Nome civil: Sebastião Henrique de Medeiros · 43 anos
Bananômetro
72/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 33% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 85%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 71%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 58%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 47%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 71%das 635 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 91%das 518 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.tiaomedeiros@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5942
- Gabinete
- Gabinete 942, Anexo IV, 9º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
85%
Esteve em 331 de 391 sessões
Melhor que 11% dos deputadosMédia do partido: 92%
Votou nas votações
71%
Registrou voto em 800 de 1.128 votações nominais
Melhor que 22% dos deputadosMédia do partido: 77%
Iniciativas que viraram lei
0
de 50 projetos apresentados (0%)
3 avançaram · 37 em andamento · 10 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
71%
Em 635 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 33% dos deputadosMédia do partido: 69%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
22 discursos na tribuna e 15 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 19/04/2023 a 26/05/2026.
- 26/05/2026
O Deputado comemorou o retorno do Atlético Clube Paranavaí à primeira divisão do futebol paranaense. Destacou a importância do clube para a cidade de Paranavaí (PR) e reconheceu o trabalho de jogadores, comissão técnica, dirigentes, acionistas da SAF — especialmente Adriano Spadoto — e da torcida organizada Caldeirão Atleticano na reconstrução da equipe e na conquista do acesso à elite estadual.
Palavras-chave oficiais: Paranavaí (PR),Clube de futebol,Ascensão
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O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Antes do orador, é só para fazer um comunicado, um relato sobre o time da minha cidade de origem, Paranavaí, o ACP, Deputado Bacelar, o Atlético Clube Paranavaí, que voltou à elite do futebol paranaense. Ele subiu à primeira divisão, à Série A depois de muitos anos fora, porque foi campeão paranaense no ano de 2007 e, de lá para cá, teve o time desmontado. Quero fazer o registro da nossa alegria como paranavaiense, como torcedor. O nosso time, que leva o nome de Vermelhinho, agora carrega o nome da cidade para todo o Paraná e também para o Brasil. Quero dizer que houve um esforço conjunto de muita gente. Eu destaco, além da comissão técnica e dos jogadores, é claro, que se empenharam muito, os acionistas da SAF, especialmente o Adriano Spadoto, que faz um trabalho desde a época de jogador e agora, como acionista, organizador e entusiasta do nosso time, faz o ACP ressurgir no futebol paranaense, na elite do futebol, na classe A , e, é lógico, também a nossa torcida organizada, a Caldeirão Atleticano, que acompanhou o time em todos os momentos, desde as fases mais difíceis até agora, no momento mais glorioso. Por isso, quero saudar o nosso ACP. Obrigado, Presidente. - 13/05/2026outros
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO TIÃO MEDEIROS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Para dar ciência à Câmara dos Deputados solicitando sua transcrição nos Anais da Casa e, se possível, a veiculação nos meios de comunicação, especialmente na A voz do Brasil Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, O Governo Federal anunciou recentemente o programa Brasil Contra o Crime como uma grande resposta ao avanço da violência no país. No entanto, quando analisamos o conteúdo concreto da proposta, percebemos que há mais marketing político do que efetividade institucional. Não foram apresentados estudos, mapeamentos, dados que embasaram a feitura desse Programa. Um ponto importante a ser notado é que aprece que o Governo ignorou o controle territorial exercido pelo crime organizado em todas as regiões do país. Cerca de 68,7 milhões de pessoas no Brasil alegam conviver diariamente com o crime organizado no bairro onde moram, segundo pesquisa Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e divulgada neste último domingo (10 de maio). Desse total, cerca de 42,2 milhões de pessoas alegam viver em contextos onde o crime é visto como a força que regula a vida local. Além disso, fica nítida a absoluta falta de articulação federativa. Segurança pública não se faz por decreto em Brasília. O combate ao crime organizado exige coordenação real com governadores, prefeitos, polícias civis, polícias militares, guardas municipais e sistemas prisionais estaduais. Entretanto, o governo lançou o programa sem diálogo estruturado com os entes federados, sem pactuação clara de responsabilidades e sem ouvir aqueles que enfrentam o crime diariamente nas ruas. Não há política nacional de segurança séria sem cooperação federativa verdadeira. Ademais, o programa carece de metas objetivas, indicadores transparentes e fontes claras de financiamento. O Brasil já assistiu a inúmeros planos nacionais de segurança que ficaram apenas no papel porque não vieram acompanhados de orçamento adequado, cronograma de execução e mecanismos de avaliação. O cidadão brasileiro não quer slogans; quer resultados concretos: redução de homicídios, combate ao tráfico, enfrentamento às facções e proteção das famílias. Outro ponto preocupante é a excessiva centralização das decisões no Governo Federal. A Constituição estabelece competências compartilhadas na segurança pública, e os estados são os principais responsáveis pelo policiamento ostensivo, pela investigação criminal e pela administração penitenciária. No entanto, o programa parece ignorar essa realidade e aposta em uma lógica verticalizada, como se Brasília pudesse coordenar tudo sem considerar as diferenças regionais e as necessidades locais. Também chama atenção a ausência de medidas robustas para enfrentar o fortalecimento das facções criminosas dentro do sistema prisional. O crime organizado hoje opera como uma estrutura empresarial nacional, com ramificações internacionais, domínio territorial e capacidade financeira bilionária. Não basta anunciar operações pontuais; é preciso inteligência integrada, controle de fronteiras, bloqueio financeiro, endurecimento do combate à lavagem de dinheiro e recuperação efetiva do controle do sistema penitenciário. Outro aspecto que gera preocupação é a pouca valorização das forças de segurança estaduais. Policiais civis, militares, penais e peritos convivem diariamente com baixos efetivos, salários defasados, falta de equipamentos e condições precárias de trabalho. Não existe combate eficiente ao crime sem investimento direto em quem está na linha de frente. Além disso, o programa parece repetir uma prática recorrente deste governo: criar anúncios grandiosos sem apresentar execução concreta. O país já não suporta planos genéricos e peças publicitárias. O brasileiro quer ver ações coordenadas, integração entre inteligência policial e fortalecimento efetivo das instituições de segurança. Segurança pública exige seriedade, continuidade e cooperação. Não é tema para improvisos, disputas ideológicas ou campanhas de marketing. O Brasil precisa de uma política nacional construída em parceria com estados e municípios, baseada em dados, inteligência e resultados. O combate ao crime organizado exige união institucional, firmeza e planejamento de longo prazo. Enquanto isso não acontecer, continuaremos vendo programas anunciados com pompa, mas sem capacidade real de transformar a vida da população brasileira. Muito obrigado. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2026. Deputada Tião Medeiros PP/PR - 24/03/2026entregue por escrito
O Deputado destacou a aprovação do Projeto de Lei nº 2.805, de 2025, que instituiu o Dia Nacional da Mulher Rural, como medida de reconhecimento e valorização. Ressaltou o papel das mulheres no campo na produção de alimentos, na economia e na preservação de tradições, apontando participação expressiva na força de trabalho e na gestão de propriedades. Alertou para desafios como acesso limitado a crédito, assistência técnica e titularidade da terra. Defendeu a data como instrumento de conscientização e estímulo a políticas públicas mais inclusivas. Ao finalizar, reforçou que valorizar a mulher rural contribui para o desenvolvimento sustentável e a segurança alimentar do País.
Palavras-chave oficiais: Aprovação,Projeto de lei ordinária,criação,Dia Nacional da Mulher Rural,Mulher,Agronegócio,Segurança alimentar e nutricional,Crédito,reconhecimento,Desenvolvimento sustentável
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO TIÃO MEDEIROS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Para dar ciência à Câmara dos Deputados solicitando sua transcrição nos Anais da Casa e, se possível, a veiculação nos meios de comunicação, especialmente na A voz do Brasil Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Subo a esta tribuna para tratar de um tema que é, ao mesmo tempo, uma questão de justiça, reconhecimento e desenvolvimento para o nosso país: a valorização da mulher rural brasileira. A aprovação no dia de hoje do Projeto de Lei nº 2805 de 2025, da deputada Coronel Fernanda, que institui o Dia Nacional da Mulher Rural, não é apenas uma proposta simbólica. Ele representa um passo importante no reconhecimento de milhões de brasileiras que, todos os dias, ajudam a sustentar a economia, garantir a produção de alimentos e manter viva a essência do nosso interior. A mulher rural é, muitas vezes, a base silenciosa da produção agrícola no Brasil. Segundo dados de organismos internacionais e levantamentos nacionais, as mulheres representam cerca de quase metade da força de trabalho no campo quando consideradas as atividades diretas e indiretas. No entanto, apesar dessa relevância, ainda enfrentam desafios significativos, como menor acesso ao crédito, à assistência técnica e à titularidade da terra. Senhoras e Senhores, Estamos falando de mulheres que acordam antes do sol nascer, que trabalham na lavoura, que cuidam da família, que gerenciam pequenas propriedades, que enfrentam condições adversas, muitas vezes sem o devido reconhecimento. São mulheres que acumulam jornadas, que contribuem decisivamente para a segurança alimentar do Brasil e que mantêm vivas tradições que atravessam gerações. De acordo com dados do IBGE, cerca de 30% dos estabelecimentos rurais brasileiros contam com mulheres na direção ou na gestão, número que cresce ano após ano. Isso mostra que a presença feminina no campo não é apenas relevante ela é estratégica. Ainda assim, precisamos avançar. A desigualdade de acesso a políticas públicas, a dificuldade de financiamento e a invisibilidade histórica dessas mulheres mostram que há muito a ser feito. Por isso, a criação do Dia Nacional da Mulher Rural é fundamental. Não se trata apenas de uma data no calendário. Trata-se de um instrumento de conscientização, de valorização e de mobilização. Uma data como essa permite: Dar visibilidade à contribuição da mulher no campo; Estimular políticas públicas mais inclusivas; Incentivar o acesso a crédito, tecnologia e capacitação e promover o reconhecimento social dessas trabalhadoras. Senhor Presidente, Valorizar a mulher rural é fortalecer o agronegócio, é garantir segurança alimentar, é investir no desenvolvimento sustentável do país. Não há como falar em crescimento do Brasil sem reconhecer o papel dessas mulheres que estão na base da produção, que enfrentam dificuldades, mas que seguem firmes, contribuindo todos os dias para o progresso da nossa nação. O PL 2805 de 2025 é, portanto, um gesto de reconhecimento, mas também um compromisso com o futuro. Um compromisso de que essas mulheres não serão mais invisíveis. Um compromisso de que suas vozes serão ouvidas e suas necessidades consideradas. Muito obrigado. - 17/03/2026
O Deputado manifestou preocupação com a alta e a instabilidade dos preços do diesel durante o período de safra agrícola. Apontou risco de escassez do produto e criticou a política de preços da Petrobras, destacando diferenças nos valores praticados em leilões e no mercado. Informou que há variações relevantes em unidades como a refinaria de Araucária (PR), além de discrepâncias no Rio Grande do Sul e em São Paulo. Por fim, defendeu maior transparência e cobrou explicações da estatal sobre os critérios adotados, ressaltando impactos diretos para produtores e consumidores.
Palavras-chave oficiais: Petróleo Brasileiro (Petrobras),Óleo diesel,Preço,variação,Política de preços,transparência,Defesa
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O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Pedi a palavra, apenas para registrar essa preocupação em relação aos preços dos combustíveis, especialmente, o combustível diesel, que, no auge da safra do nosso País, que é um país agrícola, está sofrendo, primeiro, a incerteza da escassez do produto, mas, mais importante ainda, a variação de preços. É importante que se investigue a Petrobras, que é o grande fornecedor do diesel brasileiro, excetuados aqueles que importam, e tem praticado preços absolutamente incompatíveis com a sua prática. Está hoje aberto o leilão da Petrobras lá no Paraná, na refinaria de Araucária, a 6 reais e 90 centavos, para as distribuidoras comprarem é leilão, porque reduziram as cotas. E ela pratica com 2 reais e 10 centavos a menos, 4 reais e 80 centavos. No Rio Grande do Sul, ocorre a mesma coisa, uma diferença de 1 real e 90 centavos por litro. Lá em São Paulo, na refinaria de Paulínia, 1 real e 85 centavos por metro cúbico é muita diferença. A Petrobras deve satisfação ao consumidor brasileiro e à sociedade. - 11/03/2026outros
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO TIÃO MEDEIROS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Pronunciamento do Deputado Tião Medeiros no dia 11 de março de 2026 Breves Comunicações Parlamentares Para dar ciência à Câmara dos Deputados solicitando sua transcrição nos Anais da Casa e, se possível, a veiculação nos meios de comunicação, especialmente na A voz do Brasil Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Ocupo hoje esta tribuna para registrar e celebrar o Dia Internacional da Mulher, data que representa muito mais do que uma homenagem. Trata-se de um momento de reflexão sobre as conquistas alcançadas pelas mulheres brasileiras e, sobretudo, sobre os desafios que ainda persistem na construção de uma sociedade verdadeiramente justa, igualitária e segura para todas. Ao longo das últimas décadas, as mulheres no Brasil protagonizaram transformações profundas em todas as áreas da vida social. Na política, na ciência, na educação, na economia e nas artes, elas ampliaram espaços, quebraram barreiras históricas e demonstraram, todos os dias, sua capacidade, competência e liderança. Hoje, as mulheres são maioria nas universidades brasileiras, ocupam cargos de liderança em empresas, contribuem decisivamente para o desenvolvimento econômico e participam cada vez mais ativamente da vida pública e política do país. Essas conquistas são fruto de décadas de luta por direitos, dignidade e igualdade de oportunidades. Também tivemos importantes avanços no campo legislativo. Destacam-se marcos fundamentais como a Lei nº 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que se tornou uma das mais importantes legislações do mundo no combate à violência doméstica, e a Lei nº 13.104 de 2015, que tipificou o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. Essas normas representam conquistas históricas das mulheres brasileiras e demonstram o compromisso do Estado com a proteção de seus direitos. Entretanto, Senhor Presidente, apesar desses avanços, a realidade ainda nos impõe desafios extremamente graves. A violência contra a mulher continua sendo uma das mais dolorosas expressões das desigualdades presentes em nossa sociedade. Dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que o Brasil registrou mais de 1.400 casos de feminicídio em um único ano, o que significa que, em média, quatro mulheres são assassinadas todos os dias simplesmente por serem mulheres. Esses números não são apenas estatísticas. Por trás de cada caso existe uma história interrompida, uma família devastada e uma sociedade que falhou em proteger uma de suas cidadãs. Também são alarmantes os dados relacionados à violência sexual. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública aponta mais de 80 mil registros de estupro por ano no país, sendo que a grande maioria das vítimas são mulheres e meninas. Isso significa que, em média, um estupro é registrado a cada poucos minutos no Brasil. Da mesma forma, milhares de mulheres continuam sendo vítimas de agressões físicas, psicológicas, morais e patrimoniais, muitas vezes dentro de suas próprias casas e praticadas por pessoas com quem mantêm ou mantiveram relações afetivas. Essa realidade nos exige reflexão, responsabilidade e ação. O combate à violência contra a mulher não pode ser apenas uma pauta de um dia no calendário. Ele precisa ser um compromisso permanente do Estado brasileiro, envolvendo políticas públicas eficazes, integração entre instituições, fortalecimento das redes de proteção e, sobretudo, uma transformação cultural que promova respeito, igualdade e dignidade. É nesse contexto que iniciativas legislativas e políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero se tornam fundamentais. Precisamos fortalecer os mecanismos de prevenção, ampliar o atendimento às vítimas, melhorar a atuação das forças de segurança e garantir que as leis existentes sejam efetivamente aplicadas. Mas também é necessário reconhecer e valorizar a extraordinária contribuição das mulheres brasileiras para a construção do nosso país. São mulheres que educam, que trabalham, que empreendem, que lideram, que cuidam de suas famílias e que, muitas vezes, enfrentam enormes adversidades com coragem, determinação e esperança. São mulheres que movem a economia, que fortalecem nossas comunidades e que ajudam a construir diariamente um Brasil melhor. Por isso, nesta pequena fala sobre o Dia Internacional da Mulher, devemos não apenas homenagear, mas reafirmar nosso compromisso com a construção de um país em que todas as mulheres possam viver com liberdade, respeito, igualdade de oportunidades e, acima de tudo, segurança. Que possamos seguir avançando na garantia de direitos, no combate à violência e na promoção de uma sociedade onde nenhuma mulher tenha sua dignidade violada. Espero que este Parlamento continue sendo um espaço de defesa dos direitos das mulheres brasileiras e de construção de políticas públicas que promovam justiça, igualdade e proteção para todas. Parabéns a todas as mulheres do Brasil. Muito obrigado. - 24/02/2026entregue por escrito
O Deputado abordou a saúde institucional da República e o equilíbrio entre os Poderes e avaliou que debates no Supremo Tribunal Federal deveriam considerar limites constitucionais da jurisdição, afirmando que a separação de Poderes funciona como garantia contra o arbítrio. Citou controvérsias sobre o Inquérito nº 4781, de 2019, sem provocação do Ministério Público, escolha de relator sem sorteio e concentração de funções. Além disso, apontou expansão do escopo investigativo, medidas cautelares severas e impactos sobre liberdade de expressão e proporcionalidade. Defendeu ainda que o combate à desinformação ocorresse dentro do devido processo legal, do juiz natural e do sistema acusatório. Ademais assinalou riscos de judicialização excessiva e de interferência em políticas públicas. Por fim, sustentou que o Parlamento deveria enfrentar o tema com aperfeiçoamentos legislativos que reforçassem autocontenção, segurança jurídica e contrapesos.
Palavras-chave oficiais: Princípio da separação dos Poderes,Supremo Tribunal Federal (STF),Usurpação de competência,Inquérito,Notícia falsa (fake news),Processo judicial
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO TIÃO MEDEIROS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Pronunciamento do Deputado Tião Medeiros no dia 24 de fevereiro de 2026 Breves Comunicações Parlamentares Para dar ciência à Câmara dos Deputados solicitando sua transcrição nos Anais da Casa e, se possível, a veiculação nos meios de comunicação, especialmente na A voz do Brasil Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Subo hoje a esta tribuna para tratar de um tema que não é de um partido, de uma corrente ideológica ou de uma disputa circunstancial. Trata-se da própria saúde institucional da República. Trata-se do equilíbrio entre os Poderes. Trata-se da preservação das garantias fundamentais que estruturam o Estado Democrático de Direito. Nos últimos anos, cresceu no país um debate legítimo sobre o papel do Supremo Tribunal Federal. O que se discute não é a importância da Corte esta é indiscutível. O STF é o guardião da Constituição. O que está em discussão é se, em determinados episódios, ultrapassaram-se os limites constitucionais da jurisdição para ingressar em terreno que não pertence ao Judiciário. A Constituição Federal é clara ao estabelecer a separação de Poderes. Ao Legislativo cabe legislar; ao Executivo, administrar; ao Judiciário, julgar. Essa divisão não é meramente formal. Ela é a garantia contra o arbítrio. Um dos episódios que mais provocaram controvérsia foi a instauração, de ofício, do chamado inquérito das fake news, o Inquérito nº 4781/19. Sem provocação do Ministério Público, o Supremo abriu investigação, escolheu relator sem sorteio e concentrou, na mesma autoridade, funções de investigar, acusar e julgar. Ainda que se argumente a necessidade de defesa institucional da Corte, é legítimo questionar se tal modelo é compatível com o devido processo legal, com o princípio do juiz natural e com o sistema acusatório previsto na Constituição. A crítica aqui não é à defesa da democracia. Pelo contrário: é em nome da democracia que se questionam procedimentos excepcionais que tendem a se tornar permanentes. O combate à desinformação, às ameaças e aos ataques às instituições deve ocorrer dentro dos limites constitucionais. Fora deles, mesmo que bem-intencionado, abre-se precedente perigoso. Nós vivemos em um estado democrático de direito. De direito significa respeitar os caminhos legais traçados pela Constituição e por todo ordenamento jurídico ancional. Também chama atenção a ampliação do escopo investigativo ao longo do tempo, atingindo parlamentares, jornalistas, empresários e cidadãos comuns, muitas vezes sob sigilo amplo e com decisões monocráticas de grande impacto. A utilização de medidas cautelares severas, bloqueio de perfis e restrições a manifestações levanta discussões sérias sobre liberdade de expressão e proporcionalidade. Não se trata de negar que existam abusos nas redes sociais ou ataques institucionais. Eles existem e devem ser enfrentados. Mas o enfrentamento não pode dissolver as garantias que sustentam o próprio regime democrático. Democracia não se protege restringindo o contraditório, o direito de defesa e a separação funcional entre acusar e julgar. A preocupação se amplia quando decisões judiciais passam a interferir diretamente em políticas públicas, organização administrativa ou mesmo na dinâmica interna de outros Poderes. O Supremo é árbitro constitucional, não protagonista político. A Constituição não conferiu à Corte o papel de gestor nacional, tampouco de instância revisora universal de escolhas administrativas e legislativas. É preciso reconhecer que a judicialização excessiva da política também decorre de omissões do Legislativo e do Executivo. Quando o Parlamento não enfrenta temas difíceis, o Judiciário acaba sendo provocado a decidir. Porém, uma vez provocado, o limite continua sendo a Constituição. Nem a omissão parlamentar autoriza a substituição do processo legislativo por decisões judiciais estruturais permanentes. O Brasil não pode normalizar a excepcionalidade. Inquéritos atípicos, decisões monocráticas com efeitos amplos e investigações concentradas não podem se tornar a regra. A Constituição prevê mecanismos de controle e responsabilidade justamente para evitar que qualquer Poder inclusive o Judiciário atue sem contrapesos. Defender o equilíbrio institucional não é atacar o Supremo. É proteger o Supremo. Uma Corte que concentra poderes excessivos se expõe politicamente, perde autoridade moral e fragiliza sua legitimidade perante a sociedade. O respeito às decisões judiciais não elimina o direito e o dever de crítica institucional responsável. O Parlamento brasileiro não pode se omitir desse debate. Cabe a esta Casa discutir aperfeiçoamentos legislativos que reforcem o sistema acusatório, garantam critérios objetivos para distribuição de processos, delimitem hipóteses de decisões monocráticas em matérias estruturais e fortaleçam a segurança jurídica. Não se trata de confronto entre Poderes. Trata-se de cooperação constitucional com limites bem definidos. A harmonia entre os Poderes pressupõe independência, mas também pressupõe autocontenção. O Estado Democrático de Direito não se sustenta apenas na intenção de proteger a democracia, mas na fidelidade aos seus procedimentos. Quando os meios se afastam dos princípios, a democracia enfraquece, ainda que o discurso seja de defesa institucional. O Brasil precisa de instituições fortes, previsíveis e limitadas pela Constituição. Precisamos de um Supremo Tribunal Federal respeitado por sua autoridade jurídica, não temido por sua capacidade de agir sem freios. Reafirmo aqui: defender garantias constitucionais não é proteger abusos; é impedir que o remédio seja mais grave que a doença. Defender a liberdade de expressão não é defender a mentira; é preservar um dos pilares da democracia. Defender o devido processo legal não é enfraquecer o combate a ilícitos; é assegurar que o combate se dê dentro da lei. O equilíbrio entre os Poderes é cláusula de sobrevivência da República. Que esta Casa esteja à altura da responsabilidade histórica que lhe cabe. Muito obrigado. - 09/12/2025
O Deputado agradeceu a aprovação do Projeto de lei nº 4.497, de 2024, em discussão, considerado estratégico para o setor agropecuário, destacando a relevância do tema para propriedades que abrangem cerca de 15% do território nacional e mais de 11 Estados.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Terras públicas,Faixa de fronteira,alienação,Registro de imóvel,Aprovação
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O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só agradecer os votos e a aprovação desta matéria, que é estratégica. Agradeço a V.Exa. por tê-la pautado, atendendo, mais uma vez, aos pedidos referentes aos temas ligados à Frente Parlamentar da Agropecuária. Este é um assunto muito caro a tantas propriedades. Representam 15% do território nacional, em mais de onze Estados. Muito obrigado por ter pautado esta matéria. Eu agradeço também aos Parlamentares que votaram e compreenderam a importância do tema. - 09/12/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do inciso VI do art. 1º da Lei nº 13.178, de 2015, alterada pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. Ademais, contestou o discurso parlamentar que atribuiu, de forma irresponsável, ao Substitutivo do Senado permissividade quanto ao trabalho escravo.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Bloco parlamentar,Progressistas (PP),Voto favorável Discurso parlamentar,Substitutivo,Senado Federal,Trabalho escravo,Imóvel rural,Regularização fundiária,Faixa de fronteira
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O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Eu ouvi o Deputado que me antecedeu dizendo que o texto permite trabalho escravo e trabalho assemelhado a escravo. É de uma indecência esse comentário do Deputado, de uma irresponsabilidade, que beira o inacreditável. Desde quando alguém aqui vai colocar no texto que é permitido ou é possível trabalho escravo ou assemelhado a escravo? Isso não aconteceu. É uma irresponsabilidade e uma indecência um Parlamentar dizer isso. Não é possível que a gente aceite ouvir isso. Esse comentário não é admissível. O texto foi aprovado aqui, foi aprovado nas Comissões, foi aprovado no Senado. Depois, ele voltou com as melhorias feitas pela Senadora Tereza Cristina, que aliás foi Ministra da Agricultura é preciso lembrar isso , e foi aprovado novamente por esta Casa. Então, não há nada nesse sentido. Não é possível ouvirmos um Parlamentar falar uma bobagem dessa natureza, e ficarem calados. Orientamos "sim" ao texto. - 25/11/2025
O Deputado expressou preocupação com a condução da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2025, que altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público e afirmou que o acordo inicial previa discussão aprofundada na Comissão Especial. Alertou que a proposta não dialoga com outros Poderes e que a supressão de iniciativas exclusivas poderia gerar inconstitucionalidades, criando um passivo para a sociedade. Avaliou que a expectativa pública poderia ser frustrada se a reforma administrativa avançar sem respeitar limites institucionais e a necessidade de contribuições dos demais Poderes.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Reforma administrativa,Crítica
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O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a gentileza do Deputado Chico Alencar. Presidente, quero apenas compartilhar uma preocupação que outros Deputados já trouxeram, sobre a reforma administrativa. Havia um acordo inicial de que o texto seria mais discutido na Comissão Especial, e, ao que parece pelos rumores que ouvimos na Casa, vão tentar apensá-la a uma PEC já em tramitação, para abreviar o processo, o que suprime o nosso direito de melhorar o texto, de chegar a um consenso. Minha preocupação é ainda maior em relação à iniciativa reservada aos outros Poderes. Pelo que vejo, a proposta de reforma administrativa, embora muito importante, não dialoga com os outros Poderes, e, quando suprime a iniciativa reservada a eles, acaba gerando uma inconstitucionalidade insanável, que nós sabemos que a sanção presidencial não tem o cunho de suprir. Então, preocupa-me a forma como está sendo conduzida a reforma administrativa, que pode criar uma expectativa muito grande na sociedade e não entregar nada além de um passivo, na medida em que a reforma não respeita a iniciativa reservada a outros Poderes. Volto a dizer que, apesar da importância da reforma, precisam ser observadas essas iniciativas e precisa acontecer o diálogo com os outros Poderes, para que propostas também venham de lá. No mais, tudo é fumaça, é demagogia, e me preocupa muito, repito, esse passivo futuro que a sociedade pode ter que pagar. - 05/11/2025
O Deputado elogiou a aprovação do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei da Reforma Agrária, impossibilitando a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de propriedade produtiva por descumprimento da função social.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,impossibilidade,Desapropriação,Propriedade produtiva,descumprimento,Função social,Reforma agrária,Aprovação,Elogio
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O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas agradecer a participação, até a esta hora da noite, a todos os Deputados que votaram remotamente. Parabenizo, mais uma vez, o Deputado Benes Leocádio, o Deputado Zucco e, especialmente, o Deputado Rodolfo Nogueira, do Mato Grosso do Sul, que é o proponente, o autor do projeto. Ganham hoje o direito de propriedade, a propriedade produtiva, a segurança jurídica, a estabilidade de quem defende este país, de quem leva o nome do Brasil mundo afora exportando comida para mais de 150 países. Como aqui já foi dito, 20% da população do mundo hoje depende da produção agrícola, que é o que nos orgulha muito, é o que o Brasil sabe fazer e vai continuar a fazer, independentemente do Governo e daqueles que pensam o contrário. O produtor é gente que merece o nosso respeito, a nossa luta, e é por isso que nós estamos aqui. Então, parabenizo quem nos acompanhou até agora. Viva o agronegócio! Viva a estabilidade jurídica da propriedade produtiva! - 05/11/2025
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para garantir que não será possível a desapropriação por interesse social, para fim da reforma agrária, da propriedade produtiva que não cumprir sua função social de terras produtivas.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),correção,Desapropriação,Propriedade rural,Reforma agrária,Função social da propriedade rural,Propriedade produtiva
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O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas destacar que, na confecção do texto, houve um erro material. No texto sugerido para o § 8º do art. 9º da Lei nº 8.629/1993, na parte final, onde se faz menção aos incisos previstos no caput, o correto é "observados os §§ 1º a 7º", em vez do que foi colocado no texto: "observados os §§ 1º a 5º". Então, para corrigir, informo que a remissão é "observados os §§ 1º a 7º". Queria apenas fazer esta correção. Houve um erro de digitação. - 05/11/2025
O Deputado proferiu parecer à emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para delimitar os critérios de verificação do cumprimento da função social da propriedade produtiva.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,critério,Desapropriação por interesse social,Função social da propriedade rural,Propriedade produtiva,Setor agropecuário,Reforma agrária
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O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Passarei direto ao voto do Relator. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023. Em síntese, a emenda aprimora substancialmente a proposição, ao estabelecer critérios objetivos e precisos para a verificação do cumprimento da função social da propriedade rural, mantendo-se o respeito ao art. 185, II, da Constituição Federal, que é de clareza solar ao vedar a possibilidade de desapropriação da propriedade produtiva. Como bem aponta o seu autor, a emenda "assegura coerência normativa, previsibilidade jurídica e estabilidade institucional para o campo, resguardando o direito de propriedade sem afastar a função social que a Constituição impõe". Nesse sentido, "a proposta aprimora o equilíbrio entre o dever de produzir e o dever de preservar, reafirmando a importância da segurança jurídica como base do desenvolvimento sustentável do setor agropecuário brasileiro". A proposta é conveniente e oportuna porque responde à necessidade de clarificar a aplicação do art. 185, II, da Constituição Federal, que estabelece a insuscetibilidade de desapropriação da propriedade produtiva para fins de reforma agrária. A emenda reafirma o mandamento constitucional ao garantir que propriedades que efetivamente produzem não sejam alvo de desapropriação, promovendo a estabilidade necessária ao setor produtivo rural brasileiro e assegurando proporcionalidade na aplicação do instituto expropriatório. Nesta oportunidade, na forma da subemenda em anexo, fizemos alguns aprimoramentos pontuais no texto, de forma a torná-lo ainda mais inteligível e sem alterar o seu conteúdo. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, somos pela aprovação da emenda de Plenário, na forma da subemenda substitutiva anexa. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural." É este o parecer, Sr. Presidente. - 05/11/2025
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de lei nº 4.357, de 2023, que altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando impedir que terras produtivas sejam desapropriadas para a realização da reforma agrária.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,Propriedade produtiva,Reforma agrária,Desapropriação,impossibilidade
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O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Eu faço, então, a leitura do parecer de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, de autoria do Deputado Rodolfo Nogueira e de coautoria do Deputado Zucco, apensado ao Projeto de Lei nº 4.468, também de 2023, de autoria do Deputado Benes Leocádio. Peço permissão, Presidente, para ir diretamente ao voto. "II - Voto do Relator Cumpre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea 'a', da norma regimental interna, se manifestar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e redação do Projeto de Lei nº 4.357/2023, do Projeto de Lei nº 4.468/2023 (apensado) e do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. As proposições atendem aos pressupostos constitucionais formais relativos à competência desta Casa. A matéria é atribuída à União no âmbito da competência legislativa privativa, consoante o disposto no art. 22, II, da Constituição Federal, que lhe incumbe legislar sobre desapropriação. Em conseguinte, é igualmente atribuída ao Congresso Nacional, nos termos do caput do art. 48 da Constituição, que lhe incumbe dispor sobre todas as matérias de competência da União. Quanto à matéria regulamentada, também não identificamos incompatibilidades entre as proposições e os princípios e regras que emanam do texto constitucional ou da legislação infraconstitucional, de onde decorrem a constitucionalidade material e a juridicidade de suas disposições. A propósito, nos termos do art. 185, inciso II, da Constituição Federal, a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, dispondo o parágrafo único, do mesmo artigo, que a Lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social. Ao seu turno, a Lei nº 8.629, de 1993, em consonância com os preceitos constitucionais, dispõe que a propriedade rural que não cumprir a função social esta, sim é passível de desapropriação. Ao mesmo tempo, define o que é uma propriedade produtiva, assim considerada a que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados por órgão federal competente. Mesmo assim, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.865, o Supremo Tribunal Federal decidiu que há uma omissão do Poder Legislativo ao regulamentar a função social da propriedade produtiva. Referida decisão eleva a instabilidade na produção agropecuária, pois ignora os impactos socioeconômicos da paralisação de um processo produtivo, consequência lógica da desapropriação de uma propriedade em funcionamento. Assim, as proposições ora examinadas chegam em boa hora, estabelecendo parâmetros ainda mais precisos para os procedimentos de desapropriação e reforma agrária, evitando a utilização em áreas produtivas. Embora a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não tenha sido incumbida de examinar o mérito da matéria, achamos oportuno consignar que reforma agrária séria, aquela que o País deseja, não é inimiga do agronegócio, mas é a ele complementar. Deve ser fonte de justiça, jamais de injustiça. A reforma agrária que buscamos não é aquela utilizada para chantagear, para enriquecer falsas lideranças ou para extorquir produtores rurais. A reforma agrária é medida para favorecer o verdadeiro trabalhador rural brasileiro, aumentando a nossa produção de alimentos, e não a diminuindo. Por fim, no que se refere à técnica legislativa e redação, as proposições observam plenamente o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, ressalvado o Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, que demanda pequena correção do parágrafo único que está sendo acrescentado ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, de modo a conferir maior clareza à modificação pretendida. Essa correção, contudo, foi prontamente providenciada no substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, sendo desnecessária uma nova medida corretiva. Pelo exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, proferimos o nosso parecer: I - constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; II - constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.468, de 2023 (apensado) e do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural." Este é o relatório, Sr. Presidente. Antes de concluir, eu quero tentar responder, de maneira bastante simplista, à dúvida trazida pelo Deputado Nilto Tatto, que eu ouvi atentamente, e também pela Deputada Erika Kokay. Com muito respeito, quero responder às falas de S.Exas. Vi, inclusive, ambos se pautando na inconstitucionalidade da propositura, mas quero justificar a veracidade da constitucionalidade. Digo isso porque o Constituinte originário, em 1988, trouxe, no rol de direitos e garantias fundamentais, o direito à propriedade privada, no art. 5º, inciso XXII. Logo após, o inciso XXIII também trouxe a obrigação de que a propriedade privada cumprirá a função social, é verdade. Mais adiante, a própria Constituição diz que há uma exceção a isso, no capítulo da reforma agrária e das políticas agrícolas, no art. 184: compete à União, dentro do interesse social, desapropriar, sim, uma propriedade privada para fins de reforma agrária, desde que ela não cumpra a sua função social. Logo no artigo seguinte, o art. 185, vem a exceção: Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva. E a exceção está dita no parágrafo único. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social. Diante dessa celeuma, o Supremo foi instado a se manifestar através de uma ação direta de inconstitucionalidade, e o fez. Em 2023, uma decisão unânime do Plenário, capitaneada pelo voto do Ministro Fachin, determinou que o legislador precisa criar normas infralegais capazes de suprir as dúvidas, bem como a opção do Legislativo por uma interpretação que harmonize as garantias constitucionais da propriedade produtiva com a função social exigida para todas as propriedades. Há uma determinação. Por essa razão, ambos os projetos de lei são do ano de 2023, porque é o ano da decisão em que o Supremo determinou que o Congresso Nacional fizesse uma norma que suprisse essa lacuna de interpretação desses dispositivos constitucionais, do art. 5º, incisos XXII e XXIII, e dos arts. 184, 185 e 186 da nossa Constituição Federal. Portanto, há uma obrigação. Essas propostas vêm trazer luz a esse tema, trazer clareza a essa dúvida, a essa celeuma da diferenciação da propriedade produtiva e da propriedade que não cumpre a função social e é improdutiva, o que também não exclui da propriedade que é produtiva o cumprimento da sua função social, ou seja, o aproveitamento racional e adequado da propriedade; a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente isto não está excluído, são coisas que se complementam; é claro, a observância dos dispositivos que regulam as relações de trabalho isto continua a ser uma obrigação; e a exploração que favoreça o bem-estar do proprietário e do seu trabalhador. Essas obrigações continuam. O que me choca, Deputado Nilto Tatto, é V.Exa. vir aqui dizer que 2% do território nacional é cultivado por propriedades ilegais, com a produção de psicotrópico e coisas ilegais. Eu queria que o senhor apontasse onde é que estão esses 2%. O Paraná, Estado de onde eu venho, tem 2,5% do território nacional. O senhor está dizendo que tem 2% de propriedades que produzem produtos ilícitos? Isso está onde? O senhor as aponte, sob pena de estar prevaricando! O senhor está apontando um crime aqui! Cadê? Isso é uma loucura! Nós temos que ter compromisso com a verdade. Isso não pode acontecer. Por isso, eu estou tentando trazer um pouco de lucidez para este debate, tirar a emoção deste assunto, para que a gente possa avançar em um tema que vem sendo discutido desde 1988 e foi levado ao Supremo, que em 2023 deu uma determinação ao Congresso para suplementar essa legislação e trazer mais clareza à propriedade privada produtiva e respeitar quem produz neste País. Esse setor, que represento com muito orgulho, é de importância estratégica o Deputado Rodolfo Nogueira, autor da proposta, o Deputado Zucco e o Deputado Benes Leocádio sabem disso. O Brasil não é mais o país do futebol ou do carnaval: o Brasil é o país do agronegócio. Somos respeitados na geopolítica global pela nossa capacidade de produzir e exportar excedentes, não por outro motivo. Não somos temidos militarmente, não somos nada além de produtores de alimentos. E é assim que devemos nos reconhecer e por isso devemos nos orgulhar. O nosso País deve entender e vestir esta camisa como sociedade e como Nação. Respeito a posição de V.Exa., mas gostaria muito que o debate fosse comprometido com os números e com a verdade. Muito obrigado, Sr. Presidente. Esse é o voto e o parecer do Relator. - 25/09/2025entregue por escrito
O Deputado alertou que um terço dos Municípios não paga o piso nacional do magistério, destacando o caso do Paraná, onde 34,1% das Prefeituras descumprem a lei. Ressaltou que um salário indigno desrespeita o professor e criticou a falta de prioridade dos Prefeitos. Ademais, lembrou que a educação não é despesa, mas investimento. Além disso, defendeu a responsabilização de Prefeitos e Governadores que violam a legislação e cobrou do Governo Federal, do Ministério da Educação (MEC) e dos órgãos de controle, políticas sérias de apoio aos Municípios e fiscalização rigorosa da aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sugeriu ainda a criação de um plano nacional de valorização docente com metas de equiparação salarial e mecanismos de cofinanciamento federativo. Ao final, reafirmou seu compromisso de lutar pela valorização do magistério.
Palavras-chave oficiais: Município,Prefeitura,Prefeito,Piso salarial,Magistério,Paraná,Política salarial,Política educacional,Educação pública,Investimento,responsabilização,Governador,Governo federal,Ministério da Educação,Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),Equiparação salarial,Deputado federal,Atuação parlamentar
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO TIÃO MEDEIROS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Tião Medeiros Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Uma reportagem publicada hoje pelo jornal O Globo trouxe à tona uma realidade que, infelizmente, ainda marca de forma dolorosa a educação brasileira: um terço dos municípios do nosso país não paga o piso nacional do magistério. Esse dado, por si só, já é alarmante. Mas a situação se agrava ainda mais quando olhamos para o meu estado, o Paraná, que aparece com um índice de 34,1% dos municípios descumprindo a lei e negando aos professores o direito básico de receber aquilo que o ordenamento jurídico lhes assegura. Estamos falando de educadores que carregam a responsabilidade de formar as próximas gerações, de preparar nossos jovens para o mercado de trabalho, para a cidadania, para a vida em comunidade. E como responder ao chamado da Constituição, que coloca a educação como direito fundamental, se o próprio Estado não cumpre sequer o mínimo legal de valorização da categoria? Não é de hoje que se denuncia o descumprimento do piso. Trata-se de um problema crônico, que revela não apenas a fragilidade da gestão municipal em muitas regiões, mas também a falta de compromisso federativo com a educação. Quando prefeitos alegam que não têm recursos, a pergunta que fica é: como pode não haver recursos para o essencial? Como pode não haver prioridade para aquilo que, em qualquer nação desenvolvida, é tratado como o motor do progresso individual e de toda sociedade? Educação, senhoras e senhores, não é despesa: é investimento. Cada real destinado à formação de professores, ao pagamento justo de seus salários, ao aperfeiçoamento de sua carreira, é um real aplicado na construção de um país mais produtivo, mais justo, mais competitivo. Um país que negligencia seus professores está assinando uma sentença de atraso. É impossível pensar em inovação tecnológica, em agroindústria moderna, em cidades inteligentes, em indústria 4.0, se não houver, na base, professores bem pagos, motivados e capacitados. Ninguém exige de um médico que opere sem instrumentos. Ninguém exige de um engenheiro que construa uma ponte sem cálculos precisos. Por que, então, ainda se exige de um professor que forme cidadãos, que prepare profissionais para o futuro, quando não se garante sequer a remuneração mínima que a lei estabelece? E aqui não estamos abordando as precárias situações de nossas escolas. E mais: não se trata apenas de salários. Trata-se de respeito e dignidade profissional. O professor precisa ter acesso a programas permanentes de capacitação, a metodologias modernas de ensino, a recursos tecnológicos que dialoguem com a realidade digital da juventude, a cultura e ao lazer. Mas como esperar tudo isso se a luta ainda é para receber o básico? No Paraná, o dado de 34,1% de municípios descumprindo o piso é um retrato cruel. É o mesmo Paraná que lidera a produção agroindustrial do país, que possui economia forte, mas que ainda convive com professores tratados como despesa secundária. Não podemos aceitar isso. Diante desse quadro, cabe a nós, parlamentares, levantar a voz. Não é admissível que a lei seja letra morta. O piso nacional do magistério não é sugestão, é obrigação legal. Prefeitos e governadores que não o cumprem estão em descumprimento da lei e, portanto, devem responder por isso. É preciso cobrar do Governo Federal, do MEC e da área econômica uma política séria de apoio aos municípios. É preciso exigir mais responsabilidade na distribuição do Fundeb, mais transparência na aplicação dos recursos da educação, e sobretudo mais cobrança das instâncias de controle para que o dinheiro público chegue aonde deve chegar: no salário e na formação do professor. Mas também é preciso apontar uma saída política. Que tal discutirmos, nesta Casa, um plano nacional de valorização docente, que não apenas assegure o pagamento do piso, mas que crie metas de médio e longo prazo para equiparação salarial com outras carreiras públicas de igual importância? Que tal criarmos, a exemplo do que já existe na saúde e na segurança, mecanismos de cofinanciamento federativo para aliviar o peso dos municípios e garantir o cumprimento integral da lei? Senhoras e senhores, sem professor não há futuro. A economia pode crescer, as exportações podem bater recordes, mas sem educação não há como sustentar um projeto de desenvolvimento de longo prazo. Por isso, deixo aqui o meu apelo e o meu compromisso: lutar para que a valorização do magistério saia do discurso e vire realidade. Porque pagar bem o professor é investir na inteligência, na soberania e na dignidade do Brasil. Muito obrigado. Para dar ciência à Câmara dos Deputados solicitando sua transcrição nos Anais da Casa e, se possível, a veiculação nos meios de comunicação, especialmente na A voz do Brasil - 27/08/2025
O Deputado esclareceu que já havia um acordo firmado no Senado sobre a questão da regularização de imóveis em faixa de fronteira. Explicou que apresentou projeto que foi aprovado na Câmara, com relatório da Deputada Caroline de Toni, mas que não avançou no Senado. Relatou ainda que os Senadores Tereza Cristina e Jaques Wagner pactuaram a votação de proposta, na Câmara, do Senador Nelsinho Trad, que tratava apenas da prorrogação do prazo, para que, em seguida, o seu projeto fosse apreciado no Senado. Por fim, destacou a relevância do tema, que envolve mais de 10% dos Municípios e 15% do território nacional, do Rio Grande do Sul ao Amapá.
Palavras-chave oficiais: Regularização fundiária,Imóvel rural,Faixa de fronteira,Câmara dos Deputados,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Registro de imóvel
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O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero informar ao Deputado Pedro Uczai que esse tema já foi objeto de um acordo construído no Senado. Há um projeto de minha autoria, já aprovado aqui na Casa, com relatório da Deputada Caroline de Toni aliás, um relatório muito bem construído por S.Exa. , que, no Senado, não chegou a um entendimento. A Senadora Tereza Cristina e o Senador Jaques Wagner fizeram um acordo para votar o projeto do Senador Nelsinho Trad na Câmara, que trata, única e exclusivamente, da prorrogação do prazo, para que, ato contínuo, o meu projeto pudesse ser votado no Senado, que trata do fluxo cartorial documental, do georreferenciamento e de outros pontos também importantes para a regularização dos imóveis e a ratificação dessas propriedades na faixa de fronteira. Afinal de contas, nós estamos falando de mais de 10% dos Municípios do Brasil, 15% do território nacional, do Rio Grande do Sul ao Amapá. É muita terra, são muitos imóveis. É preciso resolver isso, Presidente. - 25/06/2025entregue por escrito
O Deputado pediu informações ao Ministério da Defesa sobre as exportações de urânio realizadas pelo Brasil nos últimos cinco anos. Destacou que o País possui reservas significativas e domínio do ciclo do combustível nuclear, cuja comercialização é objeto de vigilância internacional devido a riscos de segurança e à não proliferação de armas nucleares. Mencionou preocupações recentes sobre possíveis negociações do Brasil com o Irã, que enfrenta sanções internacionais relacionadas ao seu programa nuclear. Informou que visa saber sobre a transparência e segurança nas operações brasileiras, alinhando-as aos compromissos internacionais e protegendo a paz mundial. Reforçou o papel do Congresso na fiscalização dessas questões estratégicas.
Palavras-chave oficiais: Exportação,Urânio,Energia nuclear,Arma nuclear,Irã
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO TIÃO MEDEIROS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Para dar ciência à Câmara dos Deputados solicitando sua transcrição nos Anais da Casa e, se possível, a veiculação nos meios de comunicação, especialmente na A voz do Brasil Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, Hoje apresentei à esta Casa o Requerimento de Informações nº 3809, de 2025, que questiona o Ministério da Defesa sobre as exportações de Urânio realizadas pelo Brasil nos último cinco anos. O Brasil é um dos poucos países do mundo com reservas significativas de urânio e domínio do ciclo do combustível nuclear. A comercialização de urânio envolve riscos sensíveis à segurança internacional e à não proliferação de armas nucleares, sendo objeto de estrita vigilância por organismos internacionais como a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). Nos últimos meses, surgiram preocupações crescentes na imprensa e em círculos diplomáticos sobre a possibilidade de que o Brasil possa ter iniciado ou venha a iniciar tratativas comerciais com o Irã, país atualmente sob sanções internacionais e restrições impostas pela AIEA devido ao seu programa nuclear, que suscita dúvidas quanto à utilização pacífica deste mineral. É dever do Congresso Nacional exercer a função fiscalizatória prevista na Constituição Federal, com o intuito de assegurar que as riquezas minerais brasileiras sejam utilizadas de forma transparente, segura e em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, sobretudo no tocante à não proliferação nuclear e à preservação da paz internacional. Assim, com vistas a esclarecer a atuação do Governo Federal na supervisão e controle da exportação de urânio, bem como garantir que não haja riscos à segurança nacional e internacional, apresentei o Requerimento de Informações nº 3809/25. Muito obrigado. - 28/05/2025entregue por escrito
O Deputado criticou o recente decreto do Governo Federal que aumentou as alíquotas do IOF sobre operações de crédito. Afirmou que a medida prejudicou especialmente o cooperativismo, setor que reúne mais de 4.500 cooperativas, emprega 550 mil pessoas e beneficia cerca de 23 milhões de brasileiros. Destacou que o aumento do imposto encarece o crédito, enfraquece o setor produtivo e compromete o desenvolvimento sustentável do País. Por fim, defendeu que o equilíbrio fiscal não pode ser alcançado penalizando quem gera empregos e transforma realidades, e apelou para que o Governo reveja a decisão.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Decreto,Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF),aumento,Cooperativismo,Setor produtivo,Prejuízo,Crítica
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO TIÃO MEDEIROS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Para dar ciência à Câmara dos Deputados solicitando sua transcrição nos Anais da Casa e, se possível, a veiculação nos meios de comunicação, especialmente na A voz do Brasil Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, Venho a esta tribuna para manifestar minha mais profunda preocupação e, ao mesmo tempo, minha total inconformidade com o recente decreto do Governo Federal que aumenta as alíquotas do IOF Imposto sobre Operações Financeiras incidindo diretamente sobre operações de crédito. Essa decisão traz consigo um impacto devastador sobre o custo das operações financeiras para pessoas físicas e jurídicas e, portanto, impactam profundamente o setor produtivo nacional, em especial sobre uma das maiores forças de desenvolvimento social e econômico deste país: o cooperativismo. O Brasil conta hoje com mais de 4.500 cooperativas, que geram mais de 550 mil empregos diretos. Elas reúnem cerca de 23 milhões de brasileiros, que se organizam coletivamente para acessar crédito, produzir, empreender, gerar emprego, gerar renda e transformar as realidades locais. Quando olhamos para uma cooperativa, estamos olhando para uma organização que não busca lucro individual. Ela busca o desenvolvimento coletivo e reinveste seus resultados nas próprias comunidades, melhora a vida dos cooperados e da população ao seu redor. Por isso, é evidente que o aumento de alíquota previsto no decreto vai na contramão de políticas que deveriam fomentar a economia real. Ao encarecer as operações financeiras, enfraquece os esforços de crescimento econômico sustentável, justamente em um momento em que o Brasil precisa impulsionar a sua produtividade. Essa medida desconsidera por completo aPI essência do cooperativismo. Desconsidera que, quando uma cooperativa acessa crédito, ela o faz para financiar milhares de pequenos negócios, de produtores rurais, de trabalhadores do transporte, de profissionais da saúde, de empreendedores que movimentam a economia do Brasil real. E os números não mentem. Onde há cooperativismo, há mais desenvolvimento. Municípios que contam com a presença de cooperativas apresentavam, em média, um incremento de R$ 5,1 mil no PIB por habitante. Onda há cooperativismo, há, em média, um incremento de 28,4 empregos por 10 mil habitantes. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, A medida reforça uma prática tributária prejudicial que mina a confiança no sistema fiscal, compromete o ambiente de negócios e encarece atividades essenciais como crédito, câmbio e investimentos. Aumentar o IOF é, portanto, um ataque não apenas às cooperativas, mas às famílias brasileiras que dependem do acesso ao crédito para viver, para produzir, para sonhar com um futuro melhor. Eu pergunto a cada um dos senhores e senhoras aqui presentes: faz sentido sufocar quem já faz tanto pelo desenvolvimento do Brasil? Faz sentido dificultar o acesso ao crédito justo, democrático e acessível? Faz sentido penalizar quem gera empregos, quem produz, quem empreende? O equilíbrio fiscal é, sim, um objetivo necessário. Mas ele não pode e não deve ser construído às custas de quem gera desenvolvimento. Por isso, deixo aqui meu apelo: que o governo reveja essa decisão. Que este Parlamento se una, acima de qualquer diferença, para defender aqueles que fazem do cooperativismo uma ferramenta poderosa de transformação social, econômica e ambiental. Muito obrigado! - 27/05/2025entregue por escrito
O Deputado elogiou o programa Superação SP, lançado pelo Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que visa combater a pobreza com ações estruturantes. Destacou a capacitação profissional de jovens com cursos e auxílio financeiro, além do incentivo ao empreendedorismo feminino, com crédito e qualificação para mulheres. Enalteceu ainda o programa como exemplo de política pública eficaz, não assistencialista, mas voltada à emancipação social. Concluiu parabenizando o Governador e defendendo a replicação da iniciativa em âmbito nacional, enfatizando sua relevância política e social.
Palavras-chave oficiais: Programa (administração),São Paulo (Estado),combate,Pobreza,Política social,incentivo,Educação e formação profissional,Empreendedor,Jovem,Empreendedorismo feminino
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO TIÃO MEDEIROS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Para dar ciência à Câmara dos Deputados solicitando sua transcrição nos Anais da Casa e, se possível, a veiculação nos meios de comunicação, especialmente na A voz do Brasil Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, O Jornal Folha de São Paulo publicou hoje um artigo do Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, no qual Sua Excelência anuncia uma política pública que dialoga profundamente com um dos temas que considero mais caros e urgentes para o Brasil contemporâneo: o auxílio efetivo aos mais vulneráveis. Trata-se do programa Superação SP, uma iniciativa emblemática, robusta e orientada para resultados concretos, que visa não apenas mitigar a pobreza de maneira pontual, mas promover a verdadeira emancipação social por meio da geração de emprego, da valorização da educação profissional e da capacitação de públicos tradicionalmente marginalizados no mercado de trabalho. Senhores e Senhoras, não é novidade para ninguém nesta Casa que nosso país convive com bolsões persistentes de exclusão, nos quais milhões de brasileiros em especial jovens, mulheres e moradores das periferias enfrentam diariamente a dura realidade do desemprego, da precariedade e da ausência de perspectivas. São brasileiros que não querem esmola, que não pedem favores: querem oportunidade, dignidade, e um caminho real para escrever uma nova história. É justamente esse espírito de superação que dá nome e conteúdo ao programa anunciado. E aqui, faço questão de destacar duas vertentes que considero particularmente transformadoras. A primeira é a da capacitação profissional. O Governo do Estado está disponibilizando mais de 1.700 vagas em cursos profissionalizantes para jovens do ensino médio da rede pública estadual, acompanhadas de um auxílio mensal de R$ 150 durante o período de qualificação. Estamos falando de milhares de jovens que, até ontem, poderiam estar à margem do mercado, sem perspectivas, e que agora passam a ter acesso à educação técnica e à preparação para profissões do futuro. Além disso, mais de 7 mil vagas em cursos de tecnologia estão sendo abertas, sinalizando um claro compromisso com a formação em áreas de alta demanda e com a transformação digital que vivenciamos. A segunda vertente, e aqui falo com ainda mais entusiasmo, é o estímulo ao empreendedorismo feminino. O programa prevê R$ 50 milhões em crédito para mulheres empreendedoras, aliando acesso ao financiamento com a qualificação adequada: são mais de 8.500 vagas em cursos voltados ao fortalecimento da autonomia econômica das mulheres. Ao final do processo, essas mulheres poderão obter empréstimos de até R$ 21 mil para iniciar ou expandir seus negócios. É uma medida que conjuga sensibilidade social com inteligência econômica, pois reconhece o papel fundamental da mulher como agente do desenvolvimento local, da estabilidade familiar e da transformação social. Não é possível falar em justiça social sem abrir caminhos para a independência financeira das mulheres. Não se promove igualdade sem enfrentar as desigualdades estruturais que afetam as mães solo, as mulheres negras, as chefes de família que hoje respondem por boa parte dos lares brasileiros. Senhoras e Senhores, Este programa não apenas dialoga com minha trajetória como parlamentar comprometido com a inclusão social, mas também confirma aquilo que sempre acreditei: que é possível formular políticas públicas inovadoras, bem geridas e voltadas à emancipação das pessoas. Não se trata de assistencialismo vazio, mas de investimento com retorno social. Não se trata de discurso, mas de ação concreta. É por isso que venho, nesta tribuna, saudar a iniciativa do Governador Tarcísio de Freitas. Que este gesto sirva de exemplo e inspiração para outros entes federativos governos estaduais e municipais e, por que não, para este próprio Parlamento, que também tem a responsabilidade de legislar em favor dos mais frágeis, dos que pouco têm, mas que muito sonham. Precisamos reconhecer e valorizar medidas que verdadeiramente enfrentam a pobreza, e não apenas a administram. Medidas que enxergam as pessoas como sujeitos de direito, e não como estatísticas. Medidas que nos convocam, como representantes do povo, a fazer mais e melhor. Que o Superação SP seja não um ponto isolado, mas o início de uma política nacional de valorização das capacidades humanas, de estímulo à iniciativa individual e de combate efetivo à exclusão. Respondamos ao chamado do Governador Tarcisio de Freitas e sejamos todos vetores para a eliminação da pobreza. Parabenizo, mais uma vez, o Governo do Estado de São Paulo, que se coloca como um nome fundamental para nosso campo político concorrer nas eleições do próximo ano. Muito obrigado. - 09/04/2025
O Deputado criticou a Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que feriria prerrogativas constitucionais da advocacia ao permitir que desembargadores decidam sobre a aceitação ou não da sustentação oral por advogados nos Tribunais. Classificou a medida como uma invasão de competência e um desrespeito ao princípio da ampla defesa, destacando que a sustentação oral é essencial à atuação do advogado. Em resposta, anunciou a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos da resolução e pediu o apoio dos colegas Parlamentares.
Palavras-chave oficiais: Conselho Nacional de Justiça (CNJ),Resolução,prerrogativa,Advocacia,Sustentação oral,Advogado,Projeto de decreto legislativo,sustação,Princípio da ampla defesa
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O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero fazer um relato. Nós fomos pegos de surpresa, no fim do ano passado, com uma resolução do CNJ, mais uma vez, assanhando-se e alcançando atribuições que não lhe pertencem originalmente. A Resolução nº 591, de 2024, dá poderes e atribuições aos desembargadores, aos relatores dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, para que possam aceitar ou não a sustentação oral por parte dos advogados. Vejam que tamanho absurdo! O advogado tem prerrogativas constitucionais essenciais à defesa da parte, ao desenrolar da Justiça. Isso é uma sobreposição do Judiciário. Por essa razão, eu apresentei um PDL para que se sustem os efeitos dessa resolução do CNJ e se restitua à advocacia o direito de defesa da parte, através da sustentação oral, que é a última oportunidade que o advogado tem para falar sobre a matéria de fato, pois as matérias de direito ficam a cargo dos Tribunais Superiores, do STJ e também do Supremo Tribunal Federal. Por isso, a advocacia está sendo aviltada, desrespeitada, atacada num princípio constitucional que decorre do princípio da ampla defesa, que é a sustentação oral. O advogado tem e é a voz da parte no processo. Nós não podemos aceitar esse desmando do CNJ. Então, eu peço, é claro, o apoio de todos a esse PDL que vai sustar essa resolução do CNJ. - 01/04/2025Breves Comunicações
O Deputado celebrou seus 10 anos de vida pública, relembrando sua trajetória desde Paranavaí (PR), sua cidade natal. Ademais, destacou sua atuação política em prol da duplicação da BR-376, da pavimentação da estrada entre Porto Rico (PR) e Porto São José (PR) e da construção da ponte sobre o Rio Ivaí. Além disso, ressaltou a obra do colégio agrícola do Município de Diamante do Norte (PR), entregue em parceria com o Governador Ratinho Júnior, além de obras em diversas áreas como infraestrutura e educação. Adicionalmente, apontou sua atuação parlamentar com mais de 334 iniciativas legislativas, enfatizando o Projeto de Lei (PL) nº 1.406, de 2024, sobre reciprocidade ambiental, o PL nº 4.616, de 2023, que trata de regulação de proteínas cultivadas, o PL nº 3.703, de 2024, que condiciona a manutenção de percepção de benefícios sociais instituídos pelo Governo Federal a não participação em apostas virtuais e o PL nº 2.428, de 2023, que estabelece prazo para conclusão dos inquéritos judiciais no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), entre outros. Por fim, salientou sua presidência na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural — CAPADR, reafirmando seu compromisso com a produção rural e o municipalismo.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Atuação parlamentar pregressa,Atuação parlamentar,Vida pública,duplicação,Rodovia federal,Pavimentação asfáltica,Porto Rico (PR),Estrada,Escola agrícola,Diamante do Norte (PR),Ponte,Rio (curso d'água),Autor (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,Carne de laboratório,Benefício assistencial,Aposta esportiva,Prazo,Inquérito,Supremo Tribunal Federal (STF),Barreira comercial,Proteção ambiental,Presidente,Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR),Municipalismo,Produção agrícola
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O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela oportunidade. Uma das coisas que me traz a esta tribuna hoje, com muita alegria, é a possibilidade de falar sobre este ano de 2025, especialmente porque eu completo, Deputado Zé Trovão, 10 anos de vida pública. Comecei minha vida pública no Paraná, como Deputado Estadual. Ainda antes de iniciar, no ano de 2015, meu primeiro mandato, construí uma condição para que isso tudo acontecesse e para que eu pudesse chegar aqui hoje. Eu saí de Paranavaí, minha cidade natal, que amo muito e tenho muito orgulho de representar eu nasci, me criei e minha família reside até hoje em Paranavaí , para fazer faculdade. Eu me formei em Direito, em Curitiba. Como eu não venho de uma família de políticos, acabei construindo sozinho minha história e meu caminho. Fui trabalhar como advogado de um Deputado Estadual, acabei advogando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia do Estado. A partir dali, comecei a advogar para outros Parlamentares, outros Deputados Estaduais, outros Prefeitos e Vereadores. Foi assim que eu fui apresentado para o mundo político e para a vida pública. Foi este o meu primeiro contato. Até então, o único contato que eu havia tido com alguém da vida pública, com um político, era o Vereador da minha cidade, em quem eu sempre votava, que, por sinal, era meu cabeleireiro. Assim como muitos, eu tenho pouco contato com a vida pública. Quando passei a estar próximo e a conviver com a política, eu pude me apaixonar pelo que a vida pública pode fazer. É muito difícil gostar e se encantar por algo que não se conhece. Quando você mergulha e vive aquilo, é natural que você se encante e se apaixone. Foi assim que se deu comigo. Eu comecei a viver e a conhecer o que cada Deputado Estadual fazia. Cada um representava sua região, e isso era impactante na vida das pessoas da região representada por cada um daqueles Parlamentares. Minha cidade natal tinha um Deputado Estadual, à época o Deputado Teruo Kato, que decidiu ser candidato a Deputado Federal. Ali ficou uma lacuna. Depois de eu ter passado por essa escola na Assembleia, vivendo na CCJ, também como Chefe de Gabinete da Casa Civil, do hoje conselheiro, mas, à época, Deputado Estadual Durval Amaral, depois de passar um tempo na administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, decidi sair candidato pela minha região. Decidi assumir compromissos com as pessoas da minha região. Decidi continuar e aumentar a responsabilidade que eu tinha na vida pública, por onde tinha passado. Ainda muito cedo, assumi grandes responsabilidades, mas isso nunca me assustou nem me afastou dos grandes compromissos. Contrariando a expectativa de muitos, mas não a minha nem a de meus amigos, no ano de 2014 eu fui eleito Deputado Estadual pela primeira vez. Assumi o compromisso de ajudar nossa região a prosperar, muito distante da capital. Uma curiosidade: minha cidade de Paranavaí é mais próxima de Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul, do que de Curitiba, a capital do nosso Paraná. É uma região do extremo noroeste, uma região que está longe da capital. Mais do que a distância física, há uma distância política para buscar recursos, investimentos, ou estar próximo do poder. Por isso, a representação é fundamental. Quando eu me elegi, assumi primeiro o compromisso de ajudar a conquistar, entre muitas mãos que trabalharam nisto, a duplicação da BR-376. À época, ela estava sob a gestão do Estado, de Nova Esperança até Paranavaí. O Governador era o Beto Richa, hoje nosso colega Deputado Federal. Na época, ele conseguiu fazer a permuta no contrato de concessão, e nós conquistamos esta importante vitória para nossa região. Eu consegui, com muito esforço e muito compromisso, obras importantes, que mudaram a região noroeste, como a Estrada da Juranda, que mais tarde foi batizada e presenteada com o nome do meu avô, Sebastião Medeiros, que eu carrego com muito orgulho. Desde 1944, quando ele ali chegou, morou no início da estrada até o fim da sua vida. Este presente, em justa homenagem, foi dado pelo Deputado Estadual Luiz Claudio Romanelli, amigo que eu carrego no peito. Consegui também, com o Governo à época, obras fundamentais, como a pavimentação da Estrada de Porto Rico a Porto de São José, às margens do belo Rio Paraná, que divide nosso Estado com Mato Grosso do Sul. Isso transformou aquela região num polo de desenvolvimento turístico gigante, tremendo, que nos orgulha muito. Mal sabia eu o tamanho impacto daquela obra para nossa região. Mal sabia eu que aquela obra teria tamanho impacto na nossa região, mas foi aquela obra muito especial que fez com que eu entendesse o poder transformador da vida pública. O colégio agrícola do Município de Diamante do Norte, próximo à minha região, funcionava, há mais de 30 anos, no antigo alojamento da Usina de Rosana, que ali existe. Foi feita uma adaptação no antigo alojamento para que ali funcionasse o colégio agrícola, que formou muitos alunos. Então, eu fiz mais um compromisso: transformar aquele alojamento adaptado em um verdadeiro colégio agrícola. Certo dia, quando eu visitava uma fazenda de laranja a nossa região do Paraná é polo da citricultura , um rapaz chamado Douglas me chamou e disse o seguinte: "Tião, eu ouvi dizer que você vai lutar por um novo colégio agrícola". Eu disse: "É verdade, Douglas". Ele disse: "Faça isso! Eu sou técnico agrícola. Eu perdi o meu pai. Hoje, eu sustento a minha mãe, a minha esposa e dois filhos a partir da formação de técnico agrícola que eu tive naquele colégio que você pretende reformar". Ali eu entendi um pouco mais a dimensão e o alcance de uma política pública bem-feita, que transforma a vida de muitas pessoas. Aquele rapaz eu não o vi mais me encheu de energia. Poucos anos depois, junto com o Governador Ratinho Júnior, entregamos aquela belíssima obra, que é exemplo para o noroeste do Paraná e para boa parte do Brasil como um colégio agrícola transformador. Eu consegui, também com o Governador Ratinho Júnior, uma obra emblemática para a nossa região: a ponte sobre o Rio Ivaí, que liga Japurá a São Carlos do Ivaí. Essa obra deve começar nos próximos dias. Essa região de Paranavaí e de Cianorte, Municípios que são divididos pelo Rio Ivaí, vai se unir ainda mais, por conta dessa obra emblemática da ponte. Eu poderia mencionar inúmeras obras e conquistas: o restaurante popular, o recapeamento em Paranavaí, as quadras esportivas, o curso público de Direito. Enfim, tive muitas conquistas junto com o meu amigo Delegado Caíque, que era Prefeito. Eu atribuo essas conquistas às pessoas que me fizeram chegar aqui; às pessoas que confiaram em mim, no meu trabalho, na minha palavra, na honradez que sempre tive nos mandatos que conquistei; e, sobretudo, às pessoas que confiaram em mim e me trouxeram a Brasília, como Deputado Federal. Depois de 40 anos, novamente temos um Deputado de Paranavaí. Essa cidade leva esse nome por estar entre os Rios Paraná e Ivaí, naquele extremo do noroeste do Paraná, região muito quente e também muito carregada de amor, de afeto e, mais do que isso, de pessoas maravilhosas. Junto com o mandato, vieram novos desafios. Um deles foi chegar a Brasília sem conhecer muitas pessoas, nesse inevitável mundo novo da política que eu encontrei aqui, com desafios, com diversidades, com divergências. Eu, com a mesma seriedade de antes, continuei trabalhando. Eu apresentei inúmeros projetos de lei, propostas mais de 334 iniciativas e 35 projetos de lei , que me renderam um prêmio da revista Veja. Fui considerado um dos Deputados cinco estrelas, não pelo quantitativo, mas, sim, pelo qualitativo do trabalho que fiz. Os temas, as pautas, as propostas importantes levaram-me a receber essa honraria, com a qual fico muito feliz. Ainda no primeiro ano, eu tive a oportunidade de ser Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural CAPADR, outra conquista da qual me orgulho muito, porque sei da importância da agricultura, da agroatividade e da agroindústria para o Brasil. Eu sou produtor rural. Eu sou filho e neto de produtores rurais. Eu sei que esse segmento é arrimo da nossa economia, é um acelerador social para o interior do País, transforma as regiões que nele acreditam, as regiões que têm vocação para produzir é uma vocação. Junto com a vocação para produzir, vem o desafio de defender a produção e de defender quem produz. Eu faço isso com muito gosto, com muito orgulho. Da mesma forma, eu defendo o municipalismo. Eu venho de uma cidade pequena. Por isso, eu defendo as menores cidades e luto por elas. Dentre os trabalhos que realizei aqui, eu destaco alguns projetos que acabaram ganhando grande repercussão, dos quais me orgulho bastante. Recentemente, eu apresentei o projeto de lei que trata da reciprocidade ambiental, assunto que acabou ganhando muitas projeções, até internacionais, em razão do triste episódio protagonizado pelo Carrefour, pela Tereos e por outras multinacionais que buscam retaliar ou atribuir pechas a produtos brasileiros, sob o pretexto de uma proteção ambiental. Na verdade, essas questões são barreiras comerciais travestidas de protecionismo ambiental. Eu apresentei também o projeto de lei que trata das carnes fake, que não são carnes, são proteínas cultivadas e processadas em laboratório, exatamente na contramão daquilo que buscamos, que é uma alimentação mais saudável, mais orgânica, mais sustentável. É preciso disciplinar isso em lei. O projeto regula o comércio, a produção e a pesquisa dessas proteínas cultivadas, para que o consumidor não coloque na sua mesa e não ofereça para os seus filhos esse alimento, sem um conhecimento adequado dos seus reflexos para a saúde humana. Eu apresentei um projeto de lei que trata das apostas on-line, que proíbe, claro, o repasse de recursos de programas sociais para as bets, para as plataformas de jogos digitais. Eu fiz também uma proposta legislativa para a alteração do Código de Processo Penal, para estabelecer prazo de conclusão para inquéritos que estejam no Supremo Tribunal Federal. Embora seja uma incongruência o Supremo presidir inquéritos, na prática, é isso que acontece. É preciso que haja prazos, Deputado Coronel Assis. O cidadão ou qualquer um que esteja sob a jurisdição ou a tutela do Supremo precisa da limitação de prazo para não ficar com a faca no pescoço por um prazo indeterminado. Isso não existe! Até o bem jurídico mais importante tutelado pela Constituição, que é a vida, está sujeito à prescrição, a prazos. Por isso, os inquéritos também terão prazos. Eu também apresentei um projeto de lei que trata de material didático e paradidático e das responsabilidades daqueles que os produzem, com a fonte bibliográfica, com a origem da informação, para que nós não levemos aos alunos opiniões e achismos irresponsáveis. Isso tem acontecido. Inclusive, na Frente Parlamentar da Agropecuária, presidida pelo meu amigo Deputado Pedro Lupion, há pouco tempo, nós contratamos a ONG De Olho no Material Escolar para fazer a avaliação do material escolar brasileiro referente à agroatividade e à agropecuária brasileira. Pasmem, senhores: 60% das menções são pejorativas e sem compromisso bibliográfico. Enfim, isso não é possível. Deputado Delegado da Cunha, eu apresentei esse projeto de lei para que os autores tenham responsabilidade pelo que escrevem. Da mesma maneira, eu fiz um projeto bastante relevante, que fala sobre a ratificação dos registros imobiliários e a regularização das propriedades em faixas de fronteira. Esse é um problema gravíssimo no nosso País, que tem fronteiras imensas, continentais. Precisamos disciplinar quem é que pode e em que condições pode adquirir terras e fazer o bom uso, o uso adequado, até para que tenhamos questões de segurança e de estratégia nacional envolvidas nesse processo. Ao longo desses 2 anos aqui em Brasília, eu julgo que, tanto qualitativa quanto quantitativamente, o mandato foi bastante produtivo. Tenho atendido inúmeros Prefeitos, Vereadores, lideranças do nosso Estado, preocupados com a condição financeira do País, que reflete em cada Estado, em cada Município. Afinal de contas, não somos ilhas. Nós somos parte de um processo que, sem dúvida alguma, será impactado pelas decisões do poder público nacional, do Governo Federal. Eu tenho divergências profundas, em razão do que tenho testemunhado aqui, primeiro, como brasileiro, como quem ama este País; segundo, como político, que tem responsabilidade pelas consequências de seu voto em cada votação aqui. É claro que eu não posso responder pelo passado, mas devo e vou responder por aquilo que eu votar, a partir do dia em que tomei posse e fiz o juramento de respeitar a Constituição em todos os momentos e em todas as condições que viéssemos a enfrentar aqui no plenário, por mais difícil e mais polêmica que fosse cada uma delas. Eu nasci, Deputado Zé Trovão, no dia 8 de janeiro, data em que houve um episódio muito triste e marcante na nossa história, que tem sido muito maltratado pelo Supremo não pelo Judiciário, mas pelo Supremo. É importante fazer essa distinção. O Judiciário brasileiro é muito diferente do Supremo e do que temos assistido aqui. Faço essa distinção, Deputado Zé Trovão, para dizer que vamos ter a coragem de fazer, sim, o enfrentamento de todos os temas, por mais relevantes e difíceis que sejam. O Presidente Hugo Motta, pessoa de bom senso e equilibrada, não pode retirar do Plenário o direito de decidir, em nome da coletividade, em nome da sociedade brasileira, qualquer que seja a discussão. O Presidente tem condição de representar cada um de nós nas pautas, mas essa é uma pauta de interesse nacional. Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.