Nome civil: Rosangela Maria Wolff de Quadros Moro · 52 anos
Bananômetro
87/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 85% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 93%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 83%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 93%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 72%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 31%das 730 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 56%das 616 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- dep.rosangelamoro@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5434
- Gabinete
- Gabinete 434, Anexo IV, 4º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
93%
Esteve em 362 de 391 sessões
Votou nas votações
83%
Registrou voto em 933 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 82 projetos apresentados (1%)
Alinhamento com o governo
31%
Em 730 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
63 discursos na tribuna · de 07/02/2023 a 27/05/2026.
- 03/04/2025Breves Comunicações
A Deputada defendeu o Projeto de Lei nº 714, de 2025, de sua autoria, que dispõe sobre a limitação do sigilo de informações pessoais na administração pública e altera a Lei de Acesso à Informação - LAI. Explicou que a aprovação da matéria pode obrigar a divulgação detalhada dos gastos da Primeira-Dama, especialmente quando ela atua como representante oficial do Presidente da República. Afirmou que, apesar de não ocupar cargo público, a Primeira-Dama utiliza recursos públicos em viagens e agendas com comitivas, sem prestar contas à sociedade. Criticou a negativa do Governo a pedidos de transparência e afirmou que é dever de qualquer pessoa investida de função pública, mesmo que informal, justificar o uso de recursos do Estado, em nome da transparência e do bom uso do dinheiro público.
Palavras-chave oficiais: Lei de Acesso à Informação (2011),Primeira-dama,Despesa pública,Recursos públicos,transparência,Projeto de lei ordinária
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Caros colegas, hoje eu subo a esta tribuna para divulgar um projeto muito importante para o nosso País e para pedir o apoio dos Deputados. O projeto está sendo conhecido como "Pacote anti-Janja". Porém, é mais do que isso, é um projeto pela transparência e pelo bom uso do recurso público. A Lei de Acesso à Informação precisa ser alterada, para estabelecer que sejam divulgados os gastos da Primeira-Dama, que, apesar de não ter cargo, não ter mandato e não ter função pública, está sendo delegada pelo Presidente da República para representá-lo em diversas situações. São gastos com viagens, assessores, diárias para assessores, passagens aéreas, hotéis. Há gastos com uma comitiva de doze assessores, ao que tudo indica, para cumprir uma agenda cujo benefício para a população brasileira não se sabe qual é. Nós precisamos alterar a Lei de Acesso à Informação, pois o Presidente não a nomeia para um cargo porque isso a submeteria, automaticamente, à Lei de Acesso à Informação, algo que ele não quer. Ele quer trabalhar à margem da legislação. Nós precisamos alterar essa lei para fazer constar, expressamente, que a Primeira-Dama deve, sim, apresentar a soma dos seus gastos e dizer por que houve o gasto. Todos os funcionários públicos, todo mundo que exerce uma função pública, nós Parlamentares, os representantes do Executivo precisam, sim, prestar contas. Com a Primeira-Dama, que está usando nosso dinheiro, não dever ser diferente. A Transparência Internacional solicitou, via Lei de Acesso à Informação, a abertura das contas da Primeira-Dama e recebeu como resposta que a Lei de Acesso à Informação não se aplica à Primeira-Dama. Por isso, há a necessidade de alterarmos a Lei de Acesso à Informação, para que conste expressamente que a Primeira-Dama, quando se coloca como representante do País, sob delegação do Presidente da República, tem, sim, que prestar contas. Não adianta divulgar uma agendinha na Internet, no Instagram, porque não é disso que se trata. As contas, os valores, as contratações é que precisam ser vistos. Com isso, prestigiaremos a transparência e o correto uso do recurso público. Presidente, eu lhe agradeço e peço a V.Exa. que este pronunciamento conste nos canais oficiais da Casa. Muito obrigada. - 02/04/2025Homenagem
A Deputada discursou na sessão solene em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. Destacou a recente aprovação de projeto que garante prioridade no SUS para cuidadores de pessoas com deficiência, incluindo atendimento em saúde mental e apoio psicológico. Também ressaltou a importância do reconhecimento ao papel dos familiares, que muitas vezes abrem mão da própria saúde para cuidar de seus entes. Ao final, mencionou uma experiência na ONU ao lado da Senadora Mara Gabrilli, reforçando a importância da inclusão e do respeito às diferenças.
Palavras-chave oficiais: Dia Mundial de Conscientização do Autismo,Homenagem,Sessão solene Projeto de lei ordinária,Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas,Sistema Único de Saúde (SUS),prioridade
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muito obrigada pela deferência. Eu vou ser muito breve. Cumprimento a Mesa na pessoa de V.Exa., tão comprometido com a causa das pessoas com deficiência e com o autismo. Eu quero saudar cada um dos senhores. É muito bom ver este plenário cheio de representantes da causa. Deputada Silvye, parabéns também! Como eu disse, eu vou ser muito breve aqui. Eu acho que muito ainda precisamos conquistar. E, se olharmos um pouquinho para o passado, vamos ver que já estamos celebrando melhores políticas públicas. Uma delas foi aprovada recentemente nesta Casa, que foi o cuidado para quem cuida. Nós sabemos da rotina dos familiares e dos cuidadores. Muitos abrem mão de sua vida, até mesmo da sua saúde, para cuidar da dinâmica da vida das pessoas com transtorno ou também, é claro, das pessoas portadoras de doenças mais graves e até de doenças raras. Nós aprovamos nesta Casa um projeto que tem esse olhar não só para a mãe atípica, mas também para qualquer pessoa da família que cuide. Essa pessoa vai ter prioridade para ser atendida no Sistema Único de Saúde, vai ter prioridade no tratamento da saúde mental, no tratamento psicológico. Antes de terminar, eu quero só fazer um breve depoimento. Anos atrás, eu estava numa sessão da ONU sobre o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Eu estava em companhia da Senadora Mara Gabrilli, Deputado, também muito atenta a essa causa e a essa pauta. Ela contou uma história, que vou repetir simplificando muito. Uma criança estudava numa escola inclusiva junto com uma criança com autismo, e elas ficaram muito amigas, muito próximas. A mãe dessa criança que não tinha o transtorno perguntou assim: "Meu filho, qual é a diferença entre vocês?" E a criança respondeu assim: "É a franja!" Tudo isso é para dizer que, quando tivermos essa compreensão de que nada nos distingue das outras pessoas e vice-versa, teremos alcançado o verdadeiro grau de inclusão que sempre quisemos e que é necessário. Esse colorido das diversidades engrandece qualquer pessoa, com ou sem o transtorno. Eu não quero me alongar. Eu agradeço mais uma vez a deferência. Eu parabenizo a iniciativa e quero dizer que o gabinete está de portas abertas para cada um dos senhores. Sejam todos muito bem-vindos a nossa Casa! Obrigada. - 25/03/2025
A Deputada destacou a honra de relatar o Projeto de Le nº 3.914, de 2023, da Deputada Silvye Alves, voltado à proteção de crianças e adolescentes que produzem e geram riquezas. Reconheceu a preocupação com a orientação familiar, mas alertou para casos em que pais exploram o trabalho dos filhos. Por fim, agradeceu à Deputada Gisela Simona por substituí-la na leitura do relatório e aos colegas que votaram a favor da proposta, ressaltando o consenso alcançado e a relevância da medida.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Criança,Adolescente,Violência patrimonial,Crime,agradecimento
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Foi uma honra relatar esse projeto da Deputada Silvye, com todo esse cuidado com a infância e com os adolescentes que produzem e geram riquezas. Muitas famílias eu até eu entendo a preocupação do PL, e que bom que a gente chegou a esse consenso preocupam-se e orientam bem, mas há aqueles casos, não é a grande maioria, em que os pais acabam explorando de alguma maneira o trabalho dos filhos. Quero agradecer à minha colega Deputada Simona, por ter me substituído aqui na leitura do relatório. Quero parabenizar, acima de tudo, a iniciativa da Deputada Silvye Alves, e quero agradecer também a todos os colegas que votaram a favor, reconhecendo a importância desse projeto. Obrigada, Presidente. - 12/03/2025Homenagem
A Deputada discursou na Sessão Solene do Congresso Nacional em homenagem ao Dia Mundial das Doenças Raras. Informou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto que altera a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), garantindo uma cadeira para associações com mais de dois anos de existência e atuação na área temática relacionada, como no caso da distrofia muscular de Duchenne. Celebrou também a aprovação do pedido de urgência, o que acelera a tramitação da proposta, restando agora apenas a votação em Plenário e a sanção presidencial. Destacou que o projeto não gera custos ao Ministério da Saúde e fortalece a participação popular no processo decisório.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Dia Mundial da Doença Rara,Sistema Único de Saúde (SUS),Distrofia Muscular de Duchenne,Projeto de lei ordinária,Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC),alteração,composição,Participação popular,Processo decisório,Pessoa com doença rara,Congresso Nacional
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Para discursar. Sem revisão da oradora.) Obrigada, Presidente. Será menos que dois minutos, eu só quero compartilhar aqui com todos os colegas, com os senhores, que eu saí daqui para ir lá na CCJ, e nós aprovamos o projeto. A Conitec vai ser alterada e vai ter uma cadeira para as associações constituídas há mais de dois anos, dentro da pertinência temática. Se está se tratando de Duchenne, vai ter uma cadeira para Duchenne, para debater toda uma linha de cuidado. E mais, a gente aprovou o projeto e a gente aprovou também o pedido de urgência. Então, só falta mais um passo... mais dois: ir para o Plenário da Casa e depois aguardar a sanção do Presidente da República. Esse projeto não onera em absoluto o Ministério da Saúde e garante a participação popular, principalmente a participação das associações. Obrigada, Presidente, pela quebra de protocolo, mas era uma boa notícia que eu tinha que dar. (Palmas.) E quero fazer menção aqui também e agradecer: na Câmara dos Deputados, o Deputado Fernando Máximo e o Deputado Alfredo Gaspar foram os Relatores aqui na Casa, também quero deixar registrado o meu agradecimento a eles e, no Senado, ao Relator, Senador Sergio Moro, que também trabalhou lá para aprovação desse projeto. - 12/03/2025
A Deputada discursou na Sessão Solene do Congresso Nacional em homenagem ao Dia Mundial das Doenças Raras, destacando a importância da data para conscientizar sobre as dificuldades enfrentadas por cerca de 13 milhões de brasileiros. Defendeu a ampliação do acesso ao diagnóstico, tratamento e inclusão social, ressaltando o papel de associações e da Frente Parlamentar da Inovação em Doenças Raras. Ademais, citou avanços como a aprovação do projeto de apoio psicológico a cuidadores e a proposta para garantir assento das associações na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema (Conitec). Também criticou a lentidão na atualização dos protocolos do SUS e reafirmou o compromisso com políticas públicas inclusivas.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Dia Mundial da Doença Rara,Congresso Nacional,Diagnóstico médico,tratamento,inclusão,Frente Parlamentar de Doenças Raras,Projeto de lei ordinária,Mãe atípica,Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas,Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC),Sistema Único de Saúde (SUS),Política pública,Pessoa com doença rara
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A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Moro. Bloco/UNIÃO - SP. Fala da Presidência.) Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional em homenagem ao dia mundial das pessoas com doenças raras, o Dia Mundial das Doenças Raras. A presente sessão foi convocada pelo Presidente do Congresso Nacional em atendimento ao Requerimento nº 4, da Mesa Diretora do Congresso Nacional, de 2025, de minha autoria, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, da Deputada Federal Flávia Morais, da Deputada Federal Maria Rosas, do Deputado Federal Diego Garcia e do Deputado Federal Sargento Portugal. Compõem a mesa desta sessão solene, juntamente com esta Presidência, a Sra. Deputada Federal Flávia Morais, o Sr. Deputado Federal Diego Garcia, que está a caminho do Plenário, e o Sr. Deputado Federal Sargento Portugal. Para dar início, eu vou fazer uma audiodescrição. Eu sou Rosangela Moro, Deputada Federal eleita pelo Estado de São Paulo, eu sou uma mulher, eu tenho 50 anos, eu tenho cabelos castanhos, estão soltos, eles têm o comprimento na altura dos ombros, eu tenho olhos verdes, eu visto um vestido azul-marinho, um sapato bege e estou presidindo a mesa no Plenário Ulysses Guimarães, da Câmara dos Deputados, nesta sessão solene do Congresso Nacional. Eventualmente eu farei uso de óculos. Para dar sequência, convido a todos, em posição de respeito, para entoarmos o Hino Nacional. (Procede-se à execução do Hino Nacional.) A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Moro. Bloco/UNIÃO - SP. Para discursar - Presidente.) Neste momento, eu convido todos a assistir ao vídeo em homenagem ao Dia Mundial das Doenças Raras. (Procede-se à exibição de vídeo.) A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Moro. Bloco/UNIÃO - SP) Eu quero registrar a presença das seguintes autoridades: a Senadora Ana Amélia; a Deputada Fernanda Pessoa; o Deputado Dagoberto; a Sra. Conselheira da Embaixada de Cuba, Indira Mayelín; o Sr. Encarregado de Negócios e Representante Diplomático da Embaixada da França, Pierre-Yves Bello; a Sra. Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bertioga, Ana Maria Cardoso Almeida; a Sra. Presidente da Associação dos Familiares, Amigos e Pessoas com Doenças Graves, Raras e Deficiências, Sra. Maria Cecília Oliveira; e a Sra. Presidente da Associação Mães Metabólicas, Sra. Simone Allan Arede; além de outras autoridades que continuarão sendo nominadas na sequência da nossa sessão solene. (Pausa.) Quero registrar também a presença do Deputado Weliton Prado, nosso Presidente da Comissão das Pessoas com Deficiência. Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, senhoras e senhores, nós damos início neste momento à sessão solene destinada a homenagear o Dia Mundial das Doenças Raras, atendendo ao Requerimento 425, da Mesa do Congresso Nacional, e aos Requerimentos 224, 274, 275, 386, todos de 2025, da Câmara dos Deputados. Como coautora do pedido para que fosse convocada a presente sessão, eu quero destacar, de início, a importância do Dia Mundial das Doenças Raras. A data, sabemos, é celebrada no dia 29 de fevereiro, o dia mais raro do nosso calendário. Nos anos que não são bissextos, como 2025, nós comemoramos a data no último dia de fevereiro. Essa data foi criada em 2008, com o objetivo de promover a igualdade em oportunidades sociais, assistência médica, acesso a diagnósticos e terapias para as pessoas com doenças raras, que somam cerca de 300 milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil, em 2023, a Lei 14.593 deu uma nova redação à legislação anterior que havia instituído o Dia Nacional de Doenças Raras, alterando o seu nome oficial para Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras. Desde 2012, como advogada, eu tenho acompanhado muito de perto o drama destas famílias que possuem um de seus membros acometido por alguma doença rara às vezes, há mais de um membro acometido por alguma doença rara. E eu sei muito bem das dificuldades que precisam enfrentar no dia a dia. Muitas, para receberem um simples diagnóstico, chegam a consultar até dez médicos diferentes. Para 95% desses pacientes, ainda não há tratamento, restando apenas cuidados paliativos e serviços de reabilitação; somente 3% têm tratamento cirúrgico ou medicamentos regulares que atenuem os sintomas; e apenas 2% têm tratamento com medicamentos órfãos, aqueles capazes de interferir na progressão da doença. Nós Parlamentares, ao decidirmos realizar esta sessão solene para lembrar o Dia Mundial das Doenças Raras, não o fazemos apenas em caráter protocolar ou meramente simbólico, muito longe disso. Nosso objetivo aqui é chamar a atenção da sociedade brasileira e, em especial, dos órgãos de saúde pública, dos médicos e de todos os profissionais que atuam na saúde para os tipos de doenças raras existentes e para a necessidade de construirmos políticas públicas de enfrentamento desse grave problema social. Nós queremos conscientizar a população sobre as dificuldades dessas famílias: dificuldades para conseguir acesso ao diagnóstico, ao tratamento, aos cuidados de saúde adequados e até mesmo à sua inclusão social. E é preciso lembrar que, embora sejam individualmente pouco comuns, as doenças raras afetam milhões de pessoas em todo o mundo. Na União Europeia, uma doença é considerada rara quando atinge menos de uma em 2 mil pessoas. Nos Estados Unidos, a definição guarda uma proporção semelhante: uma doença é classificada como rara se afetar menos de 200 mil pessoas no país. Enfrentar esse problema não é fácil, mas é possível. Além dos desafios médicos, os pacientes e suas famílias ainda precisam lidar com dificuldades emocionais, sociais e financeiras. Afinal, os tratamentos têm um custo altíssimo. É importante destacar que as doenças raras afetam, no Brasil, algo em torno de 13 milhões de pessoas, sendo a maioria dos casos diagnosticados ainda na infância. Contudo, mais de 90% dessas enfermidades não contam com um tratamento oficial ou com medicamentos específicos. Com um alto índice de mortalidade antes dos cinco anos de idade, essas doenças representam um enorme desafio para o sistema de saúde, exigem diagnóstico precoce e acompanhamento especializado. De cada quatro pessoas afetadas, três são crianças, muitas vezes com o diagnóstico tardio, o que tem impacto direto no tratamento e na qualidade de vida. Assim, é fundamental que o Estado brasileiro construa um conjunto de políticas integradas, capazes de garantir o acesso universal ao diagnóstico, ao tratamento das doenças raras, de modo inclusivo e sustentável. Aqui, no Congresso Nacional, buscamos contribuir para a formulação dessas políticas por meio de diversas iniciativas. Uma delas é a Frente Parlamentar Mista da Inovação e Tecnologias em Saúde para as Doenças Raras, criada em fevereiro de 2023, que eu tenho a honra e a felicidade de presidir. Uma das maneiras de contribuir para a resolução dos problemas relacionados às doenças raras é promover o investimento em novas tecnologias. A grande maioria dessas enfermidades possui origem genética e só pode ser detectada e tratada com o auxílio da pesquisa clínica. Nós entendemos ser função do poder público viabilizar as condições adequadas para o tratamento das enfermidades que afetam a população brasileira. Isso faz parte do direito à saúde, inserido na Constituição. Em 2014, o Ministério da Justiça, pela Portaria 199, instituiu a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Doenças Raras, aprovou as diretrizes de atenção integral no âmbito do SUS e criou incentivos financeiros de custeio, mas isso não é o bastante. Hoje, após mais de dez anos de vigência dessa portaria, o SUS disponibiliza serviços de diagnóstico e tratamento para apenas 54 protocolos clínicos de diretrizes terapêuticas. Entretanto, são milhares de doenças raras que requerem a nossa atenção. A oferta terapêutica não é suficiente. Por isso, é fundamental engajarmos a sociedade civil para avançarmos nessa luta. Nesse sentido, o Congresso Nacional, ao realizar esta sessão solene, une esforços empreendidos por diversas entidades do país em prol de uma atenção digna a todos os portadores dessas enfermidades. Em especial, eu gostaria de mencionar a Associação Brasileira de Doenças Raras, o Instituto Vidas Raras, a Federação Brasileira das Associações de Doenças Raras, o Grupo de Apoio aos Pacientes com Doenças Raras, a Associação Maria Vitória e tantas outras entidades que cumprem esse papel com excelência. Antes de encerrar, eu quero ainda lembrar da importância do Programa Nacional de Triagem Neonatal. O Deputado Dagoberto, que está aqui presente na Casa, foi um dos responsáveis por esse projeto de lei, que ampliou de cinco para cinquenta o número de doenças que podem ser detectadas pelo teste da triagem neonatal ampliada. E, mesmo a lei tendo dado um prazo de um ano para a implementação, esse prazo já foi triplamente escoado, e nada ainda foi feito. Agora, houve essa mudança do Ministério da Saúde. Nós vamos convocar o novo Ministro da Saúde e pedir uma posição, um planejamento para que essas etapas sejam vencidas. Nós sabemos da importância da detecção de doenças na triagem neonatal, que acelera o diagnóstico e, se necessário for, antecipa um tratamento e contribui para melhor condição de vida da criança. Eu quero também aqui aproveitar e celebrar, colegas Deputados, que ontem a Câmara dos Deputados aprovou aqui um importante projeto que é o projeto para a gente cuidar daqueles que cuidam. Nós aprovamos aqui atendimento prioritário psicológico para as mães atípicas. Não só as mães atípicas... E vale mesmo uma salva de palmas, porque foi um projeto... (Palmas.) Foi um projeto inicialmente apresentado pelo Deputado Pompeo de Mattos, e inúmeras emendas foram apensadas aqui por estes Parlamentares que compõem a mesa. E já quero aproveitar para saudar o Deputado Diego Garcia, também coautor desta sessão solene, muito bem-vindo; e o Deputado Gilberto Nascimento, muito bem-vindo. É um prazer tê-los à mesa. O projeto recebeu vários apensados de vários colegas que estão aqui na mesa, o meu inclusive, e a Deputada Simone Marquetto fez um excelente trabalho, acolheu todas as emendas. E não são só as mães atípicas, porque nós sabemos que a maioria são as mães, mas há também pais ou outras pessoas da família que exercem esse papel do cuidado. Então, todos serão abrangidos por essa legislação, que vai seguir agora no Senado, e nós vamos continuar trabalhando para que a gente consiga essa aprovação. Essa é a boa notícia que eu queria trazer para os senhores no dia de hoje. Quero também dizer que, quando a gente fala de doenças raras, é muito importante a gente garantir também o acesso. E, dentro da normativa do sistema público de saúde que nós temos hoje, um dos órgãos extremamente importantes que definem o que vai ser oferecido ou não para as pessoas é a Conitec. E nós precisamos estar como associação na Conitec. Até pouco tempo atrás, não tinha, por exemplo, nem o Conselho Federal de Medicina com assento na Conitec. Nós prestigiamos a ciência, nós prestigiamos certamente a medicina baseada em evidências, mas nós sabemos que, quando se trata de doenças raras, as associações e muitas delas aqui vão poder confirmar o que eu estou dizendo têm muita expertise em toda a linha de cuidado. Se o medicamento que vai ser analisado precisa dos cientistas, toda a linha de cuidado precisa, sim, da voz dessas associações. E, neste momento agora, eu apresentei um projeto, que aprovamos também aqui na Câmara dos Deputados, para que as associações de caráter nacional constituídas há mais de dois anos tenham um assento na Conitec quando o tema for a doença que essa associação representa. Esse projeto está na pauta agora da CCJ do Senado, um dos motivos pelos quais eu vou passar a condução dos trabalhos aqui para os meus colegas, porque eu preciso ir até lá. Peço desculpa pela minha saída, mas é um projeto que nós sabemos que é muito importante para nós que estamos trabalhando com doenças raras e que temos esse cuidado com essas pessoas, sobretudo num momento em que veio um tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal que dificulta ainda mais que as partes que precisem de tratamento possam buscá-lo junto ao Poder Judiciário. Nós não podemos defender a judicialização, nós não podemos achar que a judicialização é um caminho, mas nós precisamos reconhecer que, se o número de pedidos judicializados estão em excesso, é porque alguma coisa está errada. O que está errado? Então, em política pública ineficiente, tem omissão de alguns setores do Ministério da Saúde para que amplie essa gama. Nós vimos aqui: são 54 protocolos disponibilizados no SUS, e o número de doenças raras é muito maior do que isso. E isso sem falar que a Conitec, às vezes, defere, inserindo no protocolo, um medicamento e não atualiza esse procedimento, e sabemos que a ciência é muito rápida, a evolução é muito rápida. Há novos medicamentos possíveis e até mais baratos e mais eficientes, mas também não está havendo essa atualização. Então, dentro daquele grande lema "nada sobre nós sem nós", saibam que esta Parlamentar aqui está trabalhando muito para que as associações tenham assento na Conitec e possam debater. Eu não quero mais... Essas foram as novidades. Eu já peço novamente licença para me ausentar e ir para a CCJ. E quero dizer, para encerrar, que por meio... Quero convocar a todos para acompanhar os trabalhos na Comissão de Saúde. A Comissão de Saúde tem uma Subcomissão das pessoas com doenças raras, sobre a qual a Deputada Flávia poderá melhor falar, e a participação dos senhores é sempre essencial. E quero deixar o meu gabinete de portas abertas e o convite para que participem da frente e acompanhem todos os colegas. Toda e qualquer sugestão dos senhores será sempre muito bem-vinda. Nós vamos trabalhar para atendê-los da melhor maneira possível. Tenham todos um bom evento. Sejam muito bem-vindos à Casa as associações, os familiares, os colegas Deputados, a Deputada Gisela, que também está aí no Plenário , sejam todos muito bem-vindos! Muito obrigada. Neste momento, eu vou passar a palavra para... (Pausa.) Ah, não! Neste momento, eu quero convidar a Sra. Andreia Bessa para compor a mesa desta sessão solene. E eu vou passar a Presidência, então, ao Deputado Sargento Portugal. (Pausa.) - 19/12/2024
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que altera a política agrícola, a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei do Programa Bolsa Família, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu quero saudar os meus colegas pessoas com deficiência que estão no plenário. César, estou aqui! Sejam todos bem-vindos à Casa! Quando falamos de pessoas com deficiência, temos que entender que estamos falando de direitos humanos, Presidente. Houve uma longa construção para a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e para a Lei Brasileira de Inclusão. Nada sobre nós sem nós é o lema deles. E quem quiser defender os direitos das pessoas com deficiência tem que respeitar esse lema. Eu li o projeto inicial do Governo. O Deputado Isnaldo Bulhões Jr. fez um excelente trabalho, um trabalho hercúleo, na tentativa de corrigir o texto do projeto, mas ele não vai conseguir corrigir o que não é passível de correção, Deputada Maria do Rosário. No parecer, o Relator menciona que se preocupa com o número excessivo de novos beneficiários do BPC Benefício de Prestação Continuada, porque não seria um crescimento orgânico. Pesquisei o motivo do aumento na concessão do BPC. Esse aumento ocorreu em decorrência do aumento da longevidade da população. Além disso, no Rio de Janeiro, por exemplo, o processo se tornou mais célere, permitindo que as pessoas consigam o benefício com mais agilidade. Em Roraima, há um grande número de imigrantes vindos da Venezuela que estão fazendo uso desse benefício. Eles têm toda a nossa solidariedade, pois é assim que deve ser. Portanto, eu não consigo imaginar que esse aumento seja culpa das pessoas ou seja devido a fraudes. Se houver fraude, devemos corrigir o processo. A fraude que existe no auxílio do Bolsa Família e no Auxílio Brasil não exige perícia técnica, como o INSS exige para a concessão de benefícios, seja na via administrativa, seja depois, no Judiciário. Há também o argumento de que o Poder Judiciário está concedendo o que o INSS não concede. Repito, no caso dos auxílios, que podem ser objeto de fraudes em maior volume, não há perícia alguma. Preciso dizer que, hoje, o critério é renda mais deficiência. Estamos alterando para renda mais deficiência grave e moderada que impeça a pessoa de trabalhar, como se não conhecemos a realidade dessas pessoas, que muitas vezes não conseguem um emprego porque as cotas não são cumpridas pelas empresas. Assim, eles não têm como obter seu sustento por meio do seu trabalho. Vejo também com cautela o fato de o parecer fazer referência à CID Classificação Internacional de Doenças. Quem conhece toda a história das pessoas com deficiência não concorda com isso. Esse critério ficou no passado; estamos no critério biopsicossocial e da funcionalidade. O Relator também dá um prazo para que o Governo apresente... Na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Presidente Maria do Rosário, só eu já chamei três vezes o Ministro dos Direitos Humanos aqui para perguntar onde está esse relatório unificado da avaliação biopsicossocial. Um pouco antes da pandemia, a então Ministra Damares Alves iniciou esse trabalho e fez uma apresentação do relatório. O novo Governo, pelo visto, não quis considerar nenhum trabalho feito e começou um novo trabalho. Já se passaram 2 anos de Governo, e não há essa avaliação biopsicossocial. V.Exas. acreditam que, daqui a 1 ano, o Governo vai implementar essa avaliação em decorrência dessa lei? Creio que não. Por todos esses motivos, Presidente, entendo que nós votaremos um projeto que vai dificultar muito a vida das pessoas. A deficiência leve ficará de fora, muitas famílias vão passar fome, tudo porque algumas pessoas estão fazendo uso indevido do programa. Então, vamos atrás de quem faz uso indevido do programa. A biometria talvez não seja a melhor saída, pois nem o TRE, Presidente Maria do Rosário, tem biometria disponível em todo o Brasil. Então, isso é muito oneroso, é muito cruel. Conto com o voto dos meus pares para que não aprovemos este projeto de lei. - 19/12/2024Breves Comunicações
A Deputada criticou o projeto de corte no Benefício de Prestação Continuada (BPC), afirmando que ele não resolverá a crise econômica nem reduzirá gastos públicos de forma significativa. Destacou que a proposta prejudica pessoas com deficiência e idosos, eliminando o acúmulo do BPC com contratos de aprendizagem, e desconsidera avanços históricos em direitos humanos, como a Lei Brasileira de Inclusão e convenções internacionais. Apelou aos Parlamentares para votarem contra o Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei do Programa Bolsa Família, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências, classificando-o como um retrocesso e uma crueldade com grupos vulneráveis.
Palavras-chave oficiais: Benefício de Prestação Continuada (BPC),recursos,corte,Crise econômica,Projeto de lei ordinária
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A SRA. ROSÂNGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Obrigada pela gentileza, Deputado Carlos Jordy. Presidente, nós temos que falar do BPC. Não é verdade que cortar o benefício das pessoas com deficiência e idosos vai resolver a crise econômica e cortar gastos no nosso País. Esse projeto está sendo defendido, e estão tentando até, meritoriamente, melhorar a redação do que chegou aqui à Câmara dos Deputados, mas não é verdade que esse objetivo será alcançado. Hoje as pessoas com deficiência que recebem o BPC podem acumulá-lo com um contrato de aprendizagem por até 2 anos. Nessa nova versão, não vão mais poder fazer isso. A versão do projeto que chegou aqui desconsidera anos de construção. Estamos falando de direitos humanos. Seria como se chegássemos aqui e falássemos: "Agora as mulheres não podem mais votar". Foram anos de construção para realizar a convenção internacional. Foram anos de construção para elaborar a Lei Brasileira de Inclusão. Esse projeto é, sim, um retrocesso. Eu peço aos nossos pares, encarecidamente, que votemos "não", porque, caso isso seja aprovado, estaremos fazendo uma crueldade com as pessoas com deficiência e com os idosos. Obrigada, Presidente. - 18/12/2024Breves Comunicações
A Deputada manifestou-se contra o Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que propõe mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Criticou a alteração nos critérios de deficiência, a exigência de cadastro biométrico e a modificação na composição da renda familiar para concessão do benefício. Destacou que o projeto prevê o pagamento do BPC a apenas um beneficiário por família, mesmo que haja mais de uma pessoa elegível, classificando essa medida como desumana e cruel. Enfatizou que o Governo deveria buscar cortes de gastos em outras áreas, sem prejudicar os idosos e pessoas com deficiência que dependem do BPC.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Benefício de Prestação Continuada (BPC),critério,Deficiência,Identificação biométrica,Renda familiar,Prejuízo,Pessoa com deficiência,Idoso
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero chamar aqui a atenção de todos os colegas para o projeto que trata do BPC, o Benefício de Prestação Continuada, que vai estar na pauta. Eu tenho visto a construção de um acordo para tentar diminuir o prejuízo, e quero pedir encarecidamente aos colegas que não participem desse acordo e votem pelas emendas supressivas, porque esse projeto é tão ruim que não há nenhum conserto que possa ser feito para impedir o impacto desastroso na vida das pessoas com deficiência e dos idosos que precisam fazer uso do BPC. Não podemos admitir que se mude o critério da deficiência. Não podemos concordar com a exigência do cadastro biométrico. Nem o TRE Tribunal Regional Eleitoral, possui biometria para as eleições. Ainda não há essa estrutura para as pessoas. E é preciso também dizer que a composição da renda não pode ser alterada. O projeto do Governo prevê que, se há duas pessoas que precisam do benefício na mesma casa, o BPC só poderia ser pago a uma delas. Isso é desumano e cruel. Hoje, quem recebe o BPC tem que provar uma renda de um quarto do salário mínimo por pessoa na família. Estamos falando de menos de 400 reais. Então, não podemos concordar com isso. O único acordo que pode ser feito é para suprimir o BPC desse pacote de ajuste de gastos, porque o Governo tem que cortar gastos de outros lados, e não do BPC. - 11/12/2024
A Deputada discutiu o Projeto de lei nº 3.034, de 2024, que autoriza a criação da empresa pública Companhia Docas de Alagoas e a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em diversas iniciativas. Além disso, mencionou que o Governo Federal está reduzindo despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o conselho das pessoas com deficiência, ao mesmo tempo em que aumenta os juros, o dólar, e reduz investimentos.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário Benefício de Prestação Continuada (BPC),Pessoa com deficiência,Finanças públicas
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A SRA. ROSÂNGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Eu entendo as manifestações do colega de Alagoas, que é um Estado muito lindo, onde adoramos passear. Contudo, Presidente, esse projeto é absolutamente inoportuno, porque estamos falando de corte de gastos. O Governo está cortando gastos com BPC, que é pago a pessoas com deficiência, a pessoas idosas; está acabando com o conselho das pessoas com deficiência, construído ao longo de 15 anos por esse segmento; os juros estão nas alturas; a taxa Selic aumentou; os investimentos estão indo embora; o dólar está nas alturas. Com tudo isso, o Governo, ao invés de cortar gastos, está criando mais uma empresa pública. Isso é um deboche com a população brasileira. O projeto pode ser meritório, mas é absolutamente inoportuno. Eu chamo a atenção dos colegas mais uma vez para o fato de que esse projeto caiu de paraquedas aqui ontem por causa de um requerimento de urgência. Aprovou-se a urgência, o que eu lamento muito, e hoje nós já estamos votando o mérito da proposta. Com todo o respeito, o projeto é absolutamente inoportuno. Chamo, mais uma vez, a atenção dos colegas para que não matem e sepultem o BPC, cujas alterações vão entrar em votação nos próximos dias, porque as pessoas com deficiência precisam muito desse benefício assistencial. É isso, Presidente. - 10/12/2024Breves Comunicações
A Deputada elogiou o Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, por seu trabalho no combate ao crime organizado, destacando recordes de apreensão de drogas, e criticou ataques seletivos da Esquerda. Criticou a aprovação do regime de urgência ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei do Programa Bolsa Família, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. Além disso, expressou preocupação com pacote de corte de gastos, especialmente com mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), que podem prejudicar pessoas com deficiência e idosos, alertando para o risco de retrocessos e maior vulnerabilidade social. Solicitou atenção dos Parlamentares para evitar injustiças nas mudanças propostas.
Palavras-chave oficiais: Secretário de segurança,Crime organizado,São Paulo (Estado),Esquerda política Projeto de lei ordinária,Lei Orgânica da Assistência Social (1993),Lei do Programa Bolsa Família (2023),Política pública,Vulnerabilidade social,Benefício de Prestação Continuada (BPC)
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Eu quero tratar aqui de dois assuntos. O primeiro deles é a segurança pública. A pauta do Plenário de hoje é a segurança pública. E eu quero fazer aqui um registro parabenizando a atuação do Secretário de Segurança Pública de São Paulo, o Guilherme Derrite, e agradecendo-lhe pelo excelente trabalho que tem feito no combate ao crime organizado, com recordes de apreensão de droga. Ainda assim, ele tem sido alvo de alguns ataques. Se há excessos, Presidente, precisam, sim, ser corrigidos. O próprio Governador Tarcísio e o Secretário Derrite já sinalizaram nesse sentido. Mas o fato é que enfrentar o crime organizado em São Paulo é uma tarefa árdua. Somente uma pessoa com a índole do Derrite, com ética, conduziria essas operações da maneira exitosa como têm sido conduzidas. Quero sempre ressaltar que essas críticas são feitas pelo Governo da Esquerda, por quem é da Esquerda, porque, se compararmos os índices lamentáveis, é fato, de mortes em decorrência da abordagem policial, Estados governados pelo PT, como por exemplo a Bahia, têm índices muito mais assustadores e não há críticas em relação a eles. Então, é um registro que eu quero fazer. A segurança pública é uma das pautas muito caras do meu mandato. No ano passado, Presidente, metade das emendas individuais eu só faço uso das emendas individuais , metade delas, 15 milhões de reais, foram direcionadas para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. São Paulo quer o Derrite. São Paulo quer o enfrentamento do crime organizado. Dito isso, Presidente, também não posso deixar de falar que, nos próximos dias, ainda antes do recesso, esta Casa deve votar o pacote de corte de gastos. Temos, sim, que falar de corte de gastos. O Governo gasta muito, a economia não vai bem, mas o pacote que ele envia para cá altera um benefício assistencial de extrema importância para as pessoas com deficiência e para os idosos. Presidente, eu estou falando do Benefício de Prestação Continuada, BPC, embutido no projeto de corte de gastos que altera critérios para a concessão desse benefício. Se há benefício pago indevidamente, que seja revisto e corrigido, mas não desvirtuar todo o conceito e o trabalho do BPC. Hoje, o BPC pode acumular-se a outros benefícios, mas essa nova legislação vem trazer uma alteração no conceito de família. Por exemplo, Presidente, se o pai abandona a mãe e o filho com deficiência, a renda dele vai continuar computando para fins de cálculo de BPC. Isso é mais uma injustiça, e nós não podemos aprovar. Eu lamento que a urgência tenha sido aprovada aqui na semana passada, mas nós não podemos retroagir. Não podemos admitir conceito de deficiência com base em critério médico, quando sabemos que, desde 2015, com a Lei Brasileira de Inclusão, esse conceito é o da funcionalidade. Não podemos permitir retrocessos, porque essas pessoas vão ficar abaixo da linha da miséria, passando fome mesmo, Presidente. Peço atenção de todos os pares para isso. Muito obrigada. - 04/12/2024Breves Comunicações
A Deputada criticou a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei do Programa Bolsa Família, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. Argumentou que a referida proposição propõe cortes no Benefício de Prestação Continuada (BPC), prejudicando pessoas com deficiência e idosos em extrema pobreza. Alertou para o retrocesso no conceito de deficiência, e defendeu cortes em despesas governamentais supérfluas, como eventos e viagens, em vez de penalizar os mais vulneráveis.
Palavras-chave oficiais: Regime de urgência,Projeto de lei ordinária,Lei Orgânica da Assistência Social (1993),Lei do Programa Bolsa Família (2023),Benefício assistencial,Benefício de Prestação Continuada (BPC),Pessoa com deficiência,Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID),Extrema pobreza,Idoso,Vulnerabilidade social Despesa pública,Evento,Viagem,Governo federal
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Hoje, eu subo a esta tribuna, Presidente, para fazer uma defesa das pessoas com deficiência e dos idosos. O Governo mandou para cá uma proposta de corte de gastos. E nós temos que, sim, falar corte de gastos, mas nós não podemos admitir que esse corte de gastos atinja as pessoas que mais precisam de programas assistenciais. Eu estou falando, Presidente, do Benefício de Prestação Continuada, aquele benefício pago para as famílias com pessoas com deficiência e com idosos cuja renda per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. Um quarto do salário mínimo é menos de 400 reais. É um benefício para atender famílias que, muito mais do que em situação de vulnerabilidade, estão em situação de miséria. E o Governo, nessa ânsia de cortar gastos, solta esse pacote aqui na Câmara dos Deputados, que está pautado em regime de urgência. Eu preciso também levantar minha voz contra o fato de uma matéria dessas ser pautada em regime de urgência. A urgência, que deveria ser uma exceção, está-se tornando uma regra nesta Casa. Não houve tempo para o debate. E está embutido um art. 6º no projeto de lei apresentado, no item 2 da pauta, que vai aniquilar o direito das pessoas com deficiência. Nunca se previu, delimitou-se e se conceituou a deficiência usando o CID Classificação Internacional de Doenças. Este critério já foi abandonado desde a convenção internacional, que o Brasil ratificou e assumiu internamente como uma emenda à Constituição. Esse projeto está desconsiderando toda uma construção pela qual esse grupo de pessoas com deficiência tem lutado arduamente para melhorar a sua vida e ter esse benefício. Após a convenção, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência repetiu esse conceito numa legislação construída por esse grupo de pessoas que são mais de 40 milhões no nosso País , um documento votado internacionalmente. E o Governo está rasgando, jogando esse conceito no lixo para voltar a atender a deficiência meramente por critérios médicos, método já abandonado há, no mínimo, uns 10 anos. Vincular que a pessoa, para receber o benefício, não tenha capacidade para a atividade laboral é também muito penoso, é muito cruel. Nós aprovamos nesta Casa que a pessoa pode até acumular o benefício com o benefício de um contrato de aprendizagem para justamente incentivar a inclusão dessa pessoa. Nós falamos tanto de inclusão, falamos tanto de defesa das pessoas esta é a semana do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência , e, infelizmente, o presente que o Governo está dando para esse segmento de pessoas é essa lei aniquilando os seus direitos. Então, Presidente, eu peço aqui a atenção dos pares para que seja retirado esse projeto da pauta, para que seja esquecido esse mérito e para que o Governo vá cortar seus gastos com menos cascatas para a Primeira-Dama, com menos avião novo, com menos festa e "Janjapalooza" no Rio de Janeiro, com menos 4 mil reais por dia que a Primeira-Dama gasta, conforme o "janjômetro" do colega Deputado Estadual também de São Paulo, porque o corte de gastos não pode vir do único meio de subsistência do grupo de mais vulneráveis. Obrigada, Presidente. - 27/11/2024Breves Comunicações
A Deputada saudou a presença, na Câmara dos Deputados, do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Deputado Guilherme Derrite. Ademais, agradeceu pela prisão de um criminoso do Primeiro Comando da Capital (PCC) envolvido com o tráfico de drogas e que estava ameaçando sua família, parabenizando o trabalho realizado pela ROTA e pelo Secretário Derrite. Adicionalmente, defendeu a importância de ações firmes contra a criminalidade. Por fim, pediu ao Poder Judiciário que não seja leniente com os infratores, ressaltando que o lugar de criminoso é na cadeia.
Palavras-chave oficiais: Secretário Estadual,Segurança pública,São Paulo (Estado),Câmara dos Deputados,Prisão,Criminoso,Organização criminosa,Ameaça,Família,Deputada federal,Criminalidade,Política de segurança pública,Poder Judiciário
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu quero fazer um registro duplamente especial. Primeiro, contamos, hoje, com a presença, neste Parlamento, na Casa, do Deputado Guilherme Derrite, hoje Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Segundo, eu, particularmente, tenho hoje um grande motivo para comemorar. Ele anuncia que, fruto da soma de esforços da Secretaria de Segurança Pública, das forças policiais e, principalmente, da ROTA, um grande criminoso do PCC envolvido com o tráfico foi preso numa cidade do Estado de São Paulo. Esse episódio me comove muito como cidadã, sobretudo porque a minha família estava sendo ameaçada por essa pessoa. Ele estava monitorando os passos do Senador Sergio Moro, os meus e os dos meus filhos. Ele chegou a alugar um imóvel perto da minha residência. Esse imóvel estava cheio de explosivos, para fazer sei lá o que com a minha família e sequestrar o Senador Sergio Moro. Imagens do cativeiro foram mostradas. Quero parabenizar o trabalho da ROTA e do Secretário Guilherme Derrite. Precisamos de pessoas com pulso firme, sem medo de enfrentar a criminalidade. Não podemos parar por aqui. Temos que pedir a todas as instâncias do Poder Judiciário que não sejam lenientes com esses criminosos e não revoguem as suas prisões, porque o lugar dessas pessoas é na cadeia. Obrigada. - 26/11/2024Breves Comunicações
A Deputada destacou a reportagem do The New York Times sobre o desmantelamento da Operação Lava-Jato, lamentando a desconstrução de uma ação que simbolizava probidade e combate à corrupção no Brasil. Além disso, criticou a volta de políticos condenados à vida pública. Mencionou casos comprovados de desvios e alertou para a possibilidade de esquemas ilícitos ainda ativos, pedindo atenção a empreiteiras ligadas ao atual Governo.
Palavras-chave oficiais: Operação Lava Jato,Reportagem,Jornal,País estrangeiro,Corrupção,Governo federal,Probidade administrativa
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu venho aqui para dizer que o País novamente estampou as páginas do noticiário internacional, mas, infelizmente, não por uma boa notícia. O jornal The New York Times divulgou uma pronta, acurada e excelente reportagem sobre o desmantelamento da Operação Lava-Jato. A Operação Lava-Jato orgulha até hoje os brasileiros, porque ela representa probidade na administração pública e na condução da coisa pública no País. Nós vemos com muita tristeza o desmantelamento dessa operação, que "descondenou" uma pessoa e ela voltou a se eleger, sendo que dinheiro foi desviado, delações premiadas foram confirmadas, confissões foram feitas, 50 milhões de reais em espécie foram encontrados em um bunker no Estado da Bahia. Não há como esses fatos serem apagados. Vemos com muita tristeza o desmoronamento dessa operação e, com mais tristeza ainda, o reconhecimento disso pelos jornais que acompanharam o trabalho de todos na Operação Lava-Jato. Chamo a atenção para o fato de que juízes até hoje estão afastados, a exemplo de Marcelo Bretas. E por quê? Simplesmente, por ter feito o trabalho dele, por ter sido corajoso ao conduzir os processos e apontar o dedo para criminosos, e, dentro do devido processo legal, aplicar as penas. Presidente, esse esquema ainda não acabou. Nós precisamos olhar com atenção para uma empreiteira no Estado do Piauí, criada em 2002. Ela teve um crescimento bilionário ao se beneficiar dessa receita. Temos que prestar atenção se esse modus operandi ainda permanece ou não, dado que é o mesmo partido que está governando o País. Eu chamo a atenção dos pares para que fiquemos atentos e vigilantes. Obrigada. - 30/10/2024
A Deputada comentou o Projeto de Lei nº 3.449, de 2023, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), lamentando a rejeição da emenda da Deputada Adriana Ventura, que permitiria a importação de medicamentos não registrados pela ANVISA, mas aprovados por agências reguladoras como FDA e EMA. Criticou a recente decisão do STF que dificulta o acesso judicial a esses medicamentos e a postura do Governo Federal ao celebrar tal decisão. Informou que os brasileiros enfrentam obstáculos para obter tratamentos pelo SUS, via judicial ou por importação própria. Também destacou a falta de informação que impede avanços em pesquisa clínica, prejudicando especialmente pessoas com doenças raras e deficiência.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER),Emenda de plenário,Importação,Medicamento,Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa),Supremo Tribunal Federal (STF),Decisão judicial,Sistema Único de Saúde (SUS),Tratamento de saúde
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu quero fazer um pronunciamento aqui porque acabamos de perder uma grande oportunidade de estarmos mais atentos à saúde das pessoas. Infelizmente, nós não aprovamos a emenda apresentada pela Deputada Adriana Ventura que permite a importação de determinados medicamentos pelas famílias. Quando se fala no projeto em importação de medicamento não registrado, trata-se de medicamento não registrado pela ANVISA. A ANVISA já permite a importação do medicamento; se você vai importar, é porque ele já está registrado na FDA ou na EMA, que são as agências reguladoras de fora do País. Infelizmente, não aprovamos esse avanço, especialmente na semana em que sobreveio a decisão do Supremo Tribunal Federal dificultando ainda mais a judicialização do acesso a esses medicamentos. Além disso, houve a participação do Governo Federal em uma cerimônia comemorando essa decisão trágica. Então, as pessoas não têm acesso ao medicamento no SUS por inaptidão da CONITEC, as pessoas não têm acesso ao medicamento por via judicial, porque não podem judicializar, e as pessoas não podem proceder à importação, às suas próprias expensas, para tratar da sua saúde. Temos que separar, Presidente, o que é ANVISA, o que é CONITEC e o que é pesquisa clínica. Eu ouvi aqui Parlamentares da base do Governo dizerem que permitir a importação de medicamento registrado lá fora é tornar cobaias os brasileiros. Agora, quando tentamos aprovar aqui na Câmara a lei da pesquisa clínica para que essas pessoas também tenham acesso a esses medicamentos, vem essa falta de informação, tirando dessas pessoas a única possibilidade de ter acesso a esses medicamentos e dar início a seus tratamentos, dizendo que elas são cobaias. A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deputada, infelizmente, já completaram 2 minutos... Tudo bem, vou permitir que V.Exa. conclua. A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP) - Eu só quero chamar a atenção de todas as pessoas que precisam de medicamentos, pessoas com doenças raras, pessoas com deficiência, autistas, ao fato de que, quando há data comemorativa aqui, é muito lindo, todo mundo vem tirar foto. Mas eu quero falar para essas pessoas acompanharem esta votação para terem muita clareza de como cada Parlamentar está votando nesta Casa para defender a saúde delas. Chega de hipocrisia! Muito obrigada. - 08/10/2024Breves Comunicações
A Deputada ressaltou o desempenho positivo da Direita nas eleições municipais. Além disso, criticou uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impõe aos pacientes a responsabilidade de provar a ilegalidade de decisões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) para acessar medicamentos não protocolizados pelo SUS. Destacou que a CONITEC, composta majoritariamente por representantes do Governo, avalia o custo-benefício dos tratamentos, sem considerar os impactos futuros na saúde e na assistência social. Também criticou outras decisões do STF, como a flexibilização do porte de drogas e a pauta do aborto, pedindo atenção ao tema da saúde e mudanças na composição da CONITEC.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC),Medicamento,Saúde pública,Sistema Único de Saúde (SUS),Porte de droga para consumo próprio,Aborto Eleição municipal,Direita política,Resultado eleitoral
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A SRA. ROSÂNGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento os colegas. Neste retorno pós-eleições, quero também registrar e saudar a esmagadora vitória da Direita, o que mostra que no nosso País há conservadores cristãos que não estão muito contentes com o Governo Federal. Que bom que o Deputado Mauricio Marcon, que me antecedeu, falou sobre saúde. Todo mundo está falando de muitas pautas, e a saúde está sendo esquecida por todos os que são da esfera pública e, ouso dizer, lamentavelmente pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse período, passou despercebida uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal, uma decisão que aniquila o direito à saúde de pessoas que precisam de algum medicamento que não consta da lista de medicamentos aprovados pela CONITEC Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde. O Supremo Tribunal Federal entendeu que passa a ser ônus da parte que vai pedir, através do Poder Judiciário, o acesso ao medicamento, ao tratamento, à terapia que não esteja protocolizada na CONITEC, ele impôs para esta pessoa, para este paciente, para esta família, o ônus de demonstrar a ilegalidade do ato da CONITEC. Bem sabem V.Exas. que a CONITEC é que diz o que vai e o que não vai ser fornecido pelo SUS. A CONITEC tem uma composição majoritária de representantes do Governo, de secretarias, é órgão do Ministério. Só recentemente a Associação Médica Brasileira e o Conselho Federal de Medicina tiveram direito a uma cadeira, para discutir com técnica, com conhecimento e com ciência aquilo que pode ser disponibilizado pela CONITEC. Eis que surge essa decisão do Supremo Tribunal Federal, pouco comentada aqui, da qual muitos não se deram conta. Quero acreditar que o País, envolvido com as eleições, não se deu conta da gravidade dessa decisão. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, age mal. O Supremo age mal quando permite que pessoas portem até 40 gramas de droga. O Supremo Tribunal Federal age mal quando quer pautar o aborto, um tema que já foi decidido neste Parlamento. O Supremo Tribunal Federal age mal quando quer discutir a existência, a permanência das escolas cívico-militares, haja vista que os pais têm o direito de escolher em que escola querem que os filhos sejam matriculados. E o Supremo Tribunal Federal, dentre tantas outras decisões, age muito mal quando impõe à parte apontar ilegalidade da CONITEC. A CONITEC faz apenas o cálculo do custo-benefício, de quanto vai custar a aquisição daquele medicamento para a pessoa com doença, rara ou não rara. O medicamento pode ser ou não caro. A CONITEC em nenhum momento põe no cálculo que o tratamento antecipado e o medicamento que até pode ser um pouco mais caro que a média, que os demais poupam recursos do Sistema Único de Saúde, evita a dependência da pessoa e da sua família da assistência social. Então, eu preciso ressaltar que, mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal age muito mal, decide muito mal. Eu peço a colaboração dos colegas e que se atentem para a este tema. Aqui na Câmara dos Deputados nós já aprovamos projeto, que apresentamos, sobre a mudança na composição da CONITEC, Sr. Presidente. Ela é o canal, é o local onde tudo é decidido. Então, que as pessoas certas estejam na CONITEC, para que nenhuma pessoa a mais venha a morrer por falta de medicamento protocolizado, sobretudo pessoas com doenças raras, que nem sequer têm um número de protocolos aprovados a seu favor. Obrigada, Sr. Presidente. - 12/09/2024
A Deputada encaminhou a votação do art. 43 do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Dispositivo legal,Projeto de lei ordinária
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero deixar um registro público honroso para a Deputada Any Ortiz, que, com muita coragem, valendo-se de seus princípios, declinou da redação do relatório. Esse destaque foi apresentado para salvar alguma coisa desse projeto. Refiro-me às entidades, ao terceiro setor, já mencionado pela Deputada Soraya, às entidades de saúde, de assistência e de educação, que fazem as vezes do Estado em locais onde ele não chega, e sobretudo às Santas Casas. Impor obrigações acessórias e esses projetos de conformidade excessivos para essas entidades inviabilizam o trabalho delas. Ninguém nesta Casa concordou em discutir, durante a reforma tributária, a remuneração dos dirigentes dessas entidades. Então, essas entidades não podem remunerar os dirigentes. Elas, às vezes, fazem uso de dirigentes do voluntariado, que têm boa vontade e fazem o trabalho com muito amor, mas não têm a expertise necessária para conduzi-las e acabam, por um simples erro não estou falando de dolo , por um descuido, por desconhecimento técnico, porque não é permitido remunerar o dirigente, incorrendo em algumas dessas irregularidades, formais ou materiais, e vão ser sobretaxadas em multas altíssimas. Nós temos que defender aqui a garantia de que as entidades do terceiro setor e as Santas Casas possam persistir e, sobretudo, transpor todas as dificuldades que elas encontram. Esse destaque é muito importante. Parabenizo o PL pela apresentação. Encaminhamos "sim" ao destaque e "não" ao texto. - 11/09/2024
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero aqui fazer ressalva de alguns aspectos importantes deste PL. Primeiro, ele traz em seu bojo um baita de um jabuti. O Governo recuou da Medida Provisória nº 1.227, a MP do Fim do Mundo, Deputado Passarinho, e reproduz artigos que estavam naquela medida provisória aqui. Refiro-me aos arts. nºs 43 e 44. O art. 43 mata, sufoca as entidades filantrópicas. Digo isso pelas Santas Casas, porque ele mexe na imunidade tributária. E para mexer na imunidade tributária das entidades, teria que ser por uma lei complementar. Então, no mérito, o projeto é ruim, e, na forma, o projeto já nasce eivado de inconstitucionalidade. Isso sem falar do art. 44, que, descumpridas as obrigações acessórias, impõe multas altíssimas, não só para as entidades filantrópicas, mas também para todas as empresas, acabando com a estrutura orçamentária das empresas já tão sobrecarregadas com todos esses impostos que o Governo vem inserindo e cobrando delas. Não menos importante, é um confisco. Não podemos admitir o confisco! O art. 45 traz o confisco do patrimônio do cidadão que, por algum motivo, ainda não foi reclamar aquele dinheiro que está no banco. Somando tudo isso, Presidente, é uma pena que não tenhamos adiado a votação. Este tema é de extrema importância para cuidar dos setores que mais empregam. O tema da desoneração da folha vem sendo debatido há muito tempo nesta Casa. O Governo não se contentou com as decisões aqui tomadas e foi pedir ajuda ao Supremo Tribunal Federal. Temos um prazo para cumprir, sob pena de o Supremo dizer o que é melhor. Muitos colegas aqui e nessa eu me coloco junto sentem-se com a faca no pescoço para cumprir o prazo do Supremo, e este projeto de lei chega aqui de última hora para o debate. Pena que não foi aprovado o adiamento desta discussão, para que ela fosse amadurecida! Em que pese todo o trabalho da Deputada Any Ortiz no parecer e preciso ressaltar que ela é uma Deputada muito comprometida com o setor , esse procedimento de cair de paraquedas aqui no último dia, no último segundo do segundo tempo claro que não é culpa dela, pois ela está fazendo o melhor pelo relatório , não é o procedimento que como Parlamentares esperamos, e não é esse o procedimento que o cidadão contribuinte espera. A reforma tributária veio, em sua origem, justamente para facilitar a vida do contribuinte. Mas, de outro lado, vem um PL dessa envergadura para impor ainda mais obrigações acessórias. Eu peço o cuidado de todos os colegas para que não aprovemos este projeto. Obrigada, Presidente. - 09/09/2024Breves Comunicações
A Deputada criticou a decisão de bloquear o acesso de mais de 20 milhões de brasileiros ao X (antigo Twitter), destacando que a rede social é essencial para acompanhar acontecimentos nacionais e internacionais, como as violações de direitos humanos na Venezuela sob Nicolás Maduro. Também se solidarizou com as mulheres vítimas de assédio no Governo, mencionando o recente caso envolvendo o ex-Ministro dos Direitos Humanos. Destacou a importância de ouvir as vítimas e criticou a postura do Governo, que já sabia dos casos e foi conivente com a situação.
Palavras-chave oficiais: bloqueio,Twitter,acesso,Decisão judicial,Rede social digital,violação,Direitos humanos,Venezuela Assédio sexual,Ex-ministro de Estado,Ministro de Estado dos Direitos Humanos
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento os nobres colegas. Presidente, nós estamos vivendo um momento de loucura neste nosso País e precisamos restabelecer a normalidade. As instituições precisam trabalhar dentro dos seus limites. Nós não podemos concordar de maneira alguma com a decisão que, indistintamente, bloqueou a rede social de mais de 20 milhões de cidadãos brasileiros. A rede social deve ser usada por todos para conhecer aquilo que acontece não somente no País, no nosso Governo, mas também fora dele. Por exemplo, como conseguiríamos acompanhar todas as atrocidades que estão acontecendo na Venezuela pelo líder Nicolás Maduro? Ele está acabando com os cidadãos, está prendendo pessoas arbitrariamente e estava tentando prender o líder da oposição, que recebeu asilo na Espanha recentemente. Essa decisão de bloquear as redes, o X em especial, veda, cala e não permite que as pessoas busquem informação. Também não posso deixar de dizer, Sr. Presidente, que me solidarizo com todas as mulheres que foram assediadas pelo Ministro. Não se podia esperar outra postura que não colocá-lo para fora deste Governo, para que as mulheres sejam ouvidas. É importante sempre lembrarmos que não podemos adotar o caminho de criminalização da conduta da mulher vítima de assédio, vítima de violência sexual. É importante que esse processo administrativo seja feito, que a verdade, que já veio à tona, venha ainda mais e que o Governo não prevarique mais. Ao que tudo indica, o próprio Governo estava sabendo de casos de assédio, em especial à Ministra da Igualdade Racial, e nada fez a respeito. Ele não foi pego de surpresa pela imprensa, Presidente. O Governo Federal já sabia e foi conivente com essa humilhação que as mulheres têm que passar neste Governo. Obrigada, Presidente. - 10/07/2024
A Deputada discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que regulamenta a reforma tributária e institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei complementar,contrário
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Caros colegas Deputados, nós também vemos com preocupação essa reforma tributária. O projeto tem 500 artigos, e mais de 600 emendas foram apresentadas. Então, o texto não está bom. Há quase uma emenda para cada artigo. Nós precisamos rever esse texto. Eu quero trazer algumas preocupações. Eu não acho que nós temos que defender setores, necessariamente. Eu acho que nós temos que defender as pessoas, o contribuinte, os direitos. Eu quero falar do direito à saúde, que vai ser prejudicado se o texto da reforma se mantiver tal como apresentado no último relatório, hoje, às 2 horas da manhã, Deputada Gisela. O que diz o texto? O texto modifica o art. 14 do Código Tributário Nacional, que regula as imunidades. Nelas se enquadram as Santas Casas e os hospitais filantrópicos. Eu estou defendendo a saúde do cidadão brasileiro que faz uso das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos através do SUS. Mais de 27 mil instituições filantrópicas prestam serviço gratuito neste País. Nos Estados de todos nós que estamos aqui, há pelo menos uma Santa Casa, que presta atendimento à população totalmente pelo SUS, de forma gratuita, com uma tabela de remuneração que não tem revisão desde 2013. Essa reforma, quando cria obstáculos para os hospitais filantrópicos usufruírem da imunidade a que têm direito estou falando de imunidade, não estou falando de isenção , prejudica o atendimento. Essas instituições são responsáveis por 230 milhões de atendimentos por ano na área da saúde. Além disso, 778 mil alunos têm bolsas de acesso por algumas filantrópicas e 625 mil vagas de atendimento são oferecidas pelas entidades na área da assistência social. Vejam o que diz o Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas FONIF, que reúne essas 27 mil instituições: 1 real economizado na imunidade reverte-se em 9,79 reais de retorno. Essas entidades é que estão assegurando a saúde para os cidadãos. Essa reforma não está atenta a isso e está prejudicando esse segmento. Presidente, disseram que, com a reforma tributária, acabaria a guerra fiscal, mas não é o que nós estamos vendo. As montadoras do Nordeste já estão ampliando seus benefícios com a reforma tributária, com o texto aqui da Câmara. Esse incentivo coloca os Estados do Sul e do Sudeste em desvantagem. A reforma veio com a ideia de acabar com a guerra fiscal, mas, na prática, não é o que estamos vendo. Antes de concluir, Presidente, eu não posso deixar de falar do direito dos vulneráveis. Aqui eu ressalto as pessoas com deficiência. O valor do carro que pode ter isenção quando comprado por uma pessoa com deficiência fica limitado a 150 mil reais, como se a pessoa com deficiência não pudesse usufruir de um carro de maior valor. Além disso, a isenção será aplicada até o valor de 70 mil reais. Eram essas as minhas observações. Ainda dá tempo de as emendas que nós apresentamos serem votadas e incorporadas ao texto. Obrigada. - 18/06/2024Breves Comunicações
A Deputada alertou sobre uma proposta em tramitação na Câmara que visa impedir o uso da delação premiada para pessoas que estejam presas, o que representaria um grande retrocesso, pois limitaria a capacidade do sistema de justiça de combater crimes graves como o narcotráfico e o crime organizado. Destacou que a delação premiada é uma ferramenta crucial não apenas para a punição de criminosos, mas também para a defesa de pessoas detidas que desejam colaborar com as autoridades. Enfatizou que, sem essa ferramenta, criminosos poderiam ser soltos simplesmente para viabilizar suas delações, o que contraria o objetivo de manter bandidos presos. Por fim, apelou aos colegas para que não aprovem qualquer medida que possa facilitar a vida dos criminosos.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Delação premiada,retrocesso,Criminoso,benefício,soltura
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A SRA. ROSÂNGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Hoje eu subo à tribuna para tratar de um assunto que apareceu na pauta da Casa na semana passada. É um assunto muito grave, porque podemos estar votando, sem perceber, um retrocesso muito grande na legislação. Eu estou falando, Presidente, do instituto da delação premiada. Há uma proposta que circula na Casa para que a delação premiada não seja um instrumento utilizado quando a pessoa estiver presa. E esse é um retrocesso muito grande, porque temos que trabalhar justamente pela prisão dos bandidos, dos criminosos, dos mafiosos, dos narcotraficantes, de membros do PCC, de membros do Comando Vermelho, além dos demais crimes. Se a pessoa estiver presa, o que vai acontecer? Ela vai ser solta sob o argumento de poder fazer a delação premiada. Nós votamos nesta Casa, com muito esforço, o fim da saidinha. Se não prestarmos atenção ao que estamos votando nessa lei, vamos aprovar a lei da "saidona". A delação premiada, Presidente, é também um instrumento de defesa da pessoa que está presa. E eu quero lembrar aqui o exemplo histórico do Tommaso Buscetta, mafioso da Itália, que foi preso no Brasil. Por causa de uma delação premiada, ele foi extraditado e está cumprindo pena no país de origem. E há outros tantos exemplos que poderíamos citar. Eu quero trazer um exemplo que o Senador Sergio Moro mencionou no Senado Federal, na semana passada. Imaginem os senhores um sequestrador que é preso. O sequestrador sabe a informação para localizar e resgatar a vítima. Como está preso, ele não pode delatar? Então, vamos soltar o bandido para que ele possa fazer a delação? Chamo a atenção de todos os colegas, porque podemos estar votando aqui um retrocesso. E mais, a delação premiada é um instituto processual, e a lei processual não retroage. Eu tenho visto alguns colegas e alguns entendimentos diferenciados nesse sentido. Portanto, faço o pelo: vamos prestar atenção para não votarmos nenhum retrocesso que facilite a vida de bandidos e criminosos no País. Obrigada, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.