Nome civil: Sergio de Souza · 55 anos
Bananômetro
80/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 62% dos deputados · média do partido: 71
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 93%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 73%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 89%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 38%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 74%das 651 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 95%das 398 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5702
- Gabinete
- Gabinete 702, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
93%
Esteve em 364 de 391 sessões
Melhor que 42% dos deputadosMédia do partido: 89%
Votou nas votações
73%
Registrou voto em 820 de 1.128 votações nominais
Melhor que 26% dos deputadosMédia do partido: 72%
Iniciativas que viraram lei
0
de 31 projetos apresentados (0%)
9 avançaram · 20 em andamento · 2 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
74%
Em 651 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 36% dos deputadosMédia do partido: 77%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
44 discursos na tribuna · de 07/02/2019 a 24/03/2026.
- 03/08/2021
Importância da aprovação do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, a respeito da regularização fundiária.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, PL 2633/2020, REQUISITO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ÁREA RURAL, AUMENTO, MÓDULO FISCAL, IMÓVEL RURAL, AGRICULTOR, PRODUTOR RURAL, CRIME AMBIENTAL, QUEIMADA.
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O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, senhoras e senhores, nós estamos votando hoje um dos projetos mais importantes para o Brasil. Estamos acostumados a ver no noticiário internacional e no noticiário brasileiro a informação de que o Brasil promove a destruição da floresta e as queimadas. E digo a V.Exa., Presidente, que isso ocorre quase na totalidade de forma ilegal. É de forma ilegal porque o agricultor, o produtor rural brasileiro não tem o título da terra - e nós estamos falando de 1 milhão de pequenos e médios produtores no Brasil que não têm título de propriedade da terra, por isso a importância da regularização fundiária - ou é ilegal porque realmente se comete o crime ambiental. A regularização fundiária trará para a legalidade 1 milhão de famílias de agricultores do Brasil, por isso a importância de nós votarmos hoje este projeto. - 18/05/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, acerca do estabelecimento de medidas excepcionais em face da emergência de saúde pública decorrente da epidemia de coronavírus, com vista à suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa destinada à desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural; à concessão de liminar em ação de despejo nos termos da Lei nº 8.245, de 1991, e ao estímulo à celebração de acordos nas relações locatícias, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 827/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim" ao relatório do Relator, em razão do alcance social do projeto neste momento em que estamos atravessando essa pandemia. Por isso, o MDB indica o voto "sim". - 12/05/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 3.729, de 2004, sobre o licenciamento ambiental; regulamentação do inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; alteração das Leis nºs 9.605, de 1998, e 9.985, de 2000; e revogação de dispositivo da Lei nº 7.661, de 1988, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há 17 anos tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei para regulamentar um artigo da Constituição de 1988. São 33 anos. Esse projeto, de relatoria do nobre colega Deputado Neri Geller e que também teve como Relator o competentíssimo Deputado Kim Kataguiri, foi debatido em Comissões, foi debatido nos bastidores pelos partidos, pelas entidades. Em momento algum ele agride o meio ambiente. Muito pelo contrário, esse projeto ajuda a conservar o meio ambiente porque ele dará celeridade na abertura econômica, gerando emprego e renda, ou seja, pela redução do custo de produção. O MDB orienta "sim". - 12/05/2021
Presença do orador no Palácio do Planalto, acompanhado de outras autoridades, para apresentação de soluções quanto à participação do setor agropecuário na mitigação da fome no Brasil. Apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, sobre o disciplinamento do processo de licenciamento ambiental. Caráter retrógrado da atual legislação ambiental brasileira.
Palavras-chave oficiais: PARLAMENTO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA (FPA), TEREZA CRISTINA, JOÃO ROMA, MINISTRO DE ESTADO, FOME, BRASIL, ALIMENTO, LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, BUROCRACIA, CORRUPÇÃO, USINA HIDRELÉTRICA BELO MONTE, PORTO, PARANÁ, DESMATAMENTO, DEFESA, APROVAÇÃO, PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MARCO REGULATÓRIO, MEIO AMBIENTE, ECONOMIA.
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O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, aqueles que nos acompanham de forma on-line, aqueles que nos assistem pela TV Câmara, aqueles que nos ouvem pela Rádio Câmara. O bom do Parlamento é nós nos aprofundarmos nos temas que interessam à sociedade. Essa é a beleza do Parlamento, que é a Casa da representação dos interesses da sociedade. Aqueles que são demandados nas suas bases chegam ao Parlamento e tentam aqui de alguma forma melhorar a vida do cidadão brasileiro. Hoje, logo no início da tarde, estivemos no Palácio do Planalto, a Frente Parlamentar da Agropecuária, a qual eu presido, juntamente com o Instituto Pensar Agropecuária, com a Ministra Tereza Cristina e com o Ministro João Roma, para levar uma solução ao Governo: a participação do setor agropecuário na mitigação da fome no Brasil. É inadmissível um país como o Brasil, o terceiro maior produtor de alimentos do planeta, o segundo maior exportador de alimentos, ter fome internamente. Que bom que o agro vai bem! Que bom que o agricultor está passando por um bom momento! Isso ajuda na geração de emprego e renda, ajuda na retomada da economia. Mas é muito triste ver os nossos irmãos passando por necessidades. E por que um país tão rico, que produz tanto, tem pessoas vulneráveis como essas? Porque nós somos atrasados, nós vivemos, pelo menos, 3 décadas, 4 décadas atrasados do ponto de vista de legislação ambiental, de defensivos agropecuários, de regularização fundiária, em relação a outros países que nós podemos classificar como em desenvolvimento, ou seja, sem contar a Europa e os Estados Unidos. Não estamos há 17 anos, meu caro Relator Neri Geller, discutindo este tema de licenciamento ambiental no Congresso Nacional. Na verdade, faz 33 anos, porque, desde a promulgação da Constituição de 1988, que prevê, no seu art. 225, § 1º, inciso IV, a questão do licenciamento ambiental, ele pende de regulamentação no Parlamento. Não temos lei. Tudo é feito por resoluções que travam, que engessam, como disse o colega que me antecedeu, que deixam o País burocrático. E a burocracia é pai e mãe da corrupção, porque quanto mais dificuldade se tem, mais aparecem pessoas vendendo facilidades nos corredores de Brasília e do Brasil. O licenciamento ambiental, meu amigo Deputado Molon, não é para o setor agropecuário. Ele existe em percentual quase insignificante no setor agropecuário, dentro da porteira, lá para o agricultor. Ele não trata de desmatamento, de supressão de vegetação. Ele simplesmente diz que aquele cidadão que planta milho, soja, arroz, feijão, há 30 anos, 40 anos, 50 anos, sobre a sua propriedade não precisa fazer licenciamento todo ano. O quanto isso não encarece a produção? O licenciamento é para destravar este País. O licenciamento é para quebrar a burocracia. A Usina de Belo Monte, construída no Pará, teve custo de licenciamento equivalente a 20% do seu valor total, chegando quase à casa da dezena de bilhões de reais. Quem paga essa conta? É o cidadão brasileiro, quando consome a energia elétrica. Quem paga a conta de uma produção cujo escoamento é caro e burocrático? Eu estive no Estado do Mato Grosso, ontem, juntamente com o Deputado Evair de Melo, Vice-Líder do Governo, visitando uma propriedade que já tem 5G, e lá fiz uma pesquisa de preço, de maneira muito rápida, num link de preço de commodities, e vi que o meu Estado, o Paraná, que tem o porto que mais exporta grãos neste País, tem a soja mais barata que qualquer outro Estado brasileiro. E isso se dá porque estamos mais perto do porto. Quem está longe enfrenta pedágio caro, rodovias ineficientes e falta de ferrovias. Essa é a realidade em que nós vivemos. E, quanto menos recurso no bolso do produtor, mais caro será o produto para o consumidor final. Todos nós pagamos a conta. Por isso, nós da Frente Parlamentar da Agropecuária defendemos este projeto, que não libera desmatamento - a liberação é zero. Não há liberação de desmatamento. Inclusive, nós temos outra legislação que trata do assunto, o Código Florestal. E esta lei não se sobrepõe ao Código Florestal. Nós queremos é a redução do Custo Brasil. Nós queremos é a otimização deste País. Nós queremos é que tenhamos alimento de qualidade e ao alcance do cidadão brasileiro. Nós queremos é cuidar do meio ambiente e acelerar o desenvolvimento da economia. Disse aqui o Deputado Neri, durante o seu discurso, quanto custa para o meio ambiente uma logística engessada que queima óleo diesel o tempo todo nas estradas. Nós vamos mitigar esse problema muito mais com um modal de transporte eficiente e desenvolvido do que com a legislação engessada que temos hoje. É por isso que nós da Frente Parlamentar Agropecuária, Sr. Presidente, apoiamos integralmente o texto apresentado pelo Deputado Neri Geller. Muito obrigado. - 12/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, sobre o disciplinamento do processo de licenciamento ambiental.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB entende que o projeto está maduro. Podemos encerrar a discussão. Já se passaram 17 anos de discussão aqui na Câmara dos Deputados. O projeto está pronto. O MDB apoia integralmente o projeto e o encerramento da discussão. - 26/08/2020
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 5.977, de 2019, acerca da transformação de cargos vagos de Juiz Federal Substituto, do Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de Juiz dos Tribunais Regionais Federais. Registro de voto do Deputado Flaviano Melo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 5977/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB orienta "sim" a essa matéria, alertando mais uma vez todos os colegas que não há aumento de despesa, porque o provimento desses cargos de desembargadores será feito por juízes já no exercício do cargo. A extinção de cargos de substitutos são os que não estão providos. Sr. Presidente, na votação anterior, o Deputado Flaviano Melo votou de acordo com a orientação do partido. Obrigado. - 26/08/2020
Esclarecimento do teor do Projeto de Lei nº 5.977, de 2019, acerca da transformação de cargos vagos de Juiz Federal Substituto, do Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de Juiz dos Tribunais Regionais Federais. Pedido aos Deputados de aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, APOIO POLÍTICO, PL 5977/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO VAGO, JUIZ FEDERAL, SUBSTITUTO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA FEDERAL, CARGO EFETIVO, JUIZ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), DESEMBARGADOR, LITÍGIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), APOSENTADORIA. PL 5919/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO, SEDE, BELO HORIZONTE (MG), JURISDIÇÃO, MINAS GERAIS, JUSTIÇA FEDERAL, SEGUNDA INSTÂNCIA, DESPESA PÚBLICA.
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O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero me somar aos colegas que fizeram um elogio a V.Exa., Sr. Presidente Roma. Nós conhecemos sua maneira diplomática e solícita ao presidir a sessão, sempre permitindo que todos, independentemente de partido ou ideologia, tenham a oportunidade de se manifestar. Eu vou falar bem rápido sobre o mérito deste projeto, fazendo um esclarecimento àqueles que daqui a pouco vão votar o mérito. Nós temos que entender duas situações. O projeto realmente cria cargos de desembargador e extingue cargos de substitutos. Isso é fato. Trata-se de uma competência exclusiva do Poder Judiciário, e assim o fez o Presidente Noronha, do STJ, que preside o Judiciário no Brasil, trocando cargos de substitutos que estão vagos por cargos de desembargador. Aliás, se os cargos de substitutos estivessem providos, S.Exa. não poderia extingui-los. A segunda situação é que, para prover cargos de desembargador, há regras. É lógico, neste caso, nós temos o quinto constitucional. A maior parte desses cargos, ou seja, 80%, será provida por juízes de carreira e por juízes que já estão no exercício do cargo. Não se trata, portanto, de um novo concurso, isso não existe. Há toda uma carreira de juízes. Os juízes que vão prover os cargos, é lógico, também seguirão regras - isso não será feito de maneira imediata. Quando eles proverem esses cargos, não haverá aumento de gastos porque todos eles já estão recebendo, hoje, seus proventos e todos já estão no teto constitucional. Nós sabemos muito bem disso. Desta forma, não haverá aumento de gastos, no caso dos juízes de carreira que vierem a prover esses cargos. O que haverá, com toda a certeza, é celeridade na Justiça. Hoje nós temos uma série de dificuldades na Justiça Federal, especialmente para os mais pobres e mais humildes. Ontem e hoje eu ouvi um debate muito acirrado sobre a criação do Tribunal Regional em Minas Gerais. Eu fui o Relator da proposta de emenda constitucional, hoje uma emenda suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal, que criou 4 Tribunais no Brasil: os Tribunais da 6ª, da 7ª, da 8ª e da 9ª Regiões. Isso foi quando eu estava no Senado. Nós conhecemos muito bem esta matéria. No entanto, o que nós queremos hoje é celeridade da Justiça Federal naquilo que mais precisa dar. Eu estou vendo o Deputado Afonso Florence, nosso Líder também, que conhece bem esta situação. O que acontece? Qual é o ponto nevrálgico da Justiça Federal hoje? São as questões trabalhistas e as questões previdenciárias. Aqueles que não concordam com uma decisão do INSS, como o indeferimento de sua aposentadoria, por exemplo, aonde vão? Eles buscam o Poder Judiciário em primeira instância, a Justiça Federal, e depois recorrem a um tribunal de segunda instância. Hoje nós temos cinco Tribunais no Brasil. O caso do TRF1 era realmente um absurdo: dezenas de milhares de processos desta natureza para um único desembargador. E nós temos o mesmo problema nos demais tribunais. Portanto, com a reorganização da Justiça Federal e com mais cargos de desembargadores, haverá mais turmas recursais nos Estados para tratar das questões de mais necessidade, como as questões da área previdenciária que chegam às turmas recursais. É nestas que nós teremos mais celeridade. Os mais humildes, que mais precisam da Justiça, vão ter acesso mais célere, sem aumento de despesas no que diz respeito à promoção de juízes que já estão no exercício do cargo. Eram estas as colocações que eu queria fazer a todos os colegas, ao tempo em que peço o apoio importantíssimo para darmos a celeridade necessária à Justiça Federal no Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente João Roma. - 26/08/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.977, de 2019, acerca da transformação de cargos vagos de Juiz Federal Substituto, do Quadro Permanente da Justiça Federal, em cargos de Juiz dos Tribunais Regionais Federais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 5977/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que nós estamos fazendo aqui, no projeto encaminhado pelo Presidente Noronha, é tão somente a substituição de cargos de juiz substituto por cargos de desembargador. Provido o cargo de substituto, já se atingirá o teto de gastos permitido pela nossa Constituição. Portanto, não há nenhum prejuízo em extinguir os cargos de substituto, substituindo-os por cargos de desembargador. Muito pelo contrário: estão sendo extintos mais cargos de juízes substitutos do que sendo criados cargos de desembargador, o que não quer dizer, no entanto, que aqueles que ocuparem estes cargos serão promovidos de imediato. Se houver promoção, será para juízes que já estão na carreira, que já estão hoje ocupando cargos de substitutos. Portanto, o MDB orienta o voto "não" à retirada de pauta deste projeto. - 12/08/2020
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17, de 2020, sobre a abertura do Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Competência do Deputado Ricardo Barros, novo Líder do Governo na Casa. Combate ao desmatamento ilegal na Amazônia.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLN 17/2020, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO FAVORÁVEL. RICARDO BARROS, DEPUTADO FEDERAL, LIDERANÇA DO GOVERNO, AVALIAÇÃO POSITIVA. DESMATAMENTO ILEGAL, FLORESTA AMAZÔNICA, COMBATE.
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O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o MDB encaminha o voto "sim" ao PLN relatado pelo Senador Jader Barbalho. Quero aproveitar a oportunidade para me somar às palavras do Deputado Schiavinato no que diz respeito à competência do Deputado Ricardo Barros, que assumirá a Liderança do Governo na Câmara. Está aí o exemplo, hoje, durante os trabalhos na Câmara, quando o Deputado Ricardo Barros conduziu um acordo, parando a sessão - aceito por V.Exa., Deputada Soraya - e retornando com o acordo que culminou com um resultado muito importante para todo o Brasil. No que diz respeito ao meio ambiente, Deputada Soraya, eu quero dizer o seguinte: ninguém preserva mais do que o Brasil. No entanto, precisamos, sim, combater o desmatamento ilegal, e recursos são necessários. O Ministro Ricardo Salles está fazendo um brilhante trabalho nesse sentido, assim como o Ministério da Defesa e a pessoa do Vice-Presidente, Mourão, que assume este compromisso de conduzir a questão do desmatamento na Amazônia. É importante ter recursos para isso e é importante frisar também que o Brasil preserva muito mais do que qualquer país do mundo. Mas precisamos combater o desmatamento e as queimadas ilegais. O MDB encaminha o voto "sim". - 12/08/2020
Agradecimento ao Líder do Governo no Senado Federal, Senador Eduardo Gomes, a Parlamentares, à Frente Parlamentar do Cooperativismo - FRENCOOP, à Organização das Cooperativas do Estado do Paraná - OCEPAR, à Organização Nacional das Cooperativas - OCB e à Frente Parlamentar da Agropecuária, pelo empenho na construção de acordo para rejeição de vetos presidenciais apostos a proposições de interesse do setor agropecuário. Contrariedade à taxação exacerbada do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL.
Palavras-chave oficiais: AGRADECIMENTO, ACORDO DE LIDERANÇAS, DERRUBADA DE VETO, VETO 5/2020, VETO PARCIAL, PLV 30/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 897/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, SETOR AGROPECUÁRIO, ATUAÇÃO, FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA (FPA).
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O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Soraya Santos, todos os colegas, inicialmente, eu gostaria de agradecer imensamente ao Senador Eduardo Gomes, o Líder do Governo, que ajudou a construir este acordo, que culmina na derrubada de vetos importantíssimos para o setor agropecuário, principalmente o veto do RenovaBio, muito bem encaminhado pelo Deputado Arnaldo Jardim; a questão dos cartórios, encaminhada pelo Deputado Pedro Lupion; e a questão da Solução de Consulta COSIT nº 11, que causava taxação exacerbada do FUNRURAL sobre os cooperados e integrados, sobre os agricultores de cooperativas e integrados no sistema produtivo, que pagavam até dez vezes mais FUNRURAL do que um integrado de uma multinacional ou de uma empresa pessoal de capital aberto ou fechado. Nós estamos satisfeitos. Entendemos que não foram só essas as pessoas importantes nesse processo. Também participaram dele vários Vice-Líderes, como a Deputada Aline Sleutjes, que fez um trabalho brilhante também junto ao Governo; a Ministra Tereza Cristina; o Ministro Paulo Guedes; todo o pessoal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; o pessoal da Receita Federal. Mesmo nos dizendo "não" em alguns momentos, porque a lei não nos permitia avançar em alguns pontos, eles nos deram a atenção e as respostas devidas para que nós pudéssemos chegar a este acordo pela derrubada de vetos. E agora vamos ter lei para tratar a questão do FUNRURAL dos cooperados e integrados. Eu queria agradecer imensamente também à Frente Parlamentar do Cooperativismo - FRENCOOP, na pessoa do seu Presidente, o Deputado Evair de Melo; à nossa Organização das Cooperativas do Estado do Paraná - OCEPAR; e à Organização Nacional das Cooperativas - OCB, por meio do Presidente Márcio Lopes e da sua assessoria, a Tânia, a Fabíola, etc. Gostaria de agradecer, ainda, às cooperativas do Paraná, especialmente à COPACOL, na pessoa do Sr. Valter Pitol, que sempre nos pautou a necessidade deste tema. Não poderia deixar de dizer aqui, minha Presidente Soraya Santos, da importância da Frente Parlamentar da Agropecuária, da importância de sua assessoria técnica e jurídica, que nos deu suporte diuturnamente para que nós pudéssemos levar ao Governo, às autoridades necessárias e às conversas entre Lideranças uma posição técnica a respeito da importância da derrubada desses vetos. O Deputado Alceu Moreira, nosso Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, sempre foi muito firme ao dizer que nós do setor agropecuário não podemos admitir maior oneração para o setor do que já temos hoje, ainda mais num momento de pandemia, considerando que o setor agropecuário é que tem dado resposta na busca de retomada da economia, não só fazendo crescer a balança comercial, mas também criando um PIB positivo em comparação a anos anteriores. O Deputado Alceu Moreira sempre foi muito firme ao dizer que a FPA e o setor agropecuário deixariam muito clara a sua posição pela derrubada dos vetos, e vários colegas membros da FPA também se posicionaram nesse sentido. Sra. Presidente, gostaria de dizer que quem ganha neste momento é o povo brasileiro, é o agricultor familiar brasileiro. Quando um alimento é produzido através de um cooperado ou de um produtor rural integrado que tenha em sua propriedade um barracão de frango, de suínos, um tanque para peixes, esse trabalhador deve pagar FUNRURAL como todo mundo neste Brasil, e não a mais. Isso se reflete lá na mesa do consumidor, que vai ter um produto de qualidade, produzido por uma cooperativa de excelência e mais barato, ou seja, com preço justo. Parabéns a todos, especialmente ao Líder do Governo, o Senador Eduardo Gomes, por ter construído esse acordo. Espero que o Governo nos ajude na implementação disso daqui para frente. Muito obrigado. Uma boa tarde a todos. - 12/08/2020
Orientação de bancada na votação em globo dos Vetos nº 62, de 2019, aposto ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, acerca da prorrogação do prazo de utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE; nº 5, de 2020, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019, da Medida Provisória nº 897, de 2019, sobre a instituição do Fundo Garantidor Solidário - FGS; o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural - CIR; a escrituração de títulos de crédito; a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; e a alteração de diplomas legais; e nº 6, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 696, de 2020, relativo ao uso da telemedicina durante a crise provocada pela epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VOTAÇÃO EM GLOBO, VETO 62/2019, VETO TOTAL, PL 5815/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, VETO 5/2020, VETO PARCIAL, PLV 30/2019, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 897/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, VETO 6/2020, PL 696/2020, MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, quero inicialmente parabenizar o Líder do Governo no Congresso. O Senador soube conduzir esse acordo para que pudéssemos votar esses vetos neste momento. Ressalto a importância da derrubada do veto relativo à Solução de Consulta Cosit nº 11. Trata-se de supertributação do integrado de cooperativa. O integrado de cooperativa chega a pagar dez vezes mais tributos do que paga o integrado de multinacional. A derrubada desse veto, após acordo com o Governo, é muito importante para nós. O MDB encaminha "não", pela derrubada dos vetos. - 12/08/2020
Conveniência de celebração de acordo de Líderes para a votação em globo de vetos presidenciais e requerimentos de destaques.
Palavras-chave oficiais: ACORDO, SESSÃO DELIBERATIVA, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, RICARDO BARROS, HIRAN GONÇALVES, DEPUTADO FEDERAL, DERRUBADA DE VETO, VETO PRESIDENCIAL, COLÉGIO DE LÍDERES, VETO 16/2020, VETO PARCIAL, PL 696/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AUTORIZAÇÃO, TELEMEDICINA, PERÍODO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EMERGÊNCIA SOCIAL, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO.
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O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya Santos, pelo que eu estou entendendo da proposição do Governo, através do nosso Vice-Líder Ricardo Barros, nessa reunião nós vamos fazer um novo acordo. Mas eu gostaria de deixar aqui, Deputado Ricardo Barros, a posição de que não podemos voltar atrás naquilo que já foi construído, por acordo, com relação aos vetos a serem derrubados. Nessa reunião de agora do Colégio de Líderes, da qual eu vou participar, inclusive, nós podemos firmar um acordo de votarmos em bloco os destaques acordados, para que não haja necessidade de votação individual de cada um dos destaques. Eu acho que assim fica muito bom. Nós votaremos em globo aquilo que vai ser derrubado; depois, votaremos em globo os destaques acordados com o Governo; e, separadamente, aqueles em que não há acordo. A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Deputado Sergio Souza, o Deputado Ricardo Barros ainda vai falar, mas nós vamos manter o que já está acordado. Tentaremos discutir esse acordo do Deputado Hiran Gonçalves, quanto à telemedicina, no prazo que der. O motivo pelo qual concordamos em encerrar a sessão e reabri-la às 14 horas, e não só suspendermos, é porque, se fosse apenas uma discussão de Líderes, poderíamos suspendê-la e reabri-la às 14 horas, mas tínhamos um problema regimental. Esse é um assunto muito caro para este Parlamento, que tem a ver com a telemedicina e com o suporte neste momento de pandemia. Dada a natureza da matéria, eu deliberei no sentido de encerrar a sessão, mantendo a pauta de hoje, podendo ser incluído ou não, por decisão de V.Exas., mais um destaque, que é esse levantado pelo Deputado Hiran Gonçalves, com o apoio do Deputado Carlos Zarattini e dos Líderes que estavam aqui. É nesse sentido. O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR) - Com um novo painel? A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. Bloco/PL - RJ) - Nós vamos abrir um novo painel, porque, do contrário, não teria, regimentalmente, como entrar com novo destaque, motivo pelo qual tivemos que definir pela não suspensão e, sim, pela nova sessão. Este foi o único motivo, para que pudéssemos acolher a possibilidade da derrubada de mais um destaque. O SR. SERGIO SOUZA (MDB - PR) - Perfeito. - 09/12/2019
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, sobre alteração do § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 2015, com vista à ampliação do prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira.
Palavras-chave oficiais: PARECER FAVORAVEL, PL 1792/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AMPLIAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RATIFICAÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEL, IMÓVEL RURAL, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA DEVOLUTA, FAIXA DE FRONTEIRA.
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O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de agradecer à pessoa do Deputado José Guimarães o acordo que promovemos com relação a este projeto. Também quero agradecer ao Deputado Augusto Coutinho, que foi designado Relator na Comissão de Relações Exteriores, e ao Deputado Neri Geller, Relator na Comissão de Agricultura. Ambos promoveram os seus pareceres, que, no entanto, não chegaram a ser apreciados. O Projeto de Lei nº 1.792, de 2019, é de autoria do Deputado Dr. Leonardo, do Estado de Mato Grosso, que propõe a prorrogação até 2025, ou seja, por até 10 anos, da regularização fundiária em faixa de fronteira. Desde a publicação da Lei nº 10.164, de 2000, há quase 20 anos, tem sido prorrogada a possibilidade de regularização fundiária em faixa de fronteira. No entanto, não se consegue alcançar o objetivo, em face da burocracia que se dá nos cartórios e também nos órgãos públicos federais. Nós vamos emitir parecer, pela Comissão de Relações Exteriores, a favor da aprovação do projeto; pela Comissão de Constituição e Justiça, a favor da aprovação do projeto; e, pela Comissão de Agricultura, a favor da aprovação do projeto, mas com a seguinte emenda do Relator: Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º ................................................................................................................................................................... I - cujo domínio esteja sendo questionado nas esferas administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta e indireta até a data de publicação desta Lei. O parágrafo único passa a ser o § 1º, e passam a existir os §§ 2º e 3º: § 2º O questionamento administrativo de que trata o inciso I deste artigo deverá ser apreciado pela administração direta e indireta em até 180 dias da publicação desta Lei, podendo este prazo, em casos excepcionais devidamente justificados, ser prorrogado por até outros 180 dias. § 3º Em caso de não pronunciamento dos órgãos competentes da administração pública direta e indireta nos prazos do § 2º deste artigo, o cartório fica autorizado a proceder o registro imobiliário nos termos previstos no caput deste artigo. Sr. Presidente, lembro que essa prorrogação para regularização fundiária em faixa de fronteira se dá tão somente para imóveis com até 15 módulos fiscais, ou seja, para pequenas e médias propriedades. Para as grandes propriedades, a regra continua como está hoje. Nesses termos, Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela legalidade e constitucionalidade; o da Comissão de Relações Exteriores vai no mesmo sentido; e o da Comissão de Agricultura é pela aprovação do projeto, com a emenda proposta pelo Relator. Mais uma vez, parabenizo o Deputado Dr. Leonardo pelo brilhante projeto de lei. É o parecer, Sr. Presidente. - 06/11/2019
Defesa de rejeição das medidas de ajuste fiscal contidas no conjunto de propostas de emendas à Constituição, as chamadas PECs do Pacto Federativo, encaminhadas ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo. Contrariedade à iniciativa da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL de taxação da energia solar. Posicionamento do orador contrário às concessões rodoviárias.
Palavras-chave oficiais: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), TRIBUTAÇÃO, ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. GOVERNO FEDERAL, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SENADO FEDERAL, PACTO FEDERATIVO, EXTINÇÃO, MUNICÍPIO, CRITÉRIO. CONCESSÃO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), RODOVIA.
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O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, caros colegas, todos aqueles que nos assistem pelos meios de comunicação desta Casa ou nos escutam pela Rádio Câmara, em especial o Sr. Valério Kuerten, do Estado de Santa Catarina, assíduo telespectador da TV Câmara, a quem mando um grande abraço, hoje venho a tribuna para tecer alguns comentários sobre a proposta do Governo, a das três PECs que entregou ontem ao Senado Federal, para reformulação do pacto federativo. Antes, eu queria lembrar que sou de um partido independente, que não segue a ordem do Governo e também não tem uma linha de ser contra o Governo. Sou de um partido que tem votado com coerência e com consciência pautas que são importantes para o Brasil. A grande maioria dessas pautas está alinhada também com o pensamento do Governo. Se considerarmos, por exemplo, a PEC da Previdência, veremos que o MDB foi o partido que deu 100% dos votos à PEC do Governo, percentual que nem o partido do Governo atingiu. Vejo com muita preocupação o gesto que o Governo fez ontem, o de levar ao Senado Federal as propostas de reforma ou de reestruturação do pacto federativo. Não vou ainda adentrar o mérito do pacto. O Governo burla a Constituição Federal, que estabelece que a tramitação de proposição legislativa oferecida pelo Governo deve começar pela Casa do Povo. Depois a proposição vai à Casa revisora e retorna à Casa do Povo, a Câmara dos Deputados, para que dê a última palavra. Não foi um gesto acertado, por mais que saibamos - já fui Senador por um bom período - que aquela é a Casa da Federação. Mas não é a Casa em que o Governo tem que sugerir as suas iniciativas com relação ao pacto federativo. É esta Casa, a Casa do Povo, que tem que dar a última palavra. Sabemos bem que, no caso de propostas de emenda à Constituição, no seu processo legislativo, tem de haver concordância das duas Casas, não interessa muito a ordem. Cito isso pela falta de sensibilidade com a Casa do Povo brasileiro, a Câmara dos Deputados. Quanto a esse pacote, chamado de novo pacto federativo - inclusive, elogio muito a iniciativa do Governo no sentido de redistribuição dos recursos que estão concentrados na União, para que fiquem mais nos Estados e nos Municípios -, preciso fazer aqui, de forma muito clara, manifestação contrária a um dos temas, a dois deles, para ser mais sensato. O Governo propõe, numa iniciativa do Poder Executivo, a extinção de Municípios com menos de 5 mil habitantes e com arrecadação própria, até 2023, menor que 10% de sua receita total. Com base em que conceito se dirá o que é receita própria e o que não é receita própria? Receitas próprias só serão aquelas arrecadadas pelo próprio Município? Ou serão também as transferências constitucionais? Nas transferências constitucionais que compõem o FPE e o FPM, estão o IPI, o Imposto de Renda, como base principal do FPM. Onde são gerados o IPI e o Imposto de Renda senão no Município? A arrecadação é de competência da União, mas o imposto é gerado no Município. Vai ser objeto de cômputo no momento da análise da extinção do Município? O ICMS, que é uma transferência constitucional, bem como o IPVA, bem como o ITR, eles também serão considerados ou não? Quando se compra um carro, onde se paga o IPVA? Anda-se por onde com o carro? Onde se compra esse carro? Esse imposto é municipal ou é só estadual? Os pequenos Municípios, minha gente, meus caros colegas, com menos de 5 mil habitantes, quando eram vilas ou distritos dos seus Municípios-mães, não tinham uma patrola, não tinham uma ambulância, não tinham um posto de saúde, não tinham uma escola decente, não tinham estradas rurais decentes. A emancipação levou o desenvolvimento para aquelas comunidades, muitas vezes esquecidas pelo Município-mãe, que privilegiava o seu centro urbano e outras regiões. A emancipação do Município não fez com que o cidadão pagasse mais impostos. O que ela fez foi uma redistribuição para que aquela comunidade também fosse atendida de forma diferenciada, como merece o povo daquele Município, que paga impostos como qualquer outro. Eu faço aqui uma análise de uma breve conversa que tive recentemente com os meus colegas. Não vejo a menor possibilidade de ser aprovada no Parlamento brasileiro uma proposta como essa. Diz o Governo: "Vou dar aos Estados e aos Municípios uma condição diferenciada quanto à arrecadação". Quando oferece isso, coloca condicionantes. Não basta que estejam em dia suas contas. Ele diz que eles têm que abrir mão de todas as ações contrárias à Lei Kandir. O Governo, nos últimos anos, não pagou o que deve aos Estados quanto à compensação das perdas pelas exportações dada pela Lei Kandir, e agora quer que os Estados abram mão para aderirem a essa questão da redefinição do pacto federativo. Eu sei que a proposta está chegando agora e que vamos estuda- isso com profundidade, mas temos que ter responsabilidade, não deixarmos aumentar ainda mais a dificuldade para os nossos entes federados. Não devemos criar mais dificuldades para o cidadão brasileiro ou para o empreendedor, devemos facilitar sua vida. Cidadão do meu Estado, o Paraná, colocou na sua propriedade uma estação de geração de energia solar, para tocar a sua granja, de suínos, de aves, a sua leiteria. Essa estação produz energia no período em que a energia é mais cara neste País, que é durante o dia, quando há luz, e o excesso produzido ele consome à noite, quando há excedente no Brasil inteiro. E agora vem o Governo e quer taxar em 70% esse excedente. Relembro que sou de um partido que tem independência e que vota, em sua maioria, as causas do Governo neste Parlamento de forma independente, e não porque somos ou não somos Governo. Nós somos Brasil, nós somos o povo brasileiro. Na Frente Parlamentar da Agropecuária, estamos fechando questão no sentido de não deixar o Governo taxar a energia limpa, a energia solar, a energia renovável. Para encerrar, Sra. Presidente, meus caros colegas, eu gostaria de fazer uma rápida análise sobre as concessões rodoviárias que vêm aí. O meu Estado, o Estado do Paraná, tem 2.500 quilômetros de concessões rodoviárias, onde se pagam os pedágios mais caros do mundo. Em média, são 20 reais a cada 100 quilômetros para andar em pista simples. Depois de 20 anos de pagamento, ainda assim, as estradas não foram duplicadas, e não serão. O Governo agora lança um projeto para concessionar 4 mil quilômetros de rodovias no Paraná. Nós concordamos com a privatização. Inclusive, fui eu aqui o Relator da nova Lei de Concessões. No entanto, ela tem que privilegiar investimentos e tarifas. Não pode haver outorga nem para o Governo Federal nem para o Governo Estadual, porque o povo do Paraná já pagou para construir aquela rodovia e não pode pagar além da tarifa da manutenção e dos investimentos para andar numa rodovia que já é sua. Aqui fica a minha manifestação contra qualquer tipo de outorga em concessão. Sra. Presidente, o Parlamento brasileiro tem responsabilidade para com a sociedade brasileira. Nós não permitiremos nenhuma ação legislativa ou executiva que venha a tirar direitos e onerar ainda mais a sociedade brasileira. Muito obrigado. - 16/09/2019Comissão Geral
Utilização de agroquímicos e defensivos agrícolas no País.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, PL 6299/2002, ALTERAÇÃO, LEI DOS AGROTÓXICOS, AGROTÓXICO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, AGRONEGÓCIO, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, ALIMENTO, CÂNCER, DEFESA DO CONSUMIDOR, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, PESQUISA, SERGIO SOUZA, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, ANÁLISE.
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O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Luiz Nishimori. Boa tarde a todos. Obrigado a cada um dos senhores e senhoras que se dispuseram a dedicar um pouco do seu tempo, para nós tratarmos de uma questão tão importante para o Brasil e para o mundo, porque estamos falando aqui de produção de alimentos. Antes, Sr. Presidente, eu quero fazer uma breve referência ao discurso escrito encaminhado pelo Presidente Rodrigo Maia. Quero crer que ele não conseguiu ler o discurso e aquele que o escreveu não prestou atenção. Também vi que um ou outro dos expositores citou dados parecidos. Mas eu consultei o Ministério da Agricultura, e foram 262 produtos - produtos; esse é o nome correto - autorizados neste ano, e não novas substâncias ou 300 substâncias, como alguns colocaram aqui, inclusive no discurso do Presidente Rodrigo Maia. Somente sete são novas moléculas, somente sete. Os demais todos são genéricos de moléculas autorizadas no Brasil. Ou seja, algum fabricante está autorizado também a produzir aquelas moléculas que já eram autorizadas no Brasil. E desses 262 produtos, 136 são produtos técnicos para a indústria. Esses dados são do Ministério da Agricultura e estão disponíveis a todos. Nos últimos 3 anos, Sr. Presidente, 27 novos produtos, novas substâncias foram autorizadas no Brasil. Neste ano foram autorizadas sete; nos últimos 3 anos, 30. Também em algumas falas se disse que boa parte das moléculas autorizadas no Brasil são proibidas na Europa. Talvez alguma ou outra esteja proibida, porque lá nunca foi permitida. Mas em boa parte do mundo e principalmente no Brasil, ainda nem mesmo foi autorizada a sua comercialização e lá boa parte delas já perderam eficiência, já não produzem mais os efeitos, ou vieram nova moléculas muito mais eficientes, muito menos nocivas à saúde humana, que foram autorizadas e aí se proibiu aquela anterior. No Brasil, como, em média, demora-se 8 anos para analisar uma nova molécula, pode ser que aqui não tenha sido proibida ainda porque nós não temos uma similar ou uma que cause os efeitos necessários para que possamos produzir alimentos. Mas eu quero chamar a atenção de todos para o tamanho da responsabilidade do Brasil. Segundo a ONU, nós teremos a responsabilidade, Deputado Nilto Tatto, de, até 2050, dobrar a nossa produção de alimentos, para alimentar mais 1 bilhão de seres humanos ao redor do planeta, devido ao crescimento demográfico que vai nos fazer chegar a aproximadamente 9,5 bilhões de seres humanos sobre a Terra, ou à inclusão social, graças à qual as pessoas comem mais, que é o que acontece neste exato momento no Brasil e no continente asiático. Eu também venho da roça; meu pai é agricultor. Eu comecei a trabalhar também aos 7, 8 anos; aos 15, 16 anos, também passava veneno - eu acho que este é o nome correto - com maquininha de mão e de costas e fui parar no hospital, intoxicado. Meu pai continua sendo agricultor. Vocês acham que meu pai quer utilizar um produto que venha a fazer mal para a sua família, para ele próprio ou para aquele que ele vai alimentar ao redor deste planeta todo? Não, de forma alguma! Acontece que nós temos protocolos e precisamos acreditar neles. Estudos demonstram que não restam no alimento resíduos que venham a causar problemas de saúde. A má utilização do produto, como aconteceu comigo, como acontece com milhares de brasileiros por falta de instrução ou falta de condição, a má utilização na hora da aplicação, isso, sim, acontece. Se nós pegarmos os dados de intoxicação - eu fiz questão de buscar alguns deles -, vamos ver o seguinte: aqueles números de resíduos não são bem assim. Por exemplo, a ANVISA divulgou que, de 2013 a 2015, analisou 12.051 coletas de 25 alimentos frescos, e 134 demonstraram resíduos - 1,1%, segundo dados da ANVISA. Inclusive nós temos dados do Ministério da Saúde que são muito claros com relação aos dados de intoxicação. Está lá no site do Ministério da Saúde, minha gente! Foram 4.003 casos em 2017 em todo o País. Inclusive está na Internet, numa notícia no jornal O Globo. Então, não são 25 mil que você multiplica por 25 e que dá milhões! Se nós buscarmos mais a fundo, vamos ver que a maior parte da intoxicação que há neste País se dá por remédios. As pessoas consomem princípios ativos de forma direta, igual aquele que coloca o produto numa micose no pé e o coloca num fungo, numa lavoura. Agora, para que os senhores e as senhoras entendam, ninguém quer colocar veneno no prato das pessoas. Eu mesmo me manifesto contra qualquer projeto de lei que libere o uso de veneno no prato das pessoas. Agora, não podemos ser ignorantes, não podemos ir contra fatos e dados. Qual era a expectativa de vida média do brasileiro em 1950, quando se consumiam tão somente orgânicos? Era de 49 anos. Qual é hoje? De 77 anos. No meu Estado, o Paraná, o Estado que mais usa agroquímicos tóxicos no Brasil, é de 79 anos! Isso é um fato! Agora, há que se ter regras claras. E este projeto endurece, deixa mais rígidas as regras para liberação de novas moléculas. Há alguns pontos que precisam ser ajustados? Eu não tenho nenhuma dúvida de que o nosso Relator, Deputado Luiz Nishimori, vai saber fazer isso no tempo certo. Eu me coloco à disposição de qualquer um dos senhores para debater esse tema, porque eu estudo e sei o que está escrito neste projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 11/09/2019Grande Expediente
Importância da recuperação de áreas de pastagens degradadas, para a ampliação da produção agrícola e consequente preservação das florestas brasileiras. Necessidade de cumprimento, pelo Brasil, do Acordo de Paris sobre a redução das emissões de gases de efeito estufa, firmado na 21ª Conferência das Partes - COP21. Oportunidade de ampliação pelo País das exportações de produtos agropecuários para a República Popular da China. Importância do combate ao desmatamento ilegal, às queimadas criminosas e à invasão de terras públicas no Brasil.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO MISTA, MUDANÇA CLIMÁTICA, CONFERÊNCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO_QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DE CLIMA (COP), RIO DE JANEIRO (RJ), SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, AGROPECUÁRIA, QUEIMADA, FLORESTA AMAZÔNICA, ÁFRICA, BOLÍVIA, CERRADO, COMÉRCIO EXTERIOR, CHINA, CARNE SUÍNA, DESMATAMENTO ILEGAL, GERAÇÃO DE EMPREGO.
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O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não consegui estar aqui às 15 horas, meu horário do Grande Expediente, porque estávamos analisando o plano de trabalho da Comissão Mista de Mudanças Climáticas, da qual eu faço parte. Sinto não ter conseguido trocar o horário com o nobre Parlamentar, mas faz parte, porque o horário era dele e não meu. Mas eu agradeço o Deputado General Girão pela deferência, uma vez que ele tem a preferência para falar como Líder. Sr. Presidente, eu venho aqui fazer uma reflexão sobre a situação atual do Brasil e suas perspectivas de futuro do ponto de vista de mudanças climáticas nesse imbróglio que envolve o Brasil e algumas nações da Comunidade Europeia, bem como o Tratado de Paris, as oportunidades do agro, a guerra comercial entre China e Estados Unidos. E onde está o lado bom de tudo isso? Começo fazendo aqui uma referência à Conferência das Partes sobre sustentabilidade, que ocorreu no Rio de Janeiro, em 2012, a Rio+20, quando Ban Ki-moon, Secretário-Geral da ONU naquele momento, disse aqui no Brasil que o mundo consumirá, até 2050, 50% a mais de alimentos, dada a inclusão social e o crescimento demográfico. A estimativa da ONU, naquele momento, era de que chegaríamos a 9 bilhões de seres humanos até 2050, a estimativa é de 9,5 bilhões, e que o Brasil seria responsável pela produção de 50% do excedente necessário até 2050 e que, para isso, nós teremos que dobrar a nossa produção agropecuária, talvez triplicá-la. No entanto, nós começamos a perceber o tamanho do desafio do Brasil. Será que a sociedade brasileira sabe o tamanho do nosso País? O Brasil tem 8 milhões, 500 e tantos mil quilômetros quadrados. A Europa cabe inteira dentro do Brasil, tirando a Rússia. Será que a sociedade brasileira conhece o quanto nós utilizamos desse território para a produção de grãos e florestas plantadas? Menos de 8% - 7,8%. Por outro lado, a Europa chega a utilizar 70% para plantio e pecuária. Lógico, nós temos aqui no Brasil 22% do território no uso da pecuária - daí o nosso espaço. E, para nós aumentarmos a produção de grãos, podemos usar áreas de pastagens degradadas, recuperando esse solo com programas eficientes, como o ABC que nós temos. Nós podemos dobrar a produção de alimentos no Brasil só recuperando pastagens, sem ter que derrubar uma árvore sequer. E, dentro deste tema, Sr. Presidente, o Brasil tem, sim, que cumprir o Tratado de Paris, para a questão das metas de emissões. E nós podemos fazer isso. Nós vamos encerrar o ano de 2019 já cumprindo as metas para 2020. Conheço, talvez como poucos aqui neste Congresso, essa situação das mudanças climáticas, mesmo sendo um Deputado ruralista. Fui membro todos os anos da Comissão de Mudanças Climáticas desde que cheguei ao Congresso Nacional, passando pelo Senado, onde fui Presidente, Relator. Aqui, como Deputado, já presidi e já relatei aquela Comissão algumas vezes. E estou lá novamente ajudando os meus companheiros. E é perfeitamente possível cumprir o Tratado de Paris. E podemos dar uma boa imagem do Brasil lá fora. Não sei se V.Exas. viram esses dias um desses jornais globais, salvo engano, na Globo News, fazendo uma referência, pegando as imagens da NASA e falando das queimadas globais no planeta neste exato momento. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a África está queimando três vezes mais do que o Brasil. É só digitar na Internet e se verá a reportagem da Globo News nesse sentido, e os repórteres pegando os dados da NASA. A Groenlândia está queimando. Está queimando a nossa vizinha, a Bolívia, no Pantanal. No Cerrado, há mais focos de incêndio do que na Amazônia. No Alasca está queimando. Isso é próprio. E se nós pegarmos dados oficiais do INPE ou de qualquer órgão que mede as queimadas no Brasil, vamos ver que não é o pior ano não. Já houve ano com 5, 6 vezes mais focos de queimadas do que este ano. Mas a questão é da comunicação, de como se comunica, como se fala. E, às vezes, quando se fala demais, não se consegue perceber as consequências. Não são as consequências das vendas do setor agropecuário para a Europa não. A Europa praticamente já não importa mais do Brasil, a Europa não é mais dependente. Em 1990, ela importava 30% dos seus alimentos. Hoje, importa 5, 6%, porque ela importa mais do Leste Europeu, que ela incluiu, para ser autossuficiente em alimentos. A China, sim, importa. A China importa e muito. Em 1990, a China exportava alimentos. E hoje ela importa 100 bilhões de dólares ao ano em alimentos. E o Brasil é o seu maior parceiro comercial. E olhem a oportunidade, a janela que nos sobra neste momento. Na guerra comercial entre Estados Unidos e China, sobra uma janela de oportunidade incrível para o Brasil. E aí vem algo que faz muito mal àquele país e a qualquer um, inclusive aos do Leste Europeu: a peste suína. Para terem uma ideia, o plantel de suínos no planeta é algo em torno de 650 milhões de cabeças. Só a China tem um plantel de 450 milhões de cabeças, ou seja, dois terços de todos os suínos do mundo está na China. Mas ela já abateu, não pela contaminação da peste, mas até mesmo pelo medo do produtor de a peste chegar ali, 30% do seu rebanho, incluindo, matrizes - 30% das matrizes também. E a estimativa é de que vai chegar a 50%. Olha o tamanho da oportunidade do Brasil! Nós que estamos excedentes em grãos, nós que temos uma cultura de produção! Sr. Presidente, eu gostaria de chamar atenção de todos para dizer que isso não é só uma janela de oportunidade. A sociedade brasileira precisa começar a imaginar e pensar: onde eu trabalho hoje? Eu trabalho numa fábrica de confecção. De onde vem a matéria-prima? Eu trabalho numa fábrica de móveis. De onde vem a matéria-prima? Uma fábrica de botina, de sapato. De onde vem a matéria-prima? Em uma fábrica de alimentos; um frigorífico; uma fábrica de trator, metalmecânica; de mangueiras. De onde vem? E para onde vai esse produto todo? Quem vai consumir um caminhão, uma colhedeira, um trator, um insumo, seja ele defensivo agrícola ou não? É o setor produtivo agropecuário. Cinquenta por cento do emprego brasileiro está no setor produtivo agropecuário ligado direto ou indiretamente. Nós temos que prestar atenção, não temos que ficar falando mal do nosso País, que nós não fazemos o dever de casa. Temos que combater, sim, o desmatamento ilegal, temos que pôr na cadeia, temos que dar multas mais pesadas, porque esse que quer desmatar ilegalmente, dizendo-se agricultor, não é agricultor responsável. Temos que combater, sim, a queimada ilegal. Temos que pôr na cadeia. Temos que combater a invasão de terras públicas. E, por aí vai, Sr. Presidente, para garantirmos a imagem do Brasil lá fora como um bom produtor e de produtos de qualidade, para dar aqui dentro do nosso País emprego e renda e alimento de qualidade para os nossos brasileiros e para esse planeta inteiro. Olha o tamanho da nossa responsabilidade! Já alimentamos 1 bilhão de seres humanos ao redor desse planeta e teremos a responsabilidade, até 2050, de alimentar mais 1 bilhão. Olha o tamanho da janela de oportunidade! Sr. Presidente, eu encerro aqui chamando atenção não do povo rural, mas o povo urbano: cuide do seu emprego! Pense, quando for tomar o café da manhã, que ali tem o trabalho de um agricultor. Muito obrigado. - 09/09/2019Comissão Geral
Debate acerca do licenciamento ambiental.
Palavras-chave oficiais: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COMISSÃO GERAL. DESMATAMENTO, ANÁLISE.
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O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR) - Boa tarde a todos. Sejam todos bem-vindos ao plenário da Câmara dos Deputados. A beleza da democracia é isso. Aqui não há tribuna da Esquerda, da Direita, mas historicamente a Esquerda ocupa este lado do plenário, e a Direita, aquele. E hoje nós estamos aqui intercalando, para dar um recado à sociedade brasileira e a todos que estão aqui presentes. Só quem leu o texto na íntegra sabe que não há discordância nele por inteiro. Muito pelo contrário, na maior parte do texto do licenciamento ambiental, apresentado por S.Exa. o Deputado Kim Kataguiri, há convergência entre Direita e Esquerda, entre ruralistas e ambientalistas. Há convergência. Há alguns pontos de divergência. Eu mesmo tenho algumas divergências não pelo lado do agro, porque aqui, Deputado Alceu Moreira, V.Exa. que preside a FPA, nós precisamos deixar bem claro - deu para perceber durante esta audiência pública - que me parece que é o agro que está forçando isso. Até disse aqui o meu amigo, inclusive, que tem conterrâneos no Estado do Paraná, meu Estado, o Deputado Nilto Tatto, que é a Frente Parlamentar da Agropecuária que tem conduzido, mas não é verdade isso. Este é um texto que vem sendo construído há 15 anos, já teve uma enormidade de Relatores. Nós estamos buscando uma convergência, pelo menos no entendimento de que não fique o pior para nenhum dos lados e que ninguém saia cantando que foi vitorioso, porque aí todos sairíamos derrotados. Nós queremos alguém que construa - e o Deputado Kim Kataguiri tem feito isso - um texto que seja consensual. Aqui, nós temos que fazer uma referência ao Deputado Rodrigo Maia, Presidente desta Casa, que tem demonstrado preocupação com temas como este, não só o licenciamento ambiental. Na próxima semana vamos discutir a questão dos defensivos; como vamos discutir esta semana, neste plenário, outros temas de interesse ambiental e para o desenvolvimento do País, como fizemos na semana passada com relação ao PSA - Pagamento por Serviços Ambientais. Nós estamos avançando em temas que há décadas permanecem nos arquivos, nas gavetas, porque não se constrói uma maioria inteligente que consiga avançar nesses pontos. Se nós prestarmos bem atenção, onde é que o licenciamento ambiental afeta o agro? Para buscar uma licença no IBAMA para desmatamento legal, dentro daquilo de quem é dono da propriedade, permitido pelo Código Florestal, pode suprimir a vegetação? Quando ele for instalar um chiqueirão, um galpão para criar suínos, porcos, aves, uma leiteria? Não tenham os senhores e as senhoras nenhuma dúvida de que o agricultor tem preocupação com relação a isso. Não tenham não! Ele se submete a toda a legislação e a todos os critérios, para que a sua pocilga de suínos não deixe dejetos para contaminar o lençol freático. Muito pelo contrário, ele faz o tratamento do resíduo e depois ainda utiliza aquilo como adubo na sua propriedade. Vão visitar uma leiteria lá no Estado de Minas Gerais do Deputado Domingo Sávio, do Deputado José Silva; lá no meu Estado, lá em Castro, Deputada Aline, de V.Exa. Vão lá visitar uma leiteria para os senhores verem a preocupação que há com o meio ambiente, porque, se nós não tivermos um produto de qualidade sanitária para chegar à mesa do povo brasileiro, que é o grande consumidor, não haverá mercado. Um alimento produzido no Brasil é alimento de qualidade. Mas o licenciamento, minha gente, é muito mais importante para o agro não nas atividades propriamente do agricultor, mas nas atividades da indústria, aqui representada pela CNI, nas atividades do comércio. Um pet shop, uma padaria precisam de licenciamento. Uma banca de verduras, uma mercearia, uma oficina mecânica precisam de licenciamento. No Brasil, para se escoar uma safra, uma produção, custa 5 vezes mais do que na Argentina, do que nos Estados Unidos. O licenciamento ambiental interessa ao agro quando nós queremos reduzir o custo de produção, que inviabiliza a industrialização, a competitividade dentro do nosso País. Uma tonelada de soja dentro de um navio, Presidente Kim Kataguiri, aqui no Porto de Paranaguá, lá no do Rio Grande, no de Santos, vale em média 440 dólares. No porto de New Orleans, nos Estados Unidos, ou de Buenos Aires, ali na Argentina, 440 dólares em média. Agora, para colocar essa tonelada de soja lá dentro, custa cinco vezes mais no Brasil do que na Argentina e nos Estados Unidos, porque as nossas rodovias são ineficientes. Não conseguimos os licenciamentos para fazer rodovias estruturantes neste País de 500 anos - ferrovias, portos e assim por diante. Isso encarece o custo de produção. E quem paga essa conta? Vocês todos, povo brasileiro, que, na hora em que vão consumir o alimento, pagam mais caro, porque está embutido nele o custo da burocracia, da corrupção e da infraestrutura ineficiente. E para encerrar, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer aqui, se precisássemos dessa burocracia toda, não teríamos o Cristo Redentor hoje, construído no topo de um moro no Rio de Janeiro. Brasília foi construída em 5 anos. A segunda pista do aeroporto, recentemente inaugurada, demorou 11 anos para ser licenciada. Vinte e cinco por cento do custo de Belo Monte, uma das maiores hidrelétricas do mundo, foi licenciamento ambiental. E quem paga essa conta? O cidadão brasileiro. Ou os senhores acham que não está no preço da energia elétrica, que move a indústria neste País? Nós todos pagamos as contas! Por isso que no Brasil é caro. Por isso que o Brasil está engessado. Nós precisamos de legislações como esta para facilitar, mas que a façamos, Deputado Nilto Tatto, com responsabilidade. E é isto que nós buscamos aqui: a convergência num texto que seja bom para o povo brasileiro, gerando emprego, renda e desenvolvimento para todos. Muito obrigado. Boa tarde! - 21/08/2019
Encaminhamento da votação do requerimento de adiamento, por duas sessões, da discussão do Projeto de Lei nº 3.715, de 2019, acerca da regulamentação da posse de arma de fogo em áreas rurais.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 3715/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONTRARIO.
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O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya Santos, Sras. e Srs. Deputados, talvez as pessoas mais urbanas e aqueles colegas que militam mais nas cidades não compreendam a dificuldade do homem do campo em proteger a sua família e o seu patrimônio. No meu Estado, o Paraná, as propriedades são pequenas. Lá não há muitos latifúndios. Mas, mesmo assim, boa parte da população do Estado do Paraná mora no campo, mora num sítio, onde não existe telefone celular. Se existe o telefone, não tem sinal. É preciso se deslocar 1 quilômetro, 2 quilômetros, ir a um morro, a um cantinho do sítio, para fazer uma ligação. Dentro da propriedade geralmente há trator e insumos agrícolas, condição de subsistência do agricultor, meio de vida para o agricultor. Se ele não tiver aquele equipamento para fazer frente ao seu negócio, ele pode falir, ter que abandonar o campo e ir para a cidade. Mas vai fazer o que, se ele não estudou, se ele não se capacitou? Ele vai para a periferia. Isso aconteceu e acontece muito no campo, Sra. Presidente. O que nós estamos votando aqui hoje? A liberação para que o cidadão brasileiro proprietário, arrendatário, possuidor de área rural possa ter uma arma no âmbito da sua propriedade. Imaginem que ele tenha que se dirigir para o final da propriedade, onde estourou uma cerca por causa de um ladrão de bois. E isso é muito comum. Lá no Paraná, acontece muito isso. Se entra um ladrão de gado na propriedade, como o proprietário vai verificar? O ladrão pode estar armado, levando o seu gado, e ele não pode levar a arma, porque não pode tirá-la de dentro de casa. Isso é o maior absurdo! O limite da propriedade tem que ser a propriedade rural como um todo. Então, Sra. Presidente, nós pedimos que seja rejeitado este requerimento de adiamento da discussão, dada a importância que tem a proteção do patrimônio próprio e da integridade física e moral dos nossos agricultores. É a coisa mais comum no interior deste País ficarmos sabendo de agricultores que foram amarrados, sequestrados, que tiveram a família violentada no momento de um roubo, no momento de um crime e assim por diante. Assim, encaminhamos pela rejeição do requerimento, Sra. Presidente. - 29/05/2019
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 3º do art. 68 da Lei nº 12.651, de 2012, contido no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2019, apresentado à Medida Provisória nº 867, de 2018, sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental, com vistas à sua supressão.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 9/2019, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO , MPV 867/2018, MEDIDA PROVISORIA.
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O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tomo a liberdade de ler o art. 68 que está no Código Florestal aprovado por este Parlamento, que teve como Relator o meu amigo Aldo Rebelo, que soube compreender o que é este Brasil quando viajou e ouviu quem produz. E o Relator colocou lá o seguinte dispositivo: "Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram" - passado - "supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de reserva legal". Quem não respeitou foi o Programa de Regularização Ambiental - PRA. É lá que se resolve, terá que recompor. Quem fez supressão de vegetação nativa respeitando a reserva legal, mas não tinha a autorização para suprimir, veio o Legislador de 2012 e disse: "Você pode converter as suas multas". E disse que deveria ser observada a reserva legal prevista pela legislação em vigor à época. Como há uma divergência, uma discussão dentro dos nossos tribunais, imaginem as senhoras e os senhores, um órgão ambiental quando vai a uma propriedade, se ele tem a discricionariedade de valer qual lei, falar que vale qual lei, ele vai dizer a mais restritiva para o produtor rural. O Ministério Público Ambiental, então, quando vai propor ação de cobrança da multa, qual lei vai interpretar? Agora o que fez o Legislador nas suas centenas de audiências públicas promovidas aqui neste Congresso Nacional ou neste Brasil inteiro? Ele analisou e decidiu, quando colocou o art. 68 à lei vigente à época e, dessa forma, quem suprimiu o que era permitido, mas não tinha autorização. Qual era a autorização para suprimir no Cerrado, em 1970, na Mata Atlântica, no Pantanal ou que seja na Amazônia? Nós só queremos fazer valer essas leis. Quando nós colocamos dentro do art. 68 o marco temporal de cada uma das leis é para dar segurança jurídica ao produtor rural e àquele que produz alimento para o Brasil e para o mundo, Sr. Presidente. - 29/05/2019
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque de preferência para a votação da Medida Provisória nº 867, de 2018, sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE PREFERÊNCIA, MPV 867/2018, MEDIDA PROVISORIA.
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O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu chamo a atenção do Plenário para que eu possa, como Relator dessa medida provisória, fazer aqui algumas explicações, de modo que não haja dúvidas e para que sugestões não verdadeiras feitas na tribuna, na data de ontem e hoje, não sejam levadas em consideração por V.Exas. Eu chamo a atenção para o avulso, que é distribuído a todos os Parlamentares. Está aqui ao lado, na entrada do plenário. Inicialmente, quero dizer que não há alteração feita pelo Relator em 30 dispositivos, que não há um único jabuti, como foi dito, porque jabuti seria matéria atípica ao texto. Todas as alterações das emendas acatadas pela relatoria dizem respeito ao Código Florestal. E é praxe desta Casa que qualquer alteração legislativa por medida provisória fique no âmbito da lei, por completo. É nesse sentido que nós estamos votando as medidas provisórias todos os dias aqui neste plenário. Com relação ao debate, o tempo não foi curto. Na Comissão Especial, fizemos duas audiências públicas: uma atendendo à Oposição, aos que são contra esse texto, e ouvindo individualmente cada um dos palestrantes; e outra, ouvindo o Governo e o setor produtivo. No que diz respeito ao PLV propriamente dito, quero deixar bem claro aqui que, quando se prorroga o Programa de Regularização Ambiental - PRA, é para que não seja multado um produtor rural ao qual não foi dado o mecanismo para fazer o seu Programa de Regularização Ambiental. Quando se prorroga o CAR, principalmente para o Nordeste brasileiro, é porque não foram dadas pelo Estado as condições para que ele fizesse o seu Cadastro Ambiental Rural. E quando nós fazemos as alterações no art. 68, é para dar segurança jurídica ao produtor rural, porque o legislador lá no texto original, lá na Lei do Código Florestal, foi muito claro no art. 68, quando dispôs que, para efeito de recomposição, vale a legislação da época. Como há interpretações divergentes, nós colocamos qual lei valia à época. Muito obrigado, Sra. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.