Styvenson Valentim

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, nos telefones celulares comercializados no território nacional, de funcionalidade que permita ao usuário bloquear, rejeitar ou silenciar chamadas provenientes de números que não constem de sua lista de contatos.

Apresentado em 07/10/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para definir a culpa grave, instituir formas qualificadas de homicídio e de lesão corporal culposos a ela correspondentes, afastar a substituição automática da pena privativa de liberdade nesses crimes, admitir a prisão preventiva e tornar incondicionada a ação penal na lesão corporal praticada com culpa grave.

Apresentado em 01/07/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre os crimes contra a humanidade de que trata o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Apresentado em 29/01/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Modifica o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Apresentado em 13/12/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarem opção de rescisão de serviços contratados nas suas páginas na internet.

Apresentado em 12/12/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tornar obrigatório o registro biométrico para fins de recebimento de benefícios pagos pela União.

Apresentado em 11/12/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, para dispor sobre as atribuições da Advocacia-Geral da União, quanto à defesa institucional de servidores públicos, em razão do desempenho de suas atribuições legais.

Apresentado em 21/10/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a redação do art. 18, inc. I, alínea “a” da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e do art. 41, inc. XI, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e acrescenta parágrafo único ao art. 435 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer que, nas sessões do Tribunal do Júri, as partes ficarão posicionadas no mesmo plano topográfico e equidistantes em relação ao magistrado que a presidir.

Apresentado em 08/10/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Regulamenta a execução orçamentária e financeira, a fiscalização e o controle das transferências especiais a que se refere o art. 166-A da Constituição Federal.

Apresentado em 21/08/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.656, de 1998 para vedar a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de saúde durante tratamento continuado e obrigar a manutenção de rede credenciada compatível com a demanda dos beneficiários.

Apresentado em 21/08/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial.

Apresentado em 01/08/2024 · AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir a obrigatoriedade de empresas com sede ou representação comercial no país e de órgãos do governo disponibilizarem endereço de correio eletrônico para o atendimento de pessoas surdas.

Apresentado em 10/05/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece a política de valorização permanente dos benefícios da Previdência Social, pela alteração do caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Apresentado em 01/04/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de passagem em faixa de cobrança automática de pedágio sem o devido equipamento.

Apresentado em 09/02/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017, a Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a apologia a atos terroristas, e dá outras providências.

Apresentado em 26/10/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda de produtos de tabaco nos locais que especifica.

Apresentado em 21/09/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Cria o Programa de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Posicionamento Global.

Apresentado em 20/09/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes, lactantes e adotantes de crianças de até seis meses de idade.

Apresentado em 18/09/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Modifica o art. 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para facultar ao poder público instituir servidões administrativas em casos de interesse público, tendo em vista a função social da propriedade.

Apresentado em 13/09/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.

Apresentado em 13/09/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, para estabelecer novo prazo para deferimento ou indeferimento de requerimento de informações.

Apresentado em 12/09/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de obras musicais e literomusicais pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária.

Apresentado em 01/09/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), para destinar as taxas cobradas para emissão de passaporte exclusivamente para a prestação desse serviço.

Apresentado em 20/06/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre a publicidade das listas de espera dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 22/05/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Apresentado em 16/05/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a devolução ao Tesouro Nacional dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, nos casos de cassação de registro, diploma ou mandato que especifica.

Apresentado em 12/05/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para restringir a propaganda de bebidas alcoólicas à parte interna dos locais de venda, impor restrições de conteúdo para as peças publicitárias e obrigar a exibição de advertências sobre a venda e o consumo de bebida alcoólica.

Apresentado em 11/05/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados.

Apresentado em 25/04/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Cria o Estatuto do Animal Doméstico e dá outras providências.

Apresentado em 20/04/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das despesas com aquisição, instalação e manutenção de equipamentos de segurança residencial.

Apresentado em 12/04/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a proteção das pessoas com deficiência que não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil.

Apresentado em 17/03/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o crime de elevação de preços, por ocasião de estado de calamidade, situação de emergência ou desastre ambiental.

Apresentado em 27/02/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para ampliar o rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Apresentado em 14/02/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de lesão corporal e ameaça a bordo de aeronaves, e o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para incluir no rol das contravenções referentes à paz pública a promoção de tumulto ou perturbação a bordo de aeronave.

Apresentado em 08/02/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para assegurar a doação de órgãos duplos como hipótese de remição de pena.

Apresentado em 21/11/2022 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera o inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a nomenclatura filho, de modo a alcançar a filiação biológica, adotiva e socioafetiva.

Apresentado em 23/05/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a lavratura do auto de infração e o prazo para julgamento de recursos.

Apresentado em 09/11/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a apreensão e a remoção de veículo que não possua o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos em razão de débitos tributários ou de multas.

Apresentado em 03/08/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a remuneração e a condição de funcionário público fantasma.

Apresentado em 07/01/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera os arts. 155, 157, 180 e 180-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de furto, roubo e receptação, bem como aperfeiçoar a redação dos referidos tipos penais.

Apresentado em 16/12/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a disponibilizar ao consumidor, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias ou não sendo o reparo ocasionado por recall concluído no mesmo dia, automóvel reserva idêntico ou similar ao automóvel com vício, pelo tempo necessário ao reparo.

Apresentado em 16/12/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece a imprescritibilidade das bonificações acumuladas em programas de benefícios e recompensas vinculados a cartão de crédito.

Apresentado em 16/12/2020 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a divulgação na internet de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.

Apresentado em 15/12/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para especificar as atividades prioritárias a serem realizadas por meio do trabalho externo do condenado.

Apresentado em 15/12/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de painéis eletrônicos ao longo das vias.

Apresentado em 15/12/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, durante a campanha eleitoral, a realização de evento destinado à promoção de candidato que gere aglomeração de pessoas quando estiver decretado estado de emergência de saúde pública.

Apresentado em 20/10/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a criação de sítio na rede mundial de computadores no qual sejam consolidadas as informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas.

Apresentado em 02/07/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei Complementar nº 173, de 4 de maio de 2020, com o objetivo de dar maior transparência ao uso dos recursos públicos, e dá outras providências.

Apresentado em 16/06/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de profissionais de segurança pública.

Apresentado em 10/06/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para tipificar como crime o aumento abusivo do preço de produtos ou serviços em situações de epidemia, desastres de grandes proporções e calamidade pública.

Apresentado em 27/04/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR