Nome civil: Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia · 56 anos
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37 discursos na tribuna · de 01/02/2019 a 06/05/2026.
- 06/05/2026homenagemHomenagem
O ex-Presidente da Câmara dos Deputados discursou na sessão solene em homenagem aos 200 Anos da Câmara dos Deputados e relembrou episódios de sua atuação na Presidência da Casa durante períodos de crise política e institucional. Ademais, destacou a atuação conjunta da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) na defesa da democracia diante de ataques às instituições. Além disso, criticou a Operação Lava Jato e membros do Ministério Público por ataques à democracia brasileira e defendeu a preservação da independência institucional do STF. Ressaltou ainda que o Governo do ex-Presidente Michel Temer deixou de aprovar a reforma da Previdência Social e lamentou que Temer não tenha disputado a reeleição à Presidência da República. Ao final, manifestou solidariedade ao Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e ao Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, exaltou a força das instituições democráticas e recordou sua trajetória de vinte e quatro anos como Deputado Federal.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Homenagem,Aniversário de fundação,Câmara dos Deputados,Ex-,Presidente da Câmara dos Deputados,Crise política,Crise institucional,Senado Federal,Supremo Tribunal Federal (STF),Democracia,Operação Lava Jato,Ministério público,Governo,Ex-presidente da República,Movimento Democrático Brasileiro (MDB),Reforma previdenciária,Reeleição,Presidente do Senado Federal,Mandato parlamentar,Atuação parlamentar pregressa
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O SR. RODRIGO MAIA - Boa tarde a todos. Prometo ser breve. Já tenho prática de audiência pública. As pessoas ficam olhando e pensando: "Por quanto tempo esse cara vai falar?" Eu falo pouco, sempre falei pouco. Também tenho essa vantagem. Cumprimento todos, o Presidente Hugo, o Presidente Edson Fachin, o Presidente Michel, a minha grande amiga Laura Carneiro, que foi Vereadora em 1992, quando meu pai era Prefeito. Estamos juntos até hoje. Ela é nossa Deputada Federal. O Elmar está aí? Lembro-me, Elmar, da minha primeira eleição para Presidente, quando você disse: "Largue o discurso, fale sem papel". Lembra-se disso? Eu vou falar sem usar papel. Eu vou falar pouquinho. Acho que todos já falaram da história, já falaram de todos os momentos. Aliás, o Lafayette está aí? Eu tenho uma história interessante. O avô dele ganhou a eleição para Presidente da Câmara, mas não era o candidato dos militares. Aí os militares acabaram com a reeleição para Presidente da Câmara. É por isso que não há reeleição para Presidente da Câmara, por culpa do avô do Lafayette, por bons motivos, porque ele derrotou o candidato da ditadura militar no final dos anos 60. Eu vou falar só da minha experiência. Eu acho que o nosso período na Presidência, Presidente Michel, foi muito conturbado, com muitas crises. Eu acho que esse período mostra a vida, a força da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal diante dos ataques, que voltaram agora. É uma pena que o Presidente Toffoli não esteja aqui, porque construímos juntos, durante as Presidências dele e minha, muito do enfrentamento aos ataques que a Lava-Jato, que grande parte do Ministério Público fazia à democracia brasileira. Presidente Michel Temer, deixamos de ter, naquele momento, a reforma da Previdência aprovada, deixamos de tê-lo candidato à reeleição. Seria reeleito, e a história do Brasil hoje seria diferente. Construímos muitas coisas juntos, apesar de toda essa crise que vivemos naquele período e no período posterior. Aí, por uma questão política, o Presidente Bolsonaro ganhou, com uma agenda. E, de forma legítima, essa agenda era a agenda da antipolítica. Esse enfrentamento, até o final da minha Presidência, foi um enfrentamento importante. Aliás, foi aqui, com o caminho das minorias interditado no Palácio do Planalto, que a sociedade falou, que a sociedade se manifestou, que a sociedade pôde ter voz em momentos tão difíceis. Eu seria o Presidente mais breve da história, 9 meses. Acabei ficando três mandatos, quase 5 anos. Eu tive essa oportunidade. Aliás, todo dia, às 5 horas da manhã, tocava o telefone. Era o Procurador Janot, para dizer: "Tem uma busca e apreensão". Por causa dos ataques a esta Casa, que ocorreram naquele momento e voltam agora, precisamos fazer uma grande reflexão e uma defesa das instituições. Nós não podemos aceitar, Maranhão, avaliação de imagem individual de Ministro Supremo Tribunal Federal. Isso é um ataque forte às instituições. Ministro do Supremo não pode ser avaliado individualmente, porque, assim, o papel deles de defesa da Constituição e de votar pela Constituição acaba seguindo o caminho político. Se eu estou sendo avaliado por imagem, eu posso votar em um julgamento para melhorar a minha imagem? Então, estão cometendo muitos erros hoje e os cometeram no passado, mas as crises passam e as instituições ficam. E todos nós, os ex-Presidentes que estão aqui e o Presidente Hugo, sabemos que a força das instituições é maior do que esses momentos de agressão, de ataque que nós sofremos e que as instituições sofreram em vários períodos no meu e, agora, no do Presidente Hugo. Também presto a minha solidariedade ao Presidente Hugo e ao Presidente Davi. Como eu disse, tudo passa, e eu tenho certeza de que a força desta Casa, a força do Senado, a força do Supremo e a força do Governo, tudo isso se junta para que a gente possa, em um momento de mais paz, construir um Brasil melhor. Eu quero agradecer muito a oportunidade de estar aqui com vocês, Presidente Hugo. Estou feliz de ter sido Presidente da Câmara, feliz de ter sido Deputado por 24 anos. Foi uma honra ser Deputado nesta Casa e presidir esta Casa, com tantos Parlamentares, Deputados e Deputadas, e com tantos servidores. Eu tenho muito orgulho de, ao andar por aqui, de vez em quando, ser cumprimentado pelos funcionários da Câmara dos Deputados, tendo sido Presidente num momento difícil. Muitos se lembram do momento difícil da pandemia. Aliás, essa foi outra crise, mas não crise política, foi crise de saúde pública. Fico muito feliz. Quero lhe agradecer muito, Presidente, e dizer que V.Exa. tem a nossa admiração, o nosso respeito, a nossa amizade, com a certeza de que é daqui que o Brasil muda, é aqui que se constroem uma nova pauta e um novo Brasil para os brasileiros. Muito obrigado. Boa tarde a todos. - 20/12/2022como líderOrdem do Dia
Agradecimento aos eleitores do Estado do Rio de Janeiro pela confiabilidade do voto, e aos Deputados pela eleição do orador à Presidência da Casa em exercícios anteriores. Retrospecto de sua atuação à frente da Câmara dos Deputados. Elevados recursos orçamentários destinados ao enfrentamento à pandemia de coronavírus no País. Documento do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID sobre os investimentos e gastos dos países da América Latina. Entrevista concedida pelo orador ao jornal Valor, a respeito do Imposto SIMPLES Nacional e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Posicionamento do Parlamentar sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos. Defesa da realização das reformas administrativa e tributária. Dados do documento do BID acerca da redução de desigualdades pelos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, por meio de transferências e impostos diretos. Declaração de voto a favor da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. Defesa da criação de nova âncora fiscal, tendo em vista à supressão do teto de gastos públicos.
Palavras-chave oficiais: agradecimento,Eleitor,Rio de Janeiro (Estado),Deputado federal,Atuação parlamentar,Presidente da Câmara dos Deputados,Estudo,Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID),Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),Desigualdade social,América Latina,Despesa pública,Câmara dos Deputados,Pandemia,Coronavírus,Defesa,Reforma trabalhista,Marco regulatório,Saneamento básico,Concentração de renda,Remuneração,Servidor público,Reforma tributária,Reforma Previdenciária (2019),Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES),Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),Agenda legislativa Defesa,Aprovação,Proposta de Emenda à Constituição,transição,Bolsa Família,Novo Regime Fiscal
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O SR. RODRIGO MAIA (PSDB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveitando esta importante votação, talvez a última da Câmara e, talvez, a minha última votação como Deputado, depois de seis mandatos como Deputado Federal, tendo tido a oportunidade de ter presidido a Câmara por dois mandatos e mais alguns meses, eu não poderia deixar de usar a tribuna pela última vez, não para me despedir, porque ninguém sai da política, mas para agradecer, primeiro, claro, aos meus eleitores, que me confiaram seis mandatos, e aos Deputados e Deputadas que me elegeram como Presidente da Câmara por três vezes e me deram a oportunidade espetacular de sentar nessa cadeira, Presidente Arthur Lira. Só quem se senta nessa cadeira da Presidência sabe o poder e a condição que tem de pautar matérias para mudar a vida das pessoas. Acho que fizemos muito. Mais do que tudo que pautei, com a construção de relacionamentos, a construção de amigos e a possibilidade de momentos tão difíceis, consegui, junto com esta Casa, superar crises que o Brasil viveu. Aliás, na minha Presidência, nós tivemos uma crise grande, na época do Governo do Presidente Michel Temer; depois, anos difíceis, principalmente nos 2 primeiros anos do Governo Bolsonaro. Mas nada disso nos impediu de avançar em pautas muito importantes. Vemos, Presidente Arthur, o desemprego caindo. Olhamos que, talvez, a reforma trabalhista tenha cumprido papel importante nesse período. Olhamos a privatização creio que hoje da empresa de saneamento do Estado do Rio Grande do Sul, e talvez, ou com certeza, o Novo Marco do Saneamento tenha colaborado muito. Certamente, na crise da pandemia, o Brasil precisou gastar bilhões de reais. Vamos ser honestos, não podemos colocar os recursos da pandemia na conta de gastos fora do teto, porque foram gastos excepcionais. Talvez, a economia gerada pela Previdência possa ter ajudado na necessária utilização de recursos para o enfrentamento da pandemia, no auxílio emergencial, tão criticado por alguns do Governo na época e, depois, virou bandeira de todos no processo eleitoral. E é disso que falamos hoje na votação dessa PEC. Deputado Orlando, acredito que o Brasil tem muitos desafios, porque muitas coisas que parecem positivas, e certamente são, às vezes, beneficiam alguns, Deputado Peternelli, e, às vezes, prejudicam a maioria. Vemos debates aqui em que alguns defendem um setor, mas o benefício de um setor pode significar prejuízo para outros milhões de brasileiros. Eu recebi aqui, em 2019, o BID. Eu acho que todo mundo aqui tem respeito pelos trabalhos apresentados por essa instituição. O BID fez um grande estudo, Deputado Luiz Lima, sobre as despesas dos países na América Latina, e mostrou que eles são muito parecidos: todos gastam muito mal. Todos, ao final, acabam beneficiando grupos de interesse em detrimento da maior parte da sociedade. É claro que eu não vou gastar tempo discutindo isso, mas, como nós estamos votando hoje aumento de servidores, eu acho que certas informações são importantes para que não façamos justiça com uma mão e injustiça com a outra mão. Eu vou atrás dos números são do BID e não têm viés político nacional , já que estamos tratando de salários. O hiato que existe entre os salários dos servidores públicos federais e seus equivalentes no setor privado é de 67%; em relação aos Estados é de 28%. Isso tudo concentra poder e renda na mão de uns e gera prejuízo para outros, porque, se alguém está ganhando muito, outro tem que estar ganhando menos. O estudo mostra também o investimento na América Latina nos últimos anos. Em 1993, os países da América Latina investiam 30% do seu orçamento em despesa de capital. Em 2015, investiram menos de 6%. Então, esta é a questão que precisa ser avaliada: por que o País, de forma bem parecida com os outros da América Latina, querendo fazer o bem, acaba fazendo distorções? Eu poderia tratar de muitos temas. Eu dei entrevista ao Valor e falei de alguns, como o SIMPLES, que é muito querido pela maioria dos que estão aqui. Os estudos dizem que o SIMPLES não impacta a economia como nós gostaríamos. O desenho está certo? O desenho está errado? No Imposto de Renda, há o lucro presumido. Será que é justo aqueles profissionais liberais que estão no lucro presumido pagarem menos imposto do que um profissional de carteira assinada no Brasil? Quem ganha acima do teto do INSS paga 42% de alíquota efetiva; um trabalhador no lucro presumido paga 15%; no SIMPLES, às vezes, paga 5% de imposto direto e indireto. Então, esses são desafios que sempre me encantaram como Deputado e enquanto estive na Presidência da Câmara. Também cito o FUNDEB. Nós conseguimos, em um grande acordo na pandemia, aprovar e vincular recursos à educação infantil. Acho que foi um grande passo. Como eu disse, ninguém se despede da Câmara dos Deputados, porque ninguém larga a política, ninguém sai da política. Sabemos que é através da política que podemos mudar a vida das pessoas. Entendi apenas que era o momento de eu me dar a oportunidade de voltar para a iniciativa privada, de estudar mais, de me preparar mais para poder ajudar mais. Eu estava olhando, Deputada Jandira, os meus primeiros discursos. Olhem como as coisas, às vezes, não andam muito. No meu primeiro mandato como Deputado levei uns 15 dias para ter coragem de discursar, V.Exa. se lembra de como eu era tímido , quem estava presidindo a sessão era o Senador Jaques Wagner, que era Deputado à época, e o meu primeiro discurso foi sobre reforma tributária. Olhem como, muitas vezes, nós não evoluímos em temas que são recorrentes. Isso é só para dar um exemplo de muitos temas que vamos maturando e chega a hora da votação. A reforma da Previdência, é claro, não foi unânime, mas ela teve o apoio inclusive de Parlamentares do campo da Esquerda foram quase 380 votos favoráveis , porque chegou a hora em que grande parte da sociedade entendeu a sua importância. Mostrei aqui o hiato entre os salários. Não é que os servidores públicos não mereçam isso, não é que não mereçam ser valorizados, mas vai chegar a hora de uma reforma administrativa para melhorar a qualidade do serviço público, não para perseguir servidor público. Quanto à reforma tributária, eu acredito muito, Presidente Arthur Lira, que está chegando a hora dela. O sistema tributário brasileiro, principalmente por causa dos impostos indiretos, gera um contencioso de quase 80% do PIB. Isso provoca ineficiência e perda da competitividade das nossas empresas. É um tema em que temos que avançar. Independentemente de estar aqui dentro, tenho sempre muita vontade de continuar debatendo isso. Presidente Arthur, agradeço a oportunidade de ter me passado a palavra. E agradeço por V.Exa., como Líder um Líder com muita força , ter ajudado muito na votação de muitas matérias nos anos em que presidi a Câmara. Agradeço a cada um dos Deputados e a cada uma das Deputadas que convergiram e que divergiram de mim, que debateram as matérias. Em muitas delas avançamos e vimos resultados. Eu acho que a Câmara dos Deputados foi peça fundamental durante a pandemia, quando liderou as principais votações no País. Eu encerro meu ciclo aqui com muito orgulho, com muita alegria e com a certeza de que esta é a Casa que tem condição, até porque representa a população, de transformar a vida das pessoas. Para encerrar, Deputado Paulo Martins, trago um último dado do documento do BID que considero impactante para todos nós. Os países da OCDE reduzem desigualdade em transferências e impostos diretos em 38%, e a América Latina, em 4%. Isso mostra que os nossos desafios aqui são muito grandes, porque o Estado nacional e todos os Estados da região, diferentemente dos países da OCDE, acabam, em tese, beneficiando mais os grupos de interesse do que a base da sociedade. Então, o grande desafio foi até agora e, certamente, sob a liderança do Presidente Arthur Lira, vai continuar sendo é reduzir as desigualdades e reduzir a pobreza no País. Meus amigos e minhas amigas, mais uma vez, obrigado. Desculpem-me aqueles com quem eu tive divergências, nunca do ponto de vista pessoal, mas sempre com a intenção de fazer aquilo que eu acreditava ser o melhor para o Brasil. Hoje eu voto a favor da PEC, apesar de profunda divergência quanto ao seu conteúdo, porque entendo que o Governo que venceu tem o direito de apresentar aquilo que acredita ser importante para seu primeiro ano. Mesmo sendo liberal, Deputada Jandira, e como eleitor no segundo turno do Presidente Lula, eu acredito que devamos colaborar e que todos devam dar esse voto. Essa questão de 1 ano ou 2 anos é irrelevante. A PEC acaba com o teto de gastos, e eu espero que este Governo apresente uma nova proposta de âncora fiscal tão boa quanto foi até agora, do meu ponto de vista, o teto de gastos, que cumpriu seu papel. Com a aprovação de uma nova âncora fiscal, naturalmente, o teto está suprimido. Então, se é para limitar por 1 ano ou por 2 anos, se isso vai ser feito por lei complementar ou por emenda constitucional, é menos relevante. O relevante é que demos as condições meu voto é nesse sentido para que o Governo possa começar e fazer aquilo que o Presidente, seus Ministros e sua base acreditam ser o melhor para reduzir as desigualdades e fazer o País crescer. E eu tenho certeza de que o intuito de todos nós hoje e, certamente, do futuro Governo é nessa linha. Eu desejo a V.Exas., àqueles que ficam, sorte. Que continuemos, os que estão aqui e os que não estarão, colaborando, ajudando. Eu vou encerrar de verdade agora. Está parecendo o meu primeiro discurso: começar é fácil, terminar é impossível. Desejo que continuemos trabalhando em prol do País. E nada melhor representa o Brasil eu sei, porque eu me sentei naquela cadeira do que a Presidência da Câmara. Aquela cadeira e cada um de nós representa cada canto do País. E, representando cada canto do País, do Sul ao Norte, conhecemos não apenas profundamente a realidade dos nossos eleitores, das nossas regiões, mas também de todo este País continental, que é o Brasil. Muito obrigado. Boa noite a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É importante a fala do nosso Presidente Rodrigo Maia, que presidiu esta Casa por três mandatos consecutivos, o mais longevo mandato. S.Exa. merece toda a homenagem e a disponibilidade do tempo. É um homem com quem eu convivi durante anos trabalhando no plenário sob a Presidência dele. Deputado Rodrigo, seja feliz na sua nova fase! Eu espero e tenho certeza de que V.Exa. será, como sempre, um vencedor, um homem que estuda, que se dedica, e que deixou sua história marcada nos Anais desta Casa, sem sombra de dúvida. Parabéns! Conte conosco! V.Exa. será um importante aliado na discussão dos temas tributários, econômicos, fiscais. E eu não vou abrir mão dos seus conselhos, quando pudermos discutir esse assunto. Se eu tiver a oportunidade, lógico, de disputar a Presidência e ser eleito, eu contarei muito com a sua presença; se não, até o final do mandato, que é dia 31 de janeiro. Muito obrigado por toda ajuda. Um grande abraço! (Palmas.) - 01/02/2021fala do presidente ou no exercício da presidênciaAbertura
Esclarecimento ao Plenário sobre o processo de eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa Diretora. Pronunciamento do Deputado Rodrigo Maia ao ensejo da sua despedida da Presidência da Câmara dos Deputados. Agradecimento aos Parlamentares e funcionários da Casa.
Palavras-chave oficiais: ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, VOTAÇÃO SECRETA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ESCLARECIMENTO. PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, DEMOCRATAS (DEM), RIO DE JANEIRO (ESTADO), AGRADECIMENTO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Antes de iniciar a eleição, peço a V.Exas. atenção para algumas definições importantes sobre o processo de votação. A Presidência lembra às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que deverão escolher um candidato para cada cargo, quando se tratar de membros titulares da Mesa. Todavia, chamo a atenção para o caso da suplência, em que deverão votar em quatro candidatos. Deputado Nelson Barbudo, vamos acalmar o ambiente! V.Exas. deverão votar em quatro candidatos, sendo duas vagas para o Bloco do PSL, uma para o Bloco do PT/PMDB e uma para o partido DEM. Repito: para a suplência, as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados deverão votar em quatro candidatos. Lembro ainda que, nos termos do Regimento Interno, as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados deverão votar para todos os cargos em um só ato de votação. Se possível, poderíamos prestar atenção. Depois, se houver problema, não haverá volta na votação. Para votar, o Parlamentar deverá dirigir-se às cabines de votação situadas no Salão Nobre e no Salão Verde, preferencialmente na ordem e no momento indicados nas listas circuladas pela Secretaria-Geral da Mesa às Lideranças. A cabine nº 13 está adaptada a Parlamentares com deficiência, que terão preferência. Esclareço que as cabines de votação situadas no Salão Nobre estarão destinadas aos Parlamentares pertencentes ao grupo de risco, definido pela Portaria nº 70, de 2020, que regulamenta o Ato da Mesa nº 118, de 2020, para manter esse espaço devidamente isolado. O acesso ao Salão Nobre pelo Cafezinho do Plenário encontra-se interditado. Autorizo a Secretaria-Geral da Mesa a habilitar as urnas para a votação. Chamo a atenção dos Srs. Parlamentares para o procedimento de votação: digitar o seu código de três dígitos no teclado virtual do monitor do posto da urna; posicionar sua digital, previamente cadastrada, no leitor biométrico, que se encontra fixado à direita do monitor. Após a autenticação, aparecerá na tela da urna a foto dos candidatos para o cargo de Presidente. O Parlamentar deverá tocar na foto do seu candidato. Se desejar corrigir, toque na opção "corrige", e voltará a tela com a foto dos candidatos. Certifique-se do seu voto e toque na opção "confirmo". Uma vez confirmado o voto, este não poderá ser alterado. O Parlamentar terá, ainda, a opção de voto branco. O Parlamentar deverá prosseguir a votação e selecionar os candidatos para os demais cargos. Ao final, aparecerá a mensagem "fim do voto". Lembro que, se o tempo máximo para a votação se esgotar sem a conclusão de todos os votos, o Parlamentar poderá, até o encerramento da votação, completar as escolhas pendentes em qualquer urna. Se não o fizer até o encerramento da votação, as escolhas pendentes serão automaticamente computadas como votos em branco. A apuração far-se-á preliminarmente em relação ao cargo de Presidente, conforme determina o § 2º do art. 5º do Regimento Interno. Assim, enquanto este não for escolhido, não se processará a apuração dos demais cargos. Desejo esclarecer que o art. 7º do Regimento Interno estabelece que a eleição se fará por escrutínio secreto. Esclareço também que será considerado eleito em primeiro escrutínio o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, ou seja, mais da metade dos votos, incluindo os em branco, nos termos do art. 83, § 2º, do Regimento Interno. Apenas para exemplificar, se 500 Deputados votarem, será eleito em primeiro escrutínio aquele que obtiver 251 votos. Se isso não ocorrer, haverá segundo escrutínio, quando então se decidirá a eleição por maioria simples. Ocorrendo empate, será eleito o candidato mais idoso dentre os de maior número de legislaturas. De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 57, § 4º, os membros da Mesa serão eleitos para mandato de 2 anos. Esta Presidência informa que, a partir deste momento, não serão aceitas retiradas de candidatura para os cargos da Mesa Diretora. Comunico que, conforme acordado com as Lideranças partidárias, a Mesa definiu critério para ordenação de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados foram divididos, por ordem alfabética, em cinco grupos de votação. O intervalo para votação de cada grupo será de 15 minutos, a partir do seu anúncio. Os Parlamentares que não registrarem seus votos durante o período destinado ao grupo a que pertencia, poderão fazê-lo após o encerramento da votação do grupo 5. Aproveito, por determinação regimental - não vou incomodar muito as Sras. e os Srs. Parlamentares -, para fazer o meu último discurso à frente da Presidência da Câmara dos Deputados. Começo dizendo aos Deputados General Peternelli, Fábio Ramalho... (O orador se emociona.) (Palmas.) André Janones, Arthur Lira, Luiza Erundina, Baleia Rossi, Marcel van Hattem e Kim Kataguiri que apenas um dos senhores terá a enorme honra de presidir a nossa Câmara dos Deputados, honra que tive - eu me preparei para não chorar, mas não posso evitar - pelos últimos 4 anos e 7 meses. (O orador se emociona.) Tive a oportunidade de conhecer melhor o meu País através - vai melhorar - de cada um de vocês, através de diálogos, de visitas que fiz com alguns de vocês, de conversas na residência da Câmara. Quantas vezes, Silvia, nós estivemos juntos conversando no final de semana! Tive a oportunidade, com o Deputado Daniel, de ir a Pelotas, como de fazer tantas outras visitas e ter tantas conversas, por meio das quais, com cada Deputado e cada Deputada, conheci melhor a nossa realidade, os nossos problemas e os nossos desafios. A partir desta eleição, o passado fica para trás. E nós precisaremos, unidos - eu na planície, no plenário, com muito orgulho, com cada um de vocês -, construir o futuro do Brasil não para os próximos 2 anos, mas para os próximos 20 anos. De todos os anos, o que foi mais desafiador para todos nós foi o ano passado, o ano da pandemia. Em poucas semanas, ou em uma semana - e agradeço aos funcionários da Câmara, ao Secretário-Geral da Mesa, Leonardo; à minha Chefe de Gabinete, a todos os servidores -, foi construído um sistema de votação remota por meio do qual a Câmara dos Deputados teve condição, com todo o respeito ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo, ao Senado, de liderar e construir, em conjunto, os projetos que garantiram as condições para o enfrentamento da pandemia. (Palmas.) A PEC da Guerra foi uma construção desta Casa. Tive muito orgulho, porque nunca tinha conseguido colocar nesse painel do PSL ao PSOL. Tivemos votos de todos os partidos. Todos os partidos estiveram unidos nos momentos difíceis que vivemos no ano passado e vamos continuar vivendo neste ano. Então eu quero, do fundo do meu coração, agradecer a cada um de vocês esta oportunidade que é única para quem faz política, para quem sabe que é através da política que nós temos condições de mudar este País, que é um país injusto. Eu digo aos de esquerda e aos de direita: o Governo Federal, nos seus Três Poderes, é injusto, porque ele concentra a renda na elite dos servidores públicos. E tenho certeza de que todos os que estão aqui - do PSL, dos que são ligados ao Bolsonaro, que batem em mim de forma democrática, porque é assim o processo democrático no País, à esquerda - sabem que não é esse Estado que aqui viemos defender. Tenho certeza de que nós sabemos que, diferentemente da Europa, o nosso Estado é concentrador de renda, não é distribuidor de renda. Transferências e impostos distribuem 40% da renda nos estados europeus; no Brasil, menos de 5%. E são essas injustiças que fazem o Brasil ser tão desigual, porque o Estado concentra na mão da elite do serviço público, na elite do setor privado, as riquezas que os brasileiros que aqui representamos geram todos os anos. Estes são nossos desafios: a vacina, o enfrentamento à segunda onda da pandemia e, mais do que isso, a geração de condições para que os brasileiros sejam mais iguais, para que a escola pública seja tão boa quanto a escola privada, para que a UTI pública tenha a mesma chance de salvar uma vida que a UTI de um hospital privado. Hoje, 70% das pessoas que entram com COVID numa UTI de hospital privado são salvas; na UTI do setor público, apenas 35%. É isso que precisamos tratar e enfrentar. Sei que isso está no coração de cada um de vocês. As brigas passaram. Vamos eleger um novo Presidente. Tivemos um momento de mais atrito - no meu caso, com a candidatura do Deputado Arthur Lira. Se em algum momento ele ou aqueles que o apoiam se sentiram ofendidos pelo que falei, não foi minha intenção. Eu admiro cada um dos Deputados e das Deputadas. Tenho orgulho de ser Presidente desta Casa. Mais do que isso, tenho orgulho de ser Deputado Federal há 16 anos e de estar voltando ao meu primeiro discurso, da minha primeira eleição. No segundo turno, eu lembrei que eu ficava ali, na época da Constituinte. Aqui ficavam meu pai, Mário Covas, Ulysses Guimarães, José Serra e Delfim Netto. Nós tínhamos orgulho do Parlamento brasileiro. Eu trabalhei durante 4 anos e 7 meses para que a sociedade voltasse a ter esse orgulho de cada um de nós, de forma conjunta. Tenho certeza de que qualquer um que for eleito vai trabalhar para que nós tenhamos muito mais respeito e cada vez mais orgulho de ser Deputados e Deputadas brasileiros. Muito obrigado. - 18/12/2020pela ordemOrdem do Dia
Inconsistência da atribuição ao Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente Jair Bolsonaro, da responsabilidade pela perda da eficácia da Medida Provisória nº 898, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 10.836, de 2004, a respeito da criação do Programa Bolsa Família, com vista ao pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino (13º salário). Existência de articulação conjunta para desqualificação e desmoralização dos adversários do Presidente da República. Incapacidade do Presidente da República para definição dos rumos do País. Apresentação, por grupo de economistas, de proposta para expansão do auxílio pecuniário emergencial ou ampliação e fortalecimento do Programa Bolsa Família. Publicação, pelo jornal Folha de S.Paulo, de artigo do orador a respeito da criação de novo programa social. Razões da decisão do Presidente da Casa, de não votação da Medida Provisória nº 1.000, de 2020, sobre a instituição do auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, referida na Lei nº 13.979, de 2020. Apresentação, pelo Presidente Rodrigo Maia, de proposta de suspensão do recesso parlamentar, com vista à construção de programa social. Agressões do Presidente Jair Bolsonaro e seus aliados à imagem do Presidente da Câmara dos Deputados. Importância da criação, pelo Congresso Nacional, do auxílio pecuniário emergencial; da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, (a chamada PEC do Orçamento de Guerra), a respeito da instituição do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia de coronavírus; e de outras relevantes matérias destinadas à mitigação dos efeitos da crise gerada pela Covid-19. Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, (a chamada PEC Emergencial), sobre a alteração do texto permanente da Constituição Federal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à adoção de medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Necessidade de realização das reformas tributária e administrativa.
Palavras-chave oficiais: MPV 898/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, PAGAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, BOLSA FAMÍLIA, PERDA DE EFICÁCIA NORMATIVA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RESPONSABILIDADE, RODRIGO MAIA, DEPUTADO FEDERAL, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORADOR, DEFESA. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GESTÃO, AVALIAÇÃO NEGATIVA. AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, EXPANSÃO, BOLSA FAMÍLIA, FORTALECIMENTO. PROGRAMA SOCIAL, CRIAÇÃO, FOLHA DE SÃO PAULO, JORNAL, PUBLICAÇÃO, RODRIGO MAIA, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR. MPV 1000/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EMERGÊNCIA SOCIAL, CONCESSÃO, TRABALHADOR, BENEFICIÁRIO, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, VOTAÇÃO, ESCLARECIMENTO. RECESSO PARLAMENTAR, SUSPENSÃO, PROGRAMA SOCIAL, ELABORAÇÃO, RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORADOR, APRESENTAÇÃO. PLP 101/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL, POLÍTICA FISCAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICÍPIO, TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, VOTAÇÃO, ANÁLISE. PEC 10/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ORÇAMENTO FEDERAL, SEPARAÇÃO, DESPESA PÚBLICA, COMBATE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), CRIAÇÃO, REGIME EXTRAORDINÁRIO FISCAL, FINANCEIRO E DE CONTRATAÇÕES, CALAMIDADE PÚBLICA, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, AVALIAÇÃO POSITIVA. PEC EMERGENCIAL, FAVORÁVEL. REFORMA TRIBUTÁRIA, FAVORÁVEL. PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FAVORÁVEL.
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O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu vou aproveitar o pedido da Líder Sâmia Bomfim e do Líder Ricardo Barros e o episódio - mais um episódio - ocorrido no dia de ontem, Líder Aluisio, quando infelizmente o Presidente da República mentiu em relação à minha pessoa. Aliás, há muita coincidência entre a narrativa que ele usou ontem e a narrativa que os "bolsominions" usam há 1 ano comigo em relação às medidas provisórias que perdem validade nesta Casa - é a mesma narrativa! A narrativa de que eu deixei caducar a medida provisória do 13º não vem de hoje. Peguem as redes sociais dos extremistas "bolsominions" que V.Exas. vão ver lá: "Rodrigo Maia derruba e caduca medida provisória do 13º do Bolsa Família e do BPC". Então, há uma articulação conjunta para desqualificar e desmoralizar a imagem dos adversários do Presidente da República. Mas, hoje, o próprio Ministro Paulo Guedes confirmou que o Presidente é mentiroso, quando disse que, de fato, não há recursos para o 13º do Bolsa Família. Então, eu acho que diante dessas coisas, com a dificuldade que estamos passando no País e com a dificuldade que vamos passar a partir de 1º de janeiro, com o fim da PEC da Orçamento de Guerra, que todos os partidos aqui votaram - do PSOL ao PSL, todos colaboraram e deram as condições para o Governo governar o nosso País -, nós deveríamos estar mais preocupados em sentar à mesa e dialogar sobre o nosso futuro do que tentar transferir responsabilidade para os outros. Quando se disputa uma eleição para ser Presidente do Brasil, assume-se a responsabilidade de dar um norte para o nosso País. Infelizmente não é o que tem acontecido nos últimos quase 2 anos. E digo mais: se o Presidente da República tivesse tido coragem, nós poderíamos estar discutindo sim o 13º do Bolsa Família aqui hoje, nós poderíamos estar discutindo a expansão do auxílio emergencial aqui hoje. É claro que a visão da Esquerda em relação a esse caminho é diferente da nossa visão, porque somos liberais na economia, mas, mesmo no nosso campo, fizemos muitas propostas. Um grupo grande de economistas de São Paulo, com muitos economistas considerados liberais, fez uma proposta para a expansão do auxílio emergencial ou a ampliação e o fortalecimento do Bolsa Família, o que não seria muito diferente. É claro que do nosso campo, com restrições nas despesas públicas, respeitado o teto de gastos. Mas nós hoje aqui não estamos discutindo um novo programa social para o Brasil, porque o Presidente da República proibiu o Relator Marcio Bittar, ou pelo menos indicou - é claro que ele não pode proibir um Senador de nada - ao Relator da PEC Emergencial que nada de gatilho fosse votado. Aliás, foi prometido por este Governo que essa PEC seria votada em 5 de dezembro do ano passado. Nós que temos uma visão liberal da economia tentamos trazer os gatilhos para dentro do projeto de lei, que votamos anteriormente, o PLP 101/20, mas o Governo não conseguiu as condições para isso. O Deputado Ricardo Barros tentou, mas não conseguiu as condições. Então, se hoje o Presidente não consegue promover uma melhora ou uma expansão do Bolsa Família para esses milhões de brasileiros que ficarão sem nada, a partir de 1º janeiro, a responsabilidade é exclusiva dele, que tem um Governo que é liberal na economia, mas não tem coragem de implementar essa política dentro do Governo e, principalmente, no Parlamento. Eu escrevi um artigo longo, de uma página quase inteira, no jornal Folha de S.Paulo, em setembro, quando eu falei sobre a criação de um programa social - e o fiz respeitando a posição daqueles que acham que o teto de gastos está errado, que essas restrições estão erradas; acho que são visões distintas para se chegar ao mesmo objetivo - e que seria um auxílio mais amplo, a partir de 1º de janeiro. Eu escrevi um longo artigo falando sobre o teto de gastos e de onde poderiam vir os recursos para a ampliação do Bolsa Família e para a modernização do Cadastro Único, que não pode ser encerrado. Ele tem que ser modernizado, utilizado de melhor forma e com qualidade por parte do Governo. Em setembro, com uma eleição no Rio de Janeiro, com o DEM disputando a Prefeitura, com o meu pai disputando uma eleição para Vereador, talvez não fosse o melhor momento para dizer que precisaríamos desindexar as aposentadorias, precisaríamos acabar com o abono salarial, precisaríamos acabar com o seguro-defeso, precisaríamos também acabar com a indexação de outros contratos do Governo e com alguns auxílios que os servidores e os militares recebem. Talvez, em setembro, não fosse um momento adequado. Talvez o adequado, se eu quisesse usar politicamente a Presidência da Câmara, era ter votado a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, faltando uma semana para a eleição. Nós sabemos qual seria o resultado dessa votação - nós sabemos qual seria o resultado dessa votação! Eu, por responsabilidade da minha visão de Brasil e de gasto público, concordando com a visão do Governo de que a medida provisória já fez seus efeitos e entendendo que o Governo não teve a coragem de jogar a PEC Emergencial do Senado, no plenário, para que fosse aprovada, e nem de utilizar a nossa, de autoria do Deputado Pedro Paulo, que está aprovada desde dezembro do ano passado na CCJ e que vai na mesma linha, entendo que infelizmente o Governo não tem condições de tratar da ampliação de nenhum gasto público, senão estará cometendo crime, já que, a partir do próximo ano, a LRF, a regra de ouro e o próprio teto de gastos voltam a funcionar da mesma forma que antes da PEC do Orçamento da Guerra, que todos nós aqui, de forma quase unânime, aprovamos para o bem do Brasil. Então, eu quero deixar este registro. É óbvio que nós queremos construir as condições - não vou dizer para o 13º do Bolsa Família, porque acho que essa não é a melhor palavra - de algo que seria uma melhoria da transferência de renda para as atuais famílias e para novas famílias que, por essa crise, vão precisar dos recursos. Digo isso até porque nós sabemos que o crescimento de 4% no próximo ano, Deputado Aluisio, diante de uma queda de 4,5% a 5% nesse ano, equivale a quase zero de crescimento, é apenas o efeito estatístico. Portanto, o que nós deveríamos fazer - e foi o que eu propus, mas infelizmente não vai acontecer, porque o Senado também não quer - era não termos recesso, nem a Câmara nem o Senado nem o Judiciário, para que, juntamente com o Poder Executivo, com o fim do estado de calamidade, com o fim da PEC do Orçamento de Guerra, nós pudéssemos em janeiro trabalhar na construção de um programa social dentro da realidade do Brasil, de um orçamento primário na ordem de 1 trilhão e 485 bilhões de reais, que é o orçamento primário que o Brasil tem, lembrando que 1 trilhão e 410 bilhões de reais são despesas correntes. Há um espaço muito pequeno para que se possa mexer com investimento e ampliação de gastos públicos. Eu fiz questão de fazer este registro, Líder Molon, porque não vêm de hoje as agressões convergentes do Presidente e de seus aliados radicais nas redes sociais contra a minha pessoa. O Presidente não gosta de adversários que jogam de forma aberta e transparente. Ele prefere os aliados. E ele vai conhecer, um dia, alguns que estão sempre jogando pelas costas, e, quando podem, nós sabemos o que fazem com os Governos. Então, eu fiz questão de fazer este registro. Ontem, de fato, eu fiquei muito irritado, porque eu nunca poderia imaginar que, em um país como o Brasil, um Presidente da República pudesse, de forma mentirosa, tentar comprometer a imagem do Presidente da Câmara ou de qualquer cidadão brasileiro. E, sem falsa modéstia, foi a Câmara dos Deputados que comandou o País no ano passado, quando o Bolsonaro ficava nos ameaçando nessas redes sociais dele. Na pandemia, quando o Presidente ficou negando a pandemia e o Ministro da Economia ficou 1 mês no Rio de Janeiro e disse, em entrevista a revista Veja, no mês de março, que com 5 bilhões de reais ele aniquilava o coronavírus, fomos nós, unidos, e o Senado que construímos os caminhos. Construímos o auxílio emergencial; construímos a PEC do Orçamento de Guerra, com data para acabar, diferentemente das outras crises; construímos as soluções das medidas provisórias de crédito, porque o Governo mandou medidas fracas, com textos ruins, que só foram executadas depois da aprovação do Congresso; aprovamos recursos para a cultura, para o esporte, para os profissionais de saúde, para as comunidades indígenas; garantimos que o País funcionasse, porque o negacionismo do Governo e a depressão do Ministro da Economia fizeram com que o Parlamento assumisse esse papel. Esse foi o motivo de, no meio da pandemia, ele ter vindo com tantas agressões. Eu poderia aqui agora - e tenho muitos pedidos nesse sentido no meu WhatsApp - anunciar que colocaríamos em votação a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, mas, como disse o Líder do Governo, não há interesse, por parte da base do Governo e do próprio Governo, por seu Líder, em votar essa matéria porque ela já fez os seus efeitos. No entanto, eu precisava fazer o meu discurso para resguardar a imagem desta Casa e da minha Presidência, porque amanhã a narrativa vai deixar de ser o 13º do Bolsa Família e vai passar a ser que nós é que acabamos com o auxílio emergencial, porque não votamos a medida provisória. Então, foi muito importante o Governo entrar em obstrução contra a Medida Provisória nº 1.000 - isso foi muito importante, isso está registrado na imprensa, está registrado em plenário -, porque nós queremos, tenho certeza, e estamos dispostos ainda a trabalhar no mês de janeiro e a construir caminhos para que 8, 10, 12 milhões de brasileiros possam ser incluídos no Bolsa Família de forma a respeitar o orçamento primário. É claro que aqui temos visões diferentes de como chegar a isso, mas, no nosso campo liberal da economia, ainda queremos e estamos dispostos - e sei que o Plenário inteiro está, até para discutir as matérias - a discutir esses caminhos. E os nossos caminhos passam pela PEC Emergencial, pela reforma tributária, pela discussão da reforma administrativa, mas não para perseguir servidor, e sim para valorizá-lo, para valorizar a qualidade do serviço público. É disso que estamos tratando. É claro que alguns olham apenas cortes, cortes, cortes, mas não adianta cortar se não dermos condições para que o servidor atenda bem ao cidadão brasileiro. Eu fiz questão de fazer este registro, sei que está sendo longo, mas não é a primeira vez e tenho certeza de que não será a última, porque continuarei no mesmo lugar em que sempre estive, ao lado da democracia e contra a agenda de costumes que divide o Brasil, que radicaliza o Brasil, que gera ódio entre as pessoas. Como essa é a agenda do Presidente, continuarei sendo um leal adversário do Presidente da República naquilo que é ruim para o Brasil, mas serei um aliado do Governo, e não do Presidente, nas pautas que modernizem o Estado brasileiro, respeitando o limite de gastos, já que a nossa carga tributária é muito alta e a população não merece, mais uma vez, pagar a conta da incompetência e da falta de coragem do Governo em enfrentar aquilo que prometeu, que é a reestruturação das despesas públicas, começando pela PEC Emergencial. Muito obrigado pela atenção. Fica o meu registro na tarde de hoje. - 10/12/2020pela ordemOrdem do Dia
Proposta ao Plenário de realização de acordo para rejeição da Emenda nº 5, e aprovação da Emenda nº 10 apresentada pela Deputada Soraya Santos ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: ACORDO, VOTAÇÃO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).
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O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero falar aqui como Deputado. Daqui a alguns meses estarei aqui novamente colaborando. Secretário, como esta é uma emenda de texto, eu acho que não há problema. Se fosse emenda supressiva, seria impossível. Se não houver acordo do Plenário, eu e o Deputado Cunha Lima, por exemplo, votaremos contra esta emenda, porque ela é muito aberta. Mas nós vemos boa intenção na emenda da Deputada Soraya. Eu acho que ela cria um meio termo entre aqueles que não querem nada e aqueles que querem tudo. O próprio Deputado General Peternelli disse que, para o PSL, também não há problema. Como é uma emenda de texto, eu não vejo obstáculo para que possamos construir esse acordo, derrotar, já que ela já está em votação, esta emenda e, é claro, pelo menos no campo do centro e centro-direita, aprovar a emenda da Deputada Soraya, que limita e organiza melhor a participação das instituições filantrópicas na utilização dos recursos do FUNDEB. Isto é o que eu penso e esta é a minha colaboração como Deputado. - 10/12/2020pela ordemOrdem do Dia
Agradecimento à Presidenta em exercício dos trabalhos, Deputada Soraya Santos, pelas palavras elogiosas. Expectativa de eleição de Deputada para a Presidência da Casa. Anúncio de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 134, de 2015, sobre a inserção do art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à reserva de vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes.
Palavras-chave oficiais: MULHER, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PEC 134/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, RESERVA, VAGA, PERCENTUAL MÍNIMO, GÊNERO, HOMEM, MULHER, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO DISTRITAL, VEREADOR, CRITÉRIO, PREENCHIMENTO, POLÍTICA COMPENSATÓRIA.
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O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só vou agradecer as suas palavras e dizer que é muito importante vê-la presidindo a Câmara, com toda a competência exigida pelo papel que exerce pela primeira vez na história da Câmara. Espero que nós possamos sonhar, o mais breve possível, com uma mulher sendo eleita Presidente da Câmara dos Deputados. Isso é muito importante. Se não acontecer agora, terá que acontecer daqui a 2 anos. O Brasil precisa, o Brasil merece que as mulheres, pela primeira vez na história, se sentem nessa cadeira. Também aproveito a oportunidade para informar que, na próxima quarta-feira, nós vamos votar a PEC que eu já lhe prometi desde o meu outro mandato como Presidente da Câmara: a PEC que garante a participação das mulheres em todas as Câmaras Municipais, em todas as Assembleias e, é claro, aumenta a participação delas no Parlamento.(Palmas.) Na quarta-feira, eu informo isso, para que todos os Líderes estejam cientes, trabalhem e conheçam o texto. Com a sua aprovação, deixaremos de ter, ainda, mais de 900 Câmaras Municipais - é claro que esse número diminuiu - sem a participação de uma mulher. Estou convencido disso. V.Exas. sabem que eu não estava. Talvez os meus 10 dias de COVID-19 tenham me ajudado a refletir melhor sobre esse tema, assim como sobre a cota para negros, que o TSE resolveu, mas deveríamos ter resolvido aqui. Foi muito importante, pelo menos no meu Estado, o Rio de Janeiro, essa definição, para conseguirmos distribuir melhor os recursos, ampliando o financiamento para candidaturas que, às vezes, ficavam sem financiamento. Tenho certeza de que a apreciação dessa PEC será uma votação histórica. V.Exa., Deputada Soraya, trabalha há mais de 3 anos comigo. As Deputadas Margarete, Dorinha, Erika, Raquel, todas as Deputadas, trabalham conosco esse tema, e nós vamos votá-lo. Tenho certeza de que este Parlamento vai fazer história não apenas com essa votação, mas também com outras, para que possamos, de fato, ter uma participação mais equilibrada, uma participação que faça com que a sociedade esteja sempre mais bem representada no Parlamento brasileiro, nas Assembleias e nas Câmaras Municipais. - 26/08/2020homenagemHomenagem
Saudações aos Parlamentares presentes e aos participantes na sessão virtual. Importância da promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 2020, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Avanço do Parlamento brasileiro na votação de proposições destinadas à modernização do Estado brasileiro.
Palavras-chave oficiais: SESSÃO CONJUNTA, HOMENAGEM, PROMULGAÇÃO, PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE.
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O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos. Cumprimento o Presidente Davi Alcolumbre, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e, por meio da Deputada, todas as minhas colegas Deputadas presentes e as que estão acompanhando a sessão virtual; a Deputada Raquel Muniz, autora da PEC; o Senador Eduardo Braga e o Deputado Ricardo Barros, Líderes do Governo; o Senador Weverton; as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores, Congressistas. Hoje, certamente, é um dia muito especial para o Congresso Nacional, mas principalmente para milhões de brasileiros, que passam a ter, na Constituição Federal, a garantia da priorização da educação pública no País. Todos nós que participamos, ou pelo menos acompanhamos - boa parte de nós -, do início da execução do FUNDEF, que depois virou FUNDEB, e agora é o FUNDEB para a educação básica permanente, sabemos da importância que esse programa teve e certamente terá nos próximos anos para as nossas crianças, para os nossos jovens, com a certeza de que não há e não haverá outro caminho que não seja o da valorização da educação pública no País. Sr. Presidente Davi Alcolumbre, a grande vitória do Congresso Nacional - de forma quase unânime, na Câmara dos Deputados, e de forma unânime, no Senado Federal -, daqueles que votaram essa matéria, é exatamente a certeza de que para o Parlamento brasileiro a educação pública das nossas crianças, que tanto precisam disso, é prioridade. Sabemos que a qualidade da nossa educação já melhorou muito, mas ainda está muito distante da educação privada. Por isso, precisamos trabalhar não apenas com recursos, mas também com a certeza de que a qualidade da educação pública precisa ser igual para todos os brasileiros. Nós avançamos bastante. Havia uma proposta inicial de complementação de 40% por parte do Governo Federal. Todo o Parlamento entendeu que isso não era possível. Sabemos de todas as dificuldades por que passa o orçamento público federal, mas chegamos no final a um valor que reafirma a importância do FUNDEB para muitos Estados e Municípios que ainda não recebem a complementação do Governo Federal. Trata-se de emenda fundamental. Caminhamos para 23% de recursos para a educação, mais do que o dobro da participação federal, de forma escalonada, porque sabemos das restrições do Orçamento, destacando a importância da valorização da educação, da melhoria da qualidade da educação, como consta no relatório da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Tenho certeza de que todos nós, aqueles que apoiaram essa PEC, acompanhamos nos nossos Municípios e nos nossos Estados todo o trabalho dos nossos professores e das nossas professoras para a melhoria da educação. Eu sou do Rio de Janeiro, que tem a maior rede municipal de educação da América Latina, com mais de 1.060 escolas, cidade da qual meu pai teve a oportunidade de ser Prefeito, por três mandatos, sempre valorizando e priorizando a educação, os professores e as professoras, a gestão pública nas escolas. Ainda criança, como falei na Câmara dos Deputados, quando meu pai foi Secretário de Fazenda do Governo Brizola, do qual Darcy Ribeiro foi Secretário Estadual, ele teve a oportunidade de garantir os recursos para a construção dos CIEPs, tão criticados no passado e tão defendidos no presente. Com essa experiência que tenho, que cada um dos senhores aqui têm, que os Deputados e Senadores têm no tema da educação dos nossos Municípios e Estados, é uma alegria muito grande estarmos aqui hoje promulgando essa PEC, sabendo que ela amplia recursos do Governo Federal para a educação básica. Sabemos ainda que todos nós, daqui para frente, teremos novas responsabilidades, não apenas na regulamentação do FUNDEB, que vai ser muito importante - mais uma vez, Presidente Davi Alcolumbre, um trabalho em conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como foi a relatoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e do Senador Flávio Arns. Vamos precisar trabalhar em conjunto na regulamentação do FUNDEB, mas não são apenas esses os desafios. Quando decidimos que a educação seria prioridade e que precisaria de mais recursos, era uma decisão política colocar mais recursos em determinada área, sabendo que, sem dúvida nenhuma, outras áreas teriam menos prioridade. Essa foi a decisão quase unânime na Câmara dos Deputados e unânime no Senado. Por isso, o Parlamento precisa continuar avançando, votando matérias que modernizem o Estado brasileiro, que garantam a prioridade de melhoria da qualidade não apenas do ensino, mas de todas as suas funções, com a certeza de que o Parlamento tem a responsabilidade e o compromisso com o serviço público de qualidade. Muitos desafios ainda teremos pela frente, como a reforma tributária, a reforma administrativa e tantas outras matérias que serão fundamentais. Para um país que já tem uma carga tributária tão alta, a escolha de prioridades é sempre fundamental. E hoje fizemos uma escolha. Todos nós, em conjunto, na Câmara dos Deputados e no Senado, fizemos a escolha pela educação, pelas nossas crianças. Parabenizo as Deputadas e os Deputados, as Senadoras e os Senadores, principalmente na figura do Presidente Davi Alcolumbre, que coordenou esse processo, em conjunto com a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e o Senador Flávio Arns, de forma muito competente, para que chegássemos neste momento, nesta sessão solene, com todos os partidos unidos e com todos os partidos apoiando, primeiro, a votação e, agora, a promulgação da PEC. Parabéns a todos e uma boa tarde a cada um dos senhores! - 20/08/2020orientação de bancadaOrdem do Dia
Importância de preservação do teto de gastos públicos. Apoio à realização da reforma tributária. Defesa de manutenção do Veto Parcial nº 17, de 2020, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, sobre o estabelecimento do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e a alteração da Lei Complementar nº 101, de 2000, (progressão funcional e reajuste salarial de servidores públicos).
Palavras-chave oficiais: MANUTENÇÃO, VETO 17/2020, VETO PARCIAL, PLP 39/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 - COVID-19, SUSPENSÃO, PAGAMENTO DÍVIDA PÚBLICA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, UNIÃO, REFORMATRIBUTÁRIA, NOVO REGIME FISCAL, AJUSTE FISCAL.
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O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos. Presidente Soraya Santos, é uma honra falar nesta sessão presidida por uma Deputada tão competente. Cumprimento todos os Deputados e todas as Deputadas. Esse projeto é muito interessante, porque começou com muita polêmica, quando a Câmara dos Deputados decidiu enfrentar um apoio emergencial a Estados e Municípios - e fomos muito atacados pela própria equipe econômica -, e hoje a construção da solução está passando pela própria Câmara dos Deputados. Nada melhor do que o tempo para mostrar que aquilo que nós fizemos aqui e que foi tão criticado estava no caminho certo. Aliás, em relação àquilo que nós aprovamos aqui do ponto de vista do apoio a governadores e prefeitos, a nossa regra teria garantido menos recursos para Estados e Municípios, porque era um seguro do ICMS e do ISS, do que a regra que foi construída no Senado Federal. Foi melhor para prefeitos e governadores. Há outra questão interessante neste debate: quando aprovamos recursos para Estados e Municípios, a nossa intenção - e foi a intenção correta - era garantir o funcionamento da máquina pública; garantir o pagamento do salário dos servidores públicos da educação, principalmente, da saúde, da segurança; garantir o pagamento em dia. Então, este debate sobre o veto, do meu ponto de vista, esconde o mérito mais importante dessa matéria. Se não fossem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a liderança do Presidente Davi Alcolumbre, talvez muitos Estados e muitos Municípios não estivessem pagando o salário dos seus funcionários hoje. Este debate sobre esse veto não tem nenhuma relação com o mais importante que foi feito pelo Congresso Nacional: no meio da pandemia, no momento em que a arrecadação da maioria dos Estados e dos Municípios caía mais de 20% , 30%, nós conseguimos, depois do ótimo acordo construído pelo Presidente Davi Alcolumbre no Senado com a equipe econômica, garantir recursos para que todos os Municípios e todos os Estados, somadas as medidas provisórias do FPE e do FPM, mesmo com a paralisia da atividade econômica, conseguissem continuar pagando o salário dos servidores em dia. O que está em discussão aqui é muito menos valores e mais conceitos ou princípios. O Líder Arthur Lira falou uma coisa com razão. Na semana passada, no auge da pressão da discussão sobre o teto de gastos, um Ministro disse: "Para quem já gastou 600, por que não podemos colocar 30 bilhões para investimento nos próximos anos?" Porque é uma questão de princípio, não é uma questão de valor. O teto de gastos vem para proteger o gasto público na defesa do cidadão. Se nós não controlarmos os gastos dos entes federados, quem vai pagar a conta é sempre o cidadão, porque quem paga imposto são as famílias, são as pessoas, são as empresas. Quanto mais custa o Estado brasileiro, mais punido é o cidadão. Por isso, não é uma questão de valor. Se a economia será de 30 bilhões, 40 bilhões, 100 bilhões, 120 bilhões de reais, para mim, não é relevante. O relevante para mim é que nós estamos defendendo a manutenção de um texto que nós não defendemos - o Deputado Zarattini tem razão - quando a matéria foi votada aqui na ida. A matéria foi aprovada pelo Congresso e depois foi derrubada pelo Presidente, vetada pelo Presidente no formato que ficou. Eu acho que ela traz uma sinalização desse conceito ou desse princípio que pelo menos eu defendo. Não é possível que, com mais de 16 milhões de contratos de trabalho do setor privado suspensos, com quase 2 milhões de desempregados, não possamos dar um sinal aos milhões de brasileiros de que o serviço público, no mínimo, não dará nenhum tipo de aumento até o próximo ano. Eu defendi - vocês sabem, e muitos me criticaram - que nós deveríamos ter trabalhado nos três Poderes para reduzir jornada de trabalho e salário dos servidores públicos do Congresso, do Executivo, do Supremo, do Judiciário. Fui vencido! Mas esta votação tem apenas uma questão simbólica. Se todos nós temos a certeza - eu também tinha - de que ninguém vai dar aumento, então, por que há pressão para derrubar o veto? Se ninguém vai ter condição de dar aumento, vamos trabalhar pela manutenção desse veto. Nós não podemos esquecer que a massa salarial caiu, neste ano, aproximadamente 150 bilhões de reais. Quem salvou a massa salarial no Brasil? Foi o Congresso Nacional, junto com o Presidente da República, que sancionou e depois até propôs um valor maior do que os 500 reais propostos por este Parlamento. Então, quem salvou a queda da massa salarial foram os 300 bilhões de reais, o dobro da queda da massa salarial que atingiu milhões de trabalhadores no nosso País. Só que o Presidente e a sua equipe econômica já disseram - e todos nós sabemos - que a manutenção do programa nesse valor parece praticamente impossível. Então, a crise não está acabando. Eu acho, inclusive, que nos últimos meses nós vamos ter uma queda da economia maior do que a queda que os economistas estão prevendo. Com a transferência emergencial, com o aumento da massa salarial, nós seguramos a queda da economia. Em vez de projetar 7%, estão projetando 5%. O que significa isso? Significa que, se a economia cair 6% e crescer 3% no próximo ano, milhares de cidades e Estados que já estão com as suas despesas quase em 100% das receitas vão entrar numa situação de quase falência. Se cai 7% e só cresce 3%, significa que, não podendo cortar... Infelizmente, no Estado brasileiro, a receita pode cair 30% e não podemos cortar nem 1%. As despesas são obrigatórias e permanentes. A Constituição não permite que façamos nenhum tipo de corte. Então, eu acho que é importante essa sinalização mínima. Eu não estava convencido disso quando votamos a matéria na Câmara na primeira vez. Mas hoje estou convencido de que, tomada a decisão, essa é a sinalização correta. Não podem os servidores públicos - e nós somos servidores públicos - imaginar que uma mensagem mínima para a sociedade não precisa ser enviada. Precisa, sim. É o mínimo numa crise que já tirou mais de 100 mil vidas, que já tirou mais de 2 milhões de empregos, que já tirou a integralidade do salário de mais de 9 milhões de brasileiros. Eu acho que o Congresso precisa, sim, dar uma resposta; a Câmara precisa, sim, dar uma resposta. Neste momento, em nome do meu partido - agradeço a oportunidade ao meu Líder Efraim Filho -, venho à tribuna defender a manutenção do veto, porque tenho certeza de que essa é a decisão correta. Aqui não há nenhum ressentimento em relação aos ataques que o Ministro da Economia fez ao Parlamento lá atrás, porque, independentemente das relações pessoais, nós estamos aqui para defender o nosso País, defender aquilo que consideramos o melhor para o nosso País. Por isso, temos defendido muito a reforma tributária. Falei disso no dia da votação da reforma da Previdência. Estamos torcendo e trabalhando. Falei ao Presidente que ele deveria encaminhar a reforma administrativa, porque, sem a melhoria da qualidade do gasto público na administração pública, sem a melhoria da qualidade do serviço público para o cidadão, os impostos que pagamos serão sempre injustos. Nós pagamos impostos, o cidadão paga impostos para que a educação seja de qualidade, para que a saúde seja de qualidade, para que a segurança seja de qualidade, para que o Estado seja um indutor da nossa economia, diferentemente do que é hoje. A nossa carga tributária e o nosso sistema tributário tiram a competitividade do setor privado. Então, mais uma vez, quero agradecer a atenção de todos. Agradeço principalmente ao Líder do meu partido pela oportunidade. De forma muito contundente, tenho certeza de que o melhor para o Brasil, neste momento, é que todos possamos manter o veto, com a certeza de que os servidores públicos - tivemos a oportunidade de, com esse projeto de lei, garantir o salário em dia de todos eles - também precisam contribuir e colaborar com a sociedade brasileira. Deveriam todos votar "sim", pela manutenção do veto. Muito obrigado. - 20/07/2020fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
Decisão da Presidência sobre a questão de ordem formulada pelo Deputado Paulo Ganine, acerca da existência de vício de iniciativa na apresentação do Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 6.088, de 1974, com vista à inclusão da Bacia do Rio Araguari e das demais bacias dos Estados do Amapá, do Amazonas e do Pará na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.
Palavras-chave oficiais: DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUESTÃO DE ORDEM, PL 4731/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, INCLUSÃO, BACIA HIDROGRÁFICA, RIO CAPIBARIBE (HIDROGRAFIA) (PE), PERNAMBUCO, ÁREA, ATUAÇÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA (CODEVASF), DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Respondendo à questão de ordem do Deputado Paulo Ganime, os PLs 4.450/16, 5.423/13, 1.281/07, 3.179/97, todos eles de iniciativa de Parlamentares, foram sancionados pela Presidência da República, viraram lei e têm a mesma finalidade, o mesmo mérito do projeto em votação do Deputado Wellington Roberto. - 15/07/2020fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
Indeferimento da questão de ordem suscitada pelo Deputado Aliel Machado a espeito do não acatamento pelo Relator Aureo Ribeiro, por inadequação orçamentária, da Emenda de Plenário nº 6 oferecida pelo PSB ao Projeto de Lei nº 2.801, de 2020, relativo à alteração da Lei nº 13.982, de 2020, com vista ao estabelecimento da natureza alimentar do benefício emergencial, e à vedação da penhora ou bloqueio para o pagamento de dívidas ou prestações, bem como de benefícios sociais, salvo em caso de pensão alimentícia, na forma especificada.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 2801/2020, PROJETO DEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NATUREZA ALIMENTÍCIA, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, INAPLICABILIDADE, PENHORA, BLOQUEIO, DESCONTO, DÍVIDA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, INDEFERIMENTO.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Pelo que eu compreendi, é uma questão de ordem sobre recurso referente a uma emenda que foi rejeitada pelo Relator, inadequada. Não cabe destaque. Pelo que eu entendi, houve um caso igual, do PT. O PT recorreu e foi derrotado. Não cabe agora. O recurso é intempestivo. Indeferida a questão de ordem. Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 2.801, de 2020, ressalvados os destaques. Como vota o PT? - 26/05/2020fala do presidente ou no exercício da presidênciaBreves Comunicações
Gravidade da crise sanitária decorrente da pandemia de coronavírus no País. Solidariedade do Parlamento brasileiro aos familiares das vítimas da Covid-19. Homenagem aos profissionais de saúde envolvidos na luta contra a doença. Importância do isolamento social como medida preventiva do coronavírus. Participação do Congresso Nacional no processo de reconstrução da economia nacional. Relevância da manutenção da harmonia e da independência entre os Poderes da República. Aprovação, pelo Congresso Nacional, de propostas de concessão de auxílio emergencial às famílias de baixa renda; às médias, pequenas e microempresas, aos Estados e Municípios. Reconhecimento do papel desenvolvido pela imprensa no regime democrático. Conclamação aos Deputados para união de esforços contra a pandemia de coronavírus, e pela aprovação de medidas em benefício do povo brasileiro.
Palavras-chave oficiais: CRISE SANITÁRIA, CRISE HUMANITÁRIA, CRISE ECONÔMICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, FALECIMENTO, PACIENTE, PROFISSIONAL DE SAÚDE, ECONOMIA. CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, VOTAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, ISOLAMENTO SOCIAL, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, AUXÍLIO FINANCEIRO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICÍPIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). REUNIÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DIÁLOGO POLÍTICO, GOVERNADOR, GOVERNO FEDERAL, BASE DE APOIO POLÍTICO, PODER JUDICIÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), LIBERDADE DE IMPRENSA, DEMOCRACIA, AGENDA LEGISLATIVA, COOPERAÇÃO POLÍTICA.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - A nossa Ordem do Dia será respeitada, mas antes - alguns já foram informados, a maioria dos Líderes - vou proferir um discurso. Considero que este é o momento mais apropriado para fazê-lo. Senhoras e senhores, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sras. e Srs. Líderes de todos os partidos, vivemos um momento muito grave da nossa história: o mundo enfrenta a mais grave crise sanitária e humanitária desde a Segunda Guerra Mundial. Quase 400 mil pessoas morreram nesses mais de 3 meses de pandemia. No Brasil já são quase 25 mil mortos em razão do coronavírus. Falo em nome do Parlamento brasileiro. A Câmara dos Deputados traz uma palavra de solidariedade a essas famílias que perderam seus entes queridos e não tiveram sequer a possibilidade de se despedir, não puderam ter nem a cerimônia fúnebre das nossas tradições cristãs. Quem ficou não pôde sequer receber o abraço e o conforto de seus familiares e amigos. Outros milhares de famílias têm parentes próximos internados, neste momento, nos hospitais de todo o País, muitos deles em unidades de terapia intensiva. Devastadas, não podem acompanhar, próximo a esses leitos hospitalares, as pessoas que amam. Esperam, apreensivas, uma vez por dia, as notícias que lhes são transmitidas por meio de boletins ou de palavras rápidas dos profissionais de saúde. Dirijo-me também a esses verdadeiros heróis, os que sacrificam as próprias vidas e o convívio familiar, fazendo o impossível para salvar os enfermos. Atuam sob condições de risco, muitas vezes inadequadas, e merecem o nosso reconhecimento, as nossas homenagens e sobretudo o nosso apoio. Como consequência da pandemia, vem o desemprego; com o desemprego, vem a fome, as falências, as dificuldades de honrar compromissos. Mas é preciso ter isto claro: a quarentena, o isolamento social não são culpados por derrubar a economia. Quem derruba a economia é o vírus. O distanciamento momentâneo entre as pessoas salva vidas. Cada um de nós nesta Casa - a Casa da democracia - tem uma pessoa próxima que já foi vítima da terrível doença. Perdemos pessoas queridas. Recebemos, diariamente, apelos de quem está sem trabalho, sem recursos, sem alimentos, sem meios de sobrevivência, sem condições de manter suas empresas. Vivemos uma guerra. O inimigo ainda não é totalmente conhecido pela ciência, o inimigo invisível e mortal. O povo brasileiro espera que cada um de nós, detentores de mandatos públicos, tenha consciência do papel a desempenhar na busca de soluções para enfrentar o vírus que mata. Vencida esta etapa, ficará um legado de imensos desafios a enfrentar. O primeiro deles é a reconstrução da nossa economia. Nesta hora grave, a Nação exige que tenhamos prudência, exige que estejamos à altura dos combates que já foram e que ainda serão travados, espera de nós maturidade para manter um diálogo construtivo entre as instituições e para a sociedade. Os brasileiros exigem de nós trabalho e respeito pelos que mais sofrem. Sras. e Srs. Deputados, desta cadeira que ocupo, honrada por grandes homens públicos, em momentos críticos da nossa história - eu os homenageio lembrando Ulysses Guimarães, que empresta o nome a este plenário -, consciente da confiança depositada em mim por V.Exas., que me honraram delegando-me a condução dos trabalhos desta Casa, eu lhes peço: sigamos tendo altivez e equilíbrio, firmeza e ponderação. É imprescindível cuidar da relação harmoniosa e independente entre os Poderes da República. É isso o que nos ordena a Constituição. A construção e a preservação da democracia exigem esforços diários, vigilância intensa e transparência. Falo diariamente com os Líderes da Câmara, com as Sras. e os Srs. Deputados. E, mesmo com as injunções impostas pelo distanciamento social, temos sido capazes de encontrar caminhos para a definição das pautas e a votação das questões urgentes para as pessoas e para as empresas no Brasil. O Congresso ampliou para 600 reais, em entendimento com o Governo, a ajuda emergencial para os brasileiros de baixa renda, auxílio que para algumas famílias pode chegar a 1.200 reais. Quando aumentamos o valor desse auxílio, sabíamos que atuávamos diretamente para aliviar a dor da fome e do desamparo nas casas de muitos brasileiros. Também aqui no Parlamento aprovamos projetos para levar recursos financeiros e financiamentos a micro, pequenas e médias empresas. Esse auxílio financeiro ainda não chegou à ponta, não chegou à base da nossa economia. Isso se faz urgente. Aprovamos também o socorro aos Estados e Municípios, garantindo a estabilidade das receitas dos entes federados e o atendimento emergencial ao Sistema Único de Saúde - SUS. Mas essa luta está longe de terminar. Mantenho diálogos institucionais permanentes com o Executivo Federal. Nos momentos mais tensos das relações entre os Poderes, mesmo criticado, sempre coloquei acima de tudo o interesse nacional. Nunca desisti de construir pontes e de destruir muros. Devo dizer ainda, por dever de justiça, que tenho tido por parte dos Srs. Ministros e das Sras. Ministras grande reciprocidade. Há 2 semanas estive com o Exmo. Sr. Presidente da República. Para ser fiel à verdade, devo dizer que fui recebido com elegância e cordialidade, como mandam os ritos. Depois, junto com o Presidente do Senado, ajudei a construir a importante reunião do Presidente da República com os Governadores de Estado. Foi uma reunião exitosa. Dialogar é da natureza do Parlamento. Por isso vejo com naturalidade o esforço do Governo Federal para ampliar sua base política. Em vez de ser criticado, esse esforço deve ser respeitado. O sistema democrático exige a convivência republicana entre Poder Executivo e Poder Legislativo. Também conservamos um necessário e respeitoso entendimento com o Poder Judiciário e, em particular, com os Tribunais Superiores. Não poderia ser diferente. Preservar a harmonia e a independência entre os Poderes significa compreender um pilar fundamental da democracia. As Sras. e os Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal sabem que este Parlamento respeita e cumpre as decisões judiciais, mesmo quando delas discorda. É isso o que determina a Carta Constitucional, e todos juramos respeitá-la. Importante frisar ainda que temos mantido com a imprensa uma relação constante e construtiva, recebendo as críticas e as análises com humildade, porque todos sabemos do importantíssimo papel da imprensa livre e de seus profissionais na consolidação da democracia. Permitam-me lembrar também que, nos momentos mais críticos dos últimos anos, tenho procurado ser prudente e observar irrestritamente as normas constitucionais. Prudência não pode ser confundida com medo ou com hesitação. A coragem, muitas vezes, está em saber construir a paz. Vivemos hoje - permitam-me repetir mais uma vez - um momento muito grave da nossa história. A voz desta Casa de Leis, que presido, deve traduzir a voz da maioria do povo brasileiro, que nos ordena para juntar os cacos das nossas convergências, para, unidos, vencermos o grande desafio. E o nosso grande desafio é derrotar o coronavírus, vencer a gravíssima crise social e econômica que está à nossa frente, preservando a nossa democracia. Repito: preservando a nossa democracia. Enfim, Sras. e Srs. Deputados, temos feito muito, mas há muito o que fazer. Armados do espírito da resiliência e da capacidade de trabalho do nosso povo, haveremos de conseguir. Estas, aliás, são as únicas armas que nós brasileiros devemos portar: a fé na capacidade de trabalho, a força de vontade para enfrentar e vencer obstáculos e a crença na justiça do nosso regramento constitucional. É hora de todos nós elevarmos o nível do nosso entendimento, das nossas palavras e das nossas ações, para nos tornarmos dignos de liderar o povo brasileiro. Senti necessidade imperiosa de falar-lhes neste tom. O momento se impõe à nossa extensa e árdua agenda de compromissos legislativos. Essas palavras nasceram do coletivo desta Casa. Chegaram a nós a partir das vozes da sociedade, impuseram-se em razão da necessidade do diálogo respeitoso entre os Poderes, princípio basilar da nossa democracia. Faço deste momento um convite à pacificação dos espíritos. Vigilantes e desarmados de preconceitos de qualquer ordem, temos de trabalhar pelo Brasil. Muito obrigado. - 07/05/2020homenagemHomenagem
Promulgação da Emenda Constitucional nº 106, de 2020, sobre a instituição do Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Agradecimento ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre; ao Presidente do Banco Central, Roberto Campos; ao Deputado Hugo Motta, Relator da matéria; e aos Líderes partidários. Importância da aprovação da propositura para o enfrentamento da crise gerada pela pandemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: PROMULGAÇAO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PEC 10/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ORÇAMENTO FEDERAL, SEPARAÇÃO, DESPESA PÚBLICA,REGIME EXTRAORDINÁRIO FISCAL, FINANCEIRO E DE CONTRATAÇÕES, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, SUSPENSÃO, REGRA DE OURO, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), AQUISIÇÃO, TÍTULO PÚBLICO, TÍTULO PRIVADO, EMERGÊNCIA SOCIAL, AGRADECIMENTO, APROVAÇÃO.
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O SR. RODRIGO MAIA (Bloco/DEM - RJ. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou ser breve. Primeiro, desejo uma boa tarde a todos. Cumprimento o Presidente do Congresso Nacional, meu amigo Presidente Davi Alcolumbre, e parabenizo-o pelo resultado de ontem e de toda a articulação sobre o projeto, que atenderá Estados e Governadores, uma vitória da sua coordenação e de todo o Parlamento brasileiro. No dia de hoje, promulgamos aquela que foi chamada de "emenda constitucional da guerra", certamente pela gravidade do momento que vivemos, pela sua importância, acredito eu; uma PEC, Presidente Davi, que teve o apoio unânime de todos os partidos da Câmara dos Deputados. Foi uma construção que começou com uma ideia do economista José Roberto Afonso, um dos autores da Lei de Responsabilidade Fiscal, que teve o apoio - eu já disse isso de forma pública e acho que não tem problema - do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal; e do Ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, que juntos nos ajudaram a pensar e a elaborar essa importante emenda constitucional. Agradeço também ao Presidente do Banco Central, o economista Roberto Campos, que teve papel fundamental na inclusão de um tema que certamente será muito importante neste momento, que é a possibilidade de compra de títulos por parte do Banco Central do Brasil. Ele teve uma participação importante, então faço questão de deixar esse registro. Também consultei, e ouvi críticas que foram fundamentais para a construção do texto, os economistas Armínio Fraga, ex-Presidente do Banco Central; e Ilan Goldfajn, que também presidiu o Banco Central no Governo do Presidente Michel Temer - aliás, um grande Governo -, e o também economista Marcos Lisboa, que tem sido sempre uma voz importante na formulação e no encaminhamento das propostas econômicas na Câmara dos Deputados. A esses agradeço pela ajuda na formulação da proposta e depois na melhoria de parte da proposta, quando outros nos ajudaram com ideias e críticas ao texto original. Agradeço também ao Deputado Hugo Motta, Relator da matéria, que fez um excelente trabalho na Câmara. Para ser bem objetivo, Presidente Davi, eu não poderia deixar de agradecer a todos os Líderes. Na votação, em primeiro turno, na Câmara, foram 507 votos. Tivemos 505 votos a favor e apenas 2 votos contra. Agradeço a todos os partidos, começando pelo Deputado Enio Verri, pelo PT; Deputada Joice Hasselmann, pelo PSL; Deputado Arthur Lira, pelo PP; Deputado Wellington Roberto, pelo PL; Deputado Diego Andrade, pelo PSD; Deputado Carlos Sampaio, que estava aqui até agora, pelo PSDB; Deputado Alessandro Molon, Deputado Wolney Queiroz, Deputado Efraim Filho, Deputado Zé Silva, pelo Solidariedade; Deputado Pedro Lucas Fernandes, pelo PTB; Deputado Léo Moraes, pelo Podemos; Deputada Fernanda, pelo PSOL; Deputado Arnaldo Jardim, pelo Cidadania; Deputado André Ferreira, pelo PSC; Deputado Luis Tibé, pelo Avante; Deputada Perpétua Almeida, pelo PCdoB; Deputado Fred Costa, pelo Patriota; Deputado Paulo Ganime, pelo NOVO; Deputado Enrico Misasi, pelo PV; Deputada Joenia Wapichana, pela REDE. Agradeço aos Líderes Deputado André Figueiredo, da Oposição; Deputado José Guimarães, da Minoria; Deputado Aguinaldo Ribeiro, da Maioria; e Deputado Vitor Hugo, Líder do Governo. Agradeço a cada um dos Líderes pelo apoio, pelo encaminhamento e pela compreensão da importância desta emenda constitucional para o momento que o Brasil vive. Tenho certeza de que o Congresso Nacional, a Câmara e o Senado, contribuem de forma decisiva para este momento do Brasil. Acredito que esta PEC promulgada nos enche de esperança de que esta crise terá um tratamento especial, um tratamento focado neste momento. De forma nenhuma - e a PEC tem esse objetivo - nós vamos deixar que esta pandemia deixe de ter todos os recursos necessários, pelo menos naquilo que dependa da Câmara dos Deputados. Nós vamos deixar claro com essa promulgação que nós queremos que rapidamente o Brasil consiga sair dessa situação com um número menor de perda de vidas - este é o principal objetivo: a garantia das vidas -, mas também queremos garantir os nossos empregos, os empregos dos brasileiros e a renda dos mais vulneráveis. Acho que esta PEC nos traz essa esperança e essa certeza. Ela tem por objetivo segregar a ampliação necessária dos gastos públicos neste momento da pandemia, e, logo em seguida, nós retomaremos a nossa rotina, o nosso trabalho e as condições para que o Brasil possa se recuperar o mais rápido possível e para que o Brasil possa voltar a crescer num segundo momento. Que possamos garantir que as empresas brasileiras continuem cumprindo seu papel social fundamental, de produzir riquezas, gerar empregos e pagar impostos no nosso País. Então, Presidente Davi, agradeço-lhe mais uma vez a sua compreensão e a dos Senadores pela importância dessa emenda constitucional. O dia de hoje certamente é um dia muito importante neste momento tão difícil. Com certeza será mais fácil, ou será menos difícil, nós sairmos deste momento se nós estivermos unidos. E acho que essa promulgação e a votação do projeto de Estados e Municípios mostram que a Câmara e Senado estão unidos e permanecerão unidos em favor do nosso País. Muito obrigado e boa tarde a todos. - 05/05/2020pela ordemOrdem do Dia
Defesa de aprovação pela Casa do texto encaminhado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, acerca da instituição do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Palavras-chave oficiais: CÂMARA DOS DEPUTADOS, APROVAÇÃO, PLP 149/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PLANO DE PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL, AJUSTE FISCAL, UNIÃO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, REDUÇÃO, ARRECADAÇÃO,TRIBUTO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICÍPIO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, REFINANCIAMENTO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PANDEMIA, CORONAVÍRUS. PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. DEFESA, APROVAÇÃO, SENADO FEDERAL, PLP 39/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 COVID-19, AUXÍLIO FINANCEIRO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICÍPIO, PANDEMIA, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, UNIÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESPESA PESSOAL, DESPESA PÚBLICA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CRISE ECONÔMICA, DESEMPREGO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SUPRESSÃO, REAJUSTE. REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, PROFISSIONAL DE SAÚDE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, ISOLAMENTO SOCIAL.
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O SR. RODRIGO MAIA (Bloco/DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos. Vou tentar ser breve. Desde o início, desde quando introduzimos o Plano Mansueto matéria no PLP 149, conversando com Prefeitos e Governadores sobre a necessidade de sairmos daquele debate de médio e longo prazo, decidimos por um debate de curto prazo das questões emergenciais. Fizemos um debate dentro da Câmara dos Deputados que resultou numa votação muito expressiva, com o apoio da grande maioria: mais de 430 Parlamentares. Depois vimos a forma como o Ministro da Economia tratou a Câmara dos Deputados, como tratou, principalmente, minha pessoa, achando que ataques iriam reduzir a nossa certeza, que, no entanto, fica cada vez mais clara, quando analiso a melhor forma de atender Estados e Municípios. Ele achava que aquela agressão iria nos colocar numa posição de submissão. A Câmara dos Deputados nunca será submissa a nenhum Governo, ela será sempre respeitosa e sempre vai trabalhar de forma independente. Depois, acompanhando nas semanas seguintes o debate, principalmente nos últimos dias no Senado Federal, nós vimos que a nossa tese da necessidade de ajuda a Estados e Municípios prevaleceu. A nossa tese do valor a ser transferido a Estados e Municípios, no período de 4 meses, prevaleceu. A nossa divergência com o Senado foi na forma de distribuição dos recursos. Isso, é claro, gera alguns conflitos, principalmente com os Estados do Sul do Brasil e com as cidades acima de 200 mil habitantes, até porque são elas que concentram o maior volume da administração de UTIs, junto com os Estados. Mas não é porque existem conflitos, divergências e posições diferentes, inclusive na troca da origem do projeto, que nós vamos mudar nosso principal objetivo, que é atender Estados e Municípios. Como alguns já disseram, não estamos aqui para discutir o que é o ideal. Nós estamos aqui para construir, dentro do Parlamento, um texto que vá à sanção e que, uma vez sancionado, permita que recursos possam chegar o mais rápido possível a Estados e Municípios. Eu acho que essa foi a intenção do texto aprovado na Câmara dos Deputados, no início, e é a intenção do texto do Senado, de modo que ele volta à Câmara dos Deputados com a mesma intenção. Certamente, pelo que ouvi de todos os Líderes, nenhum de nós está preocupado com qual texto será o aprovado. Não há nenhuma queda de braço para que seja o da Câmara dos Deputados ou o do Senado Federal. Nós sabemos que, se ficarmos nesse pingue-pongue, os prejudicados serão os brasileiros, que precisam de atendimento, não apenas na saúde mas também em todas as outras áreas, que é de responsabilidade de Estados e Municípios, não da União. Nós sabemos que a União é o único ente que pode emitir dívida, emitir moeda e garantir, neste momento de grande redução da atividade econômica, recursos para que Estados e Municípios continuem funcionando. Do meu ponto de vista, já defendi ontem e continuo defendendo hoje que o melhor para o Brasil é que a Câmara dos Deputados vote o texto encaminhado pelo Senado Federal, com as mudanças na emenda de redação proposta pelo Deputado Pedro Paulo. O Deputado José Guimarães entrou no debate - o tema não estava em discussão, o que não significa que não tenha grande apoio da Casa - da sinalização para a sociedade de que não haverá, além de casos excepcionais, nenhum tipo de aumento de salário pelos próximos 18 meses. Deputado José Guimarães, com todo o respeito e admiração, acho que divergir faz parte do processo democrático. No entanto, eu tenho que lembrar a todos que milhões de brasileiros, os mais vulneráveis, estão hoje na fila da Caixa Econômica Federal para receber um auxílio de 600 reais. Lembro também que já foram feitos cerca de 5 milhões de contratos, conforme a regra da Medida Provisória nº 936, o que, no entanto, ainda é um número muito abaixo daquilo pensado pelo Governo - a projeção era de mais de 20 milhões, de modo que não chegamos nem perto daquilo que imaginamos. Além disso, as consultorias econômicas começam a mostrar que haverá um grande crescimento da taxa de desemprego no Brasil: sairá de 11% para 16%, 17%, 18%. Alguns mais pessimistas dizem que chegará a 20%. Enfim, Deputado José Guimarães, com todo o respeito... Notem que estamos falando da redução dos salários do setor formal. É claro que a informalidade no Brasil deve crescer e atingir mais da metade do mercado de trabalho até o final do ano. Isso significa que as relações de trabalho ficarão prejudicadas, a renda vai ser reduzida, o lucro das empresas vai diminuir. Enfim, acho que é um pequeno gesto não haver aumento salarial - não estamos cortando salários. Todos sabem da minha posição. Em um debate futuro, nós vamos precisar discutir e repactuar o Estado brasileiro, porque a renda do Estado, as receitas dos entes federados vão cair muito, assim como o lucro das empresas. Não há milagre a ser feito. Eu acho que para esses milhões de brasileiros o gesto apenas de congelamento salarial, com algumas exceções, por 18 meses, não é nenhum problema, nem representa motivo para nenhuma crise entre o Parlamento e Poder Executivo. Eu poderia estar criticando - todos sabem como é minha relação hoje com o Poder Executivo, com o Ministro Paulo Guedes -, mas esta não é hora de embates políticos e sim de construir soluções. O fato é que nós estamos transferindo 60 bilhões de reais para esses milhões de brasileiros, graças a um projeto por cuja aprovação parabenizo o Presidente do Senado e os Senadores. Independentemente de a regra ser diferente da que nós aprovamos, são 60 bilhões de reais. Esse gesto sinaliza para a maioria da população brasileira, que não é de servidores públicos, que nós também, todos os Poderes e todos os entes, vamos dar a nossa contribuição mínima de não realizar nenhum tipo de aumento pelo menos pelos próximos 18 meses. E mais - para encerrar e me desculpar com os Deputados e Deputadas: como é que faremos se não diferenciarmos, principalmente entre os profissionais de saúde, aqueles que estão no enfrentamento do coronavírus e aqueles que não estão? Acho que isso vai desestimular muitos profissionais de continuar trabalhando na linha de frente, e não apenas profissionais da área da saúde, mas de todas as áreas envolvidas no enfrentamento do coronavírus, já que eles correm mais riscos que boa parte da população, que por isso mesmo pode e deve respeitar o isolamento social e utilizar máscaras quando sair de casa. Divirjo respeitando sua posição, Deputado José Guimarães - esta é a minha posição, que fiz questão de expor publicamente, porque há sempre alguém dizendo que vou brigar com o Presidente do Senado. Não vou brigar com o Presidente Davi Alcolumbre, não vou criar conflitos insuperáveis com o Senado Federal, porque o nosso papel, hoje e sempre, é construir convergências e, através do diálogo, soluções. Mesmo divergindo da forma da distribuição, defendo que devemos, precisamos e devemos, ainda hoje, votar e enviar para sanção o projeto aprovado pelo Senado, que, do meu ponto de vista, deve permanecer como veio, para que não tenha de retornar àquela Casa. Essa é a minha posição. - 04/05/2020pela ordemOrdem do Dia
Esclarecimento aos Deputados sobre o teor do art. 4º - compra de títulos no mercado secundário pelo Banco Central do Brasil, constante na Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, referente ao estabelecimento do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente da pandemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: DISPOSITIVO LEGAL, PEC 10/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, COMPRA, TÍTULO DE CRÉDITO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMBATE, PANDEMIA, CORONAVIRUS, ESCLARECIMENTO.
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O SR. RODRIGO MAIA (Bloco/DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero aproveitar esta oportunidade. Eu sou o Presidente e, como tal, devo interferir o mínimo possível nas votações, mas acho que não há compreensão correta do que nós estamos votando. Nós não estamos votando autorização para o Banco Central comprar título primário. Nós não estamos autorizando o Banco Central a comprar títulos emitidos hoje por uma empresa, um título que não existe. Nós não estamos autorizando o Banco Central comprar esse título por 100 milhões de reais e colocar no caixa da empresa. Nós estamos autorizando - e nós tentamos convencer o Banco Central e a equipe econômica - a compra de título primário, mas há a definição, esse debate foi feito no Senado, de que o Banco Central não tem estrutura de análise de crédito. Seria mais simples neste momento que nós autorizássemos o BNDES, que em tese já tem essa autorização, para compra de títulos primários. Então, o que nós estamos autorizando aqui é a compra de títulos secundários, títulos que já estão no mercado. Então, não adianta acharmos, quando o Banco Central comprar o título de um setor no mercado secundário, que ele vai beneficiar a empresa que emitiu esse título. Esse dinheiro a empresa já gastou, já investiu no passado. O que nós estamos tratando apenas é de garantir liquidez - a liquidez que os bancos infelizmente não garantem neste momento de crise. Se o mercado secundário não tiver liquidez, o que vai acontecer? Para uma pessoa que tenha comprado de um fundo um título dessa empresa, se não tiver liquidez no mercado, quando tentar vender o seu título para garantir recursos para o enfrentamento agora da pandemia, com a perda do emprego e da renda, do emprego dela ou de algum familiar, o valor do título vai custar na recompra um valor muito mais alto que 3%, 4%, que é a taxa de juros no mercado brasileiro hoje. É isso que está acontecendo. Um fundo comprou títulos da empresa A, aí o fundo os vendeu para os seus clientes. Um cliente vai no fundo e diz: "Eu quero devolver, vender esse título de volta ao fundo, porque eu preciso resgatar o investimento, porque eu preciso ter recursos". Em vez de resgatar 4%, 5%, como não há liquidez no mercado, esse título vai custar 9%, 10%, 11%. É como se fosse por falta de liquidez, o próprio fundo não terá no mercado condições de garantir liquidez, de revender o título, se ele também estiver com dificuldade de caixa. Então, nisso se cria um ciclo vicioso para o mercado, aumentando a taxa de juros. Esse foi o pedido do Banco Central, e isso é o que diz o texto. Então, nós não temos como... Com todo o mérito do que o Senado fez, com o destaque do PT, não haverá, mesmo aprovado esse destaque, se ele for mantido, garantia de emprego, porque não estamos tratando do mercado primário. O que nós vamos conseguir aqui é inviabilizar a operação do Banco Central no mercado secundário. É isso que vai acontecer. E com isso, o que nós vamos garantir? Que a taxa de juros para os clientes nesse mercado secundário... A Bolsa de Valores é um mercado secundário. Alguém emitiu uma ação e a vendeu no mercado primário, depois foi ao mercado secundário. A sociedade, os atores econômicos da sociedade compram e vendem seus títulos todos os dias, na Bolsa ou em qualquer outro mercado que tenha títulos que possam ter preços referenciais para que possam ser comprados e vendidos no mercado. Então, a minha opinião - e fiz questão de vir aqui esclarecer - é que nós estamos tratando do mercado secundário. Nesse mercado, quando o Banco Central comprar um título, nós não temos como garantir que a empresa emissora do título mantenha aqueles empregos. Se nós aprovarmos aqui um projeto, algum dia, que dê autorização ao Banco Central de comprar títulos no mercado primário, aí, sim, nós teremos a obrigação de vincular esse capital de giro, essa compra, esses recursos para esse título à garantia dos empregos. Agora será uma bela intenção, com um resultado muito ruim, do meu ponto de vista, respeitando o ponto de vista dos outros Parlamentares. Nós estaremos, no fundo, pegando um cliente, como eu soube de um caso... Um amigo meu economista me contou que foi ao fundo dele para vender o título, resgatá-lo e ficar com os recursos no caixa dele, na conta bancária dele, e o fundo estava cobrando 9%, 10%, exatamente pela falta de liquidez do mercado. É isto o que o Banco Central quer fazer com essa operação no mercado secundário: não deixar que a falta de liquidez inviabilize a venda de títulos, os quais, muitas vezes, o cliente tem para garantir a remuneração da sua poupança. Mas, no momento de crise, ele precisa ir ao mercado para garantir os recursos na sua conta. Agradeço a atenção dos Parlamentares. É isso o que diz a matéria que está sendo votada neste momento. - 11/03/2020fala do presidente ou no exercício da presidênciaComissão Geral
Transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debate de medidas preventivas de enfrentamento da pandemia de coronavírus. Determinação do rito procedimental dos trabalhos. Composição da Mesa Diretora da Comissão Geral. Agradecimento ao Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, pelo comparecimento à sessão plenária. Importância das medidas de prevenção do coronavírus. Adoção de agenda emergencial destinada ao combate à doença.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, PREVENÇÃO, COMBATE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, COMPOSIÇÃO, MESA DIRETORA, PROCEDIMENTO. AGRADECIMENTO, LUIZ HENRIQUE MANDETTA, MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, COMPARECIMENTO.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, neste momento, transformo a sessão plenária em Comissão Geral, com a finalidade de debater as ações preventivas da vigilância sanitária e possíveis consequências para o Brasil quanto ao enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus. Sobre a mesa encontra-se à disposição das Sras. e Srs. Parlamentares uma folha de inscrição destinada a quem queira fazer uso da palavra. O tempo reservado a cada um dos expositores será limitado a 5 minutos. Em seguida, falarão os Srs. Líderes dos partidos pelo mesmo tempo. Os demais Parlamentares falarão a seguir pelo tempo de 3 minutos, conforme a ordem de inscrição. Convido para compor a Mesa a Deputada Carmen Zanotto, o Ministro Mandetta, a quem agradeço a presença, o Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e o Deputado Antonio Brito. Antes de passar a palavra ao Ministro da Saúde, que tem feito um excelente trabalho, não apenas nesse caso específico, mas desde que assumiu o Ministério, a Presidência da Câmara agradece muito a sua presença e reforça que tem as mesmas preocupações de todos com relação a esse assunto. Temos acompanhado e conversado com o Ministro Mandetta sobre os próximos passos e as ações do Governo. Todos nós trabalhamos de forma coordenada. A Câmara dos Deputados vai reunir a sua Mesa Diretora na tarde de hoje para elaborar uma portaria que organizará a circulação e a presença das pessoas dentro do Parlamento a partir da próxima semana. Acredito que a prevenção é muito importante. Aqui circulam muitas pessoas de todas as regiões. É importante que a Câmara pense em restringir o acesso, reduzir o número de audiências, restringir as presenças nos plenários a poucos assessores e quase que exclusivamente aos Parlamentares. Como sempre, vamos seguir a orientação do Ministério da Saúde e repassar aos nossos servidores, Parlamentares e sociedade os procedimentos necessários, para que consigamos reduzir o impacto do coronavírus no Brasil. Além disso, tenho conversado com o Ministro Mandetta sobre as ações que o Governo já tomou e que tomará nas próximas semanas. Com certeza, o Parlamento, por demanda da nossa Frente Parlamentar da Saúde, não apenas está à disposição para discutir leis, se necessário, mas também para encontrar soluções que envolvam o nosso orçamento, já que sabemos que haverá necessidade de utilização de recursos que não estavam previstos no final do ano passado, quando não tínhamos as informações que temos hoje. Tenho conversado com os Líderes e Deputados da área de saúde, para que conjuntamente possamos dar a nossa contribuição no que for necessário, nos custos extraordinários, no orçamento. Os projetos de transferência de recurso de uma rubrica para outra passam necessariamente pelo Parlamento brasileiro, e a nossa intenção é não apenas dar celeridade, mas também ajudar com recursos alocados pelos Parlamentares. Será combinado com o Ministro Mandetta aquilo que será necessário, para que possamos dar sustentação necessária aos Municípios e Estados e ao trabalho do Ministro da Saúde. É disso que falo, quando digo que temos agendas de curto, médio e longo prazos. Essa é uma agenda emergencial de curto prazo. A mais importante agenda é o impacto do coronavírus na saúde dos brasileiros. Essa deve ser sempre a prioridade de todos nós. E é claro que há um segundo impacto: a situação que o coronavírus gerará na economia brasileira. Essa é uma segunda urgência. Também estamos à disposição do Governo Federal para tomarmos decisões emergentes e urgentes em relação ao impacto na nossa economia. Nós sabemos que infelizmente a nossa economia, que já vinha com um crescimento baixo, certamente terá um impacto maior, e isso também impacta a vida dos brasileiros. Então, na agenda emergente e urgente, como eu tratei hoje, são estes os dois pontos mais importantes: o primeiro é a colaboração com o Governo para que possamos cuidar da melhor forma possível da população brasileira em relação à saúde de cada um de nós e o segundo são os impactos econômicos, que também precisam ter, por parte do Governo, o comando e a interação com o Parlamento e, claro, depois, a continuação da votação das matérias que vão impactar a nossa economia e a qualidade dos serviços públicos a médio e longo prazos. Os investimentos em infraestrutura vão impactar as nossas vidas a médio e longo prazos, mas nós temos o problema urgente que já atinge o Brasil e com muito mais força atinge a China e a Itália, e nós precisamos evitar que o Brasil chegue ao mesmo momento. Ministro, agradeço a V.Exa. por estar sempre disponível para todos nós. Quero mais uma vez parabenizá-lo. V.Exa. é nosso colega e tem sido orgulho não apenas para o nosso partido, mas para todos nós que convivemos com V.Exa. aqui no Parlamento por tantos anos. Parabéns! Boa sorte! Passo a palavra à Deputada Carmen Zanotto. - 05/02/2020fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
Votação pelo Plenário da decisão da questão de ordem da Presidência, a favor da maioria absoluta de votos para manutenção da Comunicação de Medida Cautelar nº 1, de 2020, do Supremo Tribunal Federal, acerca do afastamento do Deputado Wilson Santiago.
Palavras-chave oficiais: CMC 1/2020, COMUNICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM DESFAVOR DE DEPUTADO (CMC), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MEDIDA CAUTELAR, AFASTAMENTO CAUTELAR, EXERCÍCIO DO MANDATO, WILSON SANTIAGO, MAIORIA ABSOLUTA, QUÓRUM DE APROVAÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, DECISÃO, VOTAÇÃO.
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"Decisão da Presidência Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.526: Os autos da prisão em flagrante delito por crime inafiançável ou a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, nos termos do § 2° do art. 53 da Constituição Federal, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão ou a medida cautelar. Por conseguinte, esta Presidência aplicará o disposto no art. 53, § 2º, da Constituição Federal à Comunicação de Medida Cautelar nº 1/2020, submetendo à apreciação do Plenário desta Câmara dos Deputados a decisão do Sr. Ministro Celso de Mello que, nos autos da Petição nº 8.637, determinou a suspensão cautelar do exercício do mandato eletivo do Sr. Deputado Wilson Santiago. Na forma do mencionado dispositivo constitucional, a Câmara dos Deputados, pelo voto da maioria de seus membros, resolverá sobre a medida cautelar imposta a Deputado. Surge, assim, questionamento acerca do quórum de deliberação da Casa: o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara será exigido para a manutenção da medida cautelar imposta ao Parlamentar ou para a suspensão de tal medida? O entendimento é de que será necessário o quórum de maioria absoluta da Casa para a manutenção da medida cautelar imposta ao Deputado Wilson Santiago, pelos motivos que se passa a expor. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão a Parlamentares tem caráter de superlativa excepcionalidade, já que restringe - ou priva totalmente - dos Deputados a imunidade parlamentar prevista constitucionalmente e o exercício de direitos inerentes ao mandato que exercem, notadamente aqueles previstos no art. 226 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Nesse contexto, no intuito de se preservar a representação popular, o livre exercício do mandato e a liberdade de ir e vir do Congressista, a interpretação mais acertada é aquela em benefício do mandato e da liberdade do Congressista. É tanto assim que nas hipóteses previstas no RICD e na Constituição Federal em que há restrição ou privação dos direitos dos Parlamentares o quórum exigido é sempre pró-mandato. Citam-se, como exemplos, a suspensão das imunidades parlamentares no estado de sítio e a perda do mandato, nas quais, conforme disposto nos arts. 53, § 8º, e 55, § 2º, da CF, exige-se o quórum qualificado dos membros da Casa para suspensão das imunidades parlamentares e para a perda do mandato, respectivamente. Da mesma forma, o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, em seu art. 14, prevê que a suspensão do exercício do mandato de Deputado somente se dará pelo voto da maioria absoluta dos membros da Casa. No caso sob análise, o Deputado Wilson Santiago está suspenso do exercício de seu mandato parlamentar desde o dia 23 de dezembro de 2019, exigindo-se, por todo o exposto, o quórum de maioria absoluta da Casa para manutenção da medida cautelar que lhe foi imposta. Não atingido esse quórum, a medida cautelar deixará de produzir efeitos, e o Parlamentar poderá exercer plenamente o seu mandato." Comunico ao Plenário que vou transferir a decisão da minha questão de ordem ao próprio Plenário. Aqueles que votam a favor da questão de ordem votam "sim". Essa é uma questão atípica que nunca foi resolvida. É correto que o Plenário decida baseado na decisão da questão de ordem da Mesa da Câmara dos Deputados. Quem votar "sim" vota pelo entendimento da questão de ordem e quem votar "não" vota contra o entendimento da questão de ordem da Presidência da Câmara dos Deputados. O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela ordem. Não está bem claro para o Plenário. Votar "sim" significa votar pela permanência do Deputado nesta Casa? O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não. Nós estamos votando uma questão preliminar. Quem votar "sim" vota pelo entendimento de que, para ratificar a decisão de suspensão do mandato, serão necessários 257 votos ou mais. Entendeu? - 03/02/2020homenagemHomenagem
Retomada dos trabalhos do Congresso Nacional na 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Relevância dos trabalhos realizados pelo Poder Legislativo no exercíco de 2019. Implementação de medidas necessárias para o enfrentamento da grave crise fiscal por que passa o País. Importância da continuidade do apoio dos Poderes Judiciário e Executivo ao Parlamento brasileiro para a modernização do Brasil; a garantia das condições políticas, institucionais e econômicas necessárias para a geração de emprego e renda; a promoção de justiça social; a garantia da paz e a prosperidade do povo brasileiro.
Palavras-chave oficiais: SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, RETOMADA. PODER LEGISLATIVO, ATIVIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ATUAÇÃO, DEFESA, GARANTIAS FUNDAMENTAIS. CRISE FISCAL, RESPONSABILIDADE FISCAL. PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER EXECUTIVO, ATUAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO.
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O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ. Para discursar.) - Boa tarde a todos. Cumprimento o Presidente do Congresso Nacional, meu amigo, o Senador Davi Alcolumbre. Cumprimentando o Presidente do Senado, cumprimento todos os Senadores e Senadoras. Cumprimento o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que vem exercendo um papel importante desde que assumiu a Presidência do Supremo, um papel importante de construção de diálogo e de harmonia entre os Poderes; cumprimento o Procurador-Geral da República, o Dr. Augusto Aras; cumprimento a minha amiga e Deputada Soraya Santos; cumprimentando a Deputada Soraya, cumprimento todas as Deputadas e todas as Parlamentares presentes; cumprimento o meu amigo Onyx Lorenzoni, Ministro de Estado, que contou no ano passado e continuará contando com a Câmara de Deputados no ano de 2020; cumprimento a Ministra Tereza Cristina; cumprimentando a Ministra Tereza Cristina, cumprimento todos os Ministros de Estado presentes; cumprimento o representante das Forças Armadas; cumprimento os embaixadores, na pessoa do Embaixador do Líbano, Joseph, e do embaixador da Palestina, Ibrahim, cumprimentando através deles todos os embaixadores presentes no plenário da Câmara; cumprimento os membros do Poder Judiciário na pessoa da Dra. Candice Galvão Jobim; cumprimento as senhoras e os senhores. Hoje retomamos os trabalhos do Congresso Nacional para a 2ª Sessão Legislatura Ordinária da 56ª Legislatura. Acredito que esta é uma legislatura especial, que teve um começo vitorioso. E não se trata de uma vitória trivial, do sucesso de Governo sobre oposição ou de um partido sobre outro. Trata-se de uma vitória do Poder Legislativo. O Congresso está passando a ocupar um lugar que é seu por direito, como epicentro do debate e da negociação em torno das questões vitais para o desenvolvimento do nosso Brasil. Votamos proposições de grande importância no ano passado, sobre os temas mais diferentes. Para ficar em poucos exemplos, aprovamos a reforma da Previdência, o novo marco legal do saneamento, a notificação compulsória de casos de suspeita de violência contra a mulher e a regulamentação do dano moral decorrente da prática de violência contra a mulher; garantimos medias de apoio à população atingida pelo desastre de Brumadinho, asseguramos tratamento tributário adequado para o setor de informática e automação, central na modernização do País; aprovamos o REVALIDA; endurecemos as penas para a imposição de maus-tratos aos animais; aprovamos o pacote anticrime, modernizando o processo penal brasileiro, e muitas outras matérias. Também alteramos de forma decisiva o desenho institucional do Poder Legislativo, ao transformar o perfil do Orçamento. O Orçamento Impositivo é uma das tradições mais claras da importância do debate que ocorre em nossas Casas Legislativas. Pela primeira vez temos um instrumento que garante que as decisões do Congresso nortearão de fato o emprego dos recursos públicos, e garante isso não aos Parlamentares, mas aos seus eleitores, à população brasileira. Trata-se de levar a sério o processo de alocação de dinheiro público da forma mais democrática e transparente possível. Este ano já se sentiremos - não só o Congresso, mas toda a sociedade - os efeitos dessa mudança. A ela se somarão, a partir do trabalho conjunto do Poder Executivo, da Câmara e do Senado, outras importantes medidas estruturais, como a reforma tributária e a reforma administrativa. Por fim, não poderia deixar de frisar que as garantias fundamentais votadas pela Assembleia Nacional Constituinte ao longo desses mais de 30 anos têm encontrado no Supremo Tribunal Federal uma salvaguarda inflexível, firme e vigilante. Há pela frente, contudo, o enorme desafio coletivo de levar ao nosso povo as promessas de solidariedade e bem-estar social, que tornarão o nosso País menos injusto e mais fraterno. Existem muitas estratégias possíveis para alcançar essa finalidade. O momento que o País atravessa, entretanto, é de grave crise fiscal. Ele nos remete a um único caminho: o da responsabilidade fiscal, que permitirá, em curto prazo, que gastamos menos com a estrutura do Estado e mais com políticas sociais para a nossa população. Temos que construir meios para aumentar a produtividade do setor público, bem como para investir melhor os recursos destinados às políticas públicas. Termino aqui com um convite ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo para que continuem a dar as mãos ao Parlamento nesta tarefa árdua, porém urgente e necessária, de assegurar as condições políticas, institucionais e econômicas para a modernização do Brasil, para a geração de empregos, para a promoção da justiça social, para a garantia de paz e prosperidade para o nosso povo. Muito obrigado, e um 2020 repleto de sucesso para todos nós. - 08/10/2019orientação de bancadaOrdem do Dia
Esclarecimento ao Plenário, em especial a Deputado do Estado da Paraíba, sobre a celebração de acordo para a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, acerca da reforma da Previdência Social. Defesa de votação do Projeto de Lei nº 5.478, de 2019, sobre o estabelecimento de critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite referido no § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 2010. Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2019, sobre abertura dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.041.594.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLN 18/2019, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, DEMOCRATAS (DEM), VOTO FAVORÁVEL. ACORDO, GOVERNO FEDERAL, CONGRESSO NACIONAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICÍPIO, VOTAÇÃO, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), PACTO FEDERATIVO, REGIME DE CESSÃO ONEROSA. PL 5478/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRITÉRIO, DISTRIBUIÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL (BRASIL), LEILÃO, REGIME DE CESSÃO ONEROSA.
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O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizá-lo pela presidência desta sessão; segundo, quero estranhar alguns discursos que temos ouvido aqui. A votação da reforma da Previdência, Sr. Presidente, foi precedida da tentativa de um grande acordo do Governo Federal, do Congresso, dos Estados e dos Municípios. Esse acordo, que foi chamado de pacto federativo, incluía a reforma da Previdência e uma série de projetos que o Governo deve estar encaminhando nos próximos dias: reforma administrativa, Regra de Ouro, entre outros. Dentro desse acordo, que incluía a reforma da Previdência, estavam os recursos da cessão onerosa para os Estados e Municípios. Então, se, de fato, alguns Deputados aqui que representam os seus Governadores, como é o caso da Paraíba, entendem que esse grande acordo do pacto federativo é imoral, amanhã ele terá oportunidade de zerar a participação do Estado da Paraíba nos recursos da cessão onerosa.(Palmas.)(Manifestação no plenário.) Amanhã ele terá legitimidade para mostrar que todo esse pacto construído pelo Congresso, pela Federação e pelo Governo não é necessário, porque a cessão onerosa está dentro do acordo da reforma da Previdência. Eu estava ouvindo ali, vendo na televisão, e como presidi a sessão na Câmara, esclareço que nenhum de nós votou a reforma da Previdência em troca de favor do Governo, nós votamos por convicção. Foram 379 Deputados.(Palmas.) E só não tivemos mais, Sr. Presidente, porque o PSB fechou questão. Era para termos tido mais do que a maioria dos Deputados do PSB votando de forma patriótica a reforma da Previdência. Por isso, Sr. Presidente, eu vim à tribuna defender a votação desse crédito e amanhã da cessão onerosa, que faz parte também do acordo do pacto federativo e que entrega recursos inclusive para Estados onde os Deputados ligados aos Governadores votaram contra a reforma. Mas não há, da parte de nenhum de nós, interesse em prejudicar o Estado B ou o Estado C. O nosso interesse é fazer o Brasil crescer. Por isso o Democratas vota "sim" a esta matéria. - 01/10/2019fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
Estabelecimento de acordo entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal sobre a revisão do pacto federativo. Contestação às acusações contra o Deputado Arthur Lira e o Presidente da Câmara dos Deputados desferidas pelo Senador Cid Gomes, Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2019 (a chamada PEC da cessão onerosa), sobre o estabelecimento dos percentuais para a transferência de valores aos Estados e Municípios, em caso de leilão dos volumes excedentes do regime de cessão onerosa à Petrobras, referente à lavra do petróleo localizado no pré-sal. Repúdo à tentativa do Senador de desqualificação da Casa.
Palavras-chave oficiais: PEC 98/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), PACTO FEDERATIVO, UNIÃO, COMPARTILHAMENTO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, RECURSOS, LEILÃO, CAMADA PRÉ-SAL, REGIME DE CESSÃO ONEROSA, ACORDO. CID GOMES, SENADOR, RETRATAÇÃO, CONVENIÊNCIA.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu só acho que alguém falar que se eu garantir, e eu não posso garantir, porque eu não sou dono de nenhum Deputado, nenhuma Deputada, que a forma da distribuição dos 15% é o FPE, isso é querer me constranger com algo que eu não vou cumprir. E voltando ao que eu estou falando, nós temos trabalhado em conjunto com o Senado Federal. Os Senadores que dizem o contrário estão falando mentira. Nós fizemos um acordo com o Senado Federal para que o pacto federativo começasse pelo Senado Federal. Se o Governo ainda não encaminhou o pacto federativo, a responsabilidade não é de Deputados e Deputadas. Se o Governo vai encaminhar para o Senado nos próximos dias uma PEC que se soma aos esforços do Deputado Pedro Paulo, mais aos esforços da equipe técnica do Governo, parabenizo o Deputado Pedro Paulo, que saiu na frente, ano passado, pensando algo que hoje pensa o Governo e pensa o Parlamento. O que nós não podemos é ser criticados, muitas vezes, por alguns Senadores, como fomos hoje, sem um motivo real. Todos os acordos que nós fizemos aqui nós cumprimos. Nós cumprimos e vamos continuar cumprindo. Agora, não pode, Deputado, o Senador Cid Gomes, que eu admiro, que é meu amigo, por quem tenho admiração, fazer o que fez hoje com o Deputado Arthur Lira e comigo... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - V.Exa. tem toda a minha solidariedade, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - ...porque, se S.Exa. diz que eu sou refém do Líder Arthur Lira e de outros Líderes... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Isto é inaceitável! O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - ...isto significa que S.Exa. está desqualificando tudo que nós construímos em conjunto nesta Casa, porque a ideia do orçamento impositivo partiu desta Casa. A ideia de fortalecer o Congresso Nacional, a Câmara e Senado, partiu desta Casa, e fizemos em conjunto com o Senado Federal. O que não dá para aceitar, Deputado, é que se use uma divergência pontual para se desqualificar Deputados nesta Casa. Hoje, foi o Senador Cid Gomes; ontem, alguns Governadores, em conversas reservadas, erraram na forma como trataram esse assunto, porque nunca, por parte de nenhum de nós, houve falta de interesse de ajudar. A securitização, Deputado, não andou até hoje, talvez por culpa minha, mas porque o PDT é contra; porque a Deputada Jandira Feghali, pelo menos até ontem, era contra; porque muitos são contra, e não se formou ainda uma maioria para votar. Mas eu pessoalmente, por ser um liberal, defendo, com todas as forças, a votação do projeto. Não há, da parte da Câmara, nenhum problema em votar nenhuma matéria de interesse da Federação. Votei muitas, votei muitas, já. Só que, infelizmente, nós tivemos em algumas matérias alguns problemas, e, no caso da cessão onerosa, uma injustiça, porque, se não fosse a Mesa da Câmara e a Mesa do Senado, Deputado, nós não estaríamos brigando ou discutindo por recurso. - 01/10/2019fala do presidente ou no exercício da presidênciaOrdem do Dia
Informação ao Deputado Orlando Silva sobre a inexistência de óbice constitucional em relação à promulgação da Emenda Constitucional nº 102, de 2019, Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2019 (a chamada PEC da cessão onerosa), sobre o estabelecimento dos percentuais para a transferência de valores aos Estados e Municípios, em caso de leilão dos volumes excedentes do regime de cessão onerosa à Petrobras, referente à lavra do petróleo localizado no pré-sal. Inadmissibilidade de ameaças de Governadores à Câmara dos Deputados com relação à matéria.
Palavras-chave oficiais: PEC 98/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), PACTO FEDERATIVO, UNIÃO, COMPARTILHAMENTO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, RECURSOS, LEILÃO, CAMADA PRÉ-SAL, REGIME DE CESSÃO ONEROSA, PROMULGAÇÃO, PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, ANÁLISE.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Peço só um minutinho, Deputado. Eu preciso responder ao Deputado Orlando Silva. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Faço um complemento ao que disse o Deputado Orlando Silva. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, não é um complemento. Eu quero responder ao Deputado Orlando Silva. Primeiro, não é incontroverso. A prerrogativa de promulgar a PEC é das duas Mesas, das duas Casas, e assim foi feito. Não há nenhum óbice constitucional em relação à promulgação da PEC. Segundo, Deputado, eu presido a Câmara há algum tempo, e não há um movimento meu contra um Estado brasileiro, nenhum, mesmo o meu Estado. Eu não fazia parte da base de apoio do Governador Pezão, e, se não fosse o trabalho da Câmara dos Deputados, o Estado do Rio de Janeiro teria parado. Eu não aceito que alguns Governadores ameacem a Câmara dos Deputados, como alguns fizeram nos últimos dias. Eu não aceito ameaça à Câmara dos Deputados. Eu disse ao Governador que me ameaçou que, se ele entrasse na Justiça, eu trabalharia contra a distribuição dos recursos para Estados e trabalharia para que esses recursos chegassem aos Estados de outra forma, não através do Estado, porque a Câmara não aceita ameaças. Quer dizer, se eu faço a distribuição dos recursos...(Palmas.) Qual era a tese do Governador, Deputado Orlando? E V.Exa. conhece muito bem aquele de quem eu estou falando. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu sei, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Era só uma: se eu cumprir o acordo pelo FPE de 15% para ele, ele não entra na Justiça. Se eu não cumprir os 15% para o FPE, ele entra na Justiça. Quer dizer, se eu atender aos interesses de quem quer o FPE, eu estou fazendo uma coisa correta; se eu não fizer isso, eu estou fazendo uma coisa errada. Não posso aceitar, Deputado! Então, eu quero dizer a V.Exa. que a prerrogativa constitucional de promulgar PEC é dessas duas Casas. Foi feita desse jeito. A matéria foi votada por três quintos. E nem Governador nem Senador vai ameaçar a Câmara dos Deputados, como eu fui ameaçado no sábado à noite.(Palmas.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não vou aceitar! E quero dizer mais: não houve um Deputado do Nordeste que tenha sido contra os 15% para Estados e o FPE. O nosso problema está em Goiás, está no Mato Grosso do Sul, está em Mato Grosso, está no Rio Grande do Sul, está no Paraná, está em Santa Catarina e está no Sudeste. Então, muitas vezes, alguns encontram adversários onde eles não existem e criam conflitos completamente desnecessários. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, permita-me... O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então, enquanto eu for Presidente da Câmara, eu não olharei para o passado. Se eu olhasse para o passado... V.Exa. quer que eu lhe conte o que o Presidente Lula fez na Prefeitura do Rio enquanto o meu pai foi Prefeito? Uma intervenção na saúde. Não queria pagar os recursos dos depósitos judiciais. Quer que eu continue lhe dizendo o que foi feito contra a Prefeitura do Rio enquanto o Democratas administrava a cidade do Rio? Pergunte a algum Governador do PT se, em algum momento, eu fiz algo contra qualquer Governador do PT enquanto eu estive, desde o início, na Presidência da Câmara.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 18/12/2003. Como calculamos: metodologia.