Nome civil: Samia de Souza Bomfim · 37 anos
Bananômetro
85/100
Cara Bom
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 80% dos deputados · média do partido: 82
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 92%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 78%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 80%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 90%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 80%das 686 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 95%das 744 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- dep.samiabomfim@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5642
- Gabinete
- Gabinete 642, Anexo IV, 6º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
92%
Esteve em 360 de 391 sessões
Melhor que 35% dos deputadosMédia do partido: 91%
Votou nas votações
78%
Registrou voto em 877 de 1.128 votações nominais
Melhor que 37% dos deputadosMédia do partido: 83%
Iniciativas que viraram lei
0
de 56 projetos apresentados (0%)
6 avançaram · 41 em andamento · 9 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
80%
Em 686 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 47% dos deputadosMédia do partido: 85%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
797 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 02/09/2026.
- 30/05/2023
Discussão do Projeto de Lei nº 490, de 2007, sobre a regulamentação do art. 231 da Constituição Federal, para disposição sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e sobre alteração das Leis nºs 11.460, de 2007; 4.132, de 1962; e 6.001, de 1973.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Hoje a Câmara dos Deputados envergonha o Brasil e o mundo, que assistem indignados a um ataque sem precedentes aos povos indígenas e ao meio ambiente. A pauta socioambiental não é secundária, é a principal vitrine do Brasil no mundo. Todos se preocupam com a matéria que está sendo votada hoje porque ela tem impacto nas gerações futuras. Nós vivemos uma emergência climática e são os povos indígenas os maiores defensores do meio ambiente. É esse o objetivo daqueles que aprovam hoje a absurda tese do marco temporal, porque sabem que são os povos indígenas os maiores obstáculos aos que destroem os nossos biomas, que destroem o nosso ecossistema. O Projeto de Lei nº 490 possibilita a construção de hidrelétricas em territórios que são e deveriam seguir sendo preservados. Não considera indígenas que foram expulsos de suas terras! Não, não estamos falando de conflitos, estamos falando de assassinato, de perseguição de lideranças indígenas, de um genocídio que marca a história do nosso País! Por meio de muita luta e de muita resistência, povos indígenas conseguiram chegar até os dias atuais, construindo a sua história, para garantirem que suas terras fossem demarcadas. E agora, com imensa irresponsabilidade com a vida dos nossos filhos, com a vida dos nossos netos, atacamos os principais defensores do meio ambiente. Perderam as eleições, mas querem disputar os rumos do País no tapetão. O Supremo Tribunal Federal vai, sim, estabelecer uma definição fundamental para o nosso País, e também para o mundo, no sentido de que terra demarcada é terra de povo indígena e de que o aumento da demarcação dessas terras é necessário, e não o que diz o PL 490, que impossibilita demarcação de novas terras. Aqueles que querem atacar a reforma administrativa que possibilitou a criação do histórico Ministério dos Povos Indígenas e que querem retirar atribuições também do Ministério do Meio Ambiente são os mesmos que são investigados por grilagem de terra, por assassinato de integrantes de povos indígenas, por assassinato de lideranças. Aqueles fazem com que o Brasil seja o país que mais mata lideranças que defendem os direitos humanos. São os mesmos desmatadores, grileiros, madeireiros, os responsáveis pela destruição do meio ambiente. As próximas gerações vão cobrar a conta daqueles que, infelizmente, foram irresponsáveis com os defensores da floresta e com o meio ambiente. - 16/05/2023
Apoio ao anunciado movimento grevista dos servidores municipais de São Paulo por reajuste salarial. Contrariedade à proposta do Prefeito Municipal de concessão de subsídios aos profissionais da educação.
Palavras-chave oficiais: solidariedade,Greve,Servidor público,São Paulo (SP),Reajuste salarial,Crítica,Prefeito,negociação,direitos,Profissional da educação,Magistério,Subsídio (remuneração),violação,Lei municipal,Regime previdenciário
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero expressar a minha solidariedade às servidoras e aos servidores públicos municipais de São Paulo que fizeram hoje uma paralisação, uma fortíssima mobilização, e vão deflagrar greve a partir do próximo dia 23. Eles reivindicam condições de reajuste salarial dignas afinal de contas, o Prefeito não abre, de fato, um processo leal de negociação e também pedem o fim do confisco imposto pela aprovação do regime de previdência SampaPrev, em São Paulo. Hoje o Prefeito anunciou que vai garantir subsídios aos profissionais da educação. Acontece que isso descumpre a Lei do Magistério Público Municipal, acaba com promoção, progressão e evolução funcional do magistério. Acaba também com direitos relacionados ao tempo de serviço. Aumentos que as pessoas conseguem ao longo da carreira não são incorporados. Por isso, todo o apoio aos servidores e profissionais da educação municipal de São Paulo! Obrigada. - 16/05/2023
Posicionamento da bancada do PSOL contrário à votação do requerimento de apreciação em regime de urgência, bem como do mérito do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, sobre a instituição do regime fiscal sustentável para garantia da estabilidade macroeconômica do País; e a criação de condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, (novo arcabouço fiscal).
Palavras-chave oficiais: Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),contrário,Projeto de lei complementar,Regime Fiscal Sustentável,Arcabouço fiscal,restrição,Investimento público,Limite constitucional,limite mínimo,Educação pública,Saúde pública,Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),Piso salarial,Enfermagem,Ajuste fiscal,Servidor público,Mercado financeiro
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Eu vim à tribuna, assim como o Deputado Tarcísio, para debater um pouco sobre o arcabouço fiscal ou o novo marco fiscal. Na prática, isso significa a continuidade de um modelo neoliberal, que impossibilita investimentos nas áreas sociais e uso de recursos públicos, inclusive em momentos de crise, em que o Estado, como todos sabemos, mais precisa se apresentar. Sabemos que foi fundamental que na PEC da Transição, do ano passado, tenha havido a desconstitucionalização do teto de gastos, que era uma medida absurda. O único país do mundo que adotava algo semelhante em sua Constituição era o Brasil. E foi tão absurda que o próprio Paulo Guedes furou três vezes esse teto de gastos. No entanto, ele não pode ser substituído por uma nova amarra, um novo tipo de teto, que é o que está se desenhando nesse arcabouço fiscal, na medida em que os investimentos não podem superar 70% da arrecadação do Estado. Acontece que nós temos pisos constitucionais, por exemplo, na saúde e na educação, que é uma conquista fundamental da Constituição, porque garante que haja um financiamento mínimo por parte do Estado para garantir o funcionamento dos serviços públicos que envolvem a saúde e a educação. Com a manutenção do piso constitucional, vai estourar essa possibilidade de 70% de gastos com relação à arrecadação, ou seja, essa regra está criando condições para a desconstitucionalização dos pisos e também fazendo com que haja mais políticas de privatização e de terceirização dos serviços públicos, tendo em vista que aquilo que é previsto de gastos não vai caber diante desse novo teto de 70%. É uma tragédia para o País. É por isso que nós da bancada do PSOL já nos reunimos e definimos que vamos votar contra a urgência, que infelizmente deve ser votada amanhã, e também vamos ser contra o mérito. Estamos tentando coletar assinaturas, ainda que se busque um acordo amplo e irrestrito, para ao menos possibilitar destaques em alguns trechos que foram piorados pelo Relator, quando, por exemplo, coloca no arcabouço fiscal o piso da enfermagem e o próprio FUNDEB, ou determina sanções gravíssimas para servidoras e servidores públicos caso o Governo não corresponda às regras fiscais que serão criadas. Essa é outra emenda. Nós sabemos que, entre as categorias dos servidores, vai haver muita pressão. Não é possível que mais uma vez sejam eles que paguem pela lógica do ajuste fiscal. Tudo isso está no arcabouço fiscal, mas o fato é que o pagamento dos juros e as amortizações da dívida pública seguem fora. Novamente, essa é uma lógica para alimentar o rentismo, para o mercado financeiro ditar o que deve acontecer no Brasil, e isso tem consequências nefastas para a população brasileira e para o próprio Governo. Nós queremos alertar: o programa que foi vitorioso nas urnas é o que garante investimentos nas áreas sociais, e porque nós queremos que o Governo dê certo é que nós votaremos contra o arcabouço fiscal. - 11/05/2023
Solidariedade à luta dos funcionários do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa, por reajuste salarial e melhores condições de trabalho, em São Paulo, Estado de São Paulo.
Palavras-chave oficiais: solidariedade,Trabalhador,Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE),Adolescente,São Paulo (Estado),negociação,Reajuste salarial,Profissional da segurança pública,Manifestação pública,Condições de trabalho,Governo estadual,Governador
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Obrigada, Deputada. Eu só me inscrevi para registrar o nosso apoio e a nossa solidariedade aos trabalhadores da Fundação CASA Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, no Estado de São Paulo, que estão em luta por reajuste salarial e por melhores condições de trabalho. Há 24 anos, a categoria não recebe nenhum reajuste. Neste ano, foi garantido reajuste para outros trabalhadores da segurança pública, como policiais militares e policiais civis, mas eles não foram contemplados, mesmo tendo condições de trabalho muito difíceis, com questões de periculosidade e de insalubridade, muitas vezes. Nesta semana, eles fizeram uma grande manifestação, que contou com a participação de mais de mil trabalhadores e com a presença do nosso mandato. Eles estão construindo um calendário para reivindicar do Governo do Estado os seus direitos enquanto trabalhadores. Então, registro meu total apoio e solidariedade a eles. Espero que o Governador Tarcísio de Freitas possa recebê-los e ouvir essa demanda, que é justa, legítima e necessária. Obrigada, Presidente. - 04/05/2023
Homenagem póstuma ao ator Paulo Gustavo e ao músico Aldir Blanc, ícones da cultura brasileira.
Palavras-chave oficiais: Ator,Músico profissional,Homenagem póstuma
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Hoje, completam-se 2 anos da morte de Paulo Gustavo e 3 anos da morte de Aldir Blanc, dois ícones fundamentais para a cultura brasileira, que deram o nome a duas leis fundamentais, também aprovadas pelo Congresso Nacional, que deram socorro ao setor da cultura no momento da pandemia e, agora, de forma estrutural, com financiamento ao setor cultural no Brasil. É uma data importante de ser lembrada, principalmente em função do motivo pelo qual eles faleceram: COVID-19. A pandemia tirou a vida de 700 mil brasileiras e brasileiros. E por serem dois ícones que contribuíram muito para o desenvolvimento cultural no Brasil merecem as nossas homenagens. E a luta pela valorização e reconstrução da cultura no Brasil e pela valorização dos seus trabalhadores segue viva. Então, viva Paulo Gustavo! Viva Aldir Blanc! Deixo todas as nossas homenagens póstumas a eles, reconhecendo o trabalho fundamental que desenvolveram na cultura brasileira. Eles seguem inspirando as demais trabalhadoras, trabalhadores e lutadores do setor. Obrigada. - 04/05/2023
Leitura do parecer oferecido pela Relatora Maria Arraes ao Projeto de Lei nº 1.852, de 2023, sobre a alteração da Lei nº 8.906, de 1994, (Estatuto da Advocacia), com vista à inclusão do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Estatuto da OAB,Assédio moral,Assédio sexual,Discriminação,infração,Código de ética,Pressuposto constitucional,Voto do relator,Parecer do relator,Leitura
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Vou direto ao voto. "II - Voto da Relatora Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1.852, de 2023. A referida proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos termos dos arts. 22, I, 48 e 61, todos da Constituição da República. No que respeita à constitucionalidade material, nada há que afronte os princípios ou regras da Lei Maior, além de ir ao encontro do fundamento da República Federativa do Brasil que se constitui na dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e dos seus objetivos fundamentais de construir uma sociedade livre, justa e solidária, e promover o bem de todos (CF, art. 3º, I e IV). Ainda no que diz respeito à constitucionalidade material, o projeto está de acordo com o princípio constitucional do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), bem como a proteção constitucional à indispensabilidade da atividade da advocacia para a administração da justiça (CF, art. 133º), uma vez que prevê a amplitude da proteção do livre desenvolvimento da atividade da advocacia. Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado, com a modificação da norma jurídica que trata do tema versado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido, possuindo seu conteúdo generalidade e harmonia com os princípios gerais do Direito. No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. No que concerne ao mérito, somos, como mulher e advogada, pela aprovação da proposta. Como bem ressaltaram o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a ilustres autores: Segundo a Convenção 1901 e a Recomendação 206, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), violência e assédio são definidos como ameaças, comportamentos e/ou práticas inaceitáveis, manifestados uma única vez ou repetidamente, que pretendam ou possam causar danos físicos, psicológicos, econômicos ou sexuais. A discriminação é fundada em ideias preconcebidas, que resultam na inferiorização das pessoas ou de grupos vulneráveis, sexo, raça, origem, idade, deficiência, saúde do(a) trabalhador(a) ou por ter sofrido algum acidente de trabalho, entre outros. A literatura científica tem demonstrado a relevância social e a pertinência jurídica do enquadramento e da nomeação de condutas de assédio praticadas dentro das instituições públicas e privadas. Recentemente, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou que, em 2022, cerca de 30 milhões de mulheres sofreram algum tipo de assédio. Isso significa que, a cada um segundo, uma mulher é assediada no Brasil. No ambiente de trabalho, o assédio atinge uma mulher brasileira a cada hora, totalizando 11,9 milhões de vítimas assediadas em 2022. Em 2020, o Instituto Patrícia Galvão, em parceria com o Instituto Locomotiva e a Laudes Foundation, realizou a pesquisa intitulada Percepções sobre violência e o assédio contra mulheres no trabalho (2020)4, em que reuniu 1.500 pessoas (1.000 mulheres e 500 homens), com 18 anos de idade ou mais. O estudo revelou que 76% das trabalhadoras entrevistadas relataram ter sofrido violência. As condutas abusivas mais recorrentes são: supervisão excessiva; xingamentos e gritos; convites de pessoas do sexo oposto para sair ou insinuações constrangedoras; entre outros. Anualmente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) disponibiliza dados com os assuntos mais recorrentes em trâmite na Justiça do Trabalho. Em 2020, foram identificados 87.241 casos de assédio moral e 4.262 de assédio sexual. Em 2021, houve o registro de 83.402 casos de assédio moral e 4.690 de assédio sexual. Em 2022 (até o mês de abril), foram registrados 23.409 casos de assédio moral e 1.358 de assédio sexual. É necessário considerar que esses dados podem ser ainda mais graves, em virtude da subnotificação dos casos. Em 2011, o estudo Assédio Moral: Uma análise dos acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo analisou o conteúdo de 51 acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo. A pesquisa identificou que: - Em apenas 39,2%, ou seja, em 20 casos, conseguiram provar o assédio na Vara de origem; - O resultado geral mostra que apenas 49,0% dos trabalhadores que abriram processo por assédio obtiveram sucesso; - Em contrapartida, 51,0% perderam na 1ª e 2ª instâncias; - Os advogados e as advogadas entrevistadas relatam a dificuldade de provar o assédio, ante o seu aspecto dissimulado, e denunciam a percepção dos magistrados sobre ocorrências isoladas; - O gênero de quem assedia foi revelado: 84,3% dos assediadores são homens. Em apenas oito casos (15,7%), as mulheres assumiram o papel de assediadoras. Apesar de os dados não especificarem a realidade da advocacia brasileira, o tema é central para a OAB, dentro e fora de seus espaços institucionais. Afinal, não há democracia sem o respeito integral aos grupos sociais historicamente oprimidos. Em 2021, a questão ganhou mais centralidade na Ordem após o Conselho Pleno da entidade aprovar a política de cotas raciais e a paridade de gênero nos processos eleitorais do Sistema OAB. Com o aumento quantitativo de mulheres nos cargos de direção, que coincide com a feminização do perfil da advocacia, em que as advogadas são maioria nos quadros de profissionais inscritos na Ordem, a perspectiva antidiscriminatória necessita ser ampliada diante das múltiplas experiências de violações identificadas na carreira dessas profissionais. Em pesquisa realizada pela Internacional Bar Association (IBA) sobre assédio sexual e moral nas profissões jurídicas, revelou-se que, a cada três advogadas, uma já foi assediada sexualmente; e, a cada duas mulheres, uma já sofreu assédio moral. O crescimento quantitativo de perfis cada vez mais plurais nos espaços decisórios da OAB e da advocacia deve ser acompanhado de políticas de prevenção e de reparação para promover a inclusão qualitativa desses grupos sociais historicamente oprimidos. Como ressaltado pelos autores na sua exposição de motivos, o aumento da atuação das mulheres nos espaços de poder deve estar aliado ao desenvolvimento de instrumentos de prevenção para que a atividade seja desenvolvida de maneira livre, qualificada e amparada. Quanto à constitucionalidade material, implica mencionar, ainda, que o projeto não vai de encontro às demais normas que preveem a punição das práticas de assédio e discriminação nas searas cível, penal e trabalhista, visando, na verdade, a inclusão da possibilidade de responsabilização também no âmbito da categoria dos advogados, gerido pela Ordem dos Advogados do Brasil. A atenção à punição às práticas que impedem, maculam ou dificultam o exercício da atividade profissional da advocacia visa, ao fim, a proteção da própria sociedade ressaltando, mais uma vez, a previsão constitucional (CF, art. 133) de ser o advogado indispensável à administração da justiça enquanto postulante e defensor dos direitos do cidadão perante o judiciário. II.1 - Conclusão do Voto Ante o exposto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.852, de 2023." Assim é o voto, Presidente. Obrigada. - 04/05/2023Breves Comunicações
Arbitrariedade da demissão, pela Universidade de São Paulo - USP, de funcionários da área de pesquisa marinha.
Palavras-chave oficiais: Trabalhador,Universidade de São Paulo (USP),Porto de Santos,Demissão sem justa causa
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Agradeço aos dois gaúchos por essa gentileza. Eu faço uso da palavra para me solidarizar com os trabalhadores da Universidade de São Paulo que trabalham em navios na região de Santos e em todo o litoral e que, de forma arbitrária, sem mais nem menos, foram avisados de que seriam demitidos, sob a suposta alegação de que não teriam prestado concurso anteriormente. E ainda serão demitidos sem garantia de FGTS, sem garantia de indenização. Há trabalhadores que estão ali há 15, 20, 30 anos ou mais, e foram tratados pela Reitoria de maneira arbitrária, completamente desrespeitosa com o trabalho fundamental que exercem para o desenvolvimento da pesquisa marítima no Brasil. Nós já estamos em contato com o Sindicato dos Trabalhadores da Universidade de São Paulo SINTUSP, que inclusive é o meu sindicato, pois também sou servidora da universidade, para prestar todo tipo de apoio político e jurídico necessário. Esse tipo de arbitrariedade não vai passar. Nós estamos tentando contato com a Reitoria da USP para que solucione essa situação. A medida foi repressiva, arbitrária e desnecessária. Manifesto todo o nosso apoio àqueles trabalhadores que neste momento resistem. Eles ocuparam os navios. Ontem de manhã, enviados da Reitoria chegaram dizendo que eles tinham que sair de lá. Foram impedidos inclusive de entrar no navio. Evidentemente, não obedeceram a esse tipo de truculência. Foram seguranças da USP que chegaram para dizer isso, algo completamente inadmissível, que passa por cima de qualquer lógica de negociação sindical e de respeito aos trabalhadores. Por isso, estamos com eles nessa luta. Muito obrigada, Presidente. Agradeço também ao Deputado Bohn Gass pela gentileza. - 02/05/2023
Discussão do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, do Poder Executivo, sobre o estabelecimento de igualdade salarial e remuneratória entre homens e mulheres no exercício da mesma função; e a alteração da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. É bom vê-la presidindo a nossa sessão hoje. Estamos discutindo um projeto que é fundamental, é um marco histórico para as mulheres brasileiras, para o mundo do trabalho no Brasil e nos coloca numa posição de valorizar de fato as mulheres que estão no mercado de trabalho. Apesar de a Constituição Federal e também a CLT, desde 1943, assegurarem que não pode haver discriminação salarial entre homens e mulheres, a realidade é gravíssima no nosso País. Uma mulher chega a ganhar 80% do salário de um homem. Quando se trata de cargos de gerência, de diretoria, chega a ganhar 61%. Em se tratando de mulheres negras e de homens que exercem o mesmo cargo, as mesmas funções, chegam a ganhar aproximadamente 50%. Por isso, para além de uma carta de boas intenções, é necessário avançar. E este projeto garante sanção para as empresas que não cumprem com esse princípio que está na Constituição e que está na CLT. Não foi retirado nem mesmo pela "deforma trabalhista" de Temer. Seguiu na CLT que deve ser garantida igualdade salarial entre homens e mulheres. Aqui, nem se está pedindo tanto assim. Poderia haver uma sanção ainda maior. Estamos falando desta sanção para as empresas: pagamento de dez salários à empregada que foi prejudicada. O teto é de cem salários. Estamos falando de empresas que contam com mais de cem empregados ou empregadas. Ou seja, as pequenas empresas e as microempresas estão isentas no que se refere a todas as regras que estão sendo previstas. Obriga-se que as empresas elaborem um relatório para mostrar que existe de fato igualdade salarial entre os seus empregados. Caso não façam essa demonstração pública, não cumpram com esse critério de transparência, recebem multa de 3% sobre o total da sua folha de pagamento. Nós estamos falando do mínimo para se garantir um avanço civilizacional, a fim de que as mulheres possam ser reconhecidas no mercado de trabalho e não sejam novamente discriminadas. Muitas vezes os patrões agem desse modo porque mulheres se tornam mães ou mulheres têm dupla ou tripla jornada. Em decorrência disso, aumenta-se a taxa de desemprego, são rebaixados os salários de maneira geral e, especialmente, o salário das mulheres. Não, isso não vai diminuir a contratação, não vai fazer com que empresas não contratem mulheres, porque isso é uma discriminação explícita. As empresas não podem simplesmente fazer isso. Agora, se houver sanções, como preconiza este projeto, aí sim poderemos, no mercado de trabalho, caminhar em direção à igualdade de salários, de oportunidades, de gênero. Por isso, é fundamental que este projeto seja aprovado hoje. Obrigada. - 02/05/2023
Discussão do Projeto de Lei nº 1.084, de 2023, sobre a alteração da Lei nº 10.891, de 2004, para garantia de direitos às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito do Programa Bolsa-Atleta. Tramitação na Casa do Projeto de Lei nº 1.974, de 2021, de autoria da oradora, a respeito do instituto da parentalidade. Imediata aprovação do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news).
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável Projeto de lei ordinária,Parentalidade,Parentesco socioafetivo,Criança,Defesa Projeto de lei ordinária,Rede social digital,transparência,combate,Notícia falsa (fake news),Defesa
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa noite a todas, todos e todes. É fundamental que aprovemos, no dia de hoje, o PL que garante, Deputada Maria do Rosário, o direito de licença-maternidade às atletas que usufruem do Bolsa Atleta hoje no Brasil. Segundo a nossa Constituição, homens e mulheres têm direitos iguais, mas sabemos que não há igualdade de condições para que as mulheres participem de todos os espaços, inclusive do próprio mercado de trabalho, Deputada Benedita, justamente pela dupla ou tripla jornada. Inclusive há muitos empregadores que não pagam salários iguais para homens e mulheres considerando já que elas têm essa dupla jornada e que vão precisar se ausentar em algum momento, para cuidar dos filhos. A licença-maternidade foi uma conquista das mulheres brasileiras, mas que ainda não é assegurada para aquelas que estão na informalidade. Para aquelas que estão sob o regime de CLT, essa licença é de apenas 4 meses. Para aquelas trabalhadoras intermitentes ou terceirizadas, esse direito não é cumprido. Além do mais, discute-se pouco no Brasil o conceito da parentalidade, que eu acho que é uma discussão que precisamos enfrentar aqui no Congresso Nacional. Eu sou autora de um PL, que já avançou na Comissão de Trabalho e na Comissão de Seguridade Social, sobre o estatuto da parentalidade, que prevê 180 dias de licença para todas as formas de configurações parafamiliares. Isso se dá quando são duas mães, são dois pais, são famílias adotivas, quando se trata de mães-solo, que geralmente contam com a ajuda, com a parceria, o companheirismo de outra mulher da sua família para dividir os cuidados nos primeiros meses de vida do filho. Todas as configurações precisam ser asseguradas por lei, e nós esperamos que, nesta legislatura, possamos avançar em todas essas modalidades. Por isso, eu queria saudar demais a iniciativa de avançarmos com esse projeto no dia de hoje. Ele é para as atletas, mas podemos, depois, discutir sobre a totalidade das mulheres e das famílias brasileiras sobretudo. Também quero aproveitar este tempo de 1 minuto para apelar para a necessidade de aprovação do PL que combate as fake news. Nós estamos falando de garantir um ambiente seguro e de liberdade do uso das redes sociais, porque hoje não há nenhum tipo de controle sobre a disseminação de fake news. As plataformas acabam monetizando, lucrando sobre a disseminação de notícias falsas e, mais, há grupos de ódio que executam e organizam a prática de violência através das redes sociais. O atentado na Vila Sônia, em São Paulo, por exemplo, foi anunciado no Twitter no mesmo dia. E, aí, numa reunião com o Ministério da Justiça, foi dito que isso não fere as regras da comunidade. Ora, mas isso fere a sociedade brasileira! São os nossos jovens, são as famílias que estão em risco. Nós precisamos garantir liberdade e segurança nas redes. Não se trata de censura, mas se trata de coibir práticas criminosas e de responsabilizar as plataformas, que ganham muito dinheiro no Brasil. - 27/04/2023Breves Comunicações
Solidariedade ao movimento grevista dos professores da rede municipal de Guarulhos, em defesa do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
Palavras-chave oficiais: Piso salarial,Magistério público,Prefeitura,Guarulhos (SP),Pagamento,Greve
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Agradeço a V.Exa., Presidente. Gostaria só de saudar as trabalhadoras e os trabalhadores municipais da cidade de Guarulhos, sobretudo os educadores, que neste momento se encontram em greve. No dia de hoje farão uma nova manifestação, às 15 horas. Trata-se de uma greve absolutamente legítima, justa e necessária, pois estão cobrando que a Prefeitura pague, finalmente, o piso salarial do magistério. No início deste ano, ele foi reajustado pelo Governo Lula, mas, assim como o Prefeito Guti, vários outros Prefeitos e Governadores, como é o caso do Governador Tarcísio, do Estado de São Paulo, não o estão pagando. O nosso mandato, desde o início do ano, oficiou as Prefeituras e vem fazendo essa cobrança. Boa parte das Prefeituras do Estado de São Paulo também tem cobrado Tarcísio e tem se somado a essas mobilizações das trabalhadoras e trabalhadores. Então, manifesto todo o apoio e toda a solidariedade à greve, que já vem sendo inclusive criminalizada pelo Prefeito. Mas lutar é um direito. Greve é um direito. O pagamento do piso do magistério é um direito e é um dever dos gestores. Por isso, contem com nosso apoio. Quero também endossar o pedido de que o Prefeito Guti cumpra com as suas responsabilidades e garanta o salário desses educadores. Obrigada, Presidente. - 26/04/2023outros
Criação da CPMI destinada à investigação do episódio da invasão das sedes dos Poderes da República. Expectativa quanto à punição pelo órgão dos envolvidos em atos golpistas.
Palavras-chave oficiais: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI),manifestação,Brasília (DF),invasão,Poderes da União,instalação,Golpe de Estado,Militar
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. É muito importante a leitura hoje do requerimento relativo à CPMI sobre os atos golpistas, que deve ser instalada em breve. Essa CPMI tem que servir como instrumento de identificação e de punição não só de todos aqueles que participaram diretamente dos atos golpistas, que estiveram nas invasões, que quebraram os palácios dos três Poderes, mas também daqueles que financiaram os atos e das lideranças políticas que estejam ou não exercendo os seus cargos e que, nos últimos tempos, organizaram e alimentaram esse sentimento golpista de parte da base bolsonarista. Quanto ao dia 8 de janeiro, é disso que se trata. Recomendo que busquem melhores argumentos. Todos aqueles que tiveram notícia do depoimento do ex-Presidente Jair Bolsonaro hoje, em decorrência do chamamento que foi feito a ele, justamente pelo seu envolvimento com o golpismo, no mínimo deram risada. Ele disse que postou sem querer um vídeo que questionava o resultado das eleições porque havia tomado um remédio. Eu quero saber quem aqui já tomou algum tipo de remédio. Pergunto à minha amiga Deputada Alice Portugal, que entende bastante de remédio: que remédio tem como efeito colateral golpismo, Deputada Alice Portugal? As autoridades médicas e farmacêuticas precisam deixar isso muito bem expresso na bula. E o efeito é prolongado, é prolongado, porque o golpismo não ocorreu somente naquela noite. Foram 4 anos de golpismo! Usou a cadeira do Palácio do Planalto para poder alimentar a sua base fanática, questionar o resultado das eleições, questionar as urnas eletrônicas e, assim que o povo brasileiro deu a resposta nas urnas, por 4 anos de mandos e desmandos, elegendo o Presidente Lula com 60 milhões de votos, de novo ele tomou o remédio que tem como efeito colateral golpismo! É impressionante! Melhorem os seus argumentos, porque nós estamos preparados para ir para essa CPI! E não é para passar a mão na cabeça de fascista e de golpista, não! Não sei se a Senadora Damares está aqui presente, mas é importante que a CPI convoque o Sr. Wellington Macedo, assessor dela nos últimos 4 anos no Ministério dos Direitos Humanos, órgão que não defendeu os direitos humanos, mas tinha um assessor que, muito provavelmente, ficou aprendendo a preparar bomba, porque ele tentou explodir uma bomba na rodoviária de Brasília na véspera do Natal! Tentou fazer com que pessoas em Brasília fossem explodidas? Felizmente a polícia conseguiu prender esse sujeito e ele precisa responder na CPI. Também precisa vir a essa CPI o Sr. George Washington, que, aliás, participou da audiência convocada também pelo Senador Girão, audiência que foi um circo de horrores do golpismo. E estavam ali presentes Deputados Federais que estimularam o golpe e questionaram o resultado das eleições. Ele precisa vir a essa CPI. Ambos voltaram para o QG do Exército. A propósito, outros precisam ser ouvidos nessa CPI, como o Sr. General Braga Netto, o Sr. General Heleno. Como é que se autoriza que se monte nos QGs do Brasil inteiro, pela primeira vez na história, um acampamento e se estimule um golpe de Estado? Houve declarações, inclusive com a presença de Parlamentares, que estimularam um golpe de Estado. Deputada Fernanda, no dia 8 de janeiro, vim a esta tribuna, naquela votação emergencial, que foi necessária, e muitos Deputados se fizeram de desentendidos. "Nossa, como aconteceu uma tentativa de golpe de Estado!" Autoridades aparelharam as instituições para que, naquele dia, esses atos acontecessem. Felizmente, foram derrotados. Essa CPMI vai ter um desdobramento importante para que haja a responsabilização, para que eles venham aqui prestar contas perante a sociedade brasileira. Tentaram passar por cima da vontade popular. Depredaram os Palácios dos três Poderes, mas não conseguiram dar um golpe de Estado. Agora vão precisar responder pelo seu golpismo. Soube que há um Deputado que quer fazer parte da Comissão, um Deputado que já foi chamado, inclusive está indiciado no inquérito do Ministro Alexandre de Moraes. O senhor tem que estar aqui no banco dos réus. Nós só vamos ouvi-lo na CPMI se for para que o senhor confesse todos os absurdos que fez e que alimentaram aquela corja golpista. Uma Deputada estava presente naquele dia. Vai acontecer essa CPMI, doa a quem doer. Esperamos que todos os golpistas sejam responsabilizados, civis, militares, empresários ou políticos. Contem com o nosso esforço nesse sentido. Obrigada. - 26/04/2023
Orientação de bancada na votação do Veto Parcial nº 61, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022, da Medida Provisória nº 1.132, de 2022, sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; a alteração da Lei nº 14.431, de 2022, e a revogação de dispositivos da Lei nº 8.112, de 1990. Incoerência do posicionamento de Deputados do PL sobre o Veto Parcial nº 43, de 2022, aposto ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, acerca da alteração da Lei nº 7.498, de 1986, para instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Veto parcial,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,Derrubada de veto,Federação PSOL REDE Projeto de lei do Congresso Nacional,Piso salarial,Enfermagem,recursos,Pagamento
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta pela derrubada do veto, para ampliar a possibilidade dos servidores de terem acesso ao empréstimo consignado. Muito me estranhou ouvir Deputados do PL esbravejar, porque o veto que garantiria o reajuste do piso para os trabalhadores da enfermagem sabem de quem é? É do ex-Presidente Jair Bolsonaro, que também vetou o projeto de indenização aos familiares daqueles que, infelizmente, morreram em decorrência da COVID-19. Nós do PSOL votamos pela derrubada do veto. Desde o início estivemos ao lado da categoria dos enfermeiros do Brasil. Agora, aqueles que passaram os últimos 4 anos trabalhando contra os direitos dos trabalhadores virem aqui, de forma hipócrita, demonstrar indignação com esta votação?! Por que, nos últimos 4 anos, não trabalharam para garantir direitos para a categoria? Obrigada. - 13/04/2023
Defesa de legalização das drogas no Brasil, especialmente da cannabis (maconha). Apreensão de drogas em veículo de carga pertencente à família do Senador Jorge Seif, ex-Ministro do Governo Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: Defesa,Ministro de Estado,Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,legalização,Maconha,Saúde pública,Segurança pública,Tráfico de droga,Caminhão,Empresa,Crítica,Senador,Santa Catarina,Ex-ministro de Estado,Ex-presidente da República,Deputado federal
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Eu tenho uma posição muito clara sobre o tema da guerra às drogas no Brasil. Acho de uma irracionalidade absurda, sobretudo porque a maioria dos presos são presos provisórios, que sequer passaram por julgamentos, e pode ser que sejam apenas usuários, porque muitas vezes o único relato é o do policial que fez a autuação. Então, eu defendo a legalização no Brasil principalmente da maconha, assim como é em vários lugares, porque acredito que esse é um tema de saúde pública, não um tema de segurança pública, de repressão. Uma lógica completamente irracional leva ao hiperencarceramento e submete sobretudo a nossa juventude a não saber exatamente quais são as suas possibilidades de vida e de uso que não seja destrutivo. Mas ontem eu vi o Deputado Eduardo Bolsonaro bravo com o Ministro Silvio Almeida que tem posição semelhante à minha porque o Ministro declarou que é necessário legalizar a maconha no Brasil. O Deputado estava bravo, cobrando, denunciando, dizendo que aquilo era um absurdo. Pois bem, ontem nós tivemos a notícia de que, em um caminhão pertencente à família do Senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, ex-Ministro de Jair Bolsonaro, foram encontradas toneladas de maconha. O que alegou o Senador? "Não é mais da minha família, está em processo de venda." Acontece que havia caixas de peixe vazias com as iniciais da empresa da família dele. Ele tem o direito de se defender, mas ficou feio para o Senador. E ele não é apenas ex-Ministro do ex-Presidente da República, não. Sabem quem ele tem empregado em seu gabinete, aqui do lado, no Senado Federal? Michelle Bolsonaro, uma assessora fantasma, que estava passeando até o mês passado nos Estados Unidos, e também o irmão do Deputado Eduardo Bolsonaro, o Renan, também lotado lá. Mas contra esses não há braveza. Não vejo o Deputado Eduardo Bolsonaro vir ao microfone denunciar um sujeito que foi Ministro, é Senador e tem toneladas de maconha num caminhão da família. É muita, muita hipocrisia. A lógica da criminalização da maconha no Brasil só serve para hiperencarcerar jovens, negros, sobretudo moradores das periferias, que é onde estão os alvos dessas operações policiais irracionais, e para alimentar a hipocrisia e o lucro destes, aí sim, grandessíssimos traficantes, que, em sua maioria, têm costa quente. É preciso acabar com essa lógica e também com a hipocrisia. Eu duvido que o Deputado Eduardo Bolsonaro vá se levantar contra esse escândalo que envolve completamente sua família e o ex-Governo do seu pai. Obrigada. - 11/04/2023
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.446, de 2019, sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de Sistemas de Posicionamento Global - GPS e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Sistema de Posicionamento Global (GPS),Mapa geográfico,indicação,Área de risco,Criminalidade,Segurança pública
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL vai orientar o voto "não" ao projeto, que, em tese, tem uma boa intenção, mas, na prática, vai criar zonas de segregação e estigmatizar territórios como supostamente violentos. Quem é favorecido com uma lógica como essa? Sem contar que, em vez de o Estado atuar para promover que todos os territórios possam ser os melhores possíveis, se criam esses estigmas. Eu quero perguntar ao Deputado Bibo Nunes se o Vivendas da Barra, por exemplo, vai ser identificado como uma zona de perigo, afinal de contas mais de cem fuzis foram encontrados na casa do amigo do ex-Presidente da República; ou se a mansão do filho dele, aqui no Lago Sul, também vai ser identificada como uma zona de risco, afinal de contas casa de miliciano é uma região muito perigosa essas regiões eles não estigmatizam. É mais uma forma de criar estigmas contra o povo pobre do País. Nós sabemos do que se trata o projeto do Deputado. - 30/03/2023
Encaminhamento da votação da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, sobre alteração da Lei nº 12.651, de 2012, para regulamentação de prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, e da Lei n° 11.428, de 2006.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Emenda de plenário,Medida provisória,contrário Desmatamento,Mata Atlântica
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Nós entendemos que a incorporação ao texto-base da MP daquilo que, a princípio, era apresentado como um destaque tornou a situação ainda mais grave. Agora, nós não estamos discutindo somente uma nova ampliação de prazos, no caso do CAR, pela quinta vez, e, do PRA, pela sexta vez, para a possibilidade de adequação das normas ambientais para seguir tendo acesso àquilo que o Código Florestal garante como benefício para os produtores rurais, ou seja, a anistia diante de eventuais crimes ambientais que possam cometer. Nós estamos falando também de uma medida provisória da qual vai sair no seu texto aprovado o ferimento da legislação relativa à Mata Atlântica no Brasil. Isso, na prática, significa descumprir com uma meta primordial para o nosso País, ainda mais num contexto em que a temática ambiental é parte de acordos comerciais e internacionais. Ela determina inclusive os eventuais riscos econômicos para o nosso País, porque, à medida que se compromete, por ser signatário, com algumas metas que fazem parte desses acordos, e não as cumprem, significa que podem ser devidamente aplicadas sanções. Como eu disse, nós fomos parte da COP 16, lutamos para sediar a COP 15 e lutamos para sediar a COP 16, inclusive apresentando a cidade de Belém como uma possível sede. Nós lutamos por isso, mas, para isso, nós precisamos ser exemplares no combate à destruição ambiental e também na preservação da nossa mata nativa. E a Mata Atlântica, que já passou por um processo histórico de destruição, agora, através do texto-base da medida provisória, pode sofrer esse novo retrocesso. Nós nem conseguimos ver a possibilidade de fazer este destaque, mas a luta continua. Há pressão inclusive para que essa parte do texto possa ser vetada mais adiante. Esta vai ser a nossa disputa, tendo em vista que foi esta a articulação que se deu para garantir este texto-base. Obrigada. - 30/03/2023
Discussão da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 12.651, de 2012, para regulamentação de prazos e condições de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA; e da Lei nº 11.428, de 2006.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Medida provisória,contrário
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, quero dizer que o mundo vem debatendo a necessidade de se rever essa lógica de destruição ambiental. É necessário, para se pensar o progresso e a produção, ter responsabilidade com o meio ambiente. O Brasil, Deputado Tarcísio, acabou de participar da COP15, está pleiteando sediar a COP16 e faz muitos acordos, promessas, entre elas, a do desmatamento zero. Essa é uma meta, é uma necessidade, é uma expectativa mundial, inclusive, pelo papel que o Brasil pode ocupar no que diz respeito à reversão dessa lógica global de destruição ambiental. Pois bem, nesse projeto acabou de ser inserida uma emenda que fere completamente a Lei da Mata Atlântica. Na prática, significa não cumprir a meta de desmatamento zero, porque, com o pretexto de liberar obras de infraestrutura, permite um avanço sobre a vegetação em estágio inicial. Permite que ela possa ser devastada quando ainda se está iniciando um processo de recuperação. Isso é gravíssimo e acabou de ser incluído nessa medida provisória. Para além disso, adia pela sexta vez a possibilidade de entrada no CAR, que é o Cadastro Ambiental Rural, e pela quinta vez, no PRA, que é o Programa de Regularização Ambiental, o que, de modo geral, seria uma prestação de contas, uma regularização das condições ambientais dessas propriedades rurais, para que possam seguir se beneficiando do que prevê o Código Florestal. Aliás, a sua modificação, em 2008, foi objeto de muitas críticas, inclusive, da nossa bancada, a bancada do PSOL, que esteve na linha de frente nesse sentido. Então, há uma ampliação da possibilidade de anistia para aqueles produtores que não têm preocupação com as consequências ambientais. Não se tem um mapeamento. E muitos vão dizer: Mas a responsabilidade é do Estado, que paralisou e que, portanto, precisa da ampliação desses prazos". Sim, isso precisa ser denunciado. Quem foi que desmontou os órgãos de fiscalização ambiental nos últimos anos e perseguiu, inclusive, servidores públicos que atuam nos órgãos em defesa do meio ambiente? E agora, com uma medida provisória, no final do ano, depois de ter perdido as eleições, quis seguir tocando essa agenda de destruição ambiental, que foi derrotada nas urnas e que não diz respeito, inclusive, aos acordos internacionais o descumprimento desses acordos traz, inclusive, uma consequência econômica e comercial importante para o Brasil. Agora querem enfiar isso na medida provisória. - 30/03/2023Breves Comunicações
Fiasco da recepção ao ex-Presidente Jair Bolsonaro, ao ensejo do seu retorno ao Brasil. Razões do isolamento político do bolsonarismo. Tramitação de inquéritos contra o ex-Presidente da República, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. Risco de inelegibilidade de Jair Bolsonaro. Depoimento do ex-Presidente da República na Polícia Federal para esclarecimento do episódio das joias sauditas destinadas ao acervo brasileiro. Congratulações ao Tribunal de Contas da União - TCU, pela determinação ao ex-Presidente Jair Bolsonaro de devolução de kit de joias sauditas.
Palavras-chave oficiais: Golpe de Estado,Tentativa (crime),Ato antidemocrático,manifestação,Brasília (DF),Descaminho,Peculato,Joia,Presentes,Arábia Saudita,Alfândega,Estados Unidos,regresso,Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),Tribunal Superior Eleitoral (TSE),Polícia federal,Supremo Tribunal Federal (STF),Tribunal de Contas da União (TCU)
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu acabei de sair de um debate com um Deputado bolsonarista, o Deputado Evair Vieira de Melo, que, quando foi questionado por uma jornalista sobre por que haver tão poucas pessoas para receberem o ex-Presidente Bolsonaro no aeroporto, disse que foi intencional, que houve uma orientação, para a sua base de apoio, para os seus seguidores, de que não causassem tumulto e, portanto, não lotassem aquele espaço. Acabei de dar entrevista, venho aqui para a tribuna e ouço outro Deputado bolsonarista dizer que não, que o espaço estava lotado de gente e que, em tese, seriam fake news, inclusive das câmeras que retrataram o que aconteceu ali no aeroporto em frente ao hotel "não; o espaço estava lotado de gente". O fato é que vocês, ao longo da última semana, noticiaram essa vinda como se fosse um grande trunfo da oposição de extrema direita bolsonarista no País, como se fosse, finalmente, a volta de um grande líder que iria comandar esse grande movimento que supostamente toma as ruas, revoltadíssimo. Gente, a verdade é que, desde o dia 8 de janeiro, em virtude do fiasco que foi aquela tentativa de golpe de Estado, há um isolamento político muito grande do bolsonarismo no Brasil. E mais: há uma dificuldade material de mobilização da sua base mais orgânica, porque, quando se trata de mobilização espontânea, o retrato é este que nós vimos no dia de hoje: meia dúzia de gados pingados. Se houvesse aquele financiamento pesado de antes, talvez tivesse mais gente. Mas por que é que os empresários, aqueles mesmos que lotaram ônibus para dar golpe de Estado, não estão, no dia de hoje, botando toda a máquina que eles podem botar? Porque estão respondendo criminalmente pelo crime que cometeram contra o País: tentativa de golpe de Estado. E o próprio Bolsonaro tem inquéritos no Supremo Tribunal Federal, por utilização da máquina pública para tentativa de reeleição o que não conseguiu, Deputado Pedro. Ele tentou, fez fake news e, portanto, também está respondendo no Supremo Tribunal Federal. No TSE, corre risco seriíssimo de inelegibilidade. E a Polícia Federal já tem um encontro marcado com ele no próximo dia 5, por conta das joias que ele subtraiu indevidamente. Só um pacote era mais de 16 milhões de reais, e ele vem dizer que era um simples presente. Eu nunca ganhei nenhum presente assim, nem próximo disso nada assim, nada, nada próximo disso. É óbvio que é troca de favores e que ele botou gente para tentar pegar as joias lá na alfândega. Felizmente, existem servidores públicos, com o princípio da transparência, que não se corrompem e garantiram que ele não conseguisse pegar para si aquilo que não é dele, mas da sociedade brasileira. Eu quero cumprimentar o TCU, que tomou a correta decisão de cobrar que ele devolva o terceiro kit que subtraiu. O nosso mandato, com outros mandatos do PSOL, fez essa provocação, esse pedido ao TCU, que foi corretamente acatado. Ficamos muito felizes por isso, mas a luta pela responsabilização desses golpistas, desses corruptos, precisa seguir a inelegibilidade, mas também a responsabilização, inclusive criminal, por todos os crimes que cometeram contra o nosso País. Desculpem-me, liderar a Oposição, só se for de dentro da Papuda. Esse homem vai responder pelos seus crimes. Obrigada. - 28/03/2023
Criação de frente parlamentar em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras da educação.
Palavras-chave oficiais: agradecimento,Apoiamento,Deputado federal,Frente parlamentar,Profissional da educação,Professor,Piso salarial,Reajuste salarial,Ensino médio,Política educacional,Liberdade de expressão científica
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu quero agradecer a todos os Parlamentares que assinaram o nosso pedido de frente parlamentar em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras da educação. Nós já conseguimos todas as assinaturas necessárias para fazer o protocolo. Essa frente é fundamental, depois de anos de ataque às carreiras e às condições de trabalho e, principalmente, diante do desafio de revogar o novo ensino médio e também de garantir a liberdade de cátedra, a liberdade de organização política, a organização sindical desses trabalhadores, o reajuste salarial, a cobrança pelo pagamento do piso salarial, que muitos prefeitos e governadores, Deputado Chico Alencar, estão negligenciando. Então, acredito que essa é uma conquista e um instrumento importante de luta, de organização parlamentar, mas, sobretudo, dos movimentos sociais e sindicais de todos aqueles que constroem a educação no nosso País. Quero reforçar a todos que ainda não assinaram que há a possibilidade, porque em breve nós vamos protocolar o pedido. Obrigada, Presidente. - 27/03/2023
Solidariedade aos familiares da Profa. Elizabeth Tenreiro, assassinada por aluno de 13 anos na Escola Estadual Thomazia Montoro, na Vila Sônia, Zona Oeste de São Paulo. Consequências desastrosas do estímulo à cultura do ódio e da violência, bem como ao racismo e à misoginia. Importância do debate sobre saúde mental e segurança no ambiente escolar.
Palavras-chave oficiais: Escola,São Paulo (SP),Aluno,Atentado,Homicídio,Professora,estímulo,Violência,Racismo,Misoginia,Jovem,Saúde mental
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Eu me inscrevi para me solidarizar com os familiares e os amigos da Profa. Elizabeth Tenreiro, de 71 anos, que hoje faleceu depois do ataque que um jovem de 13 anos cometeu na Escola Estadual Thomazia Montoro, na Vila Sônia, Zona Oeste de São Paulo. Além dela, outras três professoras também foram atingidas, assim como 2 alunos. É uma cena que voltou a tomar conta do noticiário, tendo em vista que, há pouco tempo, infelizmente, também vivenciamos algo semelhante em outras escolas no Brasil. Isso é fruto de algo que, nos últimos anos, foi alimentado: a cultura do ódio e da violência e o estímulo, inclusive entre os jovens, a se perpetuar o racismo e a misoginia. Isso foi parte daquilo que o agressor fez, ao longo das últimas semanas, e que hoje culminou nessa tragédia. Precisamos debater, com responsabilidade, saúde mental e segurança nas escolas. Esse tem que ser o nosso papel enquanto Parlamentares. Obrigada. - 21/03/2023
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 31, de 2023, sobre a alteração do Regimento Interno para garantia de direitos às Deputadas Federais gestantes.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,Voto favorável,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Maria do Rosário. Quero cumprimentá-la por ter colocado a urgência desse PRC em votação para garantir que as Parlamentares gestantes possam votar de forma remota até a 30ª semana de gestação. Muitos podem se perguntar o porquê. Porque há recomendações médicas para que não viajemos nesse período isso também aconteceu comigo , porque a gestação já está avançada. Garantirá também que poderão participar das votações remotamente até os 6 meses de idade do bebê, 180 dias depois de dar à luz. Acho que isso é fundamental, porque garante de fato o direito à licença maternidade, os cuidados com os bebês nos primeiros momentos de vida. Eu queria dar uma sugestão para quando formos votar o mérito. Que nós pensemos, Deputada Maria do Rosário, no conceito de parentalidade, porque Parlamentares homens também podem se tornar pais e também precisam ter responsabilidade no cuidado dos bebês. O PRC da forma como está escrito não contempla os pais. Eu acho que seria um passo importante e educativo para a sociedade, para que também possamos avançar no conceito de parentalidade para todos os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras. Nós orientamos "sim".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.