Rodolpho Tourinho

Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.

Apresentado em 22/03/2003 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Emenda Constitucional 60/2009

Dá nova redação ao inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para estender a aplicação da alíquota interestadual do ICMS às operações interestaduais de mercadorias destinadas a consumidor final.

Apresentado em 02/08/2006 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Constituição Federal para acrescentar hipótese de nacionalidade originária.

Apresentado em 14/09/2004 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dá nova redação à alinea "e" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; revoga a alínea "a" do inciso X do § 2º do art. 155, o inciso II e os §§ 2º3º do art. 159, da Constituição Federal. (Dispõe sobre a retirada do texto constitucional: a) a imunidade do ICMS nas operações de exportação de mercadorias e serviços (artigo 155, § 2º, X, a); e b) a faculdade de a União isentá-las (artigo 155, § 2º, XIII, e).

Apresentado em 26/05/2004 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Inclui novo parágrafo ao artigo 62 da Constituição Federal para prever que lei complementar fixe os pressupostos de urgência para medidas provisórias.

Apresentado em 29/03/2004 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o artigo 149 da Constituição Federal, (dispõe sobre a incidência de tributação aos produtos importados).

Apresentado em 16/12/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o § 2º do artigo 61 da Constituição Federal, para dispor sobre as formas de exercício da iniciativa popular das leis.

Apresentado em 27/11/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o § 1º do artigo 62 da Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória referente a matéria objeto de veto rejeitado na mesma legislatura.

Apresentado em 02/09/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA