Nome civil: Samia de Souza Bomfim · 37 anos
Bananômetro
85/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 80% dos deputados · média do partido: 82
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 92%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 78%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 81%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 90%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 80%das 686 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 95%das 744 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- dep.samiabomfim@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5642
- Gabinete
- Gabinete 642, Anexo IV, 6º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
92%
Esteve em 360 de 391 sessões
Votou nas votações
78%
Registrou voto em 877 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 56 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
80%
Em 686 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
797 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 02/09/2026.
- 26/03/2025
A Deputada apoiou a mobilização dos servidores do Judiciário Federal, destacando a paralisação do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud) em 20 de março. Defendeu a nomeação de aprovados em concursos, criticou a redução do auxílio-saúde e o enxugamento de direitos, atribuindo isso ao arcabouço fiscal. Por fim, reforçou a importância da mobilização por melhores condições de trabalho, reestruturação de carreiras, mais concursos públicos, nomeações e o fim das terceirizações no Judiciário Federal.
Palavras-chave oficiais: São Paulo (Estado),Justiça federal,Paralisação do trabalho,Concurso público,Nomeação,mobilização,Defesa
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, os servidores do Judiciário Federal se encontram em mobilização. Eu quero registrar o meu apoio ao pessoal do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo Sintrajud. No último dia 20 de março, eles fizeram uma forte paralisação. O nosso mandato esteve ali presente, mais uma vez demonstrando o nosso apoio aos servidores federais do Judiciário. Entre as reivindicações, está a nomeação dos já aprovados em concursos públicos. O não chamamento desses aprovados acaba causando sobrecarga aos servidores que hoje estão na ativa, inclusive gerando um alto grau de adoecimento físico e mental desses servidores. Ao mesmo tempo em que há autoconcessão de benefícios pela magistratura, há um enxugamento dos benefícios dos demais servidores, o que tem a ver principalmente com o orçamento aprovado, com a lógica do arcabouço fiscal. Então, eles estão tendo uma redução do auxílio-saúde. Por isso, essa mobilização é tão importante e conta com o nosso apoio, por melhores condições de trabalho, reestruturação das carreiras, mais concursos e nomeações e fim das terceirizações no Judiciário Federal brasileiro. Fica registrado o nosso apoio. Obrigada, Presidente. - 20/03/2025
A Deputada discutiu o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 26, de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025 (Projeto da Lei Orçamentária Anual). Ademais, criticou o Orçamento, destacando que, embora o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apoie o reajuste salarial dos servidores da educação, absurdos persistem como a manutenção do orçamento secreto e a criação das emendas de Líder, que carecem de transparência. Além disso, defendeu a ação judicial do PSOL no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a falta de rastreabilidade dos recursos orçamentários. Adicionalmente, denunciou os cortes na Lei Aldir Blanc e no Programa Bolsa Família, que prejudicam a cultura e a subsistência de milhões. Por fim, criticou a lógica fiscalista que compromete áreas essenciais como saúde e educação.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei orçamentária anual,Projeto de lei do Congresso Nacional,favorável Orçamento secreto,Emenda,Líder do partido,transparência,Ação judicial,Supremo Tribunal Federal (STF),Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),Profissional da educação,Reajuste salarial,corte,Recursos orçamentários,Lei Aldir Blanc (2020),Bolsa Família,Política fiscal,Projeto de lei orçamentária anual
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde. Nós do PSOL vamos fazer o encaminhamento de um voto "sim" crítico ao Orçamento que foi aprovado na CMO, e eu vou apresentar alguns dos motivos. Antes de mais nada, eu quero cumprimentar todas as entidades de servidoras e servidores federais brasileiros que estão há meses muito mobilizadas. Quero cumprimentar o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior Andes; o Sindicato Nacional dos(as) Servidores(as) Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica Sinasefe; a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil Fasubra, a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social Fenasps e as demais entidades que estiveram por muitos meses pressionando para que finalmente o Orçamento pudesse ser aprovado, para que recebessem o justo reajuste salarial. No ano passado, foi construída uma greve muito forte. Eu pude estar presente em diversas unidades, seja de institutos federais, seja de universidades federais. Foi reivindicado um reajuste salarial. Infelizmente não foram atendidas plenamente as reivindicações, mas a votação deste Orçamento é a concretização desse salário que precisa cair na conta desses milhares de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. Sigam contando com o nosso apoio! No dia de hoje, nós vamos finalmente ter essa conquista sacramentada. Mas eu não poderia deixar de falar de alguns absurdos que constam deste Orçamento. Queria destacar a continuidade do orçamento secreto. Afinal de contas, na última semana, também numa sessão do Congresso Nacional, nós aprovamos, com o voto contrário do PSOL, aquele projeto que visava, em tese, regulamentar o modelo das emendas de Comissão. Ali, na verdade, criou-se a figura da emenda de Líder, porque, afinal de contas, não consta na tabela, nos anexos do projeto, quem é o autor ou a autora da emenda de Comissão. Então, segue sendo adotada aquela lógica que foi inclusive questionada e derrubada pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado. Aliás, foi por esse motivo que, assim que se encerrou a sessão, o PSOL moveu uma nova ação no Supremo, porque não pode ser diferente, porque estamos falando de dinheiro público, e imediatamente o Ministro Flávio Dino, mais uma vez corretamente, acatou os nossos argumentos e já inquiriu a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Advocacia-Geral da União, para que prestem explicações, porque, afinal de contas, a classe política se nega a dizer quem é o autor desses recursos. Aqui, neste Orçamento, estamos falando de 11,5 bilhões de reais em emendas de Líder, porque são as emendas de Comissão, sem a devida transparência e sem rastreabilidade. Portanto, faço daqui o nosso registro: de que, apesar de estarmos encaminhando favoravelmente no que diz respeito ao atendimento da reivindicação dos servidores e das servidoras deste País, é necessário que esse destaque seja feito. Infelizmente, nós não conseguimos as assinaturas necessárias para apresentá-lo, o que mostra também a indisposição do Congresso Nacional a dar, de fato, transparência a esses recursos, algo que é urgente e é clamado pela sociedade brasileira. Também gostaria de destacar que, infelizmente, de última hora, foram cortados recursos preciosos da Lei Aldir Blanc, algo que é fundamental para fomentar o trabalho de milhões de trabalhadoras e trabalhadores no País. Os 3 bilhões de reais passaram para cerca de 400 milhões de reais. Isso vai ter um impacto direto na base de um setor que é fundamental para movimentar a economia nos grandes centros, que garante a subsistência de coletivos, de artistas, que estão sendo mais uma vez prejudicados por uma canetada do Congresso. Também houve corte no Programa Bolsa Família, algo que é necessário para a subsistência de milhões de brasileiras e brasileiros, um corte de 7 bilhões de reais. É claro, isso existe por quê? Por causa das regras do arcabouço fiscal, para puxar dali e cobrir acolá. Enquanto seguirmos sob essa lógica fiscalista, reduzindo cada vez mais o orçamento das áreas sociais, não vai haver renda para a população, e o nosso País não vai crescer. Ao mesmo tempo, vemos áreas preciosas, que são de Ministérios que são controlados pelo Centrão ou mesmo do orçamento secreto seguindo sem nenhum tipo de ajuste. Muito pelo contrário. São cada vez mais beneficiadas. São preciosas para quem, afinal de contas? Ao mesmo tempo, ontem houve uma reunião do Banco Central, e subiu mais uma vez em 1% a taxa de juros, o que significa que 55 bilhões de reais a menos estarão disponíveis para investimento em áreas sociais. Acaba de acontecer isso, ao mesmo tempo em que se vota um orçamento que corta diretamente dessas áreas, que precisavam ser, na verdade, valorizadas, assim como do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, assim como do Ministério da Educação. Apesar de obedecerem ao piso salarial constitucional, a educação e a saúde também estão aquém das necessidades. A educação básica e o ensino superior precisam ser valorizados no Brasil. Por isso, fica registrada a nossa posição favorável no que diz respeito à mobilização das servidoras e dos servidores, mas também a nossa denúncia sobre a lógica do arcabouço fiscal, do fiscalismo, que faz com que o nosso Brasil não tenha condições de seguir crescendo e se desenvolvendo, gerando emprego, gerando renda, e deixe desassistida sobretudo a população mais pobre, aquela que depende dos benefícios, aquela que depende dos direitos sociais garantidos pela Constituição brasileira e, é claro, a nossa denúncia mais uma vez sobre o arcabouço fiscal. Esperamos que, mais uma vez, o Supremo tome a decisão correta de barrar essa imoralidade que acontece no Congresso. Obrigada. - 18/03/2025
A Deputada manifestou apoio aos servidores municipais da educação de São Paulo, que estavam em greve, protestando contra o confisco salarial e em busca de um reajuste de 12,9%. Defendeu a revogação de uma medida do Sampaprev que considera uma injustiça para os trabalhadores, e repudiou o comunicado da Secretaria Municipal de Educação que orientava os pais a delatar os professores em greve. Ao finalizar, reafirmou o direito à greve e à organização sindical, condenando as atitudes autoritárias do Prefeito Ricardo Nunes.
Palavras-chave oficiais: Greve,Servidor público,Educação,São Paulo (SP),Previdência complementar,Reajuste salarial,Prefeito,Secretaria de Município
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu lhe agradeço, Presidente, pela deferência e também agradeço ao Deputado Zé Neto pela paciência. Só queria, daqui de Brasília, registrar e apoiar os servidores municipais da educação da cidade de São Paulo, que hoje constroem uma forte paralisação. Eles estão neste momento em frente à Prefeitura, no Viaduto do Chá, lutando pelos seus direitos, pelo fim do confisco. Precisamos que o Sampaprev, essa injustiça que confisca os salários e os sentimentos dos servidores, seja revogado. E eles lutam também por um reajuste de 12,9%, diante das perdas dos últimos anos. Quero também repudiar profundamente o comunicado que a Secretaria Municipal de Educação enviou a pais e mães dos alunos pedindo para que delatem os professores que participam da paralisação no dia de hoje. Greve é um direito. Organização sindical é um direito. E nós não vamos admitir que haja essa perseguição autoritária por parte do Prefeito Ricardo Nunes. Muito obrigada, Presidente. - 13/03/2025
A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025, que altera disposições da Resolução n° 1, de 2006-CN, para adequar o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares. Além disso, criticou a recusa da Casa em aceitar destaque que exigia a identificação nominal dos autores das indicações e alertou para a falta de rastreabilidade na destinação dos recursos. Lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou inconstitucional esse tipo de manobra e afirmou que o Congresso ignora a decisão. Por fim, anunciou que seguirá denunciando e judicializando o caso, classificando o modelo como um dos maiores esquemas de corrupção do País.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de resolução do Congresso Nacional,contrário Projeto de resolução do Congresso Nacional,Emenda,Recursos orçamentários,Projeto de lei orçamentária,Destaque,Transparência pública,Supremo Tribunal Federal (STF),atuação
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) Primeiro, eu quero protestar a respeito do nosso destaque, que nem sequer pôde ser votado. O nosso destaque falava justamente sobre o art. 45-A, que é o coração desse projeto, que estrutura a falta de transparência tão necessária para o povo brasileiro a respeito da destinação das emendas e que, na prática, cria a figura do Líder de bancada. Aliás, coloca o Líder de bancada como alguém que é capacitado para fazer a indicação em nome do Deputado, passando por cima da transparência, algo que foi contestado pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado, a partir de uma ação do Psol, e que nesse projeto está sendo completamente ignorado. Quero lembrar. O Deputado Chico Alencar foi até o microfone fazendo um questionamento simples, muito simples: é possível inserir uma coluna que indique o nome do autor do pedido daquela emenda? "Ora, veja bem, vai ter uma reunião de bancada e vai ter uma ata e aí nessa ata vai dizer, caso o Líder queira, quem é o Deputado", ou seja, se cria qualquer desculpa para não tornar explícito para o povo brasileiro quem é a pessoa que está indicando essa quantia. E aí eu lhes pergunto: por qual motivo isso está acontecendo? Uma pequena recapitulação. As emendas de Comissão são uma incorporação daquilo que era o orçamento secreto. Quando lá atrás, durante o Governo Bolsonaro, havia bilhões de recursos que não se sabia quem e não sabia para onde. Isso caiu a partir também de uma ação do Psol, na época a Relatora era Cármen Lúcia, e a manobra que o Congresso fez foi transformar em emenda de Comissão. Agora, é o Líder da bancada que vai indicar o recurso dessa Comissão, não importando se essa pessoa é ou não daquele estado. Eu destaquei na minha fala: Comissão de Turismo no final do ano passado, nenhum dos membros da Comissão de Turismo eram de Alagoas. Boa parte dos recursos daquela Comissão foi para onde? Para o Estado de Alagoas, a pedido, naquela época, de todos os Líderes. Agora tem uma individualização do Líder, mas qual a diferença que faz? E por que isso se dá? Porque não há rastreabilidade sobre esses recursos, que são recursos públicos. A gente está falando de dinheiro que vem da população e que deveria estar servindo para melhorar a vida do nosso povo e não para fazer esquema, porque, gente, quando não tem transparência, quando não tem rastreabilidade, qualquer coisa pode ser feita sobre esse recurso. E foi justamente isso que a gente viu acontecendo nos últimos anos. E o que a gente pediu é o básico, é que a população brasileira possa saber quem foi que está destinando, mas vocês não querem que isso seja aceito. É por isso que nós, obviamente, encaminhamos contrariamente a isso, porque é a repaginação do orçamento secreto, contra o qual nós estamos batalhando há anos aqui no Congresso Nacional. E, por mais que haja repúdio da sociedade, por mais que haja decisões do Supremo que sejam favoráveis ao nosso questionamento afinal de contas é inconstitucional, é má utilização dos recursos públicos , o Congresso insiste em, novamente, fazer manobra para que se mantenha a irrastreabilidade, para que o povo brasileiro não saiba o que está sendo feito com o dinheiro público, bilhões de reais, e novamente que não obedece ao arcabouço fiscal. Tudo desrespeita as regras fiscais: dinheiro para a saúde, dinheiro para o Bolsa Família, dinheiro para a educação, tudo que é para melhorar a vida do povo tem que ter regra fiscal. Agora, emenda parlamentar, que é para fazer esquema aqui não estou falando das emendas impositivas, estou falando daquelas que são restritas, que o povo brasileiro não pode saber quem, nem para onde, nem quanto , isso não tem limite de destinação, isso não tem limite imposto por regra fiscal, pela lógica do fiscalismo. É por isso que a gente vai seguir com a nossa denúncia, vai seguir judicializando, sim, porque tem Parlamentar que diz que isso é uma usurpação do papel do Congresso Nacional. O problema é quando o Congresso Nacional não cumpre com a Constituição, quando passa por cima das leis, quando o Congresso Nacional, me desculpem, quer referendar um dos maiores esquemas de corrupção que já se viu neste país, porque afinal de contas o valor está crescendo, isso pode ficar ainda pior, pode ser ainda mais exponencial. É por isso que a gente vai seguir nessa luta, nessa denúncia. Se necessário for judicializar, nós vamos, sim. E vamos seguir nessa batalha contra o orçamento secreto. Por isso, encaminhamos "não" ao PRC. - 13/03/2025
A Deputada discutiu o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 1, de 2025, que altera disposições da Resolução n° 1, de 2006-CN, para adequar o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares. Criticou o PRN, apontando a falta de transparência e rastreabilidade. Destacou que, em 2023, R$ 4 bilhões foram distribuídos por líderes partidários sem identificação dos autores, o que contradiz decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF). Citou o caso da Comissão de Turismo, cujos recursos foram majoritariamente para Alagoas, mesmo sem representantes do Estado na comissão, beneficiando aliados do ex-Presidente da Câmara Arthur Lira. Afirmou que a proposta institucionaliza o orçamento secreto e compromete a credibilidade do Congresso.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de resolução do Congresso Nacional,contrário Projeto de resolução do Congresso Nacional,Emenda,Recursos orçamentários,Projeto de lei orçamentária,Transparência pública
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) Boa tarde, senhoras e senhores. Obrigada, Sr. Presidente. Bom, no final do ano passado, um documento foi assinado pelo ex-Presidente da Câmara Arthur Lira, junto a alguns outros Líderes partidários, que fazia a destinação de todas as emendas de Comissão, cerca de R$4 bilhões, assinadas e indicadas pelos Líderes dos partidos. Muitas coisas nos chamaram a atenção nesse documento, mas eu queria destacar uma delas, que foi a da Comissão de Turismo, que enviou recursos majoritariamente para o Estado de Alagoas, sobretudo para cidade de Rio Largo. Por que nos chamou a atenção? Porque nenhum dos membros da Comissão de Turismo era do Estado de Alagoas. Então como é que os membros daquela Comissão fizeram a destinação para aquele estado? Respondia a qual base eleitoral? Tinha alguma relação com a pasta do turismo? E lhe respondo de pronto: obviamente não. Então se tratava de uma grande distorção daquilo que o próprio Congresso havia aprovado no ano passado, que foi a LC 210, que, em tese, consolidou um plano de trabalho a respeito do procedimento a ser adotado pelas emendas. E qual é o grande problema além de tantos outros, mas o grande problema do projeto que nós estamos votando agora, nesta sessão do Congresso Nacional? É que referenda a figura do Líder partidário poder fazer a destinação dessas emendas. Então, a gente não sabe qual foi o Deputado ou a Deputada que está pedindo para que esse recurso... Repetindo: recurso público, que, no final do ano passado, foi de R$4 bilhões o Orçamento ainda não foi votado , mas que pode aumentar exponencialmente ano após ano. A gente não sabe qual é o Deputado que está fazendo o pedido da destinação desses recursos, o que atenta gravemente contra um dos principais pontos questionados pelo Supremo Tribunal Federal, quando nós do Psol entramos com uma ação justamente questionando esse documento, que é o critério da rastreabilidade. O Ministro Flávio Dino, à época, inclusive, bloqueou todas essas emendas parlamentares, justamente porque concordou com o elemento que nós apresentamos. Está tendo uma distorção de uma regra mínima de transparência e de rastreabilidade que o povo brasileiro merece conhecer, porque aqui a gente está falando de dinheiro do povo brasileiro, pago por toda a população. E outra coisa que me chama muita atenção é o fato de que, nesse documento, nesse plano de trabalho aprovado pelo Congresso, havia uma regra de que o crescimento ano após ano da destinação desses recursos obedeceria à regra do arcabouço fiscal. No documento de agora, no projeto de agora, retiram essas emendas do arcabouço fiscal. Então, é isto: tem trava para tudo, para saúde, para educação, para o Bolsa Família, nisso tem limite de investimento; agora para Parlamentar poder fazer destinação sem transparência, sem rastreabilidade, não! Aí pode crescer ano após ano! Para isso não tem regra?! Não tem regra. Aí alguns vão dizer: "Mas, Deputada, é dinheiro para escola, é dinheiro para estrada, é dinheiro para hospital. Do que a senhora está reclamando? É dinheiro que vai para o povo". Poderia até ser, se não houvesse uma série de entes privados, como ONGs aliás, supostas ONGs , que também foram contestadas pelo Ministro Flávio Dino no ano passado, que também não davam transparência para esses recursos, que aplicaram sabe-se lá onde, no quê. Dinheiro bruto, milhões de reais! Inclusive, mencionei o tema de Alagoas, e o município que mais recebeu recursos da Comissão de Turismo, que não tinha nenhum membro de Alagoas, foi o Município de Rio Largo. O ex-Prefeito que recebeu esse montante foi preso quatro vezes por desvio de recursos públicos por emendas parlamentares, sujeito esse, coincidentemente, apoiado ou um cabo eleitoral de quem? Do ex-Presidente da Câmara Sr. Arthur Lira. Evidentemente, o Psol jamais poderia aprovar um projeto como este, que significa corrupção institucionalizada, a continuidade do orçamento secreto e uma vergonha para o Congresso Nacional perante a sociedade brasileira, que exige respeito, transparência e rastreabilidade dos recursos que são públicos. Obrigada. - 12/03/2025
A Deputada manifestou solidariedade ao professor Aldo Santos, de São Bernardo do Campo (SP), que vem sofrendo perseguição por apoiar movimentos de ocupação urbana. Destacou sua trajetória como Vereador pelo PT, candidato a Prefeito pelo PSOL e referência na luta por educação e moradia. Criticou a penhora de seus bens e declarou apoio às campanhas pela anulação da condenação que resultou na perda de sua casa e carro.
Palavras-chave oficiais: solidariedade,Professor,São Bernardo do Campo (SP),Ex-vereador,Partido dos Trabalhadores (PT),Movimento social,Ocupação territorial,Educação,Habitação,Condenação judicial,anulação,Perseguição política
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Quero aproveitar a oportunidade para registrar a minha solidariedade ao Prof. Aldo Santos, de São Bernardo do Campo, Diretor da Apeoesp, que vem sofrendo uma perseguição injusta e absurda por ter apoiado diretamente o movimento de luta de ocupação urbana no terreno da Volkswagen, na época em que ele era Vereador. Aldo foi Vereador por quatro vezes na época pelo Partido dos Trabalhadores. Depois foi candidato a Prefeito pelo PSOL. Ele é uma grande referência na luta pela educação e na luta popular da cidade. Não é à toa que seu mandato, junto aos movimentos sociais, também conquistou moradias habitacionais. Ele foi parte dessa luta e, na época, o Prefeito o perseguiu. Hoje, ele está tendo a sua casa e o seu carro penhorados. Então, eu venho aqui me somar à TLS e à Apeoesp na campanha pela anulação da condenação da penhora da casa e do carro do Prof. Aldo Santos, de São Bernardo do Campo. Muito obrigada. - 12/03/2025
A Deputada apresentou uma questão de ordem cobrando a votação da cassação do mandato do Deputado Chiquinho Brazão. Destacou que, apesar de estar preso desde março de 2024, acusado de ser o mandante do assassinato de Marielle Franco, seu gabinete continua funcionando, apresentando proposições e utilizando verbas parlamentares.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Deputado federal,Homicídio,Perda de mandato eletivo,Vereadora,Rio Grande do Sul
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu lhe agradeço, Presidente. Na verdade, eu gostaria de fazer uma questão de ordem, baseada no art. 240, inciso II, § 1º, e também no art. 16, § 2º, do Código de Ética. O primeiro diz que: "§ 1º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados, em votação ostensiva e por maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido com representação no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa". E o segundo diz que: "§ 2º Recebido o processo nos termos do inciso V do art. 13 ou do inciso VIII do § 4º do art. 14, lido no expediente, publicado e distribuído em avulsos, a Mesa terá o prazo improrrogável de 2 (duas) sessões ordinárias para incluí-lo na pauta da Ordem do Dia". E aqui, Presidente, eu me refiro ao Deputado Chiquinho Brazão. O dia 14 de março é uma data importante a ser registrada, porque infelizmente é o aniversário do assassinato de Marielle Franco. Hoje inclusive nós tivemos uma linda sessão solene na parte da manhã. Desde o dia 24 de março de 2024, o Deputado Chiquinho Brazão está preso, porque foi identificado como mandante do assassinato de Marielle Franco. Este Plenário inclusive referendou a manutenção de sua prisão. No entanto, desde então, no ano passado, 19 proposições foram feitas pelo seu gabinete, este ano foi feita uma proposição. São 124 mil reais de verbas de gabinete utilizadas todos os meses por esse Deputado, que se encontra preso. São 28 assessores em exercício. Presidente, nós lutamos muito para que pudesse haver justiça por Marielle Franco. Precisou haver alteração do Governo para que a Polícia Federal tivesse atuação sobre o caso, para que finalmente nós pudéssemos descobrir quem mandou matar Marielle. Infelizmente, trata-se de um colega Parlamentar, de alguém que dividia assentos conosco. Este, sem dúvida, foi um dos casos que mais chocou a sociedade brasileira e a sociedade mundial. Só que o que é ainda mais chocante é que, desde a data de sua prisão, ele segue sendo Deputado, e, até então, não houve a votação de sua cassação. Este pedido já foi feito uma série de vezes pelo PSOL, pela nossa Liderança, por vários Parlamentares. E eu tenho certeza de que também é um anseio da sociedade brasileira, de todos aqueles que lutam por justiça, por democracia e que honram a memória e a história de Marielle Franco. Então, bem objetivamente, nós gostaríamos de saber quando, finalmente, vai ser votada a cassação do Deputado Chiquinho Brazão, que, como eu mencionei, parece que segue em exercício, afinal de contas, várias ações foram feitas por meio do seu gabinete. Ele segue recebendo salário, segue tendo assessoria, segue gastando verba de gabinete, sendo que ele é o assassino de nossa companheira. É essa a minha questão de ordem. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. Bloco/PL - RJ) - Deputada, eu recolho a questão de ordem de V.Exa., e o Presidente Hugo Motta responderá oportunamente. Apenas registro que, de acordo com o art. 95, § 1º, durante a Ordem do Dia, só poderá ser levantada questão de ordem atinente diretamente à matéria que figure na Ordem do Dia. Mas eu recolho a questão de ordem e me comprometo de conversar com o Deputado Hugo Motta para responder sobre o mérito da questão de ordem de V.Exa. Eu não quis interromper V.Exa., apesar de o art. 95, § 1º ser bastante claro. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Nós não gostaríamos de ter que trazer este assunto como uma questão de ordem no plenário, mas, por hoje se tratar do dia 12 de março e no dia 14 de março ter sido a data do assassinato de Marielle, achamos fundamental ter esse registro, para que não siga sendo naturalizado esse fato aqui na Câmara. - 19/02/2025Breves Comunicações
A Deputada celebrou a iminente prisão do ex-Presidente Jair Bolsonaro e seus aliados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), destacando as provas contundentes apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), incluindo a minuta do golpe e um plano para assassinar o Presidente Lula, o Vice-Presidente, Alckmin, e o Ministro do STF, Alexandre de Moraes. Criticou a tentativa da Direita de pedir anistia para proteger Bolsonaro e rejeitou a tese de que não houve golpe por falta de armas, citando a participação de generais e empresários do agronegócio. Alertou sobre fake news bolsonaristas para tentar reverter a inelegibilidade do ex-Presidente e reafirmou que o Brasil não aceitará mais impunidade.
Palavras-chave oficiais: Prisão,Ex-presidente da República,Denúncia,Procuradoria-Geral da República (PGR),Homicídio,Tentativa (crime),Golpe de Estado (crime),Direita política,General de exército,Notícia falsa (fake news),Presidente da República,Vice-presidente da República,Ministro do Supremo Tribunal Federal
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Boa tarde a todas as pessoas presentes e também àquelas que nos acompanham através da TV Câmara. Quero inicialmente registrar minha surpresa e alegria de ter sido sorteada para fazer este pronunciamento justo num dia histórico, numa data histórica como a de hoje, em que, finalmente, milhões de brasileiros estão podendo compartilhar de um sentimento de alegria e de justiça diante da iminência da prisão do Sr. Jair Bolsonaro e de todos os seus cúmplices golpistas, que armaram contra a vontade do povo brasileiro, contra o Brasil, contra a nossa democracia, mas que, felizmente, foram derrotados e serão devidamente punidos. Finalmente, vamos poder reconstruir o nosso País, retirá-lo da lista de países que não punem golpistas. Em 1964, Deputado Reimont, tivemos o início do período da ditadura empresarial-militar, que deixou uma chaga profunda na nossa história. E, infelizmente, não foi possível, com o seu término, que uma justiça de transição desse a devida punição para os torturadores, para os golpistas, para aqueles que foram cúmplices, foram responsáveis por prisões, assassinatos e tortura. Isso colocou um sinal de igualdade entre os torturados e os torturadores. Eu creio que a nossa geração tem agora a oportunidade de criar memória, verdade e justiça. Esse é um aspecto fundamental para que a cultura e a história do nosso povo sejam galgadas na verdade, para que as consequências deste período nefasto não se expressem nas próximas gerações, como, infelizmente, ainda hoje se expressam as consequências do que foi o período da ditadura empresarial-militar na nossa vida, no Parlamento e, principalmente, nas Forças Armadas, se nós considerarmos, por exemplo, que o General Heleno, envolvido nesta trama golpista, denunciado pela PGR, também fez parte daquela ditadura, quando foi um dos protegidos e um dos preferidos do General Médici. Além do Bolsonaro, outros 34 foram denunciados ao Supremo Tribunal Federal, que ainda este ano deve fazer esse julgamento, se não na Primeira Turma, no Pleno, como alguns reivindicam talvez para tentar criar um contraponto, porque sabem que na Primeira Turma a decisão vai ser tomada por unanimidade, e querem talvez tentar criar publicamente um contraditório, para tentar simular outra versão de fatos que são inquestionáveis, seja porque o principal delator, o Mauro Cid, era o homem de confiança, o encarregado do Bolsonaro, e em sua delação há uma série de elementos que comprovam o envolvimento de Bolsonaro e dos militares, de ex-Ministros, da cúpula do antigo Governo, seja porque há provas inclusive em cadernos, folhas escritas à mão pelo próprio General Heleno em que se vê, entre outras coisas, que desde 2019 era consciente, era operada, com financiamento, a disseminação da tese de que as urnas teriam sido fraudadas, o ataque aos TREs e ao TSE. Essa tese de que as urnas não seriam confiáveis é orquestrada desde 2019. A milícia digital, que foi fartamente financiada, tinha inclusive envolvimento direto dos filhos do Sr. Jair Bolsonaro. Esse discurso inclusive garantiu, no Estado de São Paulo, a cassação e a inelegibilidade da Deputada Carla Zambelli, uma das principais disseminadoras dessas fake news que atentaram contra a lisura do processo eleitoral. Mas não foi só isso que eles fizeram. Havia inclusive um plano de fuga orquestrado pelo Sr. Jair Bolsonaro, que não aconteceu porque não foi possível contestar o resultado eleitoral, como eles tentaram. Além disso, o que é muito, muito grave e não pode ser esquecido é que havia um plano de assassinato do Lula, do Alckmin e do Ministro Alexandre de Moraes. Há provas, Deputado Patrus Ananias, de que eles sabiam o trajeto que o Alexandre de Moraes faria no dia da posse, o lugar em que ele sentaria e de que modo eles executariam o assassinato. O Bolsonaro não só sabia como concordou com esse plano e editou a minuta golpista que foi encontrada na casa do Sr. Anderson Torres, ex-Ministro da Justiça. Estamos falando de pessoas que estavam na cúpula do antigo Governo e que, quando iam para o microfone saudar a ditadura militar, homenagear torturadores e golpistas, dizer que bastava um cabo para fechar o Supremo Tribunal Federal, ainda tinham coragem de dizer que nós estávamos inventando que eles seriam golpistas. Ora bolas! Sabiam que iriam perder as eleições, porque não poderia ser diferente. Como é que o povo brasileiro iria reeleger um Governo que negou vacina, que botou o povo na fila do osso, que dava risada de quem estava morrendo na pandemia da COVID-19, que cometeu uma série de atrocidades contra o nosso povo, que organizou o esquema do orçamento secreto? Sabiam que não iriam se reeleger e tentaram orquestrar um golpe. É risível ver um Deputado dizer: "Ora, como é que ia ter golpe, se não havia uma arma, se não havia um estilingue?" Meus senhores, não era estilingue que havia, não, era o Comandante da Marinha, era o General Garnier quem estava à frente, não era um estilingue. Havia dois generais do Exército: Braga Netto e Augusto Heleno. E havia os kids pretos. E vão dizer que não havia arma... Vocês estão aqui pedindo anistia? Sinto muito. Não é pela suposta senhora que sei lá quantos filhos tem e estava aqui no dia 8 de janeiro, vocês querem anistia para salvar a pele do seu comandante, do principal golpista, que é o Jair Bolsonaro, que é o Braga Netto... Nas últimas semanas, tentaram até modificar a Lei da Ficha Limpa, para ver se conseguiam reverter a inelegibilidade. Essa tática eu tenho certeza de que vocês vão rever a partir de agora, porque isso ficou muito pequeno. Bolsonaro está inelegível, porque, é óbvio, além de tudo mais, atentou contra as urnas eletrônicas e por isso foi condenado pelo TSE. A principal preocupação de vocês agora é que mais cedo ou mais tarde ele vai ser preso. Qual é a dúvida de que o STF, a partir das provas que tem, vai condenar o Bolsonaro? Mas são resilientes, é claro. Vão tentar fazer o quê? O que já estão fazendo: convocar manifestação, organizar a tropa para dizer que é tudo mentira, construir narrativa com a máquina de fake news, sem a regulamentação das redes, o terreno é fértil para esse monte de bobagem e fazer a tropa bolsonarista mais fanática repetir o discurso para ver se convence alguém. Esses argumentos podem até convencer os bolsonaristas mais fanáticos, mas eu duvido de que convença o Sr. Ministro Alexandre de Moraes. Podem tentar, façam o que vocês quiserem. Mas, é claro, a justiça não cai do céu à toa. Aqui há aqueles que vão lutar até o fim para que haja, sim, a prisão do Bolsonaro, para que não haja nenhum tipo de anistia, e para que vocês não consigam, com essas maracutaias todas, puxar o tapetão, para que a responsabilização seja exemplar, de militar, de empresário... Eu queria destacar também o papel de alguns dos principais setores do agronegócio brasileiro, que foi fundamental nesse processo. Estão aqui, na delação do Mauro Cid, provas disso. Sabem quem estava financiando o plano de assassinato do Presidente da República, do Vice-Presidente e do Ministro Alexandre de Moraes? Sabem quem estava financiando os acampamentos golpistas nos QGs, nas portas dos quartéis, e que depois desaguaram aqui no 8 de janeiro, no quebra-quebra de Brasília? O agronegócio. E aí sabem do que eu me lembrei? Durante a CPI do MST, estavam ali dizendo que o MST era baderneiro, que o movimento social era isto e aquilo. E nós utilizamos aquele espaço para dizer: "Isso são vocês". O agronegócio, o "agrogolpista" é que é responsável pela destruição do País. Agora isso está comprovado na denúncia que a PGR encaminhou ao Supremo Tribunal Federal. É muito importante que esses também sejam punidos, afinal de contas quem foi que descarregou dinheiro para essa turma, quem foi que financiou todo esse esquema? Fica o recado para eles também, porque é evidente que era com esse dinheiro que se conseguia contratar ônibus e botar essa tropa na rua para fazer as manifestações. Vão ousar fazer isso de novo agora, para essas manifestações que vocês estão tentando construir sei lá para que dia, para pedir anistia? Paguem para ver! Agora, o Brasil tem até general de quatro estrelas preso preventivamente algo que nunca havia acontecido , justo porque estava tentando atrapalhar as investigações, interferindo na delação do Sr. Mauro Cid. Todos esses elementos são fundamentais para que possamos elucidar para sociedade brasileira que atentar contra a democracia não é grave porque estamos defendendo um valor abstrato que talvez nem faça tanto sentido no cotidiano da maioria do nosso povo, e sim porque, quando falamos de democracia, estamos falando sobretudo da liberdade de organização, da liberdade de manifestação, do direito de defesa, que o próprio Sr. Jair Bolsonaro vai ter, no devido processo legal, da possibilidade de organização e de participação política, inclusive do meu direito de estar aqui neste plenário fazendo da tribuna a denúncia que for, sem correr o risco de vir o porrete ou o fuzil dos generais me impedir de exercer livre e democraticamente o meu papel e de manifestar a minha opinião como uma Parlamentar eleita. Isso é defender a democracia. O projeto que esses caras têm para o Brasil e para o mundo é o extremo oposto. Não é à toa que estava lá o Eduardo Bolsonaro naquelas festividades de posse do Donald Trump sendo cumprimentado por Steve Bannon 10 segundos depois de ele ter feito um gesto de saudação nazista. Não é por acaso que ficam aplaudindo o Elon Musk, que fez o mesmo gesto de saudação nazista nas mesmas festividades e também perante a AfD da Alemanha saudou os nazistas, que, infelizmente, ainda se reorganizam ou se organizam no Brasil e no mundo. Estamos falando de um projeto violento, totalitário, xenofóbico, que odeia mulheres, que odeia a população negra, que odeia a população LGBTQIA+ e que, no último período, nos anos em que esteve no Governo, escolheu-nos como alvo. Nunca mentiram que tentaram se reeleger, não conseguiram, e, para perpetuar aquilo que não conseguiram ao longo do Governo, ou depois de dar um golpe... O que será que eles iriam fazer depois que dessem o golpe? Qual é a dúvida? Botar na cadeia, botar para fora do País, perseguir, matar e torturar! A pessoa que vai ao microfone saudar o Brilhante Ustra é o quê? Gostaria de fazer muito pior. Felizmente, o Brasil superou o 8 de janeiro, e superou o Bolsonaro. Nós sabemos que eles fazem todo tipo de manobra para tentar aprovar a anistia na Câmara dos Deputados. Organizam-se com o que há de mais atrasado e golpista na sociedade, para ver se conseguem pôr peso, inclusive financeiro, na organização das manifestações golpistas que querem fazer no próximo mês. Mas fato é um só: o dia do Bolsonaro e dessa tropa golpista está chegando! Agora, não é mais sem anistia, não, porque não estamos na defensiva; agora é prisão para Bolsonaro! Ele tem que ser preso, exemplarmente, junto com Braga Netto, que tem que apodrecer naquele lugar. O General Heleno deveria ter sido preso lá no passado, pela sua contribuição para a ditadura militar tem que pagar pelo que fez. É importante destacar, inclusive, um julgamento que está sendo realizado no STF hoje, pelo Ministro Flávio Dino, que desconsidera a ocultação de cadáver nos perdões colocados na Lei da Anistia, que foi o que aconteceu com Rubens Paiva. Ou os generais não sabem o que aconteceu com ele? Onde ele foi enterrado? Sabem, sim, e precisam pagar por isso. Alguns seguem vivos ou recebendo fortunas do Estado brasileiro. Eles precisam perder esse dinheiro. Recebem dinheiro por quê? Por terem torturado? Por terem atentado contra a democracia? Que paguem pelo que fizeram, sejam generais, sejam empresários, seja quem for! É um absurdo atentar contra a liberdade democrática, o direito de manifestação e a vontade popular. Foi o povo que não quis que o Bolsonaro se reelegesse! Eles acham que reunindo aquela meia dúzia de golpistas, felizmente incompetentes, vão conseguir passar por cima do povo brasileiro? Não conseguirão! Por isso, eu espero que o Supremo Tribunal Federal, assim como foi anunciado, possa, neste ano, fazer o julgamento. É claro que Bolsonaro ou qualquer um, seja quem for, vai ter o devido processo legal, porque a democracia assim o garante, o direito de defesa, mas eu não tenho a menor dúvida de qual deve ser o julgamento. Por isso, eles estão alvoroçados, falam bobagem ao microfone, fazem coletiva de imprensa, usam boné, tentam até mudar a Ficha Limpa, fazem de tudo. Porém, a nossa geração está aqui ainda estamos aqui, afinal de contas para dizer que não haverá anistia. Nós lutaremos pela responsabilização de todos eles, por memória, por verdade e por justiça. Muito obrigada. - 19/12/2024
A Deputada encaminhou a votação da expressão "nem superior ao índice" que consta do art. 4° do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que altera a política agrícola, a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei do Programa Bolsa Família, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. Na oportunidade, criticou a proposição por enfraquecer a valorização do salário mínimo e afetar benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadorias, sem apresentar estudos sobre os impactos sociais. Lamentou o acordo que impediu o destaque ao BPC, alegando que a exigência de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e critérios de gravidade podem excluir milhões de pessoas com deficiência. Por fim, apelou ao Senado para corrigir essas falhas no texto.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Expressão textual,Dispositivo legal,Projeto de lei ordinária,favorável Salário mínimo,Aposentadoria,Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID)
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Esse Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, detona a principal ferramenta de combate à pobreza utilizada nas últimas duas décadas em nosso País, a política de valorização do salário mínimo, que tem impacto evidentemente para aqueles que menos recebem em nosso País, mas também nas pensões, no valor do BPC, no valor do abono salarial e, consequentemente, no valor do FGTS e das aposentadorias. Essa proposta é, basicamente, o coração do ajuste fiscal, e o Governo não apresentou nenhum estudo sobre o impacto que a medida terá no PIB, na renda média, na arrecadação, na pobreza. O Governo não apresentou nenhum dado social sobre o efeito dessa medida. A única preocupação foi com o impacto financeiro, com o quanto se vai cortar. Entretanto, aquilo que se vê como gasto eu vejo como comida na mesa do povo brasileiro, e considero uma tragédia que estejamos votando isso. Vem daí a nossa proposta de destaque. Quero também lamentar o acordão feito neste Plenário, que impediu a possibilidade de apresentação de um destaque ao texto relativo ao BPC, cuja redação ainda prejudica muito milhões de pessoas com deficiência no nosso País, sobretudo autistas e pessoas com Síndrome de Down. A exigência de um CID é algo que desconsidera a realidade das diversidades de deficiências na população brasileira e como elas se apresentam. Isso vai significar exclusão para milhões de pessoas que não são incorporadas pelo mercado de trabalho, sejam as mães atípicas ou as próprias pessoas com deficiência. E quero dizer que defendi, no meu partido, que esse tema fosse o objeto do nosso destaque. Fui voto vencido, infelizmente, porque teria sido uma oportunidade para a população brasileira saber quem se importa com as pessoas com deficiência e quem não tem a menor sensibilidade em relação ao tema. Mas faço um apelo ao Senado Federal, que ainda vai votar a matéria, para que corrija essa injustiça, sobretudo o que foi aprovado no art. 40-B, que cria critérios para classificar a deficiência em média ou severa e exige CID para que as pessoas possam ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada. O painel mostrou que nós perdemos uma grande oportunidade. - 19/12/2024
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que altera a política agrícola, a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei do Programa Bolsa Família, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de fazer mais uma vez um apelo ao Relator, ao conjunto dos Líderes do Plenário, à Deputada Soraya, que tem se esforçado nos últimos dias para corrigir os problemas que impactam as pessoas que são beneficiárias do BPC Benefício de Prestação Continuada, para que se repense o art. 40-B do projeto, que atinge profundamente famílias que são extremamente dependentes do BPC, porque coloca como critério para recebimento do benefício as deficiências médias ou graves, ou seja, as pessoas com deficiências consideradas leves ficarão excluídas da possibilidade de recebimento do BPC. E quais são essas deficiências? Autismo de suporte nível 1, por exemplo. Muitas mães atípicas dependem desses recursos do BPC para terapias, para cuidadoras, para tratamentos, e perderiam repentinamente a possibilidade de levar adiante condições de qualidade de vida para os seus filhos. Além disso, há síndromes e questões de saúde mental que não são enquadradas na CID Classificação Internacional de Doenças, como, por exemplo, pessoas com síndrome de Down, que precisam, sim, do recebimento do BPC, porque infelizmente não são acolhidas pelo mercado formal de trabalho e recebem muito preconceito. O nosso apelo é para que se faça uma modificação nesse tema. Eu queria também fazer outro apelo. Caso essa mudança não seja incorporada pelo Relator, então que se apresente um destaque nesse ponto, porque, evidentemente, há vários Parlamentares, de diversas bancadas, que têm muita sensibilidade sobre isso, que têm na sua base eleitoral e na sua cidade mães atípicas que estão desesperadas com a possibilidade de perder esse benefício, porque vai se colocar uma leitura que não é a biopsicossocial. A construção do diagnóstico de uma criança autista, por exemplo, é um trabalho multiprofissional. Vários profissionais atuam para se identificar esse transtorno, Deputada Duda. E, de repente, a partir de um laudo, que vai ser impossível de ser feito, porque não há CID, a mulher e a criança vão perder o direito a esse BPC. Fraude, como muito bem disse o Deputado Duarte Jr., dá para fazer inclusive com CID. De quantas pessoas não já ouvimos falar que pegam laudos falsos? Gente, isso acontece! CID não vai evitar fraude. Fraude se combate de outra forma, fiscalizando devidamente, agindo legalmente. Utilizar isso como pretexto para excluir da possibilidade de obtenção do benefício milhões de crianças atípicas não é admissível! O estruturante deste projeto é a modificação da política de valorização do salário mínimo, que vai atingir os salários médios, principalmente os salários das pessoas que ganham a pior renda. Não é justo o ajuste fiscal prejudicar os mais pobres e as pessoas com deficiência. - 19/12/2024
A Deputada elogiou avanços, como a ampliação do acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), no relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que altera a política agrícola, a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei do Programa Bolsa Família, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências, mas questionou o art. 40-B, que exclui autistas de nível 1 e outras condições sem Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). Pediu a retirada do artigo e indicou possível destaque para garantir o benefício a todas as crianças com deficiência.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Benefício de Prestação Continuada (BPC),recebimento,Pessoa com transtorno do espectro autista,Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID),exclusão
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Cumprimento o Relator, reconhecendo publicamente o esforço que teve em alterações e pontos a respeito das possibilidades de recebimento do Benefício de Prestação Continuada. Caíram pontos que eram muito sensíveis para a sociedade, por exemplo, aquele caso de haver duas crianças com deficiência e que seria necessário que uma delas abrisse mão do BPC, ou mesmo o conceito de família estendida, que acabaria diminuindo também a possibilidade de acesso ao BPC. São pontos muito importantes. Mas eu gostaria de fazer um questionamento a respeito do art. 40-B, que, no nosso entendimento, ainda aplica uma exclusão, por exemplo, para pessoas autistas e com síndrome de Down. Aqui se exige que sejam pessoas que tenham um código de Classificação Internacional de Doenças CID. Em se tratando de algumas questões de saúde mental, não é possível haver esse tipo de classificação. E aqui também se fala que o acesso é possível para aquelas com grau moderado e severo. Portanto, autistas nível 1 de suporte ficariam excluídos da possibilidade de recebimento do BPC. Peço mais 30 segundos, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada, eu só lhe peço que seja uma pergunta, porque é o momento de dúvida. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Perfeitamente. Eu farei agora. Obrigada, Presidente. Nós estamos recebendo o apelo de muitas mães atípicas, Brasil afora, para que esse elemento também seja excluído do texto. Nossa bancada está estudando apresentar um destaque a respeito deste artigo, o art. 40-B. Por ora, o nosso destaque diz respeito ao salário mínimo, mas nós estamos dispostos a trocar por este art. 40-B, que diz respeito às crianças com deficiência. O nosso questionamento é se o Relator toparia incorporar mais esse pedido, que atende milhões de crianças e de mães atípicas que estão preocupadas em perder o BPC. Obrigada. - 19/12/2024
A Deputada discutiu, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 31, de 2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Ademais, lamentou que o Governo Lula não esteja atendendo às expectativas das famílias mais pobres ao reduzir benefícios sociais em nome do ajuste e do arcabouço fiscal. Por fim, condenou os apoiadores do ex-Presidente Bolsonaro que criticam o ajuste fiscal do Governo Lula, mas apoiaram um Governo que virou as costas para o povo.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Segundo turno,Proposta de Emenda à Constituição,contrário Governo federal,Política social,Ajuste fiscal
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputada Maria do Rosário. Nós votamos contra esta PEC no primeiro turno, e, evidentemente, nosso voto vai seguir contra, também no segundo turno. Desde o início, o PSOL vem denunciando o que significa esta lógica de se render às pressões do mercado. No ano passado, foi aprovado o arcabouço fiscal, que agora redunda nestes três projetos de lei, para fazer com que as contas públicas caibam numa possibilidade limitada de investimentos nas áreas sociais. Felizmente, ao longo do processo, nós conseguimos manter intactos os pisos salariais da saúde e da educação eles passavam por riscos. Chegou-se a debater e a testar estas hipóteses, mas, infelizmente, a partir da lógica do arcabouço fiscal, isso pode se apresentar como uma possibilidade nos próximos anos, tendo em vista que estes investimentos obrigatórios, dentro da margem, dentro da banda entre 0,6% e 2,7%, acabam estrangulando os investimentos nas demais áreas sociais. Ainda assim, nesta PEC, como salientamos em nosso destaque, há retiradas de recursos fundamentais do FUNDEB para financiar a educação integral, uma política importante, mas que precisa seguir financiada por recursos do MEC. Na prática, isso vai significar o financiamento da educação integral em cidades como São Paulo, que já tem recursos suficientes para financiar esta política, retirando-se recursos do FUNDEB, que são majoritariamente para cidades pequenas, cidades pobres, que dependem destes recursos para terem algum funcionamento da educação básica. Esta continua sendo uma preocupação que nós temos. É por isso que agora, no segundo turno, nós vamos destacar novamente o trecho que diz respeito ao FUNDEB. Nesta PEC, propõe-se algo que eu considero gravíssimo: no fim do ano, um recado muito ruim do Congresso Nacional para os trabalhadores brasileiros mais pobres, já que acaba com a possibilidade de recebimento do abono salarial por aqueles que recebem até dois salários mínimos. Isso vai se restringir gradualmente, no caso daqueles que recebem até um salário mínimo e meio. Eu imagino que os Parlamentares não tenham uma dimensão do impacto que isso tem na vida real, material, concreta, para estas pessoas pagarem suas contas, para poderem sobreviver, para sustentarem os filhos. Para milhões de famílias brasileiras, isso significa muita coisa: significa a impossibilidade de pagar as contas ou de ter um fim de ano minimamente digno e tranquilo. Eu tenho certeza de que não foi esta a expectativa que o povo brasileiro teve quando foi às urnas e derrotou o Governo da fome e da morte do Sr. Jair Bolsonaro, ao contrário. Havia uma expectativa daqueles que foram os melhores anos de desempenho econômico e de renda, sobretudo para as famílias brasileiras mais pobres, os melhores anos que se deram ao longo dos primeiros anos dos dois Governos Lula. A partir da vida que essas pessoas tiveram, elas miraram suas expectativas em Lula. Agora, será atingida justamente esta base social, que, além de ser a que mais precisa, hoje é a que tem que dar os melhores índices, inclusive de aprovação, para o próprio Governo. Portanto, é preciso fazer o debate econômico e social sobre este arcabouço fiscal, porque, mais uma vez, é a população mais pobre, os beneficiários do BPC, de pensões, dos demais benefícios previdenciários e o financiamento da educação básica é que sofrerão o impacto social e econômico, bem como o grande impacto político advindo de toda esta situação. Como podemos ver, os mesmos que, nos 4 anos do Governo Bolsonaro, viraram as costas para o povo não queriam aprovar os 600 reais para o auxílio emergencial naquele momento, Paulo Guedes chegou a dizer, como bem lembrou o Deputado Glauber, que iria à Justiça para judicializar a possibilidade de aumento do BPC. Essa gente, que ficou durante 4 anos de costas viradas para o povo, agora vem à tribuna dizer que seria um absurdo o ajuste fiscal, quando eles, quando puderam, fizeram muito pior e, ao mesmo tempo, cobram que se faça um ajuste. Não é a expectativa deles que tem que ser atendida, mas, sim, a expectativa do povo brasileiro que depositou seu voto em Lula. Este povo espera uma qualidade de vida e quer que o Governo tenha sucesso. Por isso, nós somos contra o projeto. - 19/12/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do inciso XIV do artigo 212-A da CF, alterado pelo art. 1º da Emenda Aglutinativa nº 1 apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Emenda aglutinativa,Proposta de Emenda à Constituição,Federação PSOL REDE,Voto favorável
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós defendemos a política de educação em tempo integral, mas ela deve seguir sendo financiada com recursos federais provindos do MEC, e não com recursos do FUNDEB, porque eles são essenciais para o financiamento das cidades mais pobres e dos Estados que mais precisam. Com as verbas do FUNDEB, é possível, por exemplo, pagar o piso salarial do magistério em todo o País. Inclusive, algumas cidades já não pagam esse piso. Se houver a retirada de recursos do FUNDEB, a situação pode ficar ainda mais grave. O projeto prevê também a retirada de 10% no ano de 2025 e que devem ser retirados 4% dos fundos estaduais, a partir de 2026. Além disso, o FUNDEB pode passar a financiar a política de alimentação escolar, que hoje também provém de recursos do Ministério da Educação. Por isso, somos a favor do destaque. - 19/12/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Proposta de Emenda à Constituição,Voto favorável,Federação PSOL REDE
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta pela retirada de pauta da PEC 45, que está pensada à PEC 31, porque ela ataca cruelmente pessoas em situação de grande vulnerabilidade, sobretudo aquelas que recebem até 2 salários mínimos, que vão perder o direito ao abono salarial no final do ano, algo que é fundamental para a sobrevivência, para o mínimo, como ter condição de pagar as contas ou ter boas festas de final de ano. Além disso, traz modificações nos critérios de elegibilidade para o acesso ao BPC, contando como renda tratamentos e terapias que são indispensáveis para determinados tipos de deficiência. Enfim, faz parte do pacote de ajuste fiscal ao qual nós nos opomos integralmente nos três projetos. - 18/12/2024
A Deputada discutiu a Proposta de Emenda à constituição nº 31, de 2007, que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Proposta de Emenda à Constituição,contrário
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Esta PEC faz alterações profundas na Constituição brasileira, mexe com o abono salarial, muda critérios de acesso ao BPC, retira recursos do FUNDEB, tudo para que caibam no arcabouço fiscal. E está sendo apensada a uma outra PEC de 2007. Nem sequer uma Comissão Especial, com tempo para que os Parlamentares pudessem opinar sobre a proposta e, o que é mais importante, para que a sociedade pudesse saber do que se trata, nós tivemos. Inclusive, foi ignorado o próprio Regimento da Câmara ao se realizar uma apensação absolutamente questionável. Do que trata esta PEC? Primeiro, ela renova a DRU Desvinculação de Receitas da União, mais uma vez retirando recursos fundamentais para o financiamento da seguridade social. E é sempre a mesma desculpa utilizada para aplicar novas reformas da Previdência no Brasil. Vivenciamos isso em 2019. Graças a esse mecanismo, que existe desde os tempos de FHC, é que muitas vezes se considera que não é sustentável a seguridade, sobretudo a Previdência, e se aplica a retirada de direitos dos trabalhadores e, sobretudo, dos idosos e dos pensionistas. Outro aspecto grave desta PEC é a alteração do acesso ao abono salarial, que hoje é devido a todos que ganham até dois salários mínimos. Esta PEC propõe que os trabalhadores sejam atingidos gradualmente, até aqueles que ganham um salário mínimo e meio. Isso significa menos pessoas tendo acesso a um elemento que é fundamental para as famílias de baixa renda. É um recurso que, sem dúvida, vai fazer falta no final do ano para fechamento das contas ou para realização de festas de fim de ano minimamente harmônicas e dignas para milhões de famílias, de trabalhadoras e de trabalhadores. Nós jamais seríamos a favor de uma medida draconiana como esta para pessoas que já ganham tão pouco e vão ter ainda menos condições no momento em que mais precisam. É evidente que também são graves as alterações no FUNDEB. Nós reconhecemos que as alterações que seriam feitas de retirada de 20% foram para 10% e somente para o ano de 2025. Mas ainda assim significa que não será mais o MEC. Serão recursos retirados do FUNDEB, sobretudo das metas como o VAAT, o VAAR, o VAAF, fundamentais para combater as desigualdades, principalmente nos Municípios e nos Estados mais pobres, que têm mais dificuldades de atingir as metas do Plano Nacional de Educação, combater as desigualdades e garantir o direito universal do acesso à educação básica. Por fim, quero falar das alterações no BPC, que, aliás, é draconianamente atacado pelo PL que é o próximo item a ser votado hoje, infelizmente. Primeiro, vão ser mudados os critérios de elegibilidade de renda. Muitas famílias gastam muito dinheiro com terapias, com tratamentos, com cuidados especiais, específicos, e não é justo que isso passe a contar para que essas pessoas possam ter acesso ao BPC, principalmente quando estamos falando das cuidadoras, das mães atípicas, que são mães que têm seus filhos com deficiência e que, portanto, são expulsas do mercado formal de trabalho porque passam a dedicar seu tempo integralmente para o cuidado dos seus filhos. Não teriam outra forma de garantir renda para que assegure o sustento da sua família e para que seus filhos possam, inclusive, ter dignidade no tratamento diário. E esta PEC também propõe isso. Portanto, senhoras e senhores, não é possível que sejam mais uma vez os mais pobres, os mais vulneráveis, a educação e o abono salarial os que vão pagar a conta de um ajuste fiscal votado a partir do arcabouço fiscal do ano passado. Não é possível que, em 2024, num contexto em que conseguimos derrotar a extrema direita, seja feito um projeto que atinge os mais pobres. Além do problema econômico e social que isso traz, é, desculpem-me, um problema político, que, infelizmente, pode pavimentar a demagogia de uns e outros que vêm aqui falar contra esta PEC, mas, quando foram Governo, defenderam isso e fizeram pior. Agora se sentem encorajados para enganar a população brasileira. Não é possível que se vá adiante com um projeto ruim, inclusive politicamente, como este. - 17/12/2024
A Deputada discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar,contrário
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - O Deputado Lindbergh Farias, que me antecedeu, mencionou um trecho do projeto que, de fato, é importante. Ele diz respeito aos benefícios fiscais que podem ser bloqueados ou revistos a qualquer momento. Isso, de fato, é um ponto importante. Mas, Deputado Lindbergh, infelizmente, o poder do lobby na política brasileira muitas vezes vence. E este ano nós tivemos um grande exemplo disso. O Governo tomou uma medida correta de revisão ou de revogação de muitos desses benefícios fiscais; no entanto, em menos de 1 mês, o Congresso Nacional derrotou essa medida. Eu queria falar, na verdade, é dos outros aspectos do projeto, que não foram tão bem explanados porque eles, infelizmente, representam um grande retrocesso para as servidoras e para os servidores públicos brasileiros, que, mais uma vez, vão ser obrigados a pagar a conta do ajuste fiscal. Isso é grave porque nós já vimos em uma dinâmica, sobretudo em alguns Estados, em que esses servidores não veem o reajuste há muito tempo e são, ano após ano, penalizados pelas Prefeituras e pelos Governos, e também agora, a partir da instituição deste projeto proposto pelo Governo Federal. Caso os gastos obrigatórios causem a diminuição das despesas discricionárias, ou seja, das despesas livres, não vai haver aumento real. Ou seja, um reajuste acima da inflação vai ser limitado a 0,6%, que é o mínimo das regras do arcabouço fiscal. E, caso haja déficit, haverá um bloqueio completo em contratações, em reajustes de salários e de benefícios, ou seja, mais uma vez, são as servidoras e os servidores pagando, sob uma lógica de austeridade, que não faz o menor sentido. Não foi aprovado nenhum estudo de impacto do conjunto do arcabouço fiscal desses três projetos que fale sobre indicadores de pobreza, de renda, de salário médio, de impacto no PIB, na arrecadação. O único estudo apresentado é o quanto vai ser poupado de recursos públicos, que serão cerca de 227 bilhões de reais ao todo, sendo que 157 bilhões de reais na seguridade social BPC, benefícios, pensões e aposentadorias. E o coração está em quê? No ataque à política de valorização do salário mínimo, algo que é fundamental para a renda de milhões de brasileiros, fundamental para o crescimento da economia, para a geração de emprego, algo que inclusive foi fundamental nos melhores anos de Governo Lula para a economia e para o povo brasileiro. Um dos principais mecanismos de combate à pobreza vai ser enterrado com esse pacote do arcabouço fiscal. Somos contra. - 16/12/2024
A Deputada denunciou o retorno do orçamento secreto ao Parlamento, após modificações nas emendas de Comissão, que continuam sem transparência e rastreabilidade. Lembrou que, na gestão de Jair Bolsonaro, o esquema foi paralisado pelo Supremo Tribunal Federal, mas agora, sob o comando do Presidente da Câmara, Arthur Lira, recursos são enviados sem a devida identificação dos responsáveis. Destacou que, apesar de mudanças legais, a destinação de recursos permanece opaca, com uma parcela significativa sendo direcionada para o Estado de Alagoas. Reiterou a posição do PSOL de combate a essas práticas e pediu que o Supremo intervenha novamente para corrigir o cenário.
Palavras-chave oficiais: Orçamento secreto,Emenda de comissão,transparência,rastreabilidade,recursos,Alagoas,Supremo Tribunal Federal (STF),Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Com duas canetadas, voltou o orçamento secreto a este Parlamento, esquema que nós, do PSOL, denunciamos arduamente na última legislatura, esquema que se deu sob o comando do Presidente Jair Bolsonaro e em conluio com o Presidente da Câmara, Sr. Arthur Lira, que foi questionado no Supremo Tribunal Federal. À época, a Ministra Rosa Weber ordenou que o esquema fosse imediatamente paralisado. O que foi feito? Este recurso, que antes era totalmente secreto, sem transparência e sem rastreabilidade, foi incorporado como emendas de Comissão. Atualmente, estas emendas de Comissão são indicadas, em tese, pelos Presidentes das Comissões, mas, depois da votação da lei complementar neste Congresso, oficializou-se que os Líderes de bancada fariam a indicação do valor, algo que descumpre completamente uma decisão ratificada pela atual composição do Supremo, relatada pelo Ministro Flávio Dino, que exige que haja transparência e rastreabilidade. Na medida em que um Líder de bancada faz a indicação, não dá para saber qual é o Parlamentar que almejou a destinação dos recursos. Pois bem! Na última semana, o Sr. Presidente Arthur Lira mandou suspender todas as Comissões e, depois, junto a outros Líderes partidários, enviou ofício à Casa Civil por meio do qual destinava recursos das emendas de Comissão, descumprindo a própria lei que eles mesmos aprovaram neste plenário, pois o art. 5º dispõe que, ainda que os Líderes façam a indicação sem garantir a transparência, ainda assim, é preciso passar pelo Colégio de Líderes e pela Comissão. Nem isso mais eles respeitam, nem as regras que eles próprios criaram. Agora estes recursos estão sendo enviados, mais uma vez, coletivamente, sem a indicação de quem os está enviando, em nome destes Líderes, para uma série de lugares. Onde há mais recursos, Deputado Glauber, para a surpresa de absolutamente ninguém? No Estado de Alagoas. Cerca de 479 milhões de reais, do total de 4,2 bilhões das emendas de Comissão. É por isso que nós, do PSOL, não nos curvamos, não nos calamos e, muitas vezes, somos perseguidos, até mesmo em alguns processos no Conselho de Ética ou em outras ações administrativas da Câmara, porque nós não nos silenciamos diante desta ação covarde e absurda que opera milhões, ou melhor, bilhões de reais do Orçamento público sem nenhum tipo de transferência, para privilegiar uns e outros aqui dentro da Câmara. Nossa luta segue, assim como segue nossa denúncia. Nós esperamos que o Supremo, mais uma vez, atue para corrigir este absurdo. Muito obrigada. - 16/12/2024Breves Comunicações
A Deputada destacou duas decisões importantes no enfrentamento à Extrema Direita e ao golpismo no Brasil. Informou que a Justiça Eleitoral de São Paulo formou maioria pela cassação do mandato da Deputada Carla Zambelli, acusada de divulgar informações falsas durante o processo eleitoral, afetando a transparência e a confiança nas urnas eletrônicas. Além disso, comentou a prisão do general Walter Braga Netto, ex-Ministro e ex-candidato a Vice-Presidente, acusado de envolvimento em tentativas de golpe, sequestro e assassinato de líderes políticos. Ressaltou a importância de responsabilizar todos os envolvidos em ações contra a democracia, incluindo civis, militares e integrantes do agronegócio, citados em delações como financiadores de atos golpistas. Reafirmou o compromisso de combater práticas antidemocráticas e defender as liberdades no País.
Palavras-chave oficiais: Extrema direita,Justiça eleitoral,São Paulo (Estado),Deputada federal,Perda de mandato eletivo,Prisão,General de exército,Ex-ministro de Estado,Tentativa (crime),Golpe de Estado (crime),Democracia
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Nesse fim de semana, nós tivemos notícias muito importantes no que diz respeito à luta contra a extrema direita e contra os golpistas no Brasil. Na sexta-feira, eu fui informada de que uma ação que eu havia movido há 2 anos, questionando a atuação da Deputada Carla Zambelli durante aquele processo eleitoral, havia sido julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e já havia sido constituída maioria pela cassação do mandato dela. É isso mesmo. Já há maioria na instância da Justiça Eleitoral de São Paulo, no TRE, pela cassação do mandato da Deputada Carla Zambelli. O que ela fez naquele processo eleitoral, ao contrário do que ela diz e do que ela argumenta, inclusive por meio de seus advogados, não foi uma mera republicação de informações sobre as eleições, foi a divulgação de mentiras sérias e deslavadas, que inclusive influenciaram os eleitores. Mentiu sobre o processo eleitoral, sobre servidores do TRE e sobre o modo como se dá a transparência e a apuração dos votos nas urnas eletrônicas. É importante que essa resposta institucional comece a ser dada contra essas pessoas que acham que mandam no País, que podem fazer o que quiserem, que atrapalham as eleições, que inventam mentiras para tentar perpetuar o seu projeto de poder. No sábado, veio uma notícia ainda mais importante: pela primeira vez na história do nosso País, houve a prisão de um general de quatro estrelas. O Sr. Walter Braga Netto, que foi Ministro e candidato a Vice-Presidente da República, nas últimas eleições, na chapa do Sr. Jair Bolsonaro, foi preso pelo seu envolvimento com o golpismo, pela tentativa de sequestro e de assassinato de Lula, de Geraldo Alckmin e do Ministro Alexandre de Moraes. A prisão preventiva foi por intervir no processo e por sua liberdade significar inclusive um risco para a investigação, na medida em que tentou interferir junto a umas das principais testemunhas, o Sr. Mauro Cid, que inclusive andou delatando, e o seu pai. Foi muito importante essa prisão, que deve ser marcada, deve ser comemorada. Mais cedo, eu estava assistindo pela TV Câmara a alguns dos defensores do general irem à tribuna alegar uma suposta injustiça, uma suposta perseguição. Acostumem-se com o novo normal do nosso País, porque nós vamos até o fim, até as últimas consequências, para que ele e todos os demais militares, sejam eles generais, sejam eles da patente que forem, sejam eles civis ou Parlamentares, todos os golpistas que tiveram envolvimento direto nessas ações contra as liberdades democráticas no nosso País comecem a pagar pelos seus crimes, algo que é fundamental em um país que inclusive no processo de redemocratização fez a Lei da Anistia, que, infelizmente, não aplicou a devida punição para aqueles militares que também foram responsáveis por torturas, desaparecimentos e assassinatos naquele processo tão terrível para o nosso País. É por isso que nós vamos seguir com a nossa luta, seguir denunciando. Inclusive, uma das denúncias que foram apresentadas pela PF, a partir da delação de Mauro Cid, é sobre o papel do agronegócio no financiamento do golpismo, tanto na tentativa direta de assassinato do Presidente da República, de Alexandre de Moraes e de Alckmin, como em algo que nós já denunciávamos durante a CPI do MST, a mobilização de caminhões e de ônibus até Brasília, no dia 8 de janeiro, naquela ação absurda de invasão dos Palácios dos Poderes. Portanto, comemorações precisam ser feitas, mas, mais do que isso, precisamos manter o nosso compromisso de que seguiremos lutando contra essa extrema direita nefasta e contra os golpistas. - 05/12/2024
A Deputada agradeceu à bancada feminina e a todos os envolvidos na construção do Projeto de Lei nº 2.825, de 2022, que visa combater o assédio no ambiente acadêmico. Compartilhou sua experiência como estudante e servidora da Universidade de São Paulo, destacando a realidade do assédio nas universidades e a necessidade de implementar estruturas de escuta, acolhimento e ouvidorias especializadas em todas as instituições de ensino superior. Enfatizou o impacto negativo do assédio na vida acadêmica e profissional das mulheres e celebrou a aprovação do projeto, que agora segue para o Senado, como uma resposta institucional importante a casos recentes, como o ocorrido na Universidade de Brasília.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,combate,Violência contra a mulher,Ambiente universitário,Assédio sexual,Bancada Feminina,Universidade de São Paulo (USP),Universidade de Brasília (UnB)
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu queria agradecer a toda a bancada feminina a colaboração na construção desse projeto; à Deputada Benedita e à Deputada Soraya, que elaboraram a pauta no dia de hoje; aos partidos que aceitaram, enfim, a nossa negociação e os ajustes que nós fizemos no texto; e, claro, à nossa Relatora, Deputada Socorro Neri. Esse projeto, para mim, tem uma importância muito grande. Eu fui estudante e depois me tornei servidora da Universidade de São Paulo. Nos dois momentos, eu pude atuar na frente feminista, que era constituída pelas estudantes, e, depois, na Secretaria da Mulher do Sindicato de Trabalhadores da USP. Nós sempre recebíamos vários relatos e denúncias, infelizmente, de casos de assédio que aconteciam no âmbito da universidade, muitas vezes, por parte de professores contra trabalhadoras, contra estudantes, algumas vezes entre os próprios estudantes ou entre trabalhadores. Enfim, o machismo, o assédio é uma realidade na sociedade. E as universidades, os institutos federais e as faculdades não estão, infelizmente, imunes a isso. Alguns espaços educacionais já adotam políticas nesse sentido, como ouvidoria, espaços de escuta, de acolhimento, e dão encaminhamento para esses casos. Mas essa não é a realidade em todas as universidades, faculdades e institutos federais. O nosso projeto de lei propõe justamente que isso se torne lei, que todos os espaços educacionais de ensino superior contem com uma estrutura de escuta, de acolhimento, de ouvidoria especializada, com participação da comunidade universitária, para que se dê o devido encaminhamento para casos como esses. Frequentemente, isso se torna, além da violência imediata contra a mulher, seja ela estudante, trabalhadora ou professora, um impeditivo para o desenvolvimento acadêmico. Eu conheço pessoas, sobretudo mulheres, que precisaram se afastar ou abandonar o curso, que tiveram dificuldade de ascender à pós-graduação; professoras que se sentiram intimidadas no local de trabalho, que tiveram dificuldade de permanecer no ambiente universitário. Enfim, há uma série de relatos. O prejuízo e o impacto disso para uma mulher é imenso. Tem a ver com a sua formação, com a realização de um sonho ou com a possibilidade de trabalhar no ambiente acadêmico. É por isso que saúdo, comemoro e agradeço, mais uma vez, a aprovação deste projeto, que agora segue para o Senado. Eu acredito que ele também é uma resposta institucional importante da Câmara aos casos recentes que aconteceram. Quero citar, principalmente, o caso da UnB. Inclusive, deve haver uma manifestação das mulheres na universidade no dia de amanhã. Agora, as mulheres sabem que há um esforço da bancada feminina no Congresso Nacional em não autorizar que casos como esses aconteçam novamente, os quais terão o devido encaminhamento, e que elas serão acolhidas. Obrigada, Presidente. - 05/12/2024
A Deputada celebrou a aprovação do projeto de lei sobre a criação da Política Nacional dos Cuidados, relatado na Câmara pela Deputada Benedita da Silva e aprovado no Senado Federal. Destacou que a iniciativa representa um marco para as mulheres brasileiras, ao conceituar o tema e reconhecer o papel indispensável das cuidadoras e cuidadores, sejam remunerados ou não. Parabenizou Parlamentares e Senadores envolvidos e ressaltou o trabalho da Secretaria da Mulher na sistematização de projetos relacionados. Mencionou a necessidade de avançar em outras propostas, incluindo o cuidado como direito fundamental na Constituição. Por fim, saudou as cuidadoras pelo papel essencial que desempenham.
Palavras-chave oficiais: Aprovação,Projeto de lei ordinária,criação,Política Nacional de Cuidados,Câmara dos Deputados,Senado Federal,Direito constitucional,Mulher,Secretaria da Mulher
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Enquanto corre o tempo da votação, eu queria dizer, ao saudar a Deputada Benedita da Silva, que foi nossa Relatora, na Câmara, do projeto de lei da Política Nacional dos Cuidados, que, além de ter sido aprovado nesta Casa, acabou de ser aprovado no Plenário do Senado Federal. Trata-se de algo muito importante para as mulheres brasileiras, um marco fundamental, porque, pela primeira vez, conceitua-se este tema e se consideram as cuidadoras e os cuidadores brasileiros, seja aqueles que estão no âmbito do mercado de trabalho e, portanto, já são remunerados, seja aqueles que dedicam suas vidas ao cuidado, mas que não têm o reconhecimento do Estado e da sociedade, em vista do papel indispensável que cumprem para o funcionamento de qualquer questão da ordem social brasileira. Portanto, eu gostaria de parabenizar todos os Parlamentares que se dedicaram a este tema aqui na Câmara. Devo lembrar que nós temos um grupo de trabalho na Secretaria da Mulher que se dedica a sistematizar e a atuar nestes projetos. Quero saudar, também, os Senadores que aprovaram o projeto. Agora a matéria vai à sanção presidencial. É claro que nós temos uma série de outros temas que precisam avançar, um projeto de emenda constitucional, para que a Constituição Federal considere o cuidado também um direito fundamental. Temos alguns projetos de lei que regulamentam profissões que preveem disponibilidade orçamentária, para que possamos estruturar uma política no âmbito dos Estados e dos Municípios. Sem dúvida, este era o primeiro passo. Quero, mais uma vez, parabenizar a Deputada Benedita da Silva. Parabenizo, igualmente, a Secretária de Cuidados e Família, Laís Abramo, do Ministério do Desenvolvimento Social, e saúdo as mulheres brasileiras, sobretudo as que são cuidadoras e que dedicam suas vidas ao cuidado. Muito obrigada.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.