Nome civil: Rui Goethe da Costa Falcão · 82 anos
Bananômetro
73/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 38% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 99%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 90%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 22%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 97%das 722 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 97%das 737 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5819
- Gabinete
- Gabinete 819, Anexo IV, 8º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
99%
Esteve em 363 de 367 sessões
Votou nas votações
90%
Registrou voto em 942 de 1.041 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 2 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
97%
Em 722 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
49 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 12/02/2019 a 05/05/2026.
- 05/05/2026
O Deputado afirmou que subscreveu uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Partido dos Trabalhadores contra a forma como foi conduzida a votação do chamado “projeto de lei da dosimetria”. Criticou a fragmentação do projeto, alegando que a retirada dos crimes hediondos teria facilitado a derrubada de veto presidencial e beneficiado envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Declarou ainda que a medida foi inconstitucional e que a ação buscava corrigir essa situação no Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave oficiais: Ação Direta de Inconstitucionalidade,Partido dos Trabalhadores (PT),subscrição,Votação,Projeto de lei ordinária,Dosimetria da pena,Derrubada de veto,benefício,Condenado,Ato antidemocrático,Janeiro,Brasília (DF),Supremo Tribunal Federal (STF)
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O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Bohn Gass, hoje eu estou subscrevendo uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Partido dos Trabalhadores, através do nosso Presidente Edinho Silva, contra essa verdadeira lambança que foi cometida aqui semana passada, ao se fragmentar um projeto de lei da chamada dosimetria, que permitiu a quebra do veto do Presidente Lula, não como deveria ter sido feita: retiraram do projeto os crimes hediondos para facilitar a aprovação de um projeto que, na verdade, beneficia o ex-Presidente presidiário e todos aqueles que praticaram o golpe em 8 de Janeiro. Aquela foi uma medida totalmente inconstitucional, e nós estamos reclamando junto ao Supremo Tribunal Federal para que se corrija essa anomalia, que viola a Constituição. Esse é o sentido da nossa ação direta de inconstitucionalidade. Sou um dos subscritores, e quero crer que V.Exa. também, para que o Supremo não faça parte desse acordão, que não só beneficiou os criminosos do 8 de Janeiro, mas também dá margem ao arquivamento dos pedidos de CPI para investigar o Banco Master, o maior crime financeiro da história do Brasil. Quero aqui fazer este registro, dizendo que não compactuo com essa farsa e essa verdadeira lambança, cometida por boa parte dos Parlamentares desta Casa. - 10/12/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do § 9° do Art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984, constante do art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de lei nº 2162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar,obstrução
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O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Preso injustamente, o Presidente Lula disse: "Não troco a minha liberdade pela minha dignidade". Como Bolsonaro não tem o que trocar, porque não tem dignidade, recorreu a terceiros para fugir da tornozeleira que ele botou e não soube nem tirar. Deixo um recado final, Presidente, ao orientar pela obstrução. Para aqueles que serviram de instrumento a essa manobra torpe a serviço de Tarcísio, que quer ser Presidente, fica a máxima do Barão de Itararé: "O homem que se vende recebe mais do que vale". - 11/11/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, que inclui o inciso XIII no art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviços de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os Estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei complementar,Partido dos Trabalhadores (PT),Voto favorável
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O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é óbvio que nós respeitamos muito a corporação dos bombeiros eles salvam vidas, prestam serviço meritório à comunidade. Portanto, nós não vamos encaminhar contra, mas chamamos a atenção para a criação de um precedente. Por que não os peritos científicos? Por que não a Polícia Penal? Todos são corporações que também estão a serviço da comunidade. Ora, colocar isso sem um debate mais amplo no orçamento da saúde, sem planejamento, sem ouvir o Ministério? Nós vamos encaminhar a favor, mas pedimos que o debate seja mais aprofundado e que não se tome esta ideia de debater mais como se nós estivéssemos contrariando o pleito dos bombeiros. Então, o PT orienta "sim", com essas ressalvas. - 09/09/2025Breves Comunicações
O Deputado defendeu avanços do Governo Lula, citando aumento real do salário mínimo, geração de empregos, queda da desigualdade e criação de políticas sociais. Também destacou investimentos do novo PAC, redução do desmatamento e a implementação de medidas tributárias para isentar quem ganha até R$ 5 mil e taxar os super-ricos. Além disso, criticou o ex-Presidente Bolsonaro e aliados, apontando plano para atentar contra autoridades e condenando tentativas de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Também acusou o Governador Tarcísio de articular apoio político para Bolsonaro, inclusive cogitando fuga, e pediu apuração sobre uso de recursos. Finalizou defendendo a soberania nacional, a democracia e punição a conspiradores.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Desenvolvimento socioeconômico,Economia,Salário mínimo,Desemprego,Desigualdade social,Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),Reforma tributária,Justiça tributária,Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM),Desmatamento Ex-presidente da República,anistia,Democracia,Soberania nacional,Governador,São Paulo (Estado),Apoio político,investigação,Recursos públicos,punição,Golpe de Estado (crime),Supremo Tribunal Federal (STF)
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O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, enquanto a baba do fanatismo escorre por várias bocas Brasil afora e o ódio vai sendo disseminado, e enquanto nós aguardamos o fim do julgamento dos golpistas de 8 de Janeiro, eu vou falar um pouco do Brasil real, do Brasil do Governo do Presidente Lula, do Governo do Brasil que está do lado do povo. Caros colegas e todos aqueles que nos acompanham, durante estes quase 3 anos em que recuperamos o Governo do País, o salário mínimo teve o maior aumento real da história. Nós também tivemos os maiores índices de geração de emprego, e tivemos a menor taxa de desemprego da história: 5,8%. Foram criados 4,5 milhões de empregos formais. Em 2022, o Governo antecessor manteve o nível de emprego de 2013, sem criação de novos empregos. A renda mensal atingiu 3.497 reais, também a maior desde que esse índice está sendo aferido. Tiramos de novo o Brasil da fome, em que havia mergulhado durante os dois últimos Governos. A ONU, no dia 23 de julho do ano passado, retirou o Brasil do Mapa da Fome. Houve uma redução sensível da pobreza: 8,7 milhões de pessoas deixaram a pobreza, uma população quase equivalente à do Ceará; e 3,1 milhões saíram da miséria, uma população semelhante à de Alagoas. O coeficiente de Gini, aquele que mede o grau de desigualdade na sociedade quanto mais próximo de zero, menos desigualdade , caiu de 0,545%, em 2018, para 0,520%, no ano passado. Nosso PIB vem superando as expectativas do próprio mercado. E nós temos o Pé-de-Meia e o Escola em Tempo Integral, queremos votar o Luz do Povo, o Gás do Povo. O Novo PAC tem obras por todo o País, sendo concluídas ou em andamento. Temos igualdade salarial entre homens e mulheres, redução do desmatamento, a próxima realização da COP 30, crédito para o trabalhador, o Agora Tem Especialistas. A justiça tributária já reduziu os impostos de consumo, simplificou. Espero que já na próxima semana possamos votar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais e a redução para quem ganha até 7.350 reais. Na primeira escala, 16,5 milhões de pessoas não pagarão imposto. E nós esperamos que se aprove, como compensação, a taxação dos super-ricos nessa primeira fase da reforma tributária, para que, no fim do Governo Lula, tenhamos uma redução ainda mais significativa desses impostos, com a taxação dos super-ricos e, quem sabe, dos lucros e dividendos, uma velha proposta nossa. Mas voltemos ao dia de hoje. Dois votos já foram dados pela condenação de Bolsonaro e de sua corja de golpistas, daqueles que não só queriam fraudar o resultado da eleição, mas tinham um plano concreto, hoje com as provas apresentadas pelo Ministro Alexandre de Moraes, ratificadas pelo Ministro Flávio Dino: o Punhal Verde e Amarelo, um plano para matar o Presidente da República, o Vice-Presidente e o Ministro Alexandre de Moraes. Aquilo não era uma simples reunião de amigos para falar mal do Governo, era uma tramoia assassina, que precisa ser punida com cadeia, todos eles tendo direito ao devido processo legal, a advogados, contraditório e presunção de inocência, até que as provas aparecessem. Diante das condenações, surge aquela proposta da anistia, que, como todos sabemos, é inconstitucional. Os crimes contra o Estado Democrático de Direito não são passíveis de anistia. E agora, nos últimos tempos, vem o Governador de São Paulo, deixando o Estado abandonado, dizer que não confia na Justiça. E mais, já tinha antes pedido a devolução do passaporte a Bolsonaro, para que Bolsonaro fosse até os Estados Unidos. A gente vê que isso não passava de um acolhimento, de apoio a uma eventual tentativa de fuga, porque, vejam, Bolsonaro passa 2 dias na Embaixada da Hungria, e agora surge uma carta ao Presidente Milei com uma consulta sobre a possibilidade de se homiziar na Argentina, através do asilo. Pedir passaporte a quem pretende fugir não é atitude de um Governador. Dizer que desconfia da Justiça, pior ainda. Ele invade os dois Poderes simultaneamente, porque a Constituição reza que há independência e harmonia entre os Poderes, e ele vem articular na Câmara uma maioria para a anistia e se dirige também ao Supremo Tribunal Federal, colocando-o sob suspeita. Eu representei contra esse Governador por atitudes de obstrução da Justiça: peço que, diante disso, ele se abstenha de qualquer contato com os réus e, ao mesmo tempo, que seu passaporte seja recolhido, para que não vá para os Estados Unidos tramar junto com aquele traidor da Pátria que é o Deputado Eduardo Bolsonaro, e que, em caso extremo caso ele contrarie essas disposições , possa ser inclusive alvo de prisão preventiva. Peço que se oficie ao Ministério Público Federal, para saber com que recursos ele custeou esses dois dias que passou aqui em Brasília articulando para salvar Bolsonaro e seus cúmplices. Ontem ainda, protocolei nova representação ao Supremo Tribunal Federal, porque, durante comício na Avenida Paulista, ele chamou o Ministro Alexandre de Moraes de ditador, de tirano. Investe contra o Supremo Tribunal Federal, cometendo, a meu ver, um duplo crime: primeiro, o de coação no âmbito do processo, ameaça física sobre quem iria dar o primeiro voto; segundo, o de incitação à população para que se volte contra o Judiciário, incitação à violência, incitação à subversão. Isso pode configurar crime de responsabilidade. Pedi ao Ministro Alexandre de Moraes que remeta o meu relatório à Assembleia Legislativa de São Paulo, para avaliação da proposta de impeachment do Governador. A nossa bancada em São Paulo já deve ter recebido a representação, e provavelmente vai propor o impeachment do Governador por crime de responsabilidade. Estou falando de coisas reais, do Brasil real. O Governador não foi eleito para articular projetos para salvar os golpistas de 8 de Janeiro. Espero que possamos a partir da semana que vem ingressar numa pauta positiva. Nós precisamos votar a isenção do Imposto de Renda. É nessa direção que população espera que o Congresso aja. Também precisamos votar a PEC da Segurança Pública. Nós tivemos na semana passada a maior operação conjunta da Polícia Federal, do Ministério Público, de polícias de vários Estados, contra o crime organizado, contra algumas fintechs que são criminosas, contra o PCC, que toma conta dos postos de gasolina... Essa foi a maior operação de segurança dos últimos anos no Brasil. Além disso, é preciso defender a soberania brasileira. É inaceitável que pessoas troquem a bandeira verde, amarela, azul e branca pela bandeira azul com a estrela de Davi, a bandeira de Israel, cujo Governo promove um verdadeiro genocídio. Seria importante que o nosso Governo rompesse relações diplomáticas com um Governo que promove limpeza étnica, que está arrasando com a população de Gaza. Mas agora, além de trocarem a bandeira brasileira pela bandeira de Israel, pasmem, trocam também pela bandeira dos Estados Unidos da América. Há suspeitas de que aquele bandeirão espalhado na Avenida Paulista poderia ser o mesmo usado na abertura do campeonato, aqui no Brasil, da liga de futebol americano. A Constituição Federal proíbe o recebimento de doações de entidades e de Governos estrangeiros, então isso configuraria crime, a responsabilizar os promotores daquele evento pago. E, sobre o tarifaço, por mais que tentem comprometer a economia brasileira sabotando o nosso País, numa atitude antipatriótica, embora o tarifaço já produza alguns efeitos em várias áreas, a política do nosso Governo de espalhar as exportações fez com que este mês as nossas exportações ainda crescessem em volume, em valor e em diversificação de produtos. A defesa da soberania nacional, a defesa da democracia, é obrigação de cada um de nós, que, quando tomou posse, jurou defender a Constituição brasileira, a Constituição de 1988, que Ulysses Guimarães disse que quem viola merece nojo, merece repúdio, merece ódio. Foi o que nos disse o então Presidente da nossa Câmara. E soberania não é apenas defesa das fronteiras, defesa da soberania digital, defesa da Nação. Existe também a soberania do Judiciário, porque diz o art. 4º da Constituição Federal que a soberania do Brasil impossibilita a submissão do Estado brasileiro à jurisdição de outro Estado. É justamente isso o que procura fazer a carta do Presidente Trump que muita gente aqui está defendendo , porque ele diz que o tarifaço será mantido e que poderá até haver novas medidas enquanto Bolsonaro não for absolvido. Eles não reconhecem que Bolsonaro delinquiu, que Bolsonaro atentou contra a segurança nacional, contra a democracia e contra o Estado Democrático de Direito. Isso está insculpido com toda a clareza na Lei nº 14.197, de 2001. Portanto, essa intromissão no julgamento, essa pressão sobre os juízes do Supremo, eu tenho certeza de que não passarão, e não só por causa da defesa da soberania que nós fazemos, mas porque ela é ilegítima, ela é inconstitucional. A anistia não cabe. Aliás, é um fato curioso que se peça anistia antes da condenação, o que seria, na verdade, um reconhecimento de culpa, porque perdão por algo que não foi feito não existe. Do ponto de vista do Governador Tarcísio, que era apresentado como um bolsonarista moderado como se isso fosse possível, isso que é a verdadeira quadratura do círculo , está claro o porquê desse destempero total lá na Avenida Paulista e anteriormente aqui, quando disse que não confiava na Justiça. Ele quer pagar pedágio, para que o Bolsonaro, inelegível, irremediavelmente ilegível, condenado nos próximos dias, apoie sua aventura na disputa da Presidência da República. Estou certo, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, de que, mais uma vez, eles não passarão. O povo brasileiro, que nos concedeu pela quinta vez o direito de governar o País, nos dará este referendo pela sexta vez, para que o Presidente Lula possa fazer ainda mais reformas estruturais, grandes mudanças, no próximo período. Anistia nunca mais! Como já se disse aqui, lugar de bandido, lugar de conspirador contra a democracia é na cadeia. Sr. Presidente peço que este pronunciamento seja transmitido no programa A Voz do Brasil e em todos os veículos de comunicação da Casa. - 11/12/2024
O Deputado propôs um acordo de procedimento para acelerar a votação do Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, e apensado, que institui o Estatuto da Vítima. Argumentou que a proposição cumpre a Resolução nº 40/34, de 1985, da Organização das Nações Unidas (ONU). Além disso, destacou a atuação dos Deputados Gilberto Nascimento e Tia Eron no Grupo de Trabalho sobre a proposição e agradeceu a todos os Parlamentares que abriram mão de suas restrições para apoiarem o projeto. Ademais, elogiou o trabalho da Relatora Deputada Lídice da Mata, que acolheu todas as emendas.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,criação,Estatuto da Vítima,Votação,acordo,Organização das Nações Unidas (ONU),Resolução,Parecer (proposição legislativa),Relatora,Atuação parlamentar
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O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, eu estou abrindo mão do encaminhamento aqui para acelerar os trabalhos. Quero previamente dizer que, depois de 40 anos, nós estamos aqui acolhendo a Resolução nº 40/34, da ONU, que prevê a criação do Estatuto da Vítima. Sei que há grande compreensão dos Deputados desta Casa. Quem coordenou o Grupo de Trabalho foi o Deputado Gilberto Nascimento e a Deputada Tia Eron. Agradeço a todos os Deputados da bancada evangélica, aos Deputados da chamada bancada da bala, ao Deputado Gilson Marques, que tinha restrições e abriu mão delas. Agradeço o trabalho brilhante, cuidadoso, paciente da Deputada Lídice da Mata, que limpou o projeto, acolheu todas as emendas. Portanto, eu gostaria muito de agradecer aos Deputados e Deputadas desta Casa. Se nesse momento pudéssemos abrir mão das discussões, dos encaminhamentos e passássemos imediatamente ao processo de votação, com orientação dos Deputados que assim quiserem orientar suas bancadas, eu agradeceria. Muito obrigado a todos e todas. - 21/05/2024
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, que Institui o Estatuto da Vítima.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de tudo, queria agradecer ao Deputado Eli Borges a compreensão ao retirar a objeção que tinha ao projeto, visto que nós nos comprometemos e aqui o faço de público a alterar as expressões que, por má interpretação, poderiam violar consciências e o próprio entendimento de Deputados desta Casa. O projeto é oportuno, até porque ele trata das vítimas em geral e agora, inclusive, tipifica a questão das vítimas coletivas, ou seja, das vítimas de catástrofes ambientais ou naturais. Ele não trata apenas de crimes, mas também de eventos, como é o caso agora dessas terríveis enchentes que assolam o Rio Grande do Sul. Portanto, solicito apoio aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas para que votem a urgência e, posteriormente, com o Relator, o Deputado Gilberto Nascimento, façamos as alterações que compatibilizem este projeto de extrema importância, para que ele possa, enfim, ser votado, inclusive com o apoio do Deputado Eli Borges. Muito obrigado. - 03/05/2022entregue por escrito
Desestruturação do sistema de previdência complementar, especialmente no setor elétrico de São Paulo. Exigência de transparência nos atos pertinentes aos direitos dos participantes nos planos de previdência complementar. Pedido, à Superintendência Nacional da Previdência Complementar - PREVIC, de suspensão de processos de retirada de patrocínios e de migração de planos de previdência administrados pela Vivest, patrocinados pelas empresas do setor elétrico de São Paulo. Homenagem ao ativista australiano Julian Assange, ao ensejo do transcurso do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.
Palavras-chave oficiais: REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SETOR ELETRICO, SÃO PAULO (ESTADO), PRECARIEDADE, SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC), PROVIDÊNCIAS, PATROCÍNIO, MIGRAÇÃO, PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. JULIAN ASSANGE, MILITANTE POLITICA, DIA MUNDIAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA, HOMENAGEM.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUI FALCÃO. Depois de sacrificar a aposentadoria das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros com sua nefasta "reforma da Previdência", o Ministro Paulo Guedes quer impor o antigo modelo chileno da ditatura Pinochet na previdência complementar. Explico: está em curso um verdadeiro desmonte do sistema de previdência complementar no Brasil, particularmente no setor elétrico do Estado de São Paulo. Lá, após a privatização das empresas do setor, como ELETROPAULO, CESP, CPFL, resultaram dez empresas e patrocinadoras dos planos de previdência. São mais de 107 mil participantes dos fundos, sendo a Vivest o quarto maior plano do País, atrás apenas da PREVI, PETROS e FUNCEF. Ocorre que há disposições recentes, tanto do Conselho Nacional de Previdência Complementar quanto da PREVIC (que não tem competência para legislar), de promover migrações de planos, retiradas de patrocínio e outras medidas prejudiciais aos beneficiários e pensionistas. Há uma longa lista de irregularidades que os sindicatos e associados estão denunciando. Ao me solidarizar com essa luta justa, quero exigir total transparência de todos os atos referentes aos direitos dos participantes dos planos de previdência. Quero também solicitar à PREVIC que suspenda os processos de retirada de patrocínio e de migração dos planos de previdência administrados pela Vivest e patrocinados pelas empresas do setor elétrico de São Paulo. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUI FALCÃO Neste 3 de maio de 2022, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, jornalistas de todo o mundo cumprem o dever de prestar homenagem a Julian Assange. Por sua luta, determinação e exemplo, Assange contribuiu de modo decisivo para o avanço do conhecimento e da proteção do direito à informação em todo o planeta. Recolhido num presídio de segurança máxima na Inglaterra e ameaçado de extradição para os Estados Unidos - onde poderá ser condenado à prisão perpétua e sentenciado à pena de morte -, seu "crime" é bem conhecido. Revelou segredos das máquinas de guerra das grandes potências, em particular do império estadunidense e aliados próximos. Denunciou mentiras, desmascarou falsos heróis, desvendou tratativas escusas entre governos. Comprovou denúncias de execução e tortura de prisioneiros e de jornalistas. Num exemplo de rigor profissional, suas revelações sempre foram acompanhadas por farta documentação e por fotos e vídeos cuja veracidade jamais foi contestada. Este é o drama com a liberdade de informação neste 3 de maio de 2022. Assange é perseguido - e pode perder a vida - porque ousou dizer a verdade. Não falsificou os fatos, não omitiu, não distorceu, não mentiu nem enganou. Apenas cumpriu o dever de apurar a dura realidade deste nosso século XXI. Também não lhe faltou coragem para reportar o que descobriu. Pelas responsabilidades que assumiu, pelos riscos que enfrentou, a permanência de Assange na prisão representará um passo na criação de um estado de exceção em escala mundial, compatível com uma nova desordem internacional já à vista no horizonte, que ameaça a liberdade de homens e mulheres e a autodeterminação dos povos. Em nome de seu direito à liberdade - e também pela preservação de conquistas que interessam a toda a humanidade - só há uma medida correta a tomar: libertar Julian Assange já. Associação Brasileira de Ensino de Jornalismo - ABEJ Associação Brasileira de Imprensa - ABI Associação Brasileira de Mídia Digital - ABMD Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo - SBPJOR Associação Profissão Jornalista - APJor Centro Acadêmico Benedito Paixão - Jornalismo - PUC-SP Centro Acadêmico Vladimir Herzog - Jornalismo - Cásper Líbero Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ Instituto Vladimir Herzog - IVH Rede Brasileira de Jornalismo Ambiental - RBJA Rede de Jornalistas pela Diversidade na Comunicação (Jornalistas Pretos) Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais - SJMG Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Norte do Paraná - Sindijor - Paraná Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná - Sindijor - Paraná Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo - SJSP Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio de Janeiro - SJPERJ Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia - SinjorBA Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Município do Rio de Janeiro - SJPMRJ - 03/05/2022Breves Comunicações
Desestruturação do sistema de previdência complementar, especialmente no setor elétrico de São Paulo. Exigência de transparência nos atos pertinentes aos direitos dos participantes nos planos de previdência complementar. Pedido, à Superintendência Nacional da Previdência Complementar - PREVIC, de suspensão de processos de retirada de patrocínios e de migração de planos de previdência administrados pela Vivest, patrocinados pelas empresas do setor elétrico de São Paulo. Homenagem ao ativista australiano Julian Assange, ao ensejo do transcurso do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.
Palavras-chave oficiais: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SETOR ELÉTRICO, SÃO PAULO (ESTADO), PREJUIZO, PATROCINIO, RETIRADA, SUSPENSÃO, SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC), SOLICITAÇAO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, TRANSPARÊNCIA, EXIGÊNCIA. JULIAN ASSANGE, JORNALISTA, DIA MUNDIAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA, HOMENAGEM.
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Deputados, depois de sacrificar a aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros com sua nefasta reforma da Previdência, o Ministro Paulo Guedes está inspirando determinados setores a tentarem impor o antigo modelo chileno da ditadura Pinochet também na previdência complementar. Eu explico: está em curso um verdadeiro desmonte do sistema de previdência complementar no Brasil, particularmente no setor elétrico do Estado de São Paulo. Lá, a privatização das empresas do setor, como ELETROPAULO, CESP, CPFL, CTEEP, resultou em dez empresas e patrocinadoras de planos de previdência. Mais de 107 mil participantes dos fundos estão ameaçados em seus direitos. E a maior das empresas de previdência, a Vivest, é o quarto maior plano do País, atrás apenas da PREVI, da PETROS e da FUNCEF. Ocorre que disposições recentes, tanto do Conselho Nacional de Previdência Complementar quanto da PREVIC, que não têm competência para legislar, vêm promovendo migrações de planos, retiradas de patrocínio e outras medidas prejudiciais aos pensionistas e beneficiários. Há uma longa lista de irregularidades que os sindicatos e associados estão denunciando. Ao me solidarizar com essa justa luta, quero exigir total transparência de todos os atos referentes aos direitos dos participantes dos planos de previdência complementar. Quero também solicitar à PREVIC que suspenda os processos de retirada de patrocínio e de migração dos planos de previdência administrados pela Vivest e patrocinados pelas empresas do setor elétrico de São Paulo. Peço, Sr. Presidente, que V.Exa. faça constar nos Anais desta Casa o meu pronunciamento. Aproveito ainda, no tempo que me resta, para dizer que neste 3 de maio, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, jornalistas de todo o mundo - e eu me somo a eles - cumprem o dever de prestar homenagem à Julian Assange. Por sua luta, determinação e exemplo, Assange, hoje recolhido em um presídio de segurança máxima na Inglaterra, ameaçado de extradição, contribuiu de modo decisivo para o avanço do conhecimento e da proteção do direito à informação em todo o planeta. Jornalistas de todo o mundo e, aqui no Brasil, dezenas de entidades representativas da categoria leem o manifesto Prisão e ameaça de extradição de Assange são agressões à liberdade de imprensa em todo o mundo. Nossa solidariedade e o pedido para que esse manifesto, na íntegra, seja transcrito nos Anais desta Casa, Sr. Presidente. Deixo aqui a cópia para que ele possa ser transcrito. - 06/04/2022
Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 6.812, de 2017, sobre a tipificação criminal da divulgação/compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores. Apoio ao requerimento de apreciação da propositura em regime de urgência.
Palavras-chave oficiais: PL 6812/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIMINALIZAÇÃO, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), INTERNET, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, DEFESA.
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu queria, em primeiro lugar, ressaltar a importância desse projeto que votaremos em seguida, com o tempo devido, após a aprovação do regime de urgência. O Deputado Orlando Silva fez um trabalho extremamente criterioso. Quero fazer o registro, em primeiro lugar, Deputado Orlando Silva, de que V.Exa. teve um comportamento altamente democrático, ouvindo todas as forças da sociedade brasileira, num grupo de trabalho plural, com representação das forças políticas aqui da Casa. É evidente que, no correr dos debates, haverá emendas, haverá mudanças nesse relatório, porque nenhum relatório é perfeito. Nós mesmos teremos aqui dois ou três destaques a apresentar, no devido tempo, mas isso não tira em nenhum momento o mérito do trabalho que V.Exa. conduziu. Sabemos que a Internet criou uma nova realidade no mundo, facilitou a comunicação entre os povos, encurtou distâncias, mas, ao mesmo tempo, encapsulou as pessoas num individualismo extremo. A Internet também, embora consagre possibilidades amplas de expressão de pensamento - e nós queremos garantir neste projeto, antes de mais nada, a liberdade de expressão, e o Deputado foi muito criterioso com relação a isso -, converteu-se num espaço para todo tipo de utilização indevida, a tal ponto de o escritor Umberto Eco dizer que num certo momento as redes sociais se transformaram num local para todo tipo de manifestação de idiotas. Se fosse apenas isso, não seria tão grave, mas a Internet também, e as redes sociais, transformaram-se em locais de aniquilamento de reputações, de propagação de notícias falsas, inclusive de campanhas que levam à morte e ao genocídio, como foi o caso das campanhas antivacina, com todo tipo de impropriedades. Cito o caso já conhecido daquele inominado que dizia que quem tomasse vacina ia virar jacaré. Portanto, este não é apenas um projeto para combater fake news, é um projeto com o nome Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Nele há uma regulação dessas plataformas que têm muito poder, que estão sendo reguladas no mundo todo de maneiras diferentes. Já foram reguladas na Alemanha, na França, na Inglaterra e nos próprios Estados Unidos também. E é preciso que aqui não seja um território de ninguém, é preciso que haja, sim, leis, que haja regulamentos, que haja transparência. É disso que essa lei que votaremos cuida. Há também a questão da remuneração da produção jornalística. Não é correto que aqueles que produzem conteúdo para as grandes plataformas não tenham a sua autoria reconhecida e inclusive valorizada. Nós imaginamos que seria mais conveniente uma lei específica que tratasse do assunto, e há projetos nesta Casa que tratam disso. Mas há também menção na lei - e há uma tentativa de aperfeiçoamento -, para que não se impeça que uma lei futura possa até ser mais judiciosa; por enquanto, que estabeleçamos pelo menos mecanismos, ainda que intermediários, para que os autores de conteúdo possam ter a remuneração devida. É preciso notar que são vários os produtores de conteúdo. Há inclusive os produtores individuais. O projeto permite que se registrem como PJ, na linguagem popular. Preferiríamos outro tipo de remuneração, outro tipo de conteúdo. Há também outra polêmica, que diz respeito à extensão da imunidade parlamentar às redes sociais. Nós defendemos, sim, a imunidade parlamentar por ideias, por manifestações, mas é preciso que não haja distinção entre as autoridades públicas e o cidadão comum. E que possa haver, sim, o monitoramento pelas redes sociais. E que tudo o que for publicação indevida, publicação de desinformação, tenha, sim, a devida impugnação, rotulação e, inclusive, a retirada das redes sociais. Mas, no conjunto, eu acho que nós devemos votar a favor do projeto. A bancada do PT já se manifestou a favor desse projeto e apresentará emendas. Nós estamos discutindo inclusive com o Relator, o Deputado Orlando Silva, para vermos as possibilidades de acolhê-las já na fase de apresentação do relatório. S.Exa. tem tido muita sensibilidade para nos ouvir, e espero que continue com mais sensibilidade ainda para acatar as nossas emendas. Há inclusive uma emenda que pretendemos apresentar para que, pelo menos no período eleitoral, haja a possibilidade de identificação do primeiro autor de desinformação. Dentro do devido processo legal, quem poderia motivar essa representação seriam o Ministério Público, os partidos políticos, as coligações e as federações. Não se trata, portanto, de uma coisa irresponsável, que permita que qualquer um possa impugnar esse tipo de comunicação. Nós somos a favor também de que haja regulação. Achamos que o organismo mais correto para parametrizar essa regulação é o Conselho Gestor da Internet, em que há técnicos qualificados, que já contribuíram para a Lei Geral de Proteção de Dados. Entendemos que a regulação não deve ser uma autorregulação apenas, mas, sim, como se chama na linguagem moderna, uma autorregulação regulada, que tenha como parâmetro a intervenção do Comitê Gestor da Internet. Por essas razões, Sr. Presidente, estamos aqui não só encaminhando a matéria, mas também já defendendo a votação da urgência. E que haja tempo suficiente, depois, para aprofundarmos o debate desse projeto, que, como eu disse aqui, é extremamente meritório e importante para a democracia brasileira, importante inclusive para o período eleitoral no qual ingressaremos no segundo semestre. - 06/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.812, de 2017, sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 6812/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MINORIA PARLAMENTAR, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim", Presidente. Trata-se de projeto meritório. Foi debatido durante meses, sob a coordenação do Deputado Orlando Silva, que ouviu dezenas de entidades da sociedade civil, em uma Comissão de Deputados com muita pluralidade, ouvindo todas as tendências da Casa. Acho que o projeto está maduro para ser votado, portanto a Minoria orienta "sim". - 15/07/2021
Defesa da aprovação do impeachment do Presidente da República. Orientação de bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2021, (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2022), ressalvados os detaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT já fez a sua argumentação ressaltando falhas evidentes, como a de não haver qualquer provisão de reajuste do salário mínimo no orçamento, ainda mais numa data como a de hoje, em que o Presidente da República está hospitalizado sem que saibamos o que exatamente está ocorrendo. Queremos que ele se restabeleça prontamente, mas não para continuar governando, e sim para que seja alvo do impeachment e seja posto para fora do Governo o mais rápido possível. O PT orienta "não". - 15/04/2021
Questão de ordem sobre o reexame pela Presidência da distribuição, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Medida Cautelar nº 2, de 2021, a respeito da prisão do Deputado Daniel Silveira.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, DISTRIBUIÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, PRISÃO, DANIEL SILVEIRA, DEPUTADO FEDERAL, PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), ALEXANDRE DE MORAES, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MANDATO PARLAMENTAR.
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço uma questão de ordem com amparo no art. 53, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 251 do Regimento Interno desta Casa, para questionar o despacho que distribuiu à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a Medida Cautelar nº 2, de 2021, que consignou se tratar de matéria sujeita à deliberação no Plenário desta Câmara. Posteriormente, em 14 de março, o Ministro Alexandre de Moraes considerou não haver mais necessidade de manter rigorosa restrição à liberdade do Parlamentar Daniel Silveira, razão pela qual decidiu por mantê-lo preso, mas em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, e decidiu aplicar outras medidas cautelares. Um aspecto importante dessa decisão, Presidente, é que ela não revogou a prisão mantida por esta Casa na sessão de 19 de fevereiro. Ela apenas manteve a prisão em modalidade menos gravosa, acompanhada de outras medidas cautelares, solicitando que fosse garantido ao Parlamentar o exercício de suas atividades através do sistema de deliberação remota. Além de a prisão ter sido mantida, as medidas cautelares prestaram-se a oferecer recurso para que o Deputado pudesse voltar às suas atividades. Não foram impostos, portanto, limites à fruição do mandato, ao contrário, foi determinado que se oferecessem recursos para que ele pudesse exercer regularmente o seu mandato. Na primeira comunicação a esta Casa, Presidente, datada de 16 de fevereiro, o Ministro Alexandre de Moraes literalmente assim oficiou à Presidência: Tenho a honra de comunicar-lhe que foi proferida decisão nos autos em epígrafe, cuja cópia encaminho em anexo, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 53 da Constituição Federal. Já nessa segunda comunicação, datada de 14 de março, o Ministro Alexandre de Moraes assim comunicou: Comunique-se o Exmo. Presidente, informando-lhe sobre a concessão de medidas cautelares menos gravosas do que a prisão em flagrante, devidamente mantida pela Casa, e solicitando todas as providências cabíveis para o regular exercício do mandato. Assim, Presidente, nessa linha de argumentação, minha questão de ordem vem na linha de, primeiro, contestar a distribuição da comunicação de Medida Cautelar nº 2 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e solicitar a revisão do despacho respectivo. Segundo, requerer que se consigne que da Medida Cautelar nº 2 derivam apenas medidas administrativas de competência exclusiva do Presidente da Casa, sem ensejar reexame de mérito ou providências de ordem deliberativa por parte da Câmara. É essa a questão de ordem, Presidente, pela qual solicito... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Rui Falcão, eu estou com muita vontade de responder a questão de ordem de V.Exa., pelas informações que me foram prestadas, quando essa designação foi feita a CCJ, num trâmite regimental. Mas, para não cometer nenhuma injustiça com V.Exa., nem prejulgar os funcionários que deram essa tramitação, eu recolho a questão de ordem de V.Exa. e prometo-lhe que na próxima sessão darei a resposta, antes de qualquer possibilidade de lucro ou prejuízo para a tramitação da CCJ. Para encaminhar o parecer a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. - 26/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 28, apresentada à Medida Provisória nº 919, de 2020, acerca da fixação do valor do salário mínimo em R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 919/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A favor, Sr. Presidente, pelas razões expostas pelo Deputado Camilo Capiberibe e também não só por injetar renda, mas também por promover, nesse mesmo período, 15 bilhões de reais de arrecadação tributária de impostos sobre o consumo. Então, pelo menos a reposição é importante. Se não se quer mais valorizar o salário mínimo, pelo menos que se assegure a reposição da inflação. Esse é o sentido da emenda, daí a razão inclusive de termos proposto um marco temporal para garantir a anuidade da reposição. Portanto, é correta a emenda do PSB, a qual apoiamos. - 26/05/2020
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, apresentada à Medida Provisória nº 919, de 2020, acerca da fixação do valor do salário mínimo em R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), a partir de 1º de fevereiro de 2020. Congratulações ao Presidente Rodrigo Maia pelo pronunciamento em defesa das instituições democráticas.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 919/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL. ELOGIO, PRONUNCIAMENTO, RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEFESA, INSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA. DEMOCRACIA, COOPERAÇÃO POLÍTICA.
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós fizemos este destaque porque a medida provisória não prevê um prazo de validade para o salário mínimo. O argumento com que o Relator com muita propriedade quis me convencer é que a lei anterior também não fixava um marco temporal final. Ocorre que a lei anterior, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, estabelecia o reajuste anual, então não havia necessidade de estabelecer uma data final, já que o reajuste era anual. Então, é necessário fixar que essa medida provisória valerá até 31 de dezembro de 2020. Se o Governo entender que deve manter o mesmo salário, que a reedite, faça uma lei até lá, etc., mas eu não posso aceitar o argumento de que aumento de salário prejudica o trabalhador. Isso é contraditório - tantas greves, tantas movimentações pela reivindicação, tantas lutas para aumentar salário, para conseguir a Lei do Salário Mínimo, e os trabalhadores operando contra seus próprios interesses. Já foi demolida há muito tempo a ideia de que aumentar salário gera inflação e produz desemprego. A maior geração de empregos dos últimos anos se deu durante os Governos Lula, quando o salário mínimo sempre teve o seu valor real reajustado. Então, não fixar essa data temporal significa - quem sabe não é essa a intenção do Relator - dar razão ao Ministro Paulo Guedes, que disse, naquela reunião funesta: "Nós já botamos uma granada no bolso do inimigo: 2 anos sem aumento de salário". Se é essa a intenção, nós não podemos permitir que a medida provisória sirva a esse interesse escuso do Ministro, que também quer quebrar as pequenas empresas e só ajudar as grandes. Se me permite, Presidente, ao defender este destaque, quero fazer uma menção ao seu discurso de hoje. Eu não cheguei a verter lágrimas, como o Deputado Luis Miranda, mas fiquei muito solidário a V.Exa., dadas as suas palavras, tanto as que foram ditas, como - e principalmente - as que estavam nas entrelinhas. Nas entrelinhas, V.Exa., com muita habilidade, destacou primeiro o combate à prática miliciana armamentista de formar bandos armados para ameaçar as instituições e a democracia. V.Exa. falou também de Ulysses Guimarães. Certamente por prudência, não quis relembrar a sua frase mais famosa, dita na promulgação da Constituinte: "Tenho nojo da ditadura". Tanto ele quanto nós - e tenho certeza de que V.Exa. também - temos nojo das ditaduras e de todas as medidas fascistas que nos ameaçam de chegar um novo regime autoritário. Por último, V.Exa. diz que prudência, cautela não significa medo nem covardia. Isso nos atingiu bastante, porque nós no PT não temos covardes, não temos medo de enfrentar o fascismo. Por isso, saudamos V.Exa. pelo seu discurso e principalmente pelas entrelinhas - para quem não entendeu. Peço aos senhores e às senhoras que apoiem este destaque, que não aumenta nem cria mais despesas, mas simplesmente fixa uma data para que esta medida provisória e o projeto de lei de conversão tenham a sua validade definida no tempo. - 26/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 4, oferecida à Medida Provisória nº 919, de 2020, acerca da fixação do valor do salário mínimo em R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 919/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota a favor do destaque, Presidente, porque essa medida provisória revoga a lei anterior, que garantia a valorização dos salários. Essa valorização foi importante, porque contribuiu para a melhoria da renda, para a distribuição da renda, para a redução da desigualdade e também para o estímulo à economia nacional, aumentando o mercado de consumo interno. Agora, na retomada pós-pandemia, vai ser importante, porque o salário mínimo é um indutor do desenvolvimento nas pequenas e médias cidades, no giro da economia. Ainda que pareça pequeno o valor da reposição proposta pelo destaque do PCdoB, para quem ganha pouco, o pouco é mais importante do que para quem ganha muito. Quero lembrar, Presidente, que, se essa política de valorização não fosse praticada, se remontássemos a 2004, o salário mínimo hoje, só pela reposição, e não pela valorização, seria de 598 reais - menor, portanto, do que a renda mínima emergencial concedida agora pelo Congresso Nacional e muito próximo do valor de uma cesta básica em São Paulo, que este mês é de 556 reais. E a cesta básica garante apenas a alimentação do trabalhador, e não as suas outras necessidades, como prevê a lei, de moradia, de saúde, de transporte, de higiene e até de lazer, o que mesmo um salário mínimo de 1.045 reais não garante. Portanto, a despeito de toda a solicitude do Relator, que nos ouviu, embora não tenha acatado os nossos argumentos, é fundamental que esse destaque, bem como o que se seguirá, o Destaque nº 3, proposto pelo PT, seja aprovado por esta Casa. - 03/03/2020Breves Comunicações
Repúdio à decisão do Governador do Estado de São Paulo, João Doria, de utilização da tropa de choque contra servidores públicos ao ensejo de votação realizada na Assembleia Legislativa. Improcedência de discursos de atribuição ao PT da responsabilidade pela crise socioeconômica vigente no País. Incitação do Presidente Jair Bolsonaro à manifestação popular contra o Congresso Nacional. Elevada participação de militares no Governo Federal. Compromisso do orador de atuação em defesa do regime democrático brasileiro.
Palavras-chave oficiais: JOÃO DORIA, GOVERNADOR, SÃO PAULO (ESTADO), REFORMA PREVIDENCIÁRIA, POLÍCIA MILITAR, REPRESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, REPÚDIO. CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO, BOLSA FAMÍLIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), LISTA DE ESPERA, MOVIMENTO DE PROTESTO, CONGRESSO NACIONAL, FORÇAS ARMADAS, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AMEAÇA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEMOCRACIA, CRÍTICA. GOVERNO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), DEFESA.
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, eu queria repudiar a atitude do Governador João Doria, que colocou a Tropa de Choque dentro da Assembleia Legislativa. Eu fui Deputado em São Paulo e me lembro de que, quando houve uma ocupação da Assembleia, nem o Coronel Erasmo Dias, que, à época, era Deputado, permitiu que a Tropa de Choque entrasse na Assembleia. São os tempos de Bolsonaro! Então, manifesto aqui a minha solidariedade aos servidores públicos de São Paulo. Inclusive, tentaram enganá-los passando o horário da votação da tarde para a manhã. Mas todos eles estiveram lá mobilizados e foram duramente reprimidos. Além disso, Sr. Presidente, eu queria contestar o discurso feito aqui logo após a fala da nossa Presidenta Gleisi Hoffmann, que aponta muito bem o desastre do Governo Bolsonaro. Não havia, na época dos nossos Governos, 5 milhões de pessoas nas filas do INSS ou do Bolsa Família para receber benefícios, nem havia esse desemprego estrutural - tentam disfarçá-lo alegando a criação de novos empregos, mas são empregos precários -, às vésperas de se votar a Carteira Verde e Amarela, que é mais uma supressão de direitos. Portanto, tem razão a nossa Presidenta. Chega dessa ladainha de falar que a culpa é dos Governos do PT! Já se vão 5 anos desde que essa tropa deu o golpe, e não apresenta resultados, a não ser destruir o nosso País. Nós ficamos preocupados com o que vai acontecer no dia 15, após esse chamamento arbitrário, que implica crime de responsabilidade do Presidente da República, por tentar jogar o povo contra o Congresso Nacional. Está certo que nós estamos numa democracia de perna quebrada. Desde quando houve o golpe, a nossa democracia está fragilizada, mas é o que temos. Queremos preservá-la, recuperá-la e aprofundá-la, com a participação do povo nas decisões. Não me preocupa apenas o que vai acontecer, porque já aconteceu muita coisa. É muito grave, é gravíssimo um Presidente da República fazer o que fez: incitar a população a se jogar contra o Congresso Nacional e contra as instituições em geral. É mais grave ainda o Governo estar sendo superpovoado por militares. A tutela, se é que ela é possível de ser exercida contra esse fascista, está se aprofundando. É uma tutela crescente. Eu quero lembrar aqui que as Forças Armadas têm a missão constitucional de defender o País. Não podem ser uma facção! Elas estão aí para nos defender de inimigos externos, se existirem; não para combater inimigos internos, que é a população democrática, que é a Esquerda, que são os movimentos sociais. Isso é muito grave! Esse é o novo normal com o qual querem que coexistamos. Mas nós não vamos admitir isso, porque não podemos permitir que a democracia seja ainda mais fragilizada e que desprestigiem ainda mais as Forças Armadas. O que está ocorrendo? O Governo não apresenta resultados e ainda desprestigia o que resta da defesa da soberania nacional através de grupos das Forças Armadas. Como isso começou? Começou com a entrada da violência na política. O golpe foi uma violência; a prisão de adversários políticos para ganhar a eleição, como fizeram com o Presidente Lula, foi um ato de violência; juízes parciais, como foi o Ministro Sergio Moro no exercício da sua jurisdição, também são um ato de violência; eliminação de oponentes, como foi o caso da Vereadora Marielle Franco, também é um ato de violência. Portanto, Presidente, para encerrar, nunca é demais relembrar as palavras do ex-Deputado Ulysses Guimarães, que presidiu a Assembleia Nacional Constituinte: "Traidor da Constituição é traidor da Pátria". Bolsonaro está traindo a Constituição, está rasgando a Constituição. Portanto, faço minhas as palavras de Ulysses Guimarães, que disse mais: "Conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio, o cemitério". Esse é o fim da democracia. Nós do PT e as forças democráticas deste País vamos nos levantar contra isso. Bolsonaro ninguém aguenta mais! - 18/02/2020Homenagem
Falecimento do ex-militante da Ação de Libertação Nacional - ALN, Raphael Martinelli, e da militante dos direitos humanos, Ieda Akselrud Seixas.
Palavras-chave oficiais: RAPHAEL MARTINELLI, EX-MILITANTE POLÍTICO, HOMENAGEM PÓSTUMA. IEDA AKSELRUD SEIXAS, EX-MILITANTE POLÍTICO, HOMENAGEM PÓSTUMA.
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar aqui, com muita tristeza, o falecimento, no domingo, de duas grandes lideranças que lutaram muito pelos direitos humanos. Raphael Martinelli foi líder ferroviário, combatente da ditadura, ex-militante da Ação de Libertação Nacional. Foi preso em 1955 e em 1970, foi torturado. Foi, inclusive, um dos criadores da Comissão da Memória e Verdade. Ieda Akselrud Seixas, cuja família toda foi presa e torturada e cujo pai foi, inclusive, assassinado pela ditadura, faleceu depois de uma longa luta contra o câncer. Então quero, com muita tristeza, fazer esse registro e dizer: Raphael Martinelli, presente! (Manifestação nas galerias: presente!) Ieda Seixas, presente! - 11/02/2020
Natureza caluniosa das acusações de Deputado contra o orador por suposta prática de racismo. Solidariedade à jornalista Patrícia Campos Mello, diante de ataques inconsistentes ocorridos na CPMI das Fake News.
Palavras-chave oficiais: CONTESTAÇÃO, OFENSA, DISCURSO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, RACISMO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), CALÚNIA, PATRÍCIA CAMPOS MELLO, JORNALISTA PROFISSIONAL, VÍTIMA, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), ELEIÇÕES. FALECIMENTO, ADRIANO DA NÓBREGA, CRIMINOSO, MILÍCIA PRIVADA, POLÍCIA, BAHIA.
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vim à tribuna para responder a um ataque covarde que recebi hoje aqui, na minha ausência. Relutei muito em respondê-lo, em primeiro lugar pela vilania e pela baixeza daquele que me caluniou; em segundo lugar porque também fiquei temeroso de fazê-lo, confesso, por se tratar de alguém que anda com seis ou sete seguranças e cuja família tem relações com a milícia. Dessa forma, talvez a resposta ao ataque pudesse me custar caro - lembro que Marielle pagou caro pela sua coragem. Mas nós não podemos nos calar nunca diante do autoritarismo, do fascismo, da milícia, dos bandidos que se revestem de representantes do povo. Pois bem. Esse indigitado senhor, cujo nome não vou declinar aqui, mas V.Exas. podem imaginar quem seja, acusou-me de racista. Aliás, ele ecoou a acusação de um desqualificado que esteve hoje na CPI, um desqualificado que disse que eu o chamei de "favelado" e que sou racista. Mentira! Calúnia! Pode acusar de racismo aquele que diz que um quilombola pesa 7 arrobas e não tem nem condições de procriar, aquele que diz que teve uma filha porque fraquejou, desqualificando as mulheres, aquele que acusa os nordestinos e se expressa de forma preconceituosa contra eles. Pois bem. Ele também teve a coragem de dizer, lá na CPI, que a jornalista Patrícia Campos Mello, premiada internacionalmente, mentiu a respeito dos disparos de mensagens em massa pagos pela campanha de Eduardo Bolsonaro e seus sequazes. Amanhã virá a resposta, com as gravações e a matéria na Folha de S.Paulo. Insinuou o depoente que essa jornalista o teria assediado, atacando as mulheres, discriminando as mulheres de forma mentirosa. Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqui viremos sempre responder às calúnias e aos ataques. Eles têm que vir aqui dar satisfação sobre a morte do miliciano, sobre esse assassinato, essa queima de arquivo. Nós não vamos nos calar! Não adianta tergiversar, vir aqui falar de racismo, quando vocês não vêm à tribuna esclarecer o que aconteceu na Bahia. Vejam a declaração do miliciano antes de morrer: "Eles não querem me prender. O que eles querem é me matar". Quem vai esclarecer isso? Aquele que me atacou aqui? Eu recuso esse tipo de ataque. Sempre fui combatente de qualquer tipo de discriminação. Minha história está aí para quem quiser ver. Nunca ataquei os negros. Ao contrário. Tenho inclusive denunciado, em São Paulo, o genocídio da juventude negra nas periferias. Tenho defendido nesta Casa um projeto de igualdade entre homens e mulheres, porque as mulheres ganham em média 70% do que ganham os homens para exercer a mesma função, e os negros e negras, 65%. Quem atua dessa maneira jamais vai chamar um depoente de racista. Ele veio para cá industriado. Deu o depoimento de que fez campanha, em São Paulo, para um Deputado que é Vereador, e não foi candidato. Mentiu! Será interpelado novamente e amanhã dará com os burros n'água, com a matéria da jornalista Patrícia Campos Mello, com quem nos solidarizamos neste momento, pelo brilhante trabalho que tem feito, em resposta também ao ataque que através dela fizeram a todas as mulheres. Portanto, Sr. Deputado, todas as vezes que o senhor vier aqui, com segurança ou sem segurança, para mentir, terá a minha resposta altiva, porque eu não tenho medo de milícia, eu não tenho medo de segurança de ninguém. Acima da violência, acima dessa turma toda, vai prevalecer a verdade. E um dia, que não tardará, vocês vão ter que prestar contas para a história. - 16/12/2019
Associação ao discurso do Deputado Claudio Cajado sobre a necessidade de regulamentação de direitos aos motoristas de aplicativos de transporte privado. Apresentação de projeto de lei sobre a regulamentação de direitos da categoria.
Palavras-chave oficiais: MOTORISTA, TRANSPORTE POR APLICATIVO, REGULAMENTAÇÃO.
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero me somar ao pronunciamento do Deputado Claudio Cajado e dizer que protocolei projeto de lei nesta Casa para defender os trabalhadores das plataformas de aplicativos, inclusive para criar relação de vínculo empregatício, como já existe na Califórnia e em outros quatro Estados americanos. Aqui no Brasil, vários juízes estão reconhecendo esse vínculo. Há milhares de trabalhadores nessa atividade. Só em São Paulo há 30 mil bicicleteiros que entregam comida e encomendas em domicílio. Seria importante haver unidade de todos os Deputados que se preocupam com esse tema. O Deputado Alexandre Padilha também protocolou um projeto sobre o tema. Nós poderíamos nos somar para aprovar uma lei nesta Casa com esse sentido. - 29/10/2019Homenagem
Transcurso do 31º aniversário de promulgação da Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais: SESSÃO SOLENE, HOMENAGEM, ANIVERSÁRIO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paulo Pimenta, ao agradecer esta oportunidade, quero saudar o Sr. Carlos Alberto, que está representando a PGR; a nossa grande Constituinte, negra, combativa, histórica, Deputada Benedita da Silva; o Sr. Presidente da OAB, Felipe Santa Cruz; as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados; as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores. Hoje temos aqui uma grande ausência. A grande ausência é a do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estaria aqui conosco festejando a Constituição que ele ajudou a construir, mas não só porque foi um Deputado Constituinte, mas também porque, ao liderar as greves, ao se somar a milhares de pessoas do movimento social, contribuiu para o fim daquela ditadura cruel e sanguinária que nós nunca mais queremos ter de volta, apesar dos sinais e das insinuações daqueles que apregoam que o bom é ter ditadura, que o bom é fechar o STF, que o bom é fechar o Congresso. Ditadura nunca mais! O Presidente Lula não foi um líder isolado, houve outros antes dele. Aqui o Sr. Felipe Santa Cruz citou Vladimir Herzog, poderia ter citado - e não o fez, talvez, por modéstia ou porque lhe trouxesse terríveis recordações - Fernando Santa Cruz, aquele que foi assassinado, dito desaparecido pela ditadura. Poderia ter falado em Fernando Ferreira. Poderia ter falado do Antonio Benetazzo. Poderia ter falado do Zequinha Barreto. Poderia ter falado do Carlos Marighela e do Carlos Lamarca, que nos ajudaram a chegar aonde chegamos.(Palmas.) Antes da Constituinte, foi preciso que muitos brasileiros e brasileiras vertessem sangue, em nome de uma democracia que nós queremos agora continuar a defender. E digo mais: se não há momento para celebrar tanto, como disse a Presidenta Gleisi, há momento sim para festejar essa data, porque nós temos aqui o Felipe Santa Cruz, nós temos aqui o Mauro Benevides, nós temos tantos Deputados, Deputadas, Senadores e Senadores defendendo esta Constituição. Eles não se conformam que o parágrafo único do art. 1º que preceitua que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente" esteja sendo maculado, com a venda da soberania. E soberania não é só a defesa do território, que está sendo entregue aos Estados Unidos e aos imperialistas do mundo. A soberania é o voto popular, é o direito de o povo decidir sobre o seu destino. Portanto, ditadores de ocasião, aqueles que cultivam a tortura e a ditadura: cuidado! O povo um dia se levanta. E, para vocês, será reservado o lixo da história! Viva a Constituição de 1988! Viva o povo brasileiro!
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.