Nome civil: Samia de Souza Bomfim · 37 anos
Bananômetro
85/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 80% dos deputados · média do partido: 82
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 92%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 78%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 81%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 90%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 80%das 686 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 95%das 744 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- dep.samiabomfim@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5642
- Gabinete
- Gabinete 642, Anexo IV, 6º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
92%
Esteve em 360 de 391 sessões
Votou nas votações
78%
Registrou voto em 877 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 56 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
80%
Em 686 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
797 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 02/09/2026.
- 05/12/2024
A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 1.433, de 2024, que altera o Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal; o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,Código de Processo Penal (1941),Tipificação de conduta,Código Penal (1940),Código de Processo Civil (2015),Mulher,Violência contra a mulher,Ambiente de trabalho,Poder Judiciário,Humilhação
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Deputada Benedita, peço autorização para ir direto ao voto. "II - Voto da Relatora Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1.433, de 2024. A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas e as disposições da Lei Maior. Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do direito. No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda, em termos gerais, aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. Cabem, no entanto, alguns aperfeiçoamentos pontuais, como o ordenamento dos diplomas legais a alterar do mais antigo para o mais recente e a especificação de que dispositivos propostos no projeto são reelaborações de dispositivos preexistentes (...), enquanto outros são artigos completamente novos. O Projeto de Lei nº 1.433, de 2024, toca em assunto de grande relevância para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Trata-se de criar condições para que as mulheres recorram ao Poder Judiciário com a tranquilidade de que serão tratadas com o respeito devido a qualquer cidadão, em ambiente de equidade. A autora da proposição é muito feliz ao constatar que, muitas vezes, isso não acontece. Estereótipos referentes a seu sexo são constantemente mobilizados para prejudicar a litigância das mulheres. O problema revela dupla face. Não se trata apenas de que a mulher que busca a proteção judicial de um direito se vê prejudicada naquele particular processo de que ela faz parte. O prejuízo social se multiplica. Cada caso específico de violência processual se transforma em um desestímulo a todas as mulheres. A autora da proposição esclareceu muito bem o ponto: "a violência processual de gênero e o sofrimento psicológico dela decorrente, agravado pela exploração midiática desses casos, acabam por desincentivar o acesso ao Poder Judiciário por mulheres, especialmente em casos de crimes contra a dignidade sexual. O processo judicial, na prática, as revitimiza, e o desamparo do Poder Judiciário se traduz em impunidade". Outro desdobramento relevante diz respeito à prática da advocacia por mulheres, pois a violência processual de gênero não se limita à mulher litigante, mas pode estender-se à mulher advogada. Mais uma vez, a reação das instituições deve ser enfática e imediata. Até porque, também aqui, os casos particulares tendem a afetar mulheres que não estão diretamente envolvidas neles, desestimulando seu ingresso na advocacia, com o que perde a sociedade, que só tem a ganhar com a multiplicação de perspectivas que as mulheres advogadas trazem ao mundo jurídico. Não custa lembrar que o uso da palavra gênero em atos normativos, por motivos que não vêm ao caso aqui, tem sido objeto de resistência na Câmara dos Deputados. Sendo assim, não havendo dúvida de que a lei que se quer aprovar se dirige às mulheres, admitimos a possibilidade de evitar aquela palavra para acelerar a tramitação da matéria. Essa admissão se reflete no substitutivo adiante apresentado. Não basta, contudo, que a intenção por trás das normas propostas no projeto de lei seja boa e que elas remetam a um problema real. Normas de natureza penal e processual penal, em que, ademais, questões de constitucionalidade estão sempre subjacentes, exigem uma avaliação técnica específica para determinar se os caminhos concretamente adotados na proposição sob análise são consistentes. É essa avaliação que nos dirigimos a seguir. A proposição em exame intenta acrescentar ao art. 400-A ao Código de Processo Penal a fim de determinar que, verificando o juiz que a parte utiliza materiais ou teses atentatórias à dignidade da mulher, buscando vantagem processual em estereótipos pela condição do sexo feminino da vítima, seja esta encaminhada para uma sala protegida a fim de que seja inquirida mediante comunicação eletrônica com o juiz. Esta sala protegida será devidamente equipada e adequada para assegurar a privacidade e a integridade física e psicológica da vítima. O projeto de lei também acrescenta o art. 147-C ao Código Penal brasileiro a fim de tipificar como crime a conduta de praticar violência contra a mulher no âmbito de processo judicial ou administrativo com a intenção de gerar humilhação ou exposição pública, cominando pena de reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Ademais, a proposição acrescenta hipótese de litigância de má-fé ao art. 80 do Código de Processo Civil, qual seja, a utilização do processo judicial para cometer violência e reproduzir estereótipos em razão da condição do sexo feminino da vítima. Há de se reconhecer a conveniência e oportunidade das alterações legislativas propostas. Infelizmente hoje no Brasil, muitas vezes ocultada sob o sigilo dos processos, a mulher sofre com a violência praticada no âmbito processual, seja por campanhas difamatórias nas petições da outra parte, seja pelo prejuízo causado pela prática de atos processuais protelatórios ou pela acusação criminal em sucessivos boletins de ocorrência, que são utilizados para fortalecer uma narrativa processual que lhe descredibiliza como mulher e como mãe nos processos judiciais e administrativos que venha a enfrentar. Cabe a nós, portanto, a missão de estabelecer medidas para evitar que a mulher seja vítima, além da violência doméstica que grassa em nossa sociedade, da violência institucional praticada no âmbito de processos judiciais ou administrativos em que esteja envolvida, vivenciando na pele a perversidade da realidade forense após um ciclo de violência intrafamiliar, casos em que a violência processual é perpetrada e retroalimentada em razão do menosprezo ao fato ser mulher. Reconheçamos os esforços já envidados pelo Conselho Nacional de Justiça que, por meio da Resolução nº 429, de 2023, tornou obrigatórias as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que teve por objetivo superar a desigualdade e a discriminação por meio da imparcialidade no julgamento de casos de violência contra mulheres, sem se basear em estereótipos e preconceitos. Agora devemos avançar mais, sobretudo para estabelecer punição para quando mulheres denunciarem que são perseguidas e revitimizadas no âmbito do sistema de justiça. Não podemos admitir que o Poder Judiciário seja acionado de forma abusiva para intimidar, constranger ou conseguir vantagem indevida, baseando-se em estereótipos e preconceitos, pelo simples fato de a parte adversa ser do sexo feminino, sobretudo considerando que o processo civil moderno adota, além dos princípios do devido processo legal, da boa-fé processual e do contraditório, o caráter cooperativo em sua condução. Entendemos, pois, que as alterações legislativas propostas têm por escopo evitar que ocorra uma exposição desnecessária da vida privada da mulher no processo, a interposição de petições desnecessárias e de recursos infindáveis, além de toda sorte de obstáculos para a tramitação dos processos, além de contribuir para a manutenção da saúde mental e do bem estar emocional das vítimas. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.433, de 2024. E no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.433, de 2024, na forma do substitutivo que se segue." Obrigada, Presidente. - 19/11/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto contrário
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PSOL REDE orienta "não". É fundamental votarmos essa matéria. Os trabalhadores brasileiros esperam e a população negra espera que nós consigamos reafirmar a importância das cotas no serviço público, ampliando a porcentagem dessas pessoas entre os servidores públicos e garantindo critérios corretos de averiguação desse direito. Portanto, somos pela votação. - 19/11/2024
A Deputada discutiu o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. Além disso, destacou a falta de transparência no orçamento secreto, criado no Governo Bolsonaro, e nas emendas de Comissão e Pix, que concentram poder e facilitam desvios. Apesar de decisões do STF, não houve mudanças estruturais, e bilhões de reais seguem sem rastreamento, beneficiando aliados políticos e influenciando eleições municipais com recursos públicos que deveriam garantir direitos sociais.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei complementar Orçamento secreto,Emenda,Recursos orçamentários,Lei Orçamentária Anual (LOA),transparência,Supremo Tribunal Federal (STF),Decisão judicial
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - O orçamento secreto foi um grande escândalo criado durante a gestão de Bolsonaro para garantir que os Deputados e os Senadores votassem de acordo com os planos que aquele Governo golpista tinha para o Brasil. Era gigantesco o volume de recursos, sem nenhum tipo de transparência, que ele liberava de acordo com o interesse individual e com o voto dos Parlamentares. Na época, o PSOL entrou com uma denúncia no Supremo Tribunal Federal, que a aceitou a princípio, a Ministra Rosa Weber e, depois, todo o Supremo Tribunal Federal , que obrigou a Câmara a garantir a transparência, ou seja, a acabar com esta palhaçada sobre o dinheiro público. O que aconteceu? Os recursos foram incorporados nas chamadas emendas de Comissão, mas não houve nenhuma modificação estrutural, não se atendeu a nenhum dos pedidos de transparência que foram exigidos pelo STF, ao contrário. Quem faz a indicação, dentro das Comissões, para onde vão estes recursos, estes milhões de reais? Nós sabemos que são os Presidentes das Comissões, mas sabemos também que existe uma influência direta, como bem demonstraram algumas reportagens, como uma feita pela revista Piauí, sobre o próprio Presidente da Câmara. Portanto, nós estamos falando de bilhões de reais que não têm nenhum tipo de transparência. Em que este projeto que está sendo votado hoje atende a estas reivindicações? Em absolutamente nada! Não há garantia nenhuma de divisão igualitária entre as Comissões, tampouco de quem vai enviar este alto volume de recursos. Nós estamos falando de uma cifra de 11,5 bilhões de reais, que, antes da decisão do Supremo Tribunal Federal, eram somente 600 milhões de reais. Vejam o volume de recursos que está sendo manipulado pelo Congresso Nacional, sem nenhum tipo de transparência! Mais recentemente, foi criada esta nova modalidade de emendas, as emendas Pix, que podem ser aplicadas sobre as emendas individuais, novamente sem nenhum tipo de transparência. De que modo este PLP garante transparência? De modo nenhum! A única novidade é que agora o Parlamentar vai ter que, explicitamente, dizer para que caixa de que Prefeitura está indo o recurso. No entanto, depois que este dinheiro chega ao caixa da Prefeitura, não há nenhuma rastreabilidade, nenhuma garantia de que ele vai ser utilizado de acordo com o que o Parlamentar, pelo menos formalmente, indicou que iria, nem mesmo se não está indo para o bolso de alguém, se não está indo para uma obra superfaturada, se não está sendo desviado. As pessoas se perguntam: "O que explica o resultado das eleições agora de 2024?" É isto que explica: quem conseguiu manejar o maior número de recursos sem nenhum tipo de transparência conseguiu eleger seus Prefeitos, conseguir reeleger seus Vereadores, em cima de bilhões de dinheiro público que deveriam ir para garantir direitos sociais e obras que, de fato, são necessários. E ainda não querem que sejam contingenciados estes recursos! Podem gastar à vontade! Isso é um absurdo! - 19/11/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada da Ordem do dia do Projeto de lei complementar nº 175, de 2024, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei complementar,Federação PSOL REDE,Voto favorável
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PSOL REDE orienta a retirada de pauta. Portanto, o voto é "sim". Nós, em 2022, entramos com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando o chamado orçamento secreto, que depois foi adaptado pela Câmara para ser incorporado como emendas de Comissão. Em absolutamente nada este projeto melhora a transparência e a rastreabilidade desses recursos, que vão ser indicados pelas Lideranças partidárias. No entanto, ainda vai continuar sem nenhum tipo de transparência para o povo brasileiro. E sobre as emendas Pix, também não vai haver nenhum tipo de transparência depois que esse dinheiro chega aos caixas da Prefeitura. Quem garante que vai ser aplicado naquilo que o Deputado de origem disse que o dinheiro deveria ser aplicado? Quem disse que não vai ser desviado, que não haverá recursos públicos indo para o bolso de quem não devia? Isso é um verdadeiro escândalo. Trata-se de bilhões capturados pelo Congresso. Esse dinheiro deveria ser destinado para políticas públicas, para direitos sociais. Por isso, orientamos a retirada. - 18/11/2024
A Deputada defendeu o Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica. Destacou a mobilização desses profissionais, que incluem não apenas professores, mas também trabalhadores do setor administrativo e áreas pedagógicas. Ressaltou que a medida é uma forma de justiça aos que contribuem para a educação pública e criticou gestores, como o Governador Tarcísio de Freitas, em São Paulo, por não garantirem sequer o piso dos professores. Pediu apoio de parlamentares de todo o País para avançar com a proposta e atender essa reivindicação considerada essencial.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Piso salarial,Quadro de pessoal,Educação básica,Defesa Piso salarial,Professor,São Paulo (Estado),desrespeito,Governador
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu queria anunciar que em setembro protocolei um pedido para que seja pautado no plenário um requerimento de urgência sobre o Projeto de Lei nº 2.531, de 2021, que estabelece o piso salarial nacional dos trabalhadores da educação no Brasil. Eu sou membro da Comissão de Educação, onde nós conseguimos aprovar esse projeto de forma unânime. Esses trabalhadores estão muito mobilizados, já vieram ao Congresso Nacional muitas vezes para instituir esse gesto, que, na verdade, faz justiça a quem também constrói a educação pública brasileira. Nós sabemos que o piso salarial já foi estabelecido para os professores, que estão na sala de aula, mas a educação também é feita, de forma completa, por aqueles que estão no setor administrativo e nas demais áreas pedagógicas. Esses trabalhadores também merecem o direito ao piso salarial. Por isso, venho aqui reforçar o pedido para que esse projeto possa ser pautado no plenário. Eu tenho certeza de que existem representantes de todos os Estados do Brasil que se sensibilizam com isso e podem também atender a essa reivindicação, que é justa, necessária e que precisa avançar, sobretudo num contexto em que há muitos Governadores e Prefeitos que, inclusive, não pagam sequer o piso salarial dos professores, como é o caso do Governador Tarcísio, do Estado de São Paulo, onde os professores seguem em luta e agora se unificam com os demais trabalhadores da educação para que esse direito seja garantido. - 18/11/2024
A Deputada respondeu a declarações feitas pelo Deputado Roberto Monteiro Pai, rebatendo a comparação feita entre seu irmão e o ex-Vereador do Rio de Janeiro (RJ), Gabriel Monteiro. Destacou que considera inapropriada a mistura dos casos e reiterou os motivos que levaram à cassação de Monteiro, incluindo acusações graves como filmagem de cenas de sexo com menor, assédio moral e sexual e exposição vexatória de pessoas vulneráveis. Defendeu sua menção ao caso no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar como parte de uma crítica ao Movimento Brasil Livre (MBL), que, segundo ela, abriga práticas de violência contra mulheres.
Palavras-chave oficiais: Ex-vereador,Rio de Janeiro (RJ),cassação,Assédio moral,Assédio sexual,Prisão,Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,Movimento Brasil Livre (MBL),Violência contra a mulher,comparação,Irmão,Deputada federal
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu lhe agradeço. Ainda que não tenha citado o meu nome, o Deputado estava se dirigindo a mim. Primeiro, eu quero dizer que é absolutamente lamentável o senhor misturar o que aconteceu com o meu irmão com o fato que o senhor expôs na tribuna. Os fatos não têm nenhuma relação. Eu teria vergonha de fazer isso. Caso o senhor não saiba exatamente os motivos pelos quais Gabriel Monteiro foi cassado, eu vou ler os motivos para V.Exa.: filmagem de cenas de sexo com menor; exposição vexatória de crianças; exposição vexatória de pessoas em situação de rua; assédio moral e sexual contra assessores de seu mandato; perseguição a Vereadores para retaliação ou promoção pessoal; uso de servidores em sua empresa privada; denúncia de estupro. Houve um processo de cassação, em que ele pôde se defender. Ele foi cassado e se encontra preso. Eu mencionei esse caso no Conselho de Ética porque nós estávamos numa oitiva de outro membro do MBL, que tem acusações semelhantes de violência física contra a ex-namorada. O que nós estávamos demonstrando naquele espaço é que o MBL se trata de uma quadrilha que abriga criminosos e que tem como prática a violência contra mulheres, assim como o ex-Deputado Estadual cassado Mamãe Falei. Repito isso quantas vezes forem necessárias. - 13/11/2024
A Deputada formulou uma questão de ordem com base no art. 267 do Regimento Interno, solicitando a suspensão imediata da sessão para que fosse realizada uma varredura no plenário e no entorno da Câmara dos Deputados. Relatou a evacuação do Supremo Tribunal Federal e da Praça dos Três Poderes, mencionando explosões e a morte de uma pessoa. Criticou a continuidade da votação de uma matéria constitucional em meio a um contexto de insegurança e risco, enfatizando a necessidade de garantir a integridade de Parlamentares, trabalhadores da Casa e visitantes. Ao encerrar, reforçou que decisões devem priorizar a segurança de todos.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,suspensão,Sessão deliberativa,segurança,Explosão,Supremo Tribunal Federal (STF),Câmara dos Deputados,Plenário da Câmara dos Deputados,Vítima,Falecimento
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - É o art. 267 do Regimento Interno. Presidente, neste momento está sendo feita uma varredura na região ao lado do Anexo IV, justamente para identificar se há mais focos de bomba. Já foram expostos todos os motivos de segurança e também os motivos políticos para que não se leve adiante a sessão. Há uma banalização de uma situação grave e de risco. Uma pessoa aparentemente se explodiu ou a explodiram em frente ao Supremo, e essa pessoa foi a óbito. Acabou de passar imagem no Jornal Nacional. E há gente dizendo que isso pode ser mentira. Tenham santa paciência! Um carro explodiu aqui em frente à Câmara. O Supremo foi evacuado. A Praça dos Três Poderes foi evacuada. Está acontecendo uma varredura ali ao lado. Tenho um pedido simples, claro e objetivo: é necessário fazer uma varredura neste plenário. Nós não sabemos o tamanho, a proporção, a gravidade do que está em curso neste momento na Praça dos Três Poderes. O que nos garante que o plenário não seja um lugar de risco? Faço essa pergunta com toda tranquilidade, sem querer gerar mais pânico do que essa situação por si só já gera. Então, o meu pedido é objetivo: suspensão desta nossa sessão, para que possa ser feita uma varredura neste lugar, para que as autoridades policiais técnicas responsáveis possam identificar... V.Exa. disse que aqui é o lugar mais seguro para nós estarmos neste momento. Não sei como V.Exa. consegue afirmar isso sem ter nenhum tipo de informação precisa ainda das forças policiais. É bastante contraditório. O que nós queremos, o que eu estou pedindo é que se faça justamente uma varredura neste lugar, que é o nosso lugar de trabalho. Há uma série de trabalhadores aqui da comunicação, há trabalhadores ali no café, há trabalhadores em toda a Câmara, e ainda há pessoas, população brasileira, que estão circulando pelo prédio da Câmara. V.Exa. é o Presidente da Câmara neste momento. O Presidente é a primeira pessoa que tem que estar com todas as suas atenções voltadas única e exclusivamente para esse problema. Parece-me contraditório estar com as atenções voltadas para esse problema ao mesmo tempo em que está votando um tema que altera a Constituição brasileira. Existe uma banalização do mal, da violência, da gravidade, do drama que está acontecendo do lado de fora ao momento em que se normaliza. Quero repetir: solicito que se faça uma varredura, inclusive neste plenário, porque V.Exa. afirmou que aqui é o lugar mais seguro, mas eu não tenho nenhuma certeza de que isso seja verdade. Não sabemos a gravidade do que está acontecendo, e é necessário que todos estejamos seguros. - 13/11/2024
A Deputada criticou a condução dos trabalhos na Câmara após explosões ocorridas no entorno do STF e da própria Casa, que resultaram na morte de uma pessoa. Afirmou aguardar informações da Diretoria-Geral. Rejeitou a ideia de especulação sobre os eventos e apontou a banalização da violência e da segurança pública. Denunciou uma normalização das ações violentas contra os Três Poderes.
Palavras-chave oficiais: Explosivo,Atentado,Supremo Tribunal Federal (STF),Câmara dos Deputados,suspensão,Sessão,Violência
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não há especulação. Bombas estão sendo explodidas no nosso entorno. Não há especulação! O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu estou aqui. A Diretoria-Geral está indo ao local. Nós precisamos de informação precisa. Este Plenário não se pauta pela imprensa. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - É a banalização da vida, é a banalização da segurança! Não estão nem aí para as ações que são feitas contra os prédios dos Três Poderes. É o mesmo discurso desde o dia 8 de janeiro de 2023. Não me surpreende a reação e a resposta de V.Exas. É a banalização da lógica da violência, do ódio! Pode explodir... (Desligamento do microfone.) - 13/11/2024
A Deputada citou o Regimento Interno da Câmara para justificar seu pedido de suspensão da sessão após explosões nas proximidades do STF e da Câmara, que resultaram na morte de uma pessoa. Informou que o artigo 71 prevê a interrupção dos trabalhos em caso de tumulto grave, mesmo que ocorrido fora das dependências do plenário. Destacou que o episódio representava uma ameaça aos Poderes e alertou para os riscos enfrentados não apenas por Deputados, mas também por trabalhadores e outros presentes nos anexos e estacionamentos da Câmara. Questionou a continuidade dos debates legislativos em meio ao clima de insegurança e incerteza sobre a situação externa.
Palavras-chave oficiais: Explosivo,Atentado,Supremo Tribunal Federal (STF),Câmara dos Deputados,suspensão,Sessão,Regimento Interno da Câmara dos Deputados
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o art. 71 do Regimento Interno fala que a sessão poderá ser levantada, antes do prazo previsto para o término dos seus trabalhos, no caso de tumulto grave. Não diz que é preciso acontecer dentro do plenário ou dentro das dependências da Câmara. Parece-me que a explosão de bombas e a morte de uma pessoa a poucos metros de nós, numa ação que claramente tem a ver com os Poderes instituídos, Supremo e Câmara, é muito mais grave do que um tumulto grave, na forma como está expresso em nosso Regimento. Então, há previsão regimental para o pedido que nós estamos fazendo. Quero reiterar o que disse o Deputado Dorinaldo. Não se trata somente da nossa segurança, ainda que isso também seja absolutamente importante. Há uma série de trabalhadores que estão aqui na Câmara, no Anexo II, no Anexo IV. Há uma série de carros que estão estacionados, inclusive os nossos, que nos levam para as nossas residências. Nós não sabemos exatamente o que está acontecendo aqui no entorno. E como é que vamos dar um clima de normalidade, "Ah, vamos seguir aqui debatendo uma proposta, uma alteração na Constituição brasileira", enquanto há bomba sendo explodida? - 13/11/2024
A Deputada manifestou preocupação após explosões registradas no entorno do STF e da Câmara dos Deputados. Informou que uma pessoa morreu em frente ao STF após a primeira explosão, que levou à evacuação do prédio. Afirmou que uma segunda explosão ocorreu no estacionamento do Anexo IV, sendo registrada por vídeos compartilhados em redes sociais. Destacou o clima de insegurança no local e solicitou a suspensão da sessão para garantir a segurança de todos, enquanto os fatos são apurados pelas autoridades. Declarou que o episódio foi amplamente noticiado por veículos de imprensa e intensificou o alerta sobre a gravidade da situação nas proximidades das sedes do Legislativo e do Judiciário.
Palavras-chave oficiais: Explosivo,Atentado,Supremo Tribunal Federal (STF),Câmara dos Deputados,suspensão,Sessão
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a imprensa está noticiando que uma pessoa com explosivos se aproximou da entrada do STF. A explosão foi ouvida de dentro do prédio após o fim da sessão do plenário, e o prédio foi evacuado. Polícia Militar e bombeiros confirmaram a morte de uma pessoa em frente ao prédio. Dezenas de seguranças e policiais cercam o STF. Eles cercaram o prédio e pediram que todas as pessoas se afastassem da janela do edifício. Uma segunda explosão aconteceu próxima à Câmara dos Deputados. Em vídeos nas redes sociais que já estão circulando nas redes sociais de V.Exas. , é possível ver um carro explodindo com fogos no estacionamento do Anexo IV. Isso está acontecendo neste exato momento. Já repercutiu no UOL, já repercutiu na Veja, está em todas as redes sociais. Presidente, nós, nesta condição, estamos evidentemente numa situação de muito risco, de muito perigo. Eu, honestamente, não me sinto nem um pouco segura de continuar neste recinto sabendo que, do lado de fora, há bombas sendo explodidas, que uma pessoa morreu em frente ao STF, que fica aqui ao lado, em função disso que está acontecendo. Faço um pedido direto, reto e claro: a suspensão desta sessão, para que nós possamos voltar em segurança para as nossas casas, até que tudo seja apurado e que essa situação se resolva da melhor forma possível. A situação é grave, dramática, é de pânico. Eu não estou conseguindo prestar atenção nesta sessão em função do que está acontecendo. - 13/11/2024
A Deputada discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, que trata da imunidade tributária concedida a organizações religiosas.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - O Deputado Tarcísio fez uma excelente explanação a respeito do que trata o princípio da imunidade tributária, inscrito na nossa Constituição Federal. É justamente para garantir a liberdade de culto. Essa imunidade existe também para partidos políticos e sindicatos. Ela existe, no caso das igrejas das diferentes denominações, para que o aspecto tributário e, portanto, financeiro não seja um impeditivo ao direito dos fiéis de organizar e de expressar a sua fé; e, no caso dos partidos políticos e dos sindicatos, para que esse aspecto financeiro ou tributário não seja um elemento utilizado pelo Estado para impedir o seu funcionamento e a sua atividade. Isso é uma coisa; isso já está garantido na Constituição Federal. Mas não é sobre isso que esta PEC dispõe. Estão falando em extensão da imunidade tributária, mas não é disso que se trata. Trata-se de benefícios fiscais para templos religiosos que têm, inclusive, entidades a eles relacionadas que são empresas, funcionam como empresas. Refiro-me a creches, escolas, comunidades terapêuticas, asilos, espaços de cuidado. Tais entidades têm CNPJ, têm gerência, têm funcionários que recebem salários. Aliás, destaco um ponto importante. Alguns alegam: "Ora, a imunidade é somente para aquelas entidades que não têm nenhum retorno financeiro". O retorno financeiro pode não estar no CNPJ, mas quem garante que não está no CPF, não está no bolso de uns e outros? A empresa declara que não arrecadou nada, mas será que as pessoas que estão em torno dela não estão ganhando dinheiro com isso? Aí, a imunidade tributária, que supostamente está sendo aplicada para esse negócio... Onde é que vai parar esse dinheiro, companheiras e companheiros da nossa bancada que estão aqui me ouvindo? A imunidade tributária inscrita na Constituição tem o objetivo de garantir o exercício da liberdade de fé e de expressão, mas o que é que o direito de expressar a fé livremente tem a ver, Deputado Chico e Deputado Glauber, com esta proposta de emenda à Constituição, ou seja, com a aquisição de bens e materiais para uma obra, por exemplo, de uma creche ou de um templo? Como um tributo sobre a construção de uma parede ou de um telhado impede o exercício da fé? O que está proposto nesta PEC é que todas as atividades indiretas, inclusive de edificação, possam ter benefício tributário. De que forma o tributo sobre essas atividades impede que se exerça a fé livremente, que não haja intervenção nesse direito? Isso é um descalabro! Estão tentando, de uma forma retórica, enganar as pessoas, porque não é disso que trata esta proposta. Ela é uma forma de conceder um privilégio tributário para entidades religiosas. E aí repito a pergunta que fez o Deputado Tarcísio: por que essa imunidade não é estendida para os demais? Se não é estendida para os demais, é, sim, um privilégio tributário. Parece-me bastante simples a abertura de novos CNPJs, de novos ramos que se disfarçam por meio de sua ligação com essas entidades religiosas. Parece-me um negócio bastante lucrativo com o benefício tributário. E eu quero lhes fazer uma pergunta, imaginando o impacto que esta PEC pode ter na nossa economia: alguém já fez algum cálculo com relação a isso? A imunidade tributária, de fato, não é questionada. Afinal, é um princípio para garantir o livre exercício da fé. Mas me digam o impacto tributário que isso vai ter. Em tese, nenhum projeto, como diz o Presidente Arthur Lira, pode tramitar na Câmara dos Deputados sem um estudo econômico-financeiro. Qual é o impacto que esta PEC vai ter? É absolutamente incalculável, porque se pode fazer um grande negócio com isso, em que poucas pessoas vão lucrar. E eu lhes pergunto: qual é a retribuição direta que vão ter os fiéis das igrejas? Esse benefício tributário vai ser para quem, afinal de contas? Será para aqueles que gerenciam essas grandes fortunas, muitas das vezes sem que as pessoas que inclusive têm o direito de exercer a sua fé através dessas igrejas saibam, ou será, de fato, para toda a comunidade de fé? Portanto, Sras. e Srs. Deputados, não poderia ser diferente: nós somos contrários a esta PEC. E eu insisto que se fale a verdade para o povo brasileiro: não é ampliação do conceito de imunidade tributária, é privilégio para pessoas que querem fazer negócio utilizando a fé do povo, que, aí sim, é algo sagrado. Obrigada. - 10/09/2024Breves Comunicações
A Deputada expressou preocupação com a emergência climática e os impactos das queimadas no Brasil, destacando a poluição do ar em São Paulo (SP) e outras cidades. Criticou a falta de políticas ambientais eficazes e responsabilizou setores do agronegócio pelas queimadas criminosas. Mencionou o Projeto de Lei nº 3.362, de 2024, que acrescenta o Art. 38-A à Lei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal), para estabelecer medidas nos casos de uso irregular do fogo, proibindo a venda e loteamento de terras queimadas. Além disso, pediu ao Governo Federal para reforçar a fiscalização ambiental e adotar políticas de desmatamento zero. Também solicitou a decretação do estado de emergência climática e convocou um ato na Avenida Paulista, em São Paulo (SP), para conscientizar sobre a crise ambiental.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Código Florestal (2012),uso irregular,Fogo,Crime ambiental,Queimada,Política ambiental,São Paulo (SP),Estado de emergência climática,Governo federal,Desmatamento,Crise climática,Fiscalização ambiental,Clima,Manifestação pública
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu vim à tribuna para falar da verdadeira emergência climática, esta crise devastadora que nós vivemos no Brasil e no mundo, que precisa ser enfrentada. Nós precisamos enfrentar esse modelo de destruição, e, na verdade, esse modelo de produção, que é o que causa esses impactos danosos ao meio ambiente, à saúde e, inclusive, às condições de sobrevivência da forma como a conhecemos no Brasil e no mundo. A cidade de São Paulo, de onde eu venho, está há 2 dias consecutivos com o pior ar de todo o mundo, porque ali existe uma combinação da poluição, que é sempre horrorosa, com essa onda de queimadas e de fuligens. Várias cidades brasileiras estão com a umidade do ar semelhante à do Saara e não é um exagero; são os especialistas meteorológicos que estão constatando isso. Hoje, 60% do País está sob fuligem ou sob fumaça. Inclusive, aqui em Brasília, que nesta época do ano já é muito seco, está quase impossível conseguir respirar. Uma série de doenças respiratórias estão afetando muito a população brasileira. Trago alguns dados da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo. Já houve 1.523 notificações de síndrome respiratória aguda e já houve 76 óbitos em função disso. É uma situação muito, muito grave. Esses dados são do começo de agosto ao começo de setembro. É por isso que não dá para agir como se fosse simplesmente normal e natural o que está ocorrendo. De fato, não é. O impacto que isso tem para nós e para as futuras gerações é absolutamente irreversível, Deputada Benedita. A Ministra Marina Silva inclusive nos alertou para o fato de que, até o final deste século, o Pantanal pode simplesmente ser extinto. E o Cerrado anda num processo de queimada muito profundo, assim como a Floresta Amazônica, que, a depender do ritmo, pode chegar àquilo que se chama de um ponto de não retorno. E nós sabemos que muitos dos responsáveis por esses incêndios, que não acontecem ao acaso, são verdadeiros criminosos dos setores mais perversos do agronegócio no nosso País, os setores mais irresponsáveis. Não é exagero dizer isso. Da área queimada naquele "dia do fogo" que, infelizmente, nós vivenciamos em agosto de 2019, 60% foi transformada em pasto. Ou seja, aquela foi uma ação intencional para que depois a área queimada fosse utilizada para a criação de gado, para a extensão dos territórios em que é possível esses setores criminosos desenvolverem a sua atividade econômica. E não pode ser assim. Se nós estamos pensando num País desenvolvido, seguro, com saúde pública, que tenha condição de plantar, inclusive, para o seu próprio povo se alimentar, não pode haver essa destruição ambiental completa e generalizada, essa irresponsabilidade com o solo, com o clima, com a nossa saúde, principalmente das crianças e dos idosos, que são os principais impactados por medidas como essa. É por isso que, junto com a Deputada Fernanda Melchionna e a Deputada Célia Xakriabá, do PSOL, nós protocolamos o Projeto de Lei nº 3.362, de 2024, que visa a proibir a venda, a divisão e o loteamento de terras que foram queimadas, que foram utilizadas para isso, porque é uma forma de tentar coibir, inclusive, a naturalização de um negócio que se faz sobre essas terras, de tentar frear essa lógica dos incêndios criminosos. Nós também fazemos um apelo ao Governo Federal para que reforce as medidas de enfrentamento a esses incêndios e ao desmatamento, que também já é, infelizmente, hábito em muitos locais do nosso País, e fortaleça, sobretudo, os órgãos de fiscalização ambiental, como o IBAMA e o ICMBio, e os seus servidores que, inclusive, este ano fizeram uma greve, a qual, infelizmente, foi judicializada e também criminalizada, sendo que os trabalhadores deveriam ser, na verdade, reforçados, tanto em número como nos seus salários, nas suas carreiras, porque cumprem hoje, no Brasil, um dos papéis mais centrais para o nosso País e para o nosso futuro, sem a menor dúvida. Nós também acreditamos que é necessário avançar, de fato, com a política do Desmatamento Zero, ou seja, devem ser feitas campanhas e deve haver uma fiscalização permanente para que isso não seja mais regra no nosso País, como vem se tornando cada vez mais. Além disso, o Estado deve decretar estado de emergência climática, a fim de possibilitar que sejam feitos os investimentos necessários tanto ao enfrentamento direto a essas mudanças como também à reparação às vítimas dessas queimadas e desmatamentos, que são pessoas, em sua maioria, de menor renda, que já vivem numa situação de muita dificuldade e que, num momento como este, sentem, tanto na sua saúde quanto nas suas condições de vida, um impacto muito mais intenso e precisam da assistência do Estado. A exemplo do que aconteceu no Rio Grande do Sul, onde, infelizmente, houve enchentes, a queimada também é uma motivação justa e necessária para a decretação do estado de emergência climática. Por fim, aproveito para convocar todas e todos que são da cidade de São Paulo a participarem do Ato pelo Clima, que está sendo convocado pela Coalizão pelo Clima e vai ser realizado no dia 22 de setembro, às 14 horas, na Avenida Paulista. O ato pretende juntar esforços da sociedade civil, de educadores ambientais, de entidades, de todos aqueles que se preocupam com o clima e com a vida para que estejam presentes, a fim de alertar o restante da sociedade e as autoridades públicas para o que vem acontecendo. Obrigada, Presidente. - 15/08/2024Breves Comunicações
A Deputada comentou a decisão do Ministro Flávio Dino de retomar o julgamento sobre as "emendas Pix", um novo mecanismo de liberação rápida e sem transparência de recursos públicos, identificado após a suspensão do orçamento secreto pelo STF em 2021. Destacou que essas emendas, sem critérios claros de distribuição e com alto potencial de uso eleitoral, reforçam práticas de chantagem política e distorcem a finalidade das emendas parlamentares. Enfatizou a necessidade de uma discussão séria sobre o uso desses recursos e defendeu mais transparência e responsabilidade na gestão pública.
Palavras-chave oficiais: Emenda,Pagamento Instantâneo (Pix),Falta,Transparência pública,Orçamento secreto,Decisão judicial,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Emenda impositiva
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Bom dia, nobres colegas. Bom, eu queria comentar uma decisão do Ministro Flávio Dino a respeito das chamadas emendas Pix. Na verdade, ele retomou um julgamento, fruto de uma ação que nós do PSOL movemos lá em 2021, que, à época, questionava o grande esquema do orçamento secreto. Depois, a Ministra Rosa Weber, acompanhada pelo Plenário do Supremo, paralisou esse esquema, que não tinha nenhum tipo de transparência e era um método explícito utilizado pelo ex-Presidente inelegível da República para garantir uma base de apoio e uma impossibilidade de rastreamento de um altíssimo montante de recursos públicos. O Ministro Flávio Dino, desta vez, retomou essa decisão e essa mesma ação justamente por identificar esse novo mecanismo, que são as chamadas emendas Pix. E elas têm esse nome, que pode parecer até engraçado, justamente por causa da velocidade com que esses recursos são liberados, da completa falta de transparência, inclusive de critério, para que sejam utilizados. Não se sabe quanto é, não se sabe para onde esses recursos vão e não se sabe quais são os Parlamentares que fazem uso deles e nada mais. O engraçado ou, na verdade, o irônico é que estamos falando de recursos públicos. E boa parte deles seria utilizado justamente agora, na véspera do período eleitoral. Então, diferentemente da postura de muitos colegas que estão numa troca, num revide, na verdade, com o Supremo Tribunal Federal, que estão muito incomodados com o que vem acontecendo nos últimos dias e que estão, portanto, querendo se vingar do Governo ou dar respostas ao Judiciário, eu quero aqui saudar essa decisão que julgo correta. Inclusive a Transparência Brasil fez uma análise daquilo que foi possível ser detectado e constatou que somente de 1% do montante, que chega a 8 bilhões de reais, é impossível haver qualquer tipo de rastreabilidade, justamente devido à natureza desses recursos. Essa discussão sobre emendas parlamentares precisa ser muito profunda e muito séria. Isso porque, se, de um lado, são recursos com os quais é possível se fazer uma descentralização e garantir que o Parlamento, a partir das suas bases, contribua com a destinação deles, por outro, a verdade é que eles geraram, cada vez mais, uma camisa de força no Governo, para que se fique atrelado a interesses que não são os mais republicanos, dignos e justos por parte dos Parlamentares. Inclusive, muitas vezes isso é utilizado pelo Presidente Arthur Lira como uma moeda não só de troca, mas também de chantagem permanente, sistemática, porque estamos falando de um altíssimo montante de recursos públicos. Portanto, há uma distorção de qual deveria ser a finalidade deles. A finalidade seria o quê? A contribuição dos Parlamentares, a partir das suas bases eleitorais, a partir das regiões, das suas localidades, com a destinação dos recursos públicos. No entanto, acontece justamente o contrário, acontece uma utilização indevida desses recursos para se fazer chantagem: "Olhe, não vai passar nenhum projeto que é bom para o povo enquanto você não pagar, não liberar". Isso sem contar aquilo que é feito com as próprias emendas de Comissão, que também são um recurso altíssimo, 15 bilhões de reais, segundo relatos de alguns Presidentes de Comissão que estão sendo pressionados ou eles estão sendo pressionados ou a destinação das emendas não é definida pela própria Comissão. E é aquilo que o próprio Presidente da Câmara também exige. Então, isso precisa ser cada vez mais apurado. Basta de chantagem. Nós estamos falando de recurso público, que precisa de responsabilidade e de transparência. Obrigada, Presidente. - 11/07/2024
A Deputada discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Proposta de Emenda à Constituição,contrário
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Estamos em férias escolares, Presidente, e o Hugo está aqui conosco! (Risos.) Esta é a quarta vez que o Congresso Nacional vota uma anistia para os próprios partidos políticos. É assim que funciona: os Deputados e os partidos votam as regras eleitorais, não as cumprem, muitas vezes de propósito, porque não querem, porque não concordam, por exemplo, com as cotas de raça e de gênero, e, depois, os próprios partidos e os seus Parlamentares votam um autoperdão. Dessa forma, parece ser muito simples, Deputada Fernanda. O Congresso vota uma lei e, depois, diz que não precisa cumprir a lei e que, simplesmente, está perdoado. Isso acontece até mesmo quando há uma resolução do TSE, um tribunal que tem legitimidade para fazer as regulamentações que não foram votadas pelo Congresso Nacional. O TSE definiu que se destinassem recursos para as candidaturas de pessoas negras foi uma conquista após uma reivindicação do movimento negro , mas muito partidos políticos, de forma proposital, não cumpriram a determinação, porque discordam dela, e, agora, querem propor uma anistia. De fato, os companheiros da Bancada Negra conseguiram foi uma conquista importante que esses recursos que não foram utilizados possam ser utilizados em 2026. Acontece que o prejuízo que aconteceu na última eleição segue. Portanto, a anistia é o contrário daquilo que nós exigimos, que é uma reparação ao povo negro, ao movimento negro, pelo desrespeito à sua conquista. Há, ainda, a possibilidade de um refinanciamento permanente, inserido na Constituição, para parte dos recursos que não foram bem utilizados para as candidaturas femininas. É claro que é para aquilo que está acima dos 30%, porém aí também há um retrocesso, porque nós havíamos conquistado um investimento proporcional ao número de candidatas mulheres e, agora, estão dizendo que, na verdade, é um teto de 30% obrigatório, que, entre os 30% e os 100%, tudo pode ser refinanciado. Vejam bem: não se trata de um refinanciamento temporário e circunscrito, como são os REFIS que geralmente nós votamos. Trata-se de um refinanciamento, um REFIS, colocado na Constituição. Isso é permanente. É uma autorização da Carta Magna. Isso gera o quê? Um salvo-conduto, uma autorização, uma acomodação, porque os partidos políticos nunca vão cumprir as regras as regras de gênero, as regras de raça ou mesmo as regras que dizem respeito a tributos e a outras formas de despesa. Esta proposta também fala sobre isso. A regra recai sobre a utilização de recursos em geral. Eu destaco que são recursos públicos. Os fundos eleitorais têm se tornado cada vez mais bilionários. Essa cifra gigantesca deveria ser utilizada com cada vez mais responsabilidade e transparência. Aqui, na verdade, está se propondo um movimento contrário. Eu também quero dialogar com os que dizem que é uma conquista a inserção na Constituição dos 30% para o financiamento de candidaturas de pessoas negras. É claro que a existência de uma regra constitucional é um passo fundamental e importante, mas as atuais regras, definidas pelo TSE, são de investimento proporcional. Se, por um lado, está sendo colocado na Constituição; por outro lado, está sendo colocado que as regras para a próxima vão ser inferiores às regras atuais. Portanto, ainda que colocar na Constituição seja estabelecer, por lei, o que é justo e necessário, na prática, vai haver uma regra inferior para investimento em candidaturas de pessoas negras nas próximas eleições. Isso, sem dúvida, vai impactar a representação no Parlamento brasileiro, que, neste ano, corresponde a somente cerca de 25% tanto na Câmara quanto no Senado. Eu espero que, nas eleições municipais, o cenário seja diferente. Nós votaremos contra esta proposta, porque, como eu disse, é a quarta vez, está virando regra, está virando rotina. Isso é um desrespeito aos recursos públicos da população brasileira, que, sim, através de tributos, deve financiar o processo eleitoral com parcimônia, não com os recursos que são aprovados todos os anos aqui na Câmara , mas está sendo desrespeitada pelos partidos políticos de forma proposital. Todas as conquistas de gênero e de raça que nós tivemos para aumentar a representação real, democrática e inclusiva da sociedade brasileira estão sofrendo um retrocesso. Eu quero fazer um destaque também à regra constitucional que está expressa no art. 2º, que diz que a aplicação vai se dar nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias. Não é para isso que servem as cotas. Não é para isso que servem os 30%. A regra serve para fortalecer a política afirmativa, e não deve funcionar ao bel-prazer de um dirigente partidário que não se importa com isso. Obrigada, Presidente. - 11/07/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da discussão,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),Voto favorável
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim", Presidente, porque já virou rotina o Parlamento brasileiro aprovar regras eleitorais, depois os partidos políticos as descumprirem, porque sabem que na legislatura seguinte vão votar um autoperdão. Isso significa, primeiro, malversação dos recursos públicos, que cada vez aumentam mais, haja vista as votações que definem os recursos para o Fundo Eleitoral e para o fundo partidário. Então a questão é também de transparência, de bom uso dos recursos públicos. Mas aqui se trata principalmente do desrespeito a lutas históricas das mulheres e do povo negro, que conquistaram, através de definições na Justiça e também no Parlamento, reserva de recursos para que pudessem impulsionar suas candidaturas, e depois, nesse autoperdão, os partidos políticos simplesmente dizem que está tudo bem, que não há problema terem sido descumpridas as regras, seja aprovando um refinanciamento que permanente algo que deveria ser circunscrito a um episódio temporário, seja aprovando uma anistia. E mesmo que se utilizem os recursos depois, o prejuízo já aconteceu. Por isso, queremos adiar a discussão. - 09/07/2024
A Deputada lamentou o cancelamento das reuniões de Comissões da Câmara, impedindo a análise de dois temas importantes: o Projeto de Lei nº 2.004, de 2024, que busca equiparar o plano de carreira da Defensoria Pública da União aos do MPU e da Justiça Federal, corrigindo uma disparidade histórica; e uma audiência pública sobre capacitismo no serviço público que discutiria discriminação e violência contra pessoas com deficiência, organizada pelo SINTRAJUD de São Paulo.
Palavras-chave oficiais: cancelamento,Atividade legislativa,Comissão,Projeto de lei ordinária,Plano de cargos, carreiras e salários,Defensoria Pública da União (DPU),Ministério Público da União (MPU),Justiça federal,Audiência pública (processo legislativo),Capacitismo,Setor público,Pessoa com deficiência
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Pompeo de Mattos. Eu também agradeço ao Deputado Tarcísio Motta pela compreensão. Eu quero, rapidamente, dar uma informação. O nosso mandato nesta semana analisaria dois temas. Mas, em virtude do cancelamento de todas as reuniões de Comissões da Câmara, infelizmente, não será possível levar isso adiante. O primeiro tema é o seguinte. Estava na pauta da Comissão de Administração e Serviço Público o Projeto de Lei 2.004/24, que estrutura um novo plano de carreira para os servidores da Defensoria Pública da União. Na verdade, esse projeto equipara o plano de carreira da DPU aos planos de carreira do MPU e do restante da Justiça Federal. Isso é uma justiça, uma reparação histórica, porque, desde 2012, foi feita uma reforma para as demais categorias, e só não havia sido feita a reforma para a DPU. Estamos com o relatório pronto, com condições de aprová-lo, mas provavelmente sua análise será feita depois do recesso. Realizaríamos também uma audiência pública sobre o capacitismo no serviço público, discriminação e violência contra pessoas com deficiência, que muitas vezes acontece. Esse debate seria protagonizado pelo SINTRAJUD, de São Paulo, mas, infelizmente, também precisou ser suspenso. Faço este registro, informando que iremos retomar o debate desse assunto após o recesso. - 09/07/2024
A Deputada discutiu o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sras. e Srs. Parlamentares. Sr. Presidente, eu me inscrevi para falar a favor do texto que foi aprovado pelo Senado porque, afinal de contas, apesar de ele manter muito do cerne do que foi a reforma do ensino médio que foi amplamente criticada pelos educadores e pelos estudantes brasileiros, justamente por inserir o tema dos itinerários formativos, abrindo mão de uma formação geral básica fundamental para uma formação completa e complexa dos nossos jovens, e também porque abre mão do ensino de disciplinas como sociologia e filosofia e reduz essas áreas que são tão fundamentais para a formação crítica e reflexiva, a verdade é que o texto do Senado trazia uma série de correções de pontos que eram gravíssimos no texto que foi aprovado aqui na Câmara, ao qual nós votamos contra. Acontece que o relatório apresentado novamente aqui na Câmara pelo Relator retrocede em todos esses pontos que foram avanços fundamentais do Senado, e eu quero destacar alguns deles. Por exemplo, a Relatora no Senado, a Senadora Professora Dorinha Seabra, havia colocado uma trava de 70% da carga horária total para a formação geral básica. O Relator, aqui na Câmara, derrubou essa trava, ou seja, pode haver um avanço dos itinerários formativos sobre as horas da formação geral a ser ministrada e recebida pelos estudantes brasileiros. Caiu também o tema que dizia que só em caso de excepcionalidade emergencial e temporária seria possível o ensino a distância. O Senado estabeleceu que, para que se utilizasse o modelo de ensino a distância, era preciso haver uma justificativa excepcional. Derrubando-se esse aspecto, dá-se um salvo-conduto para que a ministração de uma série de disciplinas fundamentais possa ser feita não pelo ensino presencial, mas pelo ensino a distância. Nós sabemos quais são os jovens que vão ser prejudicados com isso. Certamente, não serão os das escolas privadas e os das escolas de elite no nosso Brasil. E aqui eu quero destacar um ponto que eu considero um dos mais graves do texto que foi aprovado na Câmara e que retrocedeu nesse novo relatório do Relator. A Senadora Professora Dorinha Seabra havia vedado a possibilidade de o trabalho remunerado ser contado como tempo de cumprimento das exigências curriculares. Vejam, se um jovem, uma criança ou um adolescente precisa trabalhar para contribuir com a renda da sua família, algo que nós deveríamos atuar para combater e evitar que aconteça, porque lugar de criança é no banco das escolas, o Relator, ao contrário, está dizendo que isso pode ser contado como tempo de formação curricular. Gente, pelo amor de Deus, isso é dar um salvo-conduto e fazer um elogio ao trabalho de adolescentes! Permitir que isso conte como formação curricular educacional é absolutamente inadmissível, mas está no texto que foi proposto pelo Relator e precisa ser derrubado! Além disso, a vitória que significou a volta do ensino obrigatório do espanhol, obrigatoriedade que foi colocada no texto no Senado, também retrocedeu aqui na Câmara. É por isso que nós somos contra o parecer do Relator Mendonça Filho. - 03/07/2024
A Deputada registrou reclamação com base no art. 96 do Regimento Interno, alegando que o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9, de 2023, não estava disponível até o momento. Destacou a necessidade de 24 horas de antecedência para análise pelos Parlamentares e assessorias, mencionando que o relatório acessado há duas semanas era extraoficial.
Palavras-chave oficiais: Reclamação (processo legislativo),antecedência,Relatório (processo legislativo),Proposta de Emenda à Constituição,disponibilidade,disponibilização
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Para uma reclamação. Sem revisão da oradora.) - Presidente, com base no art. 96, quero registrar uma reclamação. Até o presente momento, ainda não está disponível o relatório. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O relatório está no sistema. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - O relatório acabou de subir ao sistema. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não. O relatório está no sistema. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, veja só: por meses, ficou instalada a Comissão Especial para debater um relatório que, aparentemente, é diferente do relatório que foi disponibilizado agora. Há um elemento, amplamente debatido inclusive, ele é parte do nosso Regimento , de que são necessárias, no mínimo, 24 horas para que todas as assessorias e os Parlamentares saibam minimamente o que está sendo debatido. O relatório ao qual nós tivemos acesso há cerca de 2 semanas foi disponibilizado pela imprensa, de forma extraoficial. E agora o Deputado Chico Alencar está na tribuna, corretamente, para fazer o pedido de retirada de pauta. S.Exa., por exemplo, infelizmente, ainda não sabe qual é o texto que vai ser votado. Veja só, a Câmara está votando uma alteração constitucional que, entre outras coisas, propõe uma anistia bilionária aos partidos políticos... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Chico Alencar, V.Exa. tem a palavra para encaminhar a favor do requerimento. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, eu estou no meu tempo. Por que eu fui cortada? Eu tinha 3 minutos, e fui cortada em 1 minuto e meio. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu não toquei em nada aqui. O tempo de 3 minutos é para questão de ordem. A senhora fez uma reclamação. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Eu fiz uma questão de ordem, Presidente. Eu quero concluir meu tempo, com base no art. 96. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A senhora quer que eu lhe mostre que falou que estava fazendo uma reclamação? A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Eu quero continuar e concluir o que eu estava dizendo, Presidente. Por algum motivo, fui cortada imediatamente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A senhora não está... A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Eu estava dizendo justamente que vai haver uma alteração constitucional... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A senhora não está se baseando em nada de questão de ordem. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - ... para o perdão de uma dívida bilionária de partidos políticos que se recusaram a cumprir as regras... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Onde isso é antirregimental, Deputada? A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - ... que foram votadas inclusive por este Congresso. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Sâmia, está indeferida a questão de ordem de V.Exa. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - O relatório acabou de ser divulgado, e nós vamos fazer uma votação que altera a Constituição sem que sequer tenha havido tempo para termos acesso ao relatório. - 03/07/2024Breves Comunicações
A Deputada expressou solidariedade à Deputada Benedita da Silva, vítima de ataques racistas, exaltando sua trajetória como líder feminina e sua importância histórica. Destacou o envio da Política Nacional de Cuidados pelo Governo Federal ao Congresso, apontando a necessidade de incluir o cuidado como direito fundamental na Constituição e avançar no debate sobre essa política. Enfatizou a urgência de garantir orçamento para implementar políticas públicas voltadas ao cuidado, geralmente executado por mulheres. Ressaltou a importância da divisão sexual do trabalho para aliviar a sobrecarga de gênero e combater a exaustão das mulheres brasileiras.
Palavras-chave oficiais: Racismo,Deputada federal,Liderança feminina Política Nacional de Cuidados,Projeto de lei ordinária,Igualdade entre os sexos,Mulher
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, Primeiro, eu queria iniciar o meu pronunciamento me solidarizando, mais uma vez, com a Deputada Benedita da Silva, que, infelizmente, foi vítima de um ataque racista nos últimos dias, algo completamente injustificável e cruel, por parte de uma Deputada que não merece ter o nome citado, mas é uma Deputada bastante desqualificada, desrespeitosa e que tem práticas reiteradas nesse sentido. Quero registrar, mais uma vez, todo o nosso respeito à história da Deputada Benedita da Silva, à sua atuação como Líder da bancada feminina, mas também como uma das grandes líderes do processo Constituinte, a primeira mulher a se tornar Senadora e Governadora no País, que hoje cumpre um papel fundamental na articulação dos projetos que dizem respeito ao interesse das mulheres brasileiras. Infelizmente, durante a reunião do P-20, a Deputada Benedita da Silva foi vítima duas vezes do mesmo ataque racista. Mas eu tenho certeza de que S.Exa., até pela sua força e pela sua história, terá condições de sair ainda maior desse episódio e nos dar uma série de lições, o que já faz todos os dias. Também saúdo o envio, por parte do Governo Federal, da Política Nacional de Cuidados para o Congresso Nacional. Foi feito o anúncio, no dia de hoje, em evento no Palácio do Planalto, do qual pudemos participar. Essa política deve se tornar um marco legal a respeito de um tema que já avançou em outros países da América Latina, e, no Congresso Nacional, deveremos enfrentá-lo agora. Por meio da Secretaria da Mulher, instalamos um grupo de trabalho para debater a Política Nacional de Cuidados. Temos duas prioridades para o próximo período. A primeira delas é garantir que a PEC protocolada, de autoria da Deputada Flávia Morais, possa ser votada na CCJ e depois em uma Comissão Especial. Espero que insiramos na Constituição Federal o cuidado como direito fundamental, mas também é preciso que avancemos no debate da Política Nacional de Cuidados, anunciada no dia de hoje. Sabemos, claro, que o próximo passo é a batalha por abertura de espaço no Orçamento, porque conhecemos a dificuldade para se levantar políticas públicas, ainda mais dizendo respeito a algo que ainda não tem o reconhecimento por parte do Estado. Na prática, todo aquele trabalho invisível, não remunerado, indispensável para a reprodução da força de trabalho, sem o qual não existe nenhum tipo de atividade social, econômica e política na sociedade brasileira, na maioria das vezes, e na maior parte dos lares, é executado única e exclusivamente por mulheres pelas mães, pelas mães solos e pelas mulheres negras. Portanto, essa deve ser uma responsabilidade do Estado e da sociedade. Também é preciso haver a divisão sexual do trabalho. Devemos enfrentar esse debate, para que esse também não seja mais um elemento de sobrecarga de gênero e, claro, algo que muitas vezes leva as mulheres brasileiras à exaustão . Por isso, quero aproveitar este tempo para deixar esses dois recados, tanto de solidariedade e apoio à nossa querida Deputada Benedita da Silva, quanto para que possamos avançar com a Política Nacional de Cuidados e com a PEC de Cuidados aqui na Câmara. Obrigada. - 02/07/2024Breves Comunicações
A Deputada criticou o processo de privatização da SABESP, informando sua oposição desde o anúncio há mais de um ano pelo Governador Tarcísio. Apontou a falta de transparência no processo, destacando a venda da empresa superavitária que atende 28 milhões de paulistas para uma empresa sem experiência adequada em saneamento. Ademais, apontou a presença controversa de uma ex-Presidente do Conselho da SABESP como conselheira da compradora, levantando suspeitas de conflito de interesses. Por fim, enfatizou o preço de venda abaixo do mercado e a incapacidade da Equatorial, empresa compradora, que enfrentou problemas em gestões anteriores.
Palavras-chave oficiais: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp),Privatização,Equatorial Pará Distribuidora de Energia (EQTLPA),Preço,Compra
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente, pela gentileza e pelas palavras. Boa tarde a todas e a todos. Hoje eu quero fazer um registro sobre o processo de privatização da SABESP. Na verdade, é mais uma denúncia sobre o processo que já denunciamos há mais de 1 ano, desde que foi anunciada a intenção do Governador Tarcísio de privatizar uma das maiores empresas de saneamento básico do mundo, uma empresa pública superavitária que atende a 28 milhões de paulistas. Em 2023, teve uma receita de 20 bilhões de reais e um lucro líquido de 3,5 bilhões. No anúncio do processo de privatização, nós fizemos um questionamento. Afinal de contas, qual setor da iniciativa privada teria condições de administrar uma empresa desse porte, garantindo, ademais, os investimentos necessários para que tanta gente possa ter acesso ao seu direito ao saneamento básico. O processo foi bastante questionável. Agora, é claro, com base em compra de votos e também repressão àqueles que lutaram para que não fosse entregue essa nossa empresa, houve, na última sexta-feira, o leilão de privatização. Para espanto talvez de algumas pessoas isto não nos causa tanta estranheza assim , somente uma empresa demonstrou interesse nesse leilão. A companhia foi vendida para essa empresa, que não tem experiência em gestão de saneamento à altura do que a SABESP exige. Em 2021, a referida empresa assumiu o saneamento no Amapá para cerca de 270 mil pessoas, população equivalente, mais ou menos, à de um bairro de São Paulo. Além disso, essa mesma empresa tinha como conselheira uma pessoa que, 7 meses antes de a empresa ter sido privatizada, era Presidente do Conselho da SABESP . Vejam, a conselheira que vai tomar conta hoje de um terço da SABESP era conselheira da SABESP e se retirou desse cargo 7 meses antes um cargo em que ela ganhava muito mais , talvez para não deixar transparecer nenhuma mutreta. Mas não tem jeito, considerando, inclusive, que a empresa foi entregue a preço de banana, 10% a menos do que a cotação do mercado no dia indicava. Lá atrás se dizia que cada cota seria de 120 reais, e no dia foi de 67 reais. Acho bem importante destacar esse processo, porque Tarcísio vem querendo se vender como um novo nome da extrema direita, quem sabe, um futuro grande gestor, e, na verdade, em pouco tempo de administração, esse já é o terceiro leilão em que só há uma empresa interessada. Essa Equatorial não tem experiência no ramo, não tem capacidade. Inclusive, Presidente, no Rio Grande do Sul, no início do ano, quando houve um apagão, era a mesma Equatorial que estava gerindo as empresas concessionárias de energia. No Piauí, quando houve também um apagão, na virada do ano, era a mesma Equatorial que fazia a gestão. Agora a Equatorial foi a única empresa que concorreu, a preço de banana, com uma mutreta, tendo como conselheira uma pessoa que era conselheira da SABESP. Vai ter inclusive um terço do conselho gestor da SABESP. É uma desgraça, não é? Alguém se vende como um grande gestor, o futuro da política, e se mostra, na verdade, um mutreteiro. Obrigada.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.