 10 de julho, eu disse desta tribuna que, no Estado do Tocantins, sitiada no Palácio Araguaia, chefiada por Mauro Carlesse, tendo como gênio do mal o seu sobrinho Claudinei Quaresemin, estava uma organização criminosa. Em função disso, delegados da Polícia Civil foram perseguidos, a extinta DRACMA acabou. Fizemos nesta Casa audiência pública, chamando, à época, o Secretário de Segurança Pública, Cristiano Sampaio, às suas responsabilidades. Eu dizia a ele que negócio bom, feito com gente ruim, ficaria ruim no final. E ele, naquele momento, dizia ser um servidor público à altura da função que exercia. Eu dizia que ele sairia do Estado com sua biografia manchada, porque bandidos caminhavam junto a ele, a seu lado. De lá para cá, Sr. Presidente, eu vi as minhas prerrogativas de Deputado Federal serem questionadas no Supremo Tribunal Federal. Que quem não me compra tentou me calar, calar as minhas obrigações de Parlamentar. Tive que ir ao Supremo Tribunal Federal defender as minhas prerrogativas. Tive que justificar o que dizia e o enfrentamento que fazia no Estado do Tocantins. Graças a Deus, Sr. Presidente, há 1 mês e pouco, veio a consagração de uma luta de 3 anos, 4 meses e 15 dias de meu mandato como Deputado Federal, quando, por decisão do Ministro Muro Campbell chancelada pela unanimidade do Pleno do STJ, mostrou-se à luz do dia o que era a rotina dessa organização criminosa que estava instalada no seio, na intimidade do Palácio Araguaia, no meu Estado de Tocantins. Eram muito grandes os absurdos que lá se faziam. Sr. Presidente Marcelo Ramos, ontem, a Procuradora Dra. Patrícia, servidora da Câmara dos Deputados, que exerce essa função há mais de década, disse para mim, na Procuradoria da Câmara, que nunca tinha visto uma situação como a descrita em matéria veiculada na revista Veja de sexta-feira, tratando especificamente de um episódio em que este Parlamentar, no exercício do seu mandato, sofreu uma arapongagem, ou seja, foi vítima de grampos telefônicos ilegais, foi vítima de atuação contra as prerrogativas do seu mandato, por causa do agora afastado Governador Mauro Carlesse, que montou uma verdadeira central do crime em Tocantins para calar a boca dos adversários e silenciá-los. Graças a Deus, o tempo de Deus tarda, mas não falha, Sr. Presidente, e chegou o tempo d'Ele. Chegou o tempo de afastar de suas funções o Secretário de Segurança Pública Cristiano Sampaio e o Delegado Dr. Gilberto. Quando uma dita carta anônima brotou dentro da SSP do Estado do Tocantins e seu conteúdo e intenção foram chancelados pelo então Deputado Federal Carlos Gaguim, este, no ímpeto de sua ira contra mim, em uma reunião da bancada do Estado, deixou claro: "Deputado Vicentinho Júnior, prepare-se, porque contra você e seu pai está sendo feito um dossiê para desmascará-los e mostrar quem são vocês ao Estado do Tocantins". Eu me preparei, Deputado Carlos Gaguim, mas me preparei não desde que comecei como Deputado Federal. Eu me preparo dentro da intimidade da minha casa, com a criação dada por meu querido pai, o Sr. Vicentinho Alves, e por minha querida mãe, D. Dailde Alves, que me ensinaram a respeitar o próximo e não botar as mãos no que não me é de direito, não é de minha posse. Dessa forma, daquele momento até os dias de hoje - e pretendo que seja assim até os dias últimos de minha vida -, com a cabeça erguida, com o mesmo respeito e com a mesma coragem de enfrentar o errado, eu vivo o meu mandato como Deputado Federal, e o farei durante todo o tempo em que Deus e os tocantinenses assim me permitirem. Dessa forma, a tal carta anônima que brotou, chancelada pelo Delegado Gilberto, por ordem do Secretário Cristiano Sampaio, por determinação do chefe do mal, do crime, o Sr. Claudinei Quaresemin, e do seu tio querido, Mauro Carlesse, veio por terra, por parecer da PGR, chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, e a minha história e a minha biografia não foram manchadas por essas práticas espúrias dessa organização, repito, criminosa, que tem início lá no Estado de São Paulo e que tentou levar os seus tentáculos para o Estado do Tocantins. Graças a Deus, pela altivez que tem a Polícia Federal, que tem o Ministério Público Federal - agora há pouco, inclusive, prestei as minhas homenagens ao Procurador Dr. Alvaro Manzano -, a justiça está sendo feita no Estado do Tocantins. Dessa forma, na segunda-feira próxima, pela Procuradoria da Câmara, entraremos com todas as ações, cíveis e criminais, a que temos direito. Representarei contra o Sr. Mauro Carlesse, o Secretário Cristiano Sampaio e os membros dessa organização criminosa, para que expliquem qual o intuito de fazer uma arapongagem contra um Parlamentar, um Congressista no exercício do seu mandato, a não ser uma intenção criminosa. Esperamos que ele se explique nas esferas judiciais cabíveis, porque iremos até o fim, para que essa história do Governador de Tocantins Mauro Carlesse tenha rapidamente um fim e para que essa erva daninha nunca mais prospere e crie raízes no terreno fértil e abençoado que é o meu Estado do Tocantins. Sr. Presidente, ouvi a imprensa do Estado Tocantins, hoje, por sinal, dizer que os Deputados Estaduais, homens e mulheres do meu Estado, estão discutindo um processo de impeachment contra o Governador afastado Mauro Carlesse. Peço à Assembleia, sob a Presidência do Deputado Estadual Antonio Andrade, para não silenciar, porque esse silêncio pode estar sendo ensurdecedor e, mais à frente, pode não só ser constrangedor, como ter um custo alto para as suas histórias políticas no nosso Estado. Esperamos que a Assembleia tenha a altivez necessária para aprovar naquela Casa honrada, a Casa da população do nosso Estado, o início do processo de impeachment, para o afastamento - aí, sim, definitivo - desse mal de nome Mauro Carlesse que andou pelo Tocantins. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente Alexandre Leite, eu queria chamar atenção para o Estado do Tocantins, que, infelizmente, vive mais uma vez um episódio triste: a instabilidade outrora vista no Tocantins vem se repetindo mais uma vez nas minhas terras tocantinenses. Por muitas vezes subi nesta tribuna para denunciar o descaso da quadrilha instituída dentro do palácio do Governo do Estado. Tive aqui minhas prerrogativas colocadas em xeque, mas, graças a Deus, o tempo é justo: ele chega e traz as verdades. Hoje, a imprensa do meu Estado, Sr. Presidente, mostra que varas de pescar, gado, fazendas, imóveis, tudo foi objeto de desvio do Erário público e de fomento à corrupção no Governo Mauro Carlesse. Eu desejo que o seu Vice-Governador, o Wanderlei Barbosa, que é o atual Governador interino, não seja o mesmo do mesmo e passe o nosso Tocantins a limpo. É o que todo tocantinense deseja, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, caros colegas que participam desta sessão plenária, quem me acompanha, durante todo o nosso mandato como Deputado Federal pelo Estado do Tocantins, seja pelas falas que faço desta tribuna, seja pelas nossas redes sociais, sabe do enfrentamento que tenho tido diariamente com o atual Governador - ou ex-Governador hoje - do Estado do Tocantins. Quando subia a esta tribuna, por várias vezes afirmei categoricamente que, no Palácio do Governo do Estado de Tocantins, existia uma quadrilha instituída, chefiada pelo atual Governador, Mauro Carlesse, pelo sobrinho dele, Claudinei Quaresmin, e por tentáculos da criminalidade instituída no Estado do Tocantins, infelizmente, tendo como sede o Palácio do Governo. Desta tribuna fui questionado das minhas prerrogativas como Deputado Federal pelo mesmo Governador Mauro Carlesse, que me levou até a Suprema Corte do Brasil para questionar se eu poderia chamá-lo de chefe de quadrilha ou não. Veja bem, Sr. Presidente, hoje, o Estado do Tocantins amanhece com a decisão monocrática do Ministro Mauro Campbell, para afastá-lo por 6 meses de suas funções no Governo do Estado, chancelada agora à tarde, por unanimidade do Pleno, no sentido de que fosse mantida essa decisão dos 6 meses de afastamento, elencando inúmeras ações, inúmeras materialidades dos crimes ocorridos no Estado do Tocantins. Hoje venho aqui, Presidente, usando o tempo de Líder, para relembrar o dia 5 de julho de 2019, quando a DRACMA, delegacia responsável pelo combate à corrupção no Estado do Tocantins, foi extinta pelo atual Governador, Mauro Carlesse. Fizemos aqui uma audiência pública e trouxemos os valorosos e bravos delegados de Polícia Civil que enfrentaram os desmandos do atual Governador, Mauro Carlesse, e que, depois de extinta a DRACMA, foram perseguidos e remanejados para outras funções. Por subterfúgios administrativos, processos camuflados de boa intenção do Governador Mauro Carlesse, esses mesmos delegados perderam suas funções e prerrogativas para enfrentar a corrupção. Faço menção honrosa aos Srs. Guilherme Rocha, Wanderson Queiroz, Gregory Almeida, Cassiano Oyama, Bruno Boaventura, José Anchieta e Mozart Felix, delegados perseguidos pelo atual Governador e que vieram participar de uma audiência pública realizada por nós na Câmara dos Deputados. Naquele momento, eu dizia ao então Secretário de Segurança Pública, Dr. Cristiano Sampaio, hoje também afastado de suas atividades como Secretário de Estado do Governo de Tocantins, que negócio bom feito com gente ruim, no final, fica ruim. Se naquele momento ele dizia que tinha uma biografia impecável, eu dizia a ele que eu tinha certeza de que ela seria manchada por vê-lo ladeado daquelas personalidades naquele momento. Hoje estão afastados de suas funções o Governador Mauro Carlesse, o sobrinho Claudinei Quaresmin e o Delegado Gilberto, que fez parte de um processo um pouco duvidoso, em que se produziu, na SSP, uma carta anônima contra este Parlamentar para me constranger. Não sabiam eles que enfrentavam um tocantinense nato, nativo da minha Porto Nacional. Com respeito, temor a Deus e à verdade, nós faremos o verdadeiro debate e buscaremos, à luz do dia, trazê-lo e, graças a Deus, provar quem tem e quem não tem culpa no cartório. Vejo na imprensa do meu Estado, Sr. Presidente, quem diga que hoje é um dia triste para Tocantins. Eu prefiro dizer que, se é triste para alguns, pela insegurança institucional, para mim é diferente, até porque eu fui criado no Cerrado tocantinense e vi, muitas vezes, ter que se colocar fogo no Cerrado para das cinzas nascer o broto e do broto ser gerada a vida. Sr. Presidente, essa ação foi necessária. Mantém-se assim uma tradição no Tocantins de os Governadores não terminarem o mandato, para acabar com a insegurança institucional. Insegurança maior para mim é ver o que acontecia no Estado do Tocantins, principalmente em época de pandemia. Enquanto faltou medicamento, faltou UTI, faltou oxigênio, faltou estrutura mínima para o tocantinense, não faltaram dispensas de licitação, que até o dia de hoje chega a quase 400 milhões de reais, objeto das investigações que hoje culminaram no afastamento do Governador Mauro Carlesse. Sr. Presidente, não tem cabimento tal insegurança, quando o tocantinense vê o Governo do Estado comprar cesta básica até 3 vezes mais cara do que custa a mesma cesta básica no mercado onde é adquirida. Insegurança é ver, Deputado Paulo, a compra de cama hospitalar padrão Sírio-Libanês, como disse o Governador, enquanto a cama do Sírio-Libanês custa 6 mil reais, e o Tocantins compra por 24 mil reais. A máscara descartável colocada na face dos senhores, que custa 1 real e alguns centavos, o Governo do Estado comprava por 33 reais, nas tais dispensas de licitação. Para quem se acha no poder de se colocar acima da Justiça, acima da lei do homem, acima da lei divina: a justiça pode tardar, mas uma hora ela chega. E a lei chegou no Estado do Tocantins, através da valorosa Polícia Federal, do valoroso Ministério Público Federal, da valorosa Suprema Corte, na pessoa do Ministro Mauro Campbell e dos seus colegas de pleno, que deram a segurança e o recado no Estado do Tocantins. Quem cometer ilicitude, quem não respeitar o Erário público vai ter o destino que teve o atual Governador Mauro Carlesse, hoje afastado. Mas repito, sem medo de errar, ele ainda será preso porque é criminoso, é chefe de quadrilha, como chancelado hoje pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal, que traz o seu afastamento por 6 meses. Eu tenho certeza de que isso vai acontecer por mais tempo ainda, porque materialidade não falta para suas ilicitudes. O Estado do Tocantins terá agora a oportunidade de um novo ciclo. Ano que vem, numa eleição estadual, como coloquei nas minhas redes sociais, se o tocantinense quiser acabar com a tradição dos Governadores que não terminam seus mandatos, com os Governadores cassados no Tocantins, é muito fácil. Num domingo de eleição, em que boas opções não faltam, o eleitor tocantinense deve fazer uma boa escolha e eleger um bom representante para terminar o seu mandato por inteiro como Governador de um Estado tão querido, tão pujante e tão próximo como o meu Tocantins. Sr. Presidente, desejo muito sucesso a todos os envolvidos, servidores da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, que vão a fundo nas investigações, porque há muito mais a ser mostrado nesse atual Governo de ilicitudes que não respeita o Erário público. E assim feito, eu não tenho dúvida, Sr. Mauro Carlesse, que o senhor já andou preso aí no Estado do Tocantins por causa de pensão alimentícia. O seu Secretário de Saúde só não foi preso agora porque teve que pegar umas férias às pressas e sair do Tocantins por ser um agressor de mulher. Mas a cadeia será um ambiente bem apropriado para você, para seu time, para seu staff no Estado.

O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, caros colegas. Hoje, o que me faz vir aqui é o mesmo sentimento que vi aqui mais cedo no meu colega do Estado de Roraima, muito querido e muito competente, Deputado Hiran Gonçalves, que disse que chegou lá na década de 80, década em que eu nasci no meu Estado do Tocantins, na minha querida Porto Nacional, terra que abraça minha família desde sempre, meu saudoso avô, Comandante Vicentão; minha saudosa avó, D. Naná, D. Ana Alves Mourão; meus avós maternos, D. Mirtes, professora ainda em vida, e meu saudoso avô Adail Mineiro, Adail Alves; terra em que minha família luta, vive e constrói a história desde a criação do Estado do Tocantins, que hoje comemora os seus 33 anos de existência. Quando na Praça Centenário, Sr. Presidente, havia um comércio Araguaia-Tocantins, o Comandante Vicentão, de sua laje, quando se discutia, fazia ali um palanque, um palco para as discussões da separação do então norte de Goiás, hoje nosso Estado querido do Tocantins, para que nós, àquela época norte-goianos, pudéssemos passar a ter voz e vez no que era nosso direito, uma luta centenária. E aqui, como Deputado Federal já no segundo mandato, honrosamente trazido pelos votos de confiança dos meus irmãos e das minhas irmãs do meu Estado do Tocantins, vi o que foi a luta pela aprovação da PEC dos Pioneiros. Foram quase 7 anos para aprovar nesta Casa e no Senado uma PEC que convalidou os atos de criação do Estado do Tocantins. E foi nesta Legislatura que demos esse presente aos pioneiros e pioneiras do meu Estado do Tocantins. Mas ali vi a dificuldade que é o trâmite legislativo, que são as articulações políticas a serem feitas para uma simples PEC. Hoje, eu entendo o que foi a luta dos ex-Deputados Constituintes, mas em especial do ex-Deputado Constituinte José Wilson Siqueira Campos, aquele que colocou à frente do seu mandato as discussões para a criação de um Estado, que teve aqui como copartícipes e colaboradores José Freire, Deputado àquela época, Totó Cavalcante, da minha Porto Nacional, e tantos outros a quem agradeço por lutarem e acreditarem no nosso Tocantins. Mas eu queria vir aqui hoje relatar o que está acontecendo no meu Estado de forma positiva, como o Deputado Hiran Gonçalves fez em relação ao Estado de Roraima. O Governador Antonio Denarium, que conheço na intimidade, sei de sua competência, está transformando aquele Estado, antes terra arrasada, hoje em Estado das oportunidades. Vejo as pessoas lá felizes com o momento que vivem. Infelizmente, meu Tocantins não tem um Governo à sua altura. Lá, o Governador maquia os números do Governo do Estado, ditos pelo próprio TCE do Estado do Tocantins; compra cestas básicas a preços 3, 4 vezes maiores do que valem no mercado, compra frango congelado por quase duas vezes o preço de mercado, compra camas hospitalares que custam 6 mil reais em todo o Brasil a quase 24 mil reais, compra máscaras descartáveis, que qualquer brasileiro hoje compra a 1 real e alguns centavos, a 33 reais. E ainda tem um Vice-Governador que diz ser da minha querida Porto Nacional. Há alguns dias, houve um podcast do comunicador Oliveirinha, do Município de Colinas do Tocantins. Recebi ontem um vídeo dele que me citava. Quando foi perguntado o que ele falava do mandato do Deputado Federal Vicentinho Júnior, a resposta dele foi a seguinte: "Aquele lá faz oposição por oposição e nada tem feito pelo Estado do Tocantins e seus Municípios. Inclusive, fui Vereador com o pai dele em 1989, em Porto Nacional. Respeito o pai, mas não sei para que serve o mandato do Deputado Vicentinho Júnior". O Vice-Governador é uma figura que passa quase despercebida, porque deixou poucas marcas na sua história. Como ele próprio disse, Vereador em 1989, em Porto Nacional; Vereador depois da Capital Palmas; Deputado Estadual; hoje Vice-Governador. E eu não sei onde há uma escola, uma creche, uma praça, uma rua asfaltada, um bem público construído com o trabalho do seu mandato. Eu o vejo usar muito do Governo do Estado em prol de si e para apadrinhar todos os seus parentes na máquina estatal do Estado do Tocantins. Para esse mesmo Vice-Governador desinformado, hoje eu trago uma planilha, de 2015 até 2021, período em que exerço meu mandato, das minhas emendas individuais, emendas de bancada, da qual faço parte, que beneficiaram o Governo no qual ele está Vice-Governador. Se entregou centenas de ônibus escolares, isso ocorreu também na gestão do Deputado Federal Vicentinho Júnior. As obras do quartel do Corpo de Bombeiros, para quem sai de Palmas sentido Paraíso do Tocantins, Vereador Wedson, estão sendo feitas graças ao trabalho do Deputado Federal Vicentinho Júnior. Quanto aos recursos para a área da saúde, no começo de pandemia, remanejei orçamento da minha cota de bancada e destinei ao Governo do Estado do Tocantins 8 milhões, 340 mil reais para a compra e aquisição de ventiladores pulmonares, recurso que até hoje não sei para onde foi depois que chegou lá. Mas foi trabalho do Deputado Vicentinho Júnior. Destinei ainda recursos para os maquinários, entregues pela CODEVASF, para a segurança pública, para a aquisição de armas, que foram entregues, para o sistema de inteligência e vigilância, e recentemente para a Defensoria Pública - aquele advogado que trabalha gratuitamente a servir o cidadão e a cidadã carente -, para atender ao Município de Natividade e de Taguatinga, no sudeste do Estado. Sr. Vice-Governador, não desvirtue o dia de hoje, não desvirtue a história de quem trabalha pelo Estado, não ataque, de forma vil e covarde, aqueles que pouco ou quase nada lhe citam em um debate que faço aí pelas ingerências do atual Governador de que aqui falo. Enquanto eu vir os absurdos que vejo no Estado, eu aqui sempre estarei a denunciar, a chamar a atenção dos órgãos fiscalizadores, para que o meu Estado do Tocantins, que tem no brasão da sua bandeira os dizeres "Co yvy ore retama", que em tupi-guarani quer dizer "Esta terra é nossa", seja verdadeiramente uma terra dos tocantinenses, e não a terra que apenas sirva ao grupo político que hoje está implantado no Palácio Araguaia a sugar energia, suor, lágrimas, sangue e vidas dos tocantinenses, principalmente no momento de pandemia que hoje lá passam, e não veem um Governo Estadual solidário ao sofrimento, como é o caso da minha Porto Nacional. Recentemente, tiraram-se as UTIs COVID, e, se não fosse por pressão popular, lá não estariam de volta as UTIs colocadas em Porto Nacional. Sr. Presidente, eu queria mais um pouquinho de sua atenção. Conseguimos aqui no Governo Federal a disponibilidade do custeio das mesmas UTIs. Eu quero um Tocantins em que o tocantinense, como todos nós somos, orgulhosos da nossa terra, possa dizer: "Sou de um Tocantins de um Governo de tocantinenses. Sou de um Estado do Tocantins de um Governo feito para os tocantinenses. Sou de um Tocantins de um Governo que serve os tocantinenses", e não de um Governador e de um Vice-Governador que se fazem servidos a todo momento. Basta ver os patrimônios de cada qual, que não condizem com sua receita, nem com sua história. Não sei de que maneira. Mas um dia, para quem tem esse tipo de passado, o futuro logo chega, e as faturas chegam junto, com certeza. Sr. Presidente, para encerrar - como filho do ex-Senador Vicentinho Alves, do ex-Deputado Federal Vicentinho Alves, do ex-Deputado Estadual Vicentinho Alves, do ex-Prefeito de Porto Nacional Vicentinho Alves, que, ainda em 1989, junto a José Wilson Siqueira Campos, desmembrou Porto Nacional para criar a bela capital do Estado do Tocantins, hoje Palmas, que se faz a capital mais linda do Brasil, não tenho dúvida quanto a isso, com o pôr do sol dos mais agraciados e embelezados do nosso País, basta ir até lá em um final de tarde -, quero agradecer também o trabalho e a luta de homens e mulheres, principalmente dos nossos pioneiros que agora têm seus direitos adquiridos e que vão conquistar, sim, seja por gestão do Governo do Estado, seja aqui no Supremo Tribunal Federal o seu direito de ter e dizer que construíram o Tocantins e... (Desligamento automático do microfone.)