Nome civil: Renato Andrade Queiroz · 42 anos
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38 discursos na tribuna · de 29/09/2020 a 02/08/2022.
- 02/08/2022como líderOrdem do Dia
Balanço da trajetória política do orador ao ensejo da sua despedida da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: RRENATO QUEIROZO, DEPUTADO FEDERAL, BALANÇO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é com muita honra que venho a esta tribuna para lhes informar e anunciar ao público em geral que hoje é minha última participação neste plenário. Eu gostaria de fazer um balanço de um ciclo que se encerra, de uma trajetória dos últimos 10 anos da minha vida. Há exatos 10 anos, quando eu me encontrava ainda como um jovem de 28 anos, Deputado Bira do Pindaré, ainda como um - como eu chamo - "revolucionário do sofá", quando eu olhava pela televisão para esta Casa, quando eu olhava para este Parlamento, quando eu analisava os políticos do meu Estado e do meu Município, dali, do conforto do sofá, sem expor as minhas ideias, eu fazia os mais belos julgamentos e proposições de ideias que nunca viriam a ser testadas na vida real. Houve um tempo em que eu acreditei que seria necessário que nós nos movêssemos ao encontro do fronte político. Eu me candidatei, em 2012, a Vereador. Não acreditava na eleição porque, na minha cidade e no meu Estado, ser candidato a Vereador, a Deputado ou a Presidente da República tem o mesmo peso. As pessoas costumam não entender que essa decisão não é minha, do candidato, e sim delas que votam e escolhem. Pois bem, alguns anos depois, acabei fazendo parte da Câmara Municipal de Boa Vista. Passei 6 anos como Vereador e nunca faltei a uma sessão, nunca faltei a uma audiência pública e jamais - jamais - escondi a minha opinião, o meu posicionamento ou deixei de enfrentar, por mais polêmicos que fossem, os problemas da minha cidade naquela Casa. Dois anos depois tornei-me o segundo Vereador mais bem votado da Capital Boa Vista, o que me trouxe um acalento ao coração, porque sei que foi o reconhecimento de um trabalho bem feito e o reconhecimento das pessoas pela sua representação. Candidatei-me a Deputado Federal em 2018. Perdi a eleição, mas Deus me colocou por duas vezes nesta Casa. Por duas vezes, fora do ciclo normal do destino, eu tive a oportunidade de estar entre V.Exas. E quero dizer que tenho muito orgulho e continuo acreditando, depois de todas as experiências que tive aqui, algumas até frustrantes, meu amigo Maurão, que esta Casa é o lugar em que nós vamos, sim, a partir de certo momento, quando a população brasileira criar a consciência necessária, conseguir, em conjunto, encontrar as soluções que vão mudar a vida do povo brasileiro. Quero dizer que, nestes 10 anos, eu me credenciei para estar aqui e não serei candidato à reeleição. Acredito que, em 10 anos, meu Presidente, um entusiasta do karaokê que se dedique a estudar música vai virar um grande cantor. Então, em 10 anos, acho que o meu tempo de cantar, Deputado Mauro, passou; agora, eu quero compor. Eu quero compor grupos. Eu quero compor situações dentro do Estado de Roraima que busquem o encontro com o que eu penso ser o ideal político, que aprendi com Rubem Alves, em seu texto Sobre Política e Jardinagem, que fala sobre a vocação, que fala sobre o dever, que fala sobre a capacidade que o ser humano tem, no mundo da política, de transformar a vida das pessoas. Eu acredito muito nisso. Eu trabalharei pelo Estado de Roraima de outra forma. Ao retornar ao Estado agora, nós nos dedicaremos a uma campanha política. Acredito que muitos aqui estejam fazendo isso, mas eu gostaria de pedir a V.Exas., principalmente aos que têm fé, aos que amam este País, aos que se dedicam a mudar a vida das pessoas, que façam uma reflexão sobre o nosso papel neste Parlamento, sobre esta semana de esforço concentrado, na qual, concentradamente, não discutimos sobre o rol taxativo, na qual não discutimos sobre a prisão em segunda instância, na qual não evoluímos na discussão de prerrogativas políticas, como o foro privilegiado, em relação às quais não há entendimento no mundo real. Então, eu acredito que podemos melhorar. Eu gostaria de me despedir de V.Exas. Quero dizer que foi uma honra estar com cada um de V.Exas. aqui. Paulinho, meu amigo, foi uma honra estar ao seu lado. Quem sabe o destino não nos coloque em outros frontes pelo Brasil. E quero agradecer sobretudo ao meu Líder Antonio Brito, com quem tive a honra de contar desde o primeiro dia, que me designou Vice-Líder com 2 semanas de Parlamento. Quero ainda me congratular com toda a bancada do PSD, os 47 Deputados, excelentes Deputados, com a galera da Esquerda, com a galera da Direita. E desejo - esse é um sonho do Deputado RRenato Queiroz, com dois erres de Roraima, que V.Exas. passaram a conhecer um pouco - que V.Exas. dialoguem pelo Brasil, que se entendam pelo Brasil e que, de fato, se encontrem pelo nosso País. Eu não enxergo política como cargos. Eu enxergo política como ideias. Eu só tenho uma ideia no meu coração. O nome dessa ideia é Roraima. Pelo resto da minha vida, enquanto eu tiver energia, disposição e, principalmente, convicção política, eu vou lutar pelo nosso Estado, seja neste Parlamento ou no meu Estado, mas nós vamos lutar por Roraima, vamos lutar pelo Brasil, junto com as pessoas boas. Agradeço a todos. Muito obrigado. Meu coração está muito feliz com V.Exas. - 13/07/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão o estado de emergência decorrente da, contida no art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, e, por decorrência, da expressão estado de emergência reconhecido, constante do § único do mesmo dispositivo; bem como da expressão do estado de emergência decorrente, constante no art. 1º do substitutivo; e da expressão em decorrência do estado de emergência de que trata o caput do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante no inciso I, § 3º, do art. 5º do substitutivo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD orienta o voto "sim", por ser o voto predominante dentro da nossa bancada. Mas, desde já, eu gostaria de registrar o meu voto contrário, Sr. Presidente, pelo motivo que realmente não consigo forçar entendimento e verificar emergência em nenhum sentido, em se tratando dessa PEC. Muito pelo contrário. O que vejo é um artifício que busca a burla da lei eleitoral e, quanto a isso, realmente não posso concordar. Então, registro o meu voto contrário a essa matéria. Mas obviamente que o PSD vai indicar o voto "sim". - 30/06/2022como líderBreves Comunicações
Anúncio de mudança pelo Governo Federal das regras para inclusão de servidores públicos do ex-Território de Roraima aos quadros da União. Compromisso de atuação parlamentar na regulamentação da situação dos policiais do ex-Território de Roraima, de acordo com as exigências de acórdão do Tribunal de Contas da União sobre o assunto.
Palavras-chave oficiais: ALTERÇÃO, CRITERIO, INCLUSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, POLICIA, EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, UNIÃO.
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O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, bom dia. Bom dia às pessoas que estão nos escutando pela TV Câmara, pela Rádio Câmara, enfim, por todos os meios de comunicação. O assunto que me traz a esta tribuna hoje, Sra. Presidente, com muita felicidade, é o enquadramento dos servidores do ex-Território de Roraima. Em abril de 2018, o então Presidente da República Michel Temer emitiu o Decreto nº 9.324, o qual, especificamente no § 1º do art. 10, simplesmente enterrou a possibilidade de 99% das famílias roraimenses terem um membro de sua família incluído no quadro da União. Esse decreto, Sra. Presidente, exigia algo que nem a Constituição Federal, nem as portarias vigentes exigiam: a comprovação de escolaridade. Quem fez isso desconhecia a precariedade do trabalho e o tamanho da luta desses ex-servidores, que receberam a missão de carregar nas costas e do jeito que desse um território em condições precárias, completamente desestruturado e 100% dependente da coragem e da disponibilidade desses verdadeiros guerreiros. Enfim, esse decreto enterrou as chances dessas pessoas de serem enquadradas. A notícia boa, Sra. Presidente, é que na semana que vem um novo decreto presidencial extinguirá, de uma vez por todas, essa exigência, que é simplesmente impossível de ser cumprida. Isso quer dizer que todos os servidores que tiveram seus processos indeferidos por causa da escolaridade terão finalmente os seus processos deferidos. São mais de 2 mil pessoas, que, com suas famílias, serão beneficiadas. Seguirá a esse decreto uma nova portaria, que possibilitará que absolutamente todos os comissionados da administração pública direta sejam também enquadrados. Essa portaria sairá também na semana que vem. Infelizmente, com os policiais, aos quais se refere o art. 6º, ainda há mais uma condição a satisfazer - e eu serei bem transparente quanto a isso. Recente decisão do Tribunal de Contas da União foi muito importante, mas trouxe o item 9.2.1 a necessidade de que haja normatização, em que procedimentos e parâmetros sejam exigidos para a comprovação do tempo de exercício da função policial. O que isso quer dizer na prática? Que será necessária atuação parlamentar forte em relação a dois pontos: na aceleração, para que essa regulamentação saia o quanto antes, e no cuidado, para que o seu conteúdo não traga mais problemas do que soluções. Ou seja, que a regulamentação seja simples e eficiente e dê a segurança jurídica necessária, na velocidade necessária, para que essas pessoas não precisem mais esperar. Ponto importante desse acórdão do TCU é que a decisão estabelece um prazo para que todos esses novos procedimentos sejam executados, o prazo de 60 dias, para que, obrigatoriamente, a comissão encerre os trabalhos. Eu não tenho mais 60 dias nesta Casa. Eu tenho 44 dias exatos e me comprometo, nos próximos 44 dias, junto com a comissão e os demais Parlamentares, a unir forças para que, nesse prazo, consigamos resolver o problema dos policiais, aos quais se refere o art. 6º. Espero que essa regulamentação saia e que quem tem direito seja reconhecido. O pedido de muitos policiais já foi deferido. Eu me comprometo, Sr. Presidente, a resolver esse problema antes do final do meu tempo nesta Casa. Esses policiais e suas famílias não passarão o próximo ano na agonia da espera, na agonia da expectativa em relação ao que nunca vem. Esse é o meu compromisso com essas pessoas. Estarei com eles até o final. Esse era o meu pronunciamento, Sr. Presidente. Obrigado. - 29/06/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022, da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, sobre alteração das Leis nºs 10.820, de 2003, 8.213, de 1991, e 8.112, de 1990, para ampliação da margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorização da realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e de programas federais de transferência de renda; da Lei nº 13.846, de 2019, para disposição sobre a restituição de valores aos cofres públicos; e da Lei nº 14.284, de 2021, para alteração de procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLV 18/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1106/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD, como orientação, vota "sim". No entanto, eu quero deixar muito clara minha posição contra este projeto. Há, no mínimo, cinco ou seis pontos aqui inaceitáveis, mas o pior deles é que nós estamos votando uma medida por meio da qual nós autorizamos que beneficiários do Auxílio Brasil possam acessar empréstimos: são 40% num auxílio que está sendo concedido pelo Governo para tirar a pessoa da miséria, a pessoa que não tem sustentabilidade a longo prazo. Qual é o incentivo para essa pessoa sair desta condição, a partir do momento em que ela adquire esta dívida? Qual é o incentivo que nós estamos dando para essas pessoas saírem desta dívida? Nós estamos autorizando quem está extremamente necessitado a adquirir um empréstimo, por meio da segurança de um auxílio temporário às pessoas que têm mais necessidade. Eu jamais votaria a favor de negócio como esse, Sr. Presidente! Portanto, meu voto pessoal é contra este projeto. - 29/06/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Necessidade de adoções de medidas preventivas pelas autoridades sanitárias do Brasil e do Estado de Roraima contra nova disseminação da Covid-19.
Palavras-chave oficiais: CORONAVIRUS, PANDEMIA, COMBATE, RORAIMA, AUTORIDADE SANITÁRIA, PROVIDENCIAS, NECESSIDADE.
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O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um alerta ao Brasil, sobretudo ao Estado de Roraima, e pedir que as autoridades competentes entrem em alerta máximo em relação à COVID-19. A COVID-19 está de volta. É uma época propícia à disseminação de doenças contagiosas. A COVID é uma doença a que nós precisamos estar alertas, precisamos estar de olho. Não é mais uma novidade, não vai vir mais, se Deus quiser, com aquela monstruosidade que vimos no passado, mas é preciso que o Governo e Prefeituras em Roraima tomem conta para que, de forma preventiva, possamos nos preparar para receber as pessoas que ficarão doentes, as pessoas que ficarão hospitalizadas, as pessoas que se dirigirão aos postos de saúde. Então, é muito importante, Sr. Presidente, que não deixemos que a COVID nos pegue de surpresa ou pelo menos vamos fingir surpresa de que isso não está novamente acontecendo em todo o Brasil. Aqui em Brasília conversamos com todos os Parlamentares e todos estão muito preocupados. Então, não é hora de fazer alarde, mas de se preparar para tudo o que vier. Se Deus quiser, o vírus será muito mais ameno, mas, se ele vier forte, temos que estar preparados para isso. Obrigado, Presidente. - 28/06/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Anúncio da apresentação de requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 864, de 2021, acerca da adoção de nova redação aos arts. 6 e 23 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para concessão do porte de arma aos integrantes das guardas municipais e aos agentes de trânsito.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 864/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, GUARDA MUNICIPAL, AGENTE DE TRÂNSITO.
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O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de falar sobre um problema que incomoda bastante e atrapalha bastante a sociedade no sentido da falta de igualdade, que é o problema da impossibilidade hoje de os agentes de trânsito, tanto do Distrito Federal quanto dos Estados e Municípios, fazerem uso do porte de arma. Esta categoria, Sr. Presidente, já dá suporte à Polícia Militar nas operações, também dá suporte aos guardas municipais em operações. A Guarda Municipal do meu Município é uma guarda altamente bem equipada e preparada, que há relativamente pouco tempo adquiriu o direito ao porte de arma de fogo nas suas atividades. De lá para cá, não há absolutamente nenhum incidente relacionado a essa questão, muito pelo contrário, a população se sente hoje muito mais bem protegida. Eu gostaria de fazer este apelo para que nós aqui dentro desta Casa pudéssemos trazer à votação o PL do Capitão Fábio Abreu, do PSD, meu partido, que visa possibilitar aos agentes de trânsito o porte de arma, para a sua segurança, devido à gravidade das operações que nós sabemos que são enfrentadas hoje, e principalmente para levar segurança à sociedade e ajudar nessa rede de proteção da sociedade, que sabemos é extremamente necessária. Trata-se do PL 864/21, que já foi apensado ao 1.103/15. E eu gostaria de dizer que vou apresentar requerimento de urgência a este projeto e vou pedir apoio aos demais Deputados e Deputadas, para que possamos trazer essa temática tão importante a esta Casa, permitindo que esta categoria adquira o seu armamento e o seu porte, para que a sociedade possa se sentir mais segura. Sr. Presidente, era isso. Muito obrigado. - 21/06/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nª 5.634, de 2019, sobre o plantio de espécies nativas para a recuperação ou restauração de áreas ecologicamente sensíveis na propriedade rural.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 5634/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada, quero ressaltar a importância do projeto do Deputado Otto Alencar Filho, que busca desburocratizar uma boa intenção. Hoje, o proprietário que deseja reflorestar sua propriedade com vegetação nativa deve pedir licença. Sabemos o quanto isso é demorado, é complicado. Há toda uma burocracia. E nós estamos eliminando essa burocracia. Esta Casa precisa de projetos como este. Parece ser de pequena importância, mas é de grande significado e grande repercussão, principalmente para o meio ambiente. A partir de hoje, quem necessitar e desejar recuperar a sua propriedade com espécies nativas não vai ter problema nenhum com questões burocráticas e vai poder fazê-lo. O meio ambiente agradece. O PSD é a favor, Sra. Presidente. - 21/06/2022pela ordemOrdem do Dia
Apelo à Presidência de apreciação de proposta legislativa sobre a regulamentação dos procedimentos cobertos pelos planos e seguros de saúde, em face da decisão do Superior Tribunal de Justiça favorável à validação do caráter taxativo do rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS às operadoras privadas de planos de saúde, sem a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos na lista.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, APROVAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DECISÃO JUDICIAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE, COBERTURA ASSISTENCIAL, PLANO DE SAÚDE, CARÁTER TAXATIVO, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).
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O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria apenas de comentar a fala do Deputado Túlio em relação ao rol taxativo. Elegantemente o Presidente Arthur Lira respondeu que há movimentação nesta Casa, que tomemos bastante cuidado na hora de montar uma legislação para que não acabe atrapalhando. Mas eu acredito, Sra. Presidente, que esta Casa precisa sair da inércia nesse sentido. Há famílias que estão sendo prejudicadas neste momento. Ontem elas eram em menor número do que hoje, e amanhã serão em maior número do que hoje. Então, eu acredito que esta Casa precisa, sim, no mínimo, aprovar um dos projetos que já estão aí, inclusive um projeto apensado em regime de urgência que faz nada mais do que voltar ao estado em que se estava antes do julgamento do STJ, retirando a insegurança jurídica que permitiu ao STJ tomar uma decisão que deveria ter sido deste Parlamento. Este é o meu apelo: que tenhamos pressa, a mesma pressa das famílias. - 21/06/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Repúdio do orador à conduta de Juíza de Direito contrária à realização de aborto legal por menina de 11 anos vítima de estupro no Estado de Santa Catarina. Urgente discussão, pela Casa, de projetos sobre a extinção da aposentadoria compulsória no Poder Judiciário e sobre a prisão de condenados após decisão judicial em segunda instância.
Palavras-chave oficiais: JOANA ZIMMER, JUÍZA DE DIREITO, ABORTO LEGAL, MENINA, GESTANTE, SANTA CATARINA, REPÚDIO. PLP 277/20, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, JUIZ. PL 9280/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PENA, PRISÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEGUNDA INSTÂNCIA.
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O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde! Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho mais uma vez tratar de um assunto complicadíssimo da história do nosso País. Repudio o acontecimento que foi noticiado nos últimos dias relacionado à juíza que na sua interpelação a uma criança de 10 anos de idade, vítima de estupro, com uma gravidez em decorrência desse ato bárbaro, teve a capacidade de fazer um interrogatório bizarro, defendendo a gravidez, perguntando coisas absurdas, sem que a criança tivesse capacidade de responder, numa situação sobre-humana. Ela perguntou à criança se ela acreditava que o pai seria o estuprador, se ele seria a favor de uma adoção, se ela queria ou não passar mais 2 semanas com o resultado desse crime, carregado isso na sua cabeça, destruindo a sua infância, a sua família. Essa é uma barbaridade provocada por excesso do Poder Judiciário! Sr. Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade, ao citar este momento bárbaro, para pedir aos colegas, e ao Presidente para que se traga a este Plenário novamente a discussão do projeto que acaba justamente com a aposentadoria compulsória. O comportamento de alguns elementos do Poder Judiciário se calça exatamente na certeza da impunidade, no conforto no final de um julgamento como esse, em que sua pena máxima - e eu jamais vou entender um negócio deste - é a aposentadoria compulsória. Precisamos trazer esse assunto à discussão, acabar com isso, assim como precisamos acabar com o foro privilegiado, para que se discuta a prisão em segunda instância. O Brasil se aproxima de mais um momento eleitoral. Lá em 2018, nós sofremos uma inconsistência em relação à interpretação do STF quanto à prisão em segunda instância. O mesmo STF, com os mesmos Ministros, com a mesma composição, conseguiu dar duas interpretações, em momentos diferentes, e mudar a história das eleições neste País. Então, esta Casa também tem o dever de trazer a prisão em segunda instância a este Parlamento, para discuti-la com maturidade, com determinação e chegar a um ponto em que efetivamente se eliminem a insegurança jurídica e a impunidade institucional no País. Obrigado, Presidente. - 20/06/2022pela ordemBreves Comunicações
Necessidade de convocação pelo Governo Federal do Conselho de Administração da PETROBRAS para revisão da política de Preço de Paridade Internacional - PPI, responsável pelo reajuste abusivo dos preços dos combustíveis.
Palavras-chave oficiais: GOVERNO FEDERAL, CONVOCAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), POLÍTICA DE PREÇOS, COMBUSTÍVEL, PREÇOS DE PARIDADE DE IMPORTAÇÃO (PPI), PARIDADE, DÓLAR.
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O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto que volta a incomodar o brasileiro, como se já tivesse deixado de incomodar algum dia, é mais um reajuste dos combustíveis, que houve na sexta-feira, e uma notícia mais preocupante ainda, no dia de hoje: mais uma vez é necessário que se reajuste, depois de sexta-feira, o preço dos combustíveis. Sr. Presidente, o Conselho da PETROBRAS é composto por 11 membros. O Governo Federal, detentor da maior parte das ações da PETROBRAS, indica 7 desses 11 membros. Esse conselho é o único responsável pela manutenção do PPI - preços de paridade de importação, que é a paridade de preço internacional, que faz com que o brasileiro - o Brasil é um dos maiores produtores de petróleo do mundo - compre o seu petróleo pelo preço internacional. Isso está errado. Todos nós sabemos desse erro. Eu faço aqui um desafio direto, Sr. Presidente, não como forma de provocação, mas como desespero, pelo brasileiro: que o Governo Federal convoque esse Conselho. E antes que me digam que o Governo Federal não tem moral para convocá-lo, eu estou falando de forma restrita: que o Governo fale para um dos seus membros convocar de forma extraordinária esse Conselho, que se reúnam os 11 e que tenham coragem de negar o pedido do Governo Federal, a fim de que seja revista, que seja extinta, que seja exterminada essa política, que faz tão mais penosa a vida do brasileiro. Eu não consigo entender isto: o brasileiro não perceber a gravidade do problema em que nós estamos metidos, Sr. Presidente. Nós temos uma empresa estatal, ainda - está sob o controle do Governo Federal -, que tem aumentado os preços de forma abusiva, reiteradamente. O Conselho está envolvido nisso, e o próprio Governo Federal é detentor da grande maioria das cadeiras desse Conselho. Portanto, que se reúna o Conselho, que se reveja o PPI e que se traga uma tranquilidade para o povo brasileiro! Se isso não for feito, Sr. Presidente, infelizmente, eu vou precisar concluir, de forma particular, que há realmente uma inércia - no mínimo, para ficarmos longe da provocação -, uma inércia nociva à vida do brasileiro, que vai incomodar por muito e muito tempo ainda, com essa situação da alta dos combustíveis. Muito obrigado. - 20/06/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Contrariedade à decisão do Superior Tribunal de Justiça favorável à validação do caráter taxativo do rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde - ANS às operadoras privadas de planos de saúde, sem a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos na lista. Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 1.567, de 2022, sobre alteração do art. 10 da Lei n° 9.656, de 1998, acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecimento do caráter exemplificativo do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, DECISÃO JUDICIAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CARÁTER TAXATIVO, ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE, COBERTURA ASSISTENCIAL, PLANO DE SAÚDE, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEFESA, VOTAÇÃO, PL 1567/2022, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, AGENDA LEGISLATIVA.
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O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados! Pode parecer um comentário esdrúxulo, mas acho que nós temos que ser bem taxativos nesta Casa: rol taxativo mata. E esta Casa já se estendeu por tempo suficiente no objetivo de resolver um problema legislativamente, em tese, bem simples, como o que foi criado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça que todos nós conhecemos. Há cerca de 3 semanas, o STJ decidiu que o rol da ANS, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, que traz todo tipo de doença, de tratamento, de previsibilidade para os planos de saúde seria um rol taxativo, ou seja, nada que estivesse fora daquela lista poderia ser, como vinha sendo, atendido. Então, isso causou um dano significativo para muitas famílias, muito sofrimento, Sr. Presidente. A cada dia que passa, uma criança tem seu tratamento interrompido, um idoso tem uma involução de uma doença retardada. Nós precisamos trazer seriedade a esta Casa da forma como a situação exige. E, para isso, foi apresentado o Projeto de Lei nº 1.567, de 2022, de autoria do Deputado Fábio Trad, para o qual eu requeri coautoria. Esse projeto foi apensado inclusive ao PL 1.542/22, que já tramita em regime de urgência. Ou seja, Sr. Presidente, a matéria tem todas as características necessárias para vir para este plenário, sofrer modificações, caso haja necessidade, e promover a retomada da normalidade para essas pessoas. É necessário que esta Casa não coloque outros problemas, como o dos combustíveis, como o do gás de cozinha, que são enormes para o brasileiro, na frente desse problema. Nesta Casa, repito, não soube de nenhum Deputado, de nenhum Senador que tenha se colocado contrário à resolução desse problema de forma rápida, com a urgência que lhe é peculiar. Sr. Presidente, o rol taxativo está matando pessoas, está desassistindo famílias. O STJ nunca tomou uma decisão tão infeliz em sua existência - pelo menos não que eu saiba. Esta Casa tem o dever, tem a obrigação de, muito em breve, o quanto antes, pedir que esse projeto venha à votação, para trazermos novamente à normalidade as famílias brasileiras. Esse não é um problema com o qual o brasileiro precisa lidar neste momento. Obrigado, Sr. Presidente. - 15/06/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do Requerimento nº 1.032, de 2022, para a criação da Comissão Temporária Externa, com ônus para esta Casa, destinada ao acompanhamento, fiscalização e proposição de providências acerca da apuração das circunstâncias do desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, na região do Vale do Javari, no Estado do Amazonas, seus mandantes e a falta de ações efetivas para a proteção da Amazônia.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQ 1032/2022, REQUERIMENTO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), COMISSÃO EXTERNA, FISCALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, DESAPARECIMENTO, HOMICÍDIO, BRUNO PEREIRA, INDIGENISTA, DOM PHILLIPS, JORNALISTA PROFISSIONAL, FLORESTA AMAZÔNICA, AMAZONAS, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que o PSD também é favorável à criação da Comissão. É extremamente necessário esta Casa, mesmo não sendo sua função principal esse tipo de investigação, colocar-se à disposição do povo brasileiro para investigar inclusive a omissão das autoridades competentes em relação a isso - Polícia Federal, Exército. Aquilo ali é terra de ninguém, e sabemos disso muito bem, Deputada Joenia, porque lá em Roraima é da mesma forma. Isso está espalhado por todo o Norte do País, e as autoridades têm reiteradamente fingido que não estão enxergando o caos que está instaurado e a falta de autoridade dentro dessas terras, dentro dessas propriedades. Então, é importantíssimo que esta Casa forme a Comissão Externa e atue de forma firme, sobretudo em relação à omissão das autoridades que deveriam cuidar daquelas pessoas naquela área. - 13/06/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Esclarecimento sobre a apresentação de emenda, de interesse dos servidores do ex-Território de Roraima, à Medida Provisória nº 1.122, de 2022, sobre a reabertura de prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para enquadramento nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e sobre o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Expectativa de apoio dos Deputados à aprovação da emenda.
Palavras-chave oficiais: MPV 1122/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, REABERTURA, PRAZO, SERVIDOR PÚBLICO, EX-TERRITÓRIO, AMAPÁ, RONDÔNIA, RORAIMA, ENQUADRAMENTO, CARREIRA PÚBLICA. PORTARIA, PROCEDIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, EX-TERRITÓRIO, AMAPÁ, RONDÔNIA, RORAIMA, ENQUADRAMENTO, CARREIRA PÚBLICA.
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O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa noite. O assunto que me traz à tribuna hoje, Sr. Presidente, Deputado Charles Fernandes, é bastante delicado para o Estado de Roraima e vem sendo tratado há anos e anos pelos mais diversos Parlamentares. Na semana passada houve mais um movimento em relação a ele. Estou falando, Sr. Presidente, do enquadramento dos servidores do ex-Território Federal de Roraima. Na semana passada, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória nº 1.122, de 2022. Ela foi editada na sexta-feira. Ela abre mais uma vez o prazo para apresentação de documentos, o prazo para que as pessoas possam, dentro dos seus direitos, requerer a inclusão como servidoras do ex-Território Federal de Roraima. Acontece, Sr. Presidente, que, no pouco tempo em que eu estou aqui, fiz uma visita à Comissão que julga esses processos, e identificamos, naquela ocasião, que o problema não são medidas provisórias do Presidente, não é a boa vontade de Deputados e Senadores em tratar desse assunto. Acontece que, além das propostas de emenda à Constituição, além das medidas provisórias, o que regulamenta toda essa movimentação são as portarias. Eu trato aqui exatamente da Portaria nº 24.859, que, em vez de regulamentar, foi feita sob medida para atrapalhar, e não permitir que os ex-servidores sejam de fato e de direito enquadrados. Então, Sr. Presidente, aproveitei a edição da medida provisória e apresentei emenda exatamente sobre os problemas encontrados nessa portaria. Eu gostaria de pedir à população de Roraima que prestasse bastante atenção ao que vou falar agora. É necessário que se faça um esforço coletivo para convencer todos os Deputados desta Casa a votarem a favor, a trabalharem pela inclusão e pelo recebimento, pelo Relator da medida provisória, dessa emenda, que vai possibilitar que muitas pessoas que hoje encontram dificuldades para apresentar quatro tipos de documentos diferentes para comprovar que trabalharam naquela época sejam inseridas nesse contexto. Então, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir isso. Roraima tem oito Deputados Federais nesta Casa, cada um de um partido. A soma das bancadas desses Deputados Federais totaliza 308 Deputados. Portanto, se houver vontade política, esforço coletivo e organização, nós teremos a capacidade de aprovar essa emenda à medida provisória e tornar mais fácil a vida dessas pessoas, para que possam, enfim, acessar o direito adquirido, o de serem enquadradas como servidoras do ex-Território. Obrigado, Sr. Presidente. - 09/06/2022como líderOrdem do Dia
Contrariedade à decisão do Superior Tribunal de Justiça favorável à validação do caráter taxativo do rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde - ANS às operadoras privadas de planos de saúde, sem a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos na lista. Anúncio de apresentação pelo orador e pelo Deputado Fábio Trad de projeto de lei sobre o tema. Premência de atuação suprapartidária do Parlamento em defesa dos brasileiros clientes de planos de saúde.
Palavras-chave oficiais: DECISÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), CARÁTER TAXATIVO, ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE, PLANO DE SAÚDE, CONTRÁRIO, RRENATO QUEIROZ, DEPUTADO FEDERAL, FÁBIO TRAD, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.
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O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Desejo um bom dia aos Deputados e Deputadas desta Casa. Presidente, o que me traz à tribuna, neste momento, é justamente - como se fossem poucos os problemas enfrentados pela população brasileira e pelos roraimenses - o mais novo problema criado por uma decisão judicial, a qual eu não tenho nenhum tipo de temor em dizer que eu respeito, mas recebo com muita tristeza. É a decisão de que os planos de saúde não têm a obrigação de atender qualquer situação de doença, por mais grave e evidente que seja, fora do rol taxativo da ANS. É uma notícia triste, é mais um problema que acumula o brasileiro, que hoje já vive correndo atrás de solução para a questão do combustível, do gás de cozinha, da inflação. Especificamente no Estado de Roraima, nós lutamos pela reestruturação da parte de comunicação. A nossa Internet deixa muito a desejar. Temos o problema energético que precisa ser resolvido. Então, nós temos uma série de problemas. E como se fossem poucos os problemas, essa decisão vem acrescentar mais um a esse rol de trabalho desta Casa. Presidente, eu acredito que precisamos ter sobriedade na hora de receber uma notícia como essa. Eu fico feliz de perceber a movimentação da Casa, a manifestação de diversos Parlamentares em relação à revolta que isso causa. Eu acredito que, mais do que revoltado, esse que detém o direito, o povo que representamos, que está lá fora, que não é guardião da Constituição, que não pode mexer nas leis, que não pode resguardar direitos... Essa manifestação de raiva merece ficar lá fora. Aqui dentro desta Casa, nós precisamos encontrar soluções. Então, eu e o Deputado já estamos providenciando a inserção de um projeto de lei que vai tratar dessa questão. Se o STJ decidiu dessa forma - eu respeito a decisão judicial -, é porque existe alguma abertura na lei, alguma dúvida em relação à interpretação dela que possibilitou esse tipo de decisão. Cabe a esta Casa, junto com todos os membros da Direita, da Esquerda e do Centro, sem bandeiras partidárias - a nossa bandeira realmente deve ser o povo brasileiro, principalmente neste assunto -, cabe a todos nós encontrarmos, de forma urgente, urgentíssima, uma solução que leve ao coração do povo brasileiro a tranquilidade de não ter que lidar com mais esse problema. É um problema gravíssimo, que atinge diretamente a questão da saúde, que já é um problema gravíssimo enfrentado por nosso País, Sr. Presidente. Então eu gostaria de dizer que nós precisamos nos unir, neste Congresso, para enfrentar isso por duas vias. A primeira é a judicial. É obrigatório, automático e necessário que ingressemos... Eu tomo a liberdade, como Vice-Líder do PSD, de fazer essa construção dentro do partido, se não houver nenhuma manifestação judicial até a próxima semana pedindo que se reveja constitucionalmente essa decisão do STJ, para que o PSD ingresse com uma ação neste sentido. Vou trabalhar para que isso aconteça. Vou fazer o convencimento, dentro do nosso partido, em relação aos Parlamentares. Eu tenho certeza absoluta de que nenhum Parlamentar desta Casa concorda com o que está acontecendo, com a forma como nós, da noite para o dia, decidimos que até mesmo as interpretações judiciais de gravidade, de exceção, que observavam os contextos sociais, que antigamente poderiam ser feitas, a partir dessa decisão do STJ, estão proibidas. As famílias que mais necessitam, aqueles que mal têm condição de pagar por um plano de saúde, agora não terão essa possibilidade quando se depararem com uma doença que a nossa Agência Nacional de Saúde não tenha encaixado como uma doença prioritária no seu rol de atendimento. Isso é muito grave, sério, e precisa ser tratado com a devida urgência, Presidente. Eu faço, mais uma vez, um apelo a esta Casa. Não adianta ficarmos abismados com a decisão da Justiça. A Justiça interpreta as leis que nós elaboramos e as leis que deixamos de elaborar. Então, somos nós os guardiões da Constituição, do direito universal à saúde do brasileiro, e nós precisamos, com muita sobriedade, numa força-tarefa com todos os partidos e Parlamentares, encontrar o mais rápido possível uma solução para tratar esse problema e eliminá-lo do rol de problemas com os quais o brasileiro precisa estar preocupado neste momento. Temos outros problemas gravíssimos para tratar nesta Casa, mas eu acredito que nenhum seja tão importante quanto o mais recente problema criado pelo STJ à população brasileira. Então, Presidente, essa seria a minha fala, o meu apelo. Eu gostaria que V.Exa. determinasse a repercussão do meu discurso em todas as nossas redes e vias de comunicação. Eu agradeço a todos e desejo um bom dia. - 07/06/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 9.427, de 1996, para disciplinamento da devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 1280/2022, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD, Sra. Presidente, orienta positivamente ao projeto. É um projeto muito importante a devolução de tributos cobrados de forma indevida dos nossos consumidores. Esse dinheiro vai vir a calhar num momento de dificuldade por que passa o Brasil. Então, o PSD é totalmente favorável ao projeto, Presidente. - 02/06/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Descontentamento diante da aprovação pela Casa da possibilidade de penhora do bem de família, no âmbito da apreciação do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, sobre o serviço de gestão especializada de garantias; o aprimoramento das regras de garantias; o resgate antecipado de Letra Financeira; a transferência de valores de contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis; e a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados. Apelo ao Senado Federal por recomposição da impenhorabilidade do imóvel de família.
Palavras-chave oficiais: PL 4188/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, SERVIÇO DE GESTÃO ESPECIALIZADA DE GARANTIAS, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, DISPOSITIVO LEGAL, ALTERAÇÃO, LEI DO BEM DE FAMÍLIA, EXCEÇÃO, IMPENHORABILIDADE, CRÍTICA.
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O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, desejo a todos um bom dia. Sr. Presidente, eu gostaria de falar sobre a matéria que me tirou o sono. Ontem deixei este Parlamento de forma tardia, após trabalhar, como V.Exas., na votação do Projeto de Lei nº 4.188, que dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e o aprimoramento das regras de garantias. Para quem não entendeu muito bem esclareço que, na verdade, o projeto visa facilitar o acesso ao crédito. Essa era a propaganda, esse foi o objetivo primário, essa foi a história contada para a maioria dos Parlamentares. Sr. Presidente, no desenrolar da tramitação do projeto, acabamos descobrindo uma questão importantíssima e que esta Casa deixou passar ontem, infelizmente, que é a impenhorabilidade do bem de família. Nós perdemos a chance, Sr. Presidente, de garantir isso ao cidadão brasileiro. Ontem, pelo viés da liberdade, do acesso ao crédito, da facilitação, o que no discurso é muito bonito, esta Casa acabou com isso. Nós dissemos às pessoas que o seu bem, aquele bem que deve ser preservado acima de qualquer coisa, que dá dignidade final para a batalha das famílias brasileiras, não é mais uma regra no nosso ordenamento jurídico, tudo isso pela facilidade do acesso ao crédito, pelo incentivo ao empreendedorismo, apesar de no Brasil hoje não termos esse ambiente, principalmente as pessoas mais carentes. Veja V.Exa., Sr. Presidente, a situação de uma família desesperada que recebe, baseada nesta nova legislação, a proposta de alienar o seu único bem para aquisição de um carrinho de cachorro-quente. Ela vai acreditar que, com aquele carrinho de cachorro-quente, vai prosperar e sair da pindaíba em que se encontra. Infelizmente, se errar, ela vai perder o único bem que dá a dignidade final a uma família, que é o seu teto, a sua casa. Portanto, acho muito importante que façamos esta reflexão: para quem estamos legislando? Que tipo de Brasil é este? Nós temos o Brasil que nós idealizamos, que nós queremos chegar a ser e temos o Brasil real em que vivemos hoje. Acho importantíssimo que trabalhemos agora, a partir do momento em que isto passa na Casa, porque não conseguimos lograr êxito na derrubada desse dispositivo que tira a capacidade da família brasileira, principalmente de pessoas desinformadas, de manterem o seu único bem, que façamos esse trabalho no Senado Federal. Peço aos Senadores de Roraima, especialmente aos Senadores do PSD que reflitam a respeito desse ponto específico e façam o projeto voltar ao que era, para a defesa do patrimônio, o único patrimônio, o último patrimônio, a derradeira esperança do povo brasileiro, sobretudo dos mais desinformados, dos que não têm acesso à educação financeira. É exatamente esse o apelo, Sr. Presidente, que faço. Isso realmente me fez perder o sono. Gostaria de deixar registrada esta reflexão e de pedir a V.Exas. que façam esse trabalho com os Senadores, no Senado, para que possamos obter o retorno da regra que defendia as famílias brasileiras. Muito obrigado a todos. Obrigado, Sr. Presidente. - 01/06/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Protesto contra o contingenciamento de recursos orçamentários das áreas de educação, ciência e tecnologia.
Palavras-chave oficiais: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (INSTITUTO FEDERAL), UNIVERSIDADE FEDERAL, REDUÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PROTESTO.
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O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso Brasil é realmente um país de contrastes inimagináveis. Num dia, nós estamos celebrando a formalização de um contrato altamente tecnológico com Elon Musk, um dos expoentes da tecnologia no planeta Terra e, no outro, nós estamos providenciando um contingenciamento de 14,5% nos recursos da ciência e tecnologia e da educação deste País. Sr. Presidente, isso não pode ficar assim. No Estado de Roraima, por exemplo, para a nossa universidade, esse corte de 14,5% nas despesas discricionárias significa expor ao abandono a universidade e os alunos socioeconomicamente vulneráveis. Majoritariamente, é para isto que servem esses recursos: manter bolsas e auxílios que permitem a esses alunos permanecer batalhando dentro desse processo. Então, Sr. Presidente, eu gostaria de deixar o registrado o meu repúdio a esse corte e dizer que trabalharei aqui, juntamente com os demais Parlamentares, para que seja revisto esse lamentável contingenciamento. - 31/05/2022pela ordemBreves Comunicações
Solidariedade às populações atingidas por enchentes no País. Alerta à população roraimense sobre a possibilidade de ocorrência de fortes chuvas. Intrafegabilidade da BR-174 no Estado de Roraima.
Palavras-chave oficiais: POPULAÇÃO, CHUVA, INUNDAÇÃO, ENCHENTE, SOLIDARIEDADE. DEFESA CIVIL, AVISO DE ALERTA, CHUVA, RORAIMA, ALAGAMENTO, RODOVIA, BR 174, PRECARIEDADE.
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O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também gostaria de me solidarizar com as vítimas das chuvas em todo o País. Quero deixar um alerta ao povo de Roraima. Hoje, a Defesa Civil e o Governo do Estado fizeram um alerta sobre a possibilidade de fortes chuvas, que podem agravar ainda mais as condições no nosso Estado, que sofre com alagamentos nas BRs. A BR-174, que é tema recorrente nas nossas reclamações aqui, está completamente intrafegável, com pontos de alagamento em alta, com interrupções frequentes do tráfego. Então, eu quero pedir às pessoas que tomem bastante cuidado neste momento sensível. Nós estamos aqui hoje fazendo um esforço com os órgãos competentes para que, no tempo mais célere possível, as ações sejam realizadas e a normalidade seja retomada. Enquanto isso, é preciso ficar realmente de olho nesses alertas da Defesa Civil e tomar bastante cuidado, meu povo de Roraima, com as chuvas, que têm trazido tantos transtornos para o meu Estado. Obrigado, Sr. Presidente. Era isso. - 31/05/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Posicionamento do orador contrário à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 206, de 2019, sobre a cobrança de mensalidades dos estudantes de universidades públicas.
Palavras-chave oficiais: PEC 206/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, COBRANÇA, MENSALIDADE ESCOLAR, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICA, CONTRÁRIO, APRESENTAÇÃO, EMENDA, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE, PAGAMENTO, ALUNO.
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O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu uso esta tribuna neste momento para falar de um tema que, na semana passada, permeou as redes sociais e causou bastante preocupação. Com razão, as pessoas ficaram bastante vigilantes em relação a este Parlamento. Refiro-me à Proposta de Emenda à Constituição nº 206, de 2019, cuja tramitação foi acelerada. Essa PEC foi originada por um grande homem desta Casa, que eu admiro muito, o Deputado General Peternelli, que, dentro das suas boas intenções, visa fazer uma cobrança nas universidades públicas, sobretudo daquelas pessoas que, em tese, tenham condições de pagar. O objetivo é muito nobre: conseguir a alocação de mais fundos para as universidades, para que os recursos sejam aplicados exatamente na qualidade do ensino e, consequentemente, para que reduza a procura das pessoas de maior renda pelas universidades públicas, dando, em tese, mais oportunidades às pessoas de baixa renda, às pessoas que mais precisam. Sr. Presidente, eu acredito que é uma teoria bastante significativa no sentido do bem, mas abre a possibilidade de vários tipos de interpretações, de vários tipos de distorções. Eu acredito que, neste momento, o nosso País não está preparado para isso. Então, eu queria deixar bem claro que o meu posicionamento será contrário a essa PEC. A PEC ainda não chegou ao Plenário. Ela se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, justamente para se averiguar a sua constitucionalidade, sem entrar no mérito, que será discutido obviamente neste Plenário. Mas eu já me coloco terminantemente contra a aprovação dessa PEC, por acreditar que o País não passa por um momento de tranquilidade para discutir esse tipo de ação, mesmo que seja bem-intencionada. Sr. Presidente, já me preparando para uma possível aprovação da matéria, eu tomei a iniciativa de oferecer uma emenda a essa proposta, caso seja aprovada no Plenário, para que nós possamos subverter a regra. Hoje, pela PEC, a regra é: as pessoas de baixa renda teriam que comprovar para um conselho a sua impossibilidade de pagar. A emenda que eu coloco faz justamente o contrário, ou seja, o ingresso na universidade continua sendo público, gratuito, e esse conselho que seria criado subverteria essa lógica, fazendo com que houvesse um julgamento para avaliar a situação dessas pessoas que, em tese, teriam condições de pagar. Assim, essas pessoas seriam julgadas e isso ficaria estabelecido dessa forma dentro do conselho. Então, a emenda seria no sentido de continuar deixando muito claro que há gratuidade no ensino público, que há gratuidade nas universidades. Se houver a necessidade de qualquer tipo de inovação, que o conselho julgue as pessoas que têm essa capacidade de pagar e que se estabeleça uma mensalidade para essas pessoas. Tudo isso ocorrerá, é claro, se aprovada esta PEC, contra a qual, mais uma vez, eu manifesto o meu posicionamento, Sr. Presidente. Muito obrigado. Era isso. - 26/05/2022breves comunicaçõesBreves Comunicações
Posicionamento do orador pela rejeição do Veto Total nº 20, de 2022, aposto ao Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, relativo à instituição da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; e do Veto Total nº 18, de 2022, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, (Projeto Paulo Gustavo), acerca do apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantia de ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. Apelo ao Governador Antonio Denarium por implementação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Roraima.
Palavras-chave oficiais: DERRUBADA DE VETO, VETO 20/2022, VETO TOTAL, PL 1518/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC. DERRUBADA DE VETO, VETO 18/2022, VETO TOTAL, PLP 73/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, SETOR CULTURAL, IMPACTO SOCIOECONÔMICO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, PAULO GUSTAVO, ATOR. ANTONIO DENARIUM, GOVERNADOR, RORAIMA, INVESTIMENTO PUBLICO, PESQUISA CIENTIFICA.
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O SR. RRENATO QUEIROZ (PSD - RR. Sem revisão do orador.) - Perfeito, Presidente. Srs. Deputados, bom dia. Eu gostaria, Presidente, de começar minha fala registrando o meu posicionamento referente aos vetos presidenciais à Lei Aldir Blanc e à Lei Paulo Gustavo. Assim que eles adentrarem este Plenário ou este Congresso, o meu posicionamento será de derrubada desses vetos, em prol desses projetos, em prol desse auxílio que nada mais é que uma obrigação do Brasil para com a classe artística, que tanto fomenta o mercado, que tanto precisa e que tanto desenvolve o nosso intelecto, por meio da cultura, por meio da produção cultural. Então, é muito importante que marquemos este posicionamento. Farei aqui um trabalho de construção com os meus colegas que por acaso forem contrários à derrubada desses vetos, a fim de mostrar a importância dessas duas leis para o País e para a cultura do País. Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo direto ao Governador do Estado de Roraima, Antonio Denarium, um grande homem, um homem de visão. Em outubro do ano passado, ele mandou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria a Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de Roraima. Nós fomos o último Estado a adquirir a possibilidade de criar essa fundação, que tem como finalidade o amparo à pesquisa científica básica e aplicada, à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, com o objetivo de fomentar a pesquisa, o conhecimento científico, tecnológico e inovador, assim como sua aplicação no interesse do desenvolvimento econômico e social do Estado. Essa parte foi feita. A Assembleia Legislativa aprovou o projeto. E o que falta, Presidente? Falta o Governador, dentro das suas atribuições, fazer acontecer a fundação, nomear o presidente, os diretores. A fundação já existe de direito, só falta fazê-la acontecer de fato. Só nos últimos meses, Presidente, nós perdemos, na concorrência em editais, 9 milhões de reais, que poderiam ter sido captados pelo Estado de Roraima, por meio da fundação, para investimentos na área do agro, da educação e da saúde. Infelizmente, por não estarmos com a fundação ativada, nós não pudemos concorrer a esses editais e acabamos não acessando esses recursos. Então, mais uma vez, eu faço um apelo ao Governador do Estado de Roraima, Antonio Denarium - um grande homem, como já disse, um bom Governador, que tem uma visão de futuro importante para o Estado de Roraima: que, dentro do menor tempo possível, sente-se com seus assessores, com quem de direito, e resolva quem são as melhores cabeças para comandar essa tão importante fundação, que trará, certamente, benefícios inconfundíveis para o desenvolvimento do Estado de Roraima. Era isso, Sr. Presidente. Agradeço a oportunidade. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 22/12/2020. Como calculamos: metodologia.