Roberto Requião

Acrescenta inciso e parágrafo único ao art. 49 e inciso ao art. 84 da Constituição Federal, para prever a participação do Congresso Nacional nas negociações de atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional.

Apresentado em 14/07/2015 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 21/11/2012 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o § 1º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dar interpretação à DRU, excluindo de sua base de cálculo a transferência da parcela da CIDE destinada aos Estados.

Apresentado em 29/08/2012 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera os arts. 61, 64 e 65 da Constituição Federal, para estabelecer novo procedimento na tramitação de projetos de lei.

Apresentado em 10/07/2012 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.

Apresentado em 14/02/2012 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Constituição Federal, para vedar o exercício, por Deputado ou Senador, dos cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou de chefe de missão diplomática temporária.

Apresentado em 12/04/2011 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA