Nome civil: Samia de Souza Bomfim · 37 anos
Bananômetro
85/100
Cara Bom
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 80% dos deputados · média do partido: 82
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 92%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 78%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 80%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 90%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 80%das 686 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 95%das 744 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- Telefone
- (61) 3215-5642
- Gabinete
- Gabinete 642, Anexo IV, 6º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
92%
Esteve em 360 de 391 sessões
Melhor que 35% dos deputadosMédia do partido: 91%
Votou nas votações
78%
Registrou voto em 877 de 1.128 votações nominais
Melhor que 37% dos deputadosMédia do partido: 83%
Iniciativas que viraram lei
0
de 56 projetos apresentados (0%)
6 avançaram · 41 em andamento · 9 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
80%
Em 686 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 47% dos deputadosMédia do partido: 85%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
797 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 02/09/2026.
- 12/06/2024
A Deputada criticou o Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, pretendendo retroceder na legislação que permite o aborto em casos de estupro desde 1940. Destacou que mais de 60% das vítimas de violência sexual no Brasil são menores de 14 anos e que obrigar uma criança a levar uma gestação resultante de estupro é uma forma de tortura. Argumentou que, em vez de criminalizar as vítimas, o foco deveria ser na punição dos estupradores e na melhoria do acesso a serviços de aborto legal e assistência às vítimas. Também criticou a proposta de prisão de 20 anos para vítimas que buscam o aborto, enquanto os estupradores enfrentariam penas menores.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,penalidade,Aborto legal,Estupro,Idade gestacional
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar sobre o Projeto de Lei nº 1.904, que está na pauta do dia de hoje. Eu acredito que muitos Deputados mal sabem do que ele trata, e queria esclarecer com bastante cuidado, porque é algo muito sério. Desde 1940, lei brasileira permite aborto em caso de estupro. É claro, porque a mulher ou a menina que foi estuprada não deve ser obrigada a carregar a gestação de um filho de estuprador, simplesmente porque estuprador não é pai, e criança, que é na maioria a vítima de violência sexual no nosso País mais de 60% das vítimas de violência sexual têm até 14 anos de idade e, portanto, são crianças , criança não é mãe, e estuprador não é pai. É nessa lei que o projeto quer retroceder. Uma pesquisa feita em 2019 pelo Datafolha mostra que 60% da população brasileira é contra retroceder-se em casos previstos em lei, por um motivo muito simples: carregar uma gestação nessas condições é tortura. Não basta ter sido estuprada, não basta ter ficado grávida depois de ter sido estuprada. O que os Deputados propõem é que essa menina, caso diga "basta, chega, não terei o filho de um estuprador", deve ficar presa por 20 anos, enquanto o estuprador ficará preso por 8 anos. Isso se forem atrás do estuprador, porque não é isso o que acontece, porque as baterias dos Parlamentares estão voltadas para a criminalização dessa menina, para retirá-la da condição de vítima e colocá-la no banco dos réus. Por que muitas meninas só conseguem interromper a gestação depois das 22 semanas? Primeiro porque, quando é criança, demora-se muito tempo para identificar que ela está grávida. Ela não sabe nem sequer que foi estuprada, ela tem medo, tem vergonha, tem dificuldade de dizer para alguém que foi estuprada. Ela não tem nem corpo de mulher. Ela vai saber que está grávida? Descobrem por ela. Isso demora um tempo portanto, 22 semanas. Ou então porque quase não há serviço de aborto legal no Brasil. Em São Paulo, por exemplo, foi fechado o Hospital Vila Nova Cachoeirinha. É uma peregrinação para ela conseguir acessar um dos quatro serviços que existem no Brasil. Ora, demora 22 semanas. Não querem que chegue a 22 semanas? Então, deem mais mecanismos de escuta para essas crianças, garantam mais serviços de aborto legal e mais profissionais capacitados para essa prática. Melhor do que isso, evitem a ação dos estupradores. Não há esforço para que isso aconteça, para coibir esses estupradores, esses pedófilos eu estou falando de menores de idade, de crianças e adolescentes. Ou, então, procurem responsabilizá-los com medidas à altura do que eles fizeram, mas não criminalizem as vítimas, que são crianças! - 11/06/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para o Projeto de Resolução nº 32, de 2024, que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,Federação PSOL REDE,Voto contrário
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta o voto "não", Presidente. Primeiro, parte-se da premissa de que há dois lados de uma mesma moeda que levam a situações absurdas no plenário. Nós não podemos concordar com isso, porque sabemos que é parte da prática política do fascismo, da extrema direita, historicamente, em todo o mundo, provocar situações de violência, de tumulto, e que quem mais tem dificuldade de sobreviver num contexto como esse são as mulheres, a população LGBT, as negras e os negros. Portanto, não é admissível essa premissa. Segundo, o remédio que se quer dar para uma situação de dificuldade é centralizar poderes nas mãos do Presidente. E não falo só de V.Exa., mas também dos futuros Presidentes. Isso pode, inclusive, mudar a correlação de forças no Plenário, por exemplo, na votação de uma matéria polêmica, quando se quiser retirar um desafeto político, quando se quiser alterar um voto. Isso não tem o menor cabimento. Não dá para, tentando ou fingindo tentar resolver um problema político, aumentar e centralizar o poder do Presidente da Câmara. - 11/06/2024Breves Comunicações
A Deputada criticou o Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, afirmando que ele prejudica meninas vítimas de estupro ao obrigá-las a levar adiante uma gestação fruto de violência. Argumentou que a proposição penaliza ainda mais as vítimas, que já passaram por traumas significativos, em vez de focar em punir os pedófilos. Ressaltou que uma criança não deve ser forçada a ser mãe e defendeu a manutenção dos direitos reprodutivos vigentes desde 1940, afirmando que gravidez e maternidade devem ser escolhas, não imposições resultantes de violência.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Aborto,Estupro,Gravidez,Pedofilia,Criança,Crime contra a criança e o adolescente,Direitos reprodutivos,Maternidade,Violência contra a criança e o adolescente,Direitos da criança e do adolescente
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Sobre o Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, quero dizer que quem vai comemorar a aprovação da sua urgência são os pedófilos brasileiros. Sim, eles mesmos! Ao invés de a Câmara estar voltada para coibir a atuação deles contra nossas crianças e adolescentes, ao invés de a Câmara estar debruçada sobre a forma como pode responsabilizá-los mais por essa violência que é tão brutal, violência de que qualquer criança adolescente e mulher brasileira, infelizmente, estão suscetíveis a sofrer, a Câmara está se voltando para retirar uma menina do papel de vítima e colocá-la no banco dos réus. Não basta ela ter sido estuprada, não basta ela ter ficado grávida depois de ter sido estuprada. Esses Deputados ainda querem que ela vá para a prisão e fique presa por 20 anos quando ela disser: "Não, não serei mãe do filho de um estuprador". Uma criança não pode ser mãe, assim como um estuprador não pode ser pai. É isso que dizem as leis brasileiras desde 1940. A última pesquisa que afere a opinião pública a respeito de uma lei desta natureza, pesquisa feita pelo Datafolha em 2019, indica que 60% da população brasileira é contra o retrocesso nos atuais casos permitidos por lei. Agora, uma meia dúzia de Deputados fundamentalistas, ao invés de atuarem para coibir a atuação de pedófilos, quer agora dizer a essas meninas que elas serão obrigadas a levar adiante uma gestação fruto de estupro. É isso que está neste projeto de lei! Mesmo quando se trata de 20 semanas de gestação, o ato não deixa de ser um estupro. É preservar o direito, sim, dessas meninas e dessas mulheres, principalmente quando se trata de crianças, já que a maioria delas nem sequer sabe que passou por uma situação de violência. É muito difícil para uma criança identificar que foi estuprada: ela tem medo, tem vergonha, não sabe a quem dizer que ela foi estuprada. Sabem quando ela consegue identificar que está grávida? Depois de muito tempo! Geralmente, ela descobre por si mesma, porque nem sequer sabe que pode ficar grávida, já que não tem estrutura física para isso. É por isso que, às vezes, só depois de 20 semanas, é possível garantir algum direito a essa menina, para que ela não seja revitimizada, para que não seja torturada para o resto de sua vida. Gravidez é uma maravilha, ser mãe é maravilhoso! Eu digo isso porque sou mãe de um menino de 3 anos. Mas não é algo maravilhoso quando a gravidez é fruto de violência ou de tortura. Gravidez não é maravilhoso quando é contra uma criança que vai ter alijado seu direito à infância, seu direito ao desenvolvimento e à adolescência. Uma meia dúzia de fundamentalistas, que não entendem nada sobre cuidar de uma criança, que nunca sequer trocaram uma fralda na vida, quer dizer que essa menina precisa ser mãe, sim, depois de ter passado pela pior violência que uma pessoa pode sofrer. Não a esse projeto! Vamos defender as crianças brasileiras! (Palmas.) - 05/06/2024Breves Comunicações
A Deputada protestou contra o aumento da agressão e violência política na Câmara dos Deputados, lamentando o ocorrido com a Deputada Luiza Erundina, hospitalizada após ser alvo de hostilidades durante uma sessão. Ademais, exigiu ação imediata do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para conter a agressividade e insultos entre os Parlamentares, colocando a saúde e dignidade dos pares acima de interesses políticos. Por fim, manifestou solidariedade à Deputada Luíza Erundina e reforçou a necessidade de enfrentar a barbárie fascista.
Palavras-chave oficiais: Ofensa,Agressão,Violência política (crime),Câmara dos Deputados,Atuação parlamentar,Internação hospitalar,Deputada federal,Presidente da Câmara dos Deputados
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Agradeço-lhe, Presidente, e agradeço também ao Deputado pela gentileza. Todos os dias nós nos perguntamos qual é o limite a que esta Câmara dos Deputados vai chegar no que diz respeito ao nível de agressão e de violência política que vivenciamos todos os dias: ofensas, xingamentos e ameaças, inclusive de morte. Eu digo que o limite foi o que aconteceu no dia de hoje. A Deputada Luiza Erundina, a nossa decana, acho que a mulher mais respeitada do Congresso Nacional e uma das mais respeitadas, sem dúvida, na sociedade brasileira, neste momento se encontra hospitalizada, porque, enquanto fazia a leitura do seu parecer a um projeto de lei na Comissão de Direitos Humanos, uma verdadeira barbárie foi feita pelas mesmas pessoas de sempre as mesmas: as que gritam, as que perseguem, as que ameaçam, as que xingam. Qual é o limite a que a Câmara vai chegar? É a hospitalização da Deputada Luiza Erundina. Chega! Chega! Definitivamente, chega! O Presidente Arthur Lira eu peço mais 30 segundos, Presidente precisa, imediatamente, agir como Presidente do Parlamento. Nós entendemos que ele está em plena campanha para tentar garantir o nome do seu sucessor para a Mesa Diretora, mas isso não pode ser maior do que a saúde e a dignidade dos Parlamentares desta Casa. Ou se coloca um freio imediato nessa barbárie fascista, ou o que vai acontecer com as nossas colegas, com as nossas Parlamentares, com as nossas decanas? O que estão esperando acontecer para se parar imediatamente essa barbárie fascista? Toda a solidariedade e força à Deputada Luiza Erundina. Tenho certeza de que ela vai voltar melhor. Nós não vamos deixar que se naturalize esse clima aqui no Congresso Nacional. É isso que eles querem, mas nós não vamos admitir. Exigimos que o Presidente Lira atue como Presidente da Câmara dos Deputados, e não como uma linha auxiliar da extrema direita, que é o que, infelizmente, ele faz quando se silencia diante da barbárie aqui na Câmara. Obrigada. - 26/03/2024Homenagem
A Deputada discursou na sessão solene em homenagem póstuma à Vereadora Marielle Franco e ao motorista Anderson Gomes, in memoriam.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Vereadora,Rio de Janeiro (RJ),Motorista,Homenagem póstuma
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, eu quero registrar a minha solidariedade à família de Marielle... (A oradora se emociona.) ...e a você, Fernanda. Quero parabenizar você pela coragem nesses anos todos, pela resiliência, pela persistência. Também me solidarizo com V.Exa., Deputada Talíria, porque eu sei que V.Exa. é muito amiga de Marielle e vocalizou, com muita força, nesses anos todos, a luta por justiça, para honrar também o legado dela. Esse é o primeiro aspecto. Eu acredito que só foi possível haver uma resolução desse crime, com as notícias de que todos nós ficamos sabendo no último domingo, porque nem um dia sequer, nos últimos 6 anos, deixou-se de dizer o nome de Marielle e de exigir justiça, mesmo com uma série de detratores e pessoas que, como a Fernanda muito bem colocou, se regozijando com a morte de Marielle. A resolução desse crime foi possível porque em nenhum momento se cansou de falar desse tema, em nenhum momento se considerou desnecessário exigir justiça. Um segundo aspecto que contribuiu para resolução desse crime foi o fato de que aquele miliciano que ocupava a cadeira da Presidência da República foi derrotado na última eleição. Nós pudemos eleger o Presidente Lula, que, junto com o Ministério da Justiça, se comprometeu com a resolução desse crime, ouviu a demanda das ruas de todo o Brasil e de todo o mundo, na verdade, porque Marielle estampa praças, avenidas e ruas no mundo inteiro. Eu tenho certeza de que aqueles que executaram a Marielle não imaginavam a repercussão que isso teria, não imaginavam que tantas outras Marielles se levantariam e ocupariam a política, não imaginavam que tanta gente estaria disposta a lutar por justiça e a levar adiante o seu legado. Quero concluir dizendo que isso não foi o encerramento de nada. Na verdade, eu acho que isso é só o início de um ciclo que tem que significar a eliminação, de fato, das milícias do Rio de Janeiro e de todo o Brasil. Eles estão aqui presentes no Plenário. Sinto muito, o Deputado Brazão não é o único que está no Congresso Nacional, não é o único nas Assembleias Legislativas, não é o único nas Câmaras Municipais, não é o único nos Tribunais de Contas, não é o único nas delegacias. Ele não é o único! Ele precisa ser o primeiro a ser revelado e a ser punido exemplarmente. É preciso ir até o fim, para que nenhuma outra família passe pelo que tantos de nós passamos. Obrigada. (A oradora se emociona.) - 20/03/2024
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Deputada Maria do Rosário. Primeiro, eu vou falar sobre o texto. As 2.400 horas para a formação geral básica, sem dúvida, foram uma conquista, fruto da mobilização dos estudantes e dos educadores brasileiros. De fato, esse era um dos temas que mais interessavam aos estudantes, que, em vez de terem uma formação completa e complexa, acabavam tendo disciplinas completamente aleatórias, que não diziam respeito a uma formação necessária tanto para encarar o mercado de trabalho quanto para exercer sua cidadania e atuar na sociedade. Porém, é absolutamente lamentável que os estudantes do curso técnico não tenham a mesma oportunidade, pois terão 1.800 horas. É fundamental que o estudante tenha a oportunidade de escolher a formação técnica e profissional que deseja, mas ele não pode prescindir do direito de ter uma formação geral básica. É importante fazer um destaque sobre esse tema do curso técnico. Inclusive, isso já foi levantado pelo Deputado Glauber Braga. No texto, está escrito que as parcerias que os Estados podem fazer para garantir essa formação técnica devem ser feitas preferencialmente com entes públicos. "Preferencialmente", na prática, significa preferir a rede privada. Nós sabemos justamente quais são os setores que fazem lobby desde a aprovação do novo ensino médio do golpista Michel Temer, que foi implementado depois pelo ex-Presidente inelegível: são justamente os setores que querem aumentar a margem de lucratividade sobre uma formação mais precarizada dos nossos jovens. Isso precisa ser destacado, pois é um dos absurdos mantidos nesse texto. Também não consigo compreender aliás, eu consigo compreender, sim por que se exclui a necessidade de formação dos nossos educadores. Um sujeito foi à tribuna citar que o Bill Gates não tem formação superior. Aqui nós não estamos falando de Bill Gates, estamos falando de uma desculpa para o rebaixamento de salários. É disso que se trata ao se exigir somente um notório saber para os educadores em sala de aula. É isto que, na prática, vem acontecendo: redução da grade e da possibilidade de exercer a profissão para a qual foi formado dentro da sala de aula. Esse é o efeito no bolso desses milhões de trabalhadores brasileiros. Há outro aspecto que eu considero bastante grave neste projeto: a exclusão do espanhol como possibilidade de acesso à educação para os nossos jovens. "Caso queiram colocar o espanhol..." Nós sabemos que não vão querer, que vai ser uma exceção da exceção. Muitos educadores foram formados com essa expectativa e muitos jovens vão perder esse direito, que é fundamental para a sua formação e que existia antes da aberração da aprovação do novo ensino médio. Eu também gostaria de saber se é verdade essa suposta promessa de que não vai haver mais a possibilidade de ensino a distância. Isso consta do texto que nós temos em mão, que, aliás, foi emitido poucos minutos antes de iniciarmos esse ponto de discussão. Foi feita uma suposta promessa, mas até agora não chegou efetivamente a confirmação de que os nossos jovens não serão submetidos a uma educação a distância, num período fundamental de suas vidas, ainda mais se reconhecermos o nível de exclusão digital e a precarização que isso significa, na prática, para sua formação e também para os nossos educadores. "Não" ao NEM. - 20/02/2024
A Deputada destacou a falta de igualdade no tratamento dado aos discursos sobre Israel e Palestina. Ela criticou parlamentares que acusam Lula de antissemitismo, apontando seus próprios comportamentos questionáveis relacionados ao nazismo. Defendeu a posição de Lula sobre o genocídio na Faixa de Gaza, ressaltando a necessidade de denúncia internacional e do apoio ao cessar-fogo. Ela rejeitou o pedido de impeachment contra Lula como uma tentativa de disputa de narrativa e alertou sobre as consequências legais para Bolsonaro caso ele participe de uma manifestação golpista. A Deputada enfatizou o repúdio a qualquer forma de genocídio e a necessidade de liberdade para a Palestina e de um cessar-fogo em Gaza.
Palavras-chave oficiais: Antissemitismo,Genocídio,Israel,Nazismo,Holocausto,Hamas,Palestina,Conflito,comparação,Presidente da República,Faixa de Gaza,Impeachment Ex-presidente da República,Golpe de Estado,manifestação
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Eu, infelizmente, fui impedida de continuar a minha fala pelo Presidente Arthur Lira. Agora eu utilizo o tempo de Liderança para poder expressar na integridade tudo aquilo para o qual eu fui eleita para fazer, direto desta tribuna. Estranha-me que alguns Parlamentares que foram à tribuna defender o genocídio de Israel não tenham sido interrompidos como eu fui quando estava defendendo o povo palestino. Talvez seja só uma coincidência que sejamos de gêneros diferentes. Mas vamos seguir. Eu dizia que esses Parlamentares estão aqui acusando Lula de antissemitismo. Quem são os Parlamentares que estão fazendo isso? Um deles é uma Deputada que me antecedeu e que, no ano retrasado, Deputado Ivan Valente, reuniu-se com uma das principais lideranças do partido neonazista da Alemanha, o AfD. Outro é um Deputado que pateticamente está defendendo o impeachment do Presidente Lula e disse num podcast que acha errado que a Alemanha tenha criminalizado o nazismo. O outro Deputado era Ministro junto com o ex-Secretário de Cultura que fez uma propaganda nazista imitando Goebbels em rede aberta de televisão. Depois disso ele caiu em função do escândalo internacional que significou o ex-Presidente Bolsonaro ter um Secretário que defendeu o nazismo em TV aberta. Estou falando também daquele que acabou de ser preso pela Polícia Federal, o Filipe Martins, que numa sessão do Senado fez um gesto de supremacista branco. Inclusive, assim como ele foi preso agora pela Polícia Federal, será preso também o Sr. Jair Bolsonaro, porque tentou articular um golpe de Estado que foi fracassado no Brasil. Presidente, o Lula está correto, o Lula tem razão. O que acontece hoje na Faixa de Gaza é um genocídio. São cerca de 2 milhões de palestinos que vivem por ali e já foram mais de 30 mil mortos, 13 mil são crianças. Um Deputado disse ali que é um defensor das crianças. Talvez ele não se preocupe com as crianças palestinas. Mas, corretamente, o Lula, de forma altiva, corajosa e necessária, despertou esse debate na comunidade internacional. E não é à toa que vários líderes da União Europeia estão agora defendendo o cessar-fogo, não é à toa que os próprios Estados Unidos, que vetaram a resolução proposta pelo Brasil numa reunião da ONU, discutem também essa possibilidade. É isto, de fato, que nós esperamos do Presidente do Brasil: uma postura altiva, corajosa, na linha de frente da denúncia internacional do genocídio que acontece em Gaza. E, não, ele não diminuiu os horrores do Holocausto; ao contrário, ele deu o tom e a gravidade do que está acontecendo hoje com a população palestina e que, aliás, acontece há décadas com aquela ocupação criminosa feita por Israel e com o verdadeiro apartheid a que aquela população é submetida. Esse pedido de impeachment é patético. Evidentemente é uma tentativa de disputa de narrativa no momento em que vocês estão completamente emparedados. Eu soube que estão convocando uma manifestação. É bem importante que o Sr. Jair Bolsonaro tenha excelentes advogados para que ele faça um discurso lido, decorado, porque, se ele for sincero, ele corre o risco de sair preso dessa manifestação golpista que ele está querendo chamar e que conta com o apoio de uns e outros aqui do Plenário, que, como eu disse, têm histórico e atuação antissemita, inclusive no exercício do mandato, e serão denunciados a todo momento. Nós repudiamos toda forma de genocídio e de massacre dos diferentes povos do mundo. Por isso, a Palestina deve ser livre, e o cessar-fogo em Gaza, necessário. Obrigada. - 20/02/2024
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 8.035, de 2014, que prevê a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que trabalharem com crianças. Aproveitou para abordar a questão palestina, elogiando a posição corajosa do Presidente Lula sobre o genocídio em Gaza.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável Genocídio,Palestina,Faixa de Gaza,Guerra,Israel,Hamas,Presidente da República,Apoio político
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, Deputadas e Deputados, nós somos favoráveis ao projeto. Eu queria aproveitar este momento de discussão para falar sobre a questão palestina, que tem sensibilizado o Brasil e o mundo, principalmente, depois da declaração corajosa, necessária e assertiva do Presidente Lula, que denunciou, mundialmente, o genocídio que está acontecendo na Palestina. E a sua declaração foi indispensável para que outras lideranças mundiais também se levantassem e pedissem o cessar-fogo imediato. É necessário que o Brasil seja a linha de frente desse processo de articulação internacional, para que se pare, imediatamente, o genocídio em Gaza, num processo histórico de perseguição aos palestinos. Inclusive, há uma série de refugiados que se encontram em nosso País, que são abraçados pela comunidade brasileira e que, portanto... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Sâmia, com todo o respeito. Eu sei que o assunto é polêmico. Estou sendo instado o tempo todo. Fiz as recomendações a um lado e, portanto, ao outro também. O tempo de Liderança está à disposição de V.Exa., mas, nas discussões, vamos manter o padrão. (Palmas.) Eu estou falando, mas não é só me dirigindo a V.Exa. Por favor! Eu estou falando de maneira geral. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, perdoe-me, mas em que momento eu ofendi alguém na minha fala? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É só para não fugir da discussão. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Vou seguir como eu estava seguindo, na discussão e na defesa da população palestina, que, neste momento, é massacrada pelo Estado de Israel. (Manifestação no plenário.) E Lula teve uma postura corajosa e necessária, de denúncia sobre o que vem sendo perpetrado naquele território e contra os palestinos de todo o mundo. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Sâmia... A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - É necessário que a comunidade internacional se levante contra o verdadeiro genocídio que vem acontecendo... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Sâmia, por favor. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, censura à minha fala eu não vou admitir neste plenário. Eu vou seguir. E os Deputados que se levantam deveriam se envergonhar, aqueles que gritam contra a minha fala. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Sâmia... A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - A Deputada Bia Kicis, no ano retrasado, reuniu-se com uma liderança de um partido nazista da Alemanha e... (Desligamento do microfone.) (Manifestação no plenário.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Sâmia, isso é tudo que este Plenário não precisa neste momento. Por favor, Deputada Sâmia, com todo o respeito, V.Exa. até pode ter direito à sua fala. Eu só estou prezando pelo cumprimento do Regimento, sem cercear o direito de Parlamentar nenhum. O que vale para Chico vale para Francisco. V.Exas. podem defender suas posições ideológicas nos momentos adequados. Nós estamos numa pauta de primeiro dia. Conversamos com todos os Líderes de maneira a termos votações menos polêmicas. E as discussões precisam se ater à matéria. Por favor, estou fazendo esse apelo a V.Exa. Muito obrigado, Deputada Sâmia. A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente... A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - O meu tempo precisa ser restituído, Presidente, porque eu fui interrompida por V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, V.Exa. foi interrompida porque não cumpriu o Regimento. Por favor... A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Eu também fui interrompida por essa turba bolsonarista e eu preciso seguir com o meu direito restituído. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O tempo de V.Exa. foi restituído para cumprir a discussão da matéria. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Seguirei, Presidente... Seguirei, porque esta sessão era para ter sido convocada muito mais cedo, para que houvesse tempo de discussão para os Parlamentares. Intempestivamente, começou às 19 horas, impedindo o direito de debate dos Parlamentares aqui. Não vou me intimidar vou seguir com a discussão, que é necessária com Parlamentares que se reuniram com lideranças da extrema direta, dos nazistas, na Alemanha... A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Pode trazer cartaz, Presidente? A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - ... com Deputado que vai para a tribuna pedir o impeachment do Presidente Lula, mas que não... (Desligamento do microfone.) - 19/12/2023
A Deputada discutiu o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 (LDO). Criticou a lógica do déficit zero, argumentando que isso dificulta os investimentos em áreas sociais, mesmo que se garanta o pagamento do piso constitucional. Também criticou a proposta de reajuste zero para os servidores públicos, destacando a importância do diálogo e negociação nesse aspecto.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei do Congresso Nacional,Projeto de lei de diretrizes orçamentárias
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) Agradeço, Presidente, a gentileza de ter me chamado novamente. Eu estava a caminho aqui do Plenário. Que bom que vai dar para garantir essa discussão! Bom, a apresentação do orçamento é, na verdade, a materialização da votação do arcabouço fiscal que nós fizemos no início do ano, somado à política do déficit zero, que vem sendo propagandeada pelo Ministério da Fazenda. E é por isso que colocam os investimentos nas áreas sociais numa situação bastante difícil. Claro, vai ter a garantia do pagamento daquilo que é piso constitucional. Aliás, não é à toa que se discute, inclusive, rever esses pisos constitucionais, justamente porque o crescimento das despesas vai praticamente garantir o reajuste anual do salário mínimo de acordo com a inflação, que foi uma política importantíssima de ser resgatada novamente a partir deste ano, bem como os pisos da saúde e da educação. Agora, das demais áreas sociais, da forma como se desenha a partir do arcabouço fiscal e do déficit zero, não vai ser possível de ser concretizada. Por outro lado, é um absurdo, um escalabro gigantesco essa lógica de que vai haver um calendário de pagamento, de empenho e de pagamento de emendas parlamentares. Primeiro, pelo seu custo, que se elevou muito tendo em vista o que cabe no orçamento público; segundo, pela sua impositividade obrigatória, ou seja, naqueles momentos, sobretudo no começo do ano, em que se faz ajuste nas contas, são as áreas sociais que vão ser penalizadas agora. O pagamento de emendas a partir de uma chantagem, muitas vezes, imposta por vários atores do Congresso Nacional vai ser garantido. Isso estabelece uma lógica de que, não importam as demandas nas áreas sociais, a emenda que vai ser prioridade, do ponto de vista da execução do orçamento... E isso precisa ser destacado e derrotado neste Plenário, porque é gravíssimo, mas também significa um nível de chantagem gigantesca sobre o Governo, que não vai ter autonomia nem condição de investir no país, mas, sim, estará submetido ao que exige parte dos atores do Congresso Nacional. Quero também destacar um ponto gravíssimo do orçamento, que é o fato de que tanto o Pnae quanto o Pnate, ou seja, alimentação escolar mas também transporte escolar, agora estão dentro do Fundeb, comprimindo o orçamento, que já é pequeno, que chega para os estados e municípios para garantir o funcionamento da educação básica. Além disso, a proposta na verdade, a não proposta para os servidores de reajuste anual vai inevitavelmente gerar muito descontentamento no funcionalismo público. Zero por cento? Não tem a menor condição. Foi muito fundamental que o Governo este ano tenha voltado a estabelecer uma mesa de negociação com as entidades, algo que não se viu ao longo do Governo Bolsonaro; é o mínimo de respeito e de diálogo que deve se estabelecer com as categorias. Agora, o resultado dessa mesa foi zero, e muitas entidades e categorias já dialogam e preparam um processo de lutas e de mobilização no início do ano que vem, porque, afinal de contas, têm o seu custo de vida cada vez mais piorado pelo fato de ter um acúmulo de não reajuste nos últimos anos e que muito provavelmente vai ser concretizado neste ano. Nós estamos alertando já há alguns anos, e este ano novamente, principalmente durante a discussão do arcabouço fiscal, que a lógica fiscalista e a continuidade de uma política neoliberal servem para, na prática, garantir o rentismo, que tem um orçamento muito maior, inclusive, a dívida pública, do que os investimentos do Estado nas áreas sociais, e vai cada vez mais estrangular o orçamento naquilo que importa, abrindo cada vez mais espaço para a política de terceirização, de privatização, sucateamento de áreas fundamentais. A gente vem discutindo há muito tempo a necessidade de se investir, por exemplo, em políticas ambientais, porque essa é a principal expectativa que o mundo tem sobre o Brasil no dia de hoje. E, mais uma vez, não vai haver um orçamento à altura das necessidades mundiais que o Brasil tem a apresentar nessa área. Por isso, apesar de a indicação da nossa bancada ser a de um voto favorável, eu queria registrar o nosso posicionamento contrário a esse orçamento que vem sendo apresentado... (Soa a campainha.) A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) ... algo que nós já estamos anunciando desde a discussão do arcabouço fiscal. A lógica fiscalista penaliza os mais pobres, favorece o rentismo e dificulta, inclusive, que o Governo Lula possa cumprir o programa com o qual ele foi eleito e pelo qual nós batalhamos muito, nas ruas e nas urnas, para que pudesse acontecer. É um cenário trágico para o Brasil, mas é importante que se faça o alerta para que não se repita nos próximos anos. Obrigada. - 14/12/2023
A Deputada discutiu o Veto Parcial nº 30, de 2023, aposto ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, que dispõe sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e o Veto Parcial nº 29, de 2023, aposto ao Projeto de Lei nº 5.649, de 2019, que permite aos institutos federais de educação (IFEs) conceder bolsas de pesquisa a servidores públicos em geral envolvidos em atividades de pesquisa.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Veto parcial,Projeto de lei ordinária
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Bom, esta é uma sessão importante de derrubada de vetos pelo Congresso Nacional. O mais importante deles, sem dúvida, e que chama a atenção do Brasil e do mundo é o do tema do marco temporal. Eu quero cumprimentar a nossa Ministra Sônia Guajajara, que esteve aqui conosco, e também a Deputada Célia Xakriabá, nossa companheira de bancada, uma liderança fundamental dos povos indígenas do nosso País. Esse é um marco importante, uma resposta que o Brasil deu para o mundo, de que é uma política de Estado que precisa ser preservada e precisa ser estimulada. Só que a votação que fez o Congresso Nacional envergonha o Brasil perante o mundo. Nós acabamos de sair, aliás, de um evento fundamental para o tema do clima mundial, que foi a COP, em que o Brasil se mostrou como uma liderança importante do ponto de vista dos acordos climáticos e dos compromissos, com uma nova lógica de relações do desenvolvimento com o meio ambiente. Se seguirmos nessa mesma tônica, a dos combustíveis fósseis, a do excesso de emissão de carbonos, não vai haver possibilidade de vida humana nas próximas décadas no mundo. Sem dúvida, são os povos indígenas os principais responsáveis pela preservação ambiental, pela possibilidade de preservação dos nossos biomas. Instituir a tese do marco temporal está na contramão disso. Uma semana depois de se criar uma grande expectativa sobre a figura do Brasil perante o mundo, o Congresso Nacional deve dar uma resposta gravíssima: a derrubada desses vetos tão importantes que foram feitos pelo Governo Lula. Nós sabemos que no acordo foi possível ao menos poupar os indígenas em terras isoladas, a possibilidade de investimento em transgênicos em terras indígenas e também esse absurdo, que seria uma distorção cultural em tese, que é algo absolutamente absurdo com relação aos povos indígenas. Mas sobre aquilo que é mais sensível e importante, que é o direito de manutenção das terras daqueles que chegaram aqui, que estão aqui muito antes de nós e que têm um papel de preservação acima de tudo da vida humana, é muito grave que demos esta resposta no dia de hoje, não sem a continuidade de lutas, de mobilização e de resistência, porque essa é a grande lição que nós temos já há muito tempo. O Supremo Tribunal Federal teve uma compreensão diferente. Eu não tenho dúvida, Deputada Celinha, de que a luta pela reparação das injustiças que vai fazer o Congresso Nacional vai seguir também na esfera judicial. Vai haver, pela frente, muita luta de interpretação jurídica, e nós vamos até o fim para garantir que não haja esse ataque, na prática esse assassinato, esse genocídio legislado, como bem diz V.Exa., Deputada Célia Xakriabá. Aliás, no dia de ontem, o meu processo no Conselho de Ética, junto com o das Deputadas Célia Xakriabá, Fernanda Melchionna, Erika Kokay, Juliana Cardoso e Talíria Petrone... Porque, no dia da votação do marco temporal, falamos que aqueles que defendiam o marco temporal estavam coadunando com uma lógica de genocídio. Nós, infelizmente, não podemos mudar de posição com relação ao que nós vemos acontecer hoje no Congresso Nacional. Colocar em risco a vida dessa população é também colocar em risco a nossa própria vida. É importante que isso seja dito. Quero mencionar também o Veto nº 29, que diz respeito aos planos de carreira e à possibilidade de que técnicos administrativos de universidades federais e institutos federais também tenham acesso a bolsas de pesquisa. Afinal de contas, eles também são parte do corpo universitário, podem contribuir para o desenvolvimento científico no nosso País, mas hoje estão impedidos de serem equiparados a cientistas ou vistos como cientistas. Nós também vamos lutar pela derrubada desse veto, porque é uma lei fundamental que nós votamos na Câmara e no Senado, é uma reivindicação histórica dos técnicos administrativos, a categoria da qual eu faço parte, das universidades. Hoje nós temos a oportunidade de consolidar isso como lei e como direito. Acredito que as sessões do Congresso Nacional, que servem, na verdade, como mediação de uma relação de poderes entre o Governo e o Congresso Nacional, têm demonstrado um pouco a fragilidade, as dificuldades que nós ainda precisamos enfrentar, mesmo depois da derrota do Bolsonaro nas eleições. Nós sabemos que a chantagem e a pressão da agenda do mercado da extrema-direita seguem vivas e segue fortes. É por isso que o Governo, juntamente com a base, mas sobretudo com a mobilização popular, precisa garantir a manutenção de conquistas que são fundamentais para o povo, e não entregar, em nenhuma lógica de negociação, aquilo que é fundamental para a preservação e o avanço de direitos pós-era "bolsonarista". Obrigada. - 13/12/2023
A Deputada justificou sua intervenção anterior, explicando que estava em obstrução e que usou o espaço da tribuna para expressar sua contrariedade ao projeto em discussão, relacionando-o ao tema da qualidade do ensino médio. Ela aproveitou a oportunidade para cumprimentar o novo Ministro do STF, Flávio Dino.
Palavras-chave oficiais: esclarecimento,Encaminhamento de votação,Projeto de lei complementar,Ensino médio,Pauta (processo legislativo) Ministro do Supremo Tribunal Federal,Saudação
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quando fui à tribuna fazer a defesa do projeto, eu me justifiquei, justamente porque nós estamos em obstrução. E a obstrução é um espaço disponibilizado para que possamos apresentar a nossa contrariedade aos projetos que estão na pauta e à política nacional, como os Deputados estavam em obstrução na CCJ por causa da sabatina de Flávio Dino para o STF, por exemplo. Aqui eu estava debatendo um tema que está na pauta no dia de hoje, porque é um absurdo a urgência do Novo Ensino Médio 2.0 estar na pauta. Também fui à tribuna para discutir que, se nós estamos falando da qualidade do ensino médio, da possibilidade de manutenção dos nossos jovens nas escolas, é um engodo considerar que isso é possível se nós precarizamos o trabalho dos docentes, se nós precarizamos a qualidade do conteúdo a que os estudantes têm acesso. Então, não fugi do tema, em primeiro lugar. E, em segundo lugar, estando em obstrução, eu utilizo todo e qualquer espaço da tribuna, inclusive este e agradeço a possibilidade de utilizá-lo ao Deputado Gilson, auxiliando na obstrução ,para poder demonstrar contrariedade àquilo que foi expresso na sessão no dia de hoje. Aliás, quero cumprimentar o novo Ministro do STF, Flávio Dino. - 13/12/2023
A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Lei Complementar nº 243, 2023, que dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei complementar,Obstrução parlamentar
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é evidente a necessidade de fomento para os nossos jovens do ensino médio no Brasil. Eles precisam garantir a manutenção de suas atividades, principalmente ao se considerar o empobrecimento pós-pandemia. Mas eu me inscrevi, principalmente, porque nós estamos em obstrução desde o primeiro ponto. E eu quero explicitar os motivos. É absolutamente indignante que, no dia de hoje, esteja pautada a urgência do Novo Ensino Médio 2.0. Houve muita luta por parte dos estudantes e dos professores brasileiros para conseguir dizer que aquele projeto imposto durante o Governo Temer, através de uma medida provisória, foi uma tragédia para a educação pública brasileira. Foram muitos atos e mobilizações. Eu estive presente em muitos deles, sempre com a UNE, com os DCEs, com a UEE, enfim, com os estudantes encabeçando, mas também com os professores, que estão no chão da sala de aula, que sabem o que significou a precarização do trabalho deles. O que são esses itinerários formativos? Foram substituídas disciplinas fundamentais, como filosofia, geografia, história, por aulas sem nenhum conteúdo complexo, que nem vão formar os jovens para o mercado de trabalho. Peço que me desculpem, mas isso é só perda de tempo, e os nossos jovens não têm tempo a perder. Eles merecem ter acesso ao conteúdo que os jovens que estudam nas escolas privadas também têm, porque é isto o que vai acontecer: vão aumentar as desigualdades, porque quem tem recursos vai pagar, em uma escola privada, por todas as disciplinas de formação básica, por ensino integral e muito mais. Sabemos como isso funciona. Os nossos jovens que estão nas escolas públicas têm aulas ociosas, têm disciplinas sem nenhum tipo de consistência, e os nossos professores, que estão formados para poder educar os jovens em suas disciplinas, acabam ficando sem condição de exercer aquilo para o que eles foram formados, sem contar aqueles que precisam somente do notório saber, ou seja, professores estão sendo substituídos por profissionais não capacitados, com nenhum tipo de formação. Isso também significa a precarização da profissão de professor. Infelizmente, esse projeto, que é relatado pelo mesmo Deputado Mendonça Filho, que foi o pai do Novo Ensino Médio, está em regime de urgência no dia de hoje e repete os mesmos erros que já foram amplamente rechaçados pela sociedade brasileira. Não há estudo que comprove que o itinerário formativo funciona, que ele melhora a qualidade da educação. Pelo contrário, é um engodo, principalmente porque metade dos Municípios no Brasil só têm uma escola de ensino médio, Deputada Fernanda. Portanto, não há leque de possibilidades, e, quando esse leque se apresenta, não há uma formação completa e complexa. Há uma lógica de precarizar os estudantes, para que eles se dirijam ao mercado de trabalho sem nenhum tipo de formação e de competitividade. - 13/12/2023
A Deputada discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 243, 2023, que dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar,contrário
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. É evidente que são necessários recursos para se viabilizar uma bolsa para os estudantes do ensino médio no Brasil, principalmente tendo em vista o altíssimo nível de evasão escolar, fruto sobretudo do que foi a pandemia da COVID-19. Assim como temos políticas de assistência estudantil para o ensino superior no Brasil, sem dúvida essa é uma forma de incentivar que os nossos estudantes possam se manter nas escolas, porque muitos deles, infelizmente, precisam entrar no mercado de trabalho para ajudar no sustento das suas famílias. Se nós estamos falando de ensino médio, Presidente, é fundamental que debatamos o formato, o modelo do ensino médio, mas, infelizmente, na sessão do dia de hoje está pautada a urgência do novo ensino médio 2.0. Houve um processo forte de mobilização de estudantes, de educadores, pesquisadores e todos aqueles que defendem educação pública no Brasil contra a reforma do ensino médio do Governo Temer, que foi feita através de uma medida provisória, que, diferentemente do que propagandeavam, na verdade significou o aumento das desigualdades entre os estudantes das escolas públicas e os estudantes das escolas privadas e a precarização do trabalho dos educadores em função dos itinerários formativos, o que não significou opções para os estudantes, mas obrigou professores formados a darem aulas de coisas aleatórias, como brigadeiro gourmet ou disciplinas que na prática não formavam nem para o mercado de trabalho, desperdiçando o tempo e a potencialidade dos nossos alunos e também dos nossos professores. Reduziram a carga horária das disciplinas fundamentais, português, matemática, principalmente da área de humanas, como geografia, história, filosofia e sociologia, num mundo em que é cada vez mais necessário o senso crítico e reflexivo para se tornar um cidadão, alguém incluso na sociedade brasileira. Agora o que vemos, depois de muita luta e de muita mobilização, é o mesmo pai do novo ensino médio sendo o Relator dessa matéria, colocando praticamente tudo igual, Deputado Tarcísio Motta. É o novo ensino médio 2.0, sim. Nem mesmo as 2.400 horas de formação geral básica que vieram do projeto enviado pelo Executivo, sobre o qual nós já tínhamos críticas, nem isso ele quer garantir. Ele quer seguir com a lógica dos itinerários formativos, o que não significa opção, principalmente se nós considerarmos que mais da metade dos Municípios do Brasil só contam com uma escola de ensino médio. Que opção esses jovens têm? Ele também mantém a lógica do notório saber, ou seja, não há formação dos nossos educadores, precarizando cada vez mais a educação desses jovens. Então, nós estamos contra esse projeto. É lamentável que ele seja votado de afogadilho e que seja um repeteco daquilo que já se mostrou falido para a sociedade brasileira. Obrigada. - 06/12/2023
A Deputada expressou sua gratidão pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2022, que altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Substitutivo,Aprovação,agradecimento
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Sóstenes Cavalcante, rapidamente, eu só quero agradecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.213, de 2022, de autoria da Deputada Maria Rosas, que precisou brevemente se ausentar, mas fez a construção e articulação desse projeto tão importante para as mulheres brasileiras. E também, em nome da bancada feminina, de todas as coordenadoras, quero agradecer pelo esforço de ter votado o conjunto da pauta no dia de hoje. - 06/12/2023
A Deputada relembrou que acordo foi construído com consenso entre partidos para benefício das mulheres brasileiras. Enfatizou o impacto das armas na violência contra as mulheres, mencionando que mais de 50% das vítimas de feminicídio no Brasil são mortas por armas de fogo.
Palavras-chave oficiais: Acordo de lideranças,Pauta (processo legislativo),Proposição legislativa,Mulher,Defesa,Arma de fogo,Feminicídio,Violência contra a mulher
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero relembrar de que forma foi construído o acordo para a pauta do dia de hoje. Com um esforço muito grande por parte de Lideranças e representações de diversos partidos, conseguimos chegar a uma pauta em comum, em que houvesse autorias ou relatorias de diferentes partidos e, claro, com todos os projetos consensuais e em benefício das mulheres brasileiras. Eu queria relembrar que nós estamos no modelo híbrido. Há diversos Deputados votando de forma remota. Como se vota um projeto, passando por cima da pauta da bancada feminina, que não foi estabelecido nesse acordo consensual, com uma pauta tão polêmica não só para os Deputados mas inclusive para as próprias mulheres? Mais de 50% das vítimas de feminicídio no Brasil o são por armas de fogo. Mais armas na sociedade significa mais violência para as mulheres. Isso estaria na contramão de toda a pauta que nós conquistamos no dia de hoje. Obrigada. - 06/12/2023
A Deputada agradeceu à Presidente da Sessão, Deputada Maria do Rosário, à relatora Deputada Delegada Ione, e aos Parlamentares pela aprovação do projeto de lei que altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para o fim de fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Prazo prescricional,Reparação do dano,Crime contra a dignidade sexual,Criança,Adolescente,agradecimento
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Queria agradecer a V.Exa., Presidente, e agradecer, mais uma vez, à Relatora Delegada Ione, e a todos os Deputados e Deputadas que votaram pela aprovação da matéria no dia de hoje. Sem dúvida, essa é uma conquista fundamental para as meninas e para as mulheres brasileiras. E agora vamos ao Senado, para que esse projeto vá adiante e possa finalmente se tornar lei no Brasil. Obrigada. - 06/12/2023
A Deputada retificou sua fala, destacando que a reportagem da denúncia sobre o caso citado por ela não foi da Ponte Jornalismo, mas sim da Agência Pública.
Palavras-chave oficiais: retificação,Jornal,Denúncia,Violência sexual,Empresário
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, permita-me usar 30 segundos para fazer uma correção na minha fala. Eu disse que a Ponte Jornalismo havia feito a reportagem de denúncia. Peço desculpas. A Ponte Jornalismo também faz excelentes publicações e reportagens, mas, nesse caso, foi a Pública que fez um dossiê fundamental de denúncia do que essas vítimas apresentaram, e que possibilitou o encaminhamento à Justiça e o conhecimento da sociedade brasileira. - 06/12/2023
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 4.186, de 2021, que altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para o fim de fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Maria do Rosário, por conduzir esta sessão e também por pautar este nosso projeto de lei. Eu quero também cumprimentar e agradecer à nossa Relatora, a Deputada Delegada Ione, pela gentileza e pelo excelente trabalho que fez no relatório. Sem dúvida é um marco fundamental para as meninas e para as mulheres brasileiras o projeto que está sendo aprovado no dia de hoje. Também quero agradecer à Deputada Fernanda Melchionna, que é coautora do projeto junto comigo. Bem, todos nós conhecemos uma mulher que só conseguiu perceber, se dar conta de que passou por algum tipo de violência e de abuso sexual na sua infância ou na sua adolescência depois que se tornou adulta. Isso acontece com a maioria das mulheres brasileiras. E não é à toa, porque conseguir identificar que passou por um abuso é um processo doloroso, traumático e lento para a maioria das mulheres, justamente porque não nos são fornecidos instrumentos para que possamos entendê-lo e identificá-lo. Isso acontece muitas vezes anos depois, principalmente em se tratando de crianças e adolescentes. Vou dar alguns exemplos que se tornaram famosos no País nos últimos dias. A apresentadora Angélica deu um depoimento dizendo que, quando era criança, foi obrigada a sentar no colo de alguém poderoso da Rede Globo e que só conseguiu perceber isso hoje, depois de adulta. A apresentadora Xuxa deu um relato semelhante. A atriz Letícia Spiller deu um relato semelhante. Estou falando de mulheres famosas que têm visibilidade, que têm condição de divulgar os seus relatos. Mas vamos imaginar a quantidade de mulheres anônimas que passam pela mesma realidade. Como bem disse a Deputada Erika Kokay, além do tempo da maturação, há o aspecto do poder econômico e do poder político que as impede de concretizar uma denúncia. Nós criamos este projeto de lei justamente baseado num desses casos escandalosos, que tomou também o noticiário, a princípio revelado pela Pública, a quem cumprimento pelo excelente trabalho, que foi o caso Samuel Klein, que já foi dono da Casas Bahia, um homem poderosíssimo, evidentemente, porque é dono de uma das maiores redes comerciais do Brasil. Hoje, depois de muitos anos, as vítimas tiveram condições e a coragem de denunciar a violência pela qual elas passaram quando eram adolescentes. Mas, vejam, a lei atual não lhes permite buscar nenhum tipo de reparação, porque a lei diz que são somente 3 anos, contados a partir dos 16 anos. Não é tempo suficiente para a compreensão, para a maturação e muito menos para se ter condição e coragem de concretizar a denúncia, ainda mais contra uma pessoa tão poderosa como essa. Foi daí que nós tivemos a ideia de fazer este projeto de lei, para que o prazo prescricional seja de 20 anos, contados a partir dos 18 anos, que é a nossa maioridade. Não necessariamente nesse prazo todas as mulheres terão condição de entender isso, mas é um prazo mais razoável, significativo e que diz respeito à realidade das mulheres. Aqui eu falo das mulheres, mas é evidente que também se trata de homens, porque homens também são abusados. Mas estou falando especificamente das mulheres, que são a maioria dos casos. Só mais um elemento, que eu acho importante frisar: mais de 70% das vítimas de violência sexual no Brasil são crianças e adolescentes. Muitos dos projetos de lei que aprovamos aqui na Câmara e que são sancionados pelo Presidente da República, no que se refere à violência, falam principalmente de mulheres adultas. São poucos os que conseguimos voltar a essa temática da violência sexual de crianças e adolescentes. E também foi esse o objetivo deste nosso projeto. Claro que não necessariamente cria reparação às crianças e aos adolescentes, que, como eu disse, não têm ainda os instrumentos para tal. Mas, ao menos na vida adulta, elas terão condições de buscar o mínimo de reparação e de justiça. Um adendo também deste projeto é que ele vai na esfera civil, independentemente do julgamento na esfera penal, porque hoje elas dependem de uma condenação, de um trânsito em julgado, para conseguir recorrer na esfera civil. E o nosso projeto sugere que elas possam recorrer na esfera civil independentemente da decisão na esfera penal. É isso, Presidente. Obrigada. - 06/12/2023
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 2.117, de 2021, para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos com violência doméstica e familiar, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação. Parabenizou o empenho da Procuradora da Mulher da Casa, Deputada Soraya Santos, em prol da matéria. Além disso, denunciou o processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) em andamento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), e expressou preocupação com a rapidez na votação, que desrespeita a vontade da população contrária à privatização da empresa. Concluiu mencionando relatos de agressões contra manifestantes que protestavam contra o projeto e pediu a suspensão imediata da votação.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável Privatização,Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp),Votação,Assembleia Legislativa,São Paulo (Estado)
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Deputada Soraya Santos, eu quero parabenizá-la por ter selecionado, enfim, construído isso junto ao conjunto das mulheres e dos Líderes partidários e destinado um espaço para se discutir e aprovar este projeto relatado pela Deputada Professora Goreth. Como bem disse a Relatora e também a Deputada Fernanda Melchionna, isso não tem cabimento. Não é porque se trata de um militar agressor que se deva cuidar desse caso na Justiça Militar. Afinal de contas, estamos falando da agressão de um homem contra uma mulher, que deve ser encaminhada de acordo com o que diz a Lei Maria da Penha, portanto, na Lei Comum. Não há corporativismo, não há elemento que o diferencie pelo fato de ele ser militar para que o crime seja julgado em um tribunal especial. Portanto, a matéria é absolutamente meritória, e é evidente que o PSOL encaminha a favor dela e parabeniza a Procuradora e também a Relatora. Quero aproveitar para denunciar o que está acontecendo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo neste momento, onde está sendo votado o projeto de privatização da SABESP, que é uma empresa pública superavitária. É uma das maiores empresas de saneamento do mundo. O projeto está sendo votado a toque de caixa, desrespeitando a vontade da população, que é contrária à privatização da SABESP. Não bastasse isso, querem entregar um patrimônio público que é responsável por abastecer água na casa de milhões de pessoas, e isso só é possível justamente por ser pública, porque tem a lógica do subsídio cruzado. Qual é a empresa privada que vai querer garantir o abastecimento de água em uma cidade? Isso não é lucrativo para uma empresa privada. É um absurdo a SABESP é superavitária. Não bastasse isso, existem pessoas que estão se manifestando contra, evidentemente, esse projeto absurdo na ALESP neste momento, e elas estão sendo covardemente agredidas. Dezenas de pessoas, inclusive, precisaram de atendimento médico em virtude desse absurdo que está sendo promovido pelo Sr. Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo. Fica aqui a nossa denúncia e o nosso pedido para que essa votação seja suspensa imediatamente. Não há condição política de se votar um projeto tão grave embaixo de um banho de sangue contra trabalhadoras e trabalhadores. Obrigada. - 05/12/2023
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 4.581, de 2020, que dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes com doença renal crônica.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto favorável
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim". O projeto é fundamental para os pacientes de hemodiálise, que precisam ser atendidos independentemente do local onde estejam. De fato, há muita dificuldade para conseguir acessar o serviço público, para conseguir ter o encaminhamento e o atendimento devido. Não é possível que sua mobilidade o impeça de continuar um tratamento que inclusive é necessário para sua sobrevivência. Portanto, o projeto é meritório. Nós vamos votar "sim".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.