Nome civil: Ricardo José Magalhães Barros · 66 anos
Bananômetro
70/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 27% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 66%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 45%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 24%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 78%das 267 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 155 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.ricardobarros@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5412
- Gabinete
- Gabinete 412, Anexo IV, 4º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 174 de 183 sessões
Votou nas votações
66%
Registrou voto em 364 de 551 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 4 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
78%
Em 267 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
217 discursos na tribuna · de 01/02/2019 a 12/08/2026.
- 28/10/2021
Razões da necessidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, PRECATÓRIO, APROVAÇÃO, DEFESA.
Ler a transcrição oficial
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres colegas, na próxima quarta-feira, vamos trazer os Srs. Parlamentares ao plenário e haverá grande quórum para votarmos a PEC dos Precatórios. Além de precatórios, a PEC trata de vários outros temas muito importantes para os Prefeitos - como a questão da Previdência, o parcelamento das dívidas - e para uma série de outros setores do Governo e da sociedade brasileira. A PEC é fundamental para abrirmos espaço fiscal para a implantação do novo programa destinado a socorrer a população vulnerável. Estamos falando do Auxílio Brasil, estamos falando de milhões de brasileiros que continuarão a ter o apoio do Governo. Foram alocados 800 bilhões de reais até agora: 700 bilhões no primeiro ano da pandemia; 100 bilhões no segundo ano; e teremos 30 bilhões agora, no terceiro ano, até concluirmos a mitigação dos impactos econômicos gerados pela pandemia, pelo isolamento social, pela suspensão das atividades regulares das pessoas que trabalhavam para ganhar o sustento de sua família. O Presidente Bolsonaro faz um alerta. Vejam bem, em 2016, nós tínhamos 13 bilhões em precatórios no orçamento; no passado, 45 bilhões; e, neste ano, 90 bilhões. Então, é óbvio que essa curva exponencial de obrigações ao Governo Federal, num crescimento vertiginoso, não dialoga com o teto de gastos. O teto de gastos cresce com a inflação. Por isso não há espaço. Essas decisões judiciais tomam o espaço de todas as outras políticas públicas que o Governo precisa fazer para responder às necessidades da população na saúde, na educação, na infraestrutura, especialmente na assistência social. A PEC cria limite específico para o pagamento de decisões judiciais. E assim preserva o teto de gastos, despesas que estão sob o controle do Executivo, mas que precisam ser observadas com a criação de um teto próprio, dado o forte crescimento recente da despesa com precatórios. As obrigações que ultrapassarem esse teto específico continuarão a ser honradas e serão corrigidas pela SELIC. A PEC prevê a faculdade dos credores em utilizar seus créditos na quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente devedor na compra de imóveis públicos, no pagamento de outorga, na aquisição de participação societária do ente federado. As outorgas são das concessões de estradas, portos, aeroportos, de todo o sistema de parceria público-privada que existe no Brasil. Além disso, podem utilizar na compra de direitos do ente federado e no encontro de contas com outros entes públicos. Então, há uma ampla gama de oportunidades para se resolver o passivo fiscal que existe, o passivo do Governo em função dos precatórios, e os credores terão todas essas oportunidades para ocupar o seu precatório. A PEC 23 ainda dá a possibilidade de o titular do precatório optar por receber os valores devidos, a despeito do teto específico criado para decisões judiciais, à vista, desde que tenha acordado um desconto de 40% no montante. Então, aquele deságio que é praticado no mercado paralelo vai passar a ser praticado oficialmente no recebimento do Governo. Quem se dispõe a dar 40% de desconto recebe os valores. Trata-se, portanto, de medida social de urgência. Os credores da União não serão prejudicados, já que a PEC, conforme demonstramos, prevê uma sistemática segura para viabilizar todos os precatórios em prazo razoável. É preciso observar que essa PEC dos Precatórios foi feita exatamente para conciliar o espaço fiscal de que nós precisamos para pagar o Auxílio Brasil, para socorrer os mais carentes do País. Não é compreensível por que alguém quer votar contra a PEC dos Precatórios. Várias justificativas são dadas aqui para se votar contra a PEC dos Precatórios. Mas, no fundo, o que não se quer - a Oposição especialmente - é que o Presidente Bolsonaro pague o Auxílio Brasil, que ele possa socorrer essas pessoas que estão necessitadas neste momento. Então, é uma questão política. Por isso, a nossa convocação a todos os Srs. Parlamentares para estarem aqui na próxima quarta-feira, a fim de fazermos um bom debate. Já fizemos a discussão da matéria ontem, já quebramos o interstício. Então, na quarta-feira, nós pretendemos votar a matéria, nos dois turnos, e enviá-la para o Senado Federal, de modo que nós possamos avançar na aprovação do Orçamento da União já com esse espaço fiscal resolvido, decidido, e com a alocação dos recursos para o social devidamente garantida, para que as famílias carentes do Brasil, como deseja o Presidente Bolsonaro, sejam socorridas. Ele tem falado nisso há muito tempo. Nós estamos falando do Auxílio Brasil há mais de ano e buscando soluções. Votamos aqui as alterações do Imposto de Renda, para que se cobrasse mais de quem tem mais e se cobrasse menos de quem tem menos. Mas o Senado Federal não avançou, na votação, na cobrança de dividendos. Então, aquela fonte que poderia suportar o Auxílio Brasil não se viabilizou. Agora temos essa outra oportunidade, na PEC dos Precatórios, de abrir o espaço fiscal, dentro do teto, respeitadas todas as regras de responsabilidade fiscal, de responsabilidade do Governo com a condução da política econômica, com o aval do Ministro Guedes, que entende a necessidade de atender o social. Como ele disse, não vai tirar nota 10 em fiscal, vai tirar nota 8, mas vai tirar nota 10 no social. Então, é disso que nós precisamos. O Ministro João Roma está muito empenhado nessa questão, assim como a Ministra Flávia Arruda e o Ministro Ciro Nogueira, da articulação política do Governo. Com isso, nós poderemos cumprir a nossa obrigação de continuar socorrendo as pessoas atingidas pela pandemia da COVID, ou seja, aqueles que receberam auxílio emergencial no primeiro ano, que foram 700 bilhões de reais, aqueles que receberam auxílio emergencial no segundo ano, que foram 100 bilhões de reais, e os que vão continuar recebendo agora não o auxílio emergencial, mas o Auxílio Brasil, que são 30 bilhões de reais, valor de que nós precisamos para socorrer esses mais carentes. É absolutamente razoável que se possa mudar a política do teto fiscal para atender, neste caso especificamente, essa questão dos carentes do Brasil, que precisam dessa ajuda do Governo Federal neste momento. Obrigado, Sra. Presidente. - 26/10/2021
Pedido aos Parlamentares de apoio ao Projeto de Lei nº 2.633, de 2021, sobre a repactuação dos termos de compromisso firmado entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para conclusão de obras de infraestrutura educacional inacabadas.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, APOIO POLÍTICO, APROVAÇÃO, PL 2633/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REPACTUAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), OBRA PÚBLICA INACABADA, INFRAESTRUTURA ESCOLAR, FONTE DE RECURSOS, MUNICÍPIO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EMENDA, LICITAÇÃO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero pedir apoio a todos os meus colegas Parlamentares para esta iniciativa. Este projeto foi construído junto com o TCU, a CGU, o FNDE, o Ministério da Educação, porque é um projeto que visa resolver um problema técnico, jurídico. A Lei nº 8.666, de 1993, proíbe refazer o pacto de um convênio no seu objeto e no seu valor. Esse projeto de lei apenas excepcionaliza a Lei de Licitações, a Lei nº 8.666, e permite que seja possível o FNDE periciar obras inacabadas, em especial aquelas supercreches - há 2.500 obras inacabadas no Brasil -, e, através dessa perícia, estabelecer um valor para concluir a obra e poder repactuar com o Município, já que essas obras estão paradas há 5 anos, há 10 anos, há 12 anos, um valor e o objeto. Isso permitirá uma nova licitação, com recursos aportados por emendas que faremos, por orçamento do próprio FNDE, e nós entregaremos finalmente essas obras inacabadas à população. Muitas delas são hoje antros de drogados, são obras que depreciam a vizinhança porque estão abandonadas. Então, vamos dar prioridade à educação das nossas crianças, colocando recursos para concluir essas obras e dando mais atenção, especialmente à primeira infância, às nossas creches, e também às escolas, às quadras cobertas e a outras obras similares. Obrigado, Sr. Presidente. Peço o apoio de todos. - 06/10/2021
Realização, no Palácio do Planalto, de solenidade em homenagem aos atletas participantes nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Tóquio 2020, no Japão. Congratulações aos Prefeitos Municipais pela aprovação, com o apoio do Governo Federal, da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017, acerca do disciplinamento da distribuição, pela União, de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Apoio do Governo Jair Bolsonaro à delegação brasileira nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Tóquio 2020. Regozijo com o desempenho dos beneficiários do Programa Bolsa Atleta nos jogos de Tóquio. Realização, pelo Governo Federal, de grandes investimentos no esporte olímpico e paralímpico nacional. Recebimento pelo atleta Alison dos Santos do Bolsa Pódio, do Programa de Alto Rendimento das Forças Armadas da Marinha do Brasil.
Palavras-chave oficiais: ATLETA, JOGOS OLÍMPICOS (2021, TOQUIO), JOGOS PARALÍMPICOS (2021, TOQUIO), HOMENAGEM, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, BOLSA-ATLETA, MARINHA DO BRASIL. APROVAÇÃO, PEC 391/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, DISCIPLINAMENTO, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), ELOGIO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, há pouco, no Palácio do Planalto, tivemos uma solenidade para homenagear atletas olímpicos e paralímpicos que orgulharam o nosso Brasil nas Olimpíadas de Tóquio. Vou tratar desse assunto, antes cumprimentando os Prefeitos e lembrando que esta PEC foi aprovada com o "sim" do Governo, com o apoio do Presidente Bolsonaro, que orientou o voto "sim", para que os Prefeitos pudessem ter mais recursos, consolidando o discurso de menos Brasília, mais Brasil. Menos Brasília, mais Brasil foi sempre uma retórica importante do Governo. Esta votação de hoje consolida esse olhar do Governo Federal, do Presidente Bolsonaro para os Municípios. Nos Jogos Paralímpicos de Tóquio, a delegação brasileira viajou ao Japão apoiada por um investimento de 117 milhões de reais do Governo Bolsonaro, via Bolsa Atleta, programa de patrocínio individual. O Brasil competiu com a maior delegação de Jogos Paralímpicos no exterior - foram 259 atletas. Foi a maior e melhor campanha do País em Paraolimpíadas, com 72 medalhas. Dessas, 68 foram conquistadas por beneficiários do Bolsa Atleta - inclusive, 20 das 22 medalhas de ouro obtidas. O Brasil teve recorde de ouros, com 22 medalhas, superando as 21 dos jogos de Londres, em 2012. Foi em Tóquio que o País chegou à sua centésima medalha de ouro na história dos Jogos Paralímpicos. O Brasil encerrou os jogos na sétima colocação do ranking mundial. O atletismo foi a modalidade que mais garantiu medalhas ao Brasil em Tóquio. Uma delas foi conquistada por Vinícius Rodrigues, de Maringá, minha cidade, que ganhou a medalha de prata dos cem metros rasos dos Jogos Paralímpicos. Ele chegou 1 centésimo depois do primeiro colocado, que conquistou o ouro. Ganharam medalhas nos Jogos Paralímpicos de Tóquio a atleta mais jovem do Bolsa Atleta, Jardênia Barbosa, de 17 anos, e a atleta mais experiente contemplada pelo programa, Beth Gomes, de 56 anos. Resultados inéditos foram obtidos: primeira mulher brasileira a ganhar medalha de ouro no judô em uma edição de Jogos Paralímpicos - Alana Maldonado -; primeiro ouro brasileiro na história do halterofilismo em Paraolimpíadas - Marina D'Andrea -; primeira medalha do Brasil no taekwondo em Jogos Paralímpicos - Nathan Torquato. Nos Jogos Olímpicos também tivemos um grande desempenho. A campanha brasileira nas Olimpíadas de Tóquio foi a melhor performance da história do nosso País. Foram sete medalhas de ouro, seis de prata, e oito de bronze. O Brasil ficou em 12º lugar no quadro de medalhas. O Bolsa Atleta, programa de patrocínio direto do Governo Bolsonaro, está conectado a 90% dos pódios do Brasil. Das 21 medalhas conquistadas no Japão, 19 têm participação de atletas com apoio do programa, que é um dos maiores do mundo no patrocínio individual. Dos 302 atletas convocados para os Jogos Olímpicos, 242, o que corresponde a 80% da delegação, fazem parte do Bolsa Atleta. O Ministério da Cidadania assegurou para o programa no ano de 2021 um orçamento de 145 milhões de reais, o maior desde 2014, superior, inclusive, ao de 2016, ano dos jogos no Rio de Janeiro, quando foi de 143 milhões de reais. O Governo Federal é o maior patrocinador do esporte olímpico e paralímpico no País, com investimento anual superior a 750 milhões de reais. Nesse valor, está abrigado o tripé que hoje representa a maior fonte de investimentos do esporte brasileiro - a Lei das Loterias, o Bolsa Atleta e a Lei de Incentivo ao Esporte. Os atletas militares representaram 30% da delegação brasileira em Tóquio, com mais de 90 esportistas. Ao fim dos jogos, não havia nenhum caso de COVID-19 em nossa delegação. Dos 317 atletas que defenderam o País em Tóquio, 303 receberam pelo menos uma dose da vacina e 259 receberam as duas. Rebeca Andrade, da ginástica artística, foi a primeira mulher brasileira a subir duas vezes no pódio em uma mesma Olimpíada - ouro no salto e prata no individual geral. Ela tem o apoio do Bolsa Pódio. Um pódio inédito foi o da dupla de tênis feminino Laura Pigossi e Luisa Stefani, que ganharam medalha de bronze. Luisa Stefani recebe o Bolsa Atleta Internacional do Governo Federal. Na prova de 400 metros com barreiras, o atleta Alison dos Santos conquistou medalha de bronze em uma prova que foi a mais rápida da história da categoria. Ele recebe o Bolsa Pódio e faz parte do Programa de Alto Rendimento das Forças Armadas da Marinha do Brasil. Então, fica aqui a prestação de contas da ação do Governo do Presidente Bolsonaro nas Olimpíadas e nas Paraolimpíadas e a nossa saudação aos atletas que estiveram hoje em grande número no Palácio do Planalto para serem homenageados pelo Presidente Bolsonaro, com a presença de vários Ministros e Parlamentares que puderam lá comparecer. Esse é o nosso registro desse importante desempenho de atletas brasileiros e a esperança de que vamos, a cada Olimpíada, quebrar o nosso recorde de medalhas, como vimos fazendo. Obrigado, Sr. Presidente. - 06/10/2021
Encaminhamento da votação do Requerimento nº 1.943, de 2021, de convocação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, para esclarecimento da manutenção de empresas offshore no exterior.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQ 1943/2021, REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, PARAÍSO FISCAL, CONTA OFFSHORE, ESCLARECIMENTO, CONTRÁRIO. AGENDA LEGISLATIVA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), ELOGIO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. ELOGIO, GOVERNO FEDERAL, MPV 1065/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, INVESTIMENTO, MARCO REGULATÓRIO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, SIMPLIFICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, FERROVIA, DESBUROCRATIZAÇÃO, RODOVIA, AEROPORTO, CONCESSÃO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). VACINAÇÃO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, RECUPERAÇÃO ECONÔMICA.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obviamente, eu já falei aqui, desde o início, que o Ministro Paulo Guedes estava disposto a vir na próxima sessão, quarta-feira que vem, que será a primeira sessão da próxima semana, para fazer os esclarecimentos voluntariamente. Há um desejo aqui de marcar posição politicamente na sua convocação. O Governo obviamente pediu para que o Ministro não fosse convocado, que a convocação seja transformada em convite, e já está marcando a data para quarta-feira. É claro que, havendo a convocação, a data será acordada entre a Presidência da Câmara e o Ministério da Economia. Mas o nosso desejo enquanto Governo é que o Ministro venha o quanto antes para dar suas explicações e com isso deixar este assunto resolvido, porque temos muitos temas importantes para votar na Câmara dos Deputados. Aliás, a Câmara dos Deputados tem sido muito operosa na sua função de legislar temas áridos, como o licenciamento ambiental, a regularização fundiária, a questão da BR do Mar, a cabotagem, a autonomia do Banco Central, a Lei do Câmbio. Nós votamos inúmeras matérias muito importantes, sobre as quais há anos o Parlamento não tinha decisão. Então, eu acredito que, com todos os avanços que o Brasil está tendo, com todos os bilhões e bilhões que estão sendo carreados aqui nos investimentos, com leilões de infraestrutura... Em relação à autorização ferroviária, medida provisória estabelecida pelo Presidente, no dia seguinte em que ele emitiu a autorização, 51 bilhões de reais foram solicitados ao Governo para serem investidos só em ferrovias. As concessões de rodovias e de aeroportos estão sendo um sucesso, apesar de tudo. Numa crise dessas, em que a pandemia praticamente aniquilou os voos, os leilões de aeroportos todos foram realizados com sucesso. Portanto, nós vivemos um bom momento no País. Já temos quase metade da população com duas doses da vacina. Teremos Natal, teremos carnaval, teremos praia, teremos futebol, teremos tudo de volta, para que o povo tenha não só a alegria da convivência com seus entes queridos, mas também a oportunidade de renda. Toda essa movimentação econômica dá oportunidade aos excluídos, àqueles que estão hoje sendo atendidos pelo auxílio emergencial, de retomarem suas vidas. Então, fica aqui a nossa orientação já antecipada. Orientamos "não" à convocação e registramos a disposição do Ministro de vir na próxima quarta-feira. - 06/10/2021
Manutenção do requerimento de retirada de pauta do Requerimento nº 1.943, de 2021, de convocação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, para esclarecimento da manutenção de empresas offshore no exterior.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, REQ 1943/2021, REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, PARAÍSO FISCAL, CONTA OFFSHORE, GOVERNO, BASE DE APOIO POLÍTICO, VOTO FAVORÁVEL, DEFESA, CONVITE.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo mantém o requerimento de retirada de pauta. O Ministro Paulo Guedes já se dispôs a estar aqui voluntariamente na próxima quarta-feira. Não vejo nenhuma razão para não adotarmos o procedimento de praxe das Comissões, que é transformar a convocação em convite, desde que haja uma data confirmada. Nós vamos manter o pedido de retirada de pauta, Sr. Presidente, porque achamos que a convocação não cabe, na medida em que o Ministro já se dispôs a vir. - 06/10/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta do Requerimento nº 1.943, de 2021, de convocação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, para esclarecimento da manutenção de empresas offshore no exterior. Apelo à Presidência de transformação do requerimento de convocação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, em requerimento de convite.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, REQ 1943/2021, REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, PARAÍSO FISCAL, CONTA OFFSHORE, PROPOSTA DE ACORDO, CONVITE, RETIRADA, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Ministro tem explicações a dar e está disposto a fazê-lo para o Parlamento, como é natural de qualquer pessoa pública. Só não vejo a razão de ser uma convocação. Então eu queria propor, Sr. Presidente, que nós pudéssemos transformar essa convocação em convite ao Ministro, o que ele certamente atenderá com a presteza com que sempre tem atendido às Comissões desta Casa. O assunto é relevante, e é adequado que o Ministro faça a explicação, embora já tenha anunciado à imprensa que não movimentou a empresa, que não tem nenhuma relação com a sua atividade de Ministro de Estado da Economia. É justo que toda pessoa pública tenha que se explicar, quando tiver questionada a sua ação. Faço este apelo, Sr. Presidente, para transformar a convocação em convite, e aí retiramos o requerimento de retirada de pauta. - 05/10/2021
Realizações do Governo Jair Bolsonaro durante os mil dias de sua administração.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GESTÃO, ELOGIO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar os nossos colegas Parlamentares. Vou falar dos mil dias do Governo Bolsonaro. O Presidente, nesses mil dias, comemora a entrega de muitas obras no Brasil, como passo a citá-las. Região Nordeste: O Ministro Marcos Pontes esteve no Maranhão e fez a contratação do Pop Ciência; do Programa Centelha II; e a premiação de medalhistas das Olimpíadas Científicas, foi à Alcântara. O Ministro Ciro Nogueira, no Piauí, inaugurou a Unidade Operacional da PRF. Também o Ministro João Roma e o Ministro Tarcísio Freitas estiverem na Estação Cidadania, na Bahia, fazendo a entrega de 5 quilômetros de duplicação da BR-116 e de títulos também da reforma agrária. O Ministro Anderson Torres tratou do Núcleo Especial de Polícia Marítima e do Grupo de Pronta Intervenção do Porto de Mucuripe. Também em Fortaleza foram entregues, pelo Ministro Fábio Farias, no Rio Grande do Norte, 50 computadores e wi-fi do Programa 5G. O Ministro Bento Albuquerque, na Paraíba, participou da distribuição de vacinas em João Pessoa. O Ministro Gilson Machado, do Turismo, inaugurou a Praça de Esportes e da Cultura, em Caruaru. O Ministro Milton Ribeiro, com convidados, inaugurou o prédio da Unidade Materno-infantil do Hospital Universitário em Aracaju. A Ministra Flávia Arruda entregou 200 unidades habitacionais em Maceió. Região Norte: No dia 29, o Ministro Marcos Pontes esteve presente no Prêmio Mulheres Inovadoras; na inauguração dos Laboratórios Satélites, do Ministério de Ciência e Tecnologia; e na premiação de medalhistas também em Manaus. Em Rio Branco, o Ministro Milton Ribeiro entregou ônibus escolares; fez a inauguração da Clínica de Psicologia e do posto de atendimento do MEC, do FNDE a vários Prefeitos. O Ministro Braga Netto e o Ministro Joaquim Leite estiveram presentes, em Porto Velho, no Painel do Fogo, painel do controle dos incêndios florestais. O Ministro Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, inaugurou a Usina Termelétrica de Jaguatirica. Em Boa Vista, o Ministro também fez a transferência de glebas e contratos de aeroportos. Isso tudo lá em Boa Vista, em que estavam presentes o Presidente Bolsonaro, o Governador do Amazonas e o Governador do Estado de Roraima, Denarium, que agora é progressista também. A Ministra Tereza Cristina pegou COVID e, portanto, não esteve presente nestes eventos: Plano de Manejo Florestal, do Plano Plurianual de Outorga Florestal; implantação assistida da regularização ambiental; inventário florestal, do Estado do Amapá, em Macapá; eventos do Quartel do Corpo de Bombeiros, do Quartel Marítimo Fluvial, do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública, no Amapá. No Pará, a Ministra Damares Alves fez a entrega de materiais do programa do Ministério. Rogério Marinho esteve em Tocantins entregando 500 unidades habitacionais em Palmas. Região Sudeste: Em Minas Gerais, o Ministro Rogério Marinho fez a entrega do BRT de Campinas. É uma obra muito importante, aliás, na véspera nós votamos aqui os créditos para isso. Operação do Setor de Radioterapia do Hospital São José do Rio Preto. Programa MCTI Futuro e Programa Centelha II, todos eles em Campinas. Em Belo Horizonte, onde estavam o Presidente Bolsonaro e o Ministro Marcos Pontes, houve destinação de recursos para ampliação do metrô e do Centro Nacional de Vacinas. No Espírito Santo, o Ministro Anderson Torres inaugura Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal em Brejetuba. No Rio de Janeiro, o Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, em geração de energia, participou da inauguração da Unidade Termelétrica GNA I. E houve mais um contrato de transmissão de energia, em São João da Barra. Depois, o Presidente foi para a Região Centro-Oeste. Dia 1º, pela manhã, esteve aqui em Brasília, em uma solenidade no Palácio, onde nós assinamos certificados verdes. O Ministro Tarcísio de Freitas fez assinatura do contrato de concessão de rodovias em Goiás, BR-153, Goiás/Tocantins. A Ministra Tereza Cristina estava com COVID, mas houve o lançamento, pelo Governo Federal, do Programa Águas do Agro, em Bonito. Estava lá, acho, o Ministro Milton Ribeiro, não me lembro... Não, o Ministro Milton Ribeiro estava na inauguração da Escola Cívico-Militar em Cuiabá. Tínhamos outro Ministro lá nos representando em Bonito, no Mato Grosso. Na última apresentação das inaugurações dos mil dias, nós estivemos na Região Sul. O Presidente foi a Maringá, minha cidade natal e a minha base eleitoral também, e juntamente com o Ministro Tarcísio de Freitas inaugurou a ampliação do Aeroporto de Maringá. A solenidade foi muito prestigiada lá em Maringá. A Ministra Flávia Arruda fez entrega da Barragem Oeste Taió para o Governo do Estado de Santa Catarina. Em Florianópolis, houve a doação de 61 veículos de passeio e de 40 micro-ônibus, também do Ministério da Educação. Por último, o Ministro Onyx Lorenzoni, no Rio Grande do Sul, juntamente com o Ministro do Meio Ambiente Joaquim Leite, firmou protocolo de intenção com a Confederação Nacional dos Municípios para fazer cooperação com as Prefeituras Municipais; protocolo do INSS e Associação dos Notários, para realização de apoio aos requerentes de benefícios do salário maternidade e pensão por morte. O Ministério do Meio Ambiente fez entrega de veículos e equipamentos para o consórcio CIGRES, que abrange mais de 30 Municípios. Tudo isso em Canoas, no Rio Grande do Sul. Então, foi uma excelente oportunidade essa comemoração dos mil dias do Governo. O Presidente rodou o País todo e em todos os Estados estiveram presentes Ministros demonstrando a ação do Governo Bolsonaro na solução de problemas que afligem a nossa população. Foram entregues 51 obras de infraestrutura e transportes. Foram investidos mais de 3 bilhões em novos empreendimentos na retomada de obras. O Programa Pro Trilhos, de incentivo à construção de novas ferrovias, tem investimentos estimados em 53 bilhões de reais. Em 2020, houve entrega de 86 obras e realização de 12 concessões. Foram mais de 1.200 quilômetros de rodovias pavimentadas ou reconstruídas e foram contratados 31 bilhões de reais em investimentos privados. Portanto, faço a aqui a prestação de contas dos mil dias do Governo Bolsonaro para que a nossa base do Governo possa difundi-la em todo o Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. - 05/10/2021
Orientação de bancada na votação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8, com parecer favorável, apresentadas ao Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, sobre as sanções aplicáveis por prática de atos de improbidade administrativa, ressalvados os destaques. Importância do dispositivo, inserido no texto da proposição, referente à exigência de comprovação da ocorrência de dolo ou de dano ao Erário para punição de gestor público. Ativismo político do Poder Judiciário.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PL 2505/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, BASE DE APOIO POLITICO, GOVERNO, LIBERAÇÃO, COMPROVAÇÃO , DOLO, DANO AO ERARIO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATIVISMO JUDICIAL, CRITICA.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Sr. Presidente, libera a bancada. Eu, quando era Prefeito da minha cidade, Maringá, respondi a mais de cem processos e ganhei todos. Tenho clareza do que é o ativismo político do Judiciário. E ele se deu exatamente porque a interpretação sobre improbidade ficou muito ampla. Contrariar os princípios da Constituição pode ser qualquer coisa. Então, a exigência de comprovação da ocorrência de dolo e de dano ao Erário vai facilitar muito a vida das pessoas que dedicam o seu tempo à coisa pública, senão afastaremos as pessoas de bem da política. Quem tem patrimônio, família e honra não quer mais ir para a política, porque terá sua honra aviltada, seu patrimônio bloqueado e terá sua família atacada sem nenhum fundamento. E, quando isso termina, os inimputáveis não respondem por nada. - 22/09/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.633, de 2021, sobre a repactuação dos termos de compromisso firmado entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para conclusão de obras de infraestrutura educacional inacabadas.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2633/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL, OBRA PÚBLICA INACABADA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto tem o objetivo de concluir 2,5 mil obras inacabadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Trata-se daquelas supercreches e de outras obras que, por alguma razão, não puderam ser concluídas. Às vezes, os Prefeitos que sucedem não têm recursos livres para a conclusão das obras ou, muitas vezes, ter recursos também não resolve o problema, porque o objeto e o valor da obra não são compatíveis. Neste projeto, nós estamos autorizando uma excepcionalidade à Lei nº 8.666, que nos permitirá repactuar o objeto e o valor de cada uma dessas obras, que passarão por uma perícia para ser avaliado seu estado. Em caso de problemas de desvios, o atual Prefeito vai ter que tomar providências contra o Prefeito que causou eventual desvio e procede à repactuação. O FNDE poderá aportar recursos, e nós Parlamentares poderemos aportar recursos de emendas parlamentares. O Relator do Orçamento também poderá aportar recursos, de modo que nós poderemos terminar estas 2,5 mil obras inacabadas do FNDE - creches, escolas, quadras cobertas -, que são muito importantes para a educação das nossas crianças. Portanto, eu peço que votem "sim" à urgência deste projeto. - 08/09/2021
Solidariedade do povo brasileiro às bandeiras defendidas pelo Presidente Jair Bolsonaro, demonstrada nas manifestações nacionais por ocasião do Dia da Independência do Brasil. Posicionamento do Presidente da República contrário ao ativismo político do Poder Judiciário. Impacto da epidemia de coronavírus sobre a economia brasileira. Destinação, pelo Governo Federal, de bilhões de reais para enfrentamento da crise sanitária e seus efeitos. Alcance social do auxílio emergencial instituído pelo Presidente da República. Vacinação do povo brasileiro contra a Covid-19. Elevação dos índices de popularidade e reforço do projeto de reeleição do Presidente Jair Bolsonaro, diante do novo ambiente reinante no Brasil. Mediação, pelo Presidente Arthur Lira, de conflitos entre os Poderes Executivo e Judiciário. Reciprocidade na observância de prerrogativas dos Poderes da República. Reação do Presidente Jair Bolsonaro a excessos do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, GESTÃO, CRISE POÍTICA, CRISE INSTITUCIONAL, DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, DESEMPREGO, INFLAÇÃO, CRISE ECONOMICA, LUIZ FUX, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL, ALEXANDRE DE MORAES, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CIRO NOGUEIRA, MINISTRO-CHEFE, CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DEMOCRACIA, CONGRESSO NACIONAL, DEFESA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), INQUÉRITO, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, AUXÍLIO EMERGENCIAL, CRISE SANITÁRIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ANÁLISE.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, ontem tivemos uma demonstração inequívoca de solidariedade e apoio às bandeiras defendidas pelo Presidente Jair Bolsonaro. Milhões e milhões de brasileiros foram às ruas com suas famílias, pacificamente, para demonstrar apoio ao nosso Presidente nas suas teses, nos valores da família, contra o ativismo político do Judiciário, que foi na verdade o principal tema dessa mobilização. Aqui em Brasília, a Esplanada estava lotada. Muitos e muitos brasileiros de todos os lugares do País se mobilizaram para cá e para São Paulo. Tivemos também as mobilizações nos Estados, em várias cidades, onde esses brasileiros puderam se colocar nas ruas pacificamente, mostrando que querem, sim, que o Governo Bolsonaro implemente o seu plano de Governo, sua agenda liberal, um Estado mais leve, mais competitivo, capaz de atender aos anseios da população. Este Governo enfrentou a pandemia. Obviamente, isso não estava nos planos do Ministro Paulo Guedes quando desenhou o desenvolvimento econômico que seria alcançado nesses anos de Governo do Presidente Bolsonaro. A pandemia nos impactou de forma muito violenta, e o Governo, aprovado por esta Casa, liberou bilhões e bilhões de reais para que pudéssemos enfrentar a crise sanitária, comprando vacinas para todos os brasileiros, e as consequências econômicas da crise sanitária, que se traduziram no auxílio emergencial, quando nós pudemos apoiar esses brasileiros e suas famílias no momento em que não podiam exercer o seu trabalho e ter a sua renda para sustentar a família. O auxílio emergencial, então, foi essencial para que o Brasil pudesse superar esse difícil momento da pandemia. Hoje, já estamos com quase todos vacinados. A partir de fevereiro, teremos todos os brasileiros vacinados, o retorno à normalidade das atividades da sociedade e a retomada econômica, tão esperada por todos nós. Esse novo clima, este novo ambiente vai certamente aumentar a popularidade do Governo, vai reforçar o projeto de reeleição do Presidente Bolsonaro e vai nos permitir olhar de forma mais clara e mais tranquila o cenário político-eleitoral do ano de 2022. Ontem, nós tivemos manifestações importantes e hoje também, com a fala do Presidente Arthur Lira para todos os brasileiros se colocando à disposição para mediar essa divergência que existe entre o Executivo e o Judiciário, uma fala que olha para um momento que precisa ser superado neste País, onde não se cumpre o mandamento constitucional de isonomia e de harmonia entre os Poderes, e é disso que nós precisamos. Nós precisamos que as prerrogativas exclusivas do Poder Legislativo sejam respeitadas pelo Judiciário e que as prerrogativas exclusivas do Poder Executivo também sejam respeitadas pelo Poder Judiciário. Nós vivemos um momento meio que de exceção, com inquérito sobre fake news muito excepcional, questionado inclusive pela academia e ainda não apreciado pelo plenário da OAB, mas que tem criado um certo desconforto. As pessoas estão sentindo que não têm mais a liberdade de opinião ou a liberdade de expressão, que não podem livremente externar o seu pensamento. Isso tem criado certo mal-estar, que foi refletido, ontem, naquelas milhares e milhares de pessoas que se apresentaram às ruas de forma pacífica, mas com a bandeira nacional à sua mão, mostrando que o Brasil está realmente acima dessas questões que estão no momento apresentadas e que são personalizadas. Nós temos essa disputa, esse mal-estar. O Presidente Bolsonaro, na semana passada, quando esteve no evento no Palácio do Planalto para falar das autorizações ferroviárias e assinou convênio para destinar 50 bilhões de reais para investimentos no País, já vinha, naquele discurso, falando da questão dos - por ele considerado - exageros do Ministro Alexandre de Moraes. Depois, falou de novo quando esteve na Bahia e repetiu nas solenidades do Dia da Independência, ontem, nas manifestações cívicas que aconteceram. Então, não tem fato novo no discurso do Presidente, como também não tem fato novo no discurso do Presidente Fux, no posicionamento do que é a letra da Constituição em relação ao fato de que cada um tem que cumprir as suas responsabilidades e de que cada um tem que cuidar das suas atribuições. Eu tenho clareza de que, sim, precisamos conter o ativismo político do Judiciário. Precisamos que cada Poder fique no seu quadrado. Precisamos que as atribuições exclusivas e as competências de cada Poder sejam respeitadas. Isso vai pacificar o nosso País. Não é tão difícil chegarmos a esse termo, basta que o Judiciário recue no avanço que fez sobre as prerrogativas dos terceiros Poderes e se coloque no seu devido lugar, como diz a nossa Constituição. Eu não estou aqui para criticar, estou aqui para constatar que é esta a realidade do nosso País. Eu espero que o Presidente Arthur Lira tenha sucesso na sua tarefa de mediador desta crise; que o nosso Ministro-Chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, tenha sucesso na sua missão de amortecedor, à qual ele se dispôs; e que nós todos Parlamentares tenhamos clareza da nossa responsabilidade e continuemos as votações, como faremos hoje e na semana que vem na reforma administrativa, para que o Brasil avance, para que os brasileiros tenham o País que merecem: próspero, desenvolvido e em paz, como todos nós desejamos. Obrigado, Sr. Presidente. - 02/09/2021
Congratulações aos Deputados Danilo Forte e Pedro Uczai pelo aperfeiçoamento do texto da Medida Provisória nº 1.049, de 2021, sobre a criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN. Pedido, pelo Presidente Jair Bolsonaro, de retirada do dispositivo referente ao cumprimento, por policiais e militares, da quarentena de 5 anos para candidatura a cargos eletivos, constante no texto do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, a respeito da instituição do novo Código Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: MPV 1049/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), CONGRATULAÇÃO, DANILO FORTE, RELATOR, PEDRO UCZAI, DEPUTADO FEDERAL. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUSPENSÃO, QUARENTENA (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), POLÍCIA, MILITAR, ELEIÇÕES.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, inicialmente quero parabenizar o Deputado Danilo Forte, o Deputado Pedro Uczai, que trabalhou nesse consenso ou pelo menos na melhoria do texto. Quero agradecer aos nossos colegas Parlamentares, que pediram a aprovação de mais esta medida provisória e a votação dos destaques do Imposto de Renda hoje. Agora vamos adentrar no Código Eleitoral. Aproveito para transmitir o pedido do Sr. Presidente Jair Bolsonaro no sentido de que não haja quarentena para policiais e militares no Código Eleitoral. Fica transmitida a solicitação do Presidente. Muito obrigado. - 01/09/2021
Defesa de votação dos requerimentos de destaques apresentados ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, referente à alteração da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Consulta à Presidência sobre a possibilidade de votação da Medida Provisória nº 1.049, de 2021, a respeito da criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear.
Palavras-chave oficiais: GOVERNO, BASE DE APOIO POLÍTICO, DEFESA, VOTAÇÃO, DESTAQUE DE BANCADA, REFORMA TRIBUTÁRIA, PL 2337/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO, DIVIDENDOS, IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR), CONTRÁRIO, ADIAMENTO. CONSULTA, VOTAÇÃO, MPV 1049/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN).
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obviamente nós queremos votar os destaques. Eu percebo que a maioria dos Líderes quer deixar a votação para amanhã, mas o Governo gostaria de votar hoje. Não podendo votar os destaques, Sr. Presidente, eu consulto V.Exa. sobre se podemos votar a Medida Provisória nº 1.049, de 2021, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear. Já está publicado o parecer do Relator, o Deputado Danilo Forte, pelo texto original. Então, se não formos votar os destaques hoje, quem sabe podemos avançar na votação da Medida Provisória nº 1.049! - 01/09/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, sobre a alteração da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 2337/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, GOVERNO, BASE DE APOIO POLÍTICO, VOTO FAVORÁVEL, ACORDO, VETO PRESIDENCIAL, TRIBUTAÇÃO, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, DIVIDENDOS.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto "sim" e agradece o apoio a tantos partidos que estão entendendo que nós estamos melhorando a forma de tributação, com uma tributação mais justa, mais adequada. Quero anunciar aqui dois compromissos do Governo. Não haverá veto na questão de juros sobre capital próprio, nem na de dividendos. Foi o que nós acordamos aqui. Então, Deputado Florence, não haverá veto nem na questão de juros sobre capital próprio nem na de dividendos. Se, por acaso, acontecer o veto por questões jurídicas alegadas pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência República, com o fim de preservar a responsabilidade fiscal do Presidente Bolsonaro, nós faremos acordo para derrubar esse veto posteriormente. Esse é o compromisso. Vamos votar "sim". - 01/09/2021
Abertura, no Orçamento Geral da União, de espaço fiscal para o novo Programa Auxílio Brasil. Equívoco da rejeição, pelo Senado Federal, da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, sobre o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; as medidas complementares de enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, no âmbito das relações de trabalho; o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - PRIORE; o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva - REQUIP; o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; e a alteração de diplomas legais. Aprovação, pela Câmara dos Deputados, de relevantes proposições de interesse da população brasileira e do País. Apelo aos trabalhadores e à sociedade em geral para participação nas manifestações programadas para o Dia da Independência do Brasil. Usurpação, pelo Supremo Tribunal Federal, de prerrogativas dos Poderes Legislativo e Executivo. Anseio da sociedade brasileira pelo restabelecimento da harmonia entre os Poderes da República. Importância da união entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo para o enfrentamento e superação das crises sanitária e hídrica vigentes no País. Solidariedade aos familiares das vítimas do coronavírus. Vacinação do povo brasileiro contra a Covid-19. Cumprimento, pelo Presidente Jair Bolsonaro, da promessa da campanha eleitoral de atuação em benefício do País e do bem-estar da população brasileira.
Palavras-chave oficiais: ORÇAMENTO FEDERAL, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, DEFESA. PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, INCENTIVO, EDUCAÇÃO, ESPORTE, EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. MPV 1045/2021, INSTITUI O NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, SENADO FEDERAL, REJEIÇÃO. CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO, VOTAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA. DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, MANIFESTAÇÃO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, DEFESA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO. CORONAVÍRUS, PANDEMIA, MORTALIDADE, SOLIDARIEDADE, FAMÍLIA, PACIENTE CONTAMINADO, VACINAÇÃO, VACINA. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMPROMETIMENTO, PLATAFORMA POLÍTICA.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, quero agradecer a oportunidade de trazer aqui aos companheiros essa prestação de contas do nosso trabalho, liderado pelo Presidente Arthur Lira. A Câmara tem produzido muito. Logo, vamos votar, no Congresso, o Orçamento. O Orçamento da União veio com 89 bilhões de precatórios a pagar, um déficit primário de 49 bilhões, muito menos do que prevíamos na LDO, estamos tendo excesso de arrecadação, e o Auxílio Brasil ou Bolsa Família está com 34 bilhões, praticamente o mesmo valor do ano passado. Portanto, temos que resolver o novo Auxílio Brasil na votação do Orçamento. O salário mínimo está em 1.160 reais; emendas, 16 bilhões de reais, mesmo valor também; fundo eleitoral, 2,1 bilhões de reais, que também vamos trabalhar para encontrar esse espaço. E os índices macroeconômicos do Orçamento: crescimento de 5,3%, em 2021, e de 2,5%, em 2022. O dólar: 5,20 em média, em 2021, e 5,15 em média, em 2022. Inflação: 5,90%, em 2021, e 3,50%, em 2022. Então, com esses dados macroeconômicos e com essas previsões, vamos trabalhar o Orçamento da União para que nele possamos encontrar o espaço fiscal para o novo Auxílio Brasil, uma rampa de ascensão social. O Governo pretende avaliar não a frequência escolar, mas o desempenho escolar das crianças atendidas, pretende premiar o desempenho no esporte e qualificar profissionalmente os jovens. Todos os jovens atendidos no programa receberão qualificação profissional para que, quando chegarem à idade produtiva, possam ter emprego com carteira assinada. O Governo pretende também incentivar a empregabilidade, dando 50% do valor do salário como bolsa. Esse é o programa Auxílio Brasil que está sendo desenvolvido, e o Presidente quer implementá-lo o quanto antes. Lamentavelmente, a Medida Provisória nº 1.045 não foi votada no Senado, Senador Marcos Rogério. Aqueles 3 milhões de jovens seriam qualificados sob a égide da MP 1.045, que foi relatada pelo Deputado Christino Aureo, mas isso não acontecerá. Mas avançamos muito. O que já votamos neste ano? O marco legal do gás e do saneamento, garantindo muitos investimentos, o projeto que torna o Banco Central independente, a Lei de Falências, o marco legal do câmbio. Em relação à reforma tributária, neste momento está sendo votado o Imposto de Renda. Ainda temos a CBS e a PEC 110, que veio do Senado. A privatização dos Correios, que já passou aqui pela Câmara, e a privatização da ELETROBRAS, que já está aprovada na Câmara e no Senado, o Governo Digital, a cabotagem, que a Câmara já votou e está aguardando a votação no Senado, o código do setor elétrico, a autorização para as ferrovias. Amanhã, teremos uma solenidade no Palácio do Planalto para a formalização dessa medida provisória. Temos também o licenciamento ambiental, que já aprovamos e agora está no Senado. O texto dos defensivos agrícolas, Presidente Arthur Lira, está pronto e acordado, aguardando pauta. No que se refere ao projeto do homeschooling - e está aqui a Deputada Luisa Canziani -, nós estamos chegando a um acordo sobre o texto. Não é fácil, mas vamos nos entender com todas as correntes interessadas em regulamentar o ensino domiciliar no Brasil. O projeto que trata do trânsito também já votamos. Nós temos muitos outros desafios. Em relação à COVID, votamos aquela medida provisória de 20 bilhões de reais para que pudéssemos comprar vacinas para todos os brasileiros. Devemos ter, em janeiro, todos os brasileiros vacinados com a segunda dose. Estamos trabalhando com muita determinação para encerrar esse momento tumultuado no Brasil. Temos aí o Sete de Setembro, que vai ser uma data histórica no País, um apelo do povo brasileiro que se mobiliza para Brasília, para São Paulo e para todos os lugares do Brasil, povo que quer harmonia e independência entre os Poderes, que quer a pacificação desse ambiente conturbado entre as instituições. A população que o respeito às prerrogativas dos eleitos, o Congresso Nacional e o Executivo, que têm tido suas prerrogativas exclusivas usurpadas pelo Supremo Tribunal Federal. Precisamos resolver isso. O Supremo precisa se colocar no seu lugar de Poder harmônico, independente e igual aos outros Poderes. É isso o que a população espera. Há uma grande ansiedade na população, para que a normalidade se estabeleça. Temos hoje presos em razão de opiniões, o que não tínhamos desde a ditadura. E nós esperamos que esse movimento do Sete de Setembro seja uma manifestação pública nessa direção, uma manifestação de apelo, para externar a liberdade de opinião de cada brasileiro que quer, sim, que possamos, todos juntos, Judiciário, Executivo e Legislativo, enfrentar a crise da COVID e a crise hídrica, a maior dos 100 últimos anos, crises que o Brasil precisa superar. É este o assunto do momento. E faremos isso como? Com os investimentos que estão vindo, com os leilões de infraestrutura bem-sucedidos que o Governo está fazendo e com as ações que estão estabelecidas, ações de cuidado com os brasileiros, com tantos investimentos feitos, com o auxílio emergencial - para enfrentar a COVID na sua repercussão econômica -, com as vacinas, as UTIs instaladas, a estrutura hospitalar e com a Atenção Básica, a qual chamamos preventiva, para atender - na área da saúde - os brasileiros atingidos pela COVID. Registramos a nossa solidariedade a todas as famílias que perderam um ente querido em razão da COVID, mas também deixamos registrada a nossa esperança, porque, como todos os países do mundo, enfrentamos essa pandemia - que era algo novo, algo com o que ninguém sabia lidar - e já em janeiro teremos todos os brasileiros vacinados com a segunda dose. É isso, Presidente: o Governo Bolsonaro está cumprindo aquilo que prometeu na campanha e, principalmente, olhando para um Brasil melhor para todos. É o que esperamos. Muito obrigado, Presidente. - 01/09/2021
Orientação de bancada na votação requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, sobre a alteração da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 2337/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "não" e comemora um grande acordo. Basta ver, pelo painel, o consenso conseguido pelo Relator Celso Sabino, com o apoio do Presidente Arthur Lira, com o apoio da equipe econômica, com a disposição de todos os Srs. Líderes, cada um com sua reivindicação, justa, que foi atendida no relatório - a da Oposição, diante do desconto-padrão, alcançando-se maior justiça tributária. Esta nova forma de tributar vai ser mais justa, mais equânime para a sociedade: aqueles que ganham mais pagarão mais, aqueles que ganham menos pagarão menos. Nós estamos avançando muito no conceito de como tributar e de como arrecadar recursos para que a União possa cumprir os seus compromissos. Nós votamos "não". Parabéns a todos! - 26/08/2021
Aprovação, pela Câmara dos Deputados, de relevantes proposições de interesse do País e da população brasileira. Realização das reformas tributária e administrativa. Proposta do orador de convocação de nova Assembleia Nacional Constituinte. Usurpação, pelo Poder Judiciário, de prerrogativas dos Poderes Legislativo e Executivo. Elaboração do novo Código Eleitoral e das regras das futuras eleições brasileiras. Interferência do Poder Judiciário no processo eleitoral brasileiro. Repúdio ao ativismo político do Supremo Tribunal Federal. Luta do Presidente Jair Bolsonaro pela transparência nas eleições brasileiras. Liberação pelo Presidente da República, por meio de medida provisória, de 20 bilhões de reais para a compra de vacinas contra a Covid-19. Morosidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA na autorização da compra de imunizantes.
Palavras-chave oficiais: CAMARA DOS DEPUTADOS, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), AVALIAÇÃO POSITIVA. REFORMA TRIBUTÁRIA, NECESSIDADE. PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEBATE. ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, CONVOCAÇÃO, FAVORÁVEL. PODER JUDICIÁRIO, INFLUENCIA, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ELEIÇOES, TRANSPARENCIA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PODER JUDICIÁRIO, CÓDIGO ELEITORAL (1965), ANÁLISE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MILITÂNCIA POLÍTICA, CRÍTICA. VACINA, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, nobres colegas, nós estamos agora perto da volta dos trabalhos presenciais aqui nesta Casa, buscando produtividade no sentido de aprovar as matérias que o Governo precisa, que o Governo deseja e que o Governo legitimamente eleito quer implementar. Nós aprovamos muitas matérias aqui, até agora, desde que o Presidente Bolsonaro assumiu a Presidência da República. Começamos pela reforma da Previdência. Nós já estamos encaminhando a reforma administrativa e a reforma tributária. Projetos importantes como os da cabotagem, licenciamento ambiental, regularização fundiária, Banco Central independente, depósitos voluntários e tantos outros visam melhorar o Brasil, visam dar agilidade ao Governo, visam dar celeridade à tramitação da burocracia. O GovTech, governo tecnológico, também foi alvo do nosso trabalho, a questão de tantas melhorias no sentido da velocidade com que as empresas podem ser abertas no País. E temos que fazer sim a simplificação tributária, isso é muito necessário. Hoje, as empresas brasileiras gastam muitas horas de trabalho de seus funcionários cuidando de pagar corretamente os impostos, de tentar pagar corretamente os impostos. Esse é um problema que nós temos que enfrentar. E vamos enfrentá-lo nas simplificações que estão sendo feitas na fusão de impostos como PIS/COFINS, na CBS -- Contribuição sobre Bens e Serviços e em tantas outras matérias que o Governo tem encaminhado aqui para esta Casa. Nós vivemos, obviamente, um momento de debate de ideias, de posicionamentos. O Presidente Bolsonaro tem ideias muito claras, defende fortemente os valores da família, trabalha com uma lógica muito objetiva de um governo liberal, de um Estado mais leve, mais eficiente, com meritocracia, com capacidade de premiar aqueles servidores que têm um desempenho mais adequado no seu trabalho, o que hoje não é possível dentro das normas constitucionais que nós temos. Eu tenho clareza de que ainda precisamos fazer muitas reformas na nossa Constituição. Eu mesmo já propus uma nova Assembleia Constituinte e estou com o projeto do plebiscito pronto para ser apresentado. Neste momento de grande conturbação, de desarmonia entre os Poderes, o Poder Judiciário tem ultrapassado seus limites, tem avançado sobre prerrogativas que são exclusivas do Poder Legislativo e sobre prerrogativas que são exclusivas do Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal procura decidir sobre tudo, não percebe que está causando desarmonia na nossa Nação. Nós legisladores, obviamente, temos que ter muita atenção, porque na verdade o Supremo legisla em nosso lugar com as suas decisões e, muitas vezes, desfaz as nossas decisões ou simplesmente as arquiva com uma canetada monocrática, de um de seus membros, jogando a matéria na gaveta. Então, nós temos, sim, que buscar, com uma ação objetiva, a harmonia entre os Poderes. O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes iguais e devem ser tratados assim. Estamos buscando fazer com que isso seja efetivo na nossa sociedade. Estamos tratando do novo Código Eleitoral, estamos tratando das regras para as eleições. Na última eleição, por exemplo, as cotas de recursos para candidatos negros, pardos e amarelos foram decididas depois das convenções partidárias. O Judiciário interferiu no processo eleitoral, depois das convenções realizadas. Não é cabível esse tipo de ação. Nós não queremos afrontar o Judiciário. O Judiciário tem o seu papel na sociedade, tem a sua atribuição constitucional, mas não pode ultrapassá-la e interferir em prerrogativas que são exclusivas de outros Poderes. Nós estamos vendo agora decisões monocráticas. Um Ministro entende de uma forma, outro entende de outra. Não se procura harmonizar o processo decisório dentro da instituição Supremo Tribunal Federal, que, aliás, tem excelentes Ministros, muito bem preparados, muito qualificados. Mas o ativismo político do Judiciário tem que ser repreendido. Não podemos permitir o ativismo político do Judiciário. O Judiciário implementa uma regra, o Judiciário não ganha eleição nem perde eleição. Ele aplica a regra. Quem disputa é que ganha ou perde eleição. Portanto, o Judiciário não tem que ter preferência por essa ou aquela regra. É isso. Então, quando o Presidente Bolsonaro fala de mais transparência nas eleições, ele tem aderência. A população quer mais transparência nas eleições. Quem não quer mais transparência em tudo? O Supremo defendeu que era perfeito o sistema. Uma semana depois de votada aqui a matéria, que, apesar de ter tido maioria de votos na Câmara dos Deputados, não passou, porque era emenda constitucional, o Ministro Barroso vem aperfeiçoar o perfeito, vem apresentar melhorias no sistema que já era perfeito, segundo ele dizia. Então, essas incoerências, essas incongruências, essa tentativa do Supremo de ficar de bem com a opinião pública não se verifica. Eles têm cargos vitalícios, eles estão lá para fazer valer o que está escrito na Constituição brasileira. Essas mudanças de interpretação causam grande ansiedade na sociedade. Como disse, reconheço que os Ministros do Supremo são pessoas qualificadas, habilitadas, entendo a lógica que se estabeleceu no País, mas é cada um no seu lugar, é cada um com a sua atribuição, é cada um respeitando a harmonia e a independência entre os Poderes. É isso o que eu acho que poderia ajudar a pacificar mais o Brasil neste momento de conturbação. A pandemia está enfrentada. O Presidente Bolsonaro editou no ano passado uma medida provisória de 20 bilhões de reais, que nós aprovamos nesta Casa. Há dinheiro para a compra de todas as vacinas necessárias, para vacinar todos os brasileiros. Infelizmente, a ANVISA retarda muito a aprovação das vacinas, tem dificultado a aprovação no Brasil de vacinas que já estão sendo aplicadas em diversos países do mundo, em larga escala, mas é isso o que nós temos. A ANVISA não é governo, a ANVISA é uma agência independente. Então, ela faz aquilo que acha adequado. Temos que respeitar, mas podemos discordar. É assim que nós pretendemos levar a bandeira do Governo Bolsonaro: com princípios, em linha reta e com objetivo claro. - 17/08/2021
Apoio à proposta de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, acerca da alteração da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, ACORDO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, MUNICÍPIO, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, DESTAQUE, ADIAMENTO, VOTAÇÃO, PL 2337/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO, DIVIDENDOS, IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR), REFORMA TRIBUTÁRIA.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Freixo propôs que nós ganhássemos um tempo para chegar ao entendimento. Temos algumas divergências nesse texto, em especial com relação a eventuais perdas que Estados e Municípios tenham, e há sempre uma dúvida sobre as contas que são feitas. O texto tem muitos destaques, que poderão desvirtuar o equilíbrio que foi garantido por V.Exa. quando disse que, se houver perda para os Municípios, a matéria não vai a voto. Então, na dúvida se há ou não perda para os Municípios, nós vamos concordar com a fala do Deputado Freixo, com a Oposição, porque, aqui no plenário, vários pediram mais tempo para estudar o texto. Eu me lembro de que V.Exa. foi muito incisivo na reunião de Líderes, dizendo que, se houvesse perda para os Municípios, nós não votaríamos. Para atendermos ao pedido da maioria dos Parlamentares de se reduzirem os dividendos para 10% no primeiro ano e, depois, para 20%, aí haverá perda para os Municípios. Então, nós atenderemos um lado e desatenderemos outro. Eu sugiro, portanto, que nós concordemos com a orientação e a solicitação dos Parlamentares e, em vez de votarmos o texto hoje, deixemos os destaques para a próxima semana, deixemos toda a votação para a próxima semana, para que possamos encontrar uma solução. Se atendermos à questão dos dividendos, haverá perda para os Municípios; se não atendermos à questão dos dividendos, não teremos votos. E os Parlamentares também não querem impor perdas aos Municípios. É esse o dilema que nós precisamos resolver, e a conta tem que ser feita de forma transparente, para que todos tenham segurança de votar. - 10/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, sobre a obrigatoriedade de emissão de cédulas físicas de votação em eleições, plebiscitos e referendos (voto impresso).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, PEC 135/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VOTO IMPRESSO, BASE DE APOIO POLITICO, GOVERNO, VOTO CONTRARIO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo também orienta "não", Sr. Presidente. Esta é uma pauta do interesse pessoal do Presidente da República. Ele se empenha pessoalmente por ela e tem uma convicção enorme de que devemos ter o voto impresso. Eu já tenho dito que, se a casa é segura, se a casa não tem nenhum risco de ser invadida, um cadeado a mais que mal faz? Não faz nenhum mal. Então, Governo o vota "não" e vai procurar fazer com que haja tempo para que possamos aprovar a matéria do voto impresso. - 04/08/2021
Posse do Senador Ciro Nogueira no cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Retomada do processo de desenvolvimento econômico com a vacinação do povo brasileiro contra a Covid-19. Anúncio de votação pela Casa da Medida Provisória nº 1.045, de 2021, relativa à instituição do novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e à adoção de medidas complementares de enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, no âmbito das relações de trabalho. Retomada das aulas presenciais. Preocupação do Governo Jair Bolsonaro com os brasileiros e suas famílias. Anúncio de votação pela Casa do Projeto de Lei nº 591, de 2021, sobre a organização e manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (privatização dos correios). Aprovação do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, referente à regularização fundiária. Votação, pela Câmara dos Deputados, de relevantes proposições de interesse do País. Anúncio de votação do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, relativo à alteração da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Criação do Programa Auxílio Brasil.
Palavras-chave oficiais: CIRO NOGUEIRA, SENADOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, POSSE, MINISTRO-CHEFE, CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA. PANDEMIA, CORONAVÍRUS, ALTERAÇÃO, PROJETO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), GOVERNO. GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMPRA, VACINA, VACINAÇÃO, CORONAVÍRUS, RETOMADA, CRESCIMENTO ECONÔMICO. MPV 1045/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, EMPREGO, JOVEM, IDOSO. GOVERNO, DEFESA, RETOMA, AULA PRESENCIAL, EDUCAÇÃO. PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PL 2633/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, APROVAÇÃO. PL 2337/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR).
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, tivemos agora a posse do Senador Ciro Nogueira como Chefe da Casa Civil do Governo Bolsonaro. Foi uma posse prestigiadíssima, com muitos Parlamentares, Governadores, Ministros, lideranças setoriais que veem na nomeação de Ciro Nogueira um passo na direção da boa política, do diálogo, da consolidação dos valores democráticos, do prestígio ao Piauí e ao Nordeste. Esses são valores que nós, Parlamentares, muito queremos ver, na prática, estabelecidos na relação entre o Governo e o Parlamento. O Senador Ciro Nogueira chegou aqui em 1995. Eu também cheguei aqui em 1995. S.Exa. tem uma belíssima carreira e é Presidente do nosso partido Progressistas. Eu sou Tesoureiro-Geral do Progressistas nacional. Portanto, trabalhamos juntos na estruturação do nosso partido, que tem hoje como nosso filiado o Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, o terceiro homem da República - como disse hoje o Presidente Bolsonaro em seu discurso. Tudo isso faz com que nós tenhamos a certeza de que estamos caminhando na direção certa. A pandemia mudou, obviamente, os planos de todos os Governos do mundo e também os do Governo Bolsonaro. A pandemia mudou os planos do Ministro Paulo Guedes de diminuição do tamanho do Estado, de eficiência administrativa, de mudança do perfil da arrecadação, de uma tributação mais justa para os brasileiros. A pandemia, contudo, está acabando. O Presidente Bolsonaro, desde o ano passado, quando editou aquela medida provisória de crédito de 20 bilhões de reais para a compra de vacinas, conseguiu dar a todos os brasileiros a certeza de que as vacinas estavam a caminho. Nós já temos um grande número de brasileiros vacinados. Até setembro, o Ministro Queiroga promete que teremos todos os brasileiros vacinados com a primeira dose. Isso nos dá uma segurança muito grande de retomada da normalidade e de retomada da economia; de construção de um ambiente econômico melhor; de geração de oportunidades de emprego; de construção daquela recuperação da economia em V, que tanto vai favorecer todos os brasileiros e, em especial, os jovens que querem ter a oportunidade de se iniciar no mercado de trabalho. Para isso, votaremos na semana que vem a Medida Provisória nº 1.045, relatada pelo Deputado Christino Aureo, que estabelece os padrões daquela rampa de ascensão social, os parâmetros para que haja formação técnica para o jovem, para que haja bolsa e oportunidade do primeiro emprego, para facilitar que o empresário assuma a responsabilidade de dar o primeiro emprego aos jovens e também às pessoas da terceira idade. Desse modo, poderemos retomar a normalidade e ver as nossas crianças na escola. Vários Estados já retomaram as aulas. Lamentavelmente, o Brasil foi um dos países que mais tempo ficou sem retorno às aulas. Hoje ainda o Ministro da Educação, Milton Ribeiro, fez uma solenidade junto com o Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, justamente para marcar a posição do Governo em favor da volta imediata das aulas para todos os brasileiros. Isso é muito importante para a retomada do ambiente familiar, da rotina das famílias e das mães que precisam trabalhar e precisam da escola e da creche para deixar seus filhos. Isso tudo vem na direção de mostrar que o Governo Bolsonaro é um Governo preocupado com as famílias e com os brasileiros. Então, o foco é a retomada da economia. O foco é um Governo liberal. Votaremos, amanhã, o projeto da privatização dos Correios. Já votamos o projeto da ELETROBRAS. Então, caminhamos nas metas que foram estabelecidas. Ontem, votamos a regularização fundiária, que vai permitir a muitos milhões de brasileiros regularizar o seu imóvel, pagar o seu imposto, ter o seu patrimônio em seu nome, ter a segurança do seu endereço, do seu patrimônio, como garantia para que possa crescer cada vez mais. Milhares de imóveis irregulares no Brasil serão regularizados com a legislação que votamos ontem. Já votamos a cabotagem, que foi ano passado para o Senado. Votamos o licenciamento ambiental, também uma matéria importantíssima. Votamos o superendividamento. São muitos os projetos relevantíssimos sobre os quais a Câmara dos Deputados se debruçou e que, depois, entregou à sociedade. Na próxima semana, vamos votar as alterações do Imposto de Renda. O Deputado Celso Sabino já está com seu relatório ajustado, e vamos votá-lo. Também vamos votar a Medida Provisória nº 1.045, de 2021, que trata da rampa de ascensão social para todos os brasileiros do novo programa chamado Auxílio Brasil, que pagará 50% a mais que o valor do Bolsa Família. Este programa vai exigir não só a presença do aluno na escola, mas também desempenho escolar; vai não só exigir a presença do aluno na atividade esportiva, mas também incentivar o desempenho esportivo. A qualificação do jovem será feita pelo Sistema S, que vai também dar-lhe bolsa, ajudando o empresário, pagando, meio a meio, a bolsa desse jovem, para que ele adentre o mercado de trabalho, para que ele aprenda uma profissão, para que ele esteja apto a, quando atingir a idade produtiva, assumir um emprego com carteira assinada. É assim que nós queremos ajudar todas as famílias brasileiras a crescer. A posse do Senador Ciro Nogueira vem exatamente neste momento em que o Governo está coroando uma série de esforços que estão agora em votação, em aprovação. É a oportunidade de entregar conquistas à sociedade, com a sanção dessas leis. Com isso, nós teremos um Brasil melhor, mais justo, mais fraterno e, quem sabe, menos polarizado do que hoje. O importante é que todos nós, políticos brasileiros, cada um com a sua visão, queremos o bem da população. Mas não podemos atrapalhar o Brasil. É esse o apelo que fazemos: união de todos por um Brasil melhor; esforço de todos para que o Governo possa entregar aos brasileiros aquilo que prometeu na campanha e que foi consagrado pelo voto popular. O Governo Bolsonaro continua com o seu lema: Brasil acima de tudo, Deus acima de todos. Vamos, todos os Parlamentares, lutar para entregar ao Brasil as conquistas que o povo brasileiro espera e merece. Muito obrigado. - 15/07/2021
Congratulações à Presidenta da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Senadora Rose de Freitas; ao Relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2022, Deputado Juscelino Filho; e aos Líderes do Governo, Senador Eduardo Gomes e Deputado Cláudio Cajado, pela aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022. Agradecimento ao Supremo Tribunal Federal pela concessão ao orador de acesso aos dados da CPI da Covid relativos à sua pessoa. Disposição do Parlamentar para depoimento perante ao órgão. Inconsistência de denúncias sobre o seu envolvimento em suposta compra superfaturada da vacina Covaxin. Empenho do Presidente Jair Bolsonaro na vacinação em massa do povo brasileiro contra a Covid-19.
Palavras-chave oficiais: CONGRATULAÇÃO, APROVAÇÃO, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO). AGRADECIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECISÃO, CONCESSÃO, RICARDO BARROS, DEPUTADO FEDERAL, DADOS, COMSSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), SENADO FEDERAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. CONTESTAÇÃO, DENÚNCIA, COMPROMETIMENTO, RICARDOS BARROS, DEPUTADO FEDERAL, CORRUPÇÃO, SUPERFATURAMENTO, COMPRA, VACINA COVAXIN, CORONAVÍRUS, PANDEMIA. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ATUAÇÃO, COMPRA, VACINA, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, ELOGIO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, em primeiro lugar, parabenizo a Senadora Rose de Freitas; o Relator, nosso companheiro Deputado Juscelino Filho; o nosso Líder do Governo no Congresso, o Senador Eduardo Gomes e o Líder do Governo na Comissão de Orçamento, o Deputado Claudio Cajado, pela aprovação da LDO. Não conseguimos aprová-la no ano passado, e hoje a aprovamos a tempo para que o orçamento venha ao Congresso, com a visão que os Parlamentares têm sobre essa questão. Então, parabenizo a todos por essa importante aprovação. Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero agradecer o Supremo Tribunal Federal, que me deu acesso a todos os dados que a CPI da Pandemia tenha sobre a minha pessoa. A CPI já citou o meu nome mais de 110 vezes. Todos os depoentes que lá foram negaram unanimemente qualquer relação do meu nome com a compra da Covaxin. Então, eu estou absolutamente tranquilo. Por isso quero ir à CPI. Faço de novo aqui um apelo para os Srs. Senadores que me convidaram para estar lá, no dia 8 de julho. Já que não posso ser convocado pela CPI, aceitei o convite, coloquei-me à disposição, e em razão da negativa de todos que foram ouvidos de que eu não tinha relação com essa questão, passa-se, então, a não ter mais interesse na minha fala, embora tenham me atacado durante todo esse período. O direito à defesa é inerente à nossa Constituição, e eu gostaria de ter oportunidade de ir à CPI para esclarecer os fatos, e responder a qualquer dúvida que exista. Se o colega, o Sr. Deputado Luis Miranda, disse que eu teria envolvimento na compra da Covaxin, independentemente da confirmação ou não do Presidente Bolsonaro dessa conversa, a CPI que tome por verdade que eu tenho envolvimento. Que ela investigue, mas vai chegar à conclusão que não tenho envolvimento e encerremos esse episódio. O que é inaceitável é a CPI repetir uma narrativa que não se sustenta, que não teve nenhum indício, que ninguém confirmou, e querer insistir que eu teria envolvimento com a compra da vacina Covaxin. Aliás, como disseram os depoentes, não há nenhum problema na compra da Covaxin. Está tudo absolutamente em ordem. Talvez isso tenha feito com que o ambiente da CPI ficasse tumultuado, porque eles perderam a narrativa principal que tinham nesse momento. Nós queremos vacinar todos os brasileiros. É isso que o Presidente Bolsonaro quer fazer, e é isso que nós vamos fazer, se a CPI deixar de atrapalhar. Obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 03/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.