Nome civil: Rogério Correia de Moura Baptista · 68 anos
Bananômetro
84/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 76% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 99%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 87%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 27%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 94%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 98%das 779 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 99%das 798 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.rogeriocorreia@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5614
- Gabinete
- Gabinete 614, Anexo IV, 6º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
99%
Esteve em 389 de 391 sessões
Votou nas votações
87%
Registrou voto em 982 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 21 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
98%
Em 779 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
882 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 02/09/2026.
- 23/09/2025
O Deputado destacou o discurso do Presidente Lula na ONU, classificando-o como histórico e profético, após a escalada da crise com os Estados Unidos motivada pela aplicação da Lei Magnitsky. Ressaltou que Lula reafirmou a soberania do Brasil, condenou ataques à democracia e criticou a extrema direita, incluindo Eduardo Bolsonaro. Também enfatizou a rejeição da anistia e da PEC da blindagem pelo povo brasileiro no último fim de semana, reforçando a prioridade da pauta popular, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, a taxação de super-ricos e o fim da jornada 6x1.
Palavras-chave oficiais: Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM),redução,Contribuinte de alta renda,Tributação,Defesa,Proposição legislativa Proposição legislativa,Senador,Deputado,Imunidade parlamentar,Prerrogativa constitucional,Supremo Tribunal Federal (STF),Foro privilegiado,contrário,População Proposição legislativa,Manifestação pública,participação,anistia,contrário Proposição legislativa,Jornada de trabalho,redução,Defesa Organização das Nações Unidas (ONU),Presidente da República,Pronunciamento,Soberania nacional,Democracia,Defesa,Extrema direita,Deputado federal licenciado,Crítica
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, um dia depois de o Governo dos Estados Unidos escalar uma crise ainda maior com o Brasil, por meio da adoção desproporcional da Lei Magnitsky contra a mulher do Ministro Alexandre de Moraes, o Presidente Lula falou na ONU e ali fez um discurso profético e histórico. Primeiro, eu quero me solidarizar com o Ministro Alexandre de Moraes e com todos aqueles por meio dos quais os Estados Unidos, de forma absurda, vêm querendo fazer uma intervenção na vida política do Brasil. Portanto, isto serve também de solidariedade ao Supremo Tribunal Federal, que, como disse o Presidente Lula, condenou duramente a extrema direita, responsável pelo que Lula chamou de "uma desordem internacional". O Presidente Lula também chamou a atenção para o fato de que atentados à soberania, sanções arbitrárias e intervenções unilaterais estão se tornando regra e disse isso tudo nos Estados Unidos, na casa de Donald Trump. Lula disse mais: "Mesmo sob ataques sem precedentes, o Brasil optou por resistir e defender sua democracia, reconquistada há 40 anos pelo seu povo, depois de duas décadas de governos ditatoriais". Segundo Lula, não há justificativa para medidas unilaterais e arbitrárias contra nossas instituições e nossa economia. Ele disse: "A agressão contra a independência do Poder Judiciário é inaceitável. Falsos patriotas" e ele se referiu à extrema direita e a Eduardo Bolsonaro "arquitetam e promovem publicamente ações contra o Brasil. Não há pacificação com impunidade". O Presidente Lula seguiu muito firme no seu discurso, e aqueles que torciam contra o Brasil tiveram uma surpresa quando Donald Trump foi falar à ONU e teve que se referir ao Brasil. Isto era necessário, pois os olhos do mundo estavam ali. Donald Trump, longe de ignorar o Presidente Lula, disse que tem admiração por ele e que, na semana que vem e me parece que isto será feito por teleconferência , vai conversar com o Presidente Lula. Certamente vai ser uma conversa de gigantes. O Presidente Lula se impôs. Portanto, a questão relativa aos 50% de tarifaço estará em debate, finalmente, entre os dois países. Aqueles que queriam que o Presidente Lula se rastejasse, que se ajoelhasse frente a Donald Trump viram que o nosso Presidente estava certo e a força que tem o nosso País. O Presidente Lula não fez como o antecessor, Deputado Alencar Santana, que disse: "I love you, Trump", pateticamente, quando teve a chance de estar próximo, uma única vez, do Presidente dos Estados Unidos. Não. O Presidente Lula se fez gigante, e Donald Trump, este sim, agora pede para abrir o diálogo com o nosso País. Nós vamos falar em nome dos Brics. O Presidente Lula vai falar em nome do povo brasileiro, este mesmo povo brasileiro que, no fim de semana, sepultou a tal anistia, que jamais foi bandeira que pudesse de fato ser efetivada. Hoje a extrema direita está jururu: já não tem anistia nem vai ter dosimetria, porque o ataque feito, a pedido de Eduardo Bolsonaro e Jair Bolsonaro, ao Supremo Tribunal Federal vai ter um preço ainda mais alto. Portanto, não há anistia, não há dosimetria, mas há democracia, que o Presidente Lula fez questão de frisar, e há soberania. Os adversários da Pátria, os bolsonaristas, agora vão ter que compreender o que é o Brasil e a força que tem o nosso povo. Além disso, também foi enterrada neste fim de semana a chamada "PEC da Blindagem" ou "PEC da malandragem", como se diz aí fora, ou "PEC da bandidagem". Eu chamo a atenção do povo brasileiro para algumas manobras que podem vir ainda. Foi nomeado Relator da tal "PEC da Dosimetria" o Deputado Paulinho da Força, nosso companheiro, colega por quem eu tenho toda a admiração, mas o Deputado Paulinho da Força parece que quis confundir ainda mais o Brasil ao chamar dois golpistas para complicar a história: Michel Temer e Aécio Neves. Imaginem! Esses dois têm moral política, têm grandiosidade política para falar em pacificação do País? Parece piada. Quer dizer, a dosimetria foi pelo ralo, e Bolsonaro será preso. A pena é de 27 anos e 3 meses, de acordo com a deliberação democrática do Supremo Tribunal Federal. Ele teve amplo direito de defesa, como disse o Presidente Lula, e, depois do amplo direito de defesa, vai ter a sua prisão decretada. Não há dosimetria a ser refeita nesse processo porque o crime que ele cometeu foi o crime de tentar abolir a democracia brasileira. A PEC da malandragem, da ladroagem, da blindagem, que alguns teimam em chamar de "PEC das Prerrogativas", está sendo agora sepultada no Senado Federal. Mas eis que surge quem? O juiz chamado de "juiz ladrão" por muitos no Brasil, inclusive por este que vos fala, o ex-juiz Moro, que agora quer fazer renascer a PEC no Senado, para que ela volte para esta Casa, e alguém ainda tente fazer com que a PEC da Blindagem ou da bandidagem renasça. Pois Moro acabou de dar outro tiro no pé. Deputado Welter, foi o abraço dos afogados: um segura a bandeira da anistia, já natimorta, e o outro segura a bandeira da PEC da blindagem. São dois pesos pesados que afundaram, afundaram como chumbo no mar ou numa piscina bastante funda, e não voltarão de lá. O povo brasileiro deu um recado tão claro, que só não escuta quem não tem ouvidos ou não quer escutar. O recado do povo é este: "Chega!". O Congresso Nacional não pode ser inimigo do povo, o Congresso Nacional não pode ficar à mercê da extrema direita, que só pensa em si e em Bolsonaro, para dar anistia, para fazer blindagem, para esconder do que é correto. O povo brasileiro deu um recado: colocar na pauta imediatamente a proposta de redução do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Parece que o Presidente desta Casa ouviu o reclamo do povo: na semana que vem nós esperamos votar aqui a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Mas ele tem que pautar também o projeto sobre o fim da jornada de trabalho seis por um, porque a nossa juventude não pode continuar trabalhando como escrava. É preciso diminuir essa jornada de trabalho. É preciso taxar os super-ricos no Brasil e é preciso fazer uma discussão séria sobre segurança pública, através da PEC da Segurança. A PEC da Segurança não é a PEC da bala, não é a PEC das milícias. A PEC da Segurança é algo de que o povo precisa para a segurança pública, assim como precisa da educação pública e da saúde pública. Parabéns, Presidente Lula, por sua firmeza! O Presidente mostrou que é o Presidente de um país soberano e democrático. Este é o Brasil! O Brasil não é da extrema direita, é do povo brasileiro! - 23/09/2025Breves Comunicações
O Deputado destacou a importância das manifestações recentes e defendeu que o povo permanecesse nas ruas para proteger a democracia. Além disso, criticou os Parlamentares que apoiaram a anistia e a chamada PEC da blindagem, apelidada por ele de "PEC da malandragem", afirmando que essas pautas foram derrotadas, mas que novas tentativas surgiram, como o projeto apelidado de "PL da dosimetria". Nesse sentido, citou a articulação do Deputado Paulinho da Força com o ex-Presidente Michel Temer e o Deputado Aécio Neves, além da movimentação do Senador Sergio Moro, para tentar aprovar essas matérias. Ao finalizar, afirmou que a população se manteve atenta, celebrou a derrota dessas propostas e disse que Bolsonaro seguia isolado politicamente.
Palavras-chave oficiais: Manifestação pública,Democracia,Proposta de Emenda à Constituição,blindagem,Imunidade material,Imunidade parlamentar,Projeto de lei ordinária,anistia,Dosimetria da pena,Deputado federal,Senador,Ex-presidente da República
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, como é bom ter ao nosso lado Chico Buarque, Caetano Veloso e Gilberto Gil. Eu sei que isso causa inveja àqueles que têm do lado deles só o Malafaia. É muito melhor ir ao comício com o Chico Buarque. Ir até lá escutar o Malafaia é duro. Eu compreendo a dor de cotovelo da extrema direita. Presidente, eu acho que ficou demonstrado, neste fim de semana, que o povo não pode sair das ruas e das praças. É fundamental permanecer sempre atento, porque, quando o povo desaparece das ruas e das praças, os espertalhões, a velhacaria e a malandragem começam a tomar o lugar do povo. E nós não podemos permitir isso. Deram um abraço dos afogados, na semana passada, os que estavam com a PEC da anistia, do perdão a quem quis acabar com a democracia, junto com os que queriam a PEC da blindagem, ou da malandragem, como ficou chamada no Brasil. O abraço dos afogados foi imediato, e hoje eles estão com um verdadeiro mi-mi-mi, com uma choradeira, porque as pautas foram para o buraco, para o brejo. Porém, eles não desistiram. Esse é o recado que eu quero dar ao povo brasileiro. Inventaram uma tal PEC da dosimetria e colocaram nosso amigo, companheiro, meu colega Paulinho da Força para tentar o impossível. E, para ficar mais difícil ainda, o Deputado Paulinho da Força foi chamar o Temer e o Aécio Neves para resolver algo que é, segundo ele, a pacificação do País. Pacificar o País com dois golpistas, Temer e Aécio, que iniciaram esse processo horroroso pelo Brasil, só piorou. O Deputado Paulinho da Força trouxe mais dois problemas para tentar resolver um problema que já é irresolvível. E eu estou vendo no Senado quem quer salvar a PEC da malandragem. Sabe quem é? O ex-juiz Sergio Moro, Senador. Ele está lá com uma emenda. Espertalhão, malandro, ele quer apresentar uma emenda à PEC da blindagem para essa emenda vir para cá, e aqui eles, de novo, entrarem com a PEC da malandragem. Malandro esse Moro! É malandro, mas isso não passa, porque o povo brasileiro está atento. Para terminar, hoje, eu acho que Bolsonaro vai soluçar de chorar, porque até o Trump se rendeu ao Lula. Ele disse que vai se reunir com o Lula na semana que vem. Chora, Bolsonaro, mas não soluça muito não, porque o povo brasileiro está em uma alegria e lavou a alma nesse fim de semana! Bolsonaro nunca mais! Com certeza ele vai ser preso. Sem anistia e sem PEC da malandragem! - 16/09/2025
O Deputado lamentou o que chamou de “show de horrores” no plenário, criticando a condução dos trabalhos e afirmando que a oposição tem conseguido impor sua pauta por meio de atitudes agressivas, como a invasão da Mesa e o uso simbólico da cadeira da Presidência. Questionou por que projetos de interesse popular, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e a jornada 6x1, não são votados, sugerindo ironicamente que só seriam incluídos se o povo também invadisse a Mesa. Ao final, disse que a Câmara está “desqualificada” por aprovar medidas de blindagem que impediriam processos até contra Parlamentares acusados de violência doméstica.
Palavras-chave oficiais: Câmara dos Deputados,Presidência da Câmara dos Deputados,Pauta (processo legislativo),Oposição política,invasão,ocupação,Mesa Diretora,ausência,Proposição legislativa,interesse,Povo,Isenção tributária,alteração,Jornada de trabalho,blindagem,Parlamentar
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo dispensa, Presidente, a orientação. Mas eu queria lamentar este show de horrores a que nós estamos assistindo aqui, que V.Exa. acaba permitindo. A forma como eles atuam aqui é a mesma forma como estão atuando nas Comissões. Mas eles estão de parabéns, invadiram a Mesa outro dia, sentaram na cadeira de V.Exa., conseguiram a pauta que queriam: a pauta da anistia amanhã e a pauta da prerrogativa hoje. Parabéns! É assim que agem, é assim que eles estão demonstrando. Infelizmente, projetos que nós estamos pedindo em prol do povo V.Exa. não coloca em votação. Cadê o projeto para isentar do Imposto de Renda quem ganha até 5 mil reais e o da jornada 6 por 1? Será que o povo vai ter que invadir a Mesa e sentar na cadeira do Presidente para poder fazer uma pauta? (Pausa.) Sinceramente, ouvir essas ofensas todo dia e o Presidente e a Mesa não fazerem nada é lamentável, porque mostra que esta é uma Câmara desqualificada, que vota blindagem, sim. Um Deputado vai poder bater na mulher, e nós não vamos poder entrar com um processo contra ele. - 16/09/2025outros
O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Proposta de Emenda à Constituição,contrário
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que está sendo debatido aqui hoje não é a questão da prerrogativa democrática, pois isso já está garantido no texto constitucional. Qualquer Parlamentar é livre e possui imunidade para suas palavras e atos. Isso já está na Constituição Federal, e, portanto, o direito de exercer democraticamente o mandato já está posto. O que se discute aqui é uma mudança com a qual não podemos concordar. E quero falar diretamente ao povo brasileiro: imaginem que, com a aprovação desta PEC, passará a ser exigida licença prévia da Casa para processar criminalmente um Parlamentar. Ou seja, se o Parlamentar cometer um crime, ele só poderá ser processado caso haja autorização da própria Casa. Deputados, Deputadas e povo brasileiro, imaginem se um Deputado ou uma Deputada que bebe demais da conta atropelar alguém ou cometer um crime; se esse crime foi cometido por um Deputado bêbado ou uma Deputada bêbada, não será ela ou ele processado a não ser que haja autorização desta Casa, por voto secreto. Se um Deputado agride a mulher já tivemos casos de Deputados que agrediram mulheres , ele não poderá ser processado, a não ser por voto secreto autorizado pela maioria absoluta dos Parlamentares da Casa. Deputados poderão bater em mulher e dar mau exemplo, e não serão processados, a não ser com a aprovação da Casa. Quer mais? Um Deputado pego por racismo não poderá ser processado; também não o poderá por homofobia ou transfobia. Deputados transfóbicos costumam aparecer aqui. O que o transfóbico quer? Que haja maioria na Casa contra o crime da transfobia, para que ele seja inocentado e não seja julgado. Quer mais? Homicídio. Um Deputado envolvido em tráfico de drogas. Pode ser que alguns Deputados se envolvam em tráfico de drogas. Primos de Deputado eu já vi se envolvendo. Se o Deputado se envolve em tráfico de drogas, não vai poder ser aberto contra ele um processo, porque ele tem imunidade de crime. Então não é imunidade parlamentar, é imunidade de crime que está se querendo aqui. Vocês querem que eu fale de outro crime? Um Deputado que desvia emenda parlamentar. É claro, isso não vai ocorrer, mas, se um Deputado, uma Deputada, um Senador ou uma Senadora pegar uma emenda parlamentar, desviar e roubar, ele ou ela também não poderá ser processado pelo Supremo, nem por ninguém, a não ser pela própria Casa. Vocês já imaginaram o que vai ser esse corporativismo nesta Casa? Eu mencionei alguns crimes, mas todos esses estão tipificados como crimes que os Deputados poderão cometer, e, se cometerem, não serão processados, a não ser por maioria absoluta da Casa e em voto secreto. Isso é um corporativismo vergonhoso. Isso serve para blindar Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, em vez de defender o povo. O povo que está lá no morro, às vezes com alguma droga, que nem é traficante, é perseguido pela polícia, e tem Deputado aqui que os chama de bandidos, porque são negros, pretos que estão na periferia deste Brasil. Mas Deputado, não; Deputado pode traficar droga, que não vai ser aberto contra ele um processo. Isso é vergonhoso. Que o povo brasileiro saiba que os Deputados estão se protegendo no corporativismo e falando mentirosamente em termos de democracia! A democracia já está garantida. Qualquer Deputado é imune para aquilo que ele fala ou vota. Isso está na Constituição Federal. Não está sendo alterado. O que os Deputados estão querendo é blindagem absoluta, é permitir que haja bandidagem escondida aqui dentro. Isso tem que ser dito com todas as letras, porque é isso que vai ser votado. O Deputado que votar a favor disto, que responda lá onde ele mora, porque ele agora é imune a crimes, agora ele pode cometer crimes e não será processado. O povo brasileiro precisa saber disso. O resto que se falou aqui sobre democracia é mentira. Eu falo todo dia: Bolsonaro vai ser preso porque roubou e deu golpe. E eu posso falar isso porque tenho imunidade parlamentar. Imunidade de crime eu não quero, e ninguém deveria querer. - 16/09/2025
O Deputado afirmou que o Partido dos Trabalhadores (PT) votará pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. Ademais, argumentou que a "PEC da bandidagem" incentiva os criminosos do Primeiro Comando da Capital (PCC) e das milícias a buscarem as eleições legislativas para se protegerem mediante o instituto da imunidade parlamentar e do voto secreto.
Palavras-chave oficiais: Partido dos Trabalhadores (PT),Proposta de Emenda à Constituição,Prerrogativa constitucional,Parlamentar,Voto secreto,Imunidade parlamentar,Criminoso,Organização criminosa,Milícia privada,Eleições,Parlamento
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT votará contra a PEC da blindagem, que, nas redes sociais, está sendo chamada de PEC da bandidagem. Não se quer dizer que quem vai votar seja bandido, mas aquele que for bandido poderá se esconder aqui na Câmara, porque os Deputados, por meio de voto secreto, poderão mantê-lo nesta Casa. Imagine Deputados do PCC aqui dentro. É possível que o PCC eleja alguém, principalmente se for de partido dos milicianos, amigos de Bolsonaro. Ficará impune, mesmo sendo miliciano ou do PCC, e os que votarem a favor dele, por meio de voto secreto, não serão desmascarados. Por isso, o povo está chamando esta PEC de PEC da bandidagem. Olhem, muitos Deputados que se diziam pessoas abertas estão aqui hoje se escondendo atrás do voto secreto. É uma vergonha o que está acontecendo. A PEC da bandidagem não pode passar... - 16/09/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, que altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da discussão,Proposta de Emenda à Constituição,Governo,Base de apoio político,liberação
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para o Governo, este é um assunto da Câmara. Então, o Governo libera a bancada. Não tem uma opinião. Julga que não seria correto ter uma opinião, seja contra, seja a favor, por ser este um assunto interno desta Casa. Particularmente, eu me arrepio ao ver esse negócio de voto secreto. Há muito tempo, eu fui Vereador, depois fui Deputado Estadual, e uma coisa aprendi: não devemos esconder do povo o nosso voto. Mas agora querem que retorne o voto secreto, exatamente para se saber se algum Parlamentar poderá ser processado ou não. Imagine, um Deputado comete um crime grave e vai votar secretamente sobre esse crime que cometeu? Pode se tratar de crime grave, por exemplo, não sei. Nós já vimos acontecer isso em alguns Parlamentos. Havendo voto secreto, esse Parlamentar poderá não ser processado, apesar de ter ocorrido crime grave? Nós estamos falando de qualquer crime. Então, eu, particularmente, sou contra. - 04/09/2025
O Deputado declarou que o povo não vota no NOVO e classificou o partido de representante das elites dominantes. Além disso, anunciou o lançamento do Programa Gás do Povo, em Belo Horizonte (MG), que beneficiaria 50 milhões de famílias sem pagar pelo gás. Também apontou que Lula acabara com a “roubalheira” no INSS e afirmou que aposentados teriam descontos cessados e valores devolvidos.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Auxílio Gás do Povo,lançamento Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Fraude,Aposentado,restituição,Corrupção,Aposentadoria Partido Novo (NOVO),Ata
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, o Governo quer deixar claro que o povo não vota no NOVO. O Presidente Lula foi eleito diversas vezes. O NOVO não elege ninguém porque não se propõe a fazer nada pelo povo. Então, não adianta nada o NOVO ganhar algumas eleições, mas não ganhar o povo. O NOVO é o partido das elites dominantes no Brasil. Porém, ao falar em povo e NOVO, eu vou rimar com o Gás do Povo. Termino convidando o povo do Brasil a assistir, amanhã, ao lançamento do Programa Gás do Povo em Belo Horizonte, que vai beneficiar mais de 50 milhões de famílias que não vão pagar mais pelo gás. É mais um programa do Presidente Lula. O Brasil vai bem. O Lula acabou com a roubalheira no INSS. Os aposentados agora não têm mais descontos e têm o dinheiro devolvido. Viva o Presidente Lula! - 04/09/2025
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário n° 14 ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Voto favorável
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a confusão mental está grande mesmo. O problema que ocorreu na roubalheira, nessa fraude toda, não foi por assinatura. Aliás, foi o contrário: ocorreu porque não havia a assinatura. As entidades fingiam que tinham associados, mas o coitado do aposentado nem sabia disso. Portanto, por não ter conhecimento de nada, não ter assinado absolutamente nada, ele foi lesado e roubado. Então, a confusão mental está grande mesmo. Mas deve ser o sono, não é? Nós vamos orientar, junto com o PSB, o voto "sim", lembrando uma vez mais que o Presidente Lula acabou com a roubalheira agora, no Governo dele. A Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal fizeram as investigações. Não há mais desconto de forma alguma. Agora, precisamos ficar de olho nos banqueiros, que, pelo visto, estão querendo adentrar mais ainda o dinheiro do coitado do aposentado. Mas Lula está aí para vigiar. - 03/09/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do art. 9° do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Base de apoio político,Dispositivo legal,Projeto de lei ordinária,Voto contrário,Substitutivo
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Acabou a fila do osso. O povo hoje come melhor no Brasil, o salário mínimo está aumentando, a renda do trabalhador está aumentando. A fila do osso acabou. Que isso fique claro. E não se pode agora tirar dinheiro da União para dar para banqueiro. Bolsa banqueiro não funciona no Governo do Presidente Lula. Por isso, o Lula terminou com a roubalheira, com a quadrilha que vinha roubando, mandou pagar os aposentados e terminou com qualquer tipo de desconto. Quem fez isso? O Governo do Presidente Lula, a Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal. Lembro que Jair Bolsonaro sabia disso tudo. O Senador Izalci levou o assunto até ele, e ele manteve a roubalheira. O NOVO ficou em silêncio, e o PL parece que adorou o que aconteceu. Com Lula, isso acabou. - 03/09/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do art. 9° do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Maioria parlamentar,Dispositivo legal,Projeto de lei ordinária,Voto contrário,Substitutivo
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria esclarece. Nós não queremos que o Orçamento da União vá ressarcir banqueiro. Que o NOVO quer isso a gente já sabe, representam muito bem a Faria Lima, a Faria Lima que agora foi surpreendida com o PCC lá dentro, nas fintechs. Aí pode! É uma beleza... Agora, nós realmente não concordamos que se tire dinheiro do Orçamento da União para ressarcir banqueiro, exatamente porque não há aqui nada mais das entidades, nem de sindicato. Isso não está mais no texto. O NOVO está satisfeito em poder, mais uma vez, fazer gracinha com dinheiro público para os milionários. Na hora de dividir a renda, o NOVO é contra. Na hora de cobrar Imposto de Renda dos muito ricos, o NOVO é contra. Sempre a favor dos ricos, nunca a favor do povo. - 03/09/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do art. 9° do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Dispositivo legal,Projeto de lei ordinária,Voto contrário,Substitutivo
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero explicar o porquê deste destaque que nós apresentamos. "O ressarcimento de que trata esta Lei será realizado com recursos originários de dotações orçamentárias da União (...)". É claro. Pois bem, se for ao aposentado, e simplesmente a ele... O Governo do Presidente Lula está fazendo isso agora, coisa que o Governo passado não fez. Aliás, segunda-feira, 90% dos aposentados já terão recebido aquilo que foi roubado por essa quadrilha, 2 milhões de aposentados. Agora, quando o ressarcimento for a bancos, não será do Erário, da União. É simplesmente isso o que nós estamos dizendo. E, neste caso aqui, já não estão as associações, nem essas picaretas que foram colocadas durante esse processo. Elas não estão aqui, já foram retiradas. Então, trata-se de ressarcir banco. Infelizmente, é o que estão querendo fazer. - 03/09/2025
O Deputado defendeu a legitimidade do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), ressaltando que o órgão sempre definiu a taxa de juros do empréstimo consignado durante vários Governos. Ademais, explicou que o CNPS é composto por representantes do Governo, aposentados, trabalhadores e empregadores, assegurando uma visão social na fixação da taxa de juros destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentados. Além disso, contestou as acusações de que sindicatos seriam formados por criminosos e alertou contra generalizações. Ao final, pediu cautela nas palavras para não ofender trabalhadores e pessoas honestas.
Palavras-chave oficiais: Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS),Taxa de juros,Crédito consignado,Benefício de Prestação Continuada (BPC),Governo,Aposentado,Empregador,Discurso parlamentar,Deputado federal,Ofensa,Sindicato,Trabalhador
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Conselho Nacional de Previdência Social existe. Ele definiu isso durante vários Governos, inclusive no Governo Bolsonaro. As pessoas não sabem o que acontece, e saem dando opinião sobre o que não entendem. Aí fica difícil. É preciso saber pelo menos um pouquinho das coisas. Ele tem quatro partes: Governo, aposentados, trabalhadores e empregadores. Todos eles fazem parte. É para crédito consignado... É exatamente para os mais pobres do BPC e para os aposentados. Então, há aí uma definição de taxa de juros do ponto de vista também social. E há, evidentemente, representantes de todos. Agora, vamos discutir sério? Ficar gritando "Bandido!" e dizendo que tudo quanto é trabalhador e sindicato é bandido, sinceramente... Nós vamos generalizar? Vejam o que aconteceu agora, o que foi descoberto pela Polícia Federal: o crime organizado, através de uma das suas organizações mais perigosas, estava lá na Faria Lima, junto com os banqueiros, junto com as fintechs. Eu vou dizer que é tudo bandido? Baixe a bola, Deputado. Tenha cuidado com o que diz, porque você ofende trabalhadores e ofende gente muito séria. - 03/09/2025
O Deputado defendeu a supressão do art. 7º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ademais, argumentou a favor da manutenção da atribuição do Conselho Nacional de Previdência Social para estabelecer o limite de taxa de juros para os empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e dos titulares de Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ao final, alegou que o Conselho Nacional de Previdência Social tem composição tripartite, representando os aposentados, os trabalhadores, os empregadores e o Governo, tendo, portanto, maior sensibilidade para definir uma taxa de juros menor para os empréstimos consignados.
Palavras-chave oficiais: Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS),limite,Taxa de juros,Crédito consignado,Aposentado,Pensionista,Benefício de Prestação Continuada (BPC),Regime Geral de Previdência Social (RGPS),Trabalhador,Empregador,Governo federal,Projeto de lei ordinária,autorização,Desconto,Pagamento mensal,Segurado (previdência social),Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Conselho Nacional de Previdência Social é tripartite. Então, ele tem representação de aposentados, trabalhadores e empregadores, como tem também representação do Governo. São nove membros da sociedade e seis do Governo. Então, é evidente que ele tem maior sensibilidade para fazer uma taxa de juros menor. É por isso que a taxa de juros é menor hoje. Um dos fatores fundamentais é exatamente esse. Veja bem, neste caso, essa taxa de juros que está sendo definida por um ou outro conselho é para os consignados aposentados e beneficiários do BPC. Então, é exatamente para o pessoal mais pobre. É por isso que nós estamos querendo uma taxa de juros menor. Não pode ser também uma taxa de juros definida apenas pelos banqueiros. É por isso que eu digo que algumas coisas aqui ficam pró-banqueiros, e não pró-aposentados ou trabalhadores. - 03/09/2025
O Deputado afirmou que manteve coerência, lembrando que no Relatório 6 havia acordo e que essa foi a posição do Partido dos Trabalhadores (PT) desde o início, negando ter faltado com a verdade.
Palavras-chave oficiais: acordo,Relatório (processo legislativo),Partido dos Trabalhadores (PT),Atuação parlamentar
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu fui citado, e não faltei com a verdade. Realmente, V.Exa. perdeu as estribeiras no fim do processo. Eu não faltei com verdade nenhuma. Estou dizendo que, no Relatório 6, isso tinha sido colocado. E eu fiz com V.Exa. esse acordo. Se V.Exa. retirou por causa do Rui Costa, eu não desmenti V.Exa. Mas eu não faltei com a verdade hora nenhuma. Pelo contrário, eu disse que essa era a posição que nós do Partido dos Trabalhadores havíamos tido desde o início. - 03/09/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do inciso VII, do art. 115, da Lei nº 8.213, de 1991, alterada pelo art. 6º do Substitutivo do Relator, com finalidade de suprimir o dispositivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na oportunidade, defendeu que o projeto mantenha a expressão “sem encargo financeiro para o beneficiário”, criticou a tentativa de liberar juros para os bancos e acusou o Partido Novo de proteger interesses bancários. Por fim, ressaltou que Lula já encerrou os descontos abusivos, enquanto Bolsonaro manteve a fraude por 4 anos mesmo ciente das irregularidades.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Governo,Base de apoio político Partido Novo (NOVO),Sistema bancário,interesse,Banco Governo federal,irregularidade,Previdência social,Desconto,Abuso do poder econômico,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Encargo financeiro
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quem acabou com a roubalheira foi o Presidente Lula, que agora acabou imediatamente com qualquer desconto. Quem roubou muito foi o Governo Bolsonaro. Eu já expliquei a V.Exas. que o Senador Izalci levou a informação da roubalheira a Bolsonaro, que manteve o roubo por 4 anos. Agora querem incluir os bancos, para que eles possam cobrar quaisquer juros. Bem, o Relator já havia assumido esse texto "sem encargo financeiro para o beneficiário" em dois pareceres, mas, se escutarmos o Partido Novo, realmente vai ser sempre assim. O NOVO, como V.Exas. sabem, defende os banqueiros, os grandes empresários. Isso não é novidade para ninguém. Neste caso aqui, Deputada, se nós colocarmos "sem encargo financeiro para o beneficiário", está resolvido. Ou então colocamos que é durante 1 mês, mas isso também não está colocado. Então, eu pediria ao Relator que apenas pudesse fazer aquilo que nós já havíamos combinado: deixar que os bancos não ganhem tanto dinheiro como vão ganhar agora. O processo foi concluído completamente agora pela Controladoria-Geral da União, pela Polícia Federal e pelo Presidente Lula, coisa que o Governo Bolsonaro poderia ter feito quando o Senador Izalci levou a ele todo o problema da roubalheira, junto com os auditores fiscais. E ele ficou 4 anos beneficiando o infrator. - 03/09/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do inciso VII, do art. 115, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pelo art. 6º do Substitutivo do Relator (PRLP), com finalidade de suprimir o dispositivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL)
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou ler o texto, porque não há nada nele escrito sobre a antecipação ser no mês, nada, absolutamente nada. O tal Programa Meu INSS já não existe mais. Então, a lei vale, não na intenção do Relator, mas no texto: "A amortização de operações de antecipação de benefícios previdenciários". Ponto. Não fala que é aquela que é feita durante o mês. Isso significa que os bancos vão criar uma nova operação, muito pior do que o crédito consignado. O crédito consignado tem limite de juros, que hoje estão em torno de 1,8%. Aqui o banqueiro vai poder cobrar o quanto ele quiser de juros, sem limite para o endividamento do coitado do aposentado. Poderá ser de 100% do seu salário, e não no limite de 45% do crédito consignado. Isto aqui é um crédito consignado muito piorado. Por isso é que queremos tirar o texto. O Relator não permitiu que fosse colocada a frase "sem encargos financeiros para o beneficiário", ou seja, o aposentado. Como isso não ocorreu, vai ser um novo programa para os banqueiros. Isto aqui é o "pró-banqueiro". - 03/09/2025
O Deputado orientou a bancada na votação do parágrafo § 1º, constante do art. 3º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Maioria parlamentar,Governo,Base de apoio político
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou orientar pela Federação, pela Maioria e pelo Governo, porque daí eu fico com 3 minutos. Presidente, quero apenas explicar que o que está em discussão aqui é um destaque sobre a retirada do § 1º, que diz o seguinte: "Não efetuada a restituição no prazo estabelecido no caput deste artigo, caberá ao INSS efetuar o ressarcimento ao beneficiário". Lembro, Deputados e Deputada, que não existem mais as entidades. Elas já foram abolidas desse processo. A única coisa que existe aqui são os créditos consignados, só os bancos. Então, nós estamos querendo dizer que não caberá ao INSS pagar o rombo que o banco deu no beneficiário, ou seja, o aposentado. Não é possível que o INSS tenha que pagar ao banco e ressarcir o prejuízo que o banco deu. A obrigação de pagar é do banco. Lembro que aqui já não existe mais entidade, que não existe mais sindicato, porque já foi aprovado no texto que simplesmente não haverá desconto. Não havendo desconto, a única hipótese que existe é a dos bancos. Estão querendo que o INSS reponha aos bancos o problema que existiu entre o banco e o beneficiário. Isso é incorreto! É pegar dinheiro público para ressarcir os bancos. Não sei se vocês entenderam isso, mas não existe mais aqui a questão de entidade e sindicato. Aliás, o Governo do Presidente Lula já suspendeu qualquer desconto por parte de entidades, e aqui no texto já há essa suspensão. Então, o que pedimos é o entendimento no sentido de retirar o § 1º, para que o Erário não tenha que fazer ressarcimento aos banqueiros pelo prejuízo que causaram aos aposentados. Quem tem que fazer esse ressarcimento é o banco, e não o Erário e o INSS. Esta é a nossa propositura: a retirada do § 1º. - 03/09/2025
O Deputado informou que a Federação Brasil da Esperança estaria de acordo com a retirada de quatro destaques apresentados ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, mas defendeu a manutenção de um item considerado essencial. Esclareceu que o ponto em questão tratava da possibilidade de antecipação do benefício previdenciário por bancos, fintechs e outras instituições. Nesse sentido, destacou a necessidade de incluir a expressão “sem encargos financeiros para o beneficiário”, de forma a assegurar que o adiantamento funcione como antecipação salarial, sem custos adicionais aos aposentados. Também ressaltou que a alteração resguardaria os beneficiários e manteria a compensação pelas instituições financeiras no mês correspondente.
Palavras-chave oficiais: Ordem do Dia do Plenário,Destaque para votação em separado,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Projeto de lei ordinária,Lei de Benefícios da Previdência Social (1991),Entidade previdenciária,Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Desconto salarial,Benefício previdenciário,antecipação,Instituição financeira,Fintech
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em relação aos destaques, conversei com o Deputado Renildo sobre o que diz respeito à nossa federação. Nós temos quatro destaques da federação. O Relator fez um apelo para que nós retirássemos os destaques. Há uma concordância nossa em fazer a retirada dos destaques, mas um deles nós consideramos importante. Trata-se de um acréscimo ao item 7, que, no nosso entendimento, cria uma nova modalidade em relação ao crédito dos aposentados, que poderá ser feito pelos bancos, fintechs, instituições financeiras, etc., que diz: "amortização de operações de antecipação do benefício previdenciário", ou seja, poderão fazer novas operações de antecipação do benefício previdenciário. Essa antecipação, ficando desta forma, pode também ser feita quando quiserem, nas normas e quando o banco topar. O que queríamos colocar, para ser exatamente o que o Relator colocou, que seria um adiantamento do salário do aposentado, seria: "sem encargos financeiros para o beneficiário". Isso resguardaria que é mensal, que não há o encargo financeiro. Os bancos, evidentemente, se satisfazem com isso também, porque existe a questão da compensação daquilo no mês em que vai ser gasto. Eu já tinha visto isso com o Relator. Ele tinha aceitado inicialmente. Se nós incluíssemos "sem encargos financeiros para o beneficiário" nesse item, Deputado Danilo Forte, nós retiraríamos os quatro destaques da federação. Retiramos querendo incluir isto aqui: "sem encargos financeiros para o beneficiário". - 03/09/2025
O Deputado citou as investigações da CPMI do INSS sobre fraudes que, desde 2018, lesaram aposentados em bilhões de reais. Afirmou que entidades fantasmas, com apoio de servidores desonestos, inflavam listas de filiados e realizavam descontos mensais indevidos. Informou ainda que o esquema ganhou força durante os Governos Temer e Bolsonaro, quando foram cadastradas diversas associações irregulares, sem que medidas fossem tomadas. Também destacou que o Governo Lula encerrou os descontos e iniciou o ressarcimento, já pago a 2 milhões de aposentados, estando próximo de alcançar o patamar de 90%. Por fim, anunciou voto favorável ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, mas anunciou a apresentação de emendas ao texto para separar entidades sérias das fraudulentas e responsabilizar bancos em caso de novos desvios.
Palavras-chave oficiais: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI),Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),Fraude,Aposentado,Desconto fraudulento em benefício previdenciário,ressarcimento,Governo federal,Ex-presidente da República,Projeto de lei ordinária,obrigatoriedade,Escritura pública,Entidade previdenciária,Benefício previdenciário,Banco
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Não pretendo usá-lo todo, mas preciso de um pouco mais de tempo para explicar melhor o procedimento. Presidente, eu estou na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito CPMI do INSS, portanto, seria importante que eu passasse também alguns dados para esclarecer melhor o que tem acontecido e o que foi essa fraude no INSS, uma verdadeira roubalheira dos salários dos aposentados. Via de regra, a imensa maioria das associações que receberam termos de acordo para fazer o desconto no INSS dos seus associados eram entidades completamente picaretas, nem sequer tinham filiados ou associados. A imensa maioria dessas entidades simplesmente tinha uma lista que receberam, sabe-se lá como, de pessoas até dentro do próprio INSS. Isso é para os senhores compreenderem como essa quadrilha se formava. Uma entidade que tinha três filiados, e era uma entidade fantasma, de repente passava para 40 mil filiados! Elas pegavam os nomes dos filiados com pessoas, servidores e funcionários de dentro do INSS. Eu quero dizer que são exceções esses servidores, em geral são servidores honestos, mas havia lá os desonestos que passavam essa lista. Imaginem que uma entidade com três filiados passa para 40 mil filiados! Esses filiados nem sabiam que eram filiados. E aí vinha o desconto no coitado do aposentado: 30 reais, 40 reais, 50 reais, 80 reais, todo mês. Isso foi se avolumando. Imaginem quantas entidades iam recebendo esses termos de acordo! E foram lesando os aposentados ano a ano, ano a ano, ano a ano. Por isso, chegou-se a esses bilhões de que se fala agora, de aposentados que foram roubados por essas entidades. É isso que nós precisamos agora destrinchar. Que quadrilha é essa? Onde ela começou? Quem fazia parte dessa quadrilha? Precisamos saber, inclusive, para que seja preso. O trabalho que a CPMI faz é este agora, mas é o que também o fazem a Controladoria-Geral da União, desde 2023, quando passou a fazer essa averiguação, e a Polícia Federal. Para colocar um fim nessa quadrilha, precisávamos descobrir o que ela é, para interromper qualquer processo de desconto do aposentado. Foi o que o Presidente Lula determinou. Hoje não há mais desconto para nenhum aposentado. Liquidou-se, portanto, o prejuízo que vinha sendo dado ao aposentado. Contudo, ficou o desconto passado. O Presidente Lula determinou, então, que se pagasse a todo aposentado que foi roubado esse recurso. E está sendo pago. Já foi pago a 2 milhões de aposentados e, até segunda-feira, vai chegar a 90% de todos os que requisitaram ser ressarcidos do roubo que fez essa quadrilha. Esse é o fato. Estou aqui apenas dizendo o que aconteceu dentro desse período e o que significou o roubo, a quadrilha e a fraude no INSS. Essas entidades picaretas, muitas delas ou a maioria delas, iniciaram-se no Governo Temer. Nós tínhamos até então, em especial, entidades que eram vinculadas à Contag, a sindicatos, etc. E sei que existem divergências políticas e ideológicas sobre se os sindicatos deveriam ou não existir. Este é um debate a se fazer, mas essas entidades existiam, e não tinha havido problema grave até então. A partir de 2018, começaram a entrar lá entidades e mais entidades picaretas. Quem mais admitiu essas entidades foi o ex-Ministro José Carlos Oliveira, que começou como servidor do INSS, na Superintendência de São Paulo. Lá ele deixou um substituto e foi para uma diretoria do INSS. Saiu dessa diretoria, deixou um substituto e entrou na diretoria que era responsável por isso. Saiu de lá, deixou um substituto e foi para a Presidência do INSS. Saiu, deixou um substituto e passou a ser Ministro do Presidente Jair Bolsonaro. Esse Oliveira, Deputado Renildo, cadastrou vinte entidades picaretas dentro do INSS, vinte entidades, todas elas picaretas! E essas entidades meteram a mão no dinheiro dos aposentados. Foi a partir daí que estourou esse problema. Eu preciso fazer um parêntese. O Senador Izalci Lucas, numa entrevista que deu, em um debate junto com o Deputado Alencar Santana, explicou a todo o Brasil que ele já sabia disso e que, procurado por auditores fiscais do INSS, levou esses auditores até o ex-Presidente Jair Bolsonaro, ainda na transição do Governo Bolsonaro, e levou ao Bolsonaro as fraudes que existiam. São palavras do Senador Izalci em dois debates que fez, um na CNN e o outro em uma rede cujo nome esqueci, num debate junto com o Deputado Alencar Santana, que pode comprovar isso. Os que quiserem verificar, podem fazê-lo. Procurem no Google e verão lá o Senador Izalci dizendo que levou a denúncia ao ex-Presidente Jair Bolsonaro. Pois bem, a partir disso, o Presidente Jair Bolsonaro não tomou nenhuma medida, e durante 4 anos essa quadrilha continuou funcionando. Essa quadrilha adentrou o governo seguinte, quando o Governo do Presidente Lula ainda estava iniciando. Essa quadrilha foi agora desvendada. Assim que souberam, a Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal agiram e acabaram com a quadrilha, porque não há mais desconto. Agora a Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União e também a CPMI vão apurar os responsáveis por essa quadrilha, nome por nome. Isso é o fato, é o que aconteceu. Finalmente, essa quadrilha vai terminar, depois de ter funcionado, especialmente de 2018 até 2023, com liberdade dentro do INSS. São vários os culpados que nós vamos ver. Eu não vou dar nomes aqui, mas eu queria relatar esse processo. Pois bem, o projeto chega em boa hora. Nós vamos votar favoravelmente ao projeto e já coloquei isso ao Relator , embora tenhamos diferenças. Vamos apresentar destaques e emendas neste processo. Um dos destaques e é bom adiantar a V.Exas. , foi feito pelo Deputado Renildo Calheiros, que tem vasto conhecimento disso e quer fazer com que nenhuma entidade seja injustiçada, mas também que nenhuma delas possa roubar nem 1 centavo sequer dos aposentados. Essa emenda vem no sentido de separar o joio do trigo, separar a entidade séria de entidades picaretas, que são a imensa maioria que, desde 2018, foram sendo aceitas, e não deveriam ter sido aceitas. Essa é uma das emendas. As outras emendas permitam-me divergir, portanto, do texto do nobre Relator, o Deputado Danilo Forte dizem respeito ao futuro. O Deputado Danilo coloca aqui, corretamente, o fim desses descontos dos aposentados. Então, sobraria apenas outro problema, que também é grave, que é o chamado crédito consignado. Não é o crédito consignado que é o problema. Ele pode ser uma solução. O aposentado está sem dinheiro e faz um empréstimo. Esse empréstimo é feito no banco com juros muito mais baixos. A partir dos juros mais baixos, o aposentado adquire um crédito que será pago a longo prazo com juros baixos. O problema é que bancos e fintechs começaram a meter a mão no dinheiro nesse processo, especialmente porque, por uma deliberação do Banco Central, feita ainda na época de Roberto Campos, as instituições financeiras não têm que confirmar a filiação. Então, o mesmo problema das entidades passou a ser dos bancos. Ora, se vai continuar sendo dos bancos, nós não podemos, Deputado Danilo Forte, fazer com que o INSS seja o responsável por ressarcir ao aposentado aquilo que é rombo dos bancos. São essas as emendas que nós vamos apresentar. Portanto, se houver, no futuro, algum problema, algum roubo de aposentado, algum prejuízo ao aposentado, que os bancos paguem por isso, e não o INSS, que não pode ressarcir dinheiro a banco que cometeu esse desvio. Essas emendas nós apresentaremos ao texto. Queremos fazer esse debate. Já sugeri ao Deputado Danilo Forte algumas dessas emendas. Uma delas me parece mais grave, porque, na prática, vai-se permitir que se estabeleça um novo tipo de empréstimo. Os bancos poderão fazê-lo, mas não terão, como no crédito consignado, uma diminuição da taxa de juros, que hoje está na faixa de 1,8% ao mês. E também não haverá um limite de acordo com o salário do aposentado, como tem o crédito consignado. Então, isso vai virar outro crédito, muito pior do que o crédito consignado, e feito por bancos e instituições financeiras, inclusive por fintechs, que hoje estão na mira da própria Polícia Federal, a partir das ações feitas aliás, quero elogiar o Governo do Presidente Lula , depois da descoberta desse rombo vinculado inclusive ao PCC e às fintechs da Faria Lima. Portanto, nós precisamos desconfiar dessas ações. Este é o resumo que eu faria do conjunto da obra. Nós vamos votar a favor e, posteriormente, fazer os destaques necessários para a melhoria do texto. Muito obrigado. - 03/09/2025
O Deputado defendeu que o julgamento de Jair Bolsonaro e outros réus por tentativa de golpe é histórico e representa uma vitória da democracia. Afirmou que não houve atropelo no processo e considerou evidente a responsabilidade de Bolsonaro no episódio. Criticou ainda as articulações por uma eventual anistia e ressaltou que a Constituição impede o perdão a crimes contra a ordem democrática. Por fim, acusou a extrema direita de manter uma estratégia de “golpe continuado” e reforçou que não há espaço jurídico nem político para uma anistia a Bolsonaro e seus aliados.
Palavras-chave oficiais: julgamento,Ex-presidente da República,Tentativa (crime),Golpe de Estado (crime),Ato antidemocrático,Janeiro,Brasília (DF),Democracia,Devido processo legal,Responsabilidade,anistia,Estado Democrático de Direito,Extrema direita
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O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Altineu Côrtes, Deputados e Deputadas, boa noite. E boa noite também aos que acompanham a nossa sessão hoje na Câmara. Quero agradecer ao Líder Lindbergh Farias, que me passou a incumbência de explanar aqui uma posição muito clara do PT sobre os acontecimentos desta semana, no que diz respeito ao julgamento de Jair Bolsonaro e outros sete réus por tentativa de golpe no Brasil, por tentativa de abolição da democracia, do nosso direito de voto, enfim, das liberdades políticas do nosso povo. Trata-se de um julgamento histórico e importante, talvez o mais importante de que já se teve notícia no Brasil. Esse processo já dura praticamente 3 anos, se nós considerarmos os eventos de 8 de janeiro de 2023. Portanto, é um prazo longo, em que as defesas são feitas, as provas são coletadas, as delações são consideradas. Então, não há que se falar em açodamento do Supremo Tribunal Federal, em pressa, em atropelo da defesa. Foram 3 anos para se chegar ao julgamento do primeiro núcleo, o mais perigoso de todos. Hoje, tive a oportunidade de assistir a algumas das defesas dos réus. À exceção, é claro, da defesa de Jair Bolsonaro, a defesa dos outros réus queria distância de Jair Bolsonaro e da ligação com ele, porque é nítido que houve uma tentativa de golpe e que o chefe desse golpe era Jair Bolsonaro. Por isso, aqueles que ainda têm uma expectativa de que seu cliente não tenha uma pena tão longa quiseram se afastar de Jair Bolsonaro eu achei aquilo estranho. As próprias defesas reconhecem que não há mais jeito. Jair Bolsonaro será condenado e, com ele, será condenado o núcleo central do golpe, o núcleo dos generais e daqueles que estavam em volta de Jair Bolsonaro, com poderes, principalmente militares. Então, pela primeira vez na história do Brasil, aquele que tentou um golpe contra a democracia e alguns generais estão no banco dos réus e serão punidos. Essa é uma festa da democracia. Sem sombra de dúvidas, essa é uma vitória da democracia. Não se comemora aqui a prisão de Jair Bolsonaro. Ele será preso, mas ele é uma figura menor, eu diria, alguém que cumpre o papel de expressar políticas de extrema direita e de defender, inclusive da tribuna desta Câmara, torturas, figuras como Brilhante Ustra, e de fazer absurdos, como dizer que iria metralhar os opositores. Bolsonaro é uma figura pequena, menor. Já a democracia é grande. Portanto, a vitória existe. E a comemoração é da democracia, a comemoração da vitória do povo brasileiro. Como dizia Ulysses Guimarães, nós temos nojo da ditadura. Quem adora a democracia, quem defende a democracia tem nojo da ditadura, portanto, tem nojo de Jair Bolsonaro, que queria fazer com que o Brasil voltasse aos tempos tristes da ditadura militar, de ausência de liberdade. Essa foi uma tentativa de golpe inclusive violenta. Previa ou se tentou até a morte do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Aqui em Brasília, houve bomba no aeroporto, queima de ônibus e tentativa de invasão do prédio da Polícia Federal. Nas estradas, houve interrupção da circulação, para desabastecer Municípios, levando fome ao povo. Isso foi feito por pessoas compradas, evidentemente, ou que foram convencidas a partir de uma visão de extrema direita. Além disso, foram muitos os absurdos vistos na porta dos quartéis, e assim por diante. Depois desse quadro todo, o que parece óbvio é que Bolsonaro realmente será preso. Repito que não é que gostemos disso, é que a democracia assim o exige, e a lei precisa ser observada. Presidente, o meu pronunciamento de hoje é para dizer que existe gente querendo vender lote na lua. Começaram a articular uma possível anistia para Jair Bolsonaro depois do julgamento. Por que digo que isso é vender lote na lua? Porque isso é nitidamente inconstitucional. Parece mais que querem alimentar o gado com uma possibilidade que não existe. Depois de julgado, Bolsonaro vai ser preso, e essa anistia não existirá. Eu digo isso com muita clareza. Existe uma cláusula pétrea na Constituição brasileira que protege a democracia e o Estado de Direito como fundamentos intocáveis. Uma anistia a crimes contra a democracia, ou seja, golpe de Estado e abolição violenta da ordem democrática e é por esses crimes que Bolsonaro será condenado , atingiria o núcleo da Constituição, algo que nem mesmo uma emenda constitucional poderia abolir. Apenas uma nova Constituinte poderia fazê-lo, e duvido que o faria, porque com certeza uma nova Constituinte virá em tempos de maior democracia. Portanto, dizer que haverá uma anistia é vender lote na lua. No entanto, alguns ainda insistem nisso, e eu digo por que insistem. A extrema direita tem uma estratégia de golpe continuado, de estar sempre tentando alimentar uma base ultrarradicalizada. Eles mantêm a expectativa de que haja uma crise econômica no País, fruto, agora, segundo eles, da taxação de Trump. Isso levaria a um caos econômico, depois a um caos social. Do caos social viria o caos político. E, assim, do caos econômico, social e político viria um golpe. Esse golpe seria inicialmente pelas Forças Armadas, mas ele não veio no dia 8 de janeiro de 2023. Agora, o golpe virá por meio de Trump, que triunfará no Brasil, quebrando a nossa soberania. Por isso o filho do Jair, o Eduardo Bolsonaro, está nos Estados Unidos, tendo abandonado a sua função de Deputado, para trair a Pátria, esperançoso de que ele possa fazer com que Trump seja agora o libertador do povo brasileiro, acabando com a nossa soberania. Não! Ele não passa de um traidor. Depois que isso não ocorrer, provavelmente recorrerão aos ETs. Quem sabe, seres extraterrenos venham aqui para garantir que essa bobagem aconteça. Eu queria, para eliminar de vez essa história e para que em casa nenhum cidadão seja enganado, dizer que essa anistia é completamente impossível, primeiro, porque é difícil que ela passe no Congresso Nacional, na Câmara e no Senado. Se isso ocorrer, seria apenas uma agitação contra o Supremo, para tentar, repito, a continuidade do processo de golpe no Brasil. No julgamento de Daniel Silveira, em 2023, vejam o que disseram o Ministro Luiz Fux, o Ministro Alexandre Moraes, o Ministro Gilmar Mendes, o Ministro Dias Toffoli e a Ministra Cármen Lúcia. Eu leio o que disse a Ministra Cármen Lúcia e não o que disseram os outros por falta de tempo. Disse ela: "O Estado de Direito é uma construção de uma fortaleza contra o arbítrio e de nada valeria se a gente pudesse colocar nessa fortaleza um portão de papelão, porque ele poderia se arrebentar no tempo, com todo esse tipo de atitude". Todos eles disseram que não é possível anistiar crimes contra pontos fundamentais da nossa Constituição.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.