Nome civil: Roberto Alves de Lucena · 60 anos
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78 discursos na tribuna e 7 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 05/02/2019 a 20/12/2022.
- 06/04/2022entregue por escrito
Massacre da população civil ucraniana pelo exército da Federação Russa. Tortura, atrocidades, sequestros, saque de residências e estupro de mulheres e adolescentes pelos militares russos. Prática de crimes de guerra pela Federação Russa na Ucrânia. Relato de sobreviventes da invasão do território ucraniano. Apresentação à Mesa Diretora de moção de repúdio ao genocídio promovido pela Federação Russa na Ucrânia. Defesa de manifestação oficial do Brasil contra os atos criminosos praticados pelas forças militares russas no território ucraniano.
Palavras-chave oficiais: GUERRA, UCRÂNIA, EXÉRCITO, RÚSSIA, ATUAÇÃO, CHACINA, POPULAÇÃO, KIEV (UCRÂNIA), CRIME DE GUERRA, MOÇÃO DE REPÚDIO, GENOCÍDIO, BRASIL, MANFESTAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DE LUCENA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, notícias do mundo todo dão conta de um verdadeiro massacre acontecendo na Ucrânia, com a população da região de Kiev sendo dizimada pelo exército russo. Há cadáveres espalhados pelas ruas, alguns com as mãos amarradas, mortos com tiros na nuca; registros de valas comuns com centenas de corpos enterrados; denúncias de que, desde o início da invasão, o exército russo já assassinou milhares de civis ucranianos, inclusive crianças, sequestrou e torturou ativistas e líderes locais, saqueou casas e estuprou mulheres, inclusive adolescentes. O que estamos vendo na Ucrânia é mais que uma guerra entre exércitos; é uma verdadeira limpeza étnica levada a cabo por uma força invasora mais poderosa, um verdadeiro horror. Como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos e pela Justiça Social, venho a esta tribuna somar nossa voz à de milhões de pessoas, instituições e países que, em todos os continentes, estão denunciando o que ocorre hoje na Ucrânia. Os testemunhos e relatos são estarrecedores. A Procuradora-Geral da Ucrânia, Iryna Venediktova denuncia que 410 corpos de civis mortos foram retirados do território da região de Kiev para serem examinados. A polícia está coletando as informações necessárias para avaliar a escala das atrocidades. As primeiras descobertas são assustadoras. É preciso que nos somemos a iniciativas como a do Ministro das Relações Exteriores da Ucrânia, Dmytro Kuleba, que instou o Tribunal Penal Internacional e as organizações internacionais a enviarem suas missões a Bucha e a outras cidades e vilarejos libertados da região de Kiev para coletar minuciosamente todas as evidências de crimes de guerra russos. Mais de 40 países já apoiaram a investigação dos crimes de guerra da Rússia e recorreram ao Tribunal Penal Internacional. Vários países lançaram suas próprias investigações criminais de crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos por russos no território da Ucrânia. O Human Rights Watch enviou seus representantes às regiões de Kiev, Chernihiv e Kharkiv para documentar evidências de crimes de guerra russos na Ucrânia, que devem ser objeto de reunião do Conselho Permanente da Organização para Segurança e Cooperação na Europa - OSCE. No dia de hoje, o Presidente da Ucrânia deve fazer um pronunciamento em reunião do Conselho de Segurança da ONU. Trago aqui algumas histórias de pessoas que sobreviveram à ocupação pelas tropas russas. Yura, de 14 anos, morador de Bucha, conta: "Estávamos andando de bicicleta quando um militar russo saiu de trás da casa. Paramos, levantamos as mãos, dissemos que não tínhamos armas. Mas o soldado começou a atirar no meu pai. Ele caiu. Aí o militar começou a atirar em mim. Duas balas atingiram meu braço. Eu caí no chão. O soldado disparou outro tiro, mas a bala não atingiu a cabeça", conta o menino. Por vários minutos, a criança ficou deitada no chão e, quando o militar russo foi embora, imediatamente correu para o abrigo mais próximo, onde recebeu os primeiros socorros. Seu pai faleceu. Ele tinha 47 anos. A cantora ucraniana Kamaliya conta que os invasores mataram a tiros vários de seus cavalos, que viviam em um estábulo em Bucha. Além disso, os invasores encheram de minas o clube equestre. Uma moradora local de Bucha relatou que dois soldados russos - um checheno e um bielorrusso - montaram um posto de vigia em seu apartamento, onde torturaram e espancaram seu marido ao longo de 4 longos dias. Testemunhas oculares que visitaram Bucha no primeiro dia de sua libertação descreveram que os russos reuniram o que chamam de "membros da defesa terrorista local", fizeram-nos deitar com a cabeça para baixo, amarraram suas mãos e atiraram em todos. "Os russos mataram a tiros quase todos os guardas da empresa local, após invadirem os porões dos locais em que se escondiam e zombarem deles. Os cadáveres ainda estão nas ruas de Bucha, já que os funcionários do Serviço Estatal de Emergência (SES) ainda não chegaram aqui. Estão soterrados de maneira semelhante à observada em Irpin, onde as ruas também estão repletas de cadáveres de cidadãos locais." Uma aposentada da cidade de Makarov relatou que os invasores russos destruíram sua casa e que seu marido foi morto no local. Por conta do bombardeio, não foi possível chegar ao cemitério. O homem foi enterrado no quintal. "Como um cachorro", diz a mulher. Toda vez que ela vê um monte com uma cruz em cima, ela chora. Ela grita "Kolya, levante-se!". De uma hora para outra, Makarov ficou sem seu ente querido e sem um teto sobre sua cabeça. Natalya, de 33 anos, e seu marido Andrei, de 35 anos, moravam no vilarejo de Shevchenko, perto de Brovary, região de Kiev. Na noite de 9 de março, soldados russos embriagados invadiram sua residência, atiraram em seu cachorro, assassinaram Andrei e então estupraram Natalya. Por sorte, o filho deles estava escondido. Os ocupantes voltaram várias vezes, repetindo os atos de crueldade, até adormecerem na casa, completamente bêbados. Então, quando a noite chegou, Natalya pegou seu filho e juntos correram pela floresta em busca de seus parentes. Posteriormente, conseguiram fugir para a parte ocidental da Ucrânia. Volodymyr, funcionário do aeroporto de Gostomel, ficou preso por 16 dias até conseguir fugir. O homem descreveu em detalhes as atrocidades dos combatentes chechenos em seu assentamento: sobre como eles ocupavam as casas que lhe chamavam a atenção, expulsando seus proprietários e causando uma destruição sem sentido. Quando ficavam bem abastecidos de alimentos, eles sequer saqueavam - simplesmente destruíam todos os estoques de alimentos das pessoas. Quebraram potes de conservas, destruíram poços de água, destruíram casas com tanques e veículos blindados. Eles pareciam a personificação do mais irracional poder destrutivo." Sr. Presidente, não podemos deixar de nos manifestar firmemente contra esse estado de coisas na Ucrânia. É nosso dever de humanidade denunciar as atrocidades e mobilizar a opinião pública em apoio à população ucraniana, que está sendo massacrada. Por essa razão, estou hoje apresentando uma Moção de Repúdio, para que a Câmara dos Deputados condene formalmente a invasão e o genocídio naquele País. Estou também oficiando, em nome da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos e pela Justiça Social, a Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Cristiane Britto, acerca das denúncias acima relatadas e pedindo formalmente ao Presidente da República que determine ao Itamaraty providências no sentido de uma manifestação oficial do Brasil condenando esses atos. - 06/04/2022Breves Comunicações
Necessidade de manifestação oficial do Poder Legislativo e do Governo brasileiro, a respeito do genocídio, atrocidades, sequestros, assassinatos de civis, estupro de mulheres e adolescentes praticados pelas forças militares russas contra o povo ucraniano. Apresentação de moção de repúdio à invasão da Ucrânia pela Federação Russa.
Palavras-chave oficiais: GUERRA, UCRANIA, RUSSIA (FEDERAÇÃO), INVASÃO, MOÇÃO DE REPÚDIO.
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O SR. ROBERTO DE LUCENA (REPUBLICANOS - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, Sras. e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna na condição de Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos e pela Justiça Social e como tal eu quero falar sobre a necessidade de este Parlamento se posicionar e se manifestar veementemente, firmemente, contra o estado de coisas na Ucrânia. É nosso dever de humanidade denunciar as atrocidades e mobilizar a opinião pública em apoio à população ucraniana, que está sendo massacrada, razão pela qual, hoje, estou apresentado uma moção de repúdio, para que nós, enquanto instituição, enquanto Parlamento, condenemos formalmente a invasão e o genocídio naquele país. Estou também oficiando, em nome da frente parlamentar, à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Dra. Cristiane Britto, sobre as denúncias relatadas, pedindo formalmente ao Presidente da República que determine ao Itamaraty providências no sentido de uma manifestação oficial do Brasil condenando esses atos. Há denúncias de cadáveres espalhados pelas ruas, alguns com as mãos amarradas, mortos com tiros na nuca; denúncias de valas comuns com centenas de corpos enterrados; e denúncias de que, desde o início da invasão, o Exército russo já assassinou milhares de civis ucranianos, inclusive crianças, sequestrou e torturou ativistas e líderes locais, saqueou casas e estuprou mulheres, inclusive adolescentes. Naturalmente essas informações precisam ser apuradas e confirmadas pelos institutos internacionais. Mas é necessário que os responsáveis sejam cobrados com todo o rigor, e essa ação precisa ter o apoio deste Parlamento, o apoio deste País, que prima, que defende a liberdade, a democracia e os direitos humanos. Sr. Presidente, era esse o registro que eu queria fazer. Deixo aqui registrada a minha solidariedade ao povo ucraniano. Muito obrigado. - 30/03/2022Breves Comunicações
Desligamento do orador do Podemos e filiação aos quadros do Republicanos.
Palavras-chave oficiais: ROBERTO DE LUCENA, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PODEMOS (PODE) (2016), FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), SÃO PAULO (ESTADO).
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O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, cumprimento V.Exa. e as Sras. e os Srs. Deputados. Em 2018, concorri à reeleição pelo Podemos. Tive no exercício deste terceiro mandado, confiado a mim por Deus e pelo povo de São Paulo, a felicidade da boa convivência com a direção partidária e o bancada do Podemos na Câmara dos Deputados, bem como a honra de nesta trincheira ter lutado pelo fim do foro privilegiado, pela prisão em segunda instância, pelo endurecimento da legislação contra a corrupção e outros temas de absoluto interesse social. Como integrante desta valorosa bancada do Podemos, tive também a oportunidade de enfrentar aqui no Parlamento os enormes desafios impostos pela pandemia da COVID-19 ao nosso País. Chegou o momento de me despedir do Podemos. A minha decisão não discute pessoas e resulta da análise de projetos. Eu não consigo representar o atual projeto político do Podemos. Saio do partido agradecido à Direção Nacional, à Direção Estadual, aos meus companheiros de bancada na Câmara e no Senado e a todas as equipes do partido, tanto da Liderança quanto da Secretaria da Transparência da Câmara dos Deputados e da Comissão de Turismo, pelo tempo em que estivemos juntos. Estou ingressando no Republicanos por me identificar com a postura partidária e com a proposta que essa agremiação apoia para São Paulo e para o Brasil. Estou mudando de partido, mas não mudei de lado. Mantenho o meu compromisso de prosseguir no trabalho em defesa da vida e da família, dos direitos humanos, da justiça social, do combate à corrupção e na promoção de todas as causas que possam propiciar uma vida melhor para os brasileiros. Que Deus abençoe a todos nós nesta nova jornada! Que Deus abençoe São Paulo! Que Deus abençoe o Brasil! Muito obrigado. - 15/03/2022Breves Comunicações
Transcurso do 66º aniversário de fundação da Igreja Evangélica O Brasil para Cristo. Comemoração do 120º aniversário de fundação do Colégio Batista Brasileiro, em São Paulo, Estado de São Paulo. Solidariedade ao povo ucraniano, em nome do Podemos e da Frente Parlamentar Evangélica, diante da invasão promovida pela República Russa.
Palavras-chave oficiais: HOMENAGEM, ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, IGREJA EVANGÉLICA, DIA NACIONAL DA IGREJA O BRASIL PARA CRISTO. HOMENAGEM, ESCOLA, IGREJA EVANGÉLICA, SÃO PAULO (SP), GENILSON VAZ, ADILSON SANTOS, PASTOR EVANGÉLICO, GÉZIO DUARTE MEDRADO, DIRETOR. PODEMOS (PODE) (2016), FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA, SOLIDARIEDADE, POVO, UCRÂNIA, GUERRA, RÚSSIA (FEDERAÇÃO).
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O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, ilustre Deputada Carmen Zanotto, quero agradecer-lhe pela distinção com que me permite ocupar a tribuna. E eu o faço, nesta oportunidade, por dois motivos: primeiro, neste mês de março, eu quero homenagear a Igreja O Brasil para Cristo, que completa 66 anos de atividades em todo o território nacional. A Igreja O Brasil para Cristo foi fundada pelo missionário Manoel de Mello e um grupo de pioneiros, líderes que se ocuparam da missão de levar o Evangelho de Jesus Cristo aos quatro cantos desta Nação. Hoje, a Igreja, presidida pelo Pastor Luiz Fernandes Bergamin, além de congregar em todo o território nacional centenas de milhares de membros, também está presente em dezenas de países, em todos os continentes, levando o Evangelho do Senhor Jesus Cristo e fazendo um grande, um lindo, um belo trabalho social. Também aproveito a oportunidade para homenagear o Colégio Batista Brasileiro, de São Paulo, que comemora, neste mês,120 anos. Eu quero, nas pessoas do seu Diretor-Geral, o Dr. Gézio Duarte Medrado, do Presidente da Convenção Batista do Estado de São Paulo, o Pastor Genilson Vaz, do Pastor Adilson Santos e dos demais líderes, cumprimentar e aplaudir o lindo trabalho que o Colégio Batista Brasileiro, de São Paulo, faz. A história tem demonstrado que os batistas têm o DNA da educação. A importância da Igreja Batista e de todo o seu sistema educacional para o Brasil e para o mundo é uma marca absolutamente relevante. E eu finalizo, Sra. Presidente, fazendo aqui a expressão da minha solidariedade ao povo da Ucrânia, que neste momento tem sido covardemente atacado pelo exército russo. É bom dizer que não é uma guerra dos russos contra os ucranianos, porque o povo russo também não quer essa guerra. É a guerra de um homem que, comandando o seu exército, tem lançado bombas contra escolas, contra hospitais, contra maternidades, contra organizações humanitárias que estão na Ucrânia prestando a sua solidariedade, levando a solidariedade humana. Em 30 segundos, Presidente, eu concluo a minha linha de raciocínio. Em nome da bancada do Podemos, em nome da Frente Parlamentar Evangélica, eu quero fazer aqui esse momento de desagravo e de expressão da solidariedade ao povo ucraniano, que tem o nosso respeito e conta com as nossas orações, assim como também o povo russo, que assim como o povo ucraniano é vítima dessa guerra. Muito obrigado. Era o que eu tinha a dizer. - 17/02/2022
Solidariedade à população do Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, diante da tragédia provocada por enchentes e deslizamentos de terra. Urgente necessidade de mudança da postura dos governantes e da sociedade em geral, diante dos efeitos provocados pelo aquecimento global. Imediata realização, pelo Governo Federal, de investimentos em obras de contenção de enchentes, bem como em infraestrutura e moradias. Aplausos ao Governo Federal, à Defesa Civil, a Governadores, aos bombeiros militares, a policiais militares e à sociedade civil organizada pelo apoio e solidariedade prestados à população do Município de Petrópolis. Manifestação de votos de condolências aos familiares das vítimas das enchentes ocorridas na municipalidade.
Palavras-chave oficiais: INUNDAÇÃO, ENCHENTE, PETRÓPOLIS (RJ), SOLIDARIEDADE, GOVERNO FEDERAL, DEFESA CIVIL, GOVERNADOR, BOMBEIRO MILITAR, POLÍCIA MILITAR, SOCIEDADE CIVIL, ATUAÇÃO, CONGRATULAÇÃO, FAMÍLIA, VÍTIMA, PÊSAMES. GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO, INUNDAÇÃO, ENCHENTE, SOLICITAÇÃO.
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O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna, em nome da Deputada Rosangela Gomes, que preside brilhantemente esta sessão, e do Deputado Otoni de Paula, para me solidarizar com o povo de Petrópolis e do Rio de Janeiro, que sofre com a tragédia que se abateu ali, chorando como consequência das últimas chuvas a morte de 104 pessoas, segundo o último número divulgado a que tive acesso, sendo que há ainda muitas pessoas desaparecidas. Nesse número, Deputada Rosangela Gomes, há muitas crianças, o que me sensibiliza de maneira especial como avô - avô da Srta. Lívia, da Srta. Lorena e do Lorenzo. Eu olho, neste momento, para o que acontece no Rio de Janeiro e lamento profundamente esses fatos. Primeiro foi a Bahia; depois, Minas Gerais e São Paulo; agora, o Rio de Janeiro. Isso tudo é muito triste. Os prejuízos materiais são um duro golpe, mas a perda de vidas é irreparável. Eu quero, Presidente, chamar a atenção para dois pontos: em primeiro lugar, para a dura realidade do aquecimento global e suas consequências, além da necessidade urgentíssima de mudança de postura, mudança de atitude diante dessa conjuntura. E aí eu quero fazer o apelo para que olhemos para cima! Olhem para cima! Vamos nos dar conta do que está acontecendo ao nosso redor, das ameaças e dos perigos que temos diante de nós. Vamos mudar de atitude, vamos olhar para o alto. Em segundo lugar, chamo a atenção para o fato de que o Brasil não está preparado para o novo normal das chuvas. Estamos vendo a cada ano - e neste ano, especialmente - que esse não deve ser um fenômeno isolado, é o novo normal. E precisamos, urgentemente, de planejamento e investimentos do Governo Federal em obras de contenção de enchentes, em infraestrutura e em moradias. Há muitas tragédias anunciadas em todo o Brasil, verdadeiras bombas-relógio que precisam ser desativadas! Deputado Otoni de Paula, quero aqui enaltecer o trabalho da Defesa Civil, do Governo Federal e dos Governos dos Estados que mencionei, assim como o dos bombeiros, dos policiais militares, da sociedade civil organizada. O povo brasileiro tem empatia, presta solidariedade e não fica indiferente ao sofrimento e às lutas dos seus próximos. Os meus sentimentos às famílias enlutadas. Os meus respeitos ao povo de Petrópolis e do Rio de Janeiro. Falo também em nome da bancada do Podemos. Que Deus tenha misericórdia de nós e que Deus abençoe o Brasil! Muito obrigado, Presidente. - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, referente à alteração dos arts. 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, registro, classificação, controle, inspeção, destinação final de resíduos/embalagens, fiscalização de agrotóxicos seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PODEMOS (PODE) (2016), LIBERAÇÃO.
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O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumprimento V.Exa. e cumprimento os pares nessa retomada dos trabalhos legislativos. Apesar de ter uma posição contrária à aprovação da urgência e à aprovação do mérito da matéria em apreciação - e eu defendo a agricultura, mas defendo a agricultura sem veneno, a agricultura sustentável -, quero encaminhar, em nome do Podemos, a liberação da bancada. Portanto, o Podemos libera a bancada, para que cada Deputado vote de acordo com o seu entendimento. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 16/12/2021
Discussão do Projeto de Lei nº 442, de 1991, sobre a legalização dos jogos cassinos no Brasil.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 442/1991, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONTRÁRIO. ELOGIO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROCESSO LEGISLATIVO. DEFESA, VETO 44/2021, VETO PARCIAL, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC).
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O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentá-los nesta oportunidade. E quero solicitar, Sr. Presidente, que o tempo de Liderança do Podemos seja acrescentado ao tempo que tenho como debatedor do tema. As luzes do nosso ano legislativo de 2021 vão se apagando. No apagar das luzes, junto com matérias apreciadas e votadas neste plenário, foram votadas matérias de absoluto interesse social. E eu quero cumprimentar a Mesa da Câmara, na pessoa do Presidente Arthur Lira, e o Colégio de Líderes, porque foram votadas matérias importantíssimas para ajudar o Brasil a melhorar. Junto com essas matérias, decidiu-se também pela urgência do Projeto de Lei nº 442, de 1991, que regulamenta os jogos de azar no Brasil, tema que agora se discute. Amanhã, meu querido amigo Deputado Herculano Passos, na sessão do Congresso Nacional, será apreciado o veto presidencial ao aumento do fundão eleitoral para quase 6 bilhões de reais. Eu espero sinceramente que o Congresso Nacional tenha dignidade de manter o veto do Presidente Bolsonaro e não permitir o aumento de quase 4 bilhões de reais em plena pandemia e crise econômica e social que assola o nosso País. Isso seria um escárnio, uma agressão moral ao povo brasileiro! Quanto ao PL 442/91, que permite o retorno legal do funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, eu, mais uma vez, insisto para que nós não aprovemos esta matéria. E por que, Deputado Bibo, insisto? Uma coisa é termos aprovado aqui o requerimento de urgência; outra coisa é a discussão e a votação do mérito, que deverá acontecer no próximo ano legislativo. Por que insisto para que não aprovemos esta matéria? Algumas pessoas, alguns Parlamentares apoiadores da matéria, para desqualificar os argumentos dos contrários, insinuam que esta oposição se dá em função de um sentimento religioso, de um fundamentalismo religioso. Mas isso não é verdade, é uma falácia. Nós não estamos falando aqui de pecados, de imoralidades. Nós estamos falando de saúde pública, nós estamos falando da nossa preocupação em que se previna o caixa dois e a lavagem de dinheiro, em que se enfrente, se combata e se impeça o crime organizado e outras questões. A verdade é que a Polícia Federal, a Receita Federal e o Ministério Público, durante as discussões que aconteceram, perpassando 3 décadas nesta Casa, manifestaram-se contrários a esta matéria. Nós não temos quadros e ferramentas suficientes para o monitoramento desse ambiente, a fim de que se evite o cometimento de ilícitos. Além disso, Sr. Presidente, o ganho do jogo, o lucro é privado, mas qual é o custo social? Quanto custarão para a sociedade as despesas com a ludopatia e suas consequências? Quero lembrar que a maioria das pessoas, nesse caso, é idosa. Sabe-se de registros de idosos que frequentam esses ambientes no exterior e perdem tudo que têm, que chegam inclusive a usar fraldas geriátricas para não abandonarem o lugar de jogo. Quantos desses idosos que perderam todos os seus bens caem em depressão e até cometem suicídio? Outro ponto é a alegação de que a aprovação da matéria alavancará o turismo. Eu defendo o turismo. Estive Secretário de Estado de Turismo em São Paulo. Estou Vice-Presidente da Comissão de Turismo nesta Casa, e a minha opinião é diferente. Não será relevante o aumento do número de turistas estrangeiros. E eu tenho dúvida quanto à qualidade dos turistas que atrairemos. Sobre o aumento de postos de trabalho, eles serão criados em detrimento de outros que serão extintos. Então, haverá um aumento bem menor do que as perspectivas difundidas. Além disso, quase 70% da população brasileira se disse contrária à legalização dos jogos na última pesquisa de que tive conhecimento. Por isso, eu propus um plebiscito e disse que apoiaria a matéria e votaria favoravelmente a ela, se a sociedade realmente tivesse interesse em sua aprovação; se a Polícia Federal, o Ministério Público e a Receita Federal atestassem a nossa capacidade de fiscalização e monitoramento; se os cassinos fossem implantados em regiões de baixo IDH, como por exemplo, o Vale do Jequitinhonha; se o custo social fosse especificado e todos nós concordássemos com esse compromisso, com esse peso que a sociedade deverá assumir. Caminhando para a conclusão desta palavra, quero dizer que sou contrário a esta matéria e que votarei contrariamente no mérito. Espero que nós possamos, nas discussões, ainda aprofundar mais esse debate. E concluo, Sr. Presidente, cumprimentando os nobres pares, frisando o meu respeito ao Relator da matéria e desejando a todas as Sras. e Srs. Parlamentares e a todo o Brasil - eu peço 30 segundos para complementar e concluir a minha linha de raciocínio - boas festas. Que no ano de 2022 o Brasil encontre o seu caminho, um caminho de paz, de união, de prosperidade e de bênçãos! Que esta Casa, de fato, coloque o pobre, o trabalhador, o órfão, a viúva, a família no centro de sua agenda! Muito obrigado. Que Deus abençoe o Brasil! - 16/12/2021
Não participação da bancada evangélica em acordo para aprovação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 442, de 1991, sobre a legalização de jogos cassinos no Brasil. Apelo à Casa de adiamento da votação da propositura.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGENCIA, PL 442/1991, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, LEGALIZAÇÃO, JOGO DO BICHO, JOGO DE AZAR, CASSINO, EXCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, APROVAÇÃO, ACORDO, AUSENCIA, BANCADA EVANGELICA.
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O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, ilustre Deputado Gilberto Nascimento, eu quero fazer aqui um registro que julgo importante. Hoje, está na pauta para ser apreciado por este Plenário o requerimento de urgência para o projeto de lei que regulamenta os jogos no Brasil, o Projeto de Lei nº 442, de 1991. Quero aqui dizer que o portal O Antagonista publicou uma matéria em que se referia à bancada evangélica dizendo que houve uma negociação entre ela e a Presidência da Casa para que fosse votado o requerimento de urgência em troca de interesses da bancada evangélica com relação à isenção de IPTU para os imóveis de igrejas que são alugados. Eu peço, Presidente, 1 minuto para concluir a minha linha de raciocínio e dizer que não houve absolutamente nenhum acordo e nenhuma negociação. Não haverá nenhum acordo e nenhuma negociação. A bancada evangélica é objetivamente contrária a essa matéria. Eu gostaria de fazer um apelo aos Líderes e aos Deputados que defendem essa tese, que defendem a matéria, para que se deixe para discutir isso no início do próximo ano legislativo, e não no apagar das luzes deste ano de 2021. - 16/12/2021
Apelo à Casa de rejeição do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 442, de 1991, sobre a legalização de jogos cassinos no Brasil. Posicionamento do orador contrário à aprovação do mérito da proposição.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 442/1991, PROJETO DE LEI ORDINARIA, ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, AUTORIZAÇÃO, LEGALIZAÇÃO, JOGO DO BICHO, JOGO DE AZAR, CASSINO, EXCLUSÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, CONTRARIO.
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O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ilustre Senador Girão, que nos honra com a sua presença neste plenário, senhoras e senhores, nós estamos concluindo o ano legislativo. No apagar das luzes dos nossos trabalhos nesta Casa no ano de 2021, este Plenário deverá apreciar hoje o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 442, de 1991, que regulamenta os jogos de azar. Eu votarei contra esse requerimento. O Podemos, a meu pedido, está apresentando um requerimento de retirada de pauta desta matéria. Eu voto contra esta matéria. Quando eu me manifesto contra a aprovação desta matéria, eu o faço por algumas razões objetivas. Em primeiro lugar, ressalto que o Ministério Público, a Polícia Federal e a Receita Federal não apoiam essa proposta. Não há, por parte dessas instituições, a sinalização de que temos quadros e ferramentas suficientes para evitar que esse ambiente seja favorável à prática de ilícitos. Em segundo lugar, o lucro é o ganho, e o lucro é privado. O ganho é consequência da aprovação dessa proposta. No entanto, ilustre Senador Girão, o custo é social; e o custo social não é colocado sobre a mesa no momento das discussões, dos debates. Falta transparência e sinceridade na discussão desse tema. O que o Estado gastará com o tratamento da ludopatia e outras consequências... Um dos argumentos, Sr. Presidente, a favor da tese é o aumento do fluxo de turistas. Eu sou do setor de turismo, tive o privilégio e a oportunidade de servir ao povo de São Paulo como Secretário de Estado de Turismo, no Governo Geraldo Alckmin, e quero assegurar que esta proposta não aumentará o número de turistas - eu peço, Sr. Presidente, 1 minuto para concluir a minha linha de raciocínio -, pelo menos não atrairá o turista na qualidade que desejamos atrair para o nosso País. Por isso, esse argumento do aumento do turismo é um argumento questionável, assim como outros argumentos colocados, como o aumento do número de empregos, porque nós teremos uma substituição dos empregos colocados hoje. Eu, infelizmente, não terei tempo agora para me estender mais. Eu pedi 1 minuto, Presidente, e peço só mais 30 segundos, para concluir. Quero fazer um apelo a este Plenário. Esta matéria já está nas gavetas desta Casa há mais de 3 décadas, e não foi votada porque não há consenso na sociedade. Majoritariamente, a sociedade não aprova esta matéria. Peço, portanto, aos nobres pares que nós, com muita responsabilidade, ao apagar das luzes, não apreciemos e não aprovemos este requerimento de urgência para a matéria. - 30/11/2021Breves Comunicações
Congratulações ao Prefeito Dr. Carlos Chinchilla do Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo, pelo cancelamento do carnaval de 2022 em face da epidemia de coronavírus. Necessidade de atendimento, pelo Governo Federal, da recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA de monitoramento e fechamento de fronteiras brasileiras como medida de prevenção da Covid-19. Suspensão das festas de fim de ano em municipalidades brasileiras. Defesa de vacinação em massa da população brasileira contra o coronavírus.
Palavras-chave oficiais: CARLOS CHINCHILLA, PREFEITO, SANTA ISABEL (SP), CARNAVAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CONGRATULAÇÃO. FECHAMENTO, FRONTEIRA, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), GOVERNO FEDERAL, SUSPENSÃO, FESTA, DEZEMBRO, VACINAÇÃO COLETIVA, PREVENÇÃO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, DEFESA.
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O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentá-los nesta oportunidade e saudar o Dr. Carlos Chinchilla, Prefeito da minha querida cidade de Santa Isabel, minha cidade natal, paraíso da Grande São Paulo. Foi de sua iniciativa, com apoio total da Câmara Municipal, que o Município de Santa Isabel tenha cancelado o carnaval de 2022. A exemplo de Santa Isabel, dezenas de Municípios no Estado de São Paulo estão tomando a mesma iniciativa, o que demonstra responsabilidade, bom senso e cuidado com a população. Sr. Presidente, nós estamos ainda enfrentando uma pandemia, que tem se arrastado. E agora temos a manifestação de uma nova cepa. O mundo está se fechando em copas, está preocupado com os seus desdobramentos. Nós temos poucas informações a respeito dessa nova cepa. Entendo que a solicitação da ANVISA ao Governo Federal precisa ser atendida no tocante ao melhor monitoramento nas nossas fronteiras, ao fechamento de fronteiras para aqueles países onde já se verifica um aumento significativo dos contágios dessa nova cepa. Nós precisamos nos lembrar de que estamos nos aproximando do Natal e do réveillon. Alguns Municípios já começaram a suspender as suas festividades de réveillon, porque nós não finalizamos, não encerramos, não superamos totalmente essa guerra que ceifou a vida de mais de 600 mil brasileiros. Por isso, precisamos insistir no monitoramento e no programa de vacinação em massa. Nós vacinamos - em 1 minuto, se me permite, Sr. Presidente, eu concluo o meu raciocínio -, nós vacinamos até o momento 64% da nossa população. Precisamos continuar avançando. Precisamos chegar, pelo menos, a 80% da população vacinada. Precisamos continuar incentivando o uso de máscaras e os demais cuidados, para que nós possamos superar essa pandemia, proteger o nosso povo, evitar mais mortes no nosso País, para finalmente podermos comemorar a superação dessa guerra com esses números tremendos. Eu, portanto, agradeço a V.Exa. e deixo aqui registrados os meus cumprimentos à Santa Isabel e aos Municípios que cancelaram o Carnaval de 2022. Isso não deveria ser iniciativa dos Municípios; deveria ser, Sr. Presidente, uma iniciativa nacional. Nós precisamos, enquanto Congresso Nacional, discutir isso. Deveria ser uma iniciativa nacional. Devemos, inclusive, repensar o nosso réveillon, em nome do nosso cuidado e do nosso zelo com a população brasileira. Muito obrigado. - 05/10/2021Breves Comunicações
Protesto contra a postergação pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Davi Alcolumbre, da sabatina do ex-Advogado Geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave oficiais: DAVI, ALCOLUMBRE, SENADOR, PRESIDENTE, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), SENADO FEDERAL, SABATINA, ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, EX- ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO, POSSE, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente desta sessão, ilustre Deputado Ricardo Silva. Eu quero aqui falar do Senador Davi Alcolumbre, Presidente da CCJ do Senado Federal. Depende exclusivamente de S.Exa. pautar a indicação feita pelo Presidente Bolsonaro do Ministro André Mendonça para o STF. Eu não falo em nome da comunidade evangélica, mas, sim, em nome de parte da comunidade evangélica. E, em nome dessa parcela da comunidade evangélica que aqui represento, eu quero repudiar a postura de protelação do Senador Davi Alcolumbre, que não pauta essa indicação. E não existe nenhum motivo que me seja claro, compreensível, em função de estarmos diante de um quadro técnico qualificado que preenche todos os requisitos necessários, que foi indicado pelo Presidente da República. Parece-me apenas que pode haver uma discriminação pelo fato de que tenhamos um Ministro terrivelmente evangélico. Portanto, aqui, eu quero manifestar o meu repúdio a essa postergação e pedir ao Senador Davi Alcolumbre que paute na Comissão de Comissão e Justiça do Senado Federal a indicação do Ministro André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal. Muito obrigado, Presidente. - 05/10/2021Comissão Geral
Debate da fome, mazela social agravada pela crise socioeconômica decorrente da Covid-19. Discussão, pelo Grupo Parlamentar Brasil-ONU, de ações para combate à fome, alcance da segurança alimentar, melhoria da nutrição e promoção da agricultura sustentável. Importância da sanção da Lei nº 14.016, de 2020, sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes para o consumo humano. Apresentação pelo orador do Projeto de Lei nº 211, de 2019, acerca da alteração da Lei nº 8.137, de 1990, com vista à doação de alimentos e medicamentos.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, DEBATE, FOME, CRISE SOCIAL, CRISE ECONÔMICA, PANDEMIA, CORONAVIRUS, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, AGRICULTURA SUSTENTAVEL, COMBATE, DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS. PL 211/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, REGULAMENTAÇÃO, DOAÇÃO, ALIMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ISENÇÃO, PENALIDADE.
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O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, ilustres convidados, senhoras e senhores, permitam-me que em nome de vocês eu cumprimente o povo brasileiro, ao tempo em que agradeço ao Presidente Arthur Lira e à Secretaria-Geral da Mesa, reconhecendo a sua sensibilidade e senso de responsabilidade e de justiça, o apoio e o empenho para tratarmos aqui hoje em Comissão Geral desse tema urgente. O tema é urgente, senhoras e senhores, porque todas as importantes e necessárias pautas tratadas por todos nós neste efervescente momento, nesta efervescente Agenda Brasil, Deputado Igor Timo, podem esperar mais meia hora, mais 1 hora, mais 1 dia, mais 1 semana, mas a fome, não. A fome não pode esperar. É absolutamente lamentável que, nos dias de hoje, em pleno século XXI, em pleno terceiro milênio, ainda estejamos aqui discutindo este tema, a fome. É absolutamente lamentável que o Brasil, reconhecido como um dos principais celeiros do planeta, ainda esteja hoje em vias de figurar novamente no Mapa Mundial da Fome. Senhoras e senhores, eu preciso compartilhar aqui alguns dados relacionados a esse tema. Em julho último, a FAO - Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura divulgou o seu relatório anual. O estado da segurança alimentar e nutricional no mundo apontou que entre 720 milhões e 811 milhões de pessoas passaram fome em todo o mundo no ano de 2020. Segundo o documento, desse total, mais de 118 milhões de pessoas começaram a passar fome no ano passado, em razão da pandemia de COVID-19. No Brasil, segundo dados do IBGE, em 2021, mais da metade da população sofreu com algum grau de insegurança alimentar e pelo menos 15% convivem com a falta diária e constante de algo para comer. Durante a pandemia, verificou-se a redução de 44% no consumo de carnes; de 40,8% no consumo de frutas; de 40,4% no consumo de queijos; e de 36,8% no consumo de hortaliças e legumes, o que deixa claro que a fome não está relacionada à falta de oferta, à condição de produção, porque, no nosso campo, tanto o agronegócio quanto os agricultores familiares têm produzido, e produzido fartamente. A fome é reflexo do ambiente socioeconômico em que vive o nosso País. Estudo da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional traz dados mostrando que a fome atingiu diretamente pelo menos 19 milhões de brasileiros, na pandemia, no ano de 2020. Além disso, mais de 116 milhões de pessoas conviveram com a insegurança alimentar no Brasil, nos últimos meses, o equivalente a 55,2% dos domicílios. Outro estudo, desenvolvido pelo UNICEF, aponta na mesma linha, indicando que, devido à pandemia, 30% dos lares brasileiros mais pobres ficaram literalmente sem ter o que comer, no segundo semestre de 2020, enquanto a renda de 61% das famílias com crianças e adolescentes despencou, gerando um quadro gravíssimo de insegurança alimentar. A combinação de crise na saúde pública e crise socioeconômica, crises que se retroalimentam em nosso País, amplifica a mazela da fome e da insegurança alimentar, o que requer ações urgentes, combinadas entre a sociedade em geral e o poder público. Ações emergenciais de assistência socioeconômica para as famílias mais necessitadas, como é o caso do auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal durante a pandemia e do programa Bolsa Família, voltado para as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, são extremamente necessários, mas não têm se revelado suficientes. Junto com as ações emergenciais, precisamos adotar iniciativas que garantam a sobrevivência dessas famílias de maneira digna e autônoma. Nesse sentido, programas de geração de trabalho e renda, de qualificação profissional, de estímulo à agricultura familiar, de incentivo aos pequenos e microempreendimentos, entre outros, continuam na Ordem do Dia e estão a exigir de todos nós ações urgentes, corajosas e inovadoras. Foi diante desse cenário que apresentei, com o apoio de 323 colegas Parlamentares, subscrito pelo insigne Deputado Hugo Motta, coautor, portanto, dessa iniciativa, o requerimento para se transformar esta Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral com a finalidade de debatermos essa matéria e buscarmos juntos, na multidão de conselheiros, a sabedoria para que esta Câmara dos Deputados possa ampliar a sua participação na solução dessa equação. Evidentemente, seria uma irresponsabilidade, seria uma esterilidade, nós aqui centrarmos ou centralizarmos este debate em torno do objetivo de buscarmos um culpado, um responsável. O objetivo que nos traz aqui hoje e que nos une e nos motiva, nesta Comissão Geral, é buscarmos soluções alternativas, propostas que possam fazer com que este Parlamento possa continuar tendo um papel preponderante, um papel proativo, na discussão desse desafio. Criamos também o Grupo Parlamentar Brasil-ONU, composto por Senadores e Deputados Federais, com a finalidade de incentivar e desenvolver as relações do Congresso Nacional com a Organização das Nações Unidas, em atenção inclusive aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS. No caso, tratamos especificamente do Objetivo nº 2: Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoraria da nutrição e promover a agricultura sustentável. Ontem à noite, milhões de brasileiros foram dormir com fome, e eles não podem esperar mais. Eles não podem esperar mais! Em julho de 2020, aprovamos a Lei nº 14.016, de 2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos próprios para o consumo humano. Essa lei é a materialização de décadas de esforços de dezenas de Parlamentares, entre os quais eu me incluo, e é uma das respostas do Congresso Nacional para o enfrentamento deste momento crítico e sem precedentes. Trata-se de uma iniciativa que precisa ser mais bem difundida e colocada em prática de maneira efetiva. Mas, senhoras e senhores, Sr. Presidente, precisamos ir além e também discutir e propor ações tripartites entre os Poderes da República, em todos os seus níveis, articulando com Governos, instituições da sociedade civil organizada, organizações, entidades religiosas e a iniciativa privada. Com o avanço da vacinação, a pandemia vai, aos poucos, sendo superada. Mas, agora, e por um bom tempo, precisamos cuidar dos seus efeitos colaterais, entre os quais a fome talvez seja o mais perverso. Quando apresentei o Projeto de Lei nº 211, de 2019, que propõe a promoção da doação de alimentos e remédios, combatendo o desperdício, cerca de 5 milhões de pessoas passavam fome no Brasil. Em contrapartida, os alimentos desperdiçados poderiam satisfazer, naquele momento, as necessidades nutricionais de cerca de 11 milhões de pessoas. Isso precisa acabar. A fome é real. Ela não está longe de nós e piorou com a pandemia. De um lado, somos um dos maiores produtores de alimentos do mundo e, por outro lado, um dos países que mais desperdiça alimentos também, com desperdício na produção, no transporte e no consumo. Temos como superar isso. Temos totais condições de suprir 100% das necessidades calóricas da nossa população. Basta nos organizarmos melhor, eliminarmos os desperdícios, fazermos da solidariedade uma política pública e um compromisso de cada cidadão para com o próximo. E eu vou caminhando, Sr. Presidente, para a conclusão deste meu pronunciamento, lembrando aqui um episódio relatado nos evangelhos, quando o Senhor Jesus está no deserto falando a uma grande multidão de pessoas. As horas passam, avançam, o dia termina, e aquelas pessoas estão com fome. Então, os discípulos de Jesus o procuram e dizem: "Mestre, vamos liberar as pessoas para que elas possam ir pelo caminho e possam resolver o seu problema, cada um resolver o seu problema da fome". Jesus imediatamente disse a eles: "Não. Dai-lhes vós mesmos de comer". Com isso, Jesus estava dizendo que a fome não é problema de quem passa fome; a fome é um problema de todos nós. Ali aconteceu a primeira multiplicação dos pães, o grande milagre no deserto. Essa é uma grande lição. E a grande mensagem que fica para todos nós é: a fome é um problema de todos nós, não apenas de quem neste momento sofre com essa realidade. Nós sabemos como fazer; já fizemos antes: vencemos a inflação, economizamos energia na crise hídrica dos anos 90, mobilizamos a opinião pública para praticamente banir o tabagismo da sociedade, implantamos o Bolsa Família, criamos um dos maiores sistemas de agricultura familiar do mundo. Eu tenho certeza de que, com união, coragem e dedicação, saberemos vencer mais este desafio, conjugar mais esta variável. Senhoras e senhores, vamos juntos! Esta é uma luta de todos nós, é uma luta do Brasil. Que Deus nos abençoe e que Deus abençoe o Brasil! Muito obrigado. - 05/10/2021
Transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debate da fome, mazela social agravada pela crise socioeconômica decorrente da Covid-19. Determinação do rito procedimental da Comissão Geral. Composição da Mesa Diretora dos trabalhos. Leitura do discurso encaminhado pelo Presidente Arthur Lira a respeito do tema da Comissão Geral.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, DEBATE, FOME, CRISE SOCIAL, CRISE ECONÔMICA, PANDEMIA, CORONAVIRUS.
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O SR. PRESIDENTE (Roberto de Lucena. PODE - SP) - Neste momento, transformo a sessão plenária em Comissão Geral com a finalidade de debater o tema Fome, uma mazela social agravada pela crise econômica e social ocasionada pela pandemia da COVID-19. O tempo reservado a cada um dos expositores estará limitado a 5 minutos. Em seguida, falarão os Srs. Líderes de partidos pelo tempo de 5 minutos. Os demais Parlamentares falarão a seguir, pelo tempo de 3 minutos, conforme a ordem de inscrição. Neste momento, eu tenho a satisfação de já ter, compondo a Mesa, o Deputado Igor Timo, Líder da bancada do Podemos na Câmara dos Deputados. Sras. e Srs. Deputados, senhores convidados, passo a ler pronunciamento que me foi encaminhado pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, nos seguintes termos: "Senhoras e senhores, nesta Comissão Geral para discutir o tema Fome, uma mazela social agravada pela crise econômica e social ocasionada pela pandemia da COVID-19, temos um debate imprescindível a fazer. Independentemente da coloração partidária ou da posição ao longo do espectro ideológico, o combate à fome é uma questão que deve unir a todos neste Parlamento. Recentemente, temos lido nos jornais notícias e relatos sobre situações tristes de famílias vulneráveis que não conseguem o mínimo para se alimentarem. São casos que correspondem a uma realidade social que deve ser estudada com cuidado. Alguns dados podem auxiliar na compreensão dos desafios que exigem resposta deste Congresso Nacional. Rede de pesquisadores, no Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da COVID-19 no Brasil, estimou em 19 milhões o número de pessoas que passavam por insegurança alimentar grave em 2020, representando salto diante dos 10,3 milhões de pessoas identificadas nessa condição em 2018 pela Pesquisa de Orçamentos Familiares do IBGE. Esses indicadores sugerem um retorno da insegurança alimentar a patamares observados pela última vez pelo IBGE em 2004. Cabe notar que essa insegurança é maior nas Regiões Norte e Nordeste e entre grupos sociais mais vulneráveis. A insegurança alimentar grave, que é a fome, não está associada a problemas de oferta de alimentos. O campo brasileiro continua produzindo bem, tanto no agronegócio quanto na agricultura familiar. Nossos desafios parecem estar nas condições econômicas e sociais atuais. A queda de 4,1% do PIB brasileiro em 2020 teve forte impacto negativo, que teria sido maior caso não tivessem sido elaboradas políticas fundamentais para mitigar essa crise histórica. Essas políticas contaram com a contribuição indispensável deste Parlamento, a exemplo do auxílio emergencial, criado originalmente pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, de iniciativa parlamentar. Diversos estudos indicam que essa medida contribuiu para a sustentação da renda dos mais pobres e vulneráveis. Ainda que haja previsão do mercado de expansão de 5% do PIB em 2021, o contexto social em nosso País requer atenção. Das 12 milhões de ocupações perdidas entre março e agosto de 2020, 7,3 milhões foram recuperadas até julho de 2021, pelos dados do IBGE, havendo ainda a lacuna de 4,6 milhões de ocupações. Além disso, diversas ocupações recuperadas são tipicamente informais. Com respeito àqueles que não estão ocupados, são registrados 14 milhões de desempregados, ou 1,7 milhão a mais na comparação com fevereiro de 2020, atingindo-se hoje taxa de desemprego de 13,7%, também segundo o IBGE. Neste contexto de queda no emprego e na renda, ainda ocorre aumento expressivo da inflação, como apurado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que atingiu 9,68% de elevação, em 12 meses, até agosto deste ano. Alimentos, gás de cozinha, combustíveis e energia, entre outros, pesam no bolso principalmente dos mais pobres. As dificuldades do mercado de trabalho e da inflação geram aumento de pobreza. Verificou-se incremento na extrema pobreza registrada pelo Cadastro Único, atingindo-se 14,7 milhões de famílias nessa condição em junho, ante os 12,7 milhões em dezembro de 2018. Diante desse quadro, o Parlamento deve buscar, sem esquecer a responsabilidade fiscal, os melhores caminhos para empregar todos os recursos disponíveis para enfrentar o problema da fome, que está vinculado a múltiplos fatores. Está em tramitação nesta Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 1.061, de 2021, que reformula diversos programas sociais, em especial substituindo o Bolsa Família pelo denominado Programa Auxílio Brasil e o Programa de Aquisição de Alimentos pelo Programa Alimenta Brasil. Esta Casa também aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 1.374, de 2021, de iniciativa parlamentar, que cria o auxílio Gás Social para famílias de baixa renda. Dessa maneira, o Congresso Nacional, especialmente esta Câmara dos Deputados, é um local em que várias perspectivas políticas e ideológicas diferentes podem discutir para atingir consensos e somar forças para superar desafios na sociedade brasileira. Os problemas relacionados à fome não são invisíveis para o Parlamento. Aqui discutiremos exaustivamente para trazer as melhores ideias e políticas públicas para o desenvolvimento econômico e social brasileiro, que só será pleno com o fim da fome." Neste momento, eu passo a Presidência desta Comissão Geral ao ilustre Deputado Igor Timo para que eu possa em seguida fazer o meu pronunciamento. - 16/09/2021Breves Comunicações
Razões do posicionamento do orador contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, relativa à reforma administrativa. Defesa da realização de reforma administrativa abrangente com a inclusão de Parlamentares, militares e membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. Inadmissibilidade de vilanização dos servidores públicos.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), INCLUSÃO, POLÍTICO, PARLAMENTAR, MILITAR, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, AJUSTE FISCAL, SETOR PÚBLICO.
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O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos prestes a apreciar aqui neste plenário, Deputado Arlindo Chinaglia, a reforma administrativa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, a PEC 32. Eu quero chamar a atenção de V.Exas. para este tema que vamos enfrentar - e temos que enfrentar. Eu defendo a reforma administrativa. Entendo que precisamos urgentemente redimensionar o Estado e atualizar as suas estruturas de forma que o Estado seja uma máquina, ou tenha uma máquina ágil, eficiente, transparente e menos onerosa. Eu não defendo o Estado mínimo. Eu defendo o Estado necessário e não menos do que isso. Essa reforma que vamos apreciar neste plenário no entanto não é a reforma que eu defendo. Eu defendo uma reforma mais abrangente, Deputado Ricardo, mais profunda, que não seja excludente, que não deixe de fora nenhuma categoria. Ela precisa começar pela classe política, pelos Parlamentares. Precisamos começar por nós, cortando na nossa carne. Ela não pode deixar de fora os militares, os membros do Ministério Público e do Judiciário, que é exatamente onde há os maiores salários e se concentra a cúpula do serviço público - a cúpula no sentido salarial. Agora, é passado ao País, nas discussões como esta que estamos enfrentando, uma vilanização do servidor público, como se ele fosse o responsável pelo desequilíbrio das contas públicas, pelo desequilíbrio fiscal. O ajuste fiscal não pode ser o eixo da discussão em relação ao servidor público. Está mais do que evidente - especialmente no momento em que temos passado por essa pandemia - a importância e a essencialidade do trabalho oferecido pelo servidor público. Nós estaremos aqui trabalhando firmemente nos debates sobre a reforma administrativa. Vamos trabalhar para oferecer à sociedade brasileira um Estado mais enxuto, menos oneroso, mas sem vilanizar o servidor público, que no estrato do serviço público não ganha bem, não é devidamente reconhecido e precisa ser mais valorizado. Sra. Presidente, era o que eu tinha a dizer. Que Deus abençoe o Brasil. Muito obrigado. - 02/09/2021Breves Comunicações
Realização da 23ª Assembleia Geral da Sociedade Bíblica do Brasil. Participação do orador nas manifestações democráticas programadas para o Dia da Independência do Brasil. Corroboração do compromisso com o Estado Democrático de Direito e com a Constituição Federal. Indignação com os recorrentes discursos de ódio, veiculados no plenário e nas redes sociais. Natureza apartidária da igreja evangélica. Compromisso de luta do segmento evangélico a favor da preservação da célula familiar, dos direitos humanos e da justiça social e contra a corrupção.
Palavras-chave oficiais: ASSEMBLEIA GERAL, SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL (SBB), ELEIÇÃO, DIRETORIA. ROBERTO DE LUCENA, DEPUTADO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, DEFESA, DEMOCRACIA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRÍTICA, DISCURSO DE ÓDIO. IGREJA EVANGÉLICA, AUSÊNCIA, PARTIDO POLÍTICO, COMPROMISSO, FAMÍLIA.
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O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, eu inicio a minha manifestação hoje fazendo aqui um cumprimento à Sociedade Bíblica do Brasil, que, nos dias 26 e 27 do último mês, realizou a sua 23ª Assembleia Geral, ocasião em que foi eleito para o cargo de 1º Vice-Presidente da nova Diretoria do Conselho Deliberativo o Pr. Paulo Lutero de Mello, pastor do grande templo da Igreja O Brasil para Cristo, na Pompeia. Ele é um dos principais líderes daquela igreja, então essa eleição é motivo de honra, de orgulho. Eu quero cumprimentar a Sociedade Bíblica do Brasil, que é uma das mais sérias instituições deste País e uma das mais respeitadas sociedades bíblicas em todo o mundo. Eu quero também, Sra. Presidente, dizer o seguinte: nós estamos nos aproximando do dia 7 de setembro, o Dia da Independência. Neste dia, milhões de pessoas irão às ruas em todo o Brasil para manifestar o seu amor pelo Brasil, a sua fé no futuro, o seu compromisso com as liberdades fundamentais e com o Estado Democrático de Direito e a sua esperança em nosso destino. Eu estarei entre essas pessoas. Vou me vestir de verde e amarelo e me unirei àqueles que, como eu, entre todos, acreditam que a Pátria não tem partido. Ela é o partido. Eu defendo a democracia e a República. Reafirmo o meu compromisso com o Estado Democrático de Direito e com a nossa Constituição Federal. Acredito no diálogo e na possibilidade de convivermos respeitosamente com os diferentes. E não vejo outro caminho que não este, o caminho do diálogo, para nos afastarmos dos precipícios que nos acercam, dos desastres iminentes. Sra. Presidente, ouço, com muita tristeza e preocupação, os discursos recorrentes de ódio, muitos deles feitos desta tribuna, feitos nas redes sociais e até mesmo nos púlpitos, incitando os brasileiros a armarem os seus espíritos, colocando lenha numa fogueira irascível. Lamento isso. É lamentável essa vocação de erguer muros, em vez de pontes. Quero dizer que nós estaremos marchando de verde e amarelo, marchando pelo Brasil, que está acima de indivíduos, que está acima de partidos políticos. O Brasil somos todos nós, o Brasil ao qual pertencemos, o Brasil que pertence aos nossos filhos, aos nossos netos e às futuras gerações. Quero finalizar minha manifestação, Sra. Presidente - e peço a V.Exa. o acréscimo de mais 1 minuto no meu tempo, apenas para eu concluir a minha linha de raciocínio -, dizendo que sou evangélico, sou pastor, sou membro da Igreja O Brasil para Cristo e tenho a honra de representar o povo de São Paulo e o povo da Igreja O Brasil para Cristo aqui no Congresso Nacional. Quero dizer também que a igreja evangélica brasileira não reconhece nenhuma voz como voz única que a represente, que fale por todos. Quero dizer ainda que a igreja evangélica não é um partido e não tem partido político. Ela tem, sim, compromisso com a família, com a Pátria, com a vida, e continuará lutando e militando em defesa dos direitos humanos e da justiça social e se engajando na luta contra a corrupção, com o compromisso de passar este País a limpo, lutando contra a corrupção, porque nós não temos opção, não temos alternativa e não temos outro caminho. Que Deus nos ajude. Que Deus nos abençoe. Que se amainem os espíritos e que nós tenhamos um Sete de Setembro memorável para entrar na história como o Sete de Setembro em que se festejou, em que se celebrou a democracia neste País. Que Deus abençoe o Brasil! Muito obrigado. - 19/08/2021Breves Comunicações
Reposicionamento do Congresso Nacional em defesa do direito à liberdade de expressão, assegurado pela Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, PRISÃO, MILITANTE POLÍTICO, DEPUTADO FEDERAL, PRESIDENTE, PARTIDO POLÍTICO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DEFESA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO, IGREJA EVANGÉLICA, PASTOR EVANGÉLICO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO,
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O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Rosangela Gomes, Sras. e Srs. Deputados, em nome de V.Exas., saúdo o povo brasileiro, ao qual pertencem esta Casa e os nossos mandatos. Por suas opiniões foram presos na história recente um jornalista, um ativista político, um Deputado Federal no pleno exercício do seu mandato e um Deputado Constituinte, presidente nacional de um partido político. Eu não concordo com a maneira como essas pessoas apresentaram algumas de suas críticas e manifestaram algumas de suas posições, mas condeno, Sra. Presidente, a mordaça a que foram submetidos, contrariando o direito à liberdade de expressão e manifestação assegurado pela Constituição Federal. Eu sou Deputado em meu terceiro mandato, mas sou pastor evangélico, membro de uma das maiores e mais tradicionais denominações pentecostais deste País, a Igreja O Brasil para Cristo, fundada pelo missionário Manoel de Mello. Nosso fundador, chamado de pregador das multidões, foi preso 27 vezes, no início dessa obra, há mais de 65 anos, preso por suas opiniões. Foi perseguido, vários de nossos templos foram depredados, vários de nossos pastores foram presos, e eu sou filho desta visão. Sou um dos milhões de filhos deste ministério, fruto do seu compromisso com Deus e com este País. Por isso, eu assomo a esta tribuna; por isso, Deputado Otoni, eu não posso calar-me diante desta injustiça. Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional precisa reposicionar-se, precisa fazê-lo enquanto há tempo, com muita responsabilidade e com muito cuidado. A semeadura é opcional, mas a colheita é consequência, e a lavoura que está sendo cultivada em nosso País tem se apresentado uma lavoura temerária. Nós devemos, com muita seriedade, observar o ambiente que neste momento nos envolve, em todas as frentes, tensões sociais represadas. Estamos muito perto de limites perigosos. Ainda temos tempo, nós ainda temos diante de nós um retorno na estrada. Ainda é possível fazer a conversão, retomarmos a nossa posição em defesa do Estado Democrático de Direito e lutarmos por este País, que é um país pacífico, de gente ordeira, de pessoas determinadas, valorosas, que merecem que esta Casa se ocupe em defendê-las, defender o seu presente e defender o seu futuro. Em nome da futuras gerações, faço este apelo hoje a este Plenário, às Sras. e aos Srs. Deputados. Que Deus nos ajude, que Deus tenha misericórdia de nós, que Deus abençoe o Brasil! - 16/06/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de preferência para votação do texto original do Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, relativo à alteração da Lei n° 8.429, de 1992, acerca da improbidade administrativa.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, VOTAÇÃO, PROPOSIÇÃO ORIGINAL, PL 10887/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acumulo a condição de porta-voz da minha bancada e do meu partido, o Podemos, e de autor da proposta que atualiza a Lei de Improbidade Administrativa. E, nessa condição, eu defendo este destaque de preferência, a fim de que o texto apreciado nesta sessão seja a nossa proposta original de atualização da Lei de Improbidade, e não o substitutivo apresentado pelo ilustre Parlamentar, o Deputado Zarattini, meu colega de bancada paulista. Quero lembrar que o objetivo que motivou a criação de um grupo de trabalho formado por técnicos especialistas no tema, membros do Ministério Público, do TCU e juristas era o de atualizar a lei, que é um dos principais eixos da legislação anticorrupção e não de flexibilizá-la. Eu quero chamar atenção de V.Exas. para alguns pontos. Primeiro, quanto à imprescritibilidade do ressarcimento ao dano do patrimônio público, a possibilidade de pedir a qualquer tempo foi simplesmente excluída do texto. Segundo, o substitutivo isenta da responsabilidade por improbidade, se o agente tiver sido absolvido criminalmente por qualquer outro fundamento, o que eu considero um salvo-conduto ilícito. Terceiro, no que se refere ao nepotismo, o texto muda a compreensão, abrindo a possibilidade para contratação de parentes no serviço público, desde que apresentem condições e qualificações técnicas. Quarto, quanto à prescrição retroativa, que é um dos maiores monumentos à impunidade na área penal, só existe essa previsão no Brasil, nesta proposta. Quinto, estabelece-se o prazo de investigação para o Ministério Público por 6 meses para o inquérito civil, desconsiderando o caso de perícias complexas, de uma investigação complexa e que precise fundamentar-se com documentos internacionais, por exemplo. Sexto, trata de honorários de sucumbência para o Ministério Público, o que eu considero temerário. É um instrumento que aparenta, pelo menos, ser intimidatório, e ele é inadmissível. Caminhando para a conclusão, venho pedir a V.Exas. que nós tenhamos cuidado neste momento com a decisão que vamos tomar. A necessidade da atualização da Lei de Improbidade é um ponto pacífico no Plenário, no Parlamento, e a sociedade tem sensibilidade para este assunto. O que nós não podemos e não devemos, em nome do nosso compromisso com o Brasil e com as futuras gerações, é, em vez de atualizar, flexibilizar a Lei de Improbidade Administrativa. Por isso eu apelo a V.Exas. Cumprimento o Deputado Zarattini pelo seu esforço, mas apelo por compreender que nós não debatemos o substitutivo. Tivemos 8 minutos apenas para a aprovação do requerimento de urgência. Eu quero pedir aqui a compreensão de V.Exas. - 16/06/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, relativo à alteração da Lei n° 8.429, de 1992, acerca da improbidade administrativa.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 10887/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PODEMOS (PODE) (2016), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como porta-voz do Podemos, eu quero orientar "sim" pela retirada de pauta desse substitutivo da matéria apreciada. Como autor do projeto de lei que ensejou a Comissão Especial e o substitutivo apresentado pelo meu colega, Deputado Zarattini, brilhante Deputado, que também comigo representa o Estado de São Paulo, eu quero apelar ao bom senso, ao critério, à prudência e à sabedoria deste Plenário, para que nós possamos não deliberar sobre esta matéria hoje. O substitutivo apresentado, na nossa opinião, no nosso entendimento, apresenta alguns pontos críticos, que flexibilizam a matéria de combate à corrupção e à improbidade administrativa. Por isso, eu faço um apelo a V.Exa... (Desligamento automático do microfone.) - 15/06/2021
Aprovação pela Casa do requerimento de apreciação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, sobre a atualização da Lei n° 8.429, de 1992, relativa à improbidade administrativa. Mutilação do texto original da propositura pelo substitutivo do Relator Carlos Zarattini. Possibilidade da apresentação de requerimento de retirada da matéria de pauta, ou de requerimento de destaque de preferência para votação do texto original da proposição.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, PROPOSIÇÃO ORIGINAL, PL 10887/2018, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, APRIMORAMENTO, LEGISLAÇÃO, ROBERTO DE LUCENA, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), COMBATE, CORRUPÇÃO, CONTRÁRIO, SUBSTITUTIVO, CARLOS ZARATTINI, RELATOR, NEPOTISMO, PRESCRIÇÃO, RESSARCIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, PERDA DE MANDATO ELETIVO.
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O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este Plenário aprovou no dia de hoje requerimento de urgência para que seja apreciado aqui o Projeto de Lei nº 10.887, de 2018, de minha autoria, que atualiza a Lei de Improbidade. Eu preciso chamar a atenção de V.Exas. para esse assunto. Nós temos um grande compromisso com o Brasil, temos um grande compromisso com a sociedade que aqui representamos e que depositou em nós um voto de confiança em função do discurso e dos compromissos que nós assumimos, Deputado Evair, de vir para cá e, nesta legislatura, fazer o enfrentamento à corrupção, fazer a nossa parte, Deputado Otto, na travessia do País que nós somos para a Nação que nós desejamos ser. Nós assumimos o compromisso de ajudar a passar o Brasil a limpo. Esse projeto de minha autoria tem como objetivo atualizar uma lei que é um eixo fundamental da legislação de combate à corrupção. O trabalho, feito com muita seriedade por muitas mãos - juristas, membros do Superior Tribunal de Justiça, membros do Ministério Público, técnicos especializados -, nos proporcionou uma minuta, que, devidamente apreciada, se transformou nessa proposta, nesse projeto de lei. Foi designado como Relator um brilhante Deputado do meu Estado de São Paulo, o Deputado Zarattini. No entanto, ele apresentou um substitutivo a esse projeto de lei que, na verdade, corta, dilacera, mutila a proposta, mutila o espírito do projeto, que pretendia atualizar a Lei de Improbidade Administrativa, uma legislação de quase 30 anos que precisa de alguns ajustes para tirar a espada da cabeça do gestor público. Na verdade, a matéria se transformou num cavalo de Troia, porque foram inseridos temas, pontos críticos e preocupantes que fragilizam a Lei de Combate à Corrupção. Sr. Presidente, eu quero pedir aqui a V.Exa., às pessoas de bem da sociedade, aos Deputados das frentes parlamentares de combate à corrupção, aos Deputados da bancada evangélica, aos Deputados da Frente Parlamentar da Família que se unam e, por favor, prestem atenção à proposta que será trazida para este plenário. Sr. Presidente, eu vou me estender por mais 1 ou 2 minutos, dada a importância do tema, e vou encerrar o meu pronunciamento. Agradeço a compreensão de V.Exa. Por exemplo, no § 10 do art. 12 do substitutivo, promove-se a redução do tempo de punição da perda de mandato e afins no caso de políticos condenados por improbidade administrativa. No § 4º do art. 21, sentença transitada em julgado por outro crime que inocente a pessoa veda a condenação por improbidade em decisão colegiada. Outro ponto - eu não vou entrar em todos - exclui o parágrafo que dizia que o ressarcimento ao Erário era imprescindível. Então, agora há prescrição. Por fim, o substitutivo facilita de maneira extraordinária a prática do nepotismo, num momento em que o Brasil exige deste Parlamento, exige deste Congresso Nacional uma postura rígida, ética, moral, correta, de compromisso com as próximas gerações. Quem está hoje subindo a esta tribuna é simplesmente o autor da proposta original. Estou chamando a atenção deste Plenário, chamando a atenção das Lideranças, chamando a atenção do Colégio de Líderes, chamando a atenção das muitas pessoas de bem integrantes deste Parlamento, para que não permitam que haja uma desfiguração dessa proposta, para que não acabemos fazendo um desserviço ao Brasil rompendo um processo crescente de enfrentamento à corrupção ao enfraquecer um dos seus principais eixos, a Lei de Improbidade Administrativa. Sr. Presidente, eu finalizo dizendo que estamos analisando levar ao Presidente Arthur Lira, inclusive, um requerimento de retirada de tramitação, para evitar que esse golpe seja praticado contra o Brasil. Se isso não acontecer, apresentaremos um destaque de preferência, a fim de que seja apreciado aqui o texto original, o texto da lei, e não o substitutivo apresentado pelo Relator. O Relator tem o meu respeito. O Relator é um bom colega, é um bom Parlamentar, é experiente, dialoga, mas infelizmente ele nos trouxe um substitutivo comprometido. Quero fazer um registro: o protocolo do relatório do substitutivo foi feito às 17h10min, e o requerimento passou a ser apreciado às 17h11min. Que o Brasil olhe para o que está acontecendo aqui. Que Deus nos dê sabedoria, responsabilidade, temor e amor para com o Brasil e as próximas gerações! Muito obrigado, Sr. Presidente. - 09/06/2021
Agradecimento à Presidência, aos Parlamentares e Consultores Legislativos pelo apoio ao orador na elaboração do parecer à Medida Provisória nº 1.036, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 14.046, de 2020, com vista à adoção de medidas emergenciais a favor dos setores de turismo e cultura, para atenuação dos efeitos da crise decorrente da Covid-19.
Palavras-chave oficiais: PARECER (PROCESSO LEGISLATIVO), MPV 1036/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, REDUÇÃO, CRISE ECONÔMICA, TURISMO, CULTURA (ARTES), PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me apenas agradecer a confiança a V.Exa. e ao Plenário, que me oportunizaram apresentar e defender aqui este parecer que foi agora submetido à apreciação do Plenário e aprovado. Eu quero aqui agradecer a colaboração e a participação fundamental aos consultores Osmar Perazzo Lannes Junior, Cassiano Luiz Crespo Alves Negrão e Bárbara Aguiar Lopes e quero agradecer o apoio à assessoria de plenário do Podemos e também ao Deputado Bacelar, Presidente da Comissão de Turismo. Quero também saudar o Deputado Marx Beltrão, Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, e agradecer mais uma vez a V.Exa., Presidente. Viva o turismo! Viva o Brasil! Muito obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 14/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.