Nome civil: Valtenir Luiz Pereira · 54 anos
Bananômetro
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107 discursos na tribuna e 11 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 28/03/2019 a 13/07/2022.
- 13/07/2022
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, acerca da instituição, no recurso especial, de requisito de relevância das questões de direito federal infraconstitucional, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 39/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim". Essa é uma matéria extremamente importante para pôr fim àquelas demandas intermináveis de recursos e mais recursos e mais recursos. Esse sistema posto e defendido por esta PEC é extremamente importante porque vamos poder entregar uma prestação jurisdicional com rapidez, celeridade e qualidade, Sr. Presidente. - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do § 13, art. 198, da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 11/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) (1966).
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim", pela manutenção do texto, para consolidarmos esta votação. Trata-se de uma categoria formada por profissionais da saúde extremamente importantes, que nos acompanham desde nosso nascimento até o leito no hospital na hora da morte. São profissionais que precisam ser valorizados. Eles foram muito importantes neste momento pandêmico que o Brasil atravessou. Por isso, o MDB indica o voto "sim". - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022, constante no inciso I, art. 5º, do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB).
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim". Esta é uma PEC emergencial. Ela tem prazo, e a programação orçamentária está dentro do mês, até chegar dezembro - de agora até dezembro. Agora, se em novembro ou dezembro esta situação emergencial persistir, o MDB estará pronto para discutir esta matéria e para ampliar por outro período a PEC Emergencial. Sr. Presidente, votamos "sim", pela manutenção do texto. - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do termo imprevisível, contido no art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, e, por decorrência, do mesmo termo constante no art. 1º do substitutivo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim", pela manutenção do texto. Esta é uma proposta de emenda à Constituição que garante o mínimo existencial. E aqueles operadores do direito sabem muito bem o que é o mínimo existencial: é exatamente a preservação da vida, da necessidade. Então, o MDB orienta "sim". - 06/07/2022
Papel dos legisladores na criação de políticas públicas e de regras de incentivo à pesquisa e à produção de medicamentos para o tratamento de doenças raras. Instituição, pelo Poder Executivo, do Comitê Interministerial de Doenças Raras. Importância da atuação da Rede Nacional de Especialistas em Terapias Avançadas. Constante aprimoramento da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras.
Palavras-chave oficiais: DOENÇA RARA, POLÍTICA PÚBLICA, TRATAMENTO MÉDICO, MEDICAMENTO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, PLANO DE SAÚDE, PACIENTE, TRATAMENTO DE SAÚDE, REFORMA TRIBUTÁRIA, COMITÊ INTERMINISTERIAL DE DOENÇAS RARAS, LEGISLAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, ORÇAMENTO, PESQUISA CIENTÍFICA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB).
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, muitas pessoas e famílias sofrem com as chamadas doenças raras, definidas de forma diferente pela legislação dos diversos países. No Brasil, considera-se doença rara aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos. Parece pouco, mas existem cerca de 10 mil doenças raras, o que faz com que elas, somadas, afetem cerca de 10% da população mundial. As políticas públicas devem se preparar para lidar com essas patologias de forma sustentável. Nosso trabalho como legisladores é criar regras que incentivem a pesquisa e a produção de medicamentos e tratamentos, além de compatibilizar as políticas públicas com as prioridades orçamentárias. Cerca de 80% das doenças raras têm origem genética, e as restantes, 20%, são causadas por fatores ambientais, imunológicos e infecciosos. O impacto na qualidade de vida dos doentes e de seus cuidadores costuma ser grande, pois, além de serem de difícil diagnóstico e tratamento, muitas dessas doenças são degenerativas e fatais. Para lidar com essas cerca de 10 mil doenças tão raras e diferenciadas, os doentes e os seus cuidadores geralmente têm de fazer seu próprio e árduo caminho, desde o diagnóstico até a procura por um tratamento. Esses cidadãos são os principais motores da evolução das leis e dos tratamentos, pressionando pelo diálogo entre especialistas, Parlamentares, indústria farmacêutica e Governos. Graças a essa pressão, surgem inovações disruptivas nos diagnósticos, nos protocolos médicos, nas terapias, nos medicamentos e nas políticas públicas. Maior compreensão das doenças e das terapias adequadas permite que os pacientes raros sejam incluídos nos planos de saúde e também na programação de pesquisadores, investidores, laboratórios e legisladores. O mercado interage com os pacientes e consegue prover algumas soluções, mas nossa obrigação enquanto Deputados é criar um ambiente institucional favorável para a resolução dos problemas enfrentados por esses doentes. Isso inclui não apenas incentivos pontuais, mas também mudanças estruturais como a reforma tributária. O Executivo Federal também está trabalhando e instituiu, em dezembro de 2020, o Comitê Interministerial de Doenças Raras, que tem cinco funções principais: estimular o desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais; incentivar o intercâmbio de experiências e práticas entre a administração pública federal, as instituições de pesquisas e as entidades representativas dos pacientes; propor definição para doenças raras a ser adotada em âmbito nacional; formular estratégias para coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações; e incentivar a atuação em rede dos centros especializados dos hospitais de referência e dos demais locais de atendimento na rede pública de saúde. A formulação de políticas públicas para as doenças raras não consegue acompanhar o rápido desenvolvimento tecnológico que disponibiliza recursos para as terapias gênicas, as terapias celulares e a engenharia tecidual. Precisamos fazer com que a legislação leve em conta essas tecnologias inovadoras, cujos altos custos podem ser parcialmente compensados pela racionalização dos processos e pelo barateamento de insumos. Esse barateamento é a tendência natural das novas tecnologias, mas o Legislativo também pode atuar nesse sentido. Um importante aliado do Legislativo nesse processo de adequação das políticas públicas é a Rede Nacional de Especialistas em Terapias Avançadas, projeto da ANVISA em cooperação com a ONU cujo objetivo principal é avaliar dossiês de ensaios clínicos e de registro de produtos. A rede também auxilia no monitoramento de produtos já no mercado e capacita servidores para o controle desses produtos. Essa rede é composta por 40 instituições, sendo 18 hospitais universitários, 17 serviços de referência de doenças raras, e cinco serviços de referência em triagem neonatal. O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Deputado, a equipe toda está aguardando. Peço que conclua, por favor. O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Todas essas instituições coletam dados para que os gestores de saúde possam aprimorar a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras. Há muitas dúvidas sobre a compatibilidade do tratamento de doenças raras com os orçamentos dos sistemas de saúde públicos e privados. As terapias existentes são caras e apontam para a necessidade da ação do Governo não só no sistema de saúde, mas também no estímulo às pesquisas nas universidades e empresas. Esse estímulo, como dissemos, não... O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Deputado... O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Vou concluir, Presidente. O MDB, como sempre, está e estará do lado certo da história e fará o que estiver ao seu alcance para facilitar, de forma sustentável, o tratamento das doenças raras. Muito obrigado, Presidente. Obrigado pela paciência. - 06/07/2022
Felicitações ao jurista Walfrido Rodrigues pelos 54 anos de profissão e 80 anos de vida.
Palavras-chave oficiais: ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO, WALFRIDO RODRIGUES, ADVOGADO, MATO GROSSO DO SUL, HOMENAGEM.
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito esta oportunidade para parabenizar o renomado jurista Dr. Walfrido Rodrigues pelos 54 anos de profissão e 80 anos de idade, completados no fim de semana, em Mato Grosso do Sul. O Dr. Walfrido dignifica nossa advocacia, pela competência e correção profissional. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 30/06/2022Breves Comunicações
Regozijo com a assinatura de portaria pelo Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, para autorização de transferência de recursos da União para o pagamento pelos Estados e Municípios do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Agradecimento ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, ao Senador Fernando Collor de Mello e ao Presidente Jair Bolsonaro pelo cumprimento da Emenda Constitucional nº 120, de 2022, para disposição sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde - SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais no exercício das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Defesa do SUS.
Palavras-chave oficiais: PISO SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), DEFESA.
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje é um dia de comemoração, dia de celebrarmos uma grande vitória. Hoje, às 17 horas, o Ministério da Saúde, através do Ministro Queiroga, assinará a portaria que vai transferir recursos aos fundos municipais de saúde e também aos fundos estaduais de saúde para pagamento do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Hoje é um dia histórico para a atenção básica, para a saúde preventiva, para a promoção da saúde, para esses grandes profissionais que movem a engrenagem do SUS, que são os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Então, nessa esteira de valorização dos profissionais da saúde, hoje é um dia de nós comemorarmos com os agentes comunitários de saúde, com os agentes de combate às endemias, com este Parlamento, com esta Casa, a Câmara dos Deputados. E falo aqui em nome de todos os Deputados Federais e Deputadas Federais, em nome do Presidente Arthur Lira, a quem eu quero deixar também os meus agradecimentos por esse dia festivo, comemorativo. Quero também deixar aqui os meus agradecimentos ao Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado Federal, que também foi uma peça importante na aprovação da Emenda Constitucional nº 120, de 2022, que vai garantir o piso salarial de dois salários mínimos para os ACSs e ACEs de todo o Brasil. Sairá de 1.550 reais para 2.424 reais o piso desses profissionais, um grande ganho para eles. Quero agradecer também ao Senador Collor de Mello, ex-Presidente da República, que, em seu Governo, espalhou toda essa estratégia Brasil afora. S.Exa. foi o Relator dessa emenda constitucional, da qual eu sou o autor. Então, quero agradecer ao Presidente Collor. E também quero fazer nossos agradecimentos ao Presidente Jair Bolsonaro, que, em nenhum momento, interferiu, interviu ou procurou colocar qualquer resistência nesta política de valorização dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Pelo contrário, o Governo inclusive nesta Casa indicou favoravelmente que fosse votada a nossa Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, que, 11 anos depois, foi aprovada aqui no Congresso Nacional. E o Líder Altineu Côrtes foi muito cortês com a nossa PEC, fez a indicação aqui no nosso plenário, a orientação partidária, através do PL, que é o partido do Presidente Jair Bolsonaro, pela aprovação da PEC. Quero aqui render também as nossas homenagens por este dia maravilhoso ao Governo Federal, representado pelo Presidente Jair Bolsonaro, pelo Ministro Queiroga, que representa o Sistema Único de Saúde. Vai ser assinada esta portaria, que vai descentralizar os recursos para o pagamento do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Hoje o Governo Federal manda 1.550 reais e agora vai mandar 2.424 reais. No ano que vem, quando aumentar o salário mínimo, também vai ser automático o aumento do piso salarial nacional. Então, eu fico muito feliz de ser o protagonista que provocou tudo isso. Mas sozinho eu não seria capaz, eu não teria condições de chegar a este momento de celebração, de comemoração. Por isso, quero render minhas homenagens não só a todos cujos nomes designei aqui, mas também a todos aqueles que nos ajudaram, os técnicos desta Casa, as Lideranças partidárias e seus técnicos, que contribuíram e ajudaram muito. Então, muito obrigado a todos vocês. Viva o SUS! - 29/06/2022entregue por escrito
Responsabilidade dos Parlamentares de apreciação de propostas legislativas sobre o apoio aos pacientes de doenças raras. Instituição do Comitê Interministerial de Doenças Raras pelo Poder Executivo Federal. Importância da plataforma virtual Rede Nacional de Especialistas em Terapia Avançada, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, como aliada do Poder Legislativo no aprimoramento da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras. Atuação do MDB na facilitação do tratamento de doenças raras.
Palavras-chave oficiais: DOENÇA RARAL, POLITICA PÚBLICA, INCENTIVO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICIO, MEDICAMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, PODER EXECUTIVO, COMITÊ INTERMINISTERIAL DE DOENÇAS RARAS, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), ATUAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muitas pessoas e famílias sofrem com as chamadas "doenças raras", definidas de forma diferente pela legislação dos diversos países. No Brasil, considera-se doença rara aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos. Parece pouco, mas existem cerca de 10 mil doenças raras, o que faz com que elas, somadas, afetem cerca de 10% da população mundial. As políticas públicas devem se preparar para lidar com essas patologias, de forma sustentável. Nosso trabalho, como legisladores, é criar regras que incentivem a pesquisa e a produção de medicamentos e tratamentos, além de compatibilizar as políticas públicas com as prioridades orçamentárias. Cerca de 80% das doenças raras têm origem genética, e as restantes 20% são causadas por fatores ambientais, imunológicos e infecciosos. O impacto na qualidade de vida dos doentes e de seus cuidadores costuma ser grande, pois, além de serem de difícil diagnóstico e tratamento, muitas dessas doenças são degenerativas e fatais. Para lidar com essas cerca de 10 mil doenças tão raras e diferenciadas, os doentes e seus cuidadores geralmente têm de fazer seu próprio e árduo caminho, desde o diagnóstico até a procura por um tratamento. Esses cidadãos são os principais motores da evolução das leis e tratamentos, pressionando pelo diálogo entre especialistas, parlamentares, indústria farmacêutica e governos. Graças a essa pressão, surgem inovações disruptivas nos diagnósticos e protocolos médicos, nas terapias, nos medicamentos e nas políticas públicas. Uma maior compreensão das doenças e das terapias adequadas permite que os pacientes raros sejam incluídos nos planos de saúde e também na programação de pesquisadores, investidores, laboratórios e legisladores. O mercado interage com os pacientes e consegue prover algumas soluções, mas nossa obrigação enquanto Deputados é criar um ambiente institucional favorável para a resolução dos problemas enfrentados por esses doentes. Isso inclui não apenas incentivos pontuais, mas também mudanças estruturais, como a reforma tributária. O Executivo Federal também está trabalhando e instituiu, em dezembro de 2020, o Comitê Interministerial de Doenças Raras, que tem cinco funções principais: estimular o desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais; incentivar o intercâmbio de experiências e práticas entre a administração pública federal, as instituições de pesquisa e as entidades representativas dos pacientes; propor definição para doenças raras a ser adotada em âmbito nacional; formular estratégias para a coleta, o processamento, a sistematização e a disseminação de informações; incentivar a atuação em rede dos centros especializados, dos hospitais de referência e dos demais locais de atendimento da rede pública de saúde. A formulação de políticas públicas para as doenças raras não consegue acompanhar o rápido desenvolvimento tecnológico, que disponibiliza recursos como as terapias gênicas, as terapias celulares e a engenharia tecidual. Precisamos fazer com que a legislação leve em conta essas tecnologias inovadoras, cujos altos custos podem ser parcialmente compensados pela racionalização dos processos e pelo barateamento de insumos. Esse barateamento é a tendência natural das novas tecnologias, mas o Legislativo também pode atuar nesse sentido. Um importante aliado do Legislativo nesse processo de adequação das políticas públicas é a Rede Nacional de Especialistas em Terapias Avançadas, projeto da ANVISA, em cooperação com a ONU, cujo objetivo principal é avaliar dossiês de ensaios clínicos e de registro de produtos. A Rede também auxilia no monitoramento de produtos já no mercado e capacita servidores para o controle desses produtos. Essa rede é composta por 40 instituições, sendo 18 hospitais universitários, 17 serviços de referência de doenças raras e 5 serviços de referência em triagem neonatal. Todas essas instituições coletam dados para que os gestores de saúde possam aprimorar a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras. Há muitas dúvidas sobre a compatibilidade do tratamento de doenças raras com os orçamentos dos sistemas de saúde públicos e privados. As terapias existentes são caras e apontam para a necessidade da ação do Governo, não só nos sistemas de saúde, mas também no estímulo às pesquisas nas universidades e empresas. Esse estímulo, como dissemos, não pode contar apenas com subsídios e ações pontuais, mas também com um ambiente tributário e judiciário mais seguro, que dê previsibilidade e retorno aos investimentos privados. Sim, pois o Brasil hoje é um dos piores países do mundo para o capital de risco, e esse capital é indispensável para investimentos que trarão, por um lado, medicamentos e serviços de saúde melhores, e, por outro lado, emprego e renda. O MDB, como sempre, está e estará do lado certo da história e fará o que estiver a seu alcance para facilitar, de forma sustentável, o tratamento das doenças raras. Obrigado. - 28/06/2022
Responsabilidade dos Parlamentares de apreciação de propostas legislativas sobre o apoio aos pacientes de doenças raras. Instituição do Comitê Interministerial de Doenças Raras pelo Poder Executivo Federal. Importância da plataforma virtual Rede Nacional de Especialistas em Terapia Avançada, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, como aliada do Poder Legislativo no aprimoramento da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras. Atuação do MDB na facilitação do tratamento de doenças raras.
Palavras-chave oficiais: DOENÇA RARA, COMITÊ INTERMINISTERIAL DE DOENÇAS RARAS, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, ATUAÇÃO. POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, APRIMORAMENTO, TERAPIA AVANÇADA, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), PLATAFORMA DIGITAL. DOENÇA RARA, TRATAMENTO DE SAÚDE, FAVORAVEL, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO(MDB), ATUAÇÃO.
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, Sras. e Srs. Deputados, muitas pessoas e famílias sofrem com as chamadas "doenças raras", definidas de forma diferente pela legislação dos diversos países. No Brasil, considera-se doença rara aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos. Parece pouco, mas existem cerca de 10 mil doenças raras, o que faz com que elas, somadas, afetem cerca de 10% da população mundial. As políticas públicas devem se preparar para lidar com essas patologias de forma sustentável. Nosso trabalho, como legisladores, é o de criar regras que incentivem a pesquisa e a produção de medicamentos e tratamentos, além de compatibilizar as políticas públicas com as prioridades orçamentárias. Cerca de 80% das doenças raras têm origem genética, e as restantes 20% são causadas por fatores ambientais, imunológicos e infecciosos. O impacto na qualidade de vida dos doentes e de seus cuidadores costuma ser grande, pois, além de serem de difícil diagnóstico e tratamento, muitas dessas doenças são degenerativas e fatais. Para lidar com essas cerca de 10 mil doenças tão raras e diferenciadas, os doentes e seus cuidadores geralmente têm de fazer seu próprio e árduo caminho, desde o diagnóstico até a procura por um tratamento. Esses cidadãos são os principais motores da evolução das leis e tratamentos, pressionando pelo diálogo entre especialistas, parlamentares, indústria farmacêutica e governos. Graças a essa pressão, surgem inovações disruptivas nos diagnósticos e protocolos médicos, nas terapias, nos medicamentos e nas políticas públicas. A maior compreensão das doenças e das terapias adequadas permite que os pacientes raros sejam incluídos nos planos de saúde e também na programação de pesquisadores, investidores, laboratórios e legisladores. O mercado interage com os pacientes e consegue prover algumas soluções, mas nossa obrigação, enquanto Deputados, é a de criar um ambiente institucional favorável para a resolução dos problemas enfrentados por esses doentes. Isso inclui não apenas incentivos pontuais, mas também mudanças estruturais, como a reforma tributária. O Executivo Federal também está trabalhando: instituiu, em dezembro de 2020, o Comitê Interministerial de Doenças Raras, que tem cinco funções principais: estimular o desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais; incentivar o intercâmbio de experiências e práticas entre a administração pública federal, as instituições de pesquisa e as entidades representativas dos pacientes; propor definição para doenças raras a ser adotada em âmbito nacional; formular estratégias para a coleta, o processamento, a sistematização e a disseminação de informações; incentivar a atuação em rede dos centros especializados, dos hospitais de referência e dos demais locais de atendimento da rede pública de saúde. A formulação de políticas públicas para as doenças raras não consegue acompanhar o rápido desenvolvimento tecnológico, que disponibiliza recursos como as terapias gênicas, as terapias celulares e a engenharia tecidual. Precisamos fazer com que a legislação leve em conta essas tecnologias inovadoras, cujos altos custos podem ser parcialmente compensados pela racionalização dos processos e pelo barateamento de insumos. Esse barateamento é a tendência natural das novas tecnologias, mas o Legislativo também pode atuar nesse sentido. Um importante aliado do Legislativo nesse processo de adequação das políticas públicas é a Rede Nacional de Especialistas em Terapias Avançadas, projeto da ANVISA, em cooperação com a ONU, cujo objetivo principal é avaliar dossiês de ensaios clínicos e de registro de produtos. A rede também auxilia no monitoramento de produtos já no mercado e capacita servidores para o controle desses produtos. Essa rede é composta por 40 instituições, sendo 18 hospitais universitários, 17 serviços de referência de doenças raras e 5 serviços de referência em triagem neonatal. Todas essas instituições coletam dados, para que os gestores de saúde possam aprimorar a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras. Há muitas dúvidas sobre a compatibilidade do tratamento de doenças raras com os orçamentos dos sistemas de saúde públicos e privados. As terapias existentes são caras e apontam para a necessidade da ação do Governo, não só nos sistemas de saúde, mas também no estímulo às pesquisas nas universidades e empresas. Esse estímulo, como dissemos, não pode contar apenas com subsídios e ações pontuais, mas com um ambiente tributário e judiciário mais seguro, que dê previsibilidade e retorno aos investimentos privados. Sim, pois o Brasil hoje é um dos piores países do mundo para o capital de risco, e esse capital é indispensável para investimentos que trarão, por um lado, medicamentos e serviços de saúde melhores e, por outro lado, emprego e renda. O MDB, como sempre, está e estará do lado certo da história e fará o que estiver a seu alcance para facilitar, de forma sustentável, o tratamento das doenças raras. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 28/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 14 apresentada ao Projeto de Lei nº 409, de 2022, sobre a instituição do Plano Nacional do Desporto.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 409/2022, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse fundo é extremamente importante para o Brasil e principalmente para o esporte, para a prática do esporte. Então o MDB orienta "não". - 15/06/2022
Orientação de bancada na votação do Requerimento nº 1.032, de 2022, para a criação da Comissão Temporária Externa, com ônus para esta Casa, destinada ao acompanhamento, fiscalização e proposição de providências acerca da apuração das circunstâncias do desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, na região do Vale do Javari, no Estado do Amazonas, seus mandantes e a falta de ações efetivas para a proteção da Amazônia.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQ 1032/2022, REQUERIMENTO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), COMISSÃO EXTERNA, FISCALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, DESAPARECIMENTO, HOMICÍDIO, BRUNO PEREIRA, INDIGENISTA, DOM PHILLIPS, JORNALISTA PROFISSIONAL, FLORESTA AMAZÔNICA, AMAZONAS, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim" ao requerimento dessa Comissão Externa, que é temporária. É muito importante que esta Casa acompanhe passo a passo toda essa investigação, todo esse levantamento, para que possamos encontrar o Bruno e o Phillips, vivos ou mortos, a fim de dar uma satisfação para a sociedade brasileira e para o mundo, pelo trabalho que eles vinham desenvolvendo naquela área de conflito constante. Então, é muito importante estar inserido na tarefa, na atividade parlamentar desta Casa, que é exatamente a de fiscalizar as autoridades e exigir das autoridades que têm a responsabilidade o esclarecimento do que aconteceu lá no Vale do Javari. Então, Sr. Presidente, o MDB orienta "sim". - 15/06/2022
Defesa de realização de pesquisas pelos órgãos governamentais com vistas à busca de tratamentos para doenças raras. Avanços da medicina no tratamento da atrofia muscular espinhal. Estabelecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos requisitos para o fornecimento, pelo SUS, de medicamentos de alto custo para o tratamento de doenças raras.
Palavras-chave oficiais: DOENÇA RARA, ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), REQUISITO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, PODER PÚBLICO, PESQUISA, TRATAMENTO MÉDICO, DEFESA.
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, ocupo esta tribuna hoje para falarmos sobre as doenças raras e ultrarraras. Hoje a Organização Mundial de Saúde tem um conceito para definir o que é doença prevalente, diferenciando-a daquelas doenças que são raras na população. E nós devemos - poder público, Estados, Municípios e União, principalmente, com o Ministério da Saúde, que é o grande coordenador do Sistema Único de Saúde -, em minha opinião, em minha avaliação, coordenar as pesquisas para poder buscar o tratamento das doenças raras. Para as doenças prevalentes, que atingem um número maior da população, de seres humanos, seja no Brasil, seja no planeta, as farmacêuticas não têm dificuldade para desenvolver as pesquisas. Então, há facilidade. Por quê? Porque qualquer pesquisa que se vai desenvolver, seja aquela que já está um pouco avançada.... No caso da COVID-19, por exemplo, foi fácil identificar e fazer o fechamento da vacina porque já havia um levantamento, um estudo científico em cima de boa parte do vírus SARS-CoV-2. Aí foi fácil, então, desenvolver e fechar a vacina com rapidez, o que hoje está fazendo a diferença no mundo afora. Mas o que acontece? A COVID-19, pode-se dizer com todas as letras, é uma doença prevalente que está contaminando um monte de gente. Porém, quando se vai para o plano das doenças raras, realmente a incidência na população é muito pouca, e os vastos investimentos feitos pelas farmacêuticas para desenvolver as terapias avançadas e tecnologias de hoje, como nanotecnologia e nanogenética, nesta linha, realmente são muito altos. Na hora de dividir esses custos com os pacientes, são poucos. Como nós sabemos, nós temos uma Constituição Cidadã, que diz que é dever do Estado e direito da população o tratamento de saúde, que se faz através de prevenção de doença, prevenção de agravos e promoção de saúde. Quando isso está enunciado na Constituição, é porque a Constituição colocou a vida acima de tudo e, se nossa Constituição Federal colocou a vida acima de tudo, o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil, como está consagrado na Constituição, tem que empenhar todos os esforços necessários para poder garantir vida plena ao povo brasileiro. Quando nós vamos para essa linha das doença raras, nós temos pessoas morrendo. Por quê? Porque são doenças que hoje ainda não têm prognóstico de cura e não têm prognóstico de qualidade de vida. Aqui eu quero falar da atrofia muscular espinhal. Na série histórica da atrofia muscular espinhal está o surgimento do Spinraza. Em 2017, a ANVISA autorizou, aqui no Brasil, a utilização do Spinraza, que é um oligonucleotídeo, uma química. São retirados 5 ml de liquor da coluna e adicionados 5 ml do Spinraza, o que dá sobrevida a essas crianças com atrofia muscular espinhal. São crianças que nascem com defeito genético, sem o cromossomo 5, o SMN1, que é o responsável pela produção de proteína para fortalecer os músculos. Quando chegou 24 de maio de 2019, nós tivemos outro avanço histórico fantástico contra a AME, que foi a terapia gênica. A AveXis, startup americana da Universidade de Filadélfia, foi comprada pela farmacêutica suíça Novartis, que fez os investimentos necessários, e o FDA autorizou, em 24 de maio de 2019, a terapia gênica. A partir daí, a terapia gênica vem trazendo ganhos significativos para a vida das crianças. Crianças que tinham prognóstico de viver até os 2 anos, hoje, com a terapia gênica, têm uma vida muito mais agradável e saudável, sem intercorrências. A terapia gênica está fazendo diferença na vida das nossas crianças desde 2020, aqui no Brasil. O Tema 500 do STF foi fundamental, porque nesse Tema 500 ele está dizendo que o SUS não é obrigado a bancar tratamento experimental, mas, no caso das doenças raras e ultrarraras, desde que não haja substituto terapêutico e esteja aprovado em renomada agência internacional, pode-se disponibilizá-lo. A terapia gênica está fazendo a diferença na vida das nossas crianças. - 02/06/2022entregue por escrito
Apelo aos Parlamentares para a elaboração de propostas de socorro à suinocultura brasileira.
Palavras-chave oficiais: SUINOCULTURA, CARNE SUÍNA, PRODUÇÃO ANIMAL, PRODUTOR, CRISE.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é urgente socorrer a suinocultura brasileira. Os produtores de suínos experimentam um momento de grave dificuldade. O definhamento dos preços de venda e a forte ampliação dos custos têm gerado prejuízos significativos, os quais ameaçam a sobrevivência do negócio do pequeno pecuarista e a subsistência de sua família. A Comissão de Aves e Suínos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil há meses vem alertando para a severidade da situação. O exPresidente do colegiado, Iuri Machado, declarou que é uma das piores crises experimentadas pela suinocultura brasileira. Igualmente, a Associação Brasileira dos Criadores de Suínos tem se empenhado em sensibilizar as autoridades de todos os Poderes para o perigo da situação. O quadro atual faz parte da conjunção de fatores desfavoráveis. No período de 2019 a 2020, houve forte crescimento da produção suína nacional, em parte incentivada pelo crescimento das exportações à China. Nestes dois anos, observou-se um crescimento acumulado superior a 18% ou mais de 750 mil toneladas. Uma vez que os embarques ao país asiático não foram suficientes para absorver todo o excedente de produção, criou-se um excesso de oferta no mercado doméstico com a redução dos preços pagos aos produtores. Demais, os custos de produção, especialmente dos grãos usados na alimentação dos animais, vêm sofrendo forte ampliação desde a crise do coronavírus e, agora, com a guerra russo-ucraniana. Segundo o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada da Universidade de São Paulo, a relação de troca do suíno vivo por milho observada no fim do mês de maio é a mais desfavorável ao produtor já registrada, de acordo com a série histórica iniciada em 2004. Têm-se, desse modo, a tempestade perfeita no setor: redução da receita, aumento dos custos e compressão das margens, que trazem o prejuízo, a falência e a fome no campo. Portanto, venho aqui fazer um apelo aos colegas Deputados, à Comissão de Agricultura, aos líderes e ao Presidente Arthur Lira: precisamos de uma política específica para salvar o produtor de suínos. O Parlamento teve sensibilidade para assistir setores gravemente impactados durante a epidemia. É justo, digo mais, é imperativo olharmos também para a suinocultura. Temos de discutir as propostas do setor, que incluem a continuidade da isenção do PIS e da COFINS sobre a importação do milho; a prorrogação do prazo de pagamento dos custeios pecuários; a criação de uma linha de capital de giro com prazo estendido para a suinocultura no Plano Safra; a inclusão da carne suína e de seus derivados no Programa Nacional de Alimentação Escolar e no Alimenta Brasil. Peço o apoio de todos para ajudarmos os nossos pecuaristas neste difícil momento. Era o que tinha para dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 02/06/2022
Pedido de apoio aos Parlamentares para a discussão de propostas de socorro à suinocultura brasileira.
Palavras-chave oficiais: SUINOCULTURA, CARNE SUÍNA, PRODUÇÃO ANIMAL, PRODUTOR, CRISE.
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é urgente socorrer a suinocultura brasileira. Os produtores de suínos experimentam um momento de grave dificuldade. O definhamento dos preços de venda e a forte ampliação dos custos têm gerado prejuízos significativos, que ameaçam a sobrevivência do negócio do pequeno pecuarista e a subsistência de sua família. A Comissão Nacional de Aves e Suínos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil há meses vem alertando para a severidade da situação. O ex-Presidente do colegiado Yuri Machado declarou que é esta uma das piores crises experimentadas pela suinocultura brasileira. A Associação Brasileira dos Criadores de Suínos tem se empenhado para sensibilizar as autoridades de todos os poderes para o perigo da situação. O quadro atual faz parte da conjunção de fatores desfavoráveis. No período de 2019 a 2020, houve forte crescimento da produção suína nacional, em parte incentivado pelo crescimento das exportações à China. Nesses 2 anos, observou-se um crescimento acumulado superior a 18%, mais de 750 toneladas. Uma vez que os embarques ao país asiático não foram suficientes para absorver toda a produção, criou-se um excesso de oferta no mercado doméstico com a redução dos preços pagos aos produtores. Ademais, os custos de produção, especialmente dos grãos usados na alimentação dos animais, vêm sofrendo forte ampliação com a crise do coronavírus e com a guerra russo-ucraniana. Segundo o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada, da Universidade de São Paulo, a relação de troca do suíno vivo por milho observada no fim do mês de maio é a mais desfavorável ao produtor já registrada de acordo com a série histórica, iniciada em 2004. Tem-se, desse modo, a tempestade perfeita no setor: redução da receita, aumento dos custos e compressão das margens, que trazem o prejuízo, a falência e a fome para o campo. Portanto, eu venho aqui fazer um apelo aos colegas Deputados, à Comissão de Agricultura, aos Líderes partidários e ao Presidente Arthur Lira. Precisamos de uma política específica para salvar o produtor de suínos do Brasil. O Parlamento teve sensibilidade para assistir setores gravemente impactados durante a pandemia. É justo, digo mais, é imperativo olharmos também para a suinocultura. Sr. Presidente, eu peço mais 1 minuto. O SR. PRESIDENTE (Alexandre Frota. PSDB - SP) - Deputado, peço que V.Exa. seja breve, porque nós vamos encerrar a sessão. O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Temos de discutir as propostas do setor que incluem a continuidade da isenção do PIS e da COFINS sobre a importação do milho, a prorrogação do prazo de pagamento dos custeios pecuários, a criação de uma linha de capital de giro com prazo estendido para a suinocultura no Plano Safra, a inclusão da carne suína e de seus derivados no Programa Nacional de Alimentação Escolar e no Alimenta Brasil. Peço o apoio de todos para ajudarmos os nossos pecuaristas neste difícil momento. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. - 01/06/2022
Incorporação do Zolgensma ao Sistema Único de Saúde - SUS, primeira terapia gênica desenvolvida para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME.
Palavras-chave oficiais: MEDICATENTO, TRATAMENTO MÉDICO, ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME), INCORPORAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, estamos vivenciando um grande momento para as doenças raras no Brasil, especialmente para AME - Atrofia Muscular Espinhal. Como é de conhecimento de todos, o Zolgensma, primeira terapia gênica desenvolvida para o tratamento da AME, foi aprovado pela ANVISA em agosto de 2020. Porém, agora nós entramos em uma etapa crucial para que essa inovação tecnológica se torne realidade na vida dos pacientes brasileiros. Foi submetido, para a apreciação da CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, do Ministério da Saúde, o dossiê que solicita a incorporação do Zolgensma. O Brasil foi pioneiro na regulamentação das terapias avançadas e, agora, entramos na etapa que vai permitir que seja viabilizado o Zolgensma, terapia gênica, para os pacientes do Sistema Único de Saúde, porque cada vida importa e cada dia conta. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 26/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2022, sobre a definição de novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para os serviços especificados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PLP 49/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim", pela importância de agregar esses profissionais à Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Então, isso é extremamente importante. Vamos votar com rapidez, aprovar esta urgência, para, logo depois, votarmos também o mérito deste projeto. - 26/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.000, de 2021, sobre a alteração do Código Civil, com vista à exigência, em condomínios edilícios, da aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 4000/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O MDB orienta "sim", Sr. Presidente. É extremamente importante nós votarmos a apreciação da urgência e, logo em seguida, o projeto em seu conteúdo, porque nós sabemos que determinada região residencial, com o passar do tempo, pode ser usada de forma mista, quer seja residencial, quer seja comercial. Então, é muito importante este projeto. - 26/05/2022Homenagem
Transcurso do Dia Nacional da Defensoria Pública.
Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM, SESSÃO SOLENE, DIA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, DEMOCRACIA, CIDADANIA, ACESSO À JUSTIÇA, DIREITOS DAS MINORIAS, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB).
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Na condição de Deputado e Defensor Público, eu gostaria de dar um discurso como lido, para ser incorporado a esta sessão. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é com grande satisfação que represento o MDB nesta sessão solene em homenagem aos defensores e defensoras públicas: aqueles que agem na defesa dos direitos dos grupos sociais mais vulneráveis. O acesso à Justiça é direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 134, concretizou o sonho de previsão de uma instituição autônoma que desse voz aos que não podem pagar por um advogado. Mas, apesar de a função de defensor público estar prevista na Carta Magna entre as funções essenciais à Justiça, muitos Estados da Federação e a própria União deixaram em segundo plano o fortalecimento dessa instituição. O Dia do Defensor Público é comemorado em 19 de maio. A data não pode servir apenas como marco comemorativo, mas, sobretudo, deve ser um momento de reflexão e análise acerca do quão fundamentais são os defensores e as defensoras públicas na manutenção da ordem jurídica em nosso País. É preciso uma Defensoria Pública forte e atuante para garantir os direitos das pessoas mais vulneráveis. Hoje, vivemos momentos difíceis e de intolerância. Em momentos assim, a Defensoria, através da sua legitimidade, realiza um trabalho de protagonismo em defesa das minorias. Nesta oportunidade em que homenageamos esses advogados e advogadas daqueles que não têm voz, lembramos que a Defensoria Pública é expressão e instrumento do regime democrático, e tem como missão promover, de forma integral e gratuita, em todos os graus de jurisdição, orientação jurídica e defesa da população menos favorecida. Como já sabemos, e para isso atuamos no Congresso, a democracia está em permanente construção e aperfeiçoamento. Daí a importância da participação popular, em movimentos organizados que exigem do poder público a efetivação de seus direitos; que guiam o País por um caminho de mais justiça e mais igualdade. Por isso é tão significativo que tenhamos esta homenagem no Congresso Nacional. Afirma-se, assim, que este é também um espaço de luta, em que é constante a busca por uma cidadania verdadeira e cada vez mais completa, mais efetiva. Uma Defensoria Pública forte e presente em todas as comarcas é dever do Estado e direito das pessoas em situações de vulnerabilidade. Sabemos que nos locais onde não há defensoria não há justiça para todos, pois não existe justiça sem igualdade, sem acesso. Por isso, a sociedade precisa ter consciência de que a Defensoria Pública é uma porta na qual podem bater quando forem injustiçados. E eu estou aqui, em nome do MDB, para agradecer, saudar e enaltecer todos os defensores públicos do Brasil, que cumprem tão bem essa bela missão de promover justiça social, pois sabemos que, onde há Defensoria, há justiça e cidadania. - 26/05/2022Breves Comunicações
Comemoração do Dia do Defensor Público. Fortalecimento da Defensoria Pública brasileira. Relevância do papel desenvolvido pelos Defensores Públicos.
Palavras-chave oficiais: DIA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, DEFENSOR PÚBLICO, HOMENAGEM.
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é com grande satisfação que eu represento o MDB nesta sessão da Câmara dos Deputados, em que aproveito para homenagear os defensores e as defensoras públicas, aqueles que agem na defesa dos direitos dos grupos sociais mais vulneráveis. O acesso à Justiça é direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 134, concretizou o sonho de previsão de uma instituição autônoma que desse voz aos que não podem pagar por um advogado. Apesar da função do defensor público estar prevista na Carta Magna entre as funções essenciais à Justiça, muitos Estados da Federação e a própria União deixaram em segundo plano o fortalecimento dessa instituição. O Dia do Defensor Público é comemorado no dia 19 de maio, e não pode servir apenas como marco comemorativo. Dever ser, sobretudo, um momento de reflexão e análise acerca de quão fundamentais são os defensores e as defensoras públicas na manutenção da ordem jurídica em nosso País. É preciso que haja uma Defensoria Pública forte e atuante, para garantir os direitos das pessoas mais vulneráveis. Hoje vivemos momentos difíceis e de intolerância. Em momentos assim, a Defensoria, através da sua legitimidade, realiza um trabalho de protagonismo em defesa das minorias. Nesta oportunidade em que falamos desses advogados e advogadas daqueles que não têm voz, lembramos que a Defensoria Pública é expressão e instrumento do regime democrático e tem como missão promover, de forma integral e gratuita, em todos os graus da jurisdição, orientação jurídica e defesa da população menos favorecida. Como já sabemos - e para isso atuamos no Congresso não só como Deputado, mas também como Defensor de carreira -, a democracia está em permanente construção e aperfeiçoamento, daí a importância da participação popular em movimentos organizados que exigem do poder público a efetivação dos seus direitos, que guiam o País por um caminho de mais justiça e mais igualdade. Por isso, é tão significativo que tenhamos esta homenagem aqui, no Congresso Nacional. Afirma-se, assim, que este é também um espaço de luta, em que é constante a busca por uma cidadania verdadeira, cada vez mais completa e efetiva. Uma Defensoria forte e presente em todas as comarcas é dever do Estado e direito das pessoas em situações de vulnerabilidade. Sabemos que, nos locais onde não há Defensoria, não há justiça para todos, pois não existe justiça sem igualdade e sem acesso. Por isso, a sociedade precisa ter consciência de que a Defensoria Pública é uma porta na qual podem bater quando forem injustiçados. E eu estou aqui, em nome do MDB, para agradecer, saudar e enaltecer todos os defensores públicos do Brasil, que cumprem tão bem essa bela missão de promover justiça social, pois sabemos que, onde há Defensoria, há justiça e cidadania! Muito obrigado, Sr. Presidente. - 25/05/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limites de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORÁVEL.
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O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, esta emenda deixa claro que aqueles Estados que não têm dívida com a União também poderão ser compensados pela perda de arrecadação. Nós sabemos que a União atribuiu várias tarefas aos Estados-membros, como saúde, educação, segurança pública. O instrumento que permite aos Estados-membros atender a essas demandas é exatamente o ICMS, e o ICMS que mais traz impacto é o do combustível e da energia. Então, a partir do momento que há uma redução drástica desse imposto, isso pode afetar quem está lá na ponta, onde vai faltar dinheiro para a saúde, para a educação. O texto original apresentado merece um ajuste. Por quê? Porque o texto original diz o seguinte: "A União deduzirá o valor das parcelas do contrato de dívida dos Estados e do Distrito Federal ocorrido no exercício de 2028 decorrente da redução de arrecadação de ICMS que exceda o percentual de 5%". O.k. Isso está dizendo que quem tem dívida com a União terá essa compensação. Não deixa claro se aqueles Estados que não têm dívida, como é o caso do Pará, do Piauí, de Roraima, do Espírito Santo - deve haver outros Estados nessa mesma condição -, também terão compensação. E de que forma será feita esta compensação? Essa compensação virá através... Quem tem dívida vai fazer um fluxo de caixa. A União não precisa pagar a compensação, mas também o Estado não precisa pagar a dívida, e aí se faz o encontro de contas. No caso daqueles Estados que não têm dívida com a União, como é que vão receber? Isso ficou muito dúbio, e é por isso que nós apresentamos esse destaque. E é importante porque aqui nós colocamos esse assunto na mesa e no Senado nós podemos aprimorar a redação. Por isso, eu quero contar com os nobres pares. Haverá a orientação dos partidos, mas eu apelo para os colegas Parlamentares no intuito de que fiquem atentos, porque poderão estar votando contra o seu Estado. Fiquem muito atentos a esta votação! Fiquem muito atentos ao destaque do MDB para atender a todos os Estados brasileiros!
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 28/11/2007 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.