Nome civil: Samuel Moreira da Silva Junior · 63 anos
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191 discursos na tribuna · de 09/07/2019 a 03/08/2022.
- 22/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso IV, art. 2º, do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, sobre a extinção do instituto do terreno de marinha e seus acrescidos, e a definição da propriedade desses imóveis.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 39/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB vota com o Relator. O texto de S.Exa. é coerente, e o prazo de 5 anos é um prazo importante neste projeto. Nós votamos "sim", com o texto do Relator. - 22/02/2022
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, sobre a extinção do instituto do terreno de marinha e seus acrescidos, e a definição da propriedade desses imóveis, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 39/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim" também, Sr. Presidente. Este assunto precisa ser deliberado. Essa situação não pode continuar como está. A proposta é boa. O PSDB vota "sim". - 17/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 14, apresentada ao Projeto de Lei nº 9.432, de 2017, sobre a alteração de dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, e do art.1º da Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 9432/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSDB entende que a instituição militar, as instituições com essas características, têm dois pilares extremamente importantes: a hierarquia é um deles, e o outro é a disciplina. Não é uma carreira civil, é uma carreira militar - é lógico, com características bem diferentes. E o fortalecimento da instituição militar passa por essa questão de um processo de hierarquia e de seus próprios procedimentos, quer dizer, cabe a ela mesma construir os seus procedimentos. Não se trata de liberdade de expressão. Qualquer um pode ter o seu direito de liberdade de expressão, mas tem que seguir os princípios, as características e, inclusive, as regras da instituição militar. Nós acompanhamos o projeto. O PSDB vai encaminhar o voto contrário a esta emenda, porque entende que as Polícias cumprem um papel... (Desligamento automático do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Deputado Samuel, ligue o microfone, por favor. Peço que conclua. O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Nós acreditamos que estamos fortalecendo a instituição militar, mantendo as regras que a instituição já tem. - 17/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 42, § único, do Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, alterado pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei nº 9.432, de 2017, sobre a alteração de dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar e do art.1º da Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 9432/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB vai encaminhar favoravelmente ao destaque. Nós entendemos que o texto praticamente abre um espaço imenso para que o comandante, no momento mais importante da ação policial, tenha em suas prerrogativas a possibilidade de qualquer tipo de erro sem a devida punição, o que é praticamente uma excludente de ilicitude. O comandante é o responsável pelas ações policiais. Cabe a ele toda e qualquer responsabilidade neste momento. Nós votamos favoravelmente ao destaque, para não deixarmos aberta a possibilidade de qualquer tipo de ação irresponsável de qualquer um que exerça essa função. Nós queremos um grau ainda maior de responsabilidade de quem comanda as ações. Nós entendemos que a polícia tem preparo para isso. Nós respeitamos a polícia e desejamos que ela continue tendo hierarquia e responsabilidade em suas fardas. Essa é a posição do PSDB. - 16/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 17, apresentada ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, sobre a atualização do Estatuto da Advocacia.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇAO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 5284/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB acompanha o Relator, que fez uma exposição muito clara com relação a essa emenda. Ou seja, depois de o Plenário rejeitar essa prerrogativa para delegados, juízes e promotores que não tenham OAB, por que agora abriria exceção só para policiais? É uma incoerência imensa. Nós vamos acompanhar o Relator, porque entendemos que é coerente mantermos o raciocínio lógico desenvolvido aqui por S.Exa. O PSDB vota "não". - 16/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 54, e, por decorrência, do art. 58 da Lei nº 8.906, de 1994, ambos constantes do art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, sobre a atualização do Estatuto da Advocacia.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 5284/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dialogar 1 minuto com a nossa bancada, no sentido de que no destaque anterior nós votamos com muita convicção de que a autodefesa só será permitida àqueles que estão com todos os requisitos preenchidos para o exercício da advocacia, inclusive com a carteira da OAB. Quero só esclarecer isso. Nesse destaque também encaminhamos favoravelmente ao texto do Relator. - 16/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 14, apresentada ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, sobre a atualização do Estatuto da Advocacia.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 5284/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não vemos motivo algum, a um profissional que preencha todos os requisitos para exercer a função de advogado, se todos os requisitos estão preenchidos, para ele não fazer a própria defesa. Nós não enxergamos motivo que o impeça de fazê-la. Então, nós do PSDB vamos encaminhar favoravelmente neste caso, única e exclusivamente para a própria defesa e com todos os requisitos preenchidos para o exercício da função de advogado. Portanto, nós vamos encaminhar "sim". - 16/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 17-A, e, por decorrência, do art. 17-B, da Lei 8.906, de 1994, alterado pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, sobre a atualização do Estatuto da Advocacia.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 5284/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não há, Sr. Presidente, nenhuma objeção com relação aos advogados poderem se associar a mais de uma empresa. O PSDB encaminha "sim". - 16/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 6º-C, art. 7º, da Lei nº 8.906, de 1994, incluído pelo art. 3º do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, sobre a atualização do Estatuto da Advocacia.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PL 5284/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRCIA BRASILEIRA (PSDB).
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tanto o projeto como o texto do Relator promovem um equilíbrio entre os direitos e a prerrogativa da investigação e também entre os direitos e a prerrogativa do investigado. Portanto, eles promovem um bom equilíbrio, garantindo os direitos das partes. O PSDB orienta o voto "sim", para manter o texto do Relator. - 16/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.444, de 2021, sobre a criação do Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, e a alteração da Lei nº 9.636, de 1998.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PL 4444/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha favoravelmente ao projeto. Este projeto estabelece um programa de gestão do patrimônio público da União. Vejam que isso não é pouco, já que são muitas, muitas as unidades. É importante que a União tenha um cadastro claro, transparente, para deixar claro para toda a sociedade quais são, com quem estão, desde quando estão, por que não se cumpriu tal obrigação ou se está cumprindo tal obrigação. Este é um programa de gestão importante para a União. O PSDB orienta favoravelmente. - 16/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2019, sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação - SNE.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PLP 25/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim", Sr. Presidente. Nós também entendemos que é muito importante haver caráter federativo nas ações das políticas públicas executadas pelo Executivo. Não dá mais para ter governos que se utilizam de critérios partidários, inclusive ultrapassando os limites dos próprios Governos de Estado e tratando diretamente com os Municípios, sem esse aspecto federativo. Cooperação entre União, Estados e Municípios, essa política é importante para a educação. Portanto, o PSDB orienta "sim". - 15/02/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2021, sobre a elevação para setenta anos a idade máxima de escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais; do Tribunal Superior do Trabalho; dos Tribunais Regionais do Trabalho; do Tribunal de Contas da União; bem como dos membros civis do Superior Tribunal Militar.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , SUBSTITUTIVO, COMISSÃO ESPECIAL , PEC 32/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB também entende que esta PEC faz uma correção, na medida em que, na época da PEC da Bengala, aumentou-se a idade-limite no exercício da função de 70 anos para 75 anos e não se aumentou a idade-limite de acesso à função, que permaneceu em 65 anos e deveria ter ido para 70 anos. A PEC corrige esse equívoco que ocorreu na época da PEC da Bengala. Portanto, o PSDB orienta o voto "sim". - 15/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, relativo à alteração da Lei nº 9.696, de 1998, sobre a regulamentação da atividade do profissional de educação física; a criação do conselho federal e dos respectivos conselhos regionais de educação física.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 2486/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando se cria um conselho, ele deve regulamentar o exercício... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Passe para outro microfone, Deputado, por favor. O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP) - Sr. Presidente, quando se regulamenta uma profissão, regulamenta-se a profissão, e não as funções ou o exercício de determinada função. Preocupa-nos a falta de similaridade inclusive no que diz respeito a outros conselhos - de engenharia, de medicina -, na medida em que o profissional se submete às regras do conselho na sua profissão. Nós entendemos que não há exceção para determinadas funções. Todos são profissionais da educação física e todos, independentemente da função, devem se submeter às regras do conselho profissional que está sendo criado. Portanto, nós entendemos que devemos acompanhar o Relator quanto à similaridade de todos os outros conselhos. Um engenheiro ou um médico, mesmo sendo professor, se submete às regras do conselho da sua profissão, e não da sua função. Então, para validar e reforçar a criação do conselho, nós acreditamos que devemos rejeitar a emenda e votar "não". - 15/02/2022
Orientação da bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, relativo à alteração da Lei nº 9.696, de 1998, sobre a regulamentação da atividade do profissional de educação física; a criação do conselho federal e dos respectivos conselhos regionais de educação física.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 2486/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não". Houve um erro de origem deste projeto, agora corrigido, ao ser enviado pelo Poder Executivo. Nós orientamos "não" à retirada de pauta. - 04/08/2021Breves Comunicações
Homenagem à memória do ex-Prefeito de São Paulo, Bruno Covas. Natureza desumana de declarações do Presidente Jair Bolsonaro a respeito do ex-gestor municipal.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OFENSA, HOMENAGEM PÓSTUMA, BRUNO COVAS, EX-PREFEITO, SÃO PAULO (SP).
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero falar um pouco sobre o Bruno Covas. Eu conheço o Bruno Covas desde a sua infância, sua adolescência e também sua juventude. O Bruno era uma pessoa muito entusiasmada. E, mesmo já na sua juventude, ele participava dos movimentos políticos, sempre muito preocupado e envolvido com as questões de São Paulo e do Brasil. Coincidentemente, fomos eleitos Deputados Estaduais juntos. Fizemos dois mandatos como Deputados Estaduais. O Bruno foi Secretário de Estado do Meio Ambiente. Depois, nós nos elegemos, também coincidentemente, Deputados Federais juntos. Ele foi Deputado Federal neste plenário, dividiu o espaço aqui conosco sempre com muita integridade, com muita dignidade. Bruno foi eleito Vice-Prefeito de São Paulo. Depois ele assumiu a Prefeitura como Prefeito e foi reeleito Prefeito de São Paulo, numa brilhante campanha, uma campanha íntegra, sem ódio, uma campanha com propostas, respeitando o adversário. O Bruno nos deu muitos exemplos durante toda a sua vida. O Presidente da República resolveu atacá-lo, um ataque desumano, cruel e covarde. O Presidente foi desumano, cruel e covarde, porque não se ataca quem não está aqui conosco e que não pode se defender. Portanto, ao registrar essas palavras, rendo a nossa homenagem ao legado do Bruno Covas, à sua história, à sua memória, onde quer que ele esteja, e prestar a minha solidariedade à Renata, sua mãe, e ao Tomás, seu filho, enfim, a toda a sua família. Todos nós aqui que conhecemos o Bruno sabemos o quanto correto ele foi durante toda a sua vida, como ele enfrentou as adversidades que vieram à sua frente, com integridade moral, caráter e correção. Portanto, a nossa homenagem a este quadro, a este amigo que nos deixou recentemente, Bruno Covas. Muito obrigado. - 10/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 4º, art. 5º, da Lei nº 13.756, de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 123, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 10.201, de 2001, com vista à inclusão de programas de combate e prevenção da violência contra a mulher, como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública; e a alteração da Lei nº 11.340, de 2006, para autorização do uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PL 123/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós entendemos que realmente a vinculação é uma questão complexa, mas entendemos também que esse valor é ínfimo. O percentual de 5% é extremamente pequeno para a necessidade de se combater, hoje, especialmente, a violência contra a mulher. Nós entendemos que a questão não é nem orçamentária, mas de saber gastar bem esse dinheiro. É preciso fazer uma boa execução da política de combate à violência contra a mulher. Então, nós esperamos que o Governo saiba gastar bem esse dinheiro, que, por sinal, é muito pouco. Então, nós vamos votar "sim", pela manutenção do texto da Relatora. - 09/12/2020
Orientação de bancada na votação do Requerimento nº 2.354, de 2020, para tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, sobre a alteração da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vista à vedação da limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade; e da Lei nº 11.540, de 2007, para modificação da natureza e das fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e a inclusão de programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições com acesso aos recursos do FNDCT.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PLP 135/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo às Lideranças dos partidos ligados ao Governo sobre a orientação do próprio Governo no sentido de que faça uma revisão dessa orientação. Nós estamos tratando aqui de uma urgência, ainda não do mérito, em que pese a matéria ter um mérito importantíssimo. Ela está tratando da ciência, da tecnologia, e evitando o contingenciamento desse setor tão importante, especialmente nos dias de hoje. Como se trata apenas de um requerimento de urgência, nós, da bancada do PSDB, solicitamos que o Governo reveja a sua posição, bem como os partidos, no sentido de aprovarem esse requerimento. Depois, todos nós poderemos nos debruçar, estudar a matéria, para votar o mérito. Então nós vamos encaminhar a favor desse requerimento de urgência, solicitando a todos os Líderes que nos acompanhem nessa matéria. - 07/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, sobre a instituição do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, e a alteração das Leis de nºs 5.474, de 1968; 9.432, de 1997; 10.233, de 2001, e 10.893, de 2004.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 4199/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB é contra o requerimento. Nós também entendemos que este projeto melhora o setor de cabotagem, estimula esse modal e faz a abertura para uma maior concorrência nesse setor. Depois, queremos debater sobre o mérito e os destaques, para melhorar ainda mais este projeto e corrigi-lo em alguns aspectos. - 03/12/2020
Agradecimento ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr., Relator da Medida Provisória nº 996, de 2020, pelo acolhimento da emenda apresentada pelo Deputado Eduardo Barbosa em prol das pessoas com deficiência.
Palavras-chave oficiais: ISNALDO BULHÕES JR., RELATOR, MPV 996/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, PROGRAMA HABITACIONAL, AQUISIÇÃO, CASA PRÓPRIA, FAMÍLIA, ÁREA URBANA, ÁREA RURAL, APROVAÇÃO, EMENDA, EDUARDO BARBOSA, DEPUTADO FEDERAL, DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, ESCRITURA PÚBLICA, AGRADECIMENTO.
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só fazer um registro. Quero fazer um agradecimento ao Relator, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que atendeu uma emenda importantíssima do Deputado Eduardo Barbosa, da nossa bancada. O Deputado fez uma emenda que trata da concessão a pessoas com deficiência de isenção de emolumentos para escrituras. Como hoje é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, nós queremos fazer esse registro. Nossa saudação ao Relator por ter atendido a essa emenda tão importante do Deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais. - 02/12/2020
Relevância dos trabalhos realizados pela Comissão Externa de Combate à Covid-19. Posicionamento do orador favorável à aprovação da Medida Provisória nº 994, de 2020, sobre a abertura de crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444,373,172,00, para a produção e disponibilização de possível vacina contra a Covid-19. Importância da avaliação, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, da eficácia de vacinas contra o coronavírus. Perplexidade ante a determinação ao Ministro da Saúde, pelo Presidente da República, de não inclusão de determinadas vacinas contra a Covid-19 no plano nacional de imunização.
Palavras-chave oficiais: MARIANA CARVALHO, RELATORA, DEFESA, APROVAÇÃO, MPV 994/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ), COMBATE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, VACINA, COMISSÃO EXTERNA, GOVERNO FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), RÚSSIA (FEDERAÇÃO), GOVERNO ESTADUAL, PARANÁ, VACINAÇÃO, CHINA, SÃO PAULO (ESTADO). MPV 1003/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ADESÃO, INSTRUMENTO DE ACESSO GLOBAL DE VACINAS COVID-19 (COVAX FACILITY), AQUISIÇÃO, VACINA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, PLANO NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.
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O SR. SAMUEL MOREIRA (PSDB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero começar cumprimentando V.Exa. pela iniciativa de criar a Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19, presidida pelo Deputado Dr. Luizinho e relatada pela Deputada Carmen Zanotto. Eu quero cumprimentar especialmente a Relatora da Medida Provisória nº 994, Deputada Mariana Carvalho, pelo trabalho que desenvolveu e por ser uma pessoa atuante nessa Comissão de Enfrentamento à COVID. Aliás, foi graças a uma visita da Comissão à FIOCRUZ que houve a sensibilidade de ir ao Governo e o Governo enviou uma medida provisória para dar apoio ao desenvolvimento da vacina junto à FIOCRUZ. Parabéns, Deputada Mariana, pelo trabalho, e parabéns a toda a Comissão! Eu queria também dizer que a vacina é o assunto que gera maior expectativa e o mais preocupante para toda a humanidade. É um assunto global, de interesse internacional, o mais importante do momento. Por isso, deve ser tratado de maneira adequada. Nós vamos fazer o encaminhamento favorável à medida provisória que abre o crédito de 1,9 bilhão de reais para a FIOCRUZ, porque entendemos que é importante todo o trabalho feito. Aliás, já há praticamente 11 estudos em desenvolvimento, com teste em pessoas. Há estudos avançados, muitos deles já na terceira fase, de vacinas de várias nacionalidades. O Governo do Paraná fez contrato com uma empresa da Rússia para desenvolver a vacina Sputnik. Se essa vacina for comprovadamente eficiente, por que não usá-la? Porque ela é da Rússia? A discussão da vacina tem que ser sobre sua eficácia, ela precisa resolver. Nós precisamos confiar nas instituições. E a ANVISA tem que ser tratada como uma agência, porque é ela que vai aprovar as vacinas, é ela que vai avaliar a eficácia das vacinas. Nós precisamos fazer com que a ANVISA seja sempre uma agência de Estado, e não de Governo. A ANVISA é uma agência que não deve ser subordinada ao Governo, e não o é, até porque os seus diretores têm mandato. Deve ser uma agência de Estado, de toda a sociedade. Nós esperamos que a ANVISA tenha toda a competência para avaliar a eficácia das vacinas, seja da FIOCRUZ, com Oxford, seja a Coronavac, do Governo de São Paulo com a empresa chinesa, seja a Sputnik, seja qual for a vacina. Nós precisamos fazer com que o fluxo do dinheiro público seja direcionado para onde haja oferta da vacina. Oferta significa ser aquela vacina que esteja qualificada para atender à população, independentemente de qual seja a sua nacionalidade. É importante que o fluxo do dinheiro público seja para satisfazer uma demanda que é imensa na sociedade e até difícil de ser atendida na sua totalidade. Se existe a demanda, nós precisamos que o fluxo do dinheiro do Governo Federal vá para a vacina que esteja ofertada à sociedade, que esteja qualificada para ser adquirida naquele momento e ser utilizada. Portanto, todas as vacinas que estão em estudo que gerarem eficácia devem ser contempladas com os recursos do Governo Federal. É esse o apelo que nós fazemos. Presidente, nós vamos votar nesta medida provisória recursos para a FIOCRUZ. Mas há outra, a Medida Provisória nº 1.003, de 2020. Aliás, por meio dela, abriu-se um crédito extraordinário de 2,5 bilhões de reais para atender as vacinas, para o País poder entrar num processo global, internacional inclusive, de aquisição e de desenvolvimento de vacinas para a sociedade. Então, nós queremos debater essa medida provisória, incluindo nela recursos para as vacinas que gerarem eficácia para a sociedade. A sociedade não pode mais esperar. Nós precisamos da vacina. Portanto, não há cabimento. Vejam se há cabimento! Com todo o respeito, o Ministro da Saúde faz uma reunião, Presidente, com os Governadores. Diz que vai incluir determinadas vacinas no plano de atendimento à vacinação, e depois ele é desautorizado pelo Presidente da República. Ele foi desautorizado publicamente, inclusive depois de ter enviado carta aos Governadores. É evidente que esse tipo de atitude gera preocupação. Nós precisamos que o Presidente da República compreenda que a vacina é importante. Se ela for eficaz, tem de ser fornecida para toda a sociedade. Esse é um esforço que não deve ser só do Brasil. Nós precisamos das relações internacionais, voltar às atividades econômicas não só no Brasil, mas com todo o mundo. A economia é globalizada. Nós precisamos nos inserir nisso. Não podemos ficar aqui brigando, obstruindo um processo de desenvolvimento de vacina. Presidente, nós queremos fazer um apelo. É necessário que nós todos desta Casa, que brilhantemente criou a Comissão Externa para fazer esse trabalho, defendamos a inserção no programa de imunização nacional e que possa haver uma coordenação nacional, no sentido de que as vacinas sejam ofertadas para a população. É lógico que, até lá, vamos continuar todos tomando os nossos cuidados: álcool em gel, máscara, distância entre as pessoas, enfim, redobrando os esforços. Mas a esperança é única: a vacina. Presidente, eu queria deixar registrado, em nome da nossa bancada, que nós vamos aprovar esta medida provisória para a FIOCRUZ. O Instituto Butantan é competente, a FIOCRUZ é competente, todos são competentes. Nós confiamos neles. Mas nós queremos, na próxima medida provisória, inserir esse contexto de imunização nacional, para que o dinheiro possa ter um fluxo, indo diretamente à oferta da vacina, independentemente da nacionalidade ou do Governo de Estado. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.