Rogério Silva

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina.

Apresentado em 08/04/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que for parte pessoa portadora de necessidades especiais.

Apresentado em 08/04/2003 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Dispõe sobre a isenção de multa aplicável às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (organizações não governamentais) que deixarem de apresentar a declaração de rendimentos ou a apresentação fora do prazo, na forma que estabelece.

Apresentado em 08/04/2003 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências".

Apresentado em 08/04/2003 · Arquivada

Define o valor da indenização a ser paga pelas seguradoras nos sinistros com a perda total do veículo segurado

Apresentado em 08/04/2003 · Arquivada

Modifica a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

Apresentado em 08/04/2003 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências", para dispor sobre a validade do mesmo.

Apresentado em 31/03/2003 · Pronta para Pauta

Institui a franquia postal para as entidades beneficentes de assistência social.

Apresentado em 31/03/2003 · Arquivada

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.

Apresentado em 31/03/2003 · Arquivada

Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.

Apresentado em 31/03/2003 · Arquivada

Institui incentivo fiscal com base no Imposto sobre a Renda às empresas que ofereçam vagas para estágio a estudantes na faixa dos 15 a 24 anos.

Apresentado em 31/03/2003 · Arquivada

Fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2003.

Apresentado em 31/03/2003 · Arquivada

Altera dispositivos do Código Penal sobre roubo e receptação.

Apresentado em 31/03/2003 · Arquivada

Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assegurando direitos morais aos dubladores de obras audiovisuais.

Apresentado em 31/03/2003 · Arquivada

Modifica a redação do art. 22 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Apresentado em 31/03/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a reavaliação do preço daquilo que for da desapropriação, na execução e na fase do precatório.

Apresentado em 31/03/2003 · Arquivada

Modifica o art. 82 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, obrigando o Ministério Público a intervir nos processos de desapropriação e anexos.

Apresentado em 31/03/2003 · Arquivada

Dá nova redação ao inciso I do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Apresentado em 31/03/2003 · Arquivada

Estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão.

Apresentado em 31/03/2003 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que "Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências".

Apresentado em 31/03/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a aplicação de parcela dos recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador no financiamento do desenvolvimento do turismo nacional.

Apresentado em 18/03/2003 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 75 no capítulo "Da Educação para o Trânsito", da Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

Apresentado em 18/03/2003 · Arquivada

Altera o caput do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências".

Apresentado em 18/03/2003 · Arquivada

Institui o seguro de vida como direito inerente ao exercício de função policial.

Apresentado em 18/03/2003

Altera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que "dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências".

Apresentado em 18/03/2003 · Arquivada

Transforma em crime hediondo a redução à condição análoga à de escravo.

Apresentado em 18/03/2003 · Arquivada

Torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras e dá outras providências.

Apresentado em 17/03/2003 · Arquivada

Acrescenta artigo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante.

Apresentado em 17/03/2003 · Arquivada