Nome civil: Tabata Claudia Amaral de Pontes · 32 anos
Bananômetro
87/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 83% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 94%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 85%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 83%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 68%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 87%das 745 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 86%das 307 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- Telefone
- (61) 3215-5848
- Gabinete
- Gabinete 848, Anexo IV, 8º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
94%
Esteve em 368 de 391 sessões
Votou nas votações
85%
Registrou voto em 956 de 1.127 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 55 projetos apresentados (2%)
Alinhamento com o governo
87%
Em 745 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
115 discursos na tribuna · de 14/02/2019 a 07/07/2026.
- 26/05/2021
Discussão da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021, da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, a respeito dos valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional; da Taxa de Fiscalização de Instalação; e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PLV 8/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1018/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORAVEL.
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A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todos e a todas. Presidente, eu queria ressaltar que, cada vez que a bancada da educação se mobiliza para poder avançar na pauta de uma escola pública de qualidade, nós precisamos nos mobilizar em dobro, para evitar o tanto de retrocessos que vêm sendo apresentados desde o início deste Governo. Aqui eu queria explicar um pouco, para todos os que estão acompanhando, do que se trata esta discussão. No ano passado, nós aprovamos a Lei do FUST, incluindo a educação nesse esforço de universalização e destinando 18% dos seus recursos para a pauta da educação. No entanto, o que este relatório, que foi inicialmente aprovado na Câmara, faz? Essa alteração garante que apenas os recursos não reembolsáveis terão que cumprir esse requisito mínimo de 18%. Na prática, pessoal, isso quer dizer que o Governo pode, sim, retirar todos os recursos do FUST da área da educação, basta que o Governo coloque todos os recursos como reembolsáveis. É uma tecnicalidade - e peço desculpas por esta explicação -, mas é importante que nós entendamos que votar hoje a favor do relatório do Relator na Câmara e contra o relatório que vem do Senado é votar, sim, contra o nosso esforço na educação de universalizar o acesso à conectividade. É importante ressaltar também que o Senado teve coragem de enfrentar esse assunto com uma emenda da Senadora Zenaide Maia. Por isso, eu peço o apoio de cada um e de cada uma de V.Exas., para que nós possamos privilegiar, votar o relatório que vem de Senado. Outra coisa que é importante ressaltar: especialmente neste momento de pandemia, não existe direito à educação sem direito à Internet, sem direito à conectividade. Nós precisamos garantir que os alunos mais pobres terão acesso à Internet em suas casas, mas também que o Brasil inteiro, que cada estudante deste País terá acesso à Internet em sua escola. Por isso, eu peço o apoio de todos para, na próxima terça-feira, podermos derrubar o veto ao PL da Conectividade e, assim, garantir o acesso a 18 milhões de alunos pobres, para continuarmos pressionando, porque eu tenho certeza de que vai surtir efeitos, para que o edital do 5G contemple as escolas públicas. Mas que hoje nós possamos dar o primeiro passo, aprovando o relatório do Senado, rejeitando o relatório da Câmara, para que a educação seja incluída nos recursos do FUST e para que não tenhamos amanhã nenhuma manobra do Governo que nos deixe sem 1 centavo desse fundo, que foi criado para universalizar, entre outras coisas, também o acesso à Internet. Muito obrigada, Presidente. - 06/05/2021
Agradecimento pela aprovação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 54, de 2021, sobre alteração do Programa Bolsa Família para a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. Expectativa quanto à votação do mérito da matéria. Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 486, de 2021, sobre acréscimo do § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 2020, para a prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 para além das disposições previstas no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, com eficácia finalizada em 31 de dezembro de 2020.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 54/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO, ALUNO, ENSINO MÉDIO, FAMÍLIA, POBREZA, EXTREMA POBREZA, DISCIPLINAMENTO, APROVAÇÃO, AGRADECIMENTO. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 486/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer da minha alegria ao ouvir a fala de cada uma das pessoas que me antecederam. É muito bacana quando este Parlamento prioriza a pauta da educação, prioriza os estudantes mais vulneráveis. Quero ressaltar que a articulação desta votação em favor da nossa educação uniu três frentes de combate muito importantes na Câmara dos Deputados: a Frente em Defesa da Educação, a Comissão de Educação e a Comissão Externa do Ministério da Educação. Eu gostaria de parabenizar a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, o Deputado Professor Israel Batista, o Deputado Felipe Rigoni e tantos outros que compõem a nossa bancada da educação pelo trabalho tão importante que vêm fazendo há muito tempo. Eu gostaria também de parabenizar e agradecer ao Presidente Arthur Lira por ter topado que parássemos em alguns momentos para falar só de educação. Há alguns anos não celebramos a Semana da Educação com a votação de projetos importantes. Acredito que este é um marco importante que vamos poder levar para os próximos anos. Em momentos como este é que vemos que o discurso da educação tem que ir para a prática, tem que se concretizar em projetos. Quero ressaltar a importância deste projeto, cujo requerimento de urgência foi aprovado. Nós sabemos que o Brasil, todos os anos, perde mais de 200 bilhões de reais porque muitos alunos não terminam o ensino médio. Um aluno que não termina o ensino médio tem uma vida mais curta, se envolve mais com a criminalidade, adquire doenças mais graves. Isso é um crime. A educação básica é um direito. E o projeto que nós vamos aprovar na sequência, espero eu, com o apoio de todos os Parlamentares, é um projeto extremamente importante, de autoria da Deputada Professora Dorinha, que trata desta pandemia que ainda segue. Nós precisamos trazer todas as alterações que foram aprovadas no último ano para este ano também, a fim de que tenhamos maior segurança jurídica. E quero só ressaltar, ainda, que o projeto que foi aprovado contou com toda a articulação do Deputado Idilvan Alencar, que também é um grande batalhador pela nossa educação. Então, deixo aqui o meu agradecimento e um último pedido. Sete projetos foram selecionados por essas três frentes que atuam pela educação. Nós vamos votar, hoje, dois requerimentos de urgência. Faltam cinco. Eu peço a V.Exas. que, por favor, nos ajudem para que nós continuemos colocando a educação em pauta. E deixo, de novo, o meu comprometimento, em nome da Deputada Professora Dorinha, do Professor Israel Batista, do Deputado Idilvan Alencar, do Deputado Felipe Rigoni, de todos os Parlamentares que estão conosco, no sentido de que os Relatores, quando forem designados, conversarão com cada bancada, com cada um de V.Exas., para que nós tenhamos os textos o mais consensual possível. Fico muito feliz pelo dia de hoje. São momentos assim que me dão um orgulho enorme de ser Deputada Federal, e conto com apoio de V.Exas. nas próximas semanas para que possamos votar não só os requerimentos, mas também o mérito. Obrigada. - 06/05/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 54, de 2021, sobre alteração do Programa Bolsa Família para a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio.
Palavras-chave oficiais: AGENDA LEGISLATIVA, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), DIA MUNDIAL DA EDUCAÇÃO, FRENTE PARLAMENTAR, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO (CE), MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, ACORDO, VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, RELATOR, LÍDER DO PARTIDO, APOIO POLÍTICO, SEMANA, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR, BANCADA PARLAMENTAR. DEFESA, APROVAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 54/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, INCENTIVO FINANCEIRO, ALUNO, ENSINO MÉDIO, FAMÍLIA, POBREZA, EXTREMA POBREZA, EVASÃO ESCOLAR. DEFESA, APROVAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 486/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PRORROGAÇÃO, NORMA GERAL, EDUCAÇÃO, ADOÇÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Boa tarde a todos e a todas. Quero só fazer menção ao que o Presidente já mencionou. Em celebração ao Dia Mundial da Educação, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Educação, a Comissão de Educação e a Comissão Externa do Ministério da Educação se uniram e selecionaram alguns projetos que são de alta importância, mas também muito consensuais, para que nós possamos celebrar esse dia dando uma resposta muito necessária aos nossos estudantes. Nós fizemos um acordo para votar os requerimentos de urgência nas próximas semanas. Assim que os Relatores forem indicados pelo Presidente Arthur Lira, cada um deles falará com todas as bancadas, para que nós possamos ter os relatórios mais consensuais possíveis. Então, eu faço um apelo a cada Líder presente, dado que nós já estamos um pouco atrasados na celebração da Semana da Educação, para que possamos votar esses requerimentos de urgência sem nenhuma obstrução. E aqui fica o meu comprometimento, mas falando em nome daqueles que lideram a nossa bancada da educação - Deputada Professora Dorinha, Deputado Professor Israel, Deputado Felipe Rigoni -, de que os relatórios serão discutidos com todas as bancadas. Os dois projetos que estão aqui hoje são de altíssima importância. Um deles fala do combate à evasão escolar por meio de incentivos a alunos de baixa renda que estão no ensino médio. O segundo fala sobre a importância de trazermos toda a regulamentação que já foi aprovada no último ano para este ano também, dado que a educação se encontra em um momento de muita dificuldade por causa da pandemia. Seria muito importante que pudéssemos contar com todos os senhores. Muito obrigada, Presidente. - 29/04/2021Breves Comunicações
Transcurso do Dia Mundial da Educação. Aumento da evasão escolar durante a pandemia de coronavírus. Protesto contra o corte de recursos orçamentários do Ministério da Educação. Defesa de rejeição do Veto Total nº 10, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020, sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. Pedido aos Deputados de apoio para aprovação do projeto de lei de autoria da oradora sobre a criação de poupança para os alunos do ensino médio em situação de vulnerabilidade. Conveniência de atuação do Parlamento pelo início da imunização dos professores contra a Covid-19.
Palavras-chave oficiais: DIA DA EDUCAÇÃO, AUMENTO, EVASÃO ESCOLAR, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CORTE, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DERRUBADA DE VETO, VETO 10/2021, VETO TOTAL, PL 3477/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, UNIÃO, GARANTIA, RECURSOS, ACESSO, INTERNET, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, REDE PÚBLICA DE ENSINO, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL, GRATUIDADE, SERVIÇOS, FONTE DE RECURSOS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST). PL 54/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, POUPANÇA, ALUNO DE ENSINO MÉDIO, VULNERABILIDADE SOCIAL, ALTERAÇÃO, LEI DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO, VACINAÇÃO, VACINA, CORONAVIRUS, PROFESSOR.
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A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente. Ontem, foi o Dia Mundial da Educação. No entanto, esta não é uma semana de comemoração. Não estou aqui para celebrar o potencial de transformação que a educação tem. Estou aqui para falar das muitas batalhas, do longo caminho que ainda temos pela frente. A realidade nas periferias e nos interiores deste nosso Brasil é extremamente dura. Há 5,5 milhões de crianças e adolescentes que abandonaram a sua chance de ter um futuro diferente, pois não puderam estudar durante a pandemia. Nós tivemos, no mínimo, 10% de aumento de evasão, de aumento de abandono escolar, durante esse período. No entanto, o que vemos na Esplanada, como resposta, é omissão. O Ministério da Educação não moveu um dedo para garantir uma volta segura às aulas. O que vemos é incompetência. Eu já perdi a conta do número de erros que o MEC cometeu nos últimos meses, inclusive interferindo em transferências extremamente importantes do FUNDEB. O que vemos é descaso. Os cortes feitos no orçamento deste ano para a educação já chegam a 2,7 bilhões de reais, e a educação é a área mais afetada até aqui. Cabe a este Congresso transformar o discurso em prática, lutar contra tantos retrocessos, avançar no que é possível. A nossa primeira batalha deve ser a derrubada do veto do Presidente da República ao PL 3.477/20, que foi apresentado pela bancada da educação desta Câmara e aprovado de forma consensual pelas duas Casas e que, quando for implementado, vai garantir o acesso à Internet e o acesso a equipamentos a 18 milhões de alunos e a 1,5 milhão de professores da rede pública. Precisamos aprovar o projeto que apresentei que cria uma poupança para os alunos do ensino médio mais vulneráveis, para que eles tenham incentivo para concluir o ensino médio, para concluir os seus estudos, a fim de que nós possamos combater a evasão. Agora que nós já colocamos os profissionais da educação no Plano Nacional de Imunização, cabe a nós pressionar para que essa vacinação comece o quanto antes. A educação me devolveu o direito de sonhar, mas também vi o que a falta dela faz. A ausência da educação é morte. Perdi meu pai para as drogas, perdi amigos e conhecidos para o crime e para a violência. Sei que eles estariam vivos se tivessem tido oportunidades. Ministro, Presidente, saiam desse castelo de vidro! Façam alguma coisa pelos nossos alunos! São milhões os estudantes que dependem da educação para ter a chance de um futuro melhor. - 13/04/2021Breves Comunicações
Doação, pela organização não governamental Projeto Anjos do Bem, de cestas básicas aos moradores das comunidades de Abacateiro, Fumaça e Leblon, em São Paulo, Estado de São Paulo. Insuficiência dos recursos federais destinados ao novo auxílio emergencial. Falta de alimentos na mesa dos trabalhadores brasileiros diante da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: CESTA BÁSICA, COMUNIDADE, SÃO PAULO (ESTADO), PROJETO ANJOS DO BEM, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL (ONG), DOAÇÃO. CORONAVÍRUS, PANDEMIA, AUXÍLIO EMERGENCIAL, RECURSOS, INSUFICIÊNCIA, RESPONSABILIDADE FISCAL, ANÁLISE. CORONAVÍRUS, PANDEMIA, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, FOME, ANÁLISE.
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A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente e Srs. Parlamentares. Desde o início da pandemia, eu venho atuando junto a projetos e ONGs que trabalham na periferia para ajudar quem mais precisa. Sei que esses são problemas estruturais, mas quem tem fome, tem pressa, e nem sempre conseguimos esperar o tempo do Governo. Neste último sábado, eu estive com o Projeto Anjos do Bem nas favelas do Abacateiro, da Fumaça e do Leblon, na periferia da Zona Sul de São Paulo. Ao entregar algumas cestas básicas que nós havíamos arrecadado, eu conheci a Victória, uma menina de 4 anos de idade. Ela me contou que sentia falta da escola, onde havia banana, maçã, comida boa para ela, que sentia falta da professora, que contava historinhas e que achava que a pandemia nunca ia acabar. Ouvindo esse relato, eu quis logo conversar com a mãe dela, Cleidejane, que me contou que eles estavam sendo despejados naquela semana, que o aluguel era 550 e que as contas de água e luz, mais de 100 reais. Ela estava há meses sem poder vender seus panos de prato, seus bordados. Enquanto o auxílio de 1.200 lhe havia permitido segurar as pontas, quase 375 reais não davam para nada, nem para o seu aluguel. Ela estava construindo um barraco de madeira na beira de um córrego, que eu sei que, às vezes, alaga, para morar com seus cinco filhos. Aquilo me pesou muito. Eu chego hoje a Brasília e me deparo mais uma vez com essa terra da fantasia. Ouço soluções das mais criativas para que as emendas do Relator sejam pagas, para que esse orçamento fictício, contra o qual eu votei, seja executado, mas eu não ouço nenhuma conversa sobre ampliação do auxílio emergencial. Na votação da PEC Emergencial, eu fui contra o limite de 44 bilhões de reais para o auxílio, mas infelizmente não tive o apoio necessário. Quando o Governo apresentou a medida provisória do novo auxílio emergencial, nós logo apresentamos várias sugestões, mas infelizmente a medida nunca foi pautada. Eu sou a favor, sim, da responsabilidade fiscal, mas ela não pode ser um fim em si mesma. Incomoda-me muito essa austeridade seletiva que vem tomando conta da nossa política. Austeridade fiscal, combate a privilégios, reforma, corte de despesas só fazem sentido se forem para combater a desigualdade, se forem para combater a pobreza. O que eu direi à Victória quando voltar a São Paulo? O que nós teremos feito, nesta semana, para que ela tenha uma alimentação saudável, para que ela tenha alguma chance em seu futuro? Mais da metade da população não tem hoje garantia de comida na mesa. São 116 milhões de brasileiros. É a primeira vez que isso acontece em 17 anos. A história, Sr. Presidente, não perdoará quem se omitir diante de tamanho sofrimento. Obrigada. - 23/03/2021Breves Comunicações
Insuficiência do auxílio emergencial de 250 reais proposto pelo Governo Federal. Necessidade de inclusão na pauta da medida provisória a respeito do tema. Protesto contra a votação pela Casa de proposições alheias às medidas de combate à crise sanitária. Aproximação da marca de 300 mil mortes no Brasil em decorrência da Covid-19. Agravamento da epidemia de coronavírus no País. Defesa de retomada do auxílio emergencial de 600 reais.
Palavras-chave oficiais: VALOR, AUXILIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVIRUS, CRISE SANITARIA, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), AUMENTO, FALECIMENTO, PACIENTE CONTAMINADO.
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A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, boa tarde a todos e a todas. Nós estamos entrando agora no segundo trimestre do ano e ainda estamos sem o auxílio emergencial, sem nenhum tipo de apoio para aqueles que mais precisam, que mais sofrem neste momento. A MP do auxílio chegou tarde a esta Casa, isso é verdade. Mas nós temos uma batalha que, para mim, é da mais importante: 250 reais não é suficiente para alimentar uma família inteira, para garantir dignidade a quem mais precisa. Nós precisamos ter coragem neste Congresso de pautar a medida provisória e de votar as emendas que foram apresentadas por muitos de nós. Se o Governo não entende a magnitude, o caos, a gravidade da situação que nós estamos vivendo, cabe a este Congresso sair dessa letargia, sair dessa apatia e fazer alguma coisa. É um absurdo que projetos que não têm nada a ver com a pandemia entrem e saiam de pauta. É um absurdo que discutamos qualquer matéria que não seja sobre vacina, que não seja sobre o socorro a quem mais precisa neste momento. Que lobby é esse que faz com que pessoas coloquem em pauta mudanças de nome de aeroporto? Que lobby é esse que faz com que na pauta de hoje tenhamos um projeto que quer colocar a carne suína e de aumentar a quantidade de leite na merenda escolar, sendo que as escolas estão fechadas? E não vou nem entrar no mérito da matéria. Isso não é prioridade, é vergonhoso para quem nos acompanha neste momento. Se se contornar essa crise, se se apresentar uma solução, se se cuidar de quem mais precisa não estiver no topo da lista de prioridade de quem está neste Parlamento, esta não é a Casa de vocês, porque aqui nós estamos para representar a população, para cuidar de quem mais precisa. E, neste momento tão duro, essas pequenezas ficam ainda mais vergonhosas. Eu preciso perguntar aqui: quantos mais precisarão morrer, precisarão sofrer, para que o Congresso ouça a indignação da população e, com coragem, com firmeza, faça alguma coisa, seja um contraponto e lidere, como já fizemos no passado? Estamos no pior momento da pandemia. Já há quase 300 mil vidas perdidas para o coronavírus, sonhos e esperanças que se foram, como num passe de mágica. De novo, este é o pior momento da pandemia, e o que eu vejo nesta pauta não é essa prioridade. Junto com o Deputado Eduardo Barbosa e com outros membros da nossa frente da renda básica, apresentamos várias emendas para devolver o valor do auxílio para 600 reais, para trazer uma transição do auxílio para o Bolsa Família mais ampliado, moderno e que chegue a quem mais precisa. Mas precisamos da coragem deste Congresso e da ousadia de cada um de vocês, de conseguir... (Desligamento automático do microfone.) - 18/03/2021Breves Comunicações
Expectativa quanto à atuação do novo Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, no combate à epidemia de coronavírus. Baixo índice de vacinação do povo brasileiro contra a Covid-19. Imediata publicação da medida provisória sobre o restabelecimento do auxílio emergencial. Conveniência de afastamento do Presidente da República.
Palavras-chave oficiais: CORONAVÍRUS, PANDEMIA, COMBATE, MARCELO QUEIROGA, MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, ATUAÇÃO. VACINAÇÃO, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, VACINA, ANÁLISE. AUXÍLIO EMERGENCIAL, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, MEDIDA PROVISÓRIA, PUBLICAÇÃO, NECESSIDADE. PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, AJUSTE FISCAL, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ANÁLISE. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AFASTAMENTO, FAVORÁVEL.
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A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Com quase 3 mil mortes diárias por COVID-19, chegamos ao nosso quarto Ministro da Saúde. Depois de tantos erros do antigo Ministro, o Brasil espera que, desta vez, tenhamos um Ministro técnico, amigo da ciência, e não um soldado da política negacionista e omissa de Bolsonaro. Afinal de contas, todos sabemos aonde essa política nos levou: ao desastre de mais de 280 mil mortes por COVID-19. O Brasil sempre foi referência internacional em vacina, mas, até agora, não conseguimos vacinar nem sequer 5% da população. Não falta estrutura, não falta experiência, não faltam bons técnicos; o que falta mesmo é vacina. Vacinas foram rejeitadas pelo Governo em agosto, boicotadas pelo Presidente em outubro, desprezadas pelo antigo Ministro da Saúde. Vacinar a nossa população e salvar o maior número possível de vidas deve ser o único objetivo diário do Governo, e não interesses mesquinhos, como garantir a reeleição no Nordeste. Também é urgente que o Governo publique a medida provisória com o novo auxílio emergencial. Ainda que eu tenha defendido um caminho diferente, o Congresso Nacional fez a sua parte, aprovando a PEC Emergencial, única opção que tínhamos na mesa. Já se passaram, no entanto, 6 dias da aprovação da PEC, e nem sequer sabemos o dia em que o Governo apresentará a medida provisória. As pessoas estão passando fome, e quem tem fome tem pressa, Sr. Presidente. Já não há espaço para demora, para incompetência, para politicagem. É igualmente importante que o Governo encontre um espaço no Orçamento para um auxílio digno. A notícia de que a maioria dos beneficiários receberão apenas 150 reais é assustadora. Esse é o valor de uma cesta básica. Uma família precisa de muito mais do que isso para viver dignamente. Um ano de pandemia, e as prioridades estão todas invertidas. Bolsonaro fala mais de cloroquina do que de vacina; trabalha mais pela liberação de armas do que pelo auxílio emergencial; preocupa-se mais com a sua reeleição do que com as famílias que estão em luto. Bolsonaro precisa entender que foi eleito para cuidar das pessoas. Se a troca de Ministro não nos levar a uma mudança de rota, não demorará para que toda a população entenda que o que precisamos mesmo é de trocar de Presidente. - 10/03/2021
Pedido aos Deputados de apoio aos Requerimentos de Destaque de nºs 1 e 3, acerca da supressão do teto de recursos do auxílio emergencial, apresentados à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a instituição de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, AJUSTE FISCAL, SUPRESSÃO, LIMITE, RECURSOS PÚBLICOS, AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA RENDA BÁSICA.
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A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Hoje, nós tivemos uma vitória muito importante quando impedimos que recursos da educação, da assistência e da saúde fossem desviados. Mas nós temos ainda alguns enfrentamentos a serem feitos. Eu queria chamar a atenção para o mais importante deles. Nós precisamos retirar o limite de 44 bilhões de reais para o auxílio emergencial. É muito importante que toda a população entenda o que isso significa. Com esse valor, nós teremos um auxílio de 250 reais por mês por no máximo 3 meses. Minha gente, só o botijão de gás custa quase 100 reais. A pandemia, infelizmente, não acaba daqui a 3 meses. Nós estamos no pior momento da pandemia. As pessoas estão passando fome e estão desde janeiro sem o auxílio emergencial. Quem tem fome tem pressa. Nós precisamos retirar esse limite de 44 bilhões de reais. Hoje, inclusive, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica, a qual eu tenho a honra de presidir, posicionou-se contra esse limite. Então, eu peço o apoio dos meus colegas Parlamentares aos Destaques nºs 1 e 3, que foram apresentados pelo PCdoB e pelo PDT, para que possamos ter um auxílio justo e digno. Muitíssimo obrigada. - 09/03/2021Breves Comunicações
Transcurso do Dia Internacional da Mulher. Efeitos da epidemia de coronavírus sobre as mulheres no País. Redução da participação feminina no mercado de trabalho. Existência no Brasil de 11,5 milhões de mães solteiras situadas abaixo da linha de pobreza, notadamente de mulheres negras. Escalada da violência doméstica no País. Tramitação na Casa de proposições de amparo à mulher brasileira.
Palavras-chave oficiais: DIA INTERNACIONAL DA MULHER. PADEMIA, CORONAVÍRUS, MULHER, AUMENTO, DESEMPREGO, VIOLÊNCIA DOMESTICA, DESIGUALDADE ENTRE OS SEXOS, POBREZA. PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, BENEFÍCIO, MULHER.
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A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Sr. Presidente, ontem nós celebramos o Dia Internacional da Mulher. O mês de março é de celebração das nossas muitas conquistas, mas principalmente de reafirmação das nossas muitas lutas pela igualdade de oportunidades e direitos. As coisas nunca foram fáceis para nós mulheres, mas é verdade que os últimos meses vêm sendo especialmente difíceis. A pandemia expôs e aprofundou as nossas muitas desigualdades. As jornadas triplas com trabalho, cuidado dos filhos e cuidado da casa ficaram ainda mais intensas. No mundo acadêmico, enquanto os homens publicaram mais artigos durante o isolamento social, as mulheres publicaram muito menos. O desemprego afetou especialmente as mulheres. A participação feminina no mercado de trabalho hoje é inferior a 50%. Esse é o menor índice dos últimos 30 anos. São 11,5 milhões de mães solo, em sua grande maioria vivendo abaixo da linha da pobreza, em sua grande maioria sendo de mulheres negras. Muitas delas vão dormir sem saber se terão um prato de comida para seus filhos no dia seguinte. Nós sabemos que a maioria dos profissionais que estão nos hospitais enfrentando a COVID são mulheres, mas sabemos também que mais da metade das mulheres relataram que tiveram que cuidar de algum familiar durante a pandemia. A violência doméstica também vem aumentando absurdamente neste último ano. Esses dados podem nos desanimar, mas é importante saber que o que estamos vendo é apenas um retrato, não é o filme todo. Podemos perder algumas batalhas, mas estamos vencendo essa guerra. Quando as minhas avós nasceram, elas não podiam votar, nem mesmo trabalhar sem autorização do marido, mas essa geração lutou e nos entregou um mundo melhor. Quando a minha mãe nasceu, ela não podia ter um cartão de crédito pura e simplesmente por ser mulher. Quando ela engravidou de mim, teve que abandonar os estudos, foi expulsa de casa e se viu abandonada por sua família e pelo meu pai biológico. Mas ela lutou e me trouxe ao mundo, com toda a certeza, em uma situação muito melhor. Quando nasci, o nosso Senado Federal sequer tinha um banheiro feminino, e hoje eu faço parte da maior bancada feminina da nossa história. Temos projetos aqui nesta Casa que garantem a reserva de vagas para mulheres no Legislativo, para mulheres que enfrentam a desigualdade dentro do mercado de trabalho, que trazem respostas à pobreza menstrual e à violência contra a mulher. Peço o compromisso de cada um dos Deputados e das Deputadas para que sejamos a legislatura que vai garantir que o gênero já não determine o tamanho dos sonhos das nossas meninas. Sr. Presidente, muito obrigada. Peço que se seja divulgado o meu discurso no programa A Voz do Brasil. - 22/12/2020
Regozijo com a aprovação do Projeto de Lei nº 1.422, de 2019, a respeito da adoção de número único para os documentos especificados, e da declaração do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como documento único para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos; e do Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, acerca dos princípios, regras e instrumentos para o governo digital e a eficiência pública; e da alteração das Leis de nºs 7.116, de 1983; 13.460, de 2017; 12.682, de 2012, e 12.527, de 2011.
Palavras-chave oficiais: PL 1422/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IDENTIFICAÇÃO, USUÁRIO DE SERVIÇOS, SERVIÇOS PÚBLICOS, BANCO DE DADOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), DESBUROCRATIZAÇÃO, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA. PL 7843/2017, PROJETO DE ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, NORMA GERAL, EFICIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESBUROCRATIZAÇÃO, QUALIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS, INFORMATIZAÇÃO, ACESSO À INFORMAÇÃO, CIDADÃO, PARTICIPAÇÃO POPULAR, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Gostaria de parabenizar os Deputados Alessandro Molon e Felipe Rigoni, bem como todos os Parlamentares que se engajaram nestas duas vitórias tão importantes que tivemos hoje. E gostaria de afirmar que tenho muito orgulho de ser coautora das duas iniciativas: a que coloca o CPF como documento único e necessário para a identificação de processos de serviços públicos e a deste projeto tão importante que acabamos de aprovar. O que estamos fazendo aqui hoje é usando a tecnologia a nosso favor, trabalhando para que os serviços públicos tenham cada vez maior efetividade e de fato cheguem a quem deles precisa. Tenho certeza de que vamos avançar muito. Acho que hoje mostramos que a Câmara está atenta à revolução tecnológica pela qual o mundo inteiro está passando e está pronta para dar respostas necessárias e urgentes. Também quero dizer que essas duas iniciativas contribuem muito para o combate à corrupção. Toda vez que aprovamos medidas que trazem maior transparência, maior efetividade e serviços de melhor qualidade, nós estamos, sim, lutando contra a corrupção e trabalhando por um país mais desenvolvido, mais justo e ético. Muito obrigada. Estou muito feliz com essas duas vitórias! - 18/12/2020
Emissão de parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 6, apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, sobre a garantia de acesso à Internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.
Palavras-chave oficiais: PL 3477/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, UNIÃO, GARANTIA, RECURSOS, ACESSO, INTERNET, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, REDE PÚBLICA DE ENSINO, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL, GRATUIDADE, SERVIÇOS, FONTE DE RECURSOS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), EMENDA DE PLENÁRIO, PARECER DO RELATOR, LEITURA.
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A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - "O exame do substitutivo apresentado por esta Relatora aponta que, em virtude do inegável mérito das contribuições encaminhadas pelos autores das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, as propostas constantes dessas emendas foram contempladas, no todo ou em parte, pelo texto proposto. A Emenda nº 1 destina recursos do FUST para que pessoas pertencentes a famílias inscritas no CADÚNICO tenham acesso a serviços de conectividade durante o período da pandemia. Esse é, em linhas gerais, o que determina o substitutivo, porém com abrangência restrita a alunos e professores da rede pública, que é o público-alvo da proposição em tela. Sendo assim, somos pela rejeição da Emenda nº 1, visto que o conteúdo proposto já foi parcialmente incorporado ao substitutivo. Por sua vez, as Emendas nºs 2 e 4 admitem o uso das redes de banda larga fixa para a oferta de serviços de conectividade para os alunos e professores, disposição que já é estabelecida pelo substitutivo. Desse modo, da mesma maneira, rejeitamos as Emendas nºs 2 e 4. Por motivo semelhante, também somos pela rejeição da Emenda nº 3. Essa emenda permite o acesso gratuito de estudantes a plataformas oficiais de ensino a distância disponibilizadas pelas secretarias de educação. O substitutivo confere ampla liberdade à administração na escolha do modelo de provimento dos serviços de conectividade a alunos e professores, admitindo, entre outras, a modalidade proposta pelo autor da emenda. Assim, manifestamo-nos pela rejeição da Emenda nº 3. Da mesma forma, o substitutivo concede às secretarias de educação ampla liberdade na destinação dos tablets, que poderão ser cedidos aos estudantes e professores tanto em caráter permanente quanto temporário. Essa redação, ao mesmo tempo em que contempla parcialmente a Emenda nº 5, mantém o espírito de gestão descentralizada que caracteriza o substitutivo. Em conclusão, pelos mesmos motivos elencados anteriormente, somos pela rejeição da Emenda nº 5. Por sua vez, a proposta constante da Emenda nº 6 está, em parte, contemplada pelo substitutivo, haja vista que o texto já inclui, entre os beneficiários das ações de que trata a proposição, os alunos e professores de escolas públicas localizadas nas zonas rurais dos Municípios cujas famílias estejam inscritas no CADÚNICO. Sendo assim, também neste caso, somos pela rejeição da Emenda nº 6. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 6. No âmbito da Comissão de Educação, somos pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 6. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário." Gostaria apenas de esclarecer que o projeto, conforme o relatório, traz mais do que uma fonte de recurso para o financiamento da garantia do acesso à conectividade. Portanto, não é correto o que foi dito, que o projeto tem um problema de temporalidade. Peço mais uma vez o apoio dos colegas Parlamentares para que possamos garantir aos alunos que mais precisam e também aos professores da rede pública acesso à Internet e a equipamentos. Concluo dizendo que acesso à Internet, no ano de 2020, no ano de 2021, durante a pandemia, significa também acesso à educação. Muito obrigada. - 18/12/2020
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, sobre a garantia de acesso à Internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.
Palavras-chave oficiais: PL 3477/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, UNIÃO, GARANTIA, RECURSOS, ACESSO, INTERNET, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, REDE PÚBLICA DE ENSINO, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL, GRATUIDADE, SERVIÇOS, FONTE DE RECURSOS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), PARECER DO RELATOR, LEITURA.
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A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde. Cumprimento o Deputado Kim Kataguiri, que tanto se esforçou nessa mobilização, assim como tantos outros Parlamentares, para que esse projeto pudesse ser votado. Eu gostaria de dizer também que tenho muita consciência de que só estamos votando esse projeto tão importante, que garante o acesso à conectividade a alunos e professores das redes públicas, porque muitas pessoas se mobilizaram em prol da educação. Este projeto foi apresentado por toda a nossa bancada da educação no começo da pandemia. E aqui gostaria de agradecer, de forma muito especial, à Professora Dorinha e ao Deputado Idilvan Alencar pela mobilização. Mas quero dizer também que só estamos aqui votando este projeto, neste momento, porque professores, alunos e associações de todo o Brasil se mobilizaram. Sei que venho falando disso há muito tempo, mas não podemos nos esquecer de que, neste momento, segundo o Data Favela, aproximadamente metade dos alunos que residem em favelas Brasil afora não estão estudando porque não têm acesso à Internet. Isso é um crime! Isso deveria nos incomodar e muito. Mais uma vez, quero reforçar que num ano tão difícil como este a nossa educação vem sendo muito impactada. Nós estamos diante de um grande aprofundamento da desigualdade educacional. São milhões de estudantes desistindo dos seus sonhos, desistindo do direito de sonhar, e, com este projeto, nós vamos impactar 18 milhões de alunos, 1,5 milhão de professores que hoje dependem do acesso à Internet para estudar e para ensinar, especialmente no próximo ano, com o revezamento que é necessário para o distanciamento social, com o modelo híbrido que é necessário para que aqueles alunos e professores que se encontram no grupo de risco possam participar. Este projeto dá um passo muito importante. Não é o único, mas é um passo importante para que nós possamos garantir o direito à educação no nosso Brasil. Portanto, agradeço mais uma vez por toda a mobilização e passo ao voto. "Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.477/20, na forma do substitutivo em anexo. No âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.477/20, na forma do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.477/20 e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.477/20 e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática." - 17/12/2020
Apelo aos Parlamentares, especialmente aos oposicionistas, de votação do Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, acerca da garantia do acesso à Internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, VOTAÇÃO, PL 3477/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, UNIÃO, GARANTIA, RECURSOS, ACESSO, INTERNET, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, REDE PÚBLICA DE ENSINO, ESCOLA PÚBLICA, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL, GRATUIDADE, SERVIÇOS, FONTE DE RECURSOS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), PROPOSTA DE ACORDO, OPOSIÇÃO POLÍTICA.
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A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Sei que estão todos já muito cansados e que a matéria é complexa, mas eu gostaria de esclarecer que, na sequência, nós temos um PL muito importante, que é o PL 3.477/20. Não sei se todos têm ciência, mas é um projeto apresentado pela bancada da educação no início da pandemia que garante 3,5 bilhões de reais para que possamos conectar alunos e professores das nossas escolas públicas. Tenho certeza de que todos entendem a urgência da matéria e gostaria de fazer um apelo aos Parlamentares, de modo muito especial aos Parlamentares da Oposição. Tanto o PSOL quanto o PT apresentaram emendas, contribuições muito importantes, que foram devidamente acatadas. Nós temos um texto que é fruto de consenso, sem destaques e que deve ser votado com urgência, porque, como utilizamos também uma parte do "orçamento de guerra", se ele não for aprovado na Câmara e no Senado e sancionado, terá que ser financiado inteiramente pelo FUST. Sei do cansaço de V.Exas. e da complexidade da situação, mas deixo aqui o meu apelo, especialmente à Oposição, para que possa reconsiderar a sua posição. Obrigada, Presidente. - 14/12/2020
Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, sobre a instituição do marco legal dasstartups e do empreendedorismo inovador; e a alteração das Leis de nºs 8.212, de 1991; 7.713, de 1988; 6.404, de 1976; 11.196, de 2005; e da Lei Complementar nº 123, de 2006. Congratulações aos membros da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PLP 146/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORAVEL. PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL, DEFESA.
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A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os Parlamentares presentes. Cumprimento os Deputados JHC, Vinicius Poit e todos os que compõem a nossa Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital. Tenho muito orgulho de ser coautora do projeto do marco legal das startups, que vai, sim, ser muito importante, especialmente neste momento do nosso País. É importante ressaltar que todo o mundo está passando por uma grande revolução tecnológica, e o Brasil, infelizmente, vem ficando para trás diante dessa transformação. E, no contexto da pandemia, em que nós vemos uma desaceleração ainda maior do nosso desenvolvimento econômico, com o aumento do desemprego, é muito importante o que trazemos aqui hoje, todas as medidas que foram propostas e que estão sendo discutidas. É importante ressaltar também que não se trata, de maneira alguma, do favorecimento de um grupo específico. O que estamos fazendo com esse marco é criar condições para que as startups possam, de fato, cumprir dois objetivos que são muito importantes: primeiro, gerar renda e criar empregos; segundo, trazer a inovação para dentro do Governo. Nossas startups têm muito a contribuir para que o serviço público seja cada vez mais eficiente, mais efetivo e chegue, de fato, a quem mais precisa. Não tem como se opor a isso. Quando abrimos espaço para que o investimento e a inovação possam impactar o setor público, possam impactar a nossa sociedade, todo mundo tem a ganhar, especialmente quem mais precisa. Em prol do desenvolvimento que faz tanta falta no nosso País, para que possamos ter um ambiente que favoreça a inovação, que favoreça novos investimentos, peço o apoio dos nobres colegas Parlamentares para que possamos aprovar o marco legal das startups. Conto com o apoio dos senhores. Reforço a parabenização e o agradecimento a todos os Parlamentares da nossa Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital. Muito obrigada. - 10/12/2020
Avanço no combate à violência contra as mulheres, a partir da promulgação da Lei Maria da Penha. Aumento do crime de feminicídio durante a epidemia de coronavírus. Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 123, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 10.201, de 2001, com vista à inclusão de programas de combate e prevenção da violência contra a mulher, como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública; e a alteração da Lei nº 11.340, de 2006, para autorização do uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave oficiais: PARECER (PROCESSO LEGISLATIVO), PL 123/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, LEI MARIA DA PENHA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP), COMBATE, PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, SEGURANÇA PÚBLICA.
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A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos e a todas. Cumprimento a nossa Presidente Soraya Santos e a nossa Coordenadora, a Professora Dorinha, e parabenizo a nossa bancada pela articulação tão bonita. É muito simbólico que nós finalizemos o ano com projetos tão importantes. Assim, passamos um sinal muito importante para toda a sociedade, sobretudo em um ano tão difícil. Antes de passar ao relatório, eu gostaria de parabenizar a Deputada Renata Abreu, autora do PL 123/19; a Deputada Carmen Zanotto, autora do PL 1.610/19, que foi apensado; e a Professora Dorinha Rezende, autora do PL 5.092/19, que também foi apensado. Como todas vocês sabem, nós tivemos avanços muito importantes no combate à violência contra a mulher, desde a aprovação da Lei Maria da Penha. No entanto, ainda lidamos com números muito alarmantes, o que mostra que ainda temos um longo caminho pela frente. Um exemplo é que durante a pandemia o feminicídio cresceu, mas as denúncias diminuíram. E é importante ressaltar que de nada adianta termos uma lei no papel, se a política pública não pode ser implementada, se ela não tem condições, inclusive financeiras, de ser implementada e de proteger quem mais precisa. Por isso, esse projeto de lei é tão importante, pois ele garante recursos em ações de combate à violência contra mulher. O que nós trazemos no relatório é que tenhamos pelo menos 5% dos recursos empenhados no Fundo Nacional de Segurança Pública investidos em ações de combate à violência contra mulher. Nós não podemos aceitar menos do que isso. É inadmissível que agora nos digam que não podemos destinar pelo menos 5% dos recursos deste fundo para quase 30% da população feminina, mulheres, meninas. Estou falando de 30 milhões de brasileiras que relatam ter sofrido algum tipo de violência ou agressão. Nós, mulheres, não podemos aceitar menos do que isso quando estamos falando do direito à vida. Precisamos de mais recursos para políticas públicas de prevenção, de acolhimento, de segurança para as mulheres, como casas de abrigo, Casa da Mulher Brasileira, medidas protetivas, Guardiã Maria da Penha, entre tantas outras iniciativas muito importantes. Antes de passar ao relatório, eu só gostaria de pedir o apoio de todos os Deputados desta Casa, homens e mulheres, para que não tenhamos mais que lamentar a morte de mulheres com Pedrolina Silva, Leila Arruda, Noelia Rodrigues, Diva Maria e tantas outras. Passo agora à leitura do parecer e peço permissão para ir direto ao voto da Relatora. "II - Voto da Relatora - Pela Comissão de Direitos da Mulher. As proposições em análise trazem importantes avanços para enfrentamento à violência contra a mulher. Vários documentos internacionais abordam o enfrentamento à violência contra a mulher, tanto no espaço público como privados - Recomendação Geral nº 19 de 2012 - ONU; Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993, a Resolução 48/104 da Assembleia Geral da ONU de 20 de dezembro de 1993 - a Declaração para Eliminação da Violência contra as Mulheres, entre tantas outras. Inclusive, o dia 25 de novembro foi reconhecido como Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres por meio da Resolução 54/134, de 17 de dezembro de 1999. No âmbito do sistema regional de direitos humanos, em 1994 foi aprovada a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994 - Convenção de Belém do Pará. Ela traz em seu conteúdo que a violência contra a mulher é uma violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais, pois está relacionada com a histórica desigualdade entre homens e mulheres. Apesar de avanços institucionais sobre o tema, inclusive no Brasil, por meio da aprovação, em especial, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e da Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/15), os dados sobre a vitimização de mulheres são estarrecedores. Na edição de 2019 do Atlas da Violência, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram assassinadas, no País, 4.936 mulheres, ou seja, 13 vítimas a cada dia. É o maior número apurado em 10 anos, com crescimento superior à média nacional. Enquanto a taxa geral de homicídios no País aumentou 4,2%, a taxa restrita a mortes de mulheres cresceu 5,4%. Também é importante ressaltar que a pandemia agravou os episódios e a severidade da violência contra a mulher. Em 2020, os feminicídios e chamados de violência doméstica no 190 cresceram 1,9% e 3,8%, respectivamente. Ao mesmo tempo, as denúncias nas delegacias caíram 9,9%, demonstrando que há, hoje, um número alto de subnotificações. No período entre 2012 e 2017, os homicídios fora da residência caíram 3,3%. Nada, porém, que nos anime: foi apurado que, no âmbito doméstico, o número de mulheres que perderam a vida cresceu assustadores 17,1%. Os crimes perpetrados com armas de fogo cresceram 28,7% na residência e 6,2% fora dela. O assassino está, portanto, muito próximo da vítima, travestido na figura do marido, namorado ou parente de seu convívio, o que nos autoriza a pensar que, na maioria, trata-se, realmente, de feminicídios, perpetrados no limite da violência doméstica. A maior das violências contra a mulher é específica e merece um atendimento prioritário e diferenciado por parte dos gestores de políticas públicas de segurança. E para sua realização é necessária a garantia de recursos para esta temática de forma a evidenciar seu caráter estratégico na agenda federal. Ademais, o trabalho demonstrou o peso terrível da desigualdade, apontando que 75,5% das vítimas eram negras. Entre 2007 e 2017, a taxa de homicídios de mulheres negras cresceu 29,9%; a taxa de homicídios de mulheres não negras cresceu 4,5%. Ou seja, ações de enfrentamento a esta chaga são urgentes e merecem ter toda a atenção deste Parlamento, bem como o destaque de recursos específicos. Deve também estar claro no texto do Fundo Nacional de Segurança Pública, bem como na Lei Maria da Penha, a destinação de recursos para estas iniciativas específicas. Sendo assim, votamos pela aprovação dos Projetos de Lei nº 123, 1.610 e 5.092, todos de 2019, na forma do substitutivo anexo. - Pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado É da alçada desta Comissão Permanente a análise de matérias relativas à violência urbana, à legislação penal e processual penal do ponto de vista da segurança pública, assim como às respectivas políticas, na forma do disposto no RICD (art. 32, inciso XVI, alíneas 'b', 'f' e 'g'). Cumprimentamos as ilustres autoras pela preocupação em garantir recursos para ações específicas de enfrentamento à violência contra a mulher. Nada mais justo e necessário, portanto, que a adoção de outros mecanismos que permitem políticas públicas perenes e contínuas para enfrentar estes crimes, que possuem características específicas. Feitas essas considerações, votamos pela aprovação dos Projetos de Lei nº 123, 1.610 e 5.092, todos de 2019, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Direitos da Mulher. - Pela Comissão de Finanças e Tributação O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) é fundo especial de natureza contábil, originalmente instituído pela Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, mas atualmente regido pela Lei nº 13.756, de 2018, e tem por objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Seus recursos serão destinados, dentre outras finalidades, a: 'V - programas e projetos de prevenção ao delito e à violência, incluídos os programas de polícia comunitária e de perícia móvel'; 'VIII - atividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade'. Em estudo feito pela Consultoria de Orçamento desta Casa, buscou-se identificar as programações destinadas ao combate à violência contra a mulher. Não se identificou uma ação específica para essa finalidade, mas verificou-se, entre os anos de 2013 e 2015, a existência de um Plano Orçamentário (PO). Trata-se do PO 0005 - Reaparelhamento de Unidades Especializadas no Atendimento à Mulher, no âmbito da ação orçamentária 20ID - Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública." A tabela exibida no relatório apresenta a evolução dos valores nominais dessas programações, bem como uma comparação com os valores totais do Fundo. "Assim, vemos que há um montante grande de recursos autorizados para o referido Fundo, mas não há visibilidade em iniciativas que garantam recursos para ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, que são 52% da população brasileira. Assim, o projeto busca identificar na lei a destinação de recursos para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Ademais, não aumenta a quantidade de recursos, mas garante a execução orçamentária e financeira pelo Executivo Federal de programas e projetos com este enfoque. Diante do exposto, e considerando a determinação do art. 9º da Norma Interna da CFT, de 29 e maio de 1996, somos pela não implicação da matéria quanto ao aumento de despesa ou à diminuição da receita da União, não cabendo pronunciamento desta Comissão no tocante à sua adequação orçamentária e financeira." Passo, agora, à leitura do parecer que profiro pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. "Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito do Projeto de Lei nº 17, de 2019, consoante art. 24, inciso I, e art. 53, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. As proposições sob análise atendem aos pressupostos de constitucionalidade formal referentes à competência da União para legislar sobre a matéria, bem como a iniciativa constitucional da proposição está em conformidade com os art. 22 e 61 da Constituição Federal. Do mesmo modo, a proposição não afronta as normas de caráter material constantes da Constituição Federal, tampouco os princípios e fundamentos que informam nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à juridicidade do projeto, tanto os projetos como o substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos da Mulher se consubstanciam em espécie normativa adequada, inovam no ordenamento jurídico e não contrariam os princípios gerais do Direito. Também não há reparo a ser feito sob os prismas da efetividade, coercitividade, inovação e generalidade da norma proposta. A técnica legislativa empregada pelas proposições legislativas encontra-se de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. No tocante ao mérito da proposta, é de se ressaltar a sua conveniência e oportunidade. Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 123, 1.610 e 5.092, todos de 2019, bem como do substitutivo apresentado pela Comissão de Direitos da Mulher." Passo, agora, à leitura do substitutivo, conforme apresentado à Comissão dos Direitos da Mulher. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputada, só para podermos otimizar o nosso tempo de plenário, se V.Exa. quiser dispensar a leitura do substitutivo, pode fazê-lo, pois ele já está disponível. Se V.Exa. já puder ir para a conclusão do voto, eu agradeço. A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP) - Perfeito. Com isso, concluo, então, e profiro o meu parecer favorável ao substitutivo, conforme foi apresentado, e mais uma vez peço aos colegas Parlamentares que apoiem este projeto em sua integralidade. Muito obrigada. - 12/08/2020
Transcurso do Dia Internacional da Juventude. Descaso do Estado brasileiro com os jovens. Importância da aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Assassinato de jovens negros nas periferias metropolitanas. Compromisso da oradora de destinação de recursos de emendas orçamentárias a projetos de amparo à juventude brasileira. Luta da Frente Parlamentar Mista da Educação pela ampliação do ensino técnico em prol dos jovens. Apresentação de projeto de lei sobre a utilização de créditos do ensino técnico no ensino superior.
Palavras-chave oficiais: PEC 15/20215, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE, APROVAÇÃO, ELOGIO, CRÉDITO, ENSINO TÉCNICO, ENSINO SUPERIOR. DIA INTERNACIONAL DA JUVENTUDE, HOMENAGEM, HOMICÍDIO, JOVEM, NEGROS.
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A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todos. Cumprimento a Deputada Soraya. Muito me honra e muito me alegra vê-la presidindo esta sessão. Cumprimento também todos os Parlamentares presentes e o Deputado Vinicius Gurgel por esse espaço na Secretaria da Juventude. Sei que estamos tratando de temas extremamente importantes e urgentes, mas eu não poderia deixar de ressaltar que hoje é o Dia Internacional da Juventude e, como ex-aluna de escola pública, como jovem Parlamentar, jovem mulher, eu gostaria de estar celebrando um Brasil que garantisse aos seus jovens uma educação de qualidade, oportunidades no mercado de trabalho e uma vida digna. Mas, como vocês bem sabem, infelizmente essa não é a nossa realidade, e hoje é um dia de luta. O Estado brasileiro, há muito tempo, desiste dos seus jovens dia após dia, desiste dos seus jovens quando naturaliza o homicídio de jovens negros e periféricos; quando banaliza o fato de que 36% dos brasileiros de 19 anos não completaram o ensino médio em 2019; quando permite que a taxa de desemprego entre os jovens seja de quase 30%. O Estado brasileiro falha todos os dias com as suas juventudes, pois não as protege, pois não investe nelas. É por isso que nós temos um papel fundamental neste Congresso. A aprovação do FUNDEB na Câmara foi um primeiro passo importante, que eu espero que se concretize no Senado na próxima semana, mas, ainda assim, foi um primeiro passo. Nós precisamos entender que investir nas juventudes é investir na economia, na segurança pública, na democracia. Para vocês terem um exemplo, ao longo da educação básica, nós investimos 90 mil reais por aluno, só que, quando esse mesmo aluno não completa o ensino médio, nós perdemos quase 400 mil reais por aluno. Essa conta não fecha. São quase quatro vezes mais. O que nós precisamos entender é que, enquanto metade das crianças chegar ao 3º ano do ensino fundamental sem saber ler, enquanto 7 milhões de crianças e adolescentes estiverem fora da escola, nós nunca seremos um País desenvolvido. Enquanto nós assassinarmos brutalmente os nossos jovens, nunca seremos um país justo. Perdemos a Ágatha, o João Pedro, o Kauê e, recentemente, o Rogério, em São Paulo. Sonhos e futuros destruídos, pura e simplesmente porque nasceram negros, porque eram periféricos. Precisamos ter coragem de enfrentar esses problemas. Eu fiz o compromisso de, ao longo dos meus 4 anos de mandato, destinar 100% das minhas emendas Parlamentares a projetos que impactam a vida da nossa juventude. Na Frente Parlamentar da Educação estamos lutando por um ensino técnico que dê chances reais aos nossos jovens. Na nossa agenda social, apresentamos um projeto que permite que créditos de ensino técnico sejam utilizados no ensino superior. Vários Parlamentares da Câmara, entre eles o Deputado Idilvan Alencar e esta Deputada, apresentaram um projeto que leva conectividade a todos os estudantes de escola pública. O meu pedido hoje é para que cada um e cada uma aqui presentes possam fazer um compromisso pela nossa juventude. E o meu convite é para que tenhamos uma semana específica, até o final do ano, para votarmos projetos que impactam a vida dos nossos jovens. Precisamos acreditar e impulsionar o futuro da nossa juventude. Mais uma vez, este País não será justo nem desenvolvido deixando tantos jovens para trás. O meu convite, a minha convocação é para que estejamos unidos na luta pelo nosso futuro. Deputada Soraya Santos, muito obrigada. - 21/07/2020
Importância de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.
Palavras-chave oficiais: PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente Rodrigo Maia, Professora Dorinha e todos os Parlamentares presentes, muito obrigada por este dia histórico. Agradeço também ao Deputado Vinicius Gurgel pela parceria na cessão do tempo e por também apoiar nossa luta pelo novo texto do FUNDEB. Em 2016, estive aqui pela primeira vez para falar sobre o meu sonho de transformação da educação pública brasileira em uma referência mundial. Após 3 anos, subo à tribuna sabendo que ainda temos um longo caminho pela frente e que a estrada não será fácil, mas também com o coração feliz e com as esperanças renovadas por saber que hoje fizemos uma escolha política pela educação. Demos um passo crucial para melhorar a realidade das nossas escolas e devolver aos nossos jovens a capacidade de sonhar com um futuro melhor para si. Em um momento tão difícil no nosso País, relembro uma frase famosa de Anísio Teixeira, um dos maiores educadores brasileiros: "Só existirá democracia no Brasil no dia em que se montar no País a máquina que prepara as democracias. Essa máquina é a da escola pública". Eu repito: "Só existirá democracia no Brasil no dia em que se montar no País a máquina que prepara as democracias. Essa máquina é a da escola pública". Se queremos construir um país justo, ético e desenvolvido, este é o momento de priorizarmos, de uma vez por todas, nossas escolas públicas. Há 45 milhões de estudantes da rede pública brasileira que dependem hoje do FUNDEB para terem acesso à educação. Há quase 2 milhões de crianças e adolescentes fora da escola ainda hoje e que dependem da votação de hoje para serem finalmente acolhidos pelas redes públicas de ensino. Foi pensando no estudante que acorda todos os dias sem a certeza de um futuro melhor e que vê os seus sonhos sendo sistematicamente abandonados que, ao longo dos últimos meses, eu e outros Parlamentares da nossa Frente Parlamentar Mista da Educação e da nossa bancada trabalhamos pelo novo texto do FUNDEB. Foi pensando na realidade da escola pública, que eu conheço bem, e nas preocupações cotidianas sobre infraestrutura, transporte escolar, formação de professores e garantia de material didático a todos os alunos que nós conversamos com a sociedade civil e gestores públicos de todo o País para pensarmos em uma política de financiamento que reunisse mais investimento, mas também mecanismo de gestão e incentivo a boas práticas. O novo FUNDEB foi construído a várias mãos e tomou por base um debate democrático, em que vozes de regiões e ideologias diferentes foram ouvidas em pé de igualdade. Foi uma verdadeira aula de democracia e cidadania. Esta Casa aprendeu e ensinou que, para problemas complexos, são necessários debates qualificados e soluções inovadoras. Enquanto o Palácio do Planalto opta por se enclausurar atrás de muralhas, excluindo do debate qualquer voz dissonante, nós mostramos à sociedade que a Câmara dos Deputados defende o diálogo, a educação e, sobretudo, a democracia. O FUNDEB é responsável por aproximadamente metade dos recursos disponíveis para a educação básica no nosso Brasil. Sem FUNDEB não há educação. Alguns Estados dependem mais do FUNDEB; outros, um pouco menos, mas 98% dos Municípios do Nordeste perderiam recursos importantes para a educação se o FUNDEB acabasse neste ano. Nos últimos dias, alguns grupos surgiram para dizer que este não é o momento para aprovar o FUNDEB, pois estamos passando por uma grave crise econômica e fiscal. Enganam-se aqueles que pensam que a educação não pode contribuir para a superação da crise que estamos vivendo. Serão as nossas escolas públicas que acolherão os estudantes que terão que abrir mão do privilégio das redes privadas. Serão os nossos professores que darão a 80% dos nossos jovens a formação necessária para que possam ingressar no mercado de trabalho. E serão os nossos estudantes, bem formados, que conseguirão contribuir com pesquisas e soluções científicas nas cadeiras da academia. Com emoção, com esperança, eu digo que hoje é um dia histórico. Estamos prestes a aprovar um novo marco de financiamento da educação, mais redistributivo, mais equitativo, com foco no aprimoramento da gestão. Mas o FUNDEB não é só uma fonte de recursos. Ele é a garantia do direito de aprender, de conquistar, de sonhar e, principalmente, de viver. Assim, finalizo evocando mais uma frase do educador Anísio Teixeira: "Educar é crescer. E crescer é viver. Educação é, assim, vida no sentido mais autêntico da palavra". Meu voto hoje, favorável ao novo FUNDEB, é inspirado nos nossos jovens, é para os nossos jovens, que aguardam ansiosamente pelo seu direito de viver, no sentido autêntico e amplo da palavra. É em nome desses jovens que eu agradeço ao Presidente Rodrigo Maia, à Deputada Professora Dorinha e a todos os Parlamentares. Muito obrigada. - 20/07/2020
Caráter histórico da votação e aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Repúdio à proposta a respeito do tema, encaminhada à Casa pelo Governo Jair Bolsonaro. Sugestão ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, para apresentação de proposta de reforma tributária progressiva.
Palavras-chave oficiais: PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE, DEFESA. PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, REFORMA TRIBUTÁRIA.
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A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todos e a todas. Cumprimento o Deputado Silvio e todos os Parlamentares presentes. Estamos vivendo um momento histórico para o futuro do Brasil. O que esta Casa está prestes a votar impactará a vida de milhões de crianças e jovens brasileiros. Decidiremos o quanto estamos dispostos a investir na qualidade da educação dos que, num futuro muito próximo, conduzirão o desenvolvimento do nosso País. É por isso que a posição do Governo, que recebemos no sábado, nos causou tamanha indignação. Mas a mobilização da nossa bancada da educação, de estudantes, de ativistas, de professores, de educadores e de gestores de todo o Brasil está funcionando. Finalmente, o Governo entende que com educação não se negocia. Estamos abertos ao diálogo sempre, mas para termos avanços, e não retrocessos. Não vamos aceitar que o Governo chegue a esta Casa com 1 ano e meio de atraso e desrespeite tudo que construímos ao lado de especialistas, educadores e representantes da sociedade civil; tampouco aceitaremos que essa votação seja adiada apenas para que o Governo ganhe tempo. A proposta que recebemos do Governo no final de semana era absurda. Primeiro, ela trazia a diminuição do percentual de complementação da União para 15%, deixando 820 dos mais pobres Municípios de fora. Ela trazia também a destinação de 5% dos recursos para o Renda Brasil. Eu defendo uma renda básica que amplie o alcance do Bolsa Família e convido todos para que acompanhem, amanhã, às 10 horas da manhã, o lançamento da nossa Frente da Renda Básica, mas essa renda básica não pode existir à custa da educação pública. O Governo também queria que o ano de início do novo FUNDEB fosse apenas 2022. Com a pandemia, estamos vendo uma grande queda de arrecadação, e o adiamento traria graves consequências para redes municipais e estaduais de todo o País. A proposta trouxe indignação, isso é verdade, mas a nossa pressão tem ganhado força e tem se refletido aqui na Câmara. O Governo entendeu que não aceitaremos retrocessos. Eu espero que a sua proposta, de fato, traga avanços e priorize a primeira infância, que é tão importante para o nosso País, mas que o faça logo, porque nós já começamos essa votação. Diante da crise fiscal, sugiro ao Ministro Paulo Guedes que apresente uma reforma tributária que torne o nosso sistema mais progressivo. Sugiro que o Ministro seja firme, como é em outras questões, no combate aos muitos privilégios existentes. Eu venho aqui, um dia antes da votação, para pedir a vocês, professores, ativistas, Parlamentares, estudantes, que nos apoiem, que continuem se mobilizando, porque a nossa pressão está surtindo efeito. Não podemos esmorecer agora. A nossa luta é por uma educação pública e de qualidade para todos. A nossa luta é pelo direito de sonhar. Obrigada. - 16/07/2020
Responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro pelas crises social e sanitária reinantes no País. Apresentação de projeto de lei sobre a prorrogação da vigência do auxílio pecuniário emergencial até o fim de 2020. Anúncio de criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica. Defesa da aprovação de projeto de lei destinado à garantia de direitos dos trabalhadores em empresa de atendimento por aplicativos, lotados no setor de entrega de mercadorias, produtos e alimentos. Expectativa quanto à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, acerca da transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.
Palavras-chave oficiais: CRISE SANITÁRIA, CRISE SOCIAL, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RESPONSABILIDADE. CORONAVÍRUS, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, DEBATE. DIREITOS DO TRABALHADOR, SERVIÇO DE ENTREGA POR APLICATIVO, APLICATIVO DE ENTREGA, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, DEBATE. FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA RENDA BÁSICA, CRIAÇÃO. PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ESTADO (NAÇÃO), PLANEJAMENTO, POLÍTICA SOCIAL, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, FORMULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DEBATE.
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A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos e a todas. Cumprimento o Presidente e todos os Parlamentares presentes. O Presidente da República fez a população acreditar que deveríamos escolher entre saúde e economia, quando, na verdade, esta não era uma escolha disponível. Ele apostou no caos, cruzou os braços e acreditou que poderia lucrar com esta crise. Por isso, não está se esforçando para apresentar nenhuma estratégia de superação. Toda vez que Bolsonaro contesta a ciência, apelida um vírus mortal de gripezinha e incentiva aglomerações, ele se torna corresponsável pelas quase 80 mil mortes em nosso País. A crise atual é profunda, e o isolamento não teria que ser tão longo. Já poderíamos estar saindo desta crise, se tivéssemos uma liderança comprometida em nos tirar dela. Pagamos um alto preço com mortes, superlotação de hospitais, desemprego em massa e evasão escolar. Por isso, o nosso Congresso tem sido muito importante para preencher esse vácuo, até porque, mesmo com uma vacina, nós sabemos que sairemos desta crise com empresas falidas e pessoas desamparadas. É por isso que eu faço um apelo para que possamos dar três respostas que são urgentes neste momento. Eu sou uma das autoras de um projeto que pede a extensão do Auxílio Emergencial até o final do ano. Precisamos desse tempo para apresentar e aprovar uma proposta de renda básica que garanta um colchão social mínimo aos brasileiros e brasileiras. A pobreza assombra milhões de cidadãos, e a pandemia só fez aprofundar nossas mazelas e desigualdades. São 110 milhões os brasileiros que vivem com menos de um quarto do salário mínimo. Reflitam um pouco sobre isso. Há milhares de famílias que não conseguem fazer três refeições diárias. Seremos um eterno País em desenvolvimento. Chegou o momento de termos coragem de dar um fim à fome e à pobreza. Foi por isso que, com mais de 200 Parlamentares, de 23 partidos diferentes, nós criamos a Frente Parlamentar pela Renda Básica. Nós precisamos urgentemente de um novo pacto social. A segunda questão que eu trago e para a qual peço a atenção de V.Exas. são as recentes greves que nós vimos, como o break dos apps, que evidenciou as condições precárias de trabalho a que muitos brasileiros estão se submetendo durante a pandemia. Esta não é uma questão apenas da pandemia, mas veio mais à tona por causa dela. Estamos falando de uma revolução tecnológica que vai alterar muito profundamente nossas relações de trabalho. Mas, enquanto nós entendermos que a CLT não é a solução para empregos em que a pessoa pode escolher quando vai trabalhar, tampouco é justo dizer que uma pessoa que não pode dar o preço do seu trabalho seja um autônomo. Precisamos de uma solução, sim, que acompanhe essas inovações tecnológicas, mas que não use isso como desculpa para negar direitos básicos. Entregadores de bicicleta recebem, em média, 950 reais para trabalhar 12 horas por dia, sem descanso. Isso não é justo. São mais de 4 milhões os trabalhadores que utilizam aplicativos como principal fonte de renda no Brasil. Nós precisamos de uma resposta complexa à complexidade que as tecnologias nos apresentam. E nós sabemos que, nesse limbo jurídico, nem plataformas, nem trabalhadores estão amparados. E sabemos também que o acesso ao Judiciário é privilégio de poucos no Brasil. Por isso, é extremamente importante que o Congresso tome para si este debate e apresente uma solução para garantir relações de trabalho justas. A nossa proposta é de um salário fixo, por hora trabalhada, de acordo com o tempo efetivo de prestação dos serviços, com um adicional que leve em consideração o tempo de espera. Propomos também maior transparência dos aplicativos quando fazem, por exemplo, o descredenciamento. Propomos, ainda, a garantia de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores, especialmente durante a pandemia. Falamos sobre benefícios sociais e, com isso, afirmamos: vamos, sim, acompanhar as inovações tecnológicas, criar novos modelos, mas estar atentos para não negar direitos básicos. Por fim, eu gostaria de falar sobre o FUNDEB. Espero que seja a primeira desta série de respostas urgentes de que eu falo hoje a ser aprovada. Na próxima segunda-feira, teremos a oportunidade de votar um fundo permanente, mais redistributivo, que olhe para a qualidade da educação. Não se enganem: não há desenvolvimento econômico, não há inclusão, não há um País melhor, se não olharmos para a educação. Nós sabemos que o nosso País está sofrendo muito e que o nosso Parlamento tem um papel fundamental neste momento. Não podemos esquecer que a construção desse País mais justo, economicamente desenvolvido e ético com o qual tanto sonhamos passa por essas agendas, por todas elas. Enquanto o Executivo se nega a fazer a sua parte, é nosso dever ter coragem e nos unir em torno destas causas. Muito obrigada. - 30/06/2020
Encaminhamento da votação da Medida Provisória nº 934, de 2020, sobre o estabelecimento de normas excepcionais relativas ao ano letivo da educação básica e do ensino superior, decorrentes das medidas de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública constantes na Lei nº 13.979, de 2020. Demissão de Ministros da Educação. Agravamento das desigualdades educacionais brasileiras. Prioridade do Congresso Nacional na pauta educacional. Apelo à Casa de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Estudo do Conselho Nacional de Juventude - CONJUVE, a respeito do abandono dos estudos por alunos do Ensino Médio, em face da pandemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, EMENDA, MPV 934/2020, MEDIDA PROVISÓRIA. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, AUSÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. CONGRESSO NACIONAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRIORIEDADE, EDUCAÇÃO. PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE. CONSELHO NACIONAL DA JUVENTUDE (CONJUVE), DADOS, ESTUDO, ABANDONO ESCOLAR, ALUNO, ENSINO MÉDIO, PANDEMIA CORONAVÍRUS.
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A SRA. TABATA AMARAL (PDT - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todos e a todas. Cumprimento a nossa Coordenadora da bancada feminina, a Deputada Professora Dorinha, e parabenizo a Deputada Luisa Canziani pelo árduo trabalho. Muito obrigada pelo que V.Exa. está fazendo pela nossa educação. Gostaria também de agradecer por ter acatado uma de nossas emendas que garante a manutenção da base de cálculo de 200 dias letivos para o repasse da União aos programas. Isso é extremamente importante no momento em que vemos uma grande queda de arrecadação, tanto em Estados quanto em Municípios. Fico feliz também que uma luta nossa desde o começo da pandemia tenha tomado forma no texto. Assim possibilitamos que os recursos do PNAE, da merenda escolar, sejam direcionados diretamente às famílias quando a entrega dos alimentos não for possível, não for a forma mais viável. E não poderia deixar de comentar a tristeza com o que estamos vendo na nossa educação. O Ministério da Educação está à deriva há mais de 1 ano, há 1 ano e meio, e agora temos um terceiro Ministro, que mal entrou e já saiu. Enquanto isso, o que nós vemos é um grande aprofundamento da desigualdade educacional. Quantos estudantes estão dividindo pequenos cômodos com muitos familiares, sem acesso à Internet, sem nenhuma perspectiva do que vai acontecer! É muito importante que não só esta medida provisória seja votada, mas também que toda a agenda educacional seja prioridade deste Congresso. Nós temos um texto do FUNDEB que foi construído de uma forma muito bonita sob a liderança da Deputada Professora Dorinha e que é um texto possível. Ele torna o FUNDEB permanente, maior, mais redistributivo e olha para o aprendizado. Isso é muito importante. Eu faço aqui um apelo aos meus colegas e aos Líderes para que o FUNDEB seja votado quanto antes. Para preencher esse vácuo de liderança deixado pelo Governo Federal, nós apresentamos uma série de projetos. Um deles visa garantir o acesso à Internet e a equipamentos por todos os estudantes e professores da rede pública. Apresentamos também um projeto para garantir que a retomada às aulas possa ser coordenada, que todos os envolvidos sejam ouvidos. Deixo aqui o meu apelo a cada um e a cada uma que nos acompanha presencialmente ou de suas casas para que a agenda educacional tenha prioridade nesta Câmara. A cada dia que passa, diminuímos as chances de uma geração inteira acreditar em um futuro melhor por meio da educação. Um estudo do CONJUVE apontou que um terço dos jovens que estão no ensino médio já consideraram abandonar a escola por causa da pandemia. Estamos falando de uma geração inteira que não podemos deixar que seja perdida. O Presidente da República pode não ter pressa quando falamos de educação, mas os nossos jovens têm muita pressa, nossa sociedade tem muita pressa e, por isso, mais do que nunca, esta Câmara dos Deputados precisa ter muita pressa. Deixo o meu último apelo para que a agenda educacional, que já foi apresentada e sobre a qual estamos trabalhando incansavelmente, tenha vez nesta Câmara dos Deputados. Muito obrigada. Boa noite a todas e a todos.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.