Nome civil: Roberto Duarte Junior · 51 anos
Bananômetro
89/100
Cara Bom
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 89% dos deputados · média do partido: 76
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 96%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 86%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 43%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 54%das 841 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 75%das 427 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.robertoduarte@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5827
- Gabinete
- Gabinete 827, Anexo IV, 8º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 374 de 391 sessões
Melhor que 60% dos deputadosMédia do partido: 94%
Votou nas votações
96%
Registrou voto em 1.085 de 1.128 votações nominais
Melhor que 97% dos deputadosMédia do partido: 80%
Iniciativas que viraram lei
0
de 66 projetos apresentados (0%)
8 avançaram · 50 em andamento · 8 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
54%
Em 841 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 26% dos deputadosMédia do partido: 75%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
20 discursos na tribuna e 249 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 07/02/2023 a 17/12/2025.
- 30/04/2025entregue por escrito
O Deputado denunciou o estado de calamidade da BR-364, principal rodovia do Acre, descrevendo-a como uma "faixa de Gaza" abandonada pelo Governo Federal e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Destacou o sofrimento de pacientes em tratamento e o impacto no transporte de alimentos, combustíveis e medicamentos. Criticou a inoperância do DNIT, a maquiagem nas obras e o descaso institucional, inclusive diante de decisões judiciais. Relembrou denúncias anteriores de irregularidades e licitações duvidosas, apontando o Partido dos Trabalhadores (PT) como responsável direto pelo caos, com obras propagandeadas, mas ineficazes. Alertou para as consequências econômicas e sociais do abandono, e cobrou providências urgentes do Presidente Lula, do Ministério dos Transportes e do DNIT, exigindo respeito ao povo acreano e ações concretas para restaurar a BR-364.
Palavras-chave oficiais: Infraestrutura rodoviária,Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT),Rodovia,Sena Madureira (AC),Tarauacá (AC),Acre,Governo federal,Partido dos Trabalhadores (PT),Ministério dos Transportes
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho a esta tribuna hoje para tratar, mais uma vez, sobre o estado de calamidade da BR-364, a principal rodovia acreana, que deveria ser motivo de orgulho, mas hoje é uma vergonha nacional. A BR-364 é uma faixa de Gaza no coração do Acre, um cenário de destruição que reflete o descaso do governo federal e a inoperância do DNIT com o nosso povo! Essa rodovia, que liga Rio Branco a Cruzeiro do Sul e conecta o Acre ao Brasil, está abandonada. Buracos, atoleiros, erosões e pontes em colapso transformam viagens em verdadeiras batalhas. O que deveria levar 10 horas agora consome até 24 horas, quando não deixa motoristas e passageiros presos na lama, à mercê da sorte. É desumano! É inaceitável! Estamos falando de uma estrada que transporta o alimento que chega à mesa do acreano, o combustível que move nossa economia, os remédios que salvam vidas. Mas, para o DNIT e para o governo, parece que o Acre não existe! Eu tenho percorrido a BR-364, ouvido os caminhoneiros, os motoristas de ônibus, as famílias que enfrentam esse caos. São pacientes oncológicos, pacientes ortopédicos, cardíacos e transplantados, que precisam enfrentar esse arremedo de rodovia para fazer tratamento, mas a estrada os faz sofrer mais que a própria doença. Isso é justo? Isso é o que merecem os acreanos? Enquanto o governo anuncia bilhões para obras em outras regiões, aqui nos contentamos com tapa-buracos malfeitos, com pedras e pó de pedra que não duram uma chuva. É uma maquiagem vergonhosa, um desperdício do dinheiro do contribuinte! Em 2023, o DNIT declarou emergência em trechos da BR-364, como entre Sena Madureira e Tarauacá. Prometeram R$ 207 milhões para recuperar a rodovia. Cadê esse dinheiro? Onde estão as obras? Em 2024, o superintendente do DNIT no Acre, Ricardo Araújo, anunciou a reconstrução de 200 quilômetros. Até hoje, o que vimos foram promessas no papel e uma estrada que só piora. A Justiça Federal, acionada pelo Ministério Público, mandou recuperar a rodovia, consertar a ponte sobre o Rio Tarauacá e reativar as balanças de pesagem. Mas o DNIT ignora a Justiça, ignora o povo, ignora o Acre! E não é de hoje que alerto para isso. Desde 2021, denuncio o caos na BR-364. Naquele ano, questionei irregularidades em contratos de manutenção, licitações mal explicadas, o que chamei de república de Manaus. Até quando vamos permitir que esquemas e má gestão destruam nossa principal via? Até quando vamos aceitar que o Acre seja tratado como um quintal esquecido? O DNIT precisa ser investigado, seus contratos fiscalizados, suas promessas cobradas. Não queremos mais paliativos; queremos uma rodovia digna! O PT, agente principal desse caos, se esconde na desculpa desonesta de que quando chegou, as coisas já estavam assim. Ora, a própria BR-364 carrega a digital do Sr. Lula da Silva e seus companheiros. Propaganda de milhões para uma obra que só se deteriora a cada verão amazônico. Não restam dúvidas de que os recursos anunciados para a BR só existem na publicidade e na contabilidade oficial. As poucas obras, quando existem, são meros paliativos. Esse abandono tem consequências graves. O preço das passagens de ônibus dispara, os produtos encarecem, nossa economia sangra. Mas, pior que isso, é o sofrimento do nosso povo. Cada buraco na BR-364 é uma afronta à dignidade do acreano. Cada viagem que vira risco de vida é uma traição ao nosso direito de ir e vir. O Acre merece uma estrada que funcione. Por isso, faço um apelo ao presidente da República, ao ministro dos Transportes, ao DNIT: venham ao Acre! Venham ver com os próprios olhos o que é viajar na BR-364. Venham sentir na pele o que o nosso povo enfrenta. E, se não tiverem coragem de vir, ao menos tenham vergonha na cara de agir! Destinem recursos de verdade, fiscalizem as obras, cumpram as ordens judiciais. O Acre não aguenta mais esperar! Acorda DNIT! Acorda Lula! O povo acreano merece respeito! Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja difundido na Voz do Brasil e demais órgãos de comunicação desta Casa. - 29/04/2025entregue por escrito
O Deputado denunciou o fechamento das lojas do Atacadão do Celular no Acre como símbolo do colapso do ambiente de negócios no Estado. Citou perseguições fiscais e apreensões de mercadorias, mesmo com documentação em ordem, como fatores que levaram o empresário Jefferson Rodrigo a encerrar suas atividades. Criticou o Governo Federal e o Governo do Acre por omissão e por não oferecerem suporte aos empreendedores locais. Apontou a saída de mais de 80 mil acreanos como reflexo da falta de oportunidades e cobrou políticas públicas que incentivem o empreendedorismo, desburocratização e segurança jurídica.
Palavras-chave oficiais: fechamento,Loja física,Telefone celular,Acre,Crise econômica
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho a esta tribuna hoje para tratar sobre a falência de sonhos no Acre graças à inércia dos governantes. Venho falar sobre a notícia do fechamento das lojas do Atacadão do Celular, anunciada pelo empresário Jefferson Rodrigo. Isto não é apenas o fim de um negócio, é o símbolo de um estado que, dia após dia, enterra os sonhos de seus empreendedores e expulsa seus filhos. É a prova viva de um ambiente de negócios sufocado pela burocracia, pela perseguição e pela total ausência de apoio dos governos federal e estadual. Jefferson Rodrigo, um empresário que conquistou clientes com sua criatividade e trabalho árduo, está sendo forçado a fechar as portas de suas lojas em Rio Branco. Por quê? Porque tem enfrentado perseguições e apreensões injustificadas de mercadorias, mesmo estando com toda a documentação fiscal em ordem. O drama começou com apreensões infundadas pela Receita Federal em Rondônia. Nota fiscal na mão, impostos pagos, tudo em ordem. Ainda assim, as mercadorias foram retidas e o prejuízo virou bola de neve. Onde estava o governo federal, responsável pelo órgão, quando um contribuinte legalmente constituído foi tratado como contrabandista? Onde estava o governo estadual, avisado pessoalmente pelo empresário, quando sua empresa corria o risco de demitir trabalhadores acreanos? O governo do Acre, liderado por Gladson Cameli, e o governo federal, sob a batuta do Sr. Lula da Silva, têm responsabilidade direta nessa tragédia que é o fechamento de mais uma empresa no estado. Onde estão as políticas públicas para incentivar o empreendedorismo? Onde estão as medidas para desburocratizar, reduzir impostos e criar um ambiente onde negócios possam prosperar? No Acre, o que vemos é um estado que sufoca seus empresários com fiscalizações arbitrárias e uma máquina pública que parece mais interessada em arrecadar do que em desenvolver. E o resultado disso? Um êxodo alarmante. Mais de 80 mil acreanos deixaram o Estado no espaço de um ano, segundo o censo de 2022. Famílias inteiras deixando para trás as raízes porque lhes faltou aquilo que mais prende um cidadão à sua terra perspectiva. Cada jovem que se vai carrega algum talento que poderia florescer aqui; cada mãe de família que se muda leva parte do futuro que deveria circular nas nossas cidades. A diáspora acreana não é estatística: é o retrato da fuga de uma terra onde empreender virou sinônimo de sofrer. Critico veementemente o governo do Acre por sua inação. Gladson Cameli, onde está o plano para tornar o Acre um polo de negócios? Onde estão as parcerias com o setor privado, os incentivos fiscais, a segurança jurídica para quem investe? E ao governo federal, pergunto: por que o Acre continua esquecido? Por que as apreensões da Receita Federal, como as que atingiram o Atacadão do Celular, parecem mais um castigo do que uma ação de justiça? Lula, onde está a tão falada retomada econômica para o Norte do Brasil? Jefferson Rodrigo está agradecendo aos clientes, liquidando seu estoque e partindo. Amanhã outros farão a mesma conta: quanto custa ficar? Se a resposta continuar sendo perseguição, burocracia e abandono, o Acre ficará para trás no mapa do desenvolvimento não por falta de potencial, mas por falta de vontade política. Exijo, em nome de todos que ainda acreditam no potencial do Acre, que os governos estadual e federal assumam sua responsabilidade. Queremos um ambiente de negócios justo, com menos burocracia e mais apoio. Queremos políticas que mantenham nossos jovens aqui, que incentivem a inovação e que façam do Acre um lugar de oportunidades, não de despedidas. Que o governo abandone o conforto das notas oficiais e escute o barulho das portas que se fecham. Ainda é tempo de transformar a terra da partida em terra de permanência. Precisamos de menos discursos e mais ações: canais permanentes de defesa do empresário local, revisão de incentivos fiscais que nunca saem do papel, articulação real com órgãos federais para evitar arbitrariedades nas fronteiras. Que a história do Atacadão do Celular seja um grito de alerta, mas também de esperança. Juntos, temos o dever de construir um Acre que acolha, que prospere e que nos encha de orgulho. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja difundido na Voz do Brasil e demais órgãos de comunicação desta Casa. - 28/04/2025entregue por escrito
O Deputado celebrou os 33 anos de emancipação política de sete municípios do Acre: Acrelândia, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Jordão, Porto Acre e Santa Rosa do Purus. Destacou a contribuição econômica, cultural e social de cada cidade e exaltou a força e a resiliência de seus habitantes. Reforçou o papel dessas comunidades na construção do Acre e fez um apelo ao Governo Federal e Estadual por mais atenção e investimentos, especialmente para superar o isolamento geográfico da região.
Palavras-chave oficiais: Aniversário de emancipação política,Acrelândia (AC),Bujari (AC),Capixaba (AC),Epitaciolândia (AC),Jordão (AC),Porto Acre (AC),Santa Rosa do Purus (AC),Homenagem,Governo federal,Governo estadual,Acre,Investimento
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho a esta tribuna hoje, dia 28 de abril de 2025, para comemorar os 33 anos de emancipação política de sete cidades que são verdadeiras joias do estado do Acre: Acrelândia, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Jordão, Porto Acre e Santa Rosa do Purus. Esta data celebra a força, a história e o espírito vibrante de suas gentes, que transformam desafios em conquistas, de um povo que, com suor e sonhos, constrói o presente e projeta o futuro. Santa Rosa do Purus, com sua alma ribeirinha e sua economia baseada na agricultura de subsistência e no extrativismo, reflete o esforço da comunidade para superar as barreiras impostas pelo isolamento. Eventos como o Festival Txiri, integrado ao calendário estadual, atraem atenção para a cultura indígena e geram renda, além de preservar sua história e suas tradições. Epitaciolândia, terra de fronteira e de encontros, nos mostra que a integração e o comércio são motores que movem os sonhos, fazendo da esperança um movimento diário. Jordão, também sofre com o isolamento, mas resiste, com a coragem de seus agricultores e a beleza de seus festivais indígenas. Capixaba, com sua bravura agrícola e seu povo trabalhador, é exemplo de resistência e de fé no potencial da terra semeando futuro a cada safra, a cada amanhecer. Acrelândia, cidade jovem e forte, berço de gente que luta e acredita, representa a coragem daqueles que desbravaram caminhos, que plantaram sonhos e hoje colhem frutos. Bujari, com suas tradições tão vivas e seu espírito acolhedor, nos mostra que uma cidade se faz de gente simples e batalhadora, que não desiste mesmo diante dos desafios. E Porto Acre, carregada da história da Revolução Acreana, é símbolo eterno de que liberdade e dignidade se conquistam com bravura e união. Cada uma destas cidades é uma página única no grande livro do Acre. Cada uma guarda no peito um orgulho que só quem vive no Acre compreende. Cada ribeirão, cada praça, cada mercado, cada escola tudo fala da nossa identidade, da nossa esperança, do nosso futuro. Esta data celebra a história, a resiliência e o orgulho de um povo que, com suor e sonhos, constrói o presente e projeta o futuro. Mas é também um momento para fazer um apelo: que o Governo do Estado e o Governo Federal voltem seus olhos com mais atenção e compromisso para o Acre e seus municípios, retirando, de verdade, nosso povo do isolamento. Aos cidadãos dessas sete cidades, digo: vocês são o coração do Acre. O agricultor de Acrelândia, o professor de Bujari, o artesão de Capixaba, o servidor de Epitaciolândia, o indígena de Jordão, o comerciante de Porto Acre e os povos originários de Santa Rosa do Purus merecem mais. Vocês transformam o Acre todos os dias, e é por vocês que lutamos por mais atenção e recursos. Que este aniversário seja um marco de renovação e cobrança. Que as luzes das comemorações de hoje iluminem o caminho para um Acre valorizado e próspero. Parabéns, Acrelândia, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Jordão, Porto Acre e Santa Rosa do Purus! Que Deus abençoe nossas cidades e nos dê força para continuar construindo um Acre melhor, mais inclusivo e mais justo. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja difundido na Voz do Brasil e demais órgãos de comunicação desta Casa. - 24/04/2025entregue por escrito
O Deputado destacou a visita do Prefeito de Epitaciolândia (AC), Sérgio Lopes, a Brasília (DF), em agenda articulada com seu gabinete, para defender a expansão da piscicultura nas reservas extrativistas do Acre. Informou que, em reuniões no ICMBio e no IBAMA, foi pleiteada a delegação de competência ao ICMBio para autorizar a instalação de tanques de peixes, a exemplo do que já ocorre com a destoca. Ressaltou ainda que a piscicultura é uma atividade de baixo impacto e alto potencial para geração de renda, emprego e segurança alimentar nas comunidades locais. Por fim, defendeu a descentralização de decisões, criticou a lentidão do IBAMA e apontou a medida como estratégica para combater desigualdades regionais e preservar o meio ambiente.
Palavras-chave oficiais: Prefeito,Epitaciolândia (AC),Reunião,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio),Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama),Piscicultura,Piscicultor,Desenvolvimento sustentável,Preservação ambiental
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho a esta tribuna hoje para tratar sobre a visita do Prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes, fez a Brasília na semana que passou. Na ocasião, o prefeito, com o apoio do meu gabinete parlamentar, veio tratar sobre caminhos para o desenvolvimento sustentável do Acre e do Brasil. O prefeito participou de reuniões no ICMBio e no IBAMA para, seguindo o exemplo da desburocratização da autorização de destoca pelo ICMBio, pleitear que o IBAMA delegue ao ICMBio a competência para autorizar a instalação de tanques de peixes em reservas extrativistas. Essa medida é um passo concreto para gerar emprego, renda e fortalecer a piscicultura, alinhando conservação ambiental com progresso social. A simplificação do processo de destoca a retirada de árvores mortas ou caídas em áreas de reservas pelo ICMBio trouxe agilidade e alívio às comunidades extrativistas. Antes, a burocracia travava o aproveitamento sustentável desses recursos, dificultando o manejo florestal e a geração de renda. Com menos entraves, as famílias agora podem acessar madeira para construção, artesanato ou comercialização de forma legal e sustentável, respeitando os planos de manejo das reservas. Esse avanço demonstra que é possível conciliar a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico, desde que os processos sejam práticos e acessíveis. Agora, é necessário dar um passo além. O IBAMA precisa autorizar o ICMBio a emitir permissões para a instalação de tanques de peixes em reservas extrativistas, como a Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre. A piscicultura é uma atividade de baixo impacto ambiental, ideal para áreas protegidas, pois utiliza pequenos espaços, não exige desmatamento e pode ser integrada a sistemas agroflorestais. No Acre, onde apenas 1% das atividades econômicas em reservas extrativistas envolvem a piscicultura, há um enorme potencial a ser explorado. A criação de tanques de peixes pode transformar a realidade das comunidades extrativistas. Primeiro, gera empregos diretos, desde a construção dos tanques até o manejo e a comercialização dos peixes. Segundo, diversifica a renda familiar, reduzindo a dependência de atividades sazonais, como a coleta de castanha-do-brasil, que rende, em média, R$ 5 mil por safra por família. Terceiro, fortalece a segurança alimentar, fornecendo proteína acessível às comunidades e aos mercados locais. Espécies como tambaqui e pirarucu, já adaptadas à região, têm alta demanda e valor comercial, o que pode atrair investimentos e parcerias com cooperativas. É preciso lembrar que o Distrito Federal produz mais pescado que o Acre. Em 2022, o DF produziu 1.881 toneladas de pescado, com estimativas de alcançar 2.163 toneladas em 2023, segundo dados da Emater-DF. Já o Acre produziu 4.400 toneladas em 2019, mas a produção caiu 48% em relação a 2018 (8.500 toneladas), e a produção local é insuficiente, dependendo de importações de Rondônia. Hoje a autorização para piscicultura em reservas depende do IBAMA, o que cria gargalos. O processo é lento, centralizado em Brasília, e muitas vezes descolado da realidade local. Um exemplo claro é a construção de um armazém comunitário na Reserva Chico Mendes, que levou seis meses para ser licenciado pelo IBAMA, atrasando o projeto. Transferir essa competência ao ICMBio, que já gerencia as reservas e conhece de perto as necessidades das comunidades, como defende o prefeito de Epitaciolândia, agilizaria as autorizações, garantindo maior participação popular e fiscalização eficiente. O ICMBio já demonstrou capacidade de gerir processos complexos, e pode assumir essa demanda. Desenvolver a piscicultura no Acre por meio dessas medidas é mais do que uma política econômica é um compromisso com a redução das desigualdades regionais. As reservas extrativistas, como a Chico Mendes, enfrentam pressões de invasões e desmatamento. Oferecer alternativas econômicas viáveis, como a piscicultura, é uma forma de proteger essas áreas, valorizando o modo de vida das populações tradicionais e desencorajando atividades ilegais. Senhoras e Senhores, o Acre tem a oportunidade de ser um modelo de desenvolvimento sustentável. A desburocratização da destoca já mostrou que simplificar processos pode trazer benefícios reais. Agora, ao permitir que o ICMBio autorize tanques de peixes, podemos destravar o potencial da piscicultura, criando um ciclo virtuoso de empregos, renda e conservação e, por isso, quero cumprimentar a iniciativa do Prefeito Sérgio Lopes e me colocar como parceiro nessa luta. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja difundido na Voz do Brasil e demais órgãos de comunicação desta Casa. - 23/04/2025entregue por escrito
O Deputado defendeu a reforma do cálculo do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para beneficiar Estados da Região Norte, como Acre, Amazonas e Pará, que concentram áreas de preservação ambiental e terras indígenas. Argumentou que esses Estados, mesmo sendo guardiões da Floresta Amazônica, recebem repasses desproporcionais e enfrentam desafios logísticos e sociais. Informou que o Projeto de Lei Complementar nº 106, de 2024, que altera a Lei Complementar nª 62, de 28 de Dezembro de 1989, para modificar a fórmula de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Destacou ainda o papel histórico da região no ciclo da borracha e defendeu mais investimentos em saúde, educação e infraestrutura sustentável.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,reformulação,Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE),Preservação ambiental,Região Amazônica
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho a esta tribuna hoje para abordar uma questão de justiça histórica, ambiental e social: a urgente necessidade de reformar o cálculo do Fundo de Participação dos Estados (FPE), privilegiando os estados da Região Norte, que abrigam a maior parte das áreas de preservação ambiental e reservas indígenas do nosso país. Essa mudança não é apenas uma questão de equidade fiscal, mas um imperativo para garantir a sustentabilidade do planeta e o cumprimento do inciso III, do artigo 3º da Constituição Federal de 1988, que estabelece como objetivo fundamental da República a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades regionais e a promoção do desenvolvimento sustentável. Os estados do Norte, como Acre, Amazonas, Pará, Roraima e outros, são guardiões de um patrimônio inestimável: a Floresta Amazônica, que cobre cerca de 60% do território nacional e é responsável por serviços ecossistêmicos globais, como a regulação do clima e a manutenção da biodiversidade. Além disso, abrigam mais de 70% das terras indígenas demarcadas no Brasil. O Acre, particularmente, mantém 85% de área de floresta em seu território. No entanto, esses estados recebem uma fatia desproporcionalmente pequena do FPE, apesar de enfrentarem desafios únicos, como baixas densidades populacionais, dificuldades logísticas e a pressão constante de atividades predatórias, como o desmatamento e a mineração ilegal. Por que, então, devemos privilegiar esses estados no cálculo do FPE? Porque preservar a Amazônia e suas populações tradicionais não é apenas uma responsabilidade regional, mas um compromisso nacional e global. A floresta em pé é um ativo econômico e ambiental que beneficia todo o Brasil, desde a agricultura no Centro-Oeste, que depende do regime de chuvas gerado pela Amazônia, até as indústrias do Sudeste, que se valem da estabilidade climática para prosperar. As comunidades indígenas, por sua vez, vivem em condições de extrema vulnerabilidade, sem acesso a serviços básicos que o Estado deveria garantir. Aqui, é importante lembrar uma lição do passado: o ciclo da borracha, entre o final do século XIX e início do século XX, colocou a Região Norte no centro do desenvolvimento econômico brasileiro. Durante décadas, a extração do látex na Amazônia abasteceu a nascente indústria brasileira e foi essencial para o esforço de guerra durante a Segunda Guerra Mundial, quando os "soldados da borracha" garantiram o fornecimento de matéria-prima para os Aliados. Naquela época, o Brasil reconheceu o valor estratégico da Amazônia. Hoje, precisamos reconhecer seu valor ambiental e humano, retribuindo à região o que ela sempre ofereceu ao país. A reforma do FPE que proponho, através do meu Projeto de Lei Complementar nº106/2024, inclui critérios que valorizam a extensão de áreas protegidas e terras indígenas nos estados. Estados que preservam grandes porções de seus territórios não podem ser penalizados com menos recursos; pelo contrário, devem ser recompensados por sua contribuição ao equilíbrio ambiental e à redução das desigualdades históricas. Esses recursos adicionais podem ser direcionados para o desenvolvimento econômico da região, para a infraestrutura sustentável, saúde e educação da região. Essa proposta está em total sintonia com o inciso III do artigo 3º da nossa Constituição, que nos convoca a reduzir as desigualdades sociais e regionais. Não há como cumprir esse objetivo enquanto os estados do Norte, que carregam o ônus de preservar a maior floresta tropical do mundo, enfrentam orçamentos insuficientes para atender suas populações e proteger seus territórios. A redistribuição mais justa do FPE é um passo concreto para tornar esse dispositivo constitucional uma realidade, promovendo o desenvolvimento equilibrado e sustentável de todo o Brasil. Senhoras e senhores, a Amazônia não é apenas um bioma; é a espinha dorsal do nosso futuro. Lá existem pessoas, brasileiros, que vivem em condições precárias e que precisam ser amparados para que se desenvolvam. Reformar o Fundo de Participação dos Estados é mais do que uma política fiscal é um ato de reconhecimento, de responsabilidade e de visão estratégica. Que o Norte receba o apoio que merece, para se desenvolver junto com o Brasil. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja difundido na Voz do Brasil e demais órgãos de comunicação desta Casa. - 22/04/2025entregue por escrito
O Deputado defendeu a construção de estradas em áreas estratégicas de parques nacionais como forma de romper o isolamento do Acre e impulsionar o desenvolvimento regional. Citou o exemplo da estrada entre Cruzeiro do Sul (AC) e Pucallpa, no Peru, que poderia integrar comunidades locais, facilitar o acesso a serviços e combater crimes ambientais com mais presença do Estado. Propôs, ainda, um modelo sustentável, com tecnologia, participação popular e fiscalização rigorosa, criticando o que chamou de postura ideológica do IBAMA. Citou experiências bem-sucedidas na Costa Rica e no Canadá e afirmou que é possível conciliar preservação ambiental com infraestrutura e inclusão social na Amazônia.
Palavras-chave oficiais: Estrada,Parque nacional,Acre,Desenvolvimento sustentável,Preservação ambiental,Desenvolvimento regional,Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama),atuação
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho a esta tribuna hoje para tratar sobre um assunto incômodo, mas necessário: o Acre, com todo seu potencial, segue isolado. O Acre permanece à margem do desenvolvimento pleno por barreiras que, embora bem-intencionadas, precisam ser reavaliadas. Falo da necessidade de flexibilizar o uso de parques nacionais, permitindo a construção de estradas que conectem regiões isoladas, promovam o progresso econômico e tragam dignidade às populações locais. Os parques nacionais são, sem dúvida, patrimônios valiosos. Eles preservam nossa biodiversidade, protegem ecossistemas únicos e simbolizam nosso compromisso com as gerações futuras. No entanto, esse compromisso não pode ser um obstáculo ao presente, condenando comunidades inteiras ao isolamento e à estagnação. No Acre, por exemplo, vastas áreas permanecem desconectadas das principais rotas comerciais e urbanas. A ausência de infraestrutura viária dificulta o transporte de produtos agrícolas, o acesso a serviços básicos como saúde e educação, e a integração econômica com o restante do Brasil. Não se trata de escolher entre natureza e progresso, mas de encontrar um equilíbrio que permita ambos coexistirem. A construção de estradas em áreas estratégicas de parques nacionais, com planejamento rigoroso e sustentável, pode ser a chave para destravar o potencial de estados amazônicos como o Acre. Pensemos nos pequenos produtores que hoje enfrentam custos exorbitantes para escoar soja, castanha ou açaí por rotas precárias ou inexistentes. Pensemos nas famílias que vivem a horas de distância de um hospital, dependendo de barcos ou trilhas para emergências. Uma estrada bem projetada não é apenas concreto e asfalto; é um caminho para oportunidades, um vetor de redução das desigualdades regionais que há décadas penalizam o Norte do país. É claro que essa flexibilização exige responsabilidade. Não proponho uma liberação irrestrita ou um ataque à nossa floresta. Proponho, sim, um modelo de desenvolvimento que incorpore tecnologias modernas de mitigação ambiental: traçados que evitem áreas de maior sensibilidade ecológica, compensações robustas como o reflorestamento, e fiscalização rigorosa para coibir abusos. Durante décadas, o Acre foi atingido por uma falsa dicotomia: ou protegemos a floresta ou desenvolvemos nossa gente. Países como Costa Rica e Canadá já demonstraram que é possível conciliar infraestrutura com conservação, utilizando estudos de impacto detalhados e parcerias com cientistas e comunidades locais. Por que não podemos adaptar essas lições ao nosso contexto? Na Costa Rica, país referência em biodiversidade, estradas foram construídas com base em estudos de impacto ambiental detalhados, com a participação ativa de comunidades locais e cientistas. Lá, o turismo ecológico cresceu ao lado da infraestrutura, e hoje o país conta com mais de 25% do território protegido, ao mesmo tempo em que mantém uma das maiores taxas de desenvolvimento humano da América Latina. No Canadá, país vasto, rico em áreas naturais e com um dos sistemas de avaliação ambiental mais avançados do mundo, estradas e oleodutos cruzam regiões sensíveis com tecnologia, diálogo com os povos originários e medidas de compensação ambiental robustas. Os povos indígenas canadenses participam dos processos decisórios e colhem os frutos do progresso com respeito à sua cultura e território. Nós temos, no Acre, uma joia chamada Parque Nacional da Serra do Divisor uma das áreas de maior biodiversidade do planeta. Mas o que adianta ter um tesouro escondido, inacessível, abandonado à própria sorte? A estrada ligando Cruzeiro do Sul a Pucallpa, no Peru, pode trazer vida e proteção a esse parque, não destruição. Isso não significa desmatar indiscriminadamente ou ignorar os povos indígenas e ribeirinhos que habitam essas regiões. Pelo contrário, significa incluí-los no processo, ouvindo suas demandas e garantindo que o desenvolvimento chegue também a eles, com respeito às suas tradições e necessidades. A crítica mais comum a essa proposta é o risco de aumento do desmatamento e da exploração ilegal. Entendo essa preocupação, mas pergunto: o isolamento atual tem evitado esses problemas? A falta de estradas não impede garimpeiros ou madeireiros ilegais de atuarem nas sombras; ao contrário, dificulta a presença do Estado para fiscalizar e proteger. Uma infraestrutura planejada traria não apenas acesso, mas também controle, permitindo que o poder público esteja mais presente onde hoje reina a clandestinidade. A verdade é que o isolamento só beneficia as facções criminosas que usam o Parque da Serra do Divisor como trilha para o tráfico de drogas. Com essa estrada teríamos um importante ponto de ligação com o Peru e poderíamos implementar: - Corredores ecológicos para a fauna, como no Canadá. - Monitoramento ambiental contínuo, com satélites, drones e sensores. - Educação ambiental e turismo de base comunitária, como na Costa Rica. - Diálogo com os povos indígenas e extrativistas, para que eles sejam os protagonistas dessa transformação. A estrada pode ser a nossa chance de gerar empregos, melhorar o transporte, baratear alimentos, facilitar acesso à saúde e à educação, e ao mesmo tempo criar infraestrutura verde, responsável e inclusiva. Não queremos uma estrada qualquer. Queremos uma estrada com estudo, com participação social, com tecnologia de ponta e com proteção real da floresta. Queremos um IBAMA que assuma um papel transformador, permitindo o pleno acesso do povo aos recursos naturais e não uma autarquia presa em um ranço ideológico que emprega todos os seus esforços para multar pequenos produtores, cujas famílias moram e produzem naquelas terras muito antes da existência das reservas florestais. Esses pequenos produtores, não raras vezes, perdem plantações e insumos sem qualquer diálogo e de forma truculenta. E se não plantarem lá estarão fadados a se mudar para as cidades, engrossando a fila de desempregados e famintos. Quem mais protege a floresta não são os burocratas de Brasília, nem os discursos inflamados de ambientalistas desconectados da realidade. Quem protege a floresta é o povo que vive nela. Mas esse povo precisa de escola, hospital, estrada, dignidade. Esse povo precisa se sentir incluído! O Brasil precisa crescer como nação una, e isso exige que superemos falsos dilemas. Flexibilizar o uso de parques nacionais para construir estradas não é destruir nosso legado ambiental, mas adaptá-lo às demandas de um país que clama por justiça social e econômica. No Acre e em outros estados da Amazônia, o desenvolvimento não pode esperar. Ele deve ser sustentável, sim, mas também deve ser real, palpável e imediato. Concluo com um apelo: que o Congresso, cientistas e cidadãos se unam para discutir e viabilizar essa proposta. Que o IBAMA saia da sua fúria persecutória e encontre propostas para aliar o desenvolvimento com a preservação permitindo que o Acre deixe de ser um ponto distante no mapa para se tornar um exemplo de como o Brasil pode avançar conectado com o futuro, sem abandonar suas raízes. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja difundido na Voz do Brasil e demais órgãos de comunicação desta Casa. - 16/04/2025entregue por escrito
O Deputado abordou a regulamentação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212, de 2025. Destacou que o programa oferece ao Acre a oportunidade de reestruturar suas finanças, com a redução de juros e prazos mais longos para o pagamento das dívidas, permitindo o direcionamento de recursos para áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura. No entanto, alertou para os riscos do programa, como a proibição de contrair novas dívidas e a possibilidade de desligamento em caso de atraso nos pagamentos. Por fim, defendeu uma gestão fiscal rigorosa e estratégica, além de uma maior transparência para garantir os benefícios do programa a longo prazo.
Palavras-chave oficiais: Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag),Acre,regulamentação,Dívida pública estadual,Juros,Prazo,Risco de crédito,Gestão fiscal,Investimento,transparência
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, subo a esta tribuna para tratar sobre a regulamentação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, oriunda do PLP 121/2024 do Congresso Nacional. Este programa, que permite a renegociação das dívidas estaduais com a União, traz consigo oportunidades promissoras, mas também desafios que exigem nossa atenção e responsabilidade. Permitam-me destacar as vantagens e os riscos que o Propag representa para o Acre, com a clareza e o compromisso que nossa gente merece. O Propag oferece ao Acre uma chance concreta de reestruturar suas finanças e abrir portas para o desenvolvimento sustentável. Uma das principais vantagens é a redução significativa dos juros sobre a dívida estadual. Com taxas que podem variar de IPCA + 4% ao ano até, em alguns casos, IPCA + 0%, o programa alivia o peso financeiro que historicamente limita nossa capacidade de investimento. Para um estado como o nosso, onde os recursos são muitas vezes escassos, essa economia pode significar mais dinheiro para áreas prioritárias como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública. Outro benefício importante é o prazo estendido de até 30 anos para o pagamento da dívida, com até 360 parcelas mensais. Esse alongamento permite que o Acre organize melhor suas finanças, evitando que o pagamento de dívidas comprometa orçamentos anuais. Além disso, nos primeiros cinco anos, há a possibilidade de redução gradual das parcelas, o que dá ao estado um fôlego inicial para ajustar suas contas e planejar investimentos estratégicos. O Propag também incentiva o Acre a investir em setores essenciais. Como contrapartida, o programa exige aportes em educação profissionalizante, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança. Esses investimentos não apenas cumprem as condições do programa, mas também fortalecem nossa economia e melhoram a qualidade de vida da população. Por exemplo, ampliar o ensino técnico no Acre pode preparar nossa juventude para o mercado de trabalho, enquanto melhorias em infraestrutura podem conectar nossas comunidades mais isoladas. Além disso, o programa permite que o Acre utilize ativos para abater parte da dívida, como bens móveis, imóveis ou créditos com o setor privado. Essa flexibilidade pode reduzir o montante devido sem comprometer diretamente o caixa estadual, preservando recursos para outras necessidades. A criação do Fundo de Equalização Federativa é outro ponto positivo, pois garante que estados menos endividados, como o Acre, possam receber recursos adicionais para investimentos, promovendo um equilíbrio maior entre as unidades da federação. No entanto, caros amigos, não podemos ignorar os riscos que acompanham essas oportunidades. O Propag impõe condições rigorosas que, se não forem cuidadosamente geridas, podem comprometer a autonomia financeira do Acre. Um dos principais desafios é a proibição de contratar novas operações de crédito para pagar as parcelas do programa. Essa restrição, embora vise à responsabilidade fiscal, pode limitar nossa capacidade de responder a emergências ou financiar projetos de grande porte, especialmente em um estado que depende de investimentos para crescer. Outro risco significativo é o desligamento automático do programa em caso de atraso no pagamento de seis parcelas em um período de 36 meses. Para o Acre, onde a arrecadação pode ser impactada por sazonalidades ou crises econômicas, manter essa regularidade exigirá uma gestão fiscal extremamente disciplinada. Um eventual desligamento poderia nos privar dos benefícios do programa e agravar nossa situação financeira. Além disso, as contrapartidas exigidas, como investimentos obrigatórios em áreas específicas, podem pressionar o orçamento estadual. Embora sejam setores cruciais, o Acre precisará equilibrar essas demandas com outras prioridades locais, como o fortalecimento da agricultura familiar e a preservação ambiental, que são pilares de nossa identidade e economia. Há também o risco de que a transferência de ativos para a União, como terras ou participações societárias, possa limitar nosso patrimônio a longo prazo, caso não seja feita com transparência e estratégia. Por fim, é importante considerar que o Propag beneficia, de forma mais imediata, estados com dívidas maiores, como Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que concentram cerca de 90% do endividamento estadual. Para o Acre, cuja dívida é proporcionalmente menor, os ganhos podem ser menos expressivos se não soubermos aproveitar ao máximo as oportunidades do programa, como o Fundo de Equalização Federativa. Diante desse cenário, o que o Acre precisa é de uma gestão visionária e responsável. Devemos abraçar as vantagens do Propag, utilizando a redução de juros e o prazo estendido para investir no futuro de nossa gente. Precisamos fortalecer nossa educação, conectar nossas comunidades e proteger nosso meio ambiente, transformando os recursos liberados pelo programa em benefícios concretos para a população. Ao mesmo tempo, devemos estar atentos aos riscos. Uma administração fiscal rigorosa será essencial para evitar atrasos nos pagamentos e garantir nossa permanência no programa. A escolha de quais ativos transferir à União deve ser feita com cuidado, preservando o patrimônio do estado para as próximas gerações. E, acima de tudo, precisamos envolver a sociedade nesse processo, com transparência e diálogo, para que o Propag seja não apenas uma solução financeira, mas um passo rumo a um Acre mais justo e próspero. Senhoras e senhores, o Propag é uma oportunidade, mas também um desafio. Com sabedoria, união e compromisso, podemos transformar essa iniciativa em um marco para o desenvolvimento do nosso estado. Que o Acre aproveite esse momento para crescer, se fortalecer e construir o futuro que nossa gente sonha e merece. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja difundido na Voz do Brasil e demais órgãos de comunicação desta Casa. - 15/04/2025entregue por escrito
O Deputado criticou a proposta do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, de excluir os gastos com segurança pública dos limites do novo arcabouço fiscal, objeto da Lei Complementar nº 200, de 2023. Esclareceu que a medida representaria uma grave flexibilização das regras fiscais e enfraqueceria ainda mais um instrumento já fragilizado. Defendeu que a segurança pública deve ser tratada como prioridade, mas por meio de cortes em gastos excessivos e revisão de privilégios, e não por exceções legais. Por fim, afirmou que responsabilidade fiscal é condição essencial para a justiça social e acusou o Governo de agir com foco em gastos imediatistas, sem considerar as consequências futuras.
Palavras-chave oficiais: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,Segurança pública,Despesa,Arcabouço fiscal,exclusão,Crítica,Contingenciamento,Defesa
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, subo a esta tribuna com o compromisso de defender um dos pilares mais fundamentais da responsabilidade pública: o equilíbrio fiscal. E faço isso diante de uma proposta preocupante, feita por ninguém menos que o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Durante recente audiência no Senado, o ministro sugeriu que os gastos com segurança pública sejam excluídos dos limites da Lei Complementar 200/2023, o chamado arcabouço fiscal. Em outras palavras, o próprio guardião da legalidade no Executivo propõe uma brecha uma exceção para escapar do controle de despesas que o Brasil tanto precisa. É inacreditável. É inaceitável. O arcabouço fiscal, por mais tímido que seja, é uma tentativa de dar alguma previsibilidade e responsabilidade à gestão das contas públicas. E mesmo assim, já nasceu frágil, cercado de exceções e alvo constante de manobras. Mas agora, o que se vê é uma verdadeira tentativa de esvaziá-lo por dentro usando causas legítimas, como a segurança pública, para justificar o que não passa de mais uma flexibilização orçamentária conveniente para um governo que se recusa a escolher prioridades, a cortar, a gerir com seriedade. Sim, a segurança é prioridade. Todos concordam com isso. Mas prioridade se faz com decisão política, com escolhas firmes e cortes onde há excessos e o que não faltam são exemplos. O Brasil ainda sustenta privilégios indecentes no Judiciário, sustenta estatais perdulárias e ineficientes, temos cargos que são redundantes e só servem para abrigar companheiros. Mas, ao invés de rever esses gastos, o que se propõe é mais exceção, mais brecha, mais gasto sem limite. Governar não é distribuir benesses. Governar é escolher. E escolher significa dizer "não" muitas vezes, mesmo quando é impopular. Fazer gestão pública é otimizar recursos, não criar atalhos que enfraquecem as leis e comprometem o futuro. É grave que a proposta venha do próprio ministro da Justiça um ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, um homem que conhece profundamente a Constituição e deveria ser o primeiro a defendê-la, e não a contorná-la. Sua sugestão, além de infeliz, representa mais um passo na direção da desmoralização do compromisso com as finanças públicas. E por trás disso tudo, há um pano de fundo que preocupa: a obsessão do governo federal por gastar mais, como se não houvesse amanhã, como se o tempo parasse em 2026. Mas o amanhã vai chegar. E quando ele chegar, quem pagará a conta será, como sempre, o cidadão comum aquele que trabalha, paga impostos e espera, no mínimo, que o Estado cuide bem do seu dinheiro. Se há vontade de priorizar a segurança pública e que bom que haja então priorize-se de verdade. Faça-se a reforma do gasto, revise-se o Orçamento, enfrente-se os privilégios e os desperdícios. Mas não se aceite, sob nenhum pretexto, que o caminho para atender uma urgência seja destruir a regra que deveria proteger o todo. A responsabilidade fiscal não é inimiga da justiça social. Ela é, ao contrário, o seu alicerce. Sem contas equilibradas, não há Estado forte. Sem responsabilidade, não há futuro. E sem coragem para dizer não ao populismo disfarçado de boa intenção, não haverá progresso apenas retrocesso. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja difundido na Voz do Brasil e demais órgãos de comunicação desta Casa. - 14/04/2025entregue por escrito
O Deputado apontou a economia e a saúde como as principais preocupações da população, conforme pesquisa Datafolha. Destacou que a inflação e os juros elevados, especialmente no cartão de crédito, têm corroído o poder de compra dos brasileiros, gerando insatisfação crescente com o governo Lula. Criticou o modelo econômico atual, atribuindo ao Presidente Lula da Silva a responsabilidade pelo cenário de instabilidade. Alertou para a necessidade de mudanças urgentes na política econômica e afirmou que a população quer soluções concretas para retomar a esperança no futuro.
Palavras-chave oficiais: Política econômica,Governo federal,Crítica
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, vivemos hoje um momento de profunda inquietação nacional. Uma recente pesquisa do Datafolha apontou aquilo que milhões de brasileiros já sentem no bolso: a economia desponta como o principal problema do País, empatando com a saúde duas áreas que tocam, com dor e urgência, o cotidiano de cada cidadão. Não é exagero, tampouco oportunismo. É o retrato de um Brasil real. Em apenas sete meses, a preocupação com a economia mais que dobrou: saltou de 10% para 22% das menções espontâneas da população. A saúde, historicamente preocupante, continua no topo com o mesmo índice. E a violência, sempre presente, ficou em terceiro. Esses números são mais que dados são vozes de brasileiros que estão sendo sufocados pelo custo de vida e pela falta de perspectiva. A pergunta que não cala é: por quê? Como é possível tanta insatisfação diante de indicadores aparentemente positivos, como desemprego em baixa e PIB em crescimento? A resposta está nos detalhes que machucam: A INFLAÇÃO. O IPCA acumulou quase metade da meta anual apenas nos dois primeiros meses de 2025. A cesta básica já consome 60% do salário mínimo em cidades como São Paulo. A cada ida ao supermercado, a cada boleto vencido, o brasileiro sente que o dinheiro perdeu o valor. E perdeu mesmo. Para conter essa escalada de preços, a taxa Selic foi elevada a 14,25%, um patamar sufocante. É o mais alto desde 2016. Mas não para por aí. Os juros do cartão de crédito, esses sim, arrebentam o orçamento das famílias: 438% ao ano em média, chegando a absurdos 900% em algumas instituições. Inflação nas alturas e juros impagáveis essa combinação é explosiva. Corrói a economia, corrói o poder de compra, corrói a esperança. E esse quadro foi, sim, forjado por escolhas políticas equivocadas. É hora de parar de empurrar a responsabilidade e reconhecer: o modelo lulopetista está falhando. E as escolhas do Sr. Lula da Silva estão custando caro. Não é coincidência que 67% dos eleitores estejam decepcionados com o terceiro governo Lula. No Nordeste, que sempre foi um bastião de apoio, mais da metade agora se diz frustrada. E sejamos francos: só se decepciona quem acreditou. Quem esperava responsabilidade fiscal, estabilidade monetária e compromisso com o bem-estar do povo agora se vê traído. O Brasil precisa de um novo rumo. De uma política econômica séria, focada em resultado, que respeite o trabalhador e não castigue quem produz e consome. Não podemos continuar reféns de uma estratégia que romantiza o passado e ignora os alertas do presente. A economia não é feita só de números, a economia é a vida real. É o pão na mesa que está faltando, é a conta que não fecha, é o sonho adiado. E quando o povo coloca a economia como sua maior preocupação, está mandando um recado claro: queremos soluções, queremos alívio, queremos um futuro que seja possível acreditar. O povo já deu o recado nas pesquisas. E cabe à política entregar alternativas para 2026, enquanto combate os desmandos e delírios do Sr. Lula da Silva, no Congresso Nacional. É hora de agir. Antes que seja tarde demais. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja difundido na Voz do Brasil e demais órgãos de comunicação desta Casa. - 10/04/2025entregue por escrito
O Deputado criticou a gestão do Programa Pé-de-Meia pelo Governo Lula, argumentando que, embora concebido com o objetivo nobre de combater a evasão escolar no ensino médio, o programa teria crescido de forma descontrolada e sem critérios claros. Citando aumento de custos de R$ 7,1 bilhões para R$ 12,5 bilhões anuais e a ampliação do número de beneficiários de 2,4 para 4 milhões, questionou a eficácia da iniciativa e apontou possível uso político-eleitoral da medida. Destacou ainda reportagens que indicariam número de beneficiários superior ao de matriculados em algumas cidades, como Porto de Moz (PA), e alertou para problemas na estrutura orçamentária do programa, que teria sido criado fora do orçamento regular e com recursos insuficientes previstos para 2025. Além disso, afirmou que o Governo Lula estaria utilizando o Pé-de-Meia como vitrine populista, sem garantir sustentabilidade financeira nem foco adequado no público-alvo. Por fim, defendeu mais transparência, critérios rigorosos e responsabilidade na execução de políticas públicas.
Palavras-chave oficiais: Programa Pé-de-Meia,Evasão escolar,Ensino médio,Porto de Moz (PA),Orçamento,Política pública,Política educacional,Gestão orçamentária,uso político
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho a esta tribuna hoje para, mais uma vez, tratar sobre um programa que foi concebido com uma intenção digna, mas que, sob a atual administração do Sr. Lula da Silva, parece ter se afastado de seu objetivo inicial. O Pé-de-Meia foi criado com a missão clara de combater a evasão escolar no ensino médio, um problema que aflige a juventude e compromete o futuro do nosso país. No entanto, o que estamos observando atualmente é um programa que, em um curto espaço de tempo, cresceu de forma descontrolada em termos de custos e abrangência, suscitando sérias dúvidas sobre sua gestão e eficácia. Vamos analisar os números. Desde agosto de 2024 até agora, o Pé-de-Meia viu seus valores saltarem de R$ 7,1 bilhões para impressionantes R$ 12,5 bilhões anualmente um aumento superior a R$ 5 bilhões em relação às projeções originais do governo Lula da Silva. O número de beneficiados também aumentou: de 2,4 milhões para 4 milhões de alunos, conforme dados do Ministério da Educação. Isso tudo em um programa que oferece R$ 200 mensais aos estudantes, com a possibilidade de saque ou utilização em poupança, além de R$ 1 mil por ano de curso o que pode totalizar até R$ 9.200 ao final do ensino médio. Idealizado pela deputada Tabata Amaral, o Pé-de-Meia foi pensado para apoiar estudantes da rede pública, especialmente os de famílias que recebem o Bolsa Família. Contudo, com uma decisão do MEC, o programa se expandiu para incluir alunos da Educação de Jovens e Adultos e famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo. A questão que se impõe é: essa ampliação foi feita com critérios adequados? Foi realizada uma avaliação rigorosa da eficácia do programa antes de sua ampliação? E, mais importante, existem recursos orçamentários para suportar essa expansão sem comprometer outras políticas públicas essenciais? O Pé-de-Meia é uma daquelas boas ideias que o PT, devido ao seu histórico de corrupção e aparelhamento estatal, parece ter dificuldade em transformar em sucesso. Gabriel Corrêa, do Todos Pela Educação, já alertou: O programa ficou muito amplo e muito caro, e ele está certo. A evasão no ensino médio gira em torno de 4% a 5%, enquanto temos 6,8 milhões de alunos matriculados na rede pública, conforme o Censo Escolar de 2023. Será que o Pé-de-Meia realmente está alcançando os jovens que mais necessitam? Reportagens do Estadão indicam o oposto: em três cidades, o número de beneficiados ultrapassa o de matriculados. Em outras 15, 90% dos alunos estão no programa. Em Porto de Moz, no Pará, às margens do Rio Xingu, são 1.687 beneficiários do Pé-de-Meia, que receberam R$ 2,75 milhões em fevereiro, de acordo com os dados do MEC. Segundo os diretores das duas escolas estaduais da cidade, há 1.382 alunos matriculados, ou seja, menos que o número de recebedores do Pé-de-Meia. Isso faz sentido? Além disso, a estrutura institucional do Pé-de-Meia é, no mínimo, alarmante. Criado fora do Orçamento no ano passado, ele foi financiado por um fundo privado administrado pela Caixa Econômica Federal, o que despertou a atenção do Tribunal de Contas da União. Para 2025, o governo alocou apenas R$ 1 bilhão no orçamento uma fração do custo real. O que isso indica? Que, mais uma vez, a gestão Lula pode ter que recorrer a créditos suplementares, ultrapassando o orçamento previsto. Senhoras e senhores, o que está em jogo aqui vai além de um simples programa social. Trata-se de como este governo estabelece suas prioridades. Com a popularidade em queda e já mirando a reeleição, Lula transforma o Pé-de-Meia em uma vitrine eleitoral possivelmente a única deste terceiro mandato. Mas a que custo? Sem definir corretamente seu público-alvo e sem garantir os recursos necessários, o governo está ampliando um projeto que, em vez de ser uma solução, pode se tornar um fardo. E, como sempre, o preço das irresponsabilidades de uma gestão do PT recai sobre todos nós. É o momento de exigir transparência, critério e responsabilidade. O futuro da nossa educação e de nossos jovens merece mais do que promessas eleitorais. Merece um plano que funcione de forma eficaz. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja difundido na Voz do Brasil e demais órgãos de comunicação desta Casa. - 09/04/2025entregue por escrito
O Deputado criticou o programa "Asfalta Rio Branco", liderado pelo Prefeito Tião Bocalom, e expressou a indignação da população com a má execução das obras de pavimentação na capital do Acre. Informou que o projeto, anunciado como uma solução definitiva para os problemas de infraestrutura urbana, resultou em obras de baixa qualidade, mal planejadas e marcadas por denúncias de irregularidades.Também afirmou que bairros seguem abandonados, com obras incompletas e asfalto de baixa qualidade que não resiste à chuva. Por fim, cobrou transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos e respeito à população, afirmando que Rio Branco merece infraestrutura digna e não promessas vazias.
Palavras-chave oficiais: Rio Branco (AC),Prefeito,Pavimentação asfáltica,irregularidade,Denúncia
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, hoje venho a esta tribuna para tratar sobre o sentimento de indignação e decepção dos moradores de Rio Branco, no Acre, diante de um programa que prometeu transformar nossa cidade, mas que, na prática, se revelou uma grande farsa: o "Asfalta Rio Branco", encabeçado pelo prefeito Tião Bocalom. Falo com a revolta de quem viu mais uma vez a esperança virar poeira no verão e lama no inverno. O prefeito, quando subiu no palanque, disse que ia consertar tudo. Disse que o PT tinha sido uma tragédia e nisso ele tinha razão. O PT passou anos no poder, prometendo o básico e entregando migalha. Abandonou bairros inteiros, desviou prioridades, e tratou o povo como se tivesse que agradecer por cada palmo de asfalto mal feito. O novo prefeito fez a promessa de que seria diferente. Disse que levaria infraestrutura de verdade para os bairros, que acabaria com a poeira no verão e com o lamaçal no inverno. Mas o que vemos hoje, passado tanto tempo de mandato, é exatamente o contrário: lama, buraco e abandono, e bairros como o Taquari, Belo Jardim, Cidade do Povo, Calafate, Montanhês, Tancredo Neves, entre tantos outros, continuam sem asfalto ou com obras feitas pela metade, onde o asfalto dura menos que uma estação. Famílias que acordam todos os dias pisando no barro, crianças que vão à escola sujas, motoristas desviando de crateras em ruas que nunca viram uma máquina de pavimentação de verdade. Quando o programa foi anunciado, com pompa e circunstância, fomos levados a acreditar que, enfim, teríamos ruas decentes, trafegáveis e dignas para nossa capital. Um investimento de R$ 190 milhões, dos quais R$ 140 milhões vieram de um empréstimo que nós, contribuintes, vamos pagar por anos, foi apresentado como a solução para os buracos que há décadas atormentam nossa cidade. Mas o que vimos? Uma execução apressada, mal planejada e, pior, marcada por suspeitas de irregularidades que corroem a confiança que depositamos em nossos gestores. Temos Piche fino, mal espalhado, sem drenagem, que desmancha com a primeira chuva! É um absurdo, é uma vergonha, é roubo do sonho de quem acreditou! E não podemos ignorar as denúncias que pipocaram: empresários apontando baixa qualidade nas obras, vereadores questionando o destino dos recursos, e até mesmo uma tentativa de investigação na Polícia Federal. Enquanto isso, bairros seguem afundados em lama, e as ruas principais, que receberam um asfalto "de fachada", já mostram sinais de deterioração. É inadmissível que um projeto tão caro tenha entregado tão pouco. O prefeito nos deve respostas. Onde está o planejamento? Onde está a transparência? Por que um programa que deveria ser motivo de orgulho se transformou em sinônimo de desperdício e descaso? Não queremos mais promessas vazias ou obras eleitoreiras que duram menos que uma estação de chuvas. Queremos uma gestão séria, que trate o dinheiro público com respeito e que coloque as necessidades do povo acima de interesses políticos. Rio Branco merece mais do que isso. Merecemos ruas que não se desfaçam com o primeiro temporal, merecemos uma administração que honre seus compromissos. O "Asfalta Rio Branco" não foi uma solução; foi uma ilusão vendida a preço de ouro. E nós, cidadãos, não aceitaremos ser feitos de tolos. Chega de asfalto "sonrisal". Queremos dignidade de verdade! O povo não quer favor, quer resultado. Quer asfalto de verdade. Quer bairro digno, rua segura, mobilidade decente. Chega de promessa! Chega de maquiagem! Chega de projeto meia-boca com preço de obra de Dubai! Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja difundido na Voz do Brasil e demais órgãos de comunicação desta Casa. - 08/04/2025entregue por escrito
O Deputado criticou os contratos firmados pelo Governo Federal com a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), que envolveriam valores milionários sem licitação e com pouca transparência. Destacou o contrato de R$ 478 milhões para a organização da COP30 e questionou a proximidade da Primeira-Dama, Janja, com a OEI, apontando indícios de influência política e favorecimento. Afirmou que a atuação da OEI no Brasil configura um esquema que burla os processos legais sob o pretexto de cooperação internacional. Defendeu mais ética, controle e respeito ao dinheiro público, cobrando respostas do governo e reafirmando que o País pertence ao povo, e não a interesses externos.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Contrato,Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura (OEI),ausência,Licitação,transparência,Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30) (30: 2025, Belém (PA)),Primeira-dama,favorecimento,Cooperação internacional,Recursos públicos
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, hoje venho a esta tribuna para levantar uma bandeira que deveria ser de todos os brasileiros: a defesa da transparência, da ética pública e do bom uso do dinheiro que sai do bolso do contribuinte. O foco da minha fala é um escândalo silencioso que cresce nos bastidores do poder: os vultosos contratos firmados pelo governo do Sr. Lula da Silva com a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI). Uma entidade internacional que, sob a atual gestão, se tornou protagonista de um esquema disfarçado de cooperação, onde as cifras aumentam, os critérios desaparecem e a conexão com o poder é, no mínimo, incômoda. De 2023 até aqui, os contratos com a OEI explodiram. Só em 2024, foram quase R$ 600 milhões, incluindo o polêmico contrato de R$ 478 milhões para organizar a COP30 em Belém. Um acordo assinado sem licitação, sem concorrência, sem a mínima transparência. E tudo isso se sustenta no argumento de que a OEI, por ser uma entidade internacional, está isenta dos processos licitatórios que qualquer empresa nacional precisa seguir. Mas isso é aceitável? É justificável? É ético? O povo brasileiro não pode ser tratado como espectador de um teatro diplomático onde o palco é o Palácio do Planalto e o ingresso custa milhões aos cofres públicos. E os laços entre a OEI e o núcleo do governo são visíveis demais para serem ignorados. Fotos, eventos, homenagens. A primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja, aparece constantemente ao lado de dirigentes da OEI, participa de eventos promovidos pela organização, e chegou, inclusive, a receber uma proposta de cargo de coordenação internacional. O convite foi retirado após a pressão pública, mas o recado foi dado: há uma proximidade que ultrapassa os limites institucionais. Eventos como o infame Janjapalooza, durante o G20, bancado pela OEI, colocaram a primeira-dama no centro da cena política internacional sem qualquer cargo oficial ou responsabilidade formal. E tudo isso alimenta uma pergunta incômoda, mas necessária: qual é o papel real de Janja nesse governo? É simbólico, institucional ou é político e estratégico? Não estamos apenas falando de aparições públicas. Estamos falando de poder, influência e dinheiro público. A mesma OEI que virou braço executor de políticas públicas hoje embolsa taxas de administração que passam dos R$ 40 milhões dinheiro que poderia estar investido na saúde, na educação, na segurança. E tudo isso sem licitação. Sem transparência. Sem concorrência. Enquanto isso, o cidadão comum vê escolas sucateadas, hospitais sobrecarregados e um país onde cada centavo precisa ser suado. Mas no topo do poder, contratos milionários são assinados por conveniência política, não por eficiência técnica. Não se trata de negar a importância de eventos como a COP30 ou a relevância da cooperação internacional. Mas isso deve ser feito com responsabilidade, com lisura e com respeito ao interesse público. O que vemos hoje é o oposto: um governo que prometeu ética, mas entrega privilégios; que prometeu mudança, mas repete velhas práticas com nova roupagem. Por que a OEI? Por que Janja? Por que tanto dinheiro sem controle? É hora de fazer essas perguntas ecoarem. É hora de exigir respostas. E, mais do que isso, é hora de colocar o povo novamente no centro das decisões, e não à margem dos esquemas. O Brasil não é propriedade de uma organização estrangeira. O Brasil é do seu povo. E o povo quer a verdade. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja difundido na Voz do Brasil e demais órgãos de comunicação desta Casa. - 03/04/2025entregue por escrito
O Deputado alertou para o risco de exclusão dos dados de alfabetização do 2.º ano do ensino fundamental no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Criticou a decisão do Inep, revelada pela imprensa, de divulgar apenas os resultados de anos finais, deixando de lado informações essenciais sobre o aprendizado das crianças. Questionou a falta de transparência do Ministério da Educação e a discrepância entre os dados oficiais e o indicador “Criança Alfabetizada”, criado pelo atual Governo. Defendeu a divulgação completa dos dados e afirmou que ocultar informações compromete o futuro da educação brasileira.
Palavras-chave oficiais: Educação pública,Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep),Alfabetização,Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB),transparência,Ministério da Educação
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho a esta tribuna hoje para tratar de um tema crucial para o futuro da nossa educação: o acesso aos dados de alfabetização no Brasil. Pelo segundo ano consecutivo, corremos o risco de não contar com informações fundamentais sobre o aprendizado das nossas crianças no Sistema de Avaliação da Educação Básica, o Saeb. E resta a pergunta: como podemos falar em avanço educacional sem medir, com clareza e transparência, o nível de alfabetização de nossas crianças? Um ofício do Inep, órgão responsável pelas avaliações educacionais, informa que, neste ano, serão divulgados apenas os microdados dos exames aplicados no 5.º e 9.º anos do ensino fundamental e no 3.º ano do ensino médio, nas disciplinas de Português e Matemática. Mas algo essencial está sendo deixado para trás: os resultados das provas do 2.º ano do ensino fundamental, que avaliam diretamente a alfabetização das nossas crianças. Esse documento, assinado pelo presidente do Inep, Manuel Palácios, e revelado pelo jornal Folha de S.Paulo, levanta sérias preocupações. Até agora, o Ministério da Educação não negou o teor desse ofício, nem explicou os motivos dessa decisão. O que se argumenta nos bastidores é que há diferenças entre os resultados do Saeb e os do indicador "Criança Alfabetizada", criado pelo atual governo. Quando esse novo índice foi apresentado, o presidente Lula da Silva e o Ministério da Educação comemoraram o fato de que, em 2023, 56% das crianças atingiram a alfabetização na idade adequada. Sem dúvida, um avanço importante. Mas será que podemos simplesmente ignorar os dados do Saeb, que há anos servem de referência para medir a qualidade da nossa educação? Não estou aqui para questionar boas iniciativas se é que elas existem dentro desse desgoverno. O que questiono é a falta de transparência. No ano passado, o MEC já adotou uma estratégia de divulgação fragmentada dos resultados do Saeb, apresentando primeiramente o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o Ideb, e depois o novo indicador de alfabetização, baseado em avaliações estaduais. O próprio ministro Camilo Santana ressaltou que são metodologias distintas. Ora, se são distintas, por que não divulgá-las de forma completa e aberta? Senhoras e senhores, ocultar dados não fortalece a educação. A transparência é essencial para sabermos onde estamos e para onde queremos ir. Os resultados do Saeb para o 2.º ano do ensino fundamental são cruciais para entender a alfabetização das nossas crianças de aproximadamente sete anos. São informações que impactam diretamente suas trajetórias escolares e, consequentemente, o futuro do nosso país. Por isso, faço aqui um apelo: não podemos abrir mão desses dados! Qualquer governo que se diz comprometido com a educação deve ter coragem de encarar a realidade, seja ela favorável ou não. Somente assim poderemos construir políticas públicas eficazes e garantir que nenhuma criança fique para trás. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja difundido na Voz do Brasil e demais órgãos de comunicação desta Casa. - 02/04/2025
O Deputado criticou os programas de asfaltamento realizados em Rio Branco (AC). Afirmou que tanto o Ruas do Povo, criado durante a gestão do PT no Governo estadual, quanto o mais recente Asfalta Rio Branco, implantado na atual administração municipal, foram mal executados e não trouxeram melhorias significativas para a população. Afirmou que os moradores continuam enfrentando problemas com ruas esburacadas e péssima infraestrutura, apontando que os programas parecem competir para ver quem é o pior.
Palavras-chave oficiais: Rio Branco (AC),Asfalto,Rua,Programa (administração),Governo estadual,Governo municipal,ineficácia
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O SR. ROBERTO DUARTE (Bloco/REPUBLICANOS - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. É de suma importância o registro que venho fazer hoje no plenário. Na época em que o Acre era governado pelo PT, criou-se na capital do Estado, Rio Branco, um programa chamado Ruas do Povo, que foi uma verdadeira porcaria e não resultou em melhorias nas mais de 700 ruas da nossa capital. A atual gestão criou, no período eleitoral, no ano passado, o programa Asfalta Rio Branco, que também é uma verdadeira porcaria, tendo em vista o trabalho que foi realizado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre. Nós precisamos fazer este registro aqui porque a população vive no buraco desde sempre! É inadmissível nós aceitarmos programas de asfaltamento como esses nas nossas cidades! Lá há uma competição entre o Ruas do Povo e o Asfalta Rio Branco para saber qual foi o pior programa de asfaltamento realizado na nossa cidade. Obrigado, Sr. Presidente. - 02/04/2025entregue por escrito
O Deputado manifestou preocupação com a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, que solicitou à Procuradoria-Geral da República uma análise sobre a prisão preventiva do ex-Presidente Jair Bolsonaro. Classificou a medida como autoritária e questionou seus efeitos sobre a democracia e a liberdade de expressão. Ressaltou que a postura do Judiciário pode representar perseguição política disfarçada de defesa da ordem pública. Criticou também a cobertura polarizada da imprensa e alertou para o risco de instabilidade institucional. Defendeu a pacificação do País e a anistia dos presos pelos atos de 8 de janeiro como caminho para o equilíbrio democrático.
Palavras-chave oficiais: Ministro do Supremo Tribunal Federal,Ex-presidente da República,Procuradoria-Geral da República (PGR),Prisão preventiva,Liberdade de expressão,Democracia,Perseguição política,Autoritarismo,parcialidade,Imprensa,Ato antidemocrático,anistia,Preso
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho a esta tribuna hoje para tratar, mais uma vez, sobre atitude ditatorial do Ministro Alexandre de Moraes. Recebi, com enorme preocupação, a decisão do ministro Alexandre de Moraes de solicitar à Procuradoria Geral da República uma avaliação sobre a necessidade de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. Isso levanta questões cruciais sobre o estado da nossa democracia e o papel das instituições. Em um país que se orgulha de sua trajetória democrática, é alarmante que um ex-presidente esteja sob investigação por supostos crimes que envolvem a obstrução da Justiça e a incitação a atos antidemocráticos. Ora, Jair Bolsonaro é um relevante player político e, portanto, pode e deve se comunicar com sua base eleitoral. A solicitação do Todo Poderoso Ministro se transforma em uma ameaça à liberdade de expressão do ex-presidente. Devemos nos perguntar: até que ponto essa ação é realmente uma defesa da ordem pública, e até que ponto pode ser vista como uma manobra política? A linha entre a justiça e a perseguição política é tênue, e é nosso dever como cidadãos políticos garantir que não a ultrapassemos. As alegações de que Bolsonaro teria incitado manifestações em defesa de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro são risíveis. É um direito inalienável ele defender suas convicções políticas. Por mais que as palavras do ex-presidente ameacem os interesses de alguns, é fundamental que a resposta das instituições deve ser cuidadosa e fundamentada. A história nos ensina que a repressão a vozes dissidentes pode levar a um ciclo de violência e instabilidade, e não à paz e à ordem que todos desejamos. Além disso, a forma como a mídia e a opinião pública têm tratado essa questão merece uma reflexão crítica. A cobertura muitas vezes polarizada pode exacerbar tensões e criar um ambiente de hostilidade, em vez de promover um diálogo construtivo. Precisamos lembrar que a democracia se fortalece através do debate saudável e da diversidade de opiniões, e não pela demonização do adversário. A solicitação do ministro Moraes à PGR, embora legítima, deve ser acompanhada de um olhar crítico sobre as implicações que isso pode ter para a nossa democracia. A aplicação de medidas cautelares e a possibilidade de prisão preventiva não podem ser vistas como soluções fáceis para problemas complexos. Precisamos de um sistema judiciário que atue com imparcialidade e que não se deixe levar por pressões externas ou por simpatias, ou antipatias, ideológicas. Em suma, é nosso dever exigir que as instituições atuem com responsabilidade e que a justiça prevaleça de forma equitativa. Que possamos, como sociedade, buscar soluções que fortaleçam nossa democracia, em vez de aprofundar divisões. A verdadeira justiça não se faz com prisões, mas com diálogo, respeito e a construção de um futuro onde todos possam coexistir em paz e, é fato, a pacificação que precisamos passa pela anistia dos presos do 08 de janeiro. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja difundido na Voz do Brasil e demais órgãos de comunicação desta Casa. - 01/04/2025entregue por escrito
O Deputado criticou a política de segurança do Governo Federal, destacando os altos índices de violência em 2024, como os 39 mil assassinatos e quase 72 mil casos de estupro, segundo o Atlas da Violência e o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam). Também citou a situação do Acre, onde fronteiras estão sob domínio de facções, e acusou o Ministério da Justiça de omissão. Apontou falhas no plano do Ministro Ricardo Lewandowski, que classificou como ineficaz e desconectado da realidade. Além disso, defendeu o fortalecimento das forças policiais e a recomposição do orçamento da segurança pública.
Palavras-chave oficiais: Segurança pública,Governo federal,Acre,Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (RASEAM),Atlas da violência,Crime organizado,Ministério da Justiça e Segurança Pública,Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,Orçamento público,Polícia
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho a esta tribuna hoje para falar sobre a violência no Brasil durante este governo do Sr. Lula da Silva. Segundo o Atlas de Violência, em 2024, o Brasil registrou uma taxa de 18,2 mortes por 100 mil habitantes, chegando a um total de 39 mil assassinatos ao longo de 12 meses. Os dados do Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam) 2025, lançado pelo Ministério das Mulheres, apontam que, em 2024, foram registrados 1.450 feminicídios e 2.485 homicídios dolosos (com a intenção de matar) de mulheres e lesões corporais seguidas de morte, enquanto tivemos o equivalente a 196 estupros por dia, em 2024, o que totalizou 71.892 casos de estupro de mulheres em todo o ano passado. São números que assustam e instalam uma sensação de insegurança em todos os estados da federação. No meu estado do Acre, que faz fronteira com dois países conhecidos pela produção de drogas, as fronteiras estão dominadas pela facção. Enquanto isso, o Ministério da Justiça, em Brasília, dorme em berço esplêndido, incapaz de oferecer uma solução de médio prazo que consiga devolver a paz à população. O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, até tentou mostrar iniciativa, mas sempre no sentido de transmitir a ideia de movimento em uma área na qual nem o governo nem o PT têm o que mostrar. Lewandowski apresentou um plano que, até o momento, carece de clareza e coerência. Sem conseguir articular suas ideias de forma eficaz, ele falhou em obter o apoio dos governos estaduais para incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, uma medida considerada desnecessária. Além disso, houve a tentativa desajeitada do presidente Lula da Silva de impor regras para o uso progressivo da força pelas polícias por meio de um decreto, surpreendendo a todos na véspera do Natal. Essa abordagem está longe de representar uma política pública séria. Embora menos eloquente que Flávio Dino, seu antecessor no Ministério, Lewandowski também demonstrou alinhamento com o viés paternalista de Lula e da esquerda em geral. Para os chamados progressistas, o enfrentamento ao crime é frequentemente enquadrado como uma luta entre "opressores" e "oprimidos", uma narrativa atraente que, no entanto, mascara a falta de competência. A verdade é que o Plano do Sr. Lewandowski pode ser denominado de Plano Água, por ser inodoro, insípido e incolor. É um amontoado de nada, embalado em palavras grandiloquentes e inúteis. Enquanto brasileiros morrem, dia após dia, apenas por conta de um mero celular, e criminosos transitam de forma desassombrada, certos da impunidade reinante no modelo petista de governar, e o governo federal se contenta em tentar intervir nas atribuições dos governadores, e mais nada. E as forças policiais? Estas seguem na tarefa de tentar conter a criminalidade enquanto são ameaçadas pelo STF e seu interminável julgamento sobre a ADPF das favelas. O que se espera do governo federal é que o Orçamento Federal recomponha os valores necessários para equipar as forças policiais e que o Sr. Lula da Silva não invente modismos e palavras vazias, que incentivam os criminosos e acuam, cada vez mais, os cidadãos de bem. O Brasil precisa de paz e, principalmente, precisa que o Sr. Lewandowski ACORDE para os reais problemas de segurança do Brasil! Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja difundido na Voz do Brasil e demais órgãos de comunicação desta Casa. - 27/03/2025entregue por escrito
O Deputado criticou a condução dos julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) dos acusados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, especialmente quanto à severidade das penas aplicadas. Defendeu que o vandalismo deve ser punido, mas com respeito à proporcionalidade e razoabilidade previstas na legislação. Comparou casos recentes, como o da cabeleireira condenada a 14 anos por escrever com batom numa estátua, ao de envolvidos na morte de um cinegrafista em 2014, que receberam penas menores ou foram absolvidos. Por fim, defendeu que o STF precisa retomar a imparcialidade e aplicar penas justas e equilibradas.
Palavras-chave oficiais: Supremo Tribunal Federal (STF),julgamento,Acusado,Ato antidemocrático,Vandalismo,proporcionalidade,Pena,comparação,Crime,Pichação,Homicídio,Cinegrafista,imparcialidade
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho a esta tribuna hoje para tratar sobre os julgamentos, no STF, dos acusados pelos atos do dia 08 de janeiro de 2023. É certo que os atos de vandalismo precisam ser punidos, com rigor, mas sem extrapolar a legislação penal brasileira. Mas, infelizmente, estamos vendo uma verdadeira correia de produção industrial nas penas aplicadas. Sem maiores discussões, aprofundamentos ou busca de atenuantes, os ministros do STF estão aplicando penas de 14, 15, 17 anos, a pais e mães de família sem qualquer ato criminoso anterior. Parece que o Ministro Alexandre de Moraes nunca leu o professor Alexandre de Moraes. Este já escreveu que dois princípios amplamente aplicados no direito, a razoabilidade e a proporcionalidade, estão interligados. Ele relacionou a razoabilidade ao comedimento, à ideia de que a conduta reta consiste em não exagerar para um de mais nem para um de menos. Para o professor Alexandre de Moraes, ser razoável é ponderar se um meio é adequado à sua finalidade, é um critério para se tomar decisões proporcionais, equilibradas e justas. Posso imaginar que o Professor não aprovaria a decisão do Ministro Alexandre de Moraes de sentenciar a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos a 14 anos de prisão por escrever um jocoso perdeu, mané na estátua da Justiça. O detalhe mais dramático sobre a pena é que a inscrição na estátua foi facilmente removida com água e sabão, uma vez que Débora tinha utilizado um inofensivo batom para escrever. Ora, o STF condenou o réu que destruiu um valioso relógio de Dom João VI a 17 anos de prisão. Ou seja, a completa destruição de um objeto histórico mereceu uma pena três anos maior que a ré que sujou uma estátua com batom. Então, resta a pergunta: Onde está a proporcionalidade nas penas? Ela simplesmente não existe. É como se os Ministros estivessem ligados no piloto automático, apenas carimbando o tempo de prisão de cada acusado de forma aleatória. É certo que o vandalismo precisa ser combatido, mas não podemos aceitar uma dosimetria da pena feita de forma equivocada e casuística. Quero relembrar aqui os protestos capitaneados pelo grupo Black Blocs, ligado a partidos de esquerda. Em 2014, no Rio de Janeiro, o cinegrafista da BAND, Santiago Andrade foi morto com um rojão na cabeça atirado por membros daquele grupo anarquista. O julgamento do caso só ocorreu em 2023 e, enquanto isso, todos os acusados ficaram em liberdade. Um deles foi absolvido e o outro, condenado a 12 anos de prisão em regime fechado, ficou em liberdade enquanto aguardava o recurso. Em 2024 ele viu sua pena ser reduzida para 4 anos em regime aberto. Então, enquanto uma mãe de família, cabeleireira, que estava no meio de uma multidão e sujou uma estátua com batom, é condenada a 14 anos de reclusão em regime fechado, pessoas ligadas a grupo anarquista matam um trabalhador, que estava acompanhando o protesto por dever de ofício, e são inocentadas ou são condenadas a penas mínimas. É urgente que o STF recobre a imparcialidade necessária à Justiça e que o Juiz Alexandre de Moraes releia os escritos do Professor Alexandre de Moraes e comece a aplicar os princípios da proporcionalidade de da razoabilidade na aplicação das penas. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja difundido na Voz do Brasil e demais órgãos de comunicação desta Casa. - 26/03/2025entregue por escrito
O Deputado denunciou a gestão dos Correios no atual Governo, apontando um rombo de R$ 3,2 bilhões em 2024, valor que representa metade dos prejuízos das estatais federais no ano. Criticou decisões como o aumento de gastos com patrocínios culturais, pagamento de benefícios a funcionários, desistência de recursos em ações trabalhistas bilionárias e transferência de R$ 7,6 bilhões ao fundo de pensão Postalis. Também destacou ainda a ameaça de paralisação de serviços por falta de pagamentos a terceirizadas e responsabilizou a taxação de compras internacionais por agravar a crise. Concluiu afirmando que os Correios voltaram a ser utilizados como cabide de empregos e símbolo de má gestão.
Palavras-chave oficiais: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),gestão,Empresa estatal,Deficit,Recursos financeiros
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho a esta tribuna hoje para falar sobreT a situação dos Correios neste governo do Sr. Lula da Silva. Os Correios voltaram a se destacar negativamente no universo das estatais, com denúncias e indícios de irregularidades na gestão financeira e administrativa da empresa; denúncias de problemas operacionais que impactam nos serviços prestados à população; a existência de interferência política em decisões estratégicas e administrativas, além de novos indícios de má gestão no fundo previdenciário. Em recente reportagem, a revista Veja publicou que, fechadas as contas de 2024, o governo constatou que os Correios registraram um rombo de 3,2 bilhões de reais, o equivalente a 50% de todo o prejuízo acumulado pelas estatais federais no ano. Ao longo de seguidos governos petistas, é bom lembrar, os Correios sempre estiveram nas páginas policiais por causa de escândalos de corrupção. Na atual gestão da empresa, foram ampliados os gastos com patrocínios culturais em 2024. O investimento ocorreu em meio a um rombo bilionário de 3,2 bilhões de reais. Um dos eventos patrocinados foi a 36ª Feira Internacional do Livro, em Bogotá, na Colômbia. O evento recebeu 600 mil reais dos Correios. A atual gestão fez com que a empresa desistisse de recorrer em uma ação trabalhista com valor de R$ 600 milhões em 2023. Em manobra contábil, jogaram o prejuízo para 2022. O TCU está investigando o caso. Outra ação trabalhista, de cerca de R$ 400 milhões, já em fase mais avançada, também foi deixada de lado pela estatal, que preferiu pagar o valor demandado por funcionários. Em 2024, os Correios também assumiram uma dívida do plano de aposentadoria de seus funcionários. A empresa se comprometeu a transferir R$ 7,6 bilhões ao Postalis, o fundo de pensão dos empregados da estatal. Em dezembro de 2024, a empresa anunciou que iria gastar cerca de R$ 200 milhões para pagar um benefício de fim de ano de R$ 2.500 para cada um dos seus 84.700 funcionários. O nome do pagamento extra é chamado pela estatal de vale-peru, em alusão ao prato consumido no Natal. Em fevereiro de 2025, a estatal gastou R$ 1,3 milhão com patrocínio no Encontro de Novos Prefeitos 2025, isso ocorreu ao mesmo tempo em que o rombo de R$ 3,2 bilhões era anunciado. E assim, de péssima decisão em péssima decisão, os Correios, que, durante o Governo Bolsonaro, alcançou um superávit de R$ 3,7 bilhões, chegou a esse rombo que está sendo noticiado. E na última semana, empresas terceirizadas pelos Correios enviaram carta ao presidente da estatal ameaçando suspender os serviços por falta de pagamentos. De acordo com o documento, assinado por 31 empresas, os pagamentos de diversos estabelecimentos estão atrasados ou sendo feitos de forma irregular. Se confirmada a paralisação, a entrega de encomendas sofre riscos em todo o país. Estamos vendo, pela segunda vez, uma estatal como os Correios, sendo dilapidada e servindo como cabide de empregos para a companheirada do Sr. Lula da Silva. E toda essa crise se agudizou com a péssima decisão do governo taxar as pequenas compras dos sites estrangeiros. Esse serviço era um filão da estatal, e foi prejudicado pela fúria arrecadatória do governo petista. E o governo do Sr. Lula da Silva vai destruindo as contas públicas e desmontando a engenharia de um Brasil mais moderno e mais ágil, que vinha sendo desenhada ao longo dos 4 anos anteriores a esse desgoverno. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja difundido na Voz do Brasil e demais órgãos de comunicação desta Casa. - 25/03/2025entregue por escrito
O Deputado criticou a proposta do Governo Lula de empréstimo consignado com garantia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), destacando que, embora promovido como uma solução benéfica para os trabalhadores, o modelo impõe juros elevados e transfere a poupança dos trabalhadores para os banqueiros. Ademais, ressaltou que, ao invés de permitir o saque livre dos valores do FGTS, o Governo utiliza o fundo para financiar grandes empresas, resultando em um endividamento desnecessário. Além disso, reprovou a falta de política de segurança pública do Presidente Lula e do Partido dos Trabalhadores (PT), condenando a fala do Presidente sobre roubos e furtos de celulares. Ao final, denunciou a retórica vazia do Governo Lula para recuperar a popularidade diante da criminalidade.
Palavras-chave oficiais: Presidente da República,Governo federal,Consignação em pagamento,Empréstimo bancário,Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),Trabalhador Governo federal,Partido dos Trabalhadores (PT),Presidente da República,Política de segurança pública,Roubo,Telefone celular,Discurso político,popularidade,Criminalidade
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho a esta tribuna hoje para falar sobre duas medidas tomadas pelo Sr. Lula da Silva durante a última semana. A primeira medida anunciada pelo governo foi de empréstimo, para trabalhadores com carteira assinada, utilizando o FGTS como garantia do pagamento, em um modelo de empréstimo consignado, com juros mais baixos do que os que são praticados atualmente. O projeto foi chamado, pela Ministra da Secretaria de Relações Institucionais, de empréstimo do Lula. Vendido como uma grande ideia, esse modelo só demonstra o descompromisso do governo com os trabalhadores, senão vejamos: Fazendo uma simulação no site oficial, um empréstimo de R$ 20 mil teria 48 parcelas de R$ 797,41, o que faria com que o valor final fosse de R$ 38.275,68. Ou seja, o trabalhador, que tem mais de R$ 20 mil no FGTS, seria obrigado a pagar juros de R$ 18.275,68, apenas porque não pode sacar, livremente, os seus recursos na conta do Fundo de Garantia. Ora, o FGTS serve como um empréstimo compulsório para o governo, que o repassa a grandes empresas a juros subsidiados. No final, o governo devolve com remuneração abaixo da inflação, e esse recurso não pode ser sacado livremente pelo trabalhador, mas pode ser usado como lastro para um empréstimo, que irá promover mais endividamento com juros que poderiam ser evitados. O PT está fazendo a maior transferência de renda já vista no mundo: está transferindo a poupança dos trabalhadores para as mãos dos banqueiros. Este é o legado do Sr. Lula da Silva. O governo petista tem a obrigação de lutar contra a inflação dos alimentos que corrói a renda do trabalhador, tem que buscar formas de ampliar o crédito para empresas, gerando emprego e renda. Mas, infelizmente, a única solução que encontra é liberar empréstimos lastreados pelo FGTS enquanto mantém o trabalhador sem poder sacar seus valores sem precisar se endividar mais. Também durante a semana passada, acossado pelos péssimos números da sua crescente impopularidade, o Sr. Lula da Silva parece ter acordado para a sensação de insegurança que domina a população brasileira. Todos nós sabemos que o PT nunca se preocupou com a segurança pública, entretanto, durante evento no Ceará, o Sr. Lula da Silva afirmou que não irá permitir que a república de ladrões de celular comece a assustar as pessoas nas ruas deste país. Essa retórica de um Batman de baixo orçamento não combina nem com o Sr. Lula, que delega a segurança pública para o Ministro da Justiça, nem com o PT, partido que jamais se preocupou com a segurança pública de forma prática e efetiva. A verdade é que a república dos ladrões de celular já é uma realidade no Brasil nos últimos 3 anos. A escolha do tema não foi uma coincidência, roubos e furtos de celulares são os crimes que mais preocupam os brasileiros, no quesito violência urbana, e é um crime que atinge a todas as classes sociais, democraticamente. Hoje, além do prejuízo financeiro da perda do aparelho celular, temos o risco da devassa na vida da vítima, com dados íntimos sendo expostos, além de movimentações financeiras através dos aplicativos bancários instalados. As pesquisas têm demonstrado essa preocupação específica da sociedade e Lula, em sua corrida para recuperar popularidade, resolveu tratar do assunto, ainda que sem um plano sequer, que aponte uma atitude efetiva do governo federal para coibir a criminalidade. Mais uma vez ele aposta em palavras vazias. O que o Sr. Lula tem feito, seja no empréstimo com uso do FGTS, seja ao abordar os roubos e furtos de celulares, é produzir recortes para inundar os perfis, ligados à presidência da república, de matérias pagas, enquanto implora por engajamento. Nada disso funcionará, porque a população está nitidamente farta desse excesso de fala e falta de ações concretas que melhorem a sua vida. 2026 se apresenta como o ano em que o Brasil vai dizer basta ao Sr. Lula e ao PT. Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja difundido na Voz do Brasil e demais órgãos de comunicação desta Casa. - 20/03/2025entregue por escrito
O Deputado criticou o aumento da taxa de juros pelo Comitê de Política Monetária (Copom), que elevou a Selic para 14,25%, o maior patamar desde a crise do Governo Dilma. Ademais, afirmou que a decisão desmente o discurso do Presidente Lula, que atribuía os juros altos à gestão de Roberto Campos Neto no Banco Central, destacando que o novo aumento contou com a participação do atual Presidente da instituição, Gabriel Galípolo, indicado pelo Governo. Além disso, alertou que a política fiscal expansionista compromete a estabilidade econômica, afastando investimentos e encarecendo produtos. Adicionalmente, ressaltou que juros elevados restringem investimentos, encarecem o crédito e impactam a geração de empregos. Por fim, cobrou alinhamento entre política fiscal e monetária para conter gastos públicos e preservar o crescimento econômico, alertando que a última vez que a Selic atingiu esse nível, o cenário resultou no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.
Palavras-chave oficiais: Taxa de juros,Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),Comitê de Política Monetária (Copom),Presidente da República,Discurso político,Ex-,Presidente,Banco Central do Brasil (Bacen),Política fiscal,Política monetária,Impeachment,Ex-presidenta da República
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho a esta tribuna hoje para tratar sobre o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, que anunciou ontem (19/03), o aumento da taxa de juros em 1 ponto percentual. Em decisão unânime, a taxa básica de juros da economia passou de 13,25% para 14,25%. Estamos vivendo o maior patamar de juros desde a crise do governo Dilma, em 2015 e 2016, quando a taxa também alcançou 14,25% e lembro que a ex-presidente sofreu impeachment em agosto de 2016. O aumento dos juros teve a clara intenção de tentar controlar a inflação, que se encontra em um crescimento alarmante. Essa decisão desmente algumas desculpas usadas pelo Sr. Lula da Silva. Desde que assumiu o 3º mandato, Lula, como um encantador de serpentes, vinha recitando o mantra de que os juros altos só estavam altos porque o Presidente do Banco Central era o Sr. Roberto Campos Neto, indicado pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro. Segundo o líder petista, Campos Neto estaria tramando contra o governo dele, aumentando os juros sem qualquer motivo. Pois bem, o novo aumento tem as digitais do Sr. Galípolo, indicado por Lula da Silva, e foi aprovado pela unanimidade do Conselho. A verdade é que esse aumento de juros já era esperado, e deverá se repetir na próxima reunião, pois o Sr. Lula da Silva, e seu ministro da Fazenda são incapazes de conter os gastos públicos e promover um ambiente econômico de confiança e estabilidade. Essa falta de rumo do governo afasta investimentos, encarece produtos, e atinge o mercado interno que convive com a alta do preço dos alimentos e o risco de desabastecimento. É preciso reconhecer a importância desse movimento do Banco Central. O controle da inflação é fundamental para a estabilidade econômica, mas é preciso alertar para os impactos negativos dos juros elevados. O aumento da Selic a níveis tão altos tende a restringir os investimentos produtivos, aumentar os custos de produção e reduzir a competitividade da indústria brasileira e isso é preocupante. A adoção dessa medida irá desacelerar ainda mais a atividade econômica, refletindo na geração de empregos e renda das famílias. Os juros a 14,25% aumenta significativamente o custo financeiro das empresas, que enfrentam despesas maiores com empréstimos e capital de giro, além de encarecer os produtos finais, pressionando a inflação justamente o que a política monetária busca conter. O que o governo precisa fazer, de forma urgente, é adotar uma política fiscal devidamente alinhada à política monetária, de modo a garantir maior equilíbrio e eficiência na condução da economia. Em síntese, é fundamental que se implemente medidas que não apenas mantenham a inflação sob controle, mas também contenham os gastos públicos, preservem o ambiente de negócios, estimulem investimentos produtivos e promovam o crescimento econômico de maneira sustentável. O tempo das desculpas acabou, a economia se deteriora, o preços dos alimentos explodiu, e é hora do governo buscar um alinhamento de discurso com a autoridade monetária, para que o custo de alcançar o equilíbrio econômico seja o menor possível para a economia e a sociedade. Está na hora do Sr. Lula da Silva acordar! Repito que a última vez que enfrentamos uma taxa de juros tão alta, o resultado final foi a desintegração do ambiente político resultando em um impeachment. Acorda, Lula!! Era o que tinha a dizer. Solicito que meu pronunciamento seja difundido na Voz do Brasil e demais órgãos de comunicação desta Casa.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.