Valter Pereira

Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

Apresentado em 07/12/2010 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Emenda Constitucional 92/2016

Inclui novo parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade de retribuição, na forma de prestação de serviço à comunidade ou de contribuição financeira, para os egressos de cursos gratuitos de instituições de educação superior.

Apresentado em 20/10/2009 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera os arts. 93 e 128, para prever o direito a férias anuais, individuais ecoletivas, dos magistrados e membros do Ministério Público.

Apresentado em 20/10/2009 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal para estabelecer a correlação máxima de um para cinco, entre os membros dos Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e o número de varas judiciárias vinculadas a esses Tribunais.

Apresentado em 11/05/2009 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera os §§ 10 e 11 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre repasse de recursos nas operações dos fundos constitucionais de financiamento).

Apresentado em 18/06/2008 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena, nos casos a que se refere o dispositivo.

Apresentado em 28/02/2008 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta dispositivos ao art. 201 da Constituição Federal e artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir a equiparação entre benefícios da mesma natureza, independentemente da data de sua concessão.

Apresentado em 15/05/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta parágrafo ao art. 56 da Constituição Federal, para vedar a convocação de suplente durante o período de recesso Legislativo.

Apresentado em 06/02/2007 · PREJUDICADA