Rodrigo Maia

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu vou aproveitar que os microfones estão bloqueados para esclarecer o tema da cessão onerosa, porque há muita informação equivocada nesse debate. A primeira questão é que o debate da cessão onerosa não começou ontem, não começou neste Governo, começou no Governo do Presidente Michel Temer. Nós aprovamos aqui um texto em que autorizamos a PETROBRAS e o Governo Federal a fazerem um acordo, para poder acontecer o leilão da cessão onerosa. A Câmara votou, o Senado estava prestes a votar, e, num almoço no final do ano, o então Ministro, o Ministro escolhido pelo Presidente Bolsonaro, diante dos 27 Governadores eleitos e da minha presença - acho que o Presidente Eunício Oliveira estava presente -, anunciou que distribuiria do bônus de assinatura, que é recurso federal, não é recurso de Estados e Municípios, que ofereceria a Estados e a Municípios 15%, para cada um dos dois entes da Federação. A partir daí, nós começamos, no novo Governo, a construir a solução para a cessão onerosa. Foi descoberto depois, pela área técnica do Governo, que não poderia ser assinado um contrato pela PETROBRAS com o Governo Federal devido à PEC do Teto de Gastos, porque a PETROBRAS recebeu 5 bilhões de barris no acordo de 2010, no Governo Dilma, com a PETROBRAS, e hoje a expectativa que se tem é de que são 15 bilhões de barris, na região da cessão onerosa, que fica no Estado do Rio de Janeiro, na Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro. O Governo Federal precisaria pagar a diferença - aproximadamente, 2 bilhões de barris. Devido ao teto de gastos, o Governo Federal não poderia fazer esse pagamento à PETROBRAS. Então, nós decidimos, quando a PEC do Orçamento Impositivo voltou à Câmara, junto com todos os Líderes, junto com o Secretário Mansueto e o Secretário Esteves, incluir o tema da cessão onerosa na PEC do Orçamento Impositivo. Nós incluímos o texto que tira do teto de gastos todas as transferências do bônus de assinatura, porque os royalties e a participação especial já estão fora do teto. Então, nós excluímos a União, os Estados e os Municípios, até porque, se não excluirmos Estados e Municípios, eles não podem receber os recursos que serão alocados, por orientação do Governo, porque o dinheiro é do Governo, mas por decisão do Parlamento. Nós aprovamos essa autorização, incluindo 15% para Estados e 15% para Municípios, na forma da lei. Então, nosso Plenário, por quase unanimidade, acredito eu, aprovou o texto da cessão onerosa com 15% para Estados e 15% para Municípios. O Senado Federal tramitou a matéria. Escolheu um Senador do Ceará, do Nordeste, o Senador Cid Gomes, que apresentou um voto mantendo o nosso texto, mas, em vez de ser na forma da lei, inclui a forma de distribuição já na emenda constitucional, o FPE - Fundo de Participação dos Estados e o FPM - Fundo de Participação dos Municípios, que agrada aos Estados do Norte e do Nordeste e Minas Gerais, e desagrada aos outros Estados da Federação. São dados da realidade, é número. O Deputado Beto Pereira, do Mato Grosso do Sul, já veio fazer a crítica dele, e o Deputado José Nelto, de Goiás, também já veio fazer sua crítica. Então, o Senado votou esse texto, e este voltou à Câmara. Quando eu e o Presidente Davi percebemos que o leilão estava em risco, ouvi a Assessoria da Casa e perguntei se constitucionalmente nós poderíamos promulgar a parte que tratava da liberação para o leilão. O leilão ocorre dia 6 de novembro, precisa de uma autorização do TCU - Tribunal de Contas da União e precisa da decisão definitiva da ANP - Agência Nacional do Petróleo de fazer o leilão. Isso tudo levaria algumas semanas. Considerando o nosso ritmo para aprovação dessa PEC, se nós não tivermos sessões na segunda-feira e na sexta-feira, seria, na melhor das hipóteses, ainda na semana passada, a partir do dia 10 de novembro. Então, a decisão das duas Mesas foi promulgar a parte que autoriza o leilão. Se nós não promulgássemos essa parte, nós não estaríamos fazendo essa discussão sobre para onde vão os recursos da cessão onerosa. Talvez fosse melhor. Se tivéssemos zero de recurso, nós não estaríamos discutindo os recursos. Num país pobre, onde faltam recursos, cada um quer puxar para a sua região. Na semana em que nós fizemos a promulgação, começou o debate de alguns Estados: o Rio Grande do Sul querendo resolver a Lei Kandir; o Estado de São Paulo querendo entrar como Estado produtor - mas eu avisei ao Estado de São Paulo que, nesse caso, todas as reservas da cessão onerosa eram no Rio de Janeiro; o Estado de Goiás, o Estado de Mato Grosso do Sul e os Estados do Sudeste, principalmente São Paulo e Rio de Janeiro - em que foi resolvido de outra forma -, mais o Espírito Santo criticando a forma da distribuição, que é uma forma justa, pois transfere para uma região mais pobre uma parte maior dos recursos, uma forma que foi criada no passado. Então, no momento da promulgação, começou este debate: de que forma os 15% seriam transferidos. Alguns Governadores entenderam que isso era um encaminhamento nosso contra a distribuição dos 15% do bônus de assinatura da cessão onerosa. Ontem, eu cheguei de São Paulo à meia-noite. Recebi o Governador Wellington Dias, a Governadora do Rio Grande do Norte, o Governador de Pernambuco, o Governador da Paraíba e o Governador do Amapá. O Governador da Bahia saiu um pouco antes. Lembrei ao Governador do Amapá que, se não fosse a Câmara dos Deputados, nenhum real do fundo da PETROBRAS - a distribuição foi deferida pelo Ministro Alexandre de Moraes há duas semanas - teria ido para nenhum Estado brasileiro. Quem decidiu pela liberação dos 400 milhões de reais foi o Ministro Alexandre de Moraes, mas por um pedido nosso. Fomos nós que pedimos que os Estados da Região Amazônica também recebessem os recursos do fundo da PETROBRAS, 430 milhões de reais. O Governo Federal, nesse momento, não pediu dinheiro, dos 2,5 milhões de reais, para Estados e Municípios. A PGR também não. A ação era PGR e Câmara, só as duas partes entraram contra o fundo no Supremo Tribunal Federal, mais ninguém entrou, nem a União nem o Senado Federal. Portanto, nós, mesmo não sendo a Casa da Federação, decidimos - o Ministro decidiu, a nosso pedido - uma transferência para os Estados da Região Norte. Faço esse parêntese para mostrar que em nenhum momento nesta Casa houve o trabalho de qualquer Deputado ou Deputada contra nenhum Estado. Voltando à minha reunião com os Governadores, eu relatei o que o ocorreu. Disse que a posição de um dos Governadores, que é muito meu amigo, de um partido de esquerda, estava equivocada. Disse que a Mesa da Câmara não aceitaria promulgar nada que não fosse constitucional. A matéria foi votada por 3/5 aqui e por 3/5 lá, está promulgada e é constitucional. Não há nenhuma discussão constitucional sobre essa matéria. E relatei o que eu relatei aqui para V.Exas. O Senador Cid Gomes procurou apenas a minha pessoa para apresentar o voto dele na véspera da eleição. Não sou eu - sou Deputado, não sou Senador - que vou questionar o voto de um Senador. Ele deveria, antes de me apresentar o voto, se quisesse a minha opinião, ter perguntado se eu achava que aquela forma de distribuição estava correta para os Deputados. E deveria principalmente ter procurado a cada um dos Líderes para perguntar. Da mesma forma, o Senado também não nos consultou quando aprovou a Medida Provisória nº 881, fazendo uma mudança de mérito e mandando a matéria à sanção. Nós entendemos que estava errado. Alguns Líderes foram ao Supremo, e o Ministro Gilmar Mendes não deu a liminar. Nós aceitamos porque respeitamos o devido processo legal. Da mesma forma, ocorreu no Projeto de Lei dos Partidos Políticos. O Senado desidratou toda a nossa proposta, e em nenhum momento nós fizemos nenhuma agressão a nenhum Senador por isso. É um direito democrático e legítimo que o Senado faça as mudanças que entender relevantes. Eu relatei isso aos Governadores, que saíram todos tranquilos da minha conversa. O que eu quero deixar claro aqui - eu não ouvi as palavras do Senador Cid Gomes, por isso não quero fazer nenhuma crítica ao que ele falou - é que de forma nenhuma esta Presidência ou algum dos Deputados ou Deputadas, tenho certeza, porque converso com quase todos, aceitaria qualquer tipo de prejuízo a nenhum ente da Federação, nem a Estados nem a Municípios. O que eu peço ao Plenário e aos Líderes é que nós possamos aprovar a admissibilidade da PEC ainda esta semana e criar a Comissão Especial, para que os Governadores vejam, dentro da Comissão Especial, onde estão os problemas. Eu tenho certeza, e falo isso ao Senador Cid Gomes, que ele não vai encontrar problema nos Deputados do Nordeste nem do Norte; vai encontrar problema na forma da distribuição desses recursos em todos os outros Estados que não estão nessas duas Regiões. Eu quero que isso aconteça, para que ele reflita e depois veja que cometeu um erro de acusar, de criticar de forma desnecessária e grosseira um Parlamentar desta Casa. Nós nunca fizemos isso, nem eu, nem nenhum Líder. O que nós queremos aqui é construir a solução para que a Federação possa avançar. Vou encerrar, pois já falei demais. Na última reunião que tive antes da votação da reforma da Previdência, eu fui ao gabinete do Estado do Ceará aqui com todos os Governadores do Nordeste e disse que a votação da reforma da Previdência não era uma votação do mérito da Previdência, era uma votação política, era uma votação da união da Federação com o Congresso Nacional. E disse que isso facilitaria os nossos trabalhos dali para a frente em todas as outras matérias. Infelizmente, nós não conseguimos acordo com parte dos Governadores. Da mesma forma que respeitamos a posição de parte dos Governadores, que trabalharam contra a Previdência neste Plenário, eu espero que o Senador e os Governadores tenham respeito por este Parlamento. E espero que estejam trabalhando na Comissão Especial com os nossos Deputados, para que possamos aprovar um texto que respeite o Parlamento, mas principalmente a boa distribuição dos recursos, atendendo ao anseio - e, muitas vezes, ao desespero - de muitos Estados que estão numa situação pré-falimentar, e também ao anseio de muitos Municípios. Eu gostaria de dar esse esclarecimento, porque há muita informação errada e muita informação truncada. A Câmara dos Deputados nunca trabalhou contra o Senado ou contra os Governadores. Muito pelo contrário, temos trabalhado em conjunto. A Câmara tem cumprido o seu papel. Se alguns acham que há algo errado em cumprirmos o nosso papel ou que isso cria algum tipo de embaraço, que cada um se recolha à sua posição e ao respeito à Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Como está demorando essa urgência, teria algum problema em votarmos a Medida Provisória nº 885? (Pausa.) Mesmo que se vote contra, se não houver nenhuma obstrução mais radical, resolvemos essa medida provisória, porque parece que ela tem bastante apoio aqui dentro. Aproveito a oportunidade para, em nome da Câmara dos Deputados, prestar a nossa solidariedade ao nosso amigo Deputado José Guimarães, que passou por um constrangimento no dia de ontem, um constrangimento absurdo, um desrespeito a um Parlamentar, a um agente público. Nos dias de hoje, com um celular, uma pessoa resolve desmoralizar, prejudicar a imagem das pessoas. Deputado, V.Exa. tem a nossa solidariedade, o nosso apoio. A Procuradoria da Câmara está à disposição de V.Exa. e de todos os Parlamentares que passem pelo mesmo problema para atuar em nome da Casa, porque atuar em seu nome é atuar em nome da Câmara dos Deputados. Registro a nossa solidariedade por tudo o que V.Exa. representa para cada um de nós aqui na Câmara.

O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - Boa tarde a todos, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente. Em breves palavras, Presidente Davi Alcolumbre, quero parabenizá-lo pela, do meu ponto de vista, acertada decisão de, junto com a Câmara, encaminhar a promulgação da PEC, da parte da PEC referente à cessão onerosa, que garante, com essa promulgação, a retirada dos valores do bônus de assinatura do teto de gastos, possibilitando ao Governo Federal construir um acordo com a PETROBRAS e fazer ainda este ano um leilão de petróleo muito importante não apenas para o meu Estado, o Rio de Janeiro, mas para todo o Brasil. Trata-se de reserva que era projetada da ordem de 5 bilhões de barris, e que hoje caminha para mais de 13 bilhões de barris, mostrando a riqueza do nosso País e a importância que esses recursos terão para o nosso futuro. Portanto, parabenizo o Presidente Davi Alcolumbre. A Câmara votará, no máximo na próxima semana, a admissibilidade do restante da PEC, que é a distribuição de recursos para Estados e Municípios. Ainda na próxima semana ou na seguinte, nós criaremos a Comissão Especial. Espero que, no máximo até meados do mês de novembro, tenhamos a parte da distribuição dos recursos para Estados e Municípios - 15% para Municípios e 15% para Estados - aprovada na Câmara e encaminhada ao Senado Federal, para, se possível, a sua promulgação. Muito obrigado. Boa tarde a todos.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Félix Mendonça Júnior, defiro a sua questão de ordem. V.Exa. tem razão. Pela orientação, seriam 318 na sua posição e 160 na posição que eu tomei. Então, defiro a questão de ordem de V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 259 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte "Decisão da Presidência. Trata-se da Questão de Ordem nº 55, de 2019, apresentada pelo Sr. Deputado Arlindo Chinaglia, que questiona a inserção, sem observância das devidas formalidades, em avulso eletrônico da Casa, de documento não citado na Mensagem nº 208, de 2019, que encaminhou o acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América..." O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia ler mais devagar essa questão de ordem? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Posso. "... sobre salvaguardas tecnológicas relacionadas à participação dos Estados Unidos da América em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara. Decisão. A Mensagem nº 208/19, referente ao acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, sobre salvaguardas tecnológicas relacionadas à participação dos Estados Unidos da América em lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019, foi apresentada pelo Poder Executivo em 5 de junho de 2019. É certo que, na oportunidade, a mensagem não fez qualquer referência à orientação operacional relacionada a órgãos de polícia e prestação de socorro emergencial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos, documento que, segundo o autor da questão de ordem, seria essencial para a aplicação do acordo internacional em questão. Ocorre que, após a formulação da questão de ordem pelo Deputado Tadeu Alencar, na reunião de 25 de junho, na CREDN, em que foi questionada a falta dessa orientação operacional, o Presidente da Comissão entrou em contato com o Ministério das Relações Exteriores, que, por meio do Ofício nº 0001740.0000375.219-45, do Sr. Marcos de Souza Campos, Chefe da Assessoria de Relações Federativas, e com o Congresso Nacional, encaminhou à Câmara dos Deputados o mencionado documento. A respeito disso, vale mencionar que a orientação operacional foi encaminhada à Casa oficialmente pelo Ministério das Relações Exteriores e a autenticidade do documento pode ser verificada no sítio eletrônico mencionado no ofício em questão. Não há que se falar, portanto, em documento apócrifo ou que não tenha sido encaminhado, oficial e formalmente, à Câmara dos Deputados. Com efeito, não se exige que o documento sob análise seja encaminhado via mensagem presidencial, porque, segundo manifestação do Presidente da CREDN e da nota técnica constante do ofício encaminhado pelo Ministério das Relações Exteriores, a orientação operacional não tem caráter vinculativo. Observa-se que a orientação operacional não foi assinada pelo Presidente da República. O próprio parecer à Mensagem nº 208, de 2019, aprovado pela CREDN, e o PDL nº 523, de 2019, não fazem menção a tal documento. Nesse diapasão, não tendo sido encaminhado via mensagem, o documento tem caráter meramente instrutório e não está sujeito à deliberação da Câmara dos Deputados, de sorte que eventual aprovação do PDL não implicará autorização para posterior ratificação. Não se trata, no caso concreto, de um acordo juridicamente vinculante, não podendo a orientação operacional ser equiparada a um tratado, nem ser capaz de obrigar juridicamente o Estado brasileiro. A exemplo, podem-se citar alguns memorandos de entendimento que estão em vigor e não foram submetidos à apreciação do Congresso Nacional: Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Unida da Tanzânia sobre consultas políticas; Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre cooperação e comunicação com ênfase em diplomacia pública e digital; Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana para a cooperação na área de desenvolvimento social e cidadania; entre outros que podem ser encontrados no sítio eletrônico do Ministério das Relações Exteriores. Ultrapassada essa questão, passa-se à possível inserção da matéria em avulso eletrônico. Conforme informação prestada pelo Departamento de Comissões, a orientação operacional foi inserida no Sistema de Informações Legislativas pela Coordenação de Comissões Permanentes a pedido da Comissão competente, a CREDN. Muito embora seja uma informação implementada no sistema para fins de consulta em formato de avulso, não se tratou de avulso propriamente dito, não se tendo configurado como publicação inicial de avulso da matéria, tendo em vista que as mensagens de acordos de tratados internacionais têm sua publicação inicial realizada apenas no Diário da Câmara dos Deputados, não em avulsos. Essa implementação da orientação operacional no SILEG deu-se a pedido do Presidente da CREDN para instruir o processado e dar a devida publicidade e transparência ao documento, a fim de que todos os Deputados tomassem conhecimento acerca do seu teor. Por fim, ressalto que o documento foi inserido no processado da Mensagem nº 208, de 2019, quando a matéria ainda estava pendente de análise pela CREDN, não havendo que se falar em qualquer prejuízo em relação à deliberação tomada pelos Deputados na CREDN, que se deu apenas em 21 de agosto de 2019, em data posterior, pois, à juntada do documento. Nestes termos, verifico que não há violação ao art. 112 do Regimento Interno e dou por resolvida a presente questão de ordem. Publique-se." "Trata-se da Questão de Ordem nº 56, de 2019, apresentada pela Sra. Deputada Áurea Carolina, que questiona a apreciação pelo Poder Legislativo da Mensagem nº 208, de 2019, que trata do acordo de salvaguardas..." O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. passou para outra questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - É o mesmo objeto. Eu estou apenas fazendo a leitura. Não vou colocar o acordo em pauta nesta semana, para que possamos inclusive continuar o nosso debate, como nós combinamos anteriormente, até para que V.Exa. possa ler a minha decisão e possamos avaliar com calma a decisão que foi tomada. Não há nenhuma chance de se votar, nesta semana, o acordo. "...tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos da América, sem a prévia consulta às comunidades quilombolas que serão impactadas pelo acordo em questão e suposta violação à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais. Decido: O art. 84, VIII, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Nesse mesmo sentido, o art. 49, I, dispõe que é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Percebe-se, pois, que o acordo internacional é ato complexo, em que se exige a conjugação das vontades do Presidente da República e do Congresso Nacional para que ocorra a sua incorporação à legislação brasileira. Somente após a aprovação do acordo pelo Poder Legislativo, por meio de um decreto legislativo, é que o ato internacional poderá ser incorporado à legislação brasileira, por meio de promulgação de um decreto do Poder Executivo que torna público o seu texto e determina a sua execução. Nesse contexto, é certo que o art. 6º, I, alínea "a", da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, aduz que os governos deverão consultar os povos interessados cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. A Convenção, entretanto, não esclarece em que momento a consulta deve ser realizada. Não obstante, como dito anteriormente, o acordo internacional é amplo, é ato complexo e o mais logicamente plausível é que essa consulta se faça pelo Poder Executivo, em momento oportuno, quando o ato já tenha a aprovação do Congresso, e por Poder que detenha os meios adequados e suficientes para executar a medida. Uma eventual consulta aos povos interessados, nessa fase do Poder Legislativo, com toda uma preparação e realização de procedimentos, poderia ser totalmente em vão, em caso de não aprovação do acordo pelo Congresso Nacional. Adicionalmente faz-se mister salientar que a simples autorização do Congresso Nacional não é apta a afetar diretamente os povos protegidos pela Convenção, como é exigido pelo já citado art. 6º, I, alínea "a", tendo em vista que ainda há sujeição posterior à vontade do Chefe do Poder Executivo. Nesse diapasão, somente o decreto do Poder Executivo é suscetível de afetar diretamente os quilombolas. Ressalto por oportuno que o próprio Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, em resposta ao item 12 do Requerimento de Informações nº 414/19, revelou que será realizada a consulta pelo Poder Executivo após eventual aprovação do acordo pelo Congresso, o que se depreende do seguinte trecho: "Caso a ratificação do AST pelo Congresso, promova, como se espera, um incremento dos negócios, e isso leve o Governo brasileiro a prosseguir com a consolidação do CEA, a população quilombola que ora habita a área a ser futuramente utilizada pelo centro será assentada em outra área da mesma região. Para tanto, serão observadas as previsões da Convenção 169 da OIT, incluindo a consulta prévia e informada à população quilombola afetada". Demais disso, não se pode olvidar que existe controvérsia fática em relação à questão. Conforme o Ministro ressaltou em suas informações em epígrafe, não é possível antever se os quilombolas serão afetados diretamente pela implementação do acordo e a medida em que isso ocorrerá. Nesse cenário, não será razoável exigir que essa consulta ocorra agora, quando sequer é possível saber se estas comunidades serão realmente afetadas. Isso só corrobora o fato de que a deliberação pelo Congresso não afeta diretamente o interesse dos quilombolas. Assim, por todo o exposto, entendo que a consulta aos povos interessados se faz necessária por expressa determinação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, mas deverá ocorrer após eventual aprovação do acordo pelo Congresso Nacional, no âmbito do Poder Executivo. Nesses termos, dou por resolvida a questão de ordem. Publique-se." Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RODRIGO MAIA. Senhoras e Senhores, sejam todos bem-vindos a essa Comissão Geral sobre o tema premente e inadiável que é a preservação da Amazônia. Cuidar da Amazônia é zelar por sua integridade. Assegurar a permanência da maior floresta tropical e maior bacia hidrográfica do planeta é contribuir para a biodiversidade da Terra, a sobrevivência das comunidades locais, a manutenção dos estoques de água doce do mundo e a preservação do equilíbrio climático global. Por mais portentosa que seja a Amazônia, nela não cabem escolhas irresponsáveis. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, INPE, as queimadas no bioma Amazônia aumentaram impressionantes 196% em agosto de 2019, em comparação com 2018. É o maior número observado para o mês desde 2010. A situação é de emergência ambiental e clama por equacionamento. Afinal, ser tolerante com as queimadas é tão grave quanto atear o próprio fogo. Ser permissivo com o desmatamento é tão criminoso quanto devastar. A construção de consensos nessa temática não é tão simples quanto desejável. O Poder Legislativo nacional tem consciência dos desafios que se impõem ao País, obrigado a conciliar os dispêndios para a preservação florestal com o equilíbrio das contas públicas; a harmonizar as pautas nem sempre convergentes do agronegócio e dos ambientalistas; a compor políticas indigenistas com exploração de recursos naturais; a aliar os interesses nacionais e soberanos às preocupações globais. Sempre ciente de que a solução do problema não passa pela flexibilização das regras de proteção ao meio ambiente, o Congresso Nacional tem, nas últimas semanas, contribuído com medidas e sugestões concretas para auxiliar na solução dos conflitos, sempre com a firme convicção de que é preciso posicionar-se, pois a neutralidade sobre a Amazônia somente beneficia seus devastadores. Gostaríamos de enumerar algumas dessas iniciativas, e começamos mencionando a própria convocação dessa Comissão Geral, que simboliza a impossibilidade de alheamento dos Parlamentares brasileiros a essa questão. A instalação, pelo Congresso Nacional, da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas é outra dessas contribuições, e sabemos que a atuação desse colegiado, centralizando o debate sobre as queimadas amazônicas no Parlamento, resultará na apresentação de propostas para solucionar a temática. Além desse foro de atuação interna, o Congresso Nacional está organizando a criação de uma Comissão Externa para acompanhar in loco o problema das queimadas, pois somente quem conhece a realidade de perto está apto para alterá-la de maneira satisfatória. Adicionalmente, senhoras e senhores, a Câmara dos Deputados reiterou sua vocação plural e democrática e sediou, semana passada, uma reunião com ex-Ministros do Meio Ambiente de diversos Governos e com representantes da sociedade civil, oportunidade em que múltiplas visões sobre o assunto foram externadas e compiladas. Com base em tudo o que tem sido discutido, a Câmara vai construir, com prontidão, uma pauta de projetos prioritários que ajudem o Brasil a estar nas manchetes ambientais internacionais pelos motivos corretos. Pretendemos, igualmente, montar uma agenda para dialogar não apenas com os Parlamentos de países no hemisfério norte, mas também com os Parlamentos dos países que abrigam a floresta equatorial, seja para troca de experiências e atuação coordenada, seja para reiterar na seara internacional a seriedade e a intransigência dos legisladores brasileiros com o descumprimento de regras ambientais. Por último, gostaríamos de mencionar uma iniciativa bastante concreta e efetiva desta Casa junto ao Poder Judiciário. Trata-se da petição que encaminhamos há duas semanas ao Supremo Tribunal Federal solicitando o desbloqueio de recursos congelados do fundo da PETROBRAS. Pedimos a liberação de R$ 2,5 bilhões recuperados na Operação Lava Jato, para que uma grande parcela dessa quantia, hoje parada, seja convertida em benefícios para toda a humanidade ao ser utilizada exatamente no combate aos incêndios na Amazônia. Quando são legítimas, as preocupações concretas e reais devem ser nossas ocupações. A inquietação com a Amazônia é global, mas a discussão sobre o território é incabível! E a comunidade internacional pode estar certa de que o Parlamento brasileiro não vai se furtar a suas responsabilidades, porque sabe que não resta outra alternativa a não ser tutelar de maneira intransigente esse bioma. Sabemos que existe um limite de degradação para a floresta, mas, no que depender desta Casa, ela permanecerá longe desse limite. Bons trabalhos a todos e muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Obrigado, Deputado. Antes de passar a palavra ao primeiro Líder inscrito, vou usar de forma breve este microfone e, em vez de ler o texto construído por mim e por minha assessoria, prefiro falar de forma espontânea, Tonet. O Jornal Nacional é inaugurado em 1969 - eu nasci em 1970. Portanto, o jornal faz parte da construção da minha vida e de muitos brasileiros. A revolução que o Jornal Nacional deu à telecomunicação no Brasil tem aspectos fundamentais. Acho que talvez um dos mais importantes seja a integração que o Jornal Nacional fez de um país tão grande e continental como o nosso. Através do Jornal Nacional, os brasileiros do Sul passaram a conhecer melhores os brasileiros do Norte. Tudo o que a TV Globo e o Jornal Nacional fizeram para informar melhor os brasileiros, para levar a informação de forma rápida, verdadeira, transparente, foi muito importante para a consolidação do momento que o Brasil vive hoje, o da nossa democracia. Agradeço, em nome da Câmara dos Deputados, a todos os apresentadores, repórteres e, principalmente, aos funcionários que construíram um telejornal que até hoje é orgulho para todos nós brasileiros. Mas vivemos hoje - e viveremos nos próximos 10, 20, 30 anos - um novo desafio: o desafio da revolução tecnológica, em que as fake news prosperam em relação às verdades. E é nesse contexto de mudanças que temos a contestação da democracia liberal em muitos países do mundo - na Espanha; nos Estados Unidos; na Grã-Bretanha, com o Brexit, para o qual ainda não houve solução - e no Brasil também, com uma mudança de ciclo político. Nós sabemos que para combater a informação falsa, a mentira, as informações distorcidas colocadas na rede de qualquer forma, temos a imprensa brasileira e certamente a liderança do Jornal Nacional, para levar a informação verdadeira a todos os brasileiros e brasileiras, em cada canto do nosso Brasil, do sul ao norte, do leste ao oeste. Fiz questão de estar aqui, hoje, nesta sessão em homenagem aos 50 anos do Jornal Nacional, porque sei da importância que esse jornal tem para o Brasil. Todos nós que estamos na política sabemos que, quando temos uma informação importante, a nossa prioridade é que ela apareça no Jornal Nacional, às 9 horas da noite, porque essa informação vai chegar ao maior número de brasileiros, a milhões de brasileiros. Parabenizo o Jornal Nacional e agradeço à TV Globo por tudo o que tem feito pela democracia e pela liberdade de imprensa e agradeço, principalmente, pela maneira como o Jornal Nacional e os jornais da TV Globo colaboraram - e foram decisivos - para a integração deste País. Muito obrigado e muito boa sorte aos funcionários da TV Globo e do Jornal Nacional para que nos próximos anos continuemos recebendo informações diárias, verdadeiras e que possam realizar um papel importante neste momento de transformações que vivemos no mundo da tecnologia e da comunicação. Muito obrigado e boa tarde a todos.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - O Deputado André Figueiredo está em plenário?(Pausa.) Deputado Afonso Motta, peço que V.Exa. possa prestar atenção à resposta para a questão de ordem do PDT. "Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 881, de 2019, recebeu 301 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 1, de 2019, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2019. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Casa, considero como não escritos os arts. 20 (na parte que altera o art. 4º-A da Lei nº 12.682, de 2012), 22 (na parte que altera o art. 213, § 17, da Lei nº 6.015, de 1973), 25, 26, 27 e 28 (na parte que altera os arts. 2º, 61, 63, 227, 386-A, 442, 626, 627, 627-A, 628-A, 629 a 632, 634, 637, 637-A, 638, 640 e 642 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho), 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 45, 49, 50 e 51 do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2019, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 881, de 2019." Essa é a resposta à questão de ordem. Basicamente, em relação ao PLV 17, nós estamos retirando os arts. 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 45, 49, 50 e 51, em parte, como eu li na decisão. Deputado, entrego a V.Exa. a decisão que acabo de proferir.

O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos os Deputados e a todas as Deputadas. Este é um momento histórico para todos nós, para os que defendem a reforma e para os que não defendem a reforma, que também é um direito legítimo. Eu, muitas vezes, fico ali acompanhando os discursos dos que são contra e às vezes fico me perguntando: será que eu de fato estou certo ou será que o Deputado Orlando Silva está certo, ou o Deputado Paulo Pimenta, ou o José Guimarães, ou o Ivan Valente? E, a cada discurso que eu ouço, eu tenho cada vez mais convicção de que a posição de reformar o Estado brasileiro é a posição correta.(Palmas.) Todos nós falamos muito em combater privilégios, e o nosso sistema previdenciário e de assistência comete um dos maiores erros que um sistema pode cometer, porque o nosso sistema previdenciário, como é deficitário, coloca o Brasil numa realidade muito dura: para cada idoso abaixo da linha da pobreza, nós temos 5 crianças - todos nós neste Parlamento falamos de crianças. E essas reformas vêm no intuito de reduzir desigualdade. Esse eu tenho certeza de que é o objetivo de todos os Parlamentares aqui presentes, os que votaram a favor e os que votaram contra. Quando nós construímos o texto, nós não construímos um texto dos sonhos de cada um de nós. O meu texto não teria regra de transição nem para os servidores públicos, nem para a Polícia Federal, mas existem muitos representantes dos servidores públicos aqui, e alguma transição foi construída. Ela mantém algum benefício desses brasileiros em relação àqueles que não conseguem completar nem 15 anos de serviço e que se aposentam com mais de 65 nos de idade hoje, antes da reforma. É essa a distorção - com a falta de uma educação de qualidade, a falta de oportunidade, a concentração de renda - que faz com que milhões de brasileiros não consigam estar na formalidade do mercado de trabalho no Brasil de hoje. É por isso que olhamos a bancada feminina, e ela fala: "Não é justo que as mulheres tenham que contribuir 20 anos". Há uma emenda, um texto reduzindo para 15 anos.(Palmas.) A partir desses 15 anos, há o aumento de 2% - como para os homens é a partir de 20 anos. Eu li hoje um artigo no jornal Valor em que o Paulo Tafner, para mim uma das pessoas que mais entendem de previdência, e o economista Armínio Fraga falam coisas muito importantes. O Estado brasileiro, os Municípios, os Estados e a União gastam 80% de tudo o que acarretam com pessoal e previdência. O México gasta 45%. O Chile gasta 43%. Os Estados Unidos é o que gasta mais - pelos números que eu li na matéria, acho que 60% ou 70% -, inclusive os países europeus. Há alguma coisa errada na qualidade do gasto público que nós fazemos. Cada um aqui tem uma fórmula para melhorar a qualidade do gasto público. E eu não acho que é privilegiando as aposentadorias que nós vamos melhorar a qualidade da educação. Nós vamos melhorar a qualidade da educação quando formarmos e valorizarmos melhor os nossos professores e as nossas professoras, da base (palmas), não na aposentadoria, porque, se nós formarmos e valorizarmos melhor os nossos professores, eles terão condição de construir uma aposentadoria melhor para cada um deles. Eu vim à tribuna um pouquinho para falar sobre a previdência, sobre o que eu acredito que nós vamos precisar fazer. Eu tenho dois grandes textos aqui. Um é do Armínio, com a Carla Abrão e o Dr. Carlos Ari, tratando da reforma da administração pública, do RH, onde se discute a qualidade da gestão pública. Vai passar pelo Parlamento e nós esperamos que o Governo encaminhe para cá. Nós sabemos que, com o plano de cargos e salários do serviço público, em 2005, do Poder Judiciário, que contaminou os três Poderes, acabaram as carreiras. Todos entram ganhando quase o teto do serviço público. E eu não estou criticando nenhum servidor, eles fazem um concurso público, aberto, transparente. Esse é um dado da realidade. Os nossos salários no setor público são 67% maiores que o seu equivalente no setor privado, com estabilidade e pouca produtividade. É isso que nós precisamos combater.(Palmas.) E é esse desafio que nós precisamos enfrentar: um serviço público de qualidade. Eu tenho certeza de que, desta ponta até a outra, todos pensam da mesma forma, só que como chegar a esse caminho, graças a Deus, a democracia nos permite que cada um pense de uma forma. Nós vamos enfrentar também esse desafio, como já começamos a enfrentar hoje na criação da Comissão Especial da Reforma Tributária, apresentada pelo Deputado Baleia Rossi, esse nosso sistema tributário injusto, perverso, que prejudica a vontade do brasileiro de investir e de gerar emprego neste País. São três grandes eixos, no meu ponto de vista. Um é a reforma da Previdência, em que nós demos um passo para reduzir as desigualdades através do que nós estamos votando. Outro é a reforma tributária, começando pela simplificação. Quem fala em redução de carga tributária no Brasil de hoje não está falando a verdade, porque quase 100% das despesas públicas federais são despesas obrigatórias. Quem é que vai cortar arrecadação? E como é que vai cobrir salários e aposentadoria e dar assistência? Então, quem fala em reduzir impostos hoje não está falando a verdade. Nós temos que, primeiro, enfrentar esse monstro que são as despesas públicas, concentradas em poucas corporações, públicas e privadas. O setor privado também tem responsabilidade, porque leva 400 bilhões por ano, muitas vezes sem eficiência na sua empresa e sem gerar emprego para os brasileiros. Não é só o serviço público que é responsável. Eu estou muito feliz hoje por estar conduzindo esta sessão, com o respeito que tive ontem principalmente, no dia mais difícil, de todos os Deputados, especialmente dos que fazem oposição. Eu já vi sessões aqui muito mais difíceis e sei que a boa relação de confiança que nós construímos entre todos é que nos permitiu chegar ao momento de agora. Nós só chegamos aqui por isso. Muitas vezes os nossos Líderes são desrespeitados, às vezes na imprensa são criticados de forma equivocada, mas são esses Líderes que estão fazendo as mudanças do Brasil (palmas), junto com cada um dos Deputados e cada uma das Deputadas. "O Centrão é essa coisa que ninguém sabe o que é, mas é do mal" - mas é o Centrão que está fazendo a reforma da Previdência, esses partidos que se dizem do Centrão. E tenho muito orgulho de presidir a Câmara e de ter a confiança de cada um dos Líderes, e não só daqueles que pensam como eu penso, mas também daqueles que pensam de forma distinta da que eu penso. Eu acho que essa relação de confiança é que faz o Parlamento hoje ter o protagonismo que não tem há muitos anos. E nós não podemos perder a oportunidade, sem nenhum interesse em tirar nenhuma prerrogativa do Presidente da República, sem nenhum interesse em entrar em nenhuma prerrogativa do Presidente da República - mas durante 30 anos tiraram as prerrogativas desta Casa, diminuíram a importância desta Casa.(Palmas.) E o nosso papel é recuperar a força da Câmara, e do Congresso Nacional, porque, recuperando a força da Câmara, estamos fortalecendo a nossa democracia. Aqui está a síntese da sociedade brasileira. Quem quer conhecer o Brasil vem ao Parlamento. Através do Parlamento, eu conheci o Brasil que não conhecia - conheci o Amapá, com os Deputados do Amapá e com o meu amigo Senador Davi; conheci o Rio Grande do Sul, não apenas Porto Alegre, e o belo vinho de Bento Gonçalves; conheci o agronegócio em Mato Grosso, que é uma coisa impressionante quando o visitamos pessoalmente. Está aqui o Brasil e estão aqui também os problemas do Brasil, e é daqui que nós vamos resolver os problemas do Brasil. As soluções dos problemas da pobreza, dos problemas dos brasileiros que vivem abaixo da linha da pobreza, dos problemas de milhões de desempregados passam pela política. E não haverá investimento privado, mesmo com reforma tributária, mesmo com reforma previdenciária, se nós não tivermos uma democracia forte. Investidor de longo prazo não investe em país que ataca as instituições.(Palmas.) Acho que este conflito nós temos hoje, e temos que superar: o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal têm sido atacados muitas vezes de forma exagerada. Mas em nenhum momento, quando a Câmara foi atacada e eu pessoalmente fui atacado, eu saí do meu objetivo, que era trazer a Câmara até a votação do dia de hoje. É por isso que agradeço muito a todos os presentes, a todos os Deputados, a todas as Deputadas, à assessoria da Câmara dos Deputados, de grande qualidade, que nos ajudou, nos assessorou, ao Secretário Rogério Marinho, pela dedicação, e ao meu amigo Onyx.(Palmas.) Diziam que eu estava brigado com ele desde o primeiro dia. Todo dia saía uma notinha. Almoçando com ele, falei: "Estou cansado de ter que almoçar com você por causa de notinha de jornal". Deputado Onyx, parabéns pelo seu trabalho. Eu sei que é difícil, num momento de transição, coordenar um Governo que foi eleito de forma legítima, com outra proposta - respeitamos isso. Mas nós vamos precisar construir, daqui para a frente, uma relação diferente, em que o diálogo e o respeito prevaleçam sobre qualquer tipo de ataque.(Palmas.) Para encerrar, eu não vou falar sobre alguns excessos que ocorreram hoje aqui no Parlamento, mas quero a reflexão de cada um. Eu vou citar só um exemplo. Acho que uma Constituição com ratos, Deputada Fernanda, não é o que precisamos mostrar do Parlamento para o Brasil.(Palmas.) A crítica "Eu sou contra a Previdência" ou "Estão beneficiando A, estão beneficiando B" é da política. Mas eu já vi um vídeo muito bem feito, pelo Duda Mendonça, em que se usavam ratos - se usavam ratos. Eu acho que esse não é o caminho. O caminho é o respeito a cada um dos Deputados, à posição de cada um dos Deputados (palmas), para que possamos, mesmo na divergência, construir um Parlamento forte e uma agenda que, de fato, reduza as desigualdades, reduza a pobreza neste País e volte a gerar emprego. Muito obrigado pela confiança de todos. Que Deus nos ilumine!

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu quero aproveitar, Deputada Alice, para respaldar a minha decisão. Cito a Questão de Ordem nº 283, de 2013, respondida pelo Deputado André Vargas, do PT, diante de um questionamento feito pelo Deputado Ivan Valente. A resposta do Deputado André Vargas foi: "Se houver o encaminhamento do requerimento, esse vai a voto, isso porque já se iniciou o processo de votação". Está bom? Obrigado, Deputada.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Tadeu Alencar, eu aproveito que o Plenário está mais calmo para complementar o indeferimento da questão de orem. Quero dizer a V.Exa. que não há hipótese de eu tomar uma decisão que não seja respaldada pelo Secretário-Geral da Mesa, nem a favor de um lado, nem a favor de outro. A nossa decisão, baseada no Regimento, é que, não contando o prazo da sexta-feira, conta-se o prazo da segunda-feira e da primeira sessão do dia de hoje. Eu deixei que ela transcorresse até o final, para que não existisse nenhuma dúvida sobre sua realização, completando assim a segunda sessão, para que pudéssemos, a partir de agora...(Manifestação no plenário.) Deputado, V.Exa. falou; agora é a minha vez. V.Exa. desnecessariamente me agrediu. V.Exa. sabe que eu respeito o Regimento, diferentemente de muitos que agora chegaram com placas, desrespeitando o Regimento da Câmara dos Deputados. Pelo respeito que tenho a V.Exa., informo que o indeferimento foi baseado na decisão da minha assessoria, que eu acredito que V.Exa. respeite tanto quanto eu. Essa projeto de emenda constitucional da reforma da Previdência tem coisas que ainda precisam ser resolvidas. Ainda há benefícios para os que ganham muito, como a regra de transição do Regime Próprio. V.Exa. tem a oportunidade de apresentar um destaque supressivo, retirando a regra de transição do Regime Próprio, para que todos se aposentem como os Deputados se aposentarão, com 65 anos de idade. Isso será uma demonstração de defesa dos mais pobres, em detrimento dos que ganham mais.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Peço a atenção do Plenário. Todo mundo está reclamando que tem muita gente no plenário, mas toda hora um Deputado força, nas entradas da Casa, a entrada de algum auxiliar. Eu determinei ao Diretor da Polícia Legislativa que, se este plenário estiver cheio, a partir de hoje, eu vou abrir inquérito para demitir os servidores da área de segurança que estão trabalhando no plenário. Nós seremos responsáveis pela demissão de servidores da área de segurança, porque nós exigimos a entrada de pessoas sem credencial na Casa. Esta é a minha decisão. A cada dia, fazemos o mesmo pedido, mas ninguém o respeita, ninguém atende ao apelo. Então, se hoje, como eu já estou vendo, houver assessor, como há, no espaço destinado aos Deputados, o que não deveria; ou aqui no meio, o que não deveria - os assessores devem ficar do lado de fora, deixar o miolo para os Parlamentares; quem quiser falar com assessor dirija-se para os lados do plenário -, eu vou, infelizmente, ter que abrir inquérito contra os servidores. Nós seremos responsáveis por isso. Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Eu já recolhi a sua questão de ordem e vou indeferi-la, porque, por mais que boa parte do texto esteja prejudicada, ainda sobra algo que permanece. Então, infelizmente, não tem como deferir a sua questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Os Ministros do STJ e um Desembargador Federal combinaram comigo a discussão desse anteprojeto por um grupo de trabalho. O anteprojeto ficou pronto. V.Exa. sabe que esse é um tema polêmico, difícil. Estou pensando em constituir um grupo pequeno com V.Exa., com o Deputado Sóstenes Cavalcante e uns cinco Deputados para que possamos conhecer os exemplos que foram utilizados pelo grupo de trabalho para a produção do texto apresentado. Talvez haja uma viagem a Portugal, à Alemanha, aos Estados Unidos para que, com calma, façamos um debate, conhecendo os exemplos que foram usados nesses países, para que possamos trazer o debate com muito cuidado. No Brasil esse é um debate que gera muita polêmica. Inclusive, no meu próprio partido, tenho que tomar um certo cuidado com essa matéria. Mas V.Exa. vai me ajudar a coordenar esse debate junto com o Deputado Sóstenes Cavalcante e mais três Deputados que vamos escolher, para que possamos conhecer os exemplos que foram utilizados pelo grupo de trabalho e depois avaliarmos com o Plenário se há um encaminhamento para se avançar ou não no debate. Acho que sempre é bom que se faça um debate, mesmo que às vezes se gere alguma polêmica. Porém, se ele for feito de forma técnica, talvez consigamos construir uma legislação melhor do que a que existe atualmente no nosso País. Com a palavra o Sr. Deputado Júlio Cesar.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Muito obrigado a todos.(Palmas.) Agradeço ao Deputado Fabinho, ao Deputado JHC, ao Deputado Freixo, ao Deputado Ricardo, ao Deputado Marcel, ao Deputado General Peternelli a oportunidade de termos disputado juntos, de forma democrática, este processo eleitoral da Casa do Povo, o que valoriza muito o resultado que obtive. Muito obrigado àqueles que competiram comigo.(Palmas.) Agradeço a Deus a terceira oportunidade seguida de presidir esta Casa. Agradeço também à minha família: Patrícia, Maria Antonia, Rodrigo e Felipe, que estão aqui; a Ana Luiza e a Bia, que infelizmente não puderam estar presentes; e a meus pais. Vocês sabem que, quando eu falo do meu pai...(O orador se emociona.)(Palmas.) Agradeço à minha irmã, aos meus sobrinhos, aos meus amigos e a cada um de vocês que me ajudou, que acreditou e construiu uma eleição muito bonita. Construímos uma aliança partidária bonita, mas mais do que isso: eu tive a oportunidade de reafirmar meu compromisso com aqueles que renovaram seus mandatos e, principalmente, a oportunidade de conhecer, de forma mais próxima, aqueles que estão chegando no dia de hoje. Nós teremos muitos desafios, dos quais eu falei no meu discurso. A Câmara, a Casa do Povo - vou repetir esta expressão mais uma vez -, precisa de modernização, modernização, e da modernização na nossa relação com a sociedade, com nossos instrumentos de trabalho, principalmente as novas ferramentas de comunicação, para que cada um de nós esteja mais próximo do eleitor, do cidadão. Precisamos modernizar nossas leis, simplificá-las e comandar as reformas de forma pactuada, junto com os Governadores e Prefeitos de todos os partidos políticos. Se não trouxermos para o debate aqueles que estão governando e que estão sofrendo com a inviabilização do Estado brasileiro como um todo, nada vai avançar neste País. É por isso que temos que ter todos aqui, de todas as correntes partidárias, do PT ao PP e ao PSL, para que esta pactuação sirva não apenas para a União, mas para os Estados e Municípios. Assim, antes de encerrar, quero falar da minha emoção e da minha alegria em presidir esta Casa pela terceira vez. Cada eleição de que participei foi uma emoção diferente da outra, mas, nas três, eu me emocionei muito. Fui criado nesta Casa quando meu pai era Deputado Federal Constituinte. Aqui, com muito orgulho, conheci políticos de grande qualidade e de todas as correntes políticas, de esquerda e de direita. Depois, estive aqui como Deputado Federal. Agora estou tendo a oportunidade de presidir a Câmara. Cada um de vocês pode contar comigo, com meu mandato na Presidência, para que, juntos, façamos com que esta cadeira não apenas represente o Presidente da Câmara, mas que a Presidência da Câmara represente os 513 Deputados que tomaram posse na manhã de hoje e que elegeram seu novo Diretor na noite de hoje. Desejo uma boa noite a todos. Muito obrigado.

O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos! Boa tarde, Deputadas e Deputados! Bem-vindos os novos Deputados e as novas Deputadas! Sejam muito bem-vindos à Câmara dos Deputados do Brasil! Eu começo o meu discurso, primeiro, agradecendo a cada um dos Deputados que, reeleitos, deram-me a honra de presidir a Câmara dos Deputados por quase 2 anos e meio. No meu primeiro discurso, Deputado Laercio, quando disputei a primeira vez e tinha poucas chances, eu disse que eu era uma pessoa fechada, mas era um homem de palavra. Acredito que cumpri isso com cada um dos Deputados e com cada uma das Deputadas que exerceram o seu mandato até o dia 31 de janeiro de 2019. Eu disse a todos que ia presidir a Câmara dos Deputados de forma democrática, respeitando todas as opiniões, ouvindo a todos, construindo consensos e dando a cada Deputado e a cada Deputada a oportunidade de trazer o sonho e a esperança de seus eleitores para a Câmara dos Deputados. Passamos momentos muito difíceis, e tenho a certeza de que conseguimos trazer o Brasil ao processo eleitoral de 2018, que elegeu o Presidente Bolsonaro, 27 Governadores, 81 Senadores e 513 Deputados Federais. Aprendi, nesse período, e tive oportunidade, como Presidente da Câmara, de conversar com muitas pessoas, com muitos quadros de qualidade, muitos quadros técnicos de qualidade. E aprendi muito. Acredito que o maior aprendizado que tive foi este: o nosso País, que viveu um ciclo de 30 anos desde a Constituinte até agora, durante esses 30 anos viu toda semana uma corporação pública ou privada vir a estas galerias e conquistar direitos para si, e nós aplaudindo; depois de 30 anos, o Brasil foi capturado por corporações públicas e privadas, e hoje o Estado brasileiro perdeu as condições de investir na vida dos brasileiros. Um Estado como o Brasil, rico, com 1 trilhão e 300 bilhões de reais de Orçamento primário, só investiu no ano passado 30 bilhões de reais para melhorar a vida dos brasileiros. Esse é o nosso grande desafio. Não sei qual é o melhor projeto para a educação do Brasil, Deputado Laercio Oliveira, se é como pensa a esquerda ou se é como pensa a direita. O que eu sei é que, se nós não reformarmos o Estado brasileiro, nem a esquerda, nem a direita, nem os Prefeitos, nem os Governadores conseguirão mudar a educação deste País.(Palmas.) É por isso que hoje volto a esta tribuna, com muita honra e com muita emoção, pedindo o voto, o humilde voto de cada um dos Deputados e cada uma das Deputadas. As reformas não são simples, mas elas são necessárias. Visitei quase todos os Estados brasileiros, novamente, nesta eleição. Visitei Deputados e Deputadas, e Governadores. E todos eles, do PT ao DEM, pediram apenas uma coisa. Se nós não aprovarmos as reformas, pactuando essas reformas com Prefeitos, com Governadores, com o Presidente da República, liderados pelo Parlamento, todos os Estados brasileiros e todos os Municípios brasileiros chegarão ao ponto a que chegou Minas Gerais, onde os bombeiros trabalham naquela tragédia sem receber os seus salários.(Palmas.) E é por isso que nós estamos aqui, com muita esperança do povo brasileiro - talvez, o Parlamento com mais esperança da sociedade, depois do Parlamento de 1986, eleito para construir a nova Constituição de 1988. É por isso que os desafios são enormes. É por isso que a Presidência da Câmara precisa de um Presidente que tenha experiência, que tenha equilíbrio, mas principalmente garanta o diálogo e ouça a cada um dos senhores. Tenho o apoio de muitos partidos, mas nada retira da relação do Presidente da Câmara o diálogo individual com cada Parlamentar. Os sonhos são distintos, as realidades são distintas, e é para isso que o Presidente da Câmara existe. Ele não é o Chefe Poder Executivo, ele não nomeia, ele não exonera. Ele respeita a todos como iguais. Todos os Deputados desta Casa são iguais e todos precisam do respeito - e o merecem! - da Presidência da Câmara dos Deputados. (Palmas prolongadas.) Nós vivemos um momento de renovação. Este foi o resultado das urnas. Aqueles que vêm no primeiro mandato, vêm com este lastro. Nós que renovamos os nossos mandatos precisamos compreender que é momento de renovação, e para renovar este País nós precisamos ter muita clareza do que fazer, como eu já disse. Mas há uma palavra que precisa ser um mantra. Vou repeti-la três vezes: nós precisamos modernizar, modernizar, modernizar o Brasil! Precisamos modernizar o Poder Legislativo, modernizar as nossas leis, modernizar o Poder Executivo, para que, independentemente do ponto de vista ideológico - isto é fundamental! -, cada um dos brasileiros tenha a liberdade de pensar como quiser; mas a Câmara dos Deputados é a representação do povo, e a representação do povo é que lidera a democracia, é que lidera o País. Nós, representantes do povo, precisamos comandar essa pauta de mudanças, todos nós, dialogando, conversando com paciência. Eu tenho certeza de que, se nós pactuarmos nas reformas com todos os Governadores... O problema do Ceará, do Governador Camilo, não é diferente do problema do Governador Ronaldo Caiado, de Goiás. São os mesmos problemas: despesas altas, sem capacidade de investimento. O Estado brasileiro hoje - e digo isto num debate franco com os partidos de esquerda -, nós não temos dinheiro para investir em saúde e em educação, e não é pela PEC do Teto de Gastos: é porque, de cada 100 reais do nosso Orçamento, 94 reais são despesas obrigatórias, que nós não podemos cortar. E nós precisamos ter a coragem de falar a verdade aos brasileiros.(Palmas.) Os brasileiros precisam entender - e é para isso que estamos aqui - que, se nós organizarmos a despesa, este será o país que mais vai crescer entre todos os países do mundo; que nós vamos enfrentar essa extrema pobreza vergonhosa de 15 milhões de brasileiros; que nós vamos garantir recursos para a saúde, para a educação e para a segurança pública. Nós não conseguimos terminar o projeto de proteção das nossas fronteiras, a fronteira seca com o Exército, e a Floresta Amazônica com a Marinha, porque não há recursos! Deveria ter ficado pronto agora, mas ficará pronto somente em 2040. E as armas e as drogas vão entrando pelas nossas fronteiras e ceifando a vida das nossas famílias. Mas não adianta prometer investimentos, se nós não discutirmos as despesas deste País. É por isso que estou aqui mais uma vez - com muita honra, com muita honra! - pedindo o voto, o voto de confiança para que eu possa continuar coordenando daquela cadeira os trabalhos desta Casa. Aquela cadeira representa 513 Deputados, e eu tenho muito orgulho de ser Deputado, tenho muito orgulho de ser Presidente desta Casa! Peço a cada um dos senhores, mais uma vez, o voto e a confiança. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Antes de passarmos à leitura do Compromisso de Posse, esta Presidência informa que a Mesa Diretora recebeu o comunicado de renúncia ao mandato de Deputado Federal do Sr. Jean Wyllys. O Sr. David Miranda, representante do Estado do Rio de Janeiro, eleito pela coligação PSOL/PCdoB, tomará posse em virtude de vacância do cargo. Informo ainda que o Partido Republicano Brasileiro comunicou à Mesa Diretora o falecimento do Deputado Federal eleito Sr. Wagner Montes. O Sr. Jorge Braz de Moreira, representante do Estado do Rio de Janeiro, eleito pelo partido PRB, tomará posse em virtude de vacância do cargo. Peço 1 minuto de silêncio em homenagem ao Sr. Wagner Montes. Solicito posição de respeito aos presentes no plenário e nas galerias. (O Plenário presta a homenagem solicitada.)(Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados serão chamados a prestar o juramento por Estado e Distrito Federal, de norte a sul, na ordem regimental e, em cada Unidade Federativa, na sucessão alfabética dos nomes parlamentares, com as respectivas legendas partidárias, como determina o Regimento Interno. Peço a todos que fiquem em posição de respeito, inclusive aqueles que se encontram nas galerias, para que o solene compromisso seja prestado: "PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL". Rogo aos Srs. Parlamentares que, um a um, de acordo com a chamada nominal, pronunciem as seguintes palavras: "Assim o prometo". Passo a palavra ao Sr. Secretário designado pela Presidência, Deputado Filipe Barros, para que proceda à chamada dos Parlamentares dos Estados de Roraima, Amapá, Pará, Amazonas, Rondônia, Acre, Tocantins, Maranhão, Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte.