Rodolpho Tourinho

Dá nova redação ao inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para estender a aplicação da alíquota interestadual do ICMS às operações interestaduais de mercadorias destinadas a consumidor final.

Apresentado em 02/08/2006 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Constituição Federal para acrescentar hipótese de nacionalidade originária.

Apresentado em 14/09/2004 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dá nova redação à alinea "e" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; revoga a alínea "a" do inciso X do § 2º do art. 155, o inciso II e os §§ 2º3º do art. 159, da Constituição Federal. (Dispõe sobre a retirada do texto constitucional: a) a imunidade do ICMS nas operações de exportação de mercadorias e serviços (artigo 155, § 2º, X, a); e b) a faculdade de a União isentá-las (artigo 155, § 2º, XIII, e).

Apresentado em 26/05/2004 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Inclui novo parágrafo ao artigo 62 da Constituição Federal para prever que lei complementar fixe os pressupostos de urgência para medidas provisórias.

Apresentado em 29/03/2004 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o artigo 149 da Constituição Federal, (dispõe sobre a incidência de tributação aos produtos importados).

Apresentado em 16/12/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o § 2º do artigo 61 da Constituição Federal, para dispor sobre as formas de exercício da iniciativa popular das leis.

Apresentado em 27/11/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o § 1º do artigo 62 da Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória referente a matéria objeto de veto rejeitado na mesma legislatura.

Apresentado em 02/09/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA