Nome civil: Samia de Souza Bomfim · 37 anos
Bananômetro
85/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 80% dos deputados · média do partido: 82
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 92%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 78%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 81%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 90%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 80%das 686 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 95%das 744 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- dep.samiabomfim@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5642
- Gabinete
- Gabinete 642, Anexo IV, 6º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
92%
Esteve em 360 de 391 sessões
Votou nas votações
78%
Registrou voto em 877 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 56 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
80%
Em 686 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
797 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 02/09/2026.
- 05/11/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de decreto legislativo,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),Voto contrário
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta contra o PDL dos estupradores, Presidente. Este PDL visa revogar uma resolução do Conanda que organiza o fluxo e garante o atendimento de crianças menores de 14 anos depois de serem vítimas de estupro. O Conanda não inova na legislação, porque nenhum conselho poderia fazê-lo, mas reafirma a lei de 1940, porque, infelizmente, há Parlamentares e juízes que buscam impedir essas crianças de serem ouvidas, acolhidas e protegidas depois de sofrerem violência sexual. Nas últimas horas, a gente ouviu um show de horrores daqueles que só se lembram dos bebês quando é para fazer demagogia, pois estão contra eles na hora de votar o direito à licença-paternidade. Fica a nossa consciência tranquila de que as meninas vão seguir tendo quem as defenda aqui dentro. - 05/11/2025
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - É simplesmente mentira que a resolução extrapola o que diz a legislação brasileira. Aliás, eu tenho a impressão de que muita gente aqui nem sabe o que se está discutindo. Eu vi um Deputado, inclusive, dizendo que nós estamos defendendo ampliar os casos de aborto legal. O que nós estamos discutindo? A resolução do Conanda que organiza o fluxo de atendimento das menores de 14 anos que engravidaram em decorrência do estupro que elas sofreram. É disso que se trata a resolução. A Deputada que me antecedeu disse que a resolução está inovando porque dispensa o boletim de ocorrência. Desde 2013, ao menos, não é obrigatório apresentar um boletim de ocorrência para acessar os casos de aborto legal, o que se chama Lei do Minuto Seguinte. Pesquisem, estudem, consultem suas assessorias antes de falar besteira no microfone. Em segundo lugar, a resolução fala que se ela estiver desconfortável em tomar a decisão ou realizar o procedimento de aborto diante dos seus pais, ela tem essa possibilidade e esse direito sendo acompanhada por outros órgãos, dentre eles a Defensoria Pública. Qual deveria ser a nossa postura se estamos preocupados com as crianças? Por que essa criança está desconfortável de fazer isso e falar isso na frente do pai dela? Por qual motivo? Será que não veio daí a violência sexual? Afinal de contas, se é a família que protege, por que ela não quer ficar perto da família depois de ter sofrido violência sexual? Oitenta por cento dos casos são dentro da própria casa. Pensem minimamente! Juntem o Tico com o Teco que vocês vão saber, porque muitas vezes são essas figuras que repetidamente imprimem uma realidade de violência sexual contra essas crianças. Oras bolas! Sabe o que muito me impressiona? Os grandes defensores dos bebês ontem passaram horas aqui no plenário querendo se livrar dos bebês. Afinal de contas, o projeto de licença-paternidade, colegas, era para ser de 30 dias. Mas você acha que essa turma quer trocar fralda de cocô? Quer ensinar a criança a arrotar? Quer acordar de madrugada? Não! Trabalharam para ser 20 dias! Pelo amor de Deus, 20 dias! Imagina! Não veem como um direito, veem como um castigo. Agora querem que crianças de 10 anos, 11 anos, Deputada, sejam obrigadas a carregar a gestação de um estuprador. De que lado que eles estão, afinal de contas? Não é dos bebês, é mais uma vez dos estupradores, de uma tropa de homens mais 30 segundos, Presidente , já de cabelos brancos, os que ainda têm cabelo, vindo aqui dizer que 'criança tem que ser mãe"! Não houve uma palavra sobre o que se fazer com esses estupradores, que, na maioria das vezes, estão dentro de casa, casa esta que os senhores também não querem ficar para cuidar das crianças! Ora, criança não é mãe e estuprador não é pai, e a votação de hoje não vai alterar a Legislação de 1940, que é o que os senhores gostariam, mas não têm coragem nem condição política de... (Desligamento do microfone.) - 05/11/2025
A Deputada apresentou questão de ordem com base no Ato da Mesa nº 160, de 2025, que proibia o uso de cartazes, banners ou objetos no plenário e nas comissões da Câmara. Denunciou que um Deputado exibiu um boneco durante a sessão, em desrespeito à norma e às mulheres presentes. Criticou a tentativa de constrangimento e afirmou que o debate sobre aborto legal deveria ser feito com argumentos, não com encenações. Questionou a defesa de políticas que obrigariam meninas vítimas de estupro a manter gestações, lembrando que a maioria dos casos de abuso sexual ocorria dentro de Casa.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,utilização,Cartaz,Comissão,Câmara dos Deputados,Banner
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Minha questão de ordem se baseia no Ato da Mesa nº 160, de 26 de fevereiro de 2025, cujo art. 1º diz que "é vedado o porte de cartazes, banners, panfletos e afins no Plenário Ulysses Guimarães e nas Comissões" e cujo art. 2º diz que "as manifestações Parlamentares em sessões e reuniões da Câmara dos Deputados devem se limitar à utilização da palavra", nos termos do Regimento. Presidente, dito isso, há um Parlamentar aqui dentro do plenário que está portando um objeto, de certo, por achar que, assim, constrange alguém. Ninguém está constrangido, absolutamente. No entanto, isso desrespeita o ato que a própria Mesa emitiu. Inclusive, mais cedo, a Mesa já havia pedido que não houvesse nenhum tipo de objeto, de boneco. Naquele momento, eles foram retirados, mas agora, mais uma vez, voltaram a trazer esse boneco para o plenário, mais uma vez, desrespeitando o Regimento e desrespeitando as mulheres que estão aqui presentes, as mulheres que são mães, que sabem exatamente o que isso significa aparentemente, diferentemente desse senhor. Imagine, Sr. Presidente, se eu trouxesse uma boneca de uma menina de 10 anos com uma barriga de grávida. Isso seria autorizado pela Mesa? Não! Isso chocaria e constrangeria os Parlamentares? Talvez alguns. Outros, inclusive, talvez achassem graça dessa cena, que não tem graça alguma, que é trágica, porque significaria que essa menina deixaria de estudar, teria a sua vida destruída e que ela poderia, inclusive, morrer, porque não teria físico para aguentar uma gestação até o final ou para aguentar um trabalho de parto! Agora, trazem um bonequinho típico de quem não tem argumento para ver se criam uma cena de constrangimento. Nós exigimos que esses bonecos não sejam trazidos aqui para o plenário. Se querem debater o tema, debatam, tragam argumentos e convençam não a gente, mas a sociedade brasileira, da razão por que vocês querem que as crianças sejam mães, do motivo por que acham razoável que 70% das vítimas de estupro no Brasil tenham menos de 18 anos, que 60% tenham menos de 14 anos. Afinal, mais de 500 mil meninas são estupradas todos os anos, e agora vocês acham que elas são obrigadas a ser mães dos filhos dos estupradores! E lembro, ainda, que a maioria dos casos de estupro acontece dentro de casa! É por isso que a resolução diz que não se precisa da autorização dos pais. Saibam que, na maioria dos casos, são eles mesmos os estupradores! E não são eles que vão revitimizar essa menina contra a qual eles já passaram a vida inteira cometendo violência sexual! Não, esse estuprador não vai ser pai do filho da menina que ele estuprou! O SR. PRESIDENTE (Altineu Côrtes. PL - RJ) - Quero dizer que está deferida a questão de ordem feita por V.Exa. com base no Ato da Mesa nº 160. Eu gostaria de, respeitosamente, pedir ao Deputado Allan Garcês e também à Deputada Fernanda Melchionna, que mostrou uma imagem, que respeitassem esse ato da Mesa, para que a gente não tenha nenhuma consequência se, por acaso, algum Deputado vier a desrespeitá-lo. Portanto, estão avisado os Deputados de que não devem mostrar cartazes, não devem mostrar imagens, por favor, para que a gente não tenha, depois, que responsabilizá-los, já que esse ato foi aprovado pela Mesa, pelo Presidente Hugo Motta. Para orientar, pela Federação do PT, do PCdoB e do PV, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. - 05/11/2025
A Deputada afirmou que a Câmara dos Deputados devia um pedido de desculpas às meninas brasileiras pela aprovação da urgência do Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que altera a normatização do aborto legal, conhecido como “PL dos estupradores”. Recordou que o projeto foi rejeitado pela sociedade e criticou tentativas de retomá-lo, associando essas iniciativas a interesses eleitorais e a uma agenda fundamentalista. Destacou que 50 mil meninas com menos de 14 anos estavam casadas no País e que a gravidez era a segunda maior causa de morte entre elas. Criticou a incoerência de parlamentares que defendiam “os bebês” enquanto reduziram a licença-paternidade e reforçou que o debate deveria priorizar a proteção e os direitos das crianças e adolescentes.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Aborto legal,normatização,Repúdio
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Esta Câmara deve um pedido de desculpas às meninas brasileiras, porque, 2 anos atrás, em 24 segundos, aprovou a urgência do Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, o PL dos estupradores. Depois, ele foi amplamente rechaçado pela sociedade brasileira, e o Presidente da Câmara à época não teve coragem de colocar a matéria em pauta. Por conta disso porque V.Exas. compreenderam que existe uma maioria social, composta por 70% da população brasileira, que é contrária a retroceder no direito ao aborto legal em casos de estupro, norma essa que temos desde 1940 , ficam buscando saídas para promover uma agitação sobre sua base social. Aliás, quanto mais próximo do processo eleitoral, mais tentam fazer isso, para dar algum tipo de satisfação, porque alguns aqui só sabem fazer política em cima dos corpos das pessoas que eles não suportam, criando uma lógica fundamentalista e distracionista, ao invés de lidar realmente com os problemas das crianças brasileiras. E quais são esses problemas? Hoje, no Brasil, 50 mil meninas com menos de 14 anos estão casadas. Qual é a urgência em se votar qualquer projeto de lei que impeça que essa aberração exista? A cada 2 dias, uma menina morre no Brasil porque está grávida é a segunda maior causa de morte de meninas no Brasil. E qual é a urgência de V.Exas. em se preocuparem com isso? Aliás, sabem o que eu acho muito engraçado, ou, na verdade, muito trágico? V.Exas. vêm aqui dizer que estão defendendo os bebês, e ontem passaram o dia trabalhando para tirar 10 dias da licença-paternidade. Não querem passar um dia a mais cuidando do próprio filho, e vêm aqui dizer que estão protegendo os bebês do Brasil. Tenham a santa paciência! O que V.Exas. querem é castigar, penalizar ainda mais essas crianças brasileiras. E aqui, novamente, existem um recorte de classe e um recorte de raça. Eu não vou perguntar nominalmente a cada um dos Deputados o que faria se a menina que ficou grávida fosse filha de S.Exa., porque sabemos bem qual é a resposta. Filha de rico vai a uma clínica clandestina. Agora, as pobres, não; as pobres podem morrer, suscetíveis a qualquer tipo de infecção! Aqui nós estamos falando de crianças. Das adolescentes que se tornam mãe, metade para de estudar, tem a sua vida completamente destruída. V.Exas. já viram uma criança de 10 anos? Acham que aquele corpo tem condição de carregar uma gestação? Criança não é mãe! Estuprador não é pai! - 04/11/2025
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esse destaque honestamente não deveria nem estar sendo apresentado, porque o que foi amplamente discutido, construído junto com sociedade, debatido exaustivamente com as diferentes Lideranças e bancadas, é que hoje nós construiríamos um texto que instituiria o mínimo de 30 dias para a licença-paternidade, escalonando até aos 5 anos. Mas, por forças ocultas que atuam aqui neste plenário, por forças pesadas do grande empresariado, por força do machismo estrutural e daqueles que se negam a reconhecer a própria paternidade, daqueles que não compreendem o papel fundamental que os pais têm no cuidado com as crianças nos primeiros meses de vida, daqueles que não consideram isso um direito ou um avanço, mas que veem como um castigo a possibilidade de passar mais dias com os seus próprios filhos, por conta daqueles que não sabem o que é ser um pai presente, muitos que se indispõem a seguir o anseio da sociedade brasileira, que é garantir 30 dias como um patamar mínimo, para que a gente tenha mais condições para lutar pela equiparação do tempo. A gente está falando de um movimento de cuidado compartilhado, para que mães e pais, para que dois cuidadores de referência possam ter o mesmo tempo dedicado no cuidado dos bebês. Por isso que nós estamos apresentando esse destaque, porque nós estamos querendo resgatar, restituir o tempo que foi amplamente debatido, combinado e que achávamos que estava acordado. Sem dúvida, hoje a gente está falando de um passo, um avanço diante do que nós tínhamos. Cinco dias é muito, muito pouco. Cinco dias não dá para nada. A mãe ainda está se recuperando do pós-parto, ainda está aprendendo a amamentar, a trocar fralda, a enfrentar as noites em claro. Vinte dias, sem dúvida, vai poder nos dar um pouco mais de fôlego, de condições de seguir lutando, mas poderíamos sair com uns 30 dias, porque eu tenho certeza que há uma maioria neste plenário que concorda com esse tempo, porque foi esse o debate que foi feito e construído até agora. É por isso que nós estamos apresentando o destaque e pedimos o apoio das colegas e dos colegas que concordam com a manutenção, na verdade, do texto em 30 dias, que é aquilo que a sociedade brasileira tem expectativa de sair no dia de hoje, depois de 35 anos sem haver regulamentação. - 04/11/2025
A Deputada destacou a recepção pelo Relator de emenda de sua autoria ao Projeto de lei nº 3.935, de 2008, em discussão, que amplia em um terço o tempo da licença para pais de crianças com deficiência ou doenças raras. Agradeceu ao Relator pela sensibilidade em acolher a proposta, construída em parceria com o Movimento Cuidado Compartilhado e diversas entidades de mulheres e movimentos feministas.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Licença-paternidade,Emenda,ampliação,Tempo (meteorologia),Pai,Criança com deficiência,Doença rara
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós apresentamos ao texto uma emenda sugerindo o acréscimo de um terço do tempo na licença para pais de crianças com deficiência ou com doenças raras. Eu quero agradecer publicamente ao Relator pela sensibilidade e por ter acatado a sugestão dessa emenda, fruto de uma construção junto ao Movimento Cuidado Compartilhado, que reúne dezenas de entidades e movimentos de mulheres, movimentos feministas, e vem acompanhando e lutando já há muitas décadas para que a gente possa ampliar o tempo de licença-paternidade no Brasil e para que a gente consiga, finalmente, instituir a parentalidade, que é a igualdade na divisão, entre dois cuidadores de referência, do tempo e dos cuidados. Quero agradecer ao Relator por ter incorporado essa emenda, porque ela diz respeito à compreensão de uma realidade muito específica, a de crianças com deficiência ou com doenças raras, que demanda ainda mais cuidado e, portanto, ainda mais tempo e atenção. Ficam aqui o nosso registro e também o nosso agradecimento a todos esses coletivos e movimentos que nos impulsionaram e nos auxiliaram a apresentar essa emenda, que foi incorporada ao texto. Obrigada. - 04/11/2025
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, que acrescenta os arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal. Ademais, recordou que, em 2021, apresentou com o Deputado Glauber Braga, o Projeto de Lei nº 1.974, de 2021, sobre o instituto da Parentalidade, que prevê 180 dias de licença a dois cuidadores de referência. Além disso, destacou a importância do cuidado compartilhado e criticou a resistência de alguns Parlamentares à ampliação do benefício. Ao final, cumprimentou o Movimento Cuidado Compartilhado pela mobilização em favor da proposição.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável Autora (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,Parentalidade,Licença parental compartilhada,Movimento social,Cuidado parental
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. No ano de 2021, o nosso mandato apresentou, junto com o Deputado Glauber Braga, o Projeto de Lei nº 1.974, que dispõe sobre o instituto da Parentalidade em nosso País. A proposta é que dois cuidadores de referência possam usufruir de 180 dias para cuidar das crianças, sejam filhos biológicos, sejam filhos adotivos, inclusive respeitando diferentes configurações familiares, porque eu acho que o Brasil, em 2025, precisa compreender que existem muitas formas de família instituídas no País. Então, esse nosso projeto de lei, que acabou se tornando um marco na discussão sobre cuidado, parentalidade, direitos das crianças, sobre a necessidade de constituir, de fato, o cuidado compartilhado como um conceito a ser procurado no nosso País, não é o projeto que nós estamos votando no dia de hoje. Estive na Secretaria da Mulher, na Coordenação da Bancada Feminina, fiz parte do grupo de trabalho e venho acompanhando a discussão deste projeto de lei que estamos apreciando no dia de hoje, que consegue regulamentar, finalmente, a licença-paternidade, com 35 anos de atraso. É fundamental que avancemos nesse sentido hoje, e 30 dias é o mínimo. Este projeto está propondo que, em 5 anos, se chegue até esses 30 dias. A gente está falando de um período fundamental de cuidado com os bebês, um período extremamente difícil para as mães, porque em 5 dias a gente nem sequer consegue ainda amamentar direito, não sabe nem pegar a criança no colo direito, não aprendeu direito a trocar a fralda, não sabe direito o que é lidar com a privação de sono intensa e o grande desafio que isso vai significar ao longo de toda a infância praticamente da criança. Aqueles que se recusam a compreender a necessidade de dividir o cuidado eu me pergunto se realmente são pais, se um dia pretendem ser ou se só se lembram de que são pais na hora de tirar foto para postar nas redes sociais e pedir voto, ou se só se lembram das crianças na hora de defender projetos fundamentalistas que atacam os direitos reprodutivos. Afinal de contas, a gente está falando de garantir minimamente o cuidado, a gente está falando de famílias. Eu fico muito preocupada com o fato de haver Deputados querendo derrubar, inclusive, a votação no dia de hoje. Ela precisa ser mantida. Nós queremos votar e que seja, no mínimo, 30 dias. Muitos países do mundo adotam um modelo parental. Trinta dias é o mínimo que o Brasil precisa conquistar para que, de fato, as nossas crianças tenham cuidado e os pais sejam responsabilizados pelo cuidado com a criança, porque isso também é um aspecto cultural. Não é de uma hora para outra que os pais vão se convencer disso, mas são necessárias alterações, inclusive, institucionais. Existe um forte movimento que a sociedade está construindo, e há uma mobilização para que esse projeto seja aprovado no dia de hoje. Eu quero cumprimentar todos que compõem o Movimento Cuidado Compartilhado, que se mobiliza... (Desligamento do microfone.) - 04/11/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025, que altera a Lei n° 11.416, de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Na oportunidade, parabenizou os trabalhadores e suas entidades representativas, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud) e a Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) pela mobilização em defesa do fortalecimento do serviço público. Por fim, afirmou que a bancada continuará mobilizada contra qualquer tentativa de reforma administrativa que represente precarização do trabalho, perda de estabilidade e enfraquecimento dos serviços públicos.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Federação PSOL REDE,Voto favorável Poder Judiciário,Ministério Público da União (MPU),Sindicato,Federação nacional,Reforma administrativa,Precarização do trabalho
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim". Eu quero parabenizar todos os trabalhadores do Judiciário, bem como o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo Sintrajud e a Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União Fenajufe, pela constante mobilização com a qual agora conquistam, através desse projeto de lei, reajuste para recompor o salário diante das perdas acumuladas nos últimos anos. É fundamental a gente fortalecer os servidores públicos brasileiros. É por isso que, além dessa conquista no dia de hoje, nós vamos seguir organizados contra qualquer proposta de demolição dos serviços públicos que queiram enfiar goela abaixo dos servidores, a chamada reforma administrativa, que, na prática, significa precarização das condições de trabalho, ataque à estabilidade e precarização dos serviços públicos. Estamos juntos na luta. Parabéns a todos que se mobilizaram! - 22/10/2025
A Deputada cobrou da Prefeitura de São Paulo a convocação dos aprovados nos concursos para professor de educação infantil (PEI), professor de educação infantil e ensino fundamental (PEIF), e auxiliar técnico de educação (ATE). Afirmou que há carência de profissionais na rede pública e criticou a gestão municipal por manter vagas ociosas enquanto aposta em um modelo de precarização das relações de trabalho. Ademais, informou que o caso foi levado ao Ministério Público e que acompanha o movimento Convoca Já, que defende a imediata nomeação dos concursados.
Palavras-chave oficiais: Educação,Prefeitura,São Paulo (SP),convocação,Candidato aprovado,Concurso público,Professor,Auxiliar Técnico,Ministério público,Precarização do trabalho
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada mais uma vez, Presidente. Obrigada, Deputado Vicentinho. Quero mais uma vez fazer uma cobrança à Prefeitura de São Paulo, desta vez para que convoque aqueles que foram aprovados no concurso para Professor de Educação Infantil PEI, no concurso para Professor de Educação Infantil e Fundamental PEIF e no concurso para Auxiliar Técnico de Educação ATE. A nossa rede municipal de educação precisa de mais profissionais para atender os estudantes com qualidade. Faltam profissionais, mas há profissionais aprovados no concurso, e a Prefeitura não os convoca. Isso é um absurdo. As pessoas se dedicaram, estudaram, conseguiram ser aprovadas, há necessidade de convocação desses profissionais, e a Prefeitura simplesmente não faz isso. Por que ela não faz isso? Porque aposta na lógica da precarização da rede municipal de educação e da precarização das relações de trabalho. Nós já entramos com ação no Ministério Público e acompanhamos o Movimento Convoca Já e esperamos que a convocação dessas pessoas seja imediatamente realizada. Obrigada. - 22/10/2025
A Deputada celebrou a decisão judicial que suspendeu a Resolução nº 95, de 2024, da Secretaria de Educação de São Paulo, resultado de ação movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). Explicou que a medida garantia o direito à licença médica e determinava a readmissão e o restabelecimento da jornada de educadores afastados, especialmente os da Categoria O, que atuavam em salas de leitura e no Projeto de Apoio à Tecnologia da Informação (Proat). Também destacou o papel do Coletivo Sindical Trabalhadoras e Trabalhadores na Luta Socialista (TLS) e do sindicato na mobilização e classificou a vitória como um marco na defesa dos direitos trabalhistas e da educação pública paulista.
Palavras-chave oficiais: Decisão judicial,Secretaria estadual,Educação,São Paulo (Estado),Sindicato,Licença para tratamento da saúde,Educador,Readmissão no emprego,Direitos do trabalhador
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Obrigada, Deputado Helder Salomão, pela paciência. Quero apenas registrar e celebrar uma conquista muito importante dos educadores do Estado de São Paulo. Eles conseguiram uma liminar na Justiça numa ação movida pelo Apeoesp Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, liminar que derruba a Resolução nº 95, de 2024. Essa resolução desconsiderava o afastamento do serviço por questões médicas, ou seja, passava por cima do direito à licença médica para afastamento. Em virtude disso, muitos educadores que estão no Programa Sala de leitura e no Projeto de Apoio à Tecnologia da Informação Proat foram afastados ou perderam seus empregos, considerando-se que em sua maioria eram da categoria O, portanto com contratos precários. Agora a Seduc Secretaria de Estado da Educação vai ser obrigada a readmitir esses profissionais, que terão suas jornadas restabelecidas. Sem dúvida, essa é uma grande conquista dos educadores e do sindicato. Quero cumprimentar também a TLS Trabalhadoras e Trabalhadores na Luta Socialista, por ter construído essa mobilização, fundamental para que esses educadores tenham os seus direitos trabalhistas restabelecidos. Essa é mais uma demonstração de força contra Renato Feder e Tarcísio de Freitas, que querem acabar com a educação pública no Estado de São Paulo. Obrigada. - 21/10/2025
A Deputada denunciou a falta de convocação de profissionais aprovados em concursos para a Rede Municipal de Educação de São Paulo (SP), incluindo professores da Educação Infantil e Fundamental e auxiliares técnicos. Ressaltou que, apesar das demandas da rede, a Prefeitura de Ricardo Nunes não chamou esses profissionais, e que já foram realizadas ações junto ao Ministério Público e manifestações para pressionar a convocação. Destacou também a importância de permitir a remoção de professores e funcionários, mesmo em estágio probatório, para garantir estabilidade emocional, bom desempenho e adequação às necessidades locais.
Palavras-chave oficiais: Educação pública,São Paulo (SP),convocação,Candidato aprovado,Concurso público,Educação infantil,Ensino fundamental,Auxiliar Técnico,Profissional da educação,Prefeito,Remoção a pedido,Professor,Estágio probatório
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. A rede municipal de educação da cidade de São Paulo tem uma demanda forte por mais profissionais. A verdade é que a gente tem um concurso aberto para professor de educação infantil PEI, professor de educação infantil e ensino fundamental Peif e auxiliar técnico de educação ATE. No entanto, a Prefeitura de Ricardo Nunes não faz a convocação desses profissionais que estudaram e foram aprovados no concurso. Nós estamos acompanhando, junto com o mandato da Vereadora Luana Alves, esse tema desde o começo. Nós já acionamos o Ministério Público, organizamos uma série de manifestações em frente à Prefeitura, buscamos dialogar com a Secretaria Municipal de Educação, mas até agora esses profissionais não foram convocados. É fundamental que haja mais profissionais concursados na rede, para que as nossas crianças possam ter, de fato, seu direito à educação assegurado. Houve o concurso e essas pessoas foram aprovadas. Por que, afinal de contas, esses profissionais não estão sendo convocados, já que há uma demanda imensa para que lá eles estejam? Também quero ressaltar a necessidade de que seja possível a remoção, mesmo no período do estágio probatório, de todos os profissionais de educação professores e profissionais de apoio , porque isso significa estabilidade emocional, bom desempenho e permanência dos trabalhadores na rede. Para isso, é necessário que eles possam trabalhar no local mais adequado, de acordo com a sua dinâmica de vida e com o seu território. Muito obrigada, Presidente. - 21/10/2025
A Deputada denunciou uma resolução do Governo do Estado de São Paulo que permitia a demissão de professores da categoria O, inclusive aqueles afastados por doença ou atuando em programas como o Projeto de Apoio à Tecnologia da Informação (Proati) e salas de leitura, caso tivessem três faltas por doença. Celebrou a conquista do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), que obteve na Justiça uma liminar garantindo a reintegração desses docentes, e elogiou a mobilização dos professores e sindicatos. Por fim, reafirmou seu compromisso com a categoria, destacando que é injusto perder o emprego por motivo de saúde e que esses profissionais são essenciais para a educação pública.
Palavras-chave oficiais: Governo estadual,São Paulo (Estado),Resolução,Demissão,Professor,Falta ao trabalho,Atestado médico,Sindicato,mobilização,Medida liminar,Reintegração,Educação pública
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. No mês de junho, o Governo do Estado de São Paulo fez uma resolução que demitia professores categoria O, que são aqueles professores em uma relação de trabalho precária, mas também aqueles que estavam afastados, trabalhando no Projeto de Apoio à Tecnologia da Informação Proati ou no programa Sala de Leitura. Caso eles tivessem três faltas em razão de afastamento por doença, seriam demitidos. Alguns professores, infelizmente, foram demitidos. Mas felizmente a Apeoesp, Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, conquistou na Justiça uma liminar garantindo a reintegração desses professores que foram injustamente demitidos. Eu quero aqui saudar toda a mobilização dos professores, das entidades, saudar a TLS e a Apeoesp por essa mobilização e reforçar aqui o nosso compromisso com os professores do Estado de São Paulo. É muito injusto que pessoas que precisem se afastar por questões de doença percam seus empregos, mesmo que às vezes a relação de trabalho delas seja categoria O, porque já estão inseridas na rede e são fundamentais para a garantia do direito à educação dos nossos jovens. O mesmo vale para aqueles que estão afastados, que seguem na educação cumprindo outras funções no Sala de Leitura, no Proati, e, portanto, merecem ter sua estabilidade e seu emprego respeitados. - 15/10/2025
A Deputada levantou questão de ordem para contestar o procedimento da votação da Sustação de Andamento da Ação Penal (SAP) nº 2, de 2025, do Partido Liberal, que susta o andamento de Ação Penal decorrente da denúncia contida na Petição nº 10.972, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), em desfavor do Senhor Deputado Gustavo Gayer; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), pela sustação do andamento da ação penal na Petição nº 10.972/DF, em curso no STF, em relação a todos os crimes imputados, na forma do Projeto de Resolução (Relator: Dep. Zé Haroldo Cathedral). Ademais, alegou que o procedimento suprimiu a leitura do parecer ou relatório aprovado pela CCJC, violando os princípios da publicidade e de deliberação informada e destacando que o Plenário fica impedido de conhecer o texto exato e o alcance da proposição em análise. Ao final, defendeu, com base em procedimento anterior, a leitura do relatório antes da votação da proposição.
Palavras-chave oficiais: Leitura,Relatório (processo legislativo),Parecer,Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),Plenário da Câmara dos Deputados,sustação,andamento,Ação penal,Supremo Tribunal Federal (STF),Partido Liberal (PL),Deputado federal,procedimento,Votação,Processo legislativo
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, minha questão de ordem é fundamentada no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e no art. 2º da Constituição Federal. Sr. Presidente, com fundamento no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que trata da interpretação do Regimento e da sua relação com a Constituição Federal, e no art. 2º da Constituição Federal, que exige harmonia entre os Poderes, venho a esta tribuna para suscitar a presente questão de ordem. Considerando que a matéria em pauta é de excepcional gravidade e envolve a prerrogativa constitucional prevista no art. 53, inciso III, da Constituição, que requer a deliberação da Casa sobre a sustação de andamento da Ação penal nº 2, de 2025, questiono o procedimento que visa suprimir a leitura do parecer ou qualquer exposição do parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, indo-se diretamente à votação. Violação ao princípio da publicidade e da deliberação informada. A Constituição Federal estabelece que a Câmara pode sustar ação penal contra um de seus membros, e essa deliberação deve ser tomada pelo voto da maioria de seus membros. Para que o voto seja válido e para que o Poder Legislativo exerça sua competência de forma legítima, é imprescindível que os Parlamentares estejam plenamente informados sobre o objeto da deliberação. A supressão da leitura do parecer ou da exposição do seu conteúdo pelo Relator impede o Plenário de conhecer o texto exato e o alcance da proposição que será votada, no caso, o projeto de resolução que susta a ação penal. A leitura do parecer é a formalidade mínima necessária para instruir a votação, garantindo que os Deputados saibam exatamente o que estão aprovando ou rejeitando, especialmente quando o parecer da CCJ pode extrapolar o limite constitucional ao pretender a sustação integral da ação, beneficiando corréus que não são Parlamentares. Lembro que, na última votação do mesmo tipo, houve uma proposta de extensão da sustação da ação penal para outros corréus que não são Parlamentares. E, sem a leitura do parecer, nós nem sequer sabemos se essa possibilidade está contida no relatório. Afinal de contas, ele não foi lido e não foi divulgado previamente. O art. 100, inciso III, do Regimento Interno, exige que nenhuma proposição contenha matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa. E também há exigência de exposição da matéria do rito mínimo. No próprio rito excepcional definido pela Mesa para a apreciação da SAP 1, de 2025, está prevista a leitura do parecer do Relator. A supressão dessa etapa representa o abandono do já restrito rito processual previamente estabelecido, impedindo que a matéria seja formalmente apresentada ao Plenário para deliberação. Presidente, é necessária a leitura do parecer... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Agradeço à Deputada Sâmia Bomfim, mas gostaria de informar que o parecer, plenamente discutido na Comissão de Constituição e Justiça, foi publicado e está divulgado desde o dia 10 de outubro de 2025. O parecer repito foi plenamente divulgado e pode ser acessado por todas as assessorias das Lideranças, não havendo a necessidade de releitura em plenário daquilo que já foi aprovado na CCJ, até porque não houve alteração do que nós estamos ora apreciando. O art. 137, do Regimento Interno da Casa, em seu §3º, determina expressamente que "consideram-se distribuídos os avulsos, para todos os fins, uma vez disponibilizados no Sistema de Tramitação e Informação Legislativas". Então, o parecer, perante a Casa e o Plenário, foi divulgado previamente para que pudesse ser apreciado pelas Lideranças partidárias. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, pode ter havido alterações no parecer, o que é muito comum acontecer com qualquer matéria apreciada nas Comissões e que depois vem ao plenário. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O parecer é o mesmo aprovado na CCJ. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Mas o parecer pode ter sido alterado, e nós precisamos fazer a sua leitura, para sabermos, ipsis litteris, o que contém o texto. O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - O parecer é o que está divulgado desde o dia 10. Então, desde esse dia estava à disposição das Lideranças. A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, mas não foi esse o procedimento adotado na primeira sustação de ação penal que nós aprovamos em plenário. Foi lido o parecer, ainda que ele tenha sido lido também na CCJ. - 15/10/2025Breves Comunicações
A Deputada alertou sobre o risco de retrocessos nos direitos trabalhistas diante do julgamento do Tema 1.389 no Supremo Tribunal Federal, que trata da pejotização das relações de trabalho. Ainda sobre o assunto, destacou que o modelo, ampliado após a reforma trabalhista de 2017 e durante a pandemia, representa uma fraude que precariza vínculos e retira garantias como licença-maternidade e 13º salário. Também citou que categorias como professores, jornalistas e motoristas estão entre as mais afetadas e lembrou o Dia do Professor. Mencionou ainda a mobilização da Frente Nacional contra a Pejotização e o abaixo-assinado em defesa da CLT e da Justiça do Trabalho.
Palavras-chave oficiais: julgamento,Supremo Tribunal Federal (STF),Pejotização,Trabalho,Direito do trabalho,Precarização do trabalho,Reforma trabalhista,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943),Dia do Professor
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Direitos trabalhistas consolidados no Brasil, como a licença-maternidade e o 13º Salário, dentre outros, estão em risco neste momento, a partir do julgamento do Tema 1389 no Supremo Tribunal Federal. Eu venho à tribuna para alertar as trabalhadoras e os trabalhadores do Brasil, bem como todas as entidades sindicais, porque o Ministro Gilmar Mendes pediu a suspensão desse julgamento, mas, infelizmente, o prognóstico que existe e a avaliação que se faz é que a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal seria favorável à regulamentação da lógica da "pejotização", que vários especialistas e juízes do trabalho estão caracterizando como uma verdadeira fraude. Os trabalhadores são obrigados a abrir um CNPJ para poder entre aspas "prestar serviço". No papel, são considerados empresas, mas, na prática, atuam como trabalhadores da CLT, com prazo, com meta, com horário de trabalho, com patrão. É por isso que existe essa definição de fraude. Afinal de contas, são trabalhadores no modelo CLT, mas, para que empresários não paguem a sua parte, necessária para garantir direitos, acabam sendo, no papel, considerados como se empresários fossem. Hoje, as ações trabalhistas relativas a esse tema já ocupam a 16ª posição na Justiça do Trabalho. Para que tenham uma noção, antes do período da pandemia da Covid-19, o tema ocupava 54ª posição. Foi a partir do período da pandemia da Covid-19 que se ampliou esse modelo de suposta contratação, que, na verdade, se caracteriza como fraude. Há, desde 2017, uma ampliação da precarização das relações de trabalho, a partir da reforma trabalhista de Michel Temer, sobretudo em algumas profissões: jornalistas, motoristas, professores e hoje é o Dia do Professor , bancários, profissionais de saúde. Na prática, o que isso significa? Por se tratar de CNPJ, no momento em que fica doente e deixa de prestar serviço ou mesmo no momento em que se aposenta, o trabalhador fica sem nenhum tipo de proteção trabalhista. Eu venho aqui para fazer esse alerta. A Frente Nacional contra a Pejotização está organizando um abaixo-assinado. No Estado de São Paulo, nós fizemos um seminário com diversas entidades trabalhistas, especialistas, juízes do trabalho, professores, que estão dispostos a criar um convencimento e uma mobilização na sociedade para reverter a tendência da decisão no Supremo Tribunal Federal. Lembro que, na Justiça do Trabalho, a maioria das decisões é favorável aos trabalhadores, caracterizando a "pejotização" como fraude, mas, infelizmente, o prognóstico no STF não é bom. É por isso que eu venho à tribuna fazer este alerta. É necessário a gente se mobilizar contra a "pejotização", que, na verdade, é fraude, é precarização das relações de trabalho, é ataque direto para acabar com Justiça do Trabalho no nosso País. Presidente, muito obrigada. - 07/10/2025
A Deputada recordou os dois anos do massacre na Faixa de Gaza, que, segundo ela, resultou em mais de 65 mil mortos e 170 mil feridos, em sua maioria mulheres e crianças. Destacou a ação humanitária Global Sumud Flotilla, formada por cerca de quinhentos ativistas internacionais, incluindo brasileiros, que tentaram levar ajuda e solidariedade à população palestina. Relatou que o grupo foi detido por Israel em águas internacionais, o que classificou como ato ilegal. Citou a presença da Deputada Luizianne Lins, da Vereadora Mariana Conti e de militantes brasileiros na comitiva, e pediu que o Governo brasileiro rompa relações comerciais e diplomáticas com Israel, defendendo um boicote ativo e ações concretas de solidariedade ao povo palestino.
Palavras-chave oficiais: Genocídio,Faixa de Gaza,Palestina,Assistência humanitária internacional,Deputada federal,Israel
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Hoje, dia 7 de outubro, completa 2 anos o massacre na Faixa de Gaza que deixou mais de 65 mil mortos e mais de 170 mil palestinos e palestinas feridos, majoritariamente mulheres e crianças. É o maior massacre a que a nossa geração já assistiu. Todas as comparações feitas com o Holocausto, longe de ser um exagero, dão a justa medida do que, infelizmente, nós acompanhamos hoje acontecer na Faixa de Gaza. Eu queria aproveitar este momento para saudar os quinhentos ativistas de todo o mundo, sobretudo as brasileiras e os brasileiros, que participaram de uma ação de solidariedade, que queriam abrir um cerco para levar solidariedade, remédios, mantimentos e brinquedos para as crianças e para a população palestina através da Global Sumud Flotilla. Eles foram raptados por Israel em águas internacionais portanto, foi um sequestro absolutamente ilegal, que desrespeita toda a legislação internacional , mas, ainda assim, conseguiram gerar uma forte repercussão em âmbito global e despertar ainda mais solidariedade, de diferentes povos. Estavam na comitiva brasileira a nossa companheira Deputada do PT Luizianne Lins, a Vereadora da cidade de Campinas Mariana Conti, do PSOL, o Nico Calabrese e a Gabi Tolotti, que muito orgulham o nosso partido, além de outros brasileiros e brasileiras que nos representaram nessa missão de levar solidariedade e ajuda efetiva e de denunciar o genocídio a que não podemos seguir assistindo, sem uma resposta à altura de todas as nações, de todos os países do mundo. Mais uma vez reivindicamos que o Governo brasileiro rompa relações comerciais, diplomáticas e econômicas com Israel. É necessário construir um boicote ativo, um cerco, para que não se naturalize e não se financie indiretamente, o que, infelizmente, é o que acontece quando se compra, quando se manda dinheiro, através das relações comerciais, a Israel. Precisamos seguir na linha que o Presidente Lula defende, de solidariedade ativa ao povo palestino, com pronunciamentos fundamentais, mas, mais do que isso, é necessária uma ação contundente, para acabar de vez com a naturalização do massacre perpetuado pelo Estado de Israel. Apesar do contexto de solidariedade internacional, querem abrir, na Câmara de Vereadores de Campinas, um processo de cassação do mandato da Vereadora Mariana Conti, que esteve nessa comitiva fundamental da Globo Sumud Flotilla. Registro mais uma vez que nós temos muito orgulho da sua militância, do seu gesto de solidariedade. Sem dúvida, não passará essa tentativa de intimidação. Ao contrário. Só vêm crescendo a luta e a solidariedade ao povo palestino, que são representadas também no mandato e nas ações dela. "Palestina livre"! Muito obrigada. - 07/10/2025
A Deputada orientou a bancada na votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Segundo turno,Proposta de Emenda à Constituição,Voto favorável,Federação PSOL REDE
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim" à PEC 14, pelo direito à aposentadoria especial e à desprecarização para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias, profissionais fundamentais para o acesso ao SUS, para a promoção da saúde. Essa é uma categoria 100% SUS, presente em cada território, em cada comunidade, que se mobilizou muito ao longo das últimas semanas, acompanhou o trabalho da Comissão Especial e hoje garante esta conquista aqui na Câmara dos Deputados. Quero cumprimentar o Deputado Túlio Gadêlha, que, junto comigo, foi o representante da nossa federação na Comissão Especial. Quero cumprimentar todos os agentes do Brasil inteiro, sobretudo os do Estado de São Paulo, que contribuíram com um seminário na capital e com emendas, que foram acatadas parcialmente pelo Relator. Hoje é um dia de festa e de conquista para os trabalhadores brasileiros. - 07/10/2025outros
A Deputada discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Proposta de Emenda à Constituição,favorável
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta, Deputada Katarina. Quero agradecer a todos os colegas e parabenizar essa categoria tão bonita e fundamental à população brasileira. Está aqui, toda semana, dialogando e pressionando a Câmara de Deputados a aprovar a PEC 14. Nós estamos falando de uma categoria que é amplamente feminina. Praticamente 90% são mulheres que conhecem cada território, cada comunidade, cada viela, cada rua, cada bairro deste País, e são fundamentais ao direito à saúde. Além disso, é uma categoria 100% SUS. Não há mais em lugar nenhum: não há na rede privada, não há profissional particular. A gente está falando, portanto, daqueles que carregam o SUS nas costas e que são fundamentais para o acesso aos postos de saúde, às UBS. Previnem uma série de doenças, garantem o bom funcionamento do Sistema Único de Saúde e, portanto, garantem o direito à saúde para o conjunto da população brasileira. Essa é uma categoria que é um verdadeiro exército de mobilização, porque nos últimos anos obteve conquistas fundamentais, como a do piso salarial. Agora conseguem arrancar, além da aposentadoria especial, também a desprecarização. E eu quero aqui dizer da minha honra e do meu orgulho de ter sido a única representante do Estado de São Paulo na Comissão Especial. O Estado de São Paulo conta com 33.527 agentes comunitários e 10.357 agentes de combate às endemias. Aliás, o último concurso dessa categoria na cidade de São Paulo foi na década de 90. Então, há 30 anos os agentes de endemia estão na função, e os demais entraram através de processos seletivos. É importante esclarecer aqueles Parlamentares que ainda não sabem por que se trata de processos seletivos. É porque a gente está falando de uma categoria muito específica de pessoas que precisam residir no território em que trabalham, portanto não poderia ser um modelo comum de concurso de abrangência nacional. Não é mesmo, Rodrigo? São pessoas que precisam ter vinculação com o território. Portanto, o modelo de contratação tem a ver justamente com uma prova específica que diga respeito à própria vida em comunidade. As pessoas que vieram à tribuna falar diferentemente disso não conhecem os agentes comunitários de saúde, não sabe do que se trata. Estou vendo daqui o Jailson, que está acompanhando a nossa sessão e é do Sindicomunitário da cidade de São Paulo, que representa muitas regiões. São cerca de 10 mil agentes comunitários na cidade de São Paulo. São pessoas que estão ali há muitos anos construindo suas carreiras, mas estão numa relação muito precária de trabalho. A qualquer momento correm o risco de serem mandadas embora, mesmo diante de todo o conhecimento acumulado, Deputado Túlio, e de todo o trabalho prestado à população paulista. Eles podem ser mandados embora porque pode haver a leitura de que, por terem contratos supostamente precários, em vez de serem incorporados, têm que ir para a rua. Isso é uma injustiça tremenda com quem está há tantos anos subindo e descendo ladeiras, garantindo o direito à informação e o acesso à saúde pública do conjunto da população. É por isso que eu quero mais uma vez agradecer a oportunidade de ter contribuído na Comissão Especial. Quero agradecer ao Relator Antonio Brito, que incorporou parte de duas emendas que nós apresentamos à PEC 14. Essas duas emendas dizem respeito justamente à desprecarização e às regras de aposentadoria especial. Essas emendas foram fruto da discussão do seminário que nós realizamos na Câmara Municipal de São Paulo junto às diferentes entidades da capital, da região metropolitana e do interior, justamente para dar a totalidade da especificidade que essa categoria tão fundamental tem. Encerro dizendo que essa é uma categoria exemplar, do ponto de vista da mobilização. Eu não tenho a menor dúvida de que vai inspirar tantas outras categorias de trabalhadores a irem à luta, a brigarem por seus direitos e a conquistarem seus direitos, porque é disto que a gente precisa: dignidade, proteção trabalhista e previdenciária e combate à precarização do trabalho. Vivam os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate à endemia! Vamos aprovar hoje a PEC 14 e garantir essa conquista para as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros. Viva o SUS! Vivam aqueles que todos os dias constroem as cidades brasileiras! Eles merecem respeito, valorização, direitos trabalhistas e avanço no que diz respeito aos direitos da população. Não mais retrocesso! É isso que se espera da Câmara. - 01/10/2025outros
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Justiça tributária, sem dúvida, é uma das maiores tarefas que a gente tem no nosso País, um país tão desigual, em que tantos têm praticamente a sua renda corroída pelo pagamento de impostos, principalmente, sobre o consumo. Esse foi um dos principais temas durante as últimas eleições. Essa, aliás, era uma das principais propostas do então candidato Lula à Presidência da República. Agora, finalmente, nós estamos conseguindo dar o primeiro passo para fazer justiça tributária, um passo fundamental que aponta para um caminho, o de que nós queremos mais, o de que é necessário construir, de fato, um modelo de justiça tributária no Brasil que não corroa mais o salário dos mais pobres e da classe média, mas que avance no sentido de taxar os super-ricos e os ricos. Nesse sentido, a proposta apresentada dá um passo fundamental, o que atinge praticamente 90% da população brasileira, que é isentar do pagamento de Imposto de Renda aqueles que ganham até 5 mil reais, algo que vai atingir até 20 milhões de brasileiros, considerando as mudanças que nós já fizemos no último ano, e também reduzir a alíquota para quem ganha até 7.300 reais, algo que pode atingir cerca de 6,5 milhões de brasileiras e brasileiros. E há a proposta de taxar os mais ricos, aqueles que ganham mais de 50 mil reais, em 10%. Mesmo assim, há Deputado da extrema direita indo à tribuna para dizer que não tem que ter essa taxação, sendo que, segundo a OCDE, nos países no mundo a média de taxação é de 45%, no Japão é de 50%, e não querem admitir 10% de taxação. A gente aqui deveria estar falando em, no mínimo, 27,5%. Afinal de contas, as faixas inferiores vão seguir pagando exatamente esse valor. Essa turma hoje paga 1,5%, Deputado Ivan Valente, e Deputado tem a coragem de vir à tribuna para dizer que é contra isso. A gente só vai construir justiça tributária quando os super-ricos pagarem a sua parte, que, afinal de contas, vem da exploração do trabalho de 99% da população brasileira, que são as trabalhadoras e os trabalhadores. Para terem ideia, a renda concentrada pelo 0,1% mais rico é maior do que a renda de 80 milhões de brasileiras e brasileiros. Por isso, é inadmissível qualquer ameaça de destaque naquilo que diga respeito a taxar em 10% os mais ricos. Nós apresentamos emendas para que esse valor aumente. Afinal de contas, super-ricos precisam ser taxados. Eles é que precisam pagar a conta da crise e aliviar para a massa de trabalhadoras e trabalhadores do Brasil. - 23/09/2025
A Deputada manifestou solidariedade à marcha humanitária Global Sumud Flotilla, que busca abrir corredor para envio de alimentos e medicamentos ao povo palestino. Citou a participação de brasileiros, como a Vereadora Mariana Conti e a Deputada Luizianne Lins, que devem chegar em breve a uma zona crítica. Destacou o isolamento internacional de Netanyahu diante do reconhecimento do Estado palestino por países como Inglaterra, Austrália, Canadá e França, além do apoio registrado pelo Presidente Lula em discurso na Organização das Nações Unidas (ONU). Ao concluir, defendeu que o Brasil rompa relações com Israel, transformando o cerco político também em econômico, e reforçou que a causa palestina é central para esta geração.
Palavras-chave oficiais: Palestina,Israel,Assistência humanitária internacional,Genocídio,Atuação parlamentar,Vereadora,Deputada federal,Relações diplomáticas,Brasil,Discurso político,Presidente da República,Organização das Nações Unidas (ONU),Política,Economia
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. A marcha Global Sumud Flotilla, que é uma ajuda humanitária de diversos ativistas do mundo inteiro, está chegando muito próximo ao território palestino. O objetivo é, mais uma vez, tentar abrir um corredor humanitário para que chegue comida, remédio e ajuda ao povo palestino, que, infelizmente, vem sofrendo com o genocídio. Alguns brasileiros que estão na Global Sumud Flotilla, como a Vereadora Mariana Conti, da cidade de Campinas, do PSOL, e também a Deputada Federal Luizianne Lins, daqui a 5 dias devem chegar a uma zona mais crítica. É por isso que eu faço este registro de solidariedade, aqui no plenário. Netanyahu tem ficado cada vez mais isolado. Nos últimos dias, a Inglaterra, a Austrália, o Canadá e a França reconheceram o Estado palestino. No dia de hoje, o Presidente Lula fez uma excelente fala no encontro da ONU, registrando solidariedade à Palestina e pedindo o fim desse genocídio. Na Itália, aconteceu uma greve geral. O problema é que Netanyahu responde com mais truculência e mais violência a esse cerco político que está sendo criado. É por isso que, mais do que proferir palavras, é necessário romper relações com o Estado de Israel. O Brasil vende muitos insumos, inclusive para o armamento, e importa inteligência. É necessário romper imediatamente essas relações, porque o cerco político precisa também se transformar num cerco econômico. A luta pela causa palestina é a causa da nossa geração. Não é possível assistirmos, inertes e silentes, a um genocídio dessa magnitude. Aqui fica a nossa solidariedade e o registro de boa sorte para a Global Sumud Flotilla. Muito obrigada. - 17/09/2025
A Deputada levantou questão de ordem contra a votação de Emenda Aglutinativa apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares. Alegou que houve manobra para deliberar novamente sobre o voto secreto, que já havia sido rejeitado pelo Plenário da Casa. Ademais, criticou a impossibilidade de apreciar destaques, apresentados pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), em razão de textos supostamente já incorporados pela emenda, em especial, defendeu a necessidade de votar a ampliação da imunidade parlamentar para Presidente de partido político. Ao final, sustentou a prioridade de votação sobre temas que interessam à população como o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que trata da isenção de imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais, e a Medida Provisória nº 1.300, de 2025, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), a liberdade de escolha dos consumidores e a divisão de custos.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Emenda aglutinativa,Proposta de Emenda à Constituição,Prerrogativa constitucional,Parlamentar,Voto secreto,Votação,Plenário da Câmara dos Deputados,Destaque de bancada,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Imunidade parlamentar,Presidente,Partido político Pauta (processo legislativo),Projeto de lei ordinária,Isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Medida provisória,Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. É com base no art. 122. O Relator foi à tribuna e alegou que os novos destaques não podem ser apreciados em função de terem sido incorporados, aglutinados ao texto. Mas veja só, ele aglutinou o art. 2º de forma imprópria. Ele replicou o texto do art. 2º, que já havia sido aprovado em primeiro e em segundo turno, com o claro objetivo de fazer uma manobra para derrubar o destaque. Então, vejam o que está acontecendo. Ontem, nós aprovamos um destaque. Foi apresentada hoje uma emenda aglutinativa para passar por cima da decisão soberana do Plenário. Não bastasse isso, os dois novos destaques que foram apresentados, sobretudo o destaque do PSB, não podem nem sequer ser apreciados pelo Relator. Qual a justificativa? De que haveria sido incorporado na emenda aglutinativa. Só que ele não incorporou na emenda aglutinativa, ele só está repetindo o texto que já foi aprovado. Não basta o golpe no que nós conquistamos ontem de madrugada, ele está impedindo que a gente possa apreciar um novo texto. Então, os Parlamentares não podem nem sequer emitir a sua opinião a respeito do voto secreto. E a emenda apresentada pelo PSB era sobre um tema gravíssimo, dentre tantos temas graves da PEC da blindagem, que era o de estender a imunidade parlamentar para Presidentes de partido. Por que o Plenário não pode decidir se quer que esse trecho se mantenha ou que esse texto caia? E aqui não estamos falando nem de derrotar no voto, mas de impedir que o Plenário possa votar os destaques que foram apresentados o do PSOL e o do PSB. Faz-se um tapetão, passa-se por cima do que o Plenário definiu e ainda se impede, de forma não regimental, que se apresentem novos destaques. Enquanto isso, a sociedade brasileira espera o quê? Espera que o Congresso Nacional vote a isenção do Imposto de Renda até 5 mil reais, que a gente possa apreciar a MP que vai beneficiar 60 milhões de brasileiros na sua conta de luz. Mas qual é a prioridade de alguns e outros aqui? É garantir a blindagem de políticos que possam vir a cometer crimes, garantir a blindagem de golpistas, de corruptos; que o Congresso Nacional diga se uma pessoa pode ou não pagar pelos seus crimes na Justiça, enquanto esse não é um privilégio, não é um escândalo para qualquer outro cidadão brasileiro. E tudo isso na base do tapetão. Não tem nenhum sentido regimental o que disse o Relator, e, mesmo assim, ele não quer que os próprios Deputados possam apreciar aquilo que é óbvio: que Presidente de partido não tem que ter indulto, não, não tem que ter um fórum privilegiado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.