Nome civil: Rosangela Maria Wolff de Quadros Moro · 52 anos
Bananômetro
87/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 85% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 93%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 83%
Vota quando precisa?
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 93%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 72%
discursos na tribuna (percentil)
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- dep.rosangelamoro@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5434
- Gabinete
- Gabinete 434, Anexo IV, 4º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
93%
Esteve em 362 de 391 sessões
Votou nas votações
83%
Registrou voto em 933 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 82 projetos apresentados (1%)
Alinhamento com o governo
31%
Em 730 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
63 discursos na tribuna · de 07/02/2023 a 27/05/2026.
- 27/05/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada questionou os indicadores econômicos do País, apontando endividamento das famílias, queda do poder de compra e índice recorde de pedidos de recuperação judicial como sinais de que a economia não vai bem. Em seguida, criticou a proposta apoiada pelo Governo Lula sobre redução da jornada de trabalho, classificando-a como medida populista e eleitoreira, com efeitos postergados para após as eleições. Além disso, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2025, que prevê remuneração proporcional às horas trabalhadas, e cobrou respeito à liberdade do trabalhador de definir sua própria jornada.
Palavras-chave oficiais: Economia,endividamento,Poder aquisitivo,Proposta de Emenda à Constituição,redução,Jornada de trabalho,Governo federal,motivação política,Eleição,Populismo,Regime de trabalho,Hora
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A SRA. ROSANGELA MORO (PL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Presidente, como o brasileiro sabe que a economia está indo bem? Quando as pessoas têm dinheiro no bolso, quando as pessoas têm poder de compra, quando as famílias não estão endividadas, quando as empresas que produzem e empregam no Brasil não se mudam para o Paraguai, quando não há um índice recorde de empresas pedindo recuperação judicial. O brasileiro já sentiu que a economia não vai bem, Presidente. E isso causa um desespero no Governo Lula a ponto de, em ano de eleição, numa medida absolutamente populista e eleitoreira, querer tratar do tema da jornada de trabalho dos nossos trabalhadores de uma maneira açodada, corrida, sem o verdadeiro debate e o pior e enganando os trabalhadores em busca da sua reeleição. Se esta proposta apresentada pelo Governo fosse boa e fosse benéfica para os trabalhadores, Presidente, ela valeria de imediato. Mas, não, o que o Governo Federal quer? Ele quer um prazo de 60 dias ele quer vender a ideia de que ele é bonzinho para todo mundo se adequar. Mas ele não quer que o verdadeiro efeito desta medida seja sentido pelos trabalhadores, pela família e pela sociedade. Ele quer que os efeitos sejam sentidos após as eleições. Então, isso mostra que o Governo não está preocupado coisa nenhuma com o trabalhador. Há uma proposta de emenda tramitando nesta Casa, que, ontem, foi objeto inclusive de questão de ordem pelo nosso Líder, Deputado Sóstenes, que precisa, no mínimo, tramitar apensada a esta proposta do Governo, porque é uma proposta que equaciona o direito dos trabalhadores de serem mais bem remunerados, o direito dos trabalhadores de terem mais tempo para sua vida, para sua família, para o seu lazer, com a qual não somos absolutamente contra, que é a proposta da PEC 40. Ela vai remunerar o trabalhador pelas horas trabalhadas, respeitando a liberdade do trabalhador. Há muitos trabalhadores, Presidente, que querem trabalhar além dessa jornada imposta pelo Governo Lula. E tanto ele sabe disso que só abre exceção para aquelas pessoas que recebem 20 mil reais ao mês terem esse direito respeitado. - 06/05/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada defendeu o funcionamento das escolas de educação especial, como as Apaes e as Pestalozzis, diante da tramitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra lei do Paraná que autorizou repasses de recursos públicos para instituições conveniadas. Além disso, afirmou que as famílias devem ter o direito de escolher o modelo educacional adequado para filhos com deficiência. Ademais, argumentou que alunos com múltiplas deficiências e comprometimento severo da autonomia muitas vezes demandam acompanhamento especializado para alimentação, higiene e aprendizagem. Também relatou que a rede regular de ensino não oferece estrutura suficiente para atender casos complexos, inclusive de estudantes que utilizam sondas gástricas. Por fim, pediu que o Supremo Tribunal Federal julgasse improcedente a ação.
Palavras-chave oficiais: Educação especial,Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae),Associação Pestalozzi,Ação Direta de Inconstitucionalidade,Supremo Tribunal Federal (STF),Lei estadual,Paraná,Deficiência intelectual,Inclusão educacional,Educação
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A SRA. ROSANGELA MORO (PL - SP. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde. Obrigada, Presidente Pompeo. Que alegria vê-lo presidindo esta sessão! Hoje eu subo a esta tribuna para fazer uma defesa das escolas de educação especial, sobretudo as Apaes, as Pestalozzis e outras escolas que atendem pessoas com deficiência. Há uma incompreensão muito grande quando se fala de escola de educação especial, sobretudo quando vemos tramitando no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade ADI para declarar inconstitucional lei no Estado do Paraná que permite repasse de recursos para a rede conveniada, em relação às Apaes, Pestalozzis e outras entidades confessionais ou filantrópicas. Nós temos que defender, Presidente, que é direito da família escolher onde o filho vai estudar. E temos que compreender que essas escolas não podem simplesmente coexistir, elas precisam efetivamente coexistir. Os alunos, os educandos atendidos pelas Apaes são pessoas com múltiplas deficiências, com severas deficiências. Cada caso, isoladamente, tem que ser avaliado para se compreender que tipo de apoio esse educando necessita. Não se trata aqui de querermos catalogar e traçar distinções entre os diferentes tipos de deficiência, mas sim de entendemos que, quanto a deficiência física, é preciso que haja mais acessibilidade; quanto a deficiência auditiva, é preciso que haja intérpretes e aparatos de acessibilidade; quanto a deficiência visual, é preciso que haja também aparatos; quanto a deficiência intelectual, é preciso que seja avaliada isoladamente. Cada aluno precisa ter o apoio necessário para que adquira conhecimento e progrida na sua fase escolar. Em relação às Apaes, o grau de deficiência é tão severo que crianças, educandos, jovens e até adultos, de maneira geral, precisam de suporte além do suporte do profissional da área de educação. São pessoas com sua autonomia comprometida, têm dificuldade ou estão impossibilitadas de se alimentarem sozinhas, de maneira autônoma. Algumas estão impossibilitadas de realizar a própria higiene. Não é raro vermos nas escolas de educação especial pessoas que se alimentam por sondas gástricas ou nasais, tamanho o comprometimento da sua autonomia em decorrência da sua deficiência. Então, não conseguimos concordar com o discurso de que todas essas pessoas têm que ser colocadas, sob qualquer condição, em escola regular de ensino. Temos que preparar a rede de ensino. Se se considera que colocar essas pessoas na rede regular de ensino é a única possibilidade, essa rede regular de ensino precisa estar apta para receber essas pessoas. Nós vemos que muitas mães de filhos com autismo ou com superdotação apresentam reclamações justas, legítimas, alegam dificuldade quanto a esse acompanhamento na rede regular de ensino. Há pessoas que têm múltiplas deficiências, precisam de acompanhamento para se alimentar por sondas gástricas, precisam de auxílio para fazer até a própria higiene. As escolas da rede regular não estão prontas para receber esses alunos. Se o grande objetivo da educação é formar pessoas, é fazer com que elas adquiram conhecimento, precisamos reconhecer a importância das escolas de educação especial. Ninguém está aqui defendendo segregação. Estamos aqui defendendo que cada aluno, notadamente o portador de deficiência intelectual, precisa ser analisado individualmente para que esse suporte possa ser dado. Hoje, é imperioso reconhecer que esse objetivo somente pode ser atingido nas escolas de educação especial, sobretudo nas Apaes, nas Pestalozzis, em entidades filantrópicas ou confessionais. Por isso, Presidente, esperamos que o Supremo Tribunal Federal julgue pela improcedência dessa ação que lá tramita. Muito obrigada. - 28/04/2026discussãoOrdem do Dia
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 1.315, de 2026, que dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association – FIFA 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da seleção brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournament. Na oportunidade, apontou preocupação com episódios de censura e alegada perseguição a Parlamentares, destacando a importância da liberdade de expressão em diferentes espaços, incluindo eventos esportivos. Além disso, informou que apresentou proposta de alteração, posteriormente incorporada ao relatório, retirando o trecho que limitava manifestações. Por fim, mencionou questionamentos sobre atuação de órgãos públicos em relação a conteúdos em redes sociais.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável,Liberdade de expressão,Evento desportivo Rede social,Censura
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A SRA. ROSANGELA MORO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu quero dizer que me inscrevi para falar contra este projeto porque, da forma como chegou a esta Casa, ele tinha um caráter, absurdo, de impor censura. Quando o Governo Federal impõe a proibição de manifestação notadamente de cunho político, ele mostra o medo que tem de se colocar diante da população. É uma censura absolutamente inconstitucional, com a qual nós não podemos concordar. Nós não podemos admitir proibição de manifestação nem em eventos esportivos, nem na sociedade, nem nesta Casa, como temos visto acontecer com frequência. Infelizmente, parece que está se normalizando a censura a Parlamentares que fazem uso desta tribuna para se manifestar e estão sendo retaliados, perseguidos, e isso só tem acontecido com Parlamentares da Direita. Quando este projeto chega a esta Casa e proíbe manifestações de opinião política no ambiente, é preciso, sim, se manifestar contra ele. Nós apresentamos um destaque, e o texto do relatório corrigiu a distorção. É por isso que, é claro, nós vamos votar a favor deste projeto, porque é importante traçar regras, definir o orçamento e a premiação. Mas repito: nós vamos votar a favor porque dele foi excluído o texto que impunha censura a toda e qualquer manifestação. Para concluir, Presidente, lembro que é tão preocupante o grau de censura que o Governo impôs, que reportagem de hoje, da Gazeta do Povo, mostra como a AGU está agindo para remover publicações de críticos das redes. Isso ocorre justamente um dia antes da sabatina do pretenso candidato ao Supremo Tribunal Federal, o Sr. Messias. A AGU, uma instituição de Estado, está trabalhando para a nomeação do seu então dirigente para a Suprema Corte, utilizando o artifício da censura. Portanto, nós temos que ficar atentos, sim, a toda matéria que o Governo Federal envia para esta Casa. Temos que ficar atentos a todos os dados das instituições que estão aparentemente aparelhadas para atender ao Governador, e não ao Estado; para atender a quem está no poder, e não às instituições. Isso, infelizmente, está acontecendo, e nós não podemos admitir, já que realmente queremos defender nossa democracia. Obrigada. - 28/04/2026pela ordemOrdem do Dia
A Deputada destacou a relevância do Projeto de Lei nº 4.820, de 2023, que institui pensão especial destinada ao portador da doença epidermólise bolhosa. Enfatizou a gravidade da doença e seus impactos físicos internos e externos. Em seguida, reconheceu o trabalho do Relator na construção de proposta que estruturava política de cuidado para essas pessoas. Ressaltou, contudo, a necessidade de atuação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), do Ministério da Saúde, para viabilizar o fornecimento de curativos específicos. Ao concluir, afirmou que a medida contribuiria para amenizar o sofrimento dos pacientes e reforçou a importância da aprovação da matéria.
Palavras-chave oficiais: Apoio político,Projeto de lei ordinária,Pagamento,Pensão especial,Pessoa com doença,Epidermólise bolhosa,Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC),Ministério da Saúde,Saúde
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A SRA. ROSANGELA MORO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, muito obrigada. Este projeto é de extrema importância. Como o Relator mencionou, trata-se de uma doença rara. As feridas são ferozes na pele das pessoas e, em que pese a gente só as veja externamente, acometem também internamente. O Relator fez um trabalho brilhante apresentando toda uma política de cuidado. Agora ainda falta, Presidente, que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde Conitec, do Ministério da Saúde, forneça curativo a essas pessoas, para amenizar não vai curar o sofrimento que é a vida dessas pessoas. Parabéns, Relator! É um importante projeto para a gente aprovar nesta data. - 28/04/2026pela ordemOrdem do Dia
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.944, de 2026, que altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Partido Liberal (PL),Voto favorável
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A SRA. ROSANGELA MORO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Partido Liberal orienta "sim", tendo em vista que é a favor de toda regra que torne mais rígida a execução de pena. O PL orienta "sim". - 15/04/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada criticou a suspensão, há seis meses, da análise dos pedidos de Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinado a idosos e pessoas com deficiência. Destacou a existência de fila de 2,7 milhões de pessoas para perícias, associando o problema à substituição da direção do órgão. Ademais, condenou os juros elevados e o alto endividamento das famílias. Além disso, recriminou a política fiscal do Governo do Partido dos Trabalhadores (PT), destacando declarações da então Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e censurou medidas como a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), classificando-a como prejudicial aos trabalhadores.
Palavras-chave oficiais: Benefício de Prestação Continuada (BPC),Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Lista de espera,Perícia Governo federal,Partido dos Trabalhadores (PT),Juros,Política fiscal,endividamento,Família,liberação,Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),Despesa pública,Ex-ministra de Estado,Ministério do Planejamento e Orçamento
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A SRA. ROSANGELA MORO (PL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Hoje subo a esta tribuna, Sr. Presidente, para falar sobre como a sociedade brasileira está sofrendo. Além dos juros altíssimos, as pessoas que precisam do Benefício de Prestação Continuada do INSS, que são os idosos e as pessoas com deficiência, tiveram a bela notícia de que, há 6 meses, a análise dos procedimentos está suspensa. Assim não bastasse, a fila para as perícias, que não do BPC no INSS, está em 2,7 milhões de pessoas. Essa inoperância foi motivo da substituição do dirigente desse órgão. A Selic está altíssima, e a cereja do bolo de tudo isso, desta desgraça do Governo do PT, é o endividamento das famílias. Temos 80% das famílias endividadas, com quase 50% da renda de tudo que essa família ganha, ou seja, metade dessa renda, comprometida para pagar dívida. Antes mesmo de chegarem à conta, os recursos vão para o pagamento de dívidas. E o que o Governo Federal está fazendo, Sr. Presidente, para melhorar a situação de vida dessas pessoas? Não adianta colocar a culpa dos juros altos no Banco Central, porque a fixação da Selic, da taxa de juros, é um reflexo da economia e da contabilidade da União Federal. Há exatamente 1 ano, a Ministra do Planejamento Simone Tebet deu entrevista e disse que, independentemente de quem seja o Presidente em 2027, ele não conseguirá governar, porque este Governo não corta gastos. Agora mesmo está levando uma supercomitiva para a Europa. São despesas absolutamente desnecessárias. Para o brasileiro endividado em menos de 4 anos, este é o segundo programa que o Governo lança para amenizar a situação das pessoas o que o Governo faz? Ele dá ao brasileiro um presente grego: vai liberar o FGTS, que já é uma poupança compulsória dessas pessoas, dos trabalhadores, que o partido do Governo Federal diz defender. Vai lá e praticamente usa o dinheiro que já é do trabalhador, do seu fundo de garantia, da sua poupança compulsória. Portanto, meus caros, o Brasil não aguenta mais 4 anos de PT. Se em três mandatos ao todo, mais dois de outra Presidente do PT, temos essa experiência de que a nossa economia não cresceu, de que o nosso País não se desenvolveu, nós não podemos permitir mais 4 anos de Governo Lula ou do PT. Obrigada, Sr. Presidente. - 25/03/2026discussãoOrdem do Dia
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025, que dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul. Ademais, defendeu a redução do tamanho do Estado, da máquina pública, destacando o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os denominados penduricalhos, verbas indenizatórias, entre outras que extrapolam o teto constitucional de remuneração do agente público.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário julgamento,Supremo Tribunal Federal (STF),Teto constitucional,Remuneração,Verba indenizatória,Administração pública,Estado brasileiro,Despesa pública
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Primeiro, temos que dizer que não é oportuna discussão sobre aumento de cargos e, via de consequência, aumento de despesas. O orçamento do Poder Judiciário que vem dele mesmo decorre das custas, emolumentos, taxas judiciais. É evidente que não é esse valor que supre a despesa resultante de toda criação de cargos e as suas decorrências. Devíamos estar discutindo aqui justamente o contrário: diminuição do tamanho do Estado, diminuição do tamanho efetivo dos Poderes. O Supremo Tribunal Federal está decidindo, senão hoje, nos próximos dias, a história dos penduricalhos. O que isso quer dizer? Redução do tamanho da máquina pública. Então, na atualidade, é absolutamente inapropriado debater aumento de gastos. Deveríamos estar discutindo o contrário. Ouvi com muita atenção o pronunciamento do Relator. Não vai ser com mais criação de varas federais que o problema relativo ao crime organizado vai ser resolvido. Decisões liminares de muitos juízes federais, de Tribunais Superiores permitem que essas pessoas sejam soltas. Se vamos tratar de enfrentar o crime organizado, é preciso, respeitando-se o devido processo legal, manter presas essas pessoas, e não soltá-las, como estamos vendo. Então, Presidente, somados esses fatores à absoluta intempestividade de tratar deste tema de aumento de custos agora e à absoluta impropriedade de defesa do Governo de medidas mais severas em relação à criminalidade, a gente sabe que quando acontecem as votações aqui, elas são no sentido diametralmente oposto. Não vai ser criando vara federal que o problema da criminalidade vai ser resolvido, sobretudo na porta de entrada do Estado do colega Relator, do crime organizado, narcotráfico, drogas. Portanto, eu me manifesto aqui, Presidente, pela não aprovação deste projeto. - 25/03/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada criticou projeto do Governo Federal relacionado à Copa do Mundo Feminina, ao afirmar que a proposta inclui restrições à manifestação política em eventos esportivos. Apontou que o texto proíbe cartazes e cânticos com conteúdo político, classificando a medida como tentativa de censura. Acrescentou que o projeto criaria precedentes para limitar a liberdade de expressão em espaços públicos e durante o período eleitoral. Por fim, defendeu maior atenção do Congresso à análise de propostas do Executivo e alertou para possíveis impactos sobre direitos constitucionais.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Copa do Mundo Feminina,Censura,Liberdade de expressão,limitação,Congresso Nacional,atuação
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Hoje eu venho chamar a atenção para o fato de que o Governo Federal protocolou aqui na nossa Casa, há poucos dias, no dia 20 de março, um projeto para tratar da Copa do Mundo Feminina. A Copa Feminina vai acontecer no ano que vem, e isso já causa surpresa, porque, se Deus quiser, no ano que vem, o Presidente Lula não vai mais ser o Presidente, e, quando acontecer a Copa, muito menos ele será lembrado. O curioso é que, sob o argumento de querer disciplinar regras para esse grande evento esportivo, a Copa do Mundo Feminina, dentro do planejamento das regras para a realização desse evento, consta que as pessoas não podem portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista, xenofóbico, fundadas em preconceitos de raça, etnia, nacionalidade, gênero, idioma, religião. Tudo bem, são regras civilizatórias. Agora, quando ele vem colocar que não se pode portar cartazes de opinião política está escrito isso no art. 11, inciso IV , é a lei da mordaça que o Governo Federal está despejando na Câmara dos Deputados. Igualmente, no art. 11, inciso V, esse projeto de lei proíbe entoarem-se cânticos com opinião política. A gente sabe que o Governo Federal está em franca decadência, as pesquisas mostram isso. O Presidente Lula tem um índice de reprovação maior do que o de aprovação entre as pessoas. Na economia, a falta de dinheiro e o endividamento das famílias bateram firme no bolso do brasileiro, e os números das pesquisas mostram isso. Qual é a intenção dessa lei apresentada? Ninguém mais pode criticar o Governo Lula, nem aqui, nesta tribuna porque, se a gente não mede as nossas palavras, a gente vai parar dentro do inquérito das fake news , nem muito menos em lugares públicos, onde há de ser a realização desses eventos desportivos. Isso abre um precedente muito grave. Já passou o tempo em que a gente não podia se manifestar sobre questões políticas publicamente. Vindo este precedente, isso é gravíssimo, porque hoje, aqui na tribuna, nós temos que medir as palavras; depois, no jogo da seleção feminina. Daqui a pouco, a gente não vai poder emitir opinião política em lugar nenhum. Isso é muito grave e absolutamente contra a Constituição. Porém, esse modus operandi do Governo não pega mais desprevenidos nós, Deputados, aqui na Casa. Nós temos que ler com lupa cada projeto que o Governo Federal desova aqui, para a gente entender que, nas entrelinhas e nos incisos, vem censura, ideologia ou brecha para diminuir os filtros de transparência e controle dos gastos do Governo Federal. E, pasmem os senhores, essa lei, se aprovada for não vai ser! , nos moldes do que o Governo Federal pretendeu, terá vigência desde a data da sua publicação até o dia 31 de julho de 2027. Isso seria para abranger o período pré-Copa do Mundo Feminina, durante e até o encerramento da Copa Feminina, e num período crucial, que é o período que nós vamos viver agora, das eleições majoritárias federais. Então, eu chamo a atenção dos colegas que, nesses projetos do Governo, a gente tem que ler com lupa todas as entrelinhas. Aqui está, nesses dois incisos, desse projeto de lei, que tem umas quinze páginas, a instituição da lei da mordaça. Sr. Presidente, eu peço que este pronunciamento seja transmitido nos canais oficiais de comunicação. E faço aqui o registro de que é o meu primeiro pronunciamento da tribuna na legenda do PL, a quem agradeço pela acolhida. Muito obrigada. - 17/03/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada destacou a importância do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na produção de dados essenciais para a formulação de políticas públicas, como informações sobre população, renda, emprego e indicadores econômicos. Ressaltou que esses dados são fundamentais para orientar decisões governamentais e garantir ações mais eficazes no país. Na oportunidade, manifestou preocupação com a gestão do instituto e mencionou críticas de servidores técnicos à condução do órgão pelo Presidente Marcio Pochmann. Afirmou que mudanças internas estariam afetando a produção de dados relevantes, como o Produto Interno Bruto (PIB), e citou a existência de questionamentos junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Por fim, informou que apresentou o Projeto de Lei nº 1.198, de 2026, que altera a Lei n° 5.878, de 1973, para garantir a autonomia técnica e a estabilidade do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos moldes do Banco Central do Brasil, prevendo critérios como sabatina no Senado para indicação da presidência, mandato fixo e regras mais rígidas para eventual substituição, com o objetivo de preservar a independência técnica do órgão.
Palavras-chave oficiais: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (1938-1967),Política pública,Indicador econômico,Produto Interno Bruto (PIB),Tribunal de Contas da União (TCU),Gestão administrativa,Gestão pública Projeto de lei ordinária,alteração,Lei federal,Presidente,Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu subo aqui hoje para falar sobre o IBGE. Nós temos que voltar a nossa atenção sobre esse importante instituto que compila dados da realidade brasileira que vão embasar as políticas públicas que pretendemos estabelecer. É o IBGE que vai dizer quantos somos, quantos nascem, quantos morrem, qual a renda da população, qual o percentual de empregados, de desempregados, qual o censo, habitantes, regiões de pobreza, ou seja, são dados técnicos cruciais para que a gente implemente políticas públicas efetivas. E nós estamos vendo com muita preocupação o que está acontecendo no IBGE. Funcionários técnicos de carreira estão se insurgindo contra a Presidência, e não só porque o Presidente Pochmann editou um mapa do Brasil, publicou e divulgou um mapa do Brasil de cabeça para baixo, mas, pelo visto, o IBGE está ficando de cabeça para baixo. Funcionários de carreira, com conhecimento técnico para compilar dados essenciais, leia-se, o PIB, um dos dados mais importantes para a gente avaliar o crescimento do nosso País, já não estão mais compilando dados essenciais porque o Presidente os afastou de suas funções, e está tendo uma insurgência em massa contra as posturas desta Presidência. Nós temos que garantir, Sr. Presidente, que o IBGE seja conduzido com autonomia, com total autonomia, nos modos do que é feito com o Banco Central. Nós não podemos, principalmente em ano eleitoral... Há procedimento aberto junto ao Tribunal de Contas, por um auditor do Tribunal de Contas da União, tamanha é a preocupação dos fatos que acontecem dentro do IBGE. Então, Sr. Presidente, nós estamos propondo, propusemos hoje, nesta data, um projeto de lei para garantir autonomia ao IBGE, similar aos moldes do que acontece com o Banco Central, garantindo que a indicação pelo Presidente da República preceda a uma sabatina pelo Senado Federal, para que seja uma escolha mais criteriosa, e não puramente política, garantindo estabilidade, mandato de gestão intercorrente ao mandato de membros da Presidência. E que eventual desligamento desta pessoa seja subordinado à decisão desta Casa, da Câmara dos Deputados, porque assim nós asseguramos independência aos técnicos e a todo o corpo desse importante Instituto. Obrigada, Presidente. - 03/03/2026encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
A Deputada encaminhou a votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de adiamento da discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Presidente, é constrangedor subir a esta tribuna hoje para dizer que não está na hora de votarmos projeto de lei para aumentar número de cargos do Poder Judiciário, sendo que tantos problemas estão acontecendo no nosso País, o Judiciário está em descrédito perante a população, o CNJ não presta adequadamente os serviços, da maneira como precisa a população. Somados todos esses aspectos, vamos votar um projeto para criar 240 cargos, a um custo anual estimado em 40 milhões de reais quando se atingir a totalidade do que está previsto? Aqui foi dito que não haverá aumento de despesa para o bolso do contribuinte porque esse dinheiro é do Judiciário. Agora, eu pergunto: de onde vem o dinheiro do Judiciário? Da horta? É óbvio que não, vem do pagador de impostos, do trabalhador todo dia tem um imposto a mais, uma surpresa, o que diminui o seu poder de compra, o seu poder econômico , para aumento do número de cargos, em especial do Poder Judiciário. Foi preciso que taxistas dissessem à Ministra Cármen Lúcia que a população não está vendo o Judiciário com bons olhos. Quando o CNJ atua, atua para punir membros da magistratura. Ele atuou para perseguir juízes, que deveriam ter a sua independência assegurada. Vários casos aconteceram no Tribunal Regional Federal. O Juiz Marcelo Bretas está sendo retaliado, pela condução na Operação Lava-Jato. A Juíza Ludmila foi morar fora do País. Tudo isso é perseguição. O CNJ não está fazendo o papel dele. O CNJ está perseguindo juízes. E ainda quer impor um custo à nossa sociedade de mais 40 milhões de reais por ano. Então, Presidente, é uma vergonha que estejamos votando hoje aumento de despesas do Judiciário. Deveríamos estar tratando principalmente desta pauta: reforma administrativa, corte de despesas, redução da máquina pública, facilitação da carga tributária para o contribuinte, que é o pagador de toda essa conta. Presidente, o ideal teria sido tirar este projeto da pauta. Como não foi possível, devemos deixar essa discussão para um outro momento. Muito obrigada. - 03/12/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada celebrou o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e afirmou defender essa pauta antes mesmo de assumir o mandato. Recordou que, em 2023, o Governo Lula enrijeceu as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), medida cujo veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. Ademais, criticou o Veto Total nº 44, de 2025, aposto ao Projeto de Lei nº 2.621, de 2023, que torna obrigatória a distribuição do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), destacando seu custo irrisório. Além disso, explicou a importância do cordão para evitar hostilidade contra pessoas com deficiências não aparentes. Condenou ainda gastos oficiais mantidos sob sigilo, envolvendo o Presidente Lula e a Primeira-Dama. Ao final, lamentou o erro do Governo e conclamou o apoio dos Parlamentares para a derrubada do veto.
Palavras-chave oficiais: Homenagem,Dia Internacional das Pessoas com Deficiência,Atuação parlamentar Governo federal,Benefício de Prestação Continuada (BPC),Derrubada de veto Veto total,Projeto de lei ordinária,Colar de girassol,Pessoa com deficiência invisível,Sistema Único de Saúde (SUS),Derrubada de veto,Congresso Nacional Sigilo,Despesa pública,Presidente da República,Primeira-dama
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Que bom tê-la presidindo a nossa sessão! Eu subo a esta tribuna para dizer que hoje, 3 de dezembro, é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Eu carrego comigo a pauta da pessoa com deficiência. Já fazia isso antes mesmo de ser Deputada Federal. Quero lembrar aos colegas que, no ano passado, na semana do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o Governo Lula enrijeceu as regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada BPC às pessoas com deficiência. Esse recurso, muitas vezes, é o que tira a pessoa da fome, da mais absoluta linha de pobreza, dando-lhe dignidade. Nós derrubamos o veto nesta Casa, no Congresso Nacional, porque precisava ser derrubado. Para a nossa surpresa, neste ano, também na semana em que se celebra o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o Governo Lula vetou o fornecimento gratuito pelo SUS do cordão de girassol, que identifica as pessoas com deficiência e pode ser adquirido por um preço irrisório. O argumento para o veto foi problema na Lei Orçamentária. (Exibe cordão de girassol.) Deputado Dr. Zacharias Calil, o custo desse cordão é irrisório. A gente vê o Governo Lula gastando com viagens, com hospedagens em hotelaria de alto padrão. Aliás, não se vê mais, porque está tudo sob sigilo. Há sigilo nas despesas do Lula, sigilo nas despesas da Janja, sigilo no cartão corporativo. O sigilo está tomando conta do nosso País. As pessoas com deficiência, em 2025, novamente na semana em que celebram o seu dia, estão recebendo um presente horrível, dado pelo Presidente Lula. Por que é importante defender o uso do cordão de girassol pelas pessoas com deficiências ocultas? Justamente por se tratarem de deficiências ocultas, não perceptíveis aos nossos olhos, as pessoas, às vezes, são julgadas indevidamente por estarem exercendo um simples direito previsto na lei. Exemplo: uma pessoa que tem uma deficiência oculta e usa uma vaga de estacionamento reservada vai ser agredida verbalmente, hostilizada. Este singelo instrumento garante a essas pessoas uma forma de mostrar que são pessoas com alguma deficiência. Lamento, pois o Governo Lula, que erra muito, errou de novo. Presidente, todos nós defendemos essa causa. Hoje, na sessão, certamente haverá falas em comemoração ao Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Na análise do veto, contamos com o apoio maciço de todos os colegas desta Casa. Muito obrigada, Presidente. - 28/10/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada apresentou, junto com outros Parlamentares, o Projeto de Decreto Legislativo nº 849, de 2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades. Na oportunidade, criticou o decreto do Governo Federal que, segundo ela, obriga a transferência de alunos com deficiência intelectual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) para a rede regular de ensino, sem critérios adequados. Argumentou que a medida ameaça o funcionamento das APAEs, retira recursos e viola o direito das famílias de escolher o modelo educacional mais adequado. Por fim, ressaltou que a deficiência intelectual exige professores especializados e cuidados individualizados, o que não seria garantido nas escolas regulares; defendendo a coexistência entre o ensino regular e as APAEs.
Palavras-chave oficiais: Projeto de decreto legislativo,sustação,Decreto,criação,Política Nacional de Educação Especial Inclusiva,Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae),Educação especial,Pessoa com deficiência,Deficiência intelectual
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Hoje eu subo à tribuna porque quero falar, Presidente, das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE. Na verdade, eu quero falar com os milhares de famílias que têm filhos e entes queridos atendidos pelas APAE. As APAE estão sofrendo, as famílias estão sofrendo com a publicação do novo decreto do Governo Federal. É correto dizer que esse decreto acaba com as APAE? Se compreendermos que esse decreto impõe que todas as pessoas com deficiência intelectual atendidas pelas APAE devem ser incorporadas à rede regular de ensino, sem nenhum critério, sim. Isso é muito mais do que acabar com as APAE, isso é acabar com o direito das pessoas com deficiência intelectual e outras deficiências associadas de terem o seu cuidado garantido. Por que é tão importante haver professor especializado na área da educação especial, sobretudo na área da deficiência intelectual? Porque cada aluno é único, cada deficiência demonstra uma dificuldade, uma diferença em relação às outras pessoas, no contexto geral. Então, quando esse decreto tenta tirar o professor assistente e minimizar o curso, para que professores formados em educação especial possam exercer esse valioso mister, e quando corta a fonte de financiamento, significa, sim, dizer que está fechando as APAE. Nós sabemos que as APAE podem prestar serviços de educação, saúde e assistência, e muitas delas, sobretudo em alguns Estados, têm características de escola. O que nós temos que defender como cidadãos de democracia é que as próprias pessoas com deficiência, se puderem, escolham. Temos que defender a coexistência dos dois modelos institucionais, temos que defender que a família tenha o direito de escolher qual educação quer para o seu filho, sobretudo no que se refere à deficiência intelectual. Não é correto nem apropriado distinguir deficiências, mas me permitam dar um exemplo elucidativo, para compreenderem melhor a gravidade e a prejudicialidade desse decreto. Quando falamos de deficiência física, é fácil para as pessoas serem acolhidas na rede regular de ensino, porque uma reforma ou uma ambientação pode minimizar as barreiras. Quando falamos de deficiência auditiva, idem. Quando falamos de deficiência visual, idem. Quando falamos de deficiência intelectual, não, porque cada aluno é único. Não adianta fazer uma rampa, não adianta contratar tradutor de Libras Língua Brasileira de Sinais. Esse recorte precisa ser feito, se não quisermos maltratar as famílias e as pessoas com deficiência intelectual. Nós apresentamos um projeto de decreto legislativo, eu e vários colegas, para sustar esse absurdo decreto, e eu peço a atenção dos meus pares para ele. Há muitos PDL em tramitação nesta Casa. Obrigada, Sr. Presidente. - 07/10/2025outrosOrdem do Dia
A Deputada encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 1.307, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa; a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado; e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução e de de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei ordinária,favorável
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, devo ressaltar que este projeto de lei é de extrema importância. Quero citar, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o que aconteceu recentemente no Estado de São Paulo, quando um delegado de polícia, que atuou profissionalmente, com todas as suas forças, para combater o crime organizado, aposentou-se e, mesmo trabalhando em outra função, foi brutalmente fuzilado. Parecia uma cena de filme, como vemos na Netflix. Não podemos deixar isso acontecer. Quando esse agente da segurança se aposenta, o crime organizado não se esquece e vai atrás dele. Não podemos deixar episódio como esse se repetir. Vou citar duas outras pessoas que também trabalham contra o crime organizado. Uma delas é o Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça de São Paulo. Não podemos deixar que, por uma lacuna da legislação, ele, que combate o crime organizado, fique sem proteção. Já o Dr. Odilon, um juiz federal de Cuiabá, condenou 114 pessoas ligadas a facções criminosas. Ele se aposentou e pediu ao CNJ o direito a ter escolta por 6 horas três vezes na semana. É como se ele fosse um presidiário, pedindo 6 horas de proteção para sair, ver a família, fazer um exame. Olhem como os valores estão invertidos. Este projeto de lei vem bem a calhar, depois do terrível fato que vivenciamos. É muito difícil combater o crime organizado. O projeto vai proteger essas pessoas. É uma proteção que se dá a juízes, promotores, policiais, agentes de segurança, que, em razão da função, se sintam ameaçados, para que, mesmo depois da aposentadoria, possam ter esse direito. Nós vimos o Supremo Tribunal Federal aprovar um procedimento interno, em relação aos Ministros, garantindo-lhes escolta vitalícia, e sabemos que o Supremo, às vezes, adota uma teoria mais garantista em relação ao direito penal. Então, esses profissionais que deixam a sociedade mais segura, que deixam nossas famílias mais seguras, precisam dessa proteção. Obrigada, Presidente Hugo Motta, por pautar este projeto. Parabenizo o Relator, o Deputado Rubens, pelo brilhante relatório apresentado. Peço que aprovemos o projeto na data de hoje. Obrigada, Presidente. - 01/10/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada abordou o tema da segurança pública, destacando o assassinato do ex-Delegado e Secretário de Segurança de São Paulo (SP), vítima de fuzilamento atribuído ao PCC, em razão de sua atuação no combate ao crime organizado. Relatou que tanto ela, quanto sua família, também sofrem ameaças por parte da facção, e citou casos de autoridades, como o promotor Lincoln Gakiya e o juiz Odilon, que vivem sob risco permanente, em consequência de suas atuações contra o crime organizado. Ademais, criticou a falta de proteção adequada aos agentes que dedicaram a vida à Justiça e à segurança, considerando absurda a situação atual, em que criminosos têm liberdade, enquanto magistrados e promotores precisam recorrer ao CNJ para solicitar escolta. Por fim, defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 1.307, de 2023, que estende proteção a agentes de segurança mesmo após a aposentadoria.
Palavras-chave oficiais: Segurança pública,Homicídio,Delegado de polícia,Secretário de segurança,São Paulo (SP),Organização criminosa,Associação criminosa,Crime organizado,Ameaça,Promotor de Justiça,Juiz,Escolta armada,Conselho Nacional de Justiça (CNJ),Projeto de lei ordinária,Agente de segurança,Aposentadoria,Proteção pessoal
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Caros colegas e Presidente, hoje eu vim aqui para falar sobre segurança pública, principalmente porque nós votamos ontem aqui na Casa uma série de requerimentos de urgência, o que mostra que esta Casa tem o compromisso com o bem-estar do cidadão, com a segurança pública, que tanto nos atormenta. E eu não posso deixar de falar, até porque aconteceu no Estado de São Paulo, que eu com muito orgulho aqui represento, de um assassinato brutal, um fuzilamento. Quarenta e sete cápsulas atingiram um delegado que exercia a sua função, não mais como delegado, mas como Secretário de Segurança do Município de São Paulo. Ele foi fuzilado, ao que tudo indica, pela facção criminosa PCC. E o que ele fez, Sr. Presidente? Ele apenas exerceu a sua função, comandou prisões de integrantes do PCC, investigou essa facção. Na sua função, ele deixou toda a sociedade mais segura. E aqui quem vos fala, Sr. Presidente, é também uma pessoa ameaçada pelo PCC. Eu vou pedir aos colegas a aprovação de um projeto, mas não em causa própria, porque a gente sabe que a lei não retroage. A minha família é ameaçada pelo PCC, em virtude de o então Ministro Sergio Moro ter isolado integrantes de facções criminosas. Isso tem um custo muito alto. Preciso trazer aqui pelo menos dois exemplos de pessoas que ainda estão na ativa, exercendo sua função e seu mister. O Promotor Lincoln Gakiya, que também faz um trabalho imbatível, exemplar, coloca sua vida e de seus familiares em risco no combate ao crime organizado. Não menos importante, o Dr. Odilon, um juiz que já tem tempo de serviço e idade para se aposentar, pede, Sr. Presidente, caros colegas, ao CNJ que mantenha a escolta, porque ele, com recursos próprios, mesmo advindos da sua aposentadoria, não teria como sustentar o custo milionário de se manter uma escolta. Ele chegou, Sr. Presidente, a fazer um pedido ao CNJ para que ele pudesse sair escoltado de sua casa 6 horas por semana. Os bandidos estão soltos, e o juiz que dedicou a sua vida, comprometeu a sua integridade e de sua família, tem que pedir ao Conselho Nacional de Justiça, através de uma ação judicial, que ele possa sair de casa 6 horas por semana, para fazer uma atividade ao ar livre. Olhe o absurdo que nós estamos vivendo, essa completa inversão de valores. Por isso, eu peço apoio ao PL 1.307/2023, para que a gente estenda proteção aos agentes da segurança, mesmo que aposentados. Se eles se colocaram nessa situação por exercício da sua função, é justo que a gente possa dar-lhes essa proteção. Obrigada. - 26/08/2025pela ordemBreves Comunicações
A Deputada destacou a Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e abordou a tramitação, no Senado Federal, de uma PEC que visa garantir a coexistência entre escolas de educação especial e regulares. Ressaltou a importância de assegurar a autonomia das pessoas com deficiência e de suas famílias na escolha do local de estudo. Também afirmou que essa coexistência é viável e essencial para promover a liberdade de decisão, defendendo que cada indivíduo ou família determine onde deseja conduzir a educação, conforme previsto no estatuto de proteção às pessoas com deficiência.
Palavras-chave oficiais: Pessoa com deficiência intelectual,Data comemorativa Proposição legislativa,Educação inclusiva,Senado Federal
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Nós estamos no decorrer da Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, e é sempre importante lembrar que está tramitando no Senado Federal uma proposta da PEC para garantir a coexistência das escolas de educação especial com as demais escolas. Nós que defendemos as pessoas com deficiência, com amparo no estatuto, lutamos pela sua autonomia, para que as próprias pessoas possam escolher onde querem estudar. E, quando elas não puderem, que sua família possa fazer essa opção. Nós acreditamos que a coexistência desses dois modelos de educação é perfeitamente possível e nós precisamos garantir a autonomia de escolha. Ninguém melhor que a pessoa e suas famílias para decidirem onde querem levar adiante seus estudos. Isso sim é defender a liberdade. Obrigada, Presidente. - 19/08/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada questionou a atuação do Governo Federal na proteção das crianças na vida real, no âmbito dos debates sobre a adultização infantil. Citou críticas a resoluções sobre aborto, à ausência de ações contra bailes funk e à falta de apoio à amamentação, lembrando episódio recente em que a Deputada Julia Zanatta foi hostilizada por estar com a filha no plenário. Também criticou a posição do PT sobre cirurgias de mudança de sexo em menores. Nesse contexto, afirmou que a regulamentação das redes sociais era uma “cortina de fumaça” com risco de censura. Defendeu, em contrapartida, o projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que prevê atendimento psicológico e psiquiátrico a crianças vítimas de abusos e reforçou que a responsabilidade primeira pela educação e proteção cabe aos pais.
Palavras-chave oficiais: Adultização de crianças e adolescentes,regulamentação,Rede social digital,Censura,Governo federal,Partido dos Trabalhadores (PT),proteção,Criança,Adolescente,Poder familiar,Aborto,Amamentação,Cirurgia de transgenitalização,Projeto de lei ordinária,Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),prioridade,Vítima,Abuso sexual,Assistência psicológica
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Nesta semana, quando muito se fala, ante o tema adultização infantil, em como proteger as crianças, argumenta-se que o problema está nas redes sociais, mas eu chamo todos a pensarem: como nós estamos protegendo nossas crianças na vida real? Eu não vejo o Governo Federal proteger as crianças do aborto, muito pelo contrário. Resolução do Conselho Nacional de Saúde que nós conseguimos, de alguma maneira, sustar permitia até a assistolia fetal. Eu não vejo preocupação do Governo Federal em proteger, na vida real, as crianças de bailes funk. Não vejo preocupação do Governo e de colegas aliados à base do Governo em garantir a amamentação. Aliás, nós tivemos, nesta Casa, uma situação na semana passada, Deputado Gilberto, em que colegas agrediram nossa colega Julia Zanatta por estar com sua filha recém-nascida ao colo. Eu não vejo, na vida real, o PT e a base do Governo se insurgirem contra cirurgias para mudança de sexo. Nós não vemos o PT defender as crianças neste sentido. Aí, vêm dizer que nós temos que regulamentar as redes sociais! Isso é balela, é conversa-fiada, é cortina de fumaça, para impor algum tipo de censura, para controlar as plataformas e para impor a elas o controle daquilo que pode ou não pode ser dito nas redes sociais. Presidente, nós acabamos de aprovar um projeto na CCJC, em caráter conclusivo. Este, sim, é um projeto meritório, pois prevê atendimento psiquiátrico e psicológico a crianças e a adolescentes que, eventualmente, sejam vítimas de algum abuso desta natureza. Este projeto, sim, é uma forma de protegermos as crianças na vida real, não as redes sociais. É falacioso o argumento de que nós precisamos regular as redes sociais para proteger as crianças. Quem vai qualificar ou verificar que conteúdo deve ser colocado ou não nas redes sociais? Digo mais, como mãe, porque eu sou mãe. Todas as condutas que prejudicam as crianças já estão tipificadas. Se o pai e a mãe não cuidam dos filhos corretamente, eles que percam o poder de guarda, o poder de tutela, o poder de cautela, enfim, o poder de cuidar de seus filhos. Filhos com até 16 anos são representados e, após esta idade, são assistidos. Pai e mãe é que têm o dever de obrigação. Pai e mãe estão querendo delegar a educação de seus filhos às escolas e, agora, às plataformas das redes sociais. Isso é um absurdo! Nós não podemos concordar com isso, sobretudo porque esta é, sim, uma forma de censurar o que as pessoas desejam manifestar nas redes sociais. Muito obrigada. - 14/07/2025parecerOrdem do Dia
A Deputada proferiu parecer às emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 1.933, de 2021, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças demenciais.
Palavras-chave oficiais: Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Doenças Demenciais,Parecer (proposição legislativa)
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obrigada. Eu quero iniciar a minha fala, fazendo um agradecimento ao meu Líder, o Deputado Pedro Lucas Fernandes, pela confiança ao me indicar como Relatora desta importante matéria. Quero também me congratular com o Deputado Aureo Ribeiro, autor do projeto, pelo mérito da iniciativa e pela sensibilidade de trazer esta pauta a esta Casa. A doença de Alzheimer e o cuidado das pessoas que enfrentam essa dura realidade são temas muito relevantes. Igualmente, Presidente, quero agradecer a V.Exa. por pautar este projeto. Eu subo hoje a esta tribuna para defender este projeto, que trata de um tema muito delicado: a criação do Cadastro Nacional de Pessoas com Alzheimer e outras doenças demenciais. Nós temos hoje o desafio silencioso de uma doença que desestrutura famílias, sobrecarrega cuidadores, esgota os sistemas públicos de saúde, mas que, infelizmente, ainda não recebe a devida atenção integral do Estado brasileiro. Eu me refiro à doença de Alzheimer. Passamos de 1.200.000 pessoas vivendo com essa doença, segundo estimativas. Esse número só tende a crescer com o envelhecimento da população. E, justamente por estarmos trabalhando só com estimativas, nobres colegas, é que nós precisamos aprovar a criação desse cadastro nacional. Ainda não temos um banco de dados nacional que permita saber onde estão essas pessoas, como elas vivem, em que fase da doença estão e quais são as suas necessidades reais. Muitos nos perguntaram, durante a tramitação e a discussão deste projeto: por que incluir a localização do paciente em um cadastro nacional? Peço a atenção dos colegas para a explicação. A localização não é um instrumento de vigilância, é um instrumento de proteção. Quem já conviveu com alguém com a doença de Alzheimer sabe como é lidar com a desorientação geográfica, com os momentos em que as pessoas fogem de casa, com o risco de abandono, com a negligência, com os maus-tratos. Muitos desaparecem porque não conseguem se localizar e são encontrados dias depois, em estado de confusão, sem identidade e sem lembrança de quem são. Então, nós entendemos que um cadastro nacional estruturado com base territorial permite uma resposta rápida das autoridades da saúde, da assistência social e também da segurança pública. Isso permitirá que os Cras, as UBS, as delegacias e os conselhos saibam onde estão os grupos mais vulneráveis, possam fazer visitas, garantir medicação, oferecer apoio aos cuidadores e prevenir tragédias silenciosas. Com base nos dados de localização, o Estado poderá ter no cadastro uma ferramenta valiosa para a formulação de políticas públicas baseadas em evidências. O cadastro também vai fortalecer a pesquisa clínica na área de doenças neurodegenerativas e o diálogo com o setor privado sobre inovação terapêutica. E tudo isso se fará resguardando e respeitando os direitos fundamentais dos pacientes, com sigilo absoluto dos dados sensíveis, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Passo à leitura do voto. "I - Voto da Relatora Durante a discussão da matéria foram apresentadas três emendas de Plenário. Vem ao exame do Plenário da Câmara dos Deputados as emendas ao Projeto de Lei nº 1.933, de 2021, da Câmara dos Deputados, que 'cria o Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças demenciais'. Durante a discussão da matéria, foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3, que obtiveram o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Emenda de Plenário nº 1: retira do inciso V do art. 1º a remissão à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e substitui o texto do dispositivo em respeito às normas previstas nos demais instrumentos normativos voltados à proteção e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Emenda de Plenário nº 2: retira do art. 2º a remissão à Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e substitui o texto do dispositivo para que o cadastro esteja em conformidade com as normas previstas nos demais instrumentos normativos voltados à proteção e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Emenda de Plenário nº 3: alinha o cadastro nacional à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e à Lei nº 14.878, de 4 de junho de 2024 (Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências), e retira a remissão à Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Pessoas acometidas por doenças demenciais, como o Alzheimer e outras formas de demência, estão especialmente vulneráveis à desorientação espacial e temporal, o que frequentemente as leva a se perderem, mesmo em ambientes familiares. Essa condição representa um risco significativo à sua integridade física e à sua dignidade, exigindo do Estado a adoção de mecanismos específicos de proteção, identificação e resposta rápida, com o objetivo de localizá-las e garantir sua segurança e bem-estar. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 55 milhões de pessoas vivem com demência no mundo, e esse número deve chegar a 139 milhões até 2050. (...) Apesar de ser bastante meritória a criação do Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças demenciais, entendemos a necessidade de definir a finalidade específica do cadastro e assegurar a proteção dos dados pessoais, inclusive sensíveis, de saúde que estão envolvidos na criação e na manutenção desse cadastro. Ademais, a ausência de informações claras sobre quem poderá consultar o cadastro e sobre as circunstâncias em que poderá ser feita a consulta torna mais importante a necessidade de proteger a privacidade do titular das informações contidas nessa base de dados. Garante-se, assim, o acesso aos órgãos de segurança pública das esferas federal, estadual e municipal, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, que têm o dever institucional de dar proteção e são responsáveis por eventual busca dessas pessoas nos casos de desaparecimento. O acesso aos familiares pode comprometer a privacidade dessas informações, por esse motivo, suprime-se esse dispositivo do texto. O mecanismo de sanção para quem divulgar os dados alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) reforça a efetividade dessa proteção. Acredita-se por fim que o cadastro deve estar alinhado com as informações do sistema de registros e notificações na área da saúde, conforme dispõe a Lei nº 14.878, de 4 de junho de 2024, que cria a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. Após detida análise, entendemos que as Emendas nºs 1, 2 e 3 devem ser acolhidas por trazerem relevante aprimoramento ao projeto, uma vez que o Cadastro Nacional deve estar alinhado à LGPD e que o banco de dados permanecerá sendo alimentado com os dados oficiais dos sistemas pátrios que já observam as normativas estabelecidas. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, nº 2 e nº 3 na forma da subemenda substitutiva global que ora apresento. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1, nº 2 e nº 3 e da subemenda substitutiva global da Comissão de Saúde." É o voto, Sr. Presidente. - 02/07/2025discussãoOrdem do Dia
A Deputada elogiou a iniciativa original do Projeto de Lei (PL) nº 1.112, de 2023, proposto pelo Deputado Alfredo Gaspar, que impõe o cumprimento de 80% da pena para progressão de regime em casos de crimes contra autoridades como promotores, oficiais de Justiça e policiais, ressaltando que esses profissionais colocam suas vidas em risco para combater o crime. Enalteceu também os aperfeiçoamentos feitos pelo Relator, Deputado Fraga, ao incluir homicídios e feminicídios na proposta. Manifestou que, idealmente, o PL deveria exigir 100% do cumprimento da pena, criticando a progressão e benefícios penais frequentemente defendidos por partidos de Esquerda. Por fim, mencionou dados do CNJ que indicam reincidência de 30% entre os que progridem de regime, apontando o crescimento da criminalidade como argumento para a urgência da medida.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Progressão de regime prisional,Execução penal,percentual,Feminicídio,Homicídio,Dados,Conselho Nacional de Justiça (CNJ),Reincidência,Preso
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Caros colegas, eu quero ressaltar que este projeto é muito meritório. Ele já era meritório na sua origem, na sua redação inicial, quando o nobre colega Deputado Alfredo Gaspar se preocupou em assegurar melhores condições para as pessoas que enfrentam o crime promotores, oficiais de Justiça, autoridades. Não é que eles sejam melhores que outras pessoas e demais cidadãos. O fato é que são eles que se arriscam para prender bandido, para colocar bandido, criminoso, estuprador, feminicida na cadeia; são eles que colocam as suas vidas em risco e expõem as suas famílias para combater o crime em qualquer uma de suas formas. Isso, por si só, já justificaria exigir 80% do cumprimento da pena nesses casos de afronta às autoridades que enfrentam o crime. O projeto foi melhorado pela Relatoria do nobre colega Deputado Fraga, ao incluir todos os crimes odiosos de homicídio, e ao incluir também o feminicídio, para que somente com 80% do cumprimento da pena possa haver progressão de regime. Na verdade, para este projeto ser perfeito, tinha que ser 100% do cumprimento da pena, porque a gente não pode admitir esses números com os quais a gente convive, Deputada Chris Tonietto, e que amedrontam as famílias. E esses criminosos na rua tendo progressão de regime, tendo saidinha, coisa que a Esquerda sempre defende, é algo que nos amedronta e com o que a sociedade não concorda. O CNJ tem dados que mostram que 30% das pessoas em progressão de regime, nos semiabertos, reincidem. Não precisamos, realmente, como disse o colega que me antecedeu aqui, esperar matarem duas pessoas e estuprarem várias mulheres. O cumprimento de pena de 80% para poder progredir é medida que se impõe. É, sim, constitucional. É, sim, proporcional. E é, sim, urgente, porque o número de crimes contra as autoridades e contra a população em geral tem crescido. E temos exemplos trágicos todos os dias no nosso País. Obrigada, Presidente. - 10/06/2025pela ordemOrdem do Dia
A Deputada orientou a bancada na votação da emenda de plenário nº 1 apresentada ao Projeto de lei nº 1.663, de 2023, que revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,União Brasil,Voto favorável
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente e colegas, o União Brasil vota "sim" ao destaque. Nós precisamos facilitar a vida dos empregados. No Estado de São Paulo, por exemplo, eles chegam a ficar horas na fila para fazer o descredenciamento da entidade sindical. O União Brasil vota "sim" ao destaque. - 21/05/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
A Deputada criticou a realização de um evento cultural promovido pelo Supremo Tribunal Federal, argumentando que a Corte não deve se envolver em atividades culturais, especialmente em momentos de tensão entre os poderes. Ressaltou que o STF deve manter distância da população e focar na defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito, e que o uso de dinheiro público para custear o evento é inadequado.
Palavras-chave oficiais: Evento cultural,Brasília (DF),Supremo Tribunal Federal (STF),Promoção,inadequação,utilização,Recursos públicos,Diversidade cultural
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A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Caros colegas, eu subo a esta tribuna hoje para chamar a atenção sobre algo que está acontecendo e vai acontecer ao longo do dia, especialmente hoje à noite, que me causou muita surpresa. O Supremo Tribunal Federal e outras Cortes Superiores estão promovendo um evento cultural. Nada contra promover-se a cultura, mas eu penso que esse não é o papel do Supremo Tribunal Federal como Corte de Justiça, principalmente nesses momentos de distensão entre os poderes, quando nós vemos que o Supremo Tribunal Federal está adotando pautas que devem ser tratadas aqui no Poder Legislativo, quando o Poder Legislativo está tendo que engolir pela garganta decisões e critérios traçados pelo Supremo Tribunal Federal, quando nós estamos vendo o Supremo Tribunal Federal passando por prerrogativas de advogados e julgando pelos atos do 8 de Janeiro pessoas que nem foro privilegiado têm. Essa não é uma conduta oportuna, acima de tudo, para vermos da nossa maior Corte de Justiça. A Corte de Justiça precisa manter uma determinada distância da população. Não é atribuição do Supremo Tribunal Federal promover shows, seja lá de quem for. O Supremo Tribunal Federal precisa ter em mente que ele precisa defender a Constituição Federal e os seus jurisdicionados. Nós vamos assistir hoje aqui o "Supremopalooza", assim como a gente viu no começo do ano a Janja promover o "Janjapalooza". E o que mais causa surpresa, Sr. Presidente, é que esses shows são anunciados para a população como gratuitos, mas sabemos que gratuitos não são, porque não há cafezinho de graça. Esse show é custeado com dinheiro público, com o dinheiro do pagador dos impostos. Neste caso, em especial, aqui no GDF, com o dinheiro dos contribuintes do Distrito Federal. Então, isso é muito grave, isso nos entristece muito. Nós precisamos de uma Corte que defenda a Constituição, o Estado Democrático de Direito e o devido processo legal. Nós não precisamos de uma Corte que, com o argumento de querer melhorar a sua imagem perante a sociedade, que está severamente abalada, compactue para agravar ainda mais a sua imagem promovendo shows. Não é, Presidente, a função da Suprema Corte brasileira. Eu gostaria de pedir encarecidamente que este pronunciamento seja transmitido em todos os canais oficiais. Obrigada.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 22/12/2023. Como calculamos: metodologia.