Nome civil: Ricardo José Magalhães Barros · 66 anos
Bananômetro
70/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 28% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 66%
Vota quando precisa?
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 46%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 24%
discursos na tribuna (percentil)
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- dep.ricardobarros@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5412
- Gabinete
- Gabinete 412, Anexo IV, 4º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 174 de 183 sessões
Votou nas votações
66%
Registrou voto em 364 de 551 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 4 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
78%
Em 267 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
217 discursos na tribuna · de 01/02/2019 a 12/08/2026.
- 12/08/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado celebrou os 20 anos da Lei Maria da Penha e ressaltou a contribuição da legislação para a proteção das mulheres e a redução do feminicídio. Além disso, reconheceu os avanços na implantação de Delegacias da Mulher e na atuação das forças de segurança e do Poder Judiciário. Por fim, defendeu melhorias no monitoramento dos agressores para impedir a aproximação de mulheres ameaçadas.
Palavras-chave oficiais: Lei Maria da Penha (2006),Feminicídio,Violência contra a mulher,Mulher,Aniversário,Homenagem,Delegacia da mulher,Órgão de segurança pública,Poder Judiciário
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O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje a Lei Maria da Penha está completando 20 anos. Trata-se de uma medida muito importante aprovada pelo Congresso Nacional, por este nosso Plenário da Câmara dos Deputados, que, ao longo do tempo, salvou muitas vidas e reduziu o feminicídio. Ainda precisamos melhorar o monitoramento dos agressores, para garantir que não se aproximem das mulheres ameaçadas. Mas o resultado, ao longo desses 20 anos temos que reconhecer , foi muito produtivo. Então, fica aqui o meu reconhecimento e o agradecimento a todos que participaram desse processo, tanto do processo legislativo quanto da implantação da lei ao longo do tempo, através dos investigadores, através da polícia, através das delegacias. Muitas delegacias para mulheres foram implantadas em todo o Brasil para atendê-las de forma mais adequada. As mulheres se sentem mais à vontade na Delegacia da Mulher para, com uma delegada, fazer a denúncia, abrir o seu coração, porque o agressor normalmente está dentro de casa. E não é fácil para uma mãe atuar nesse momento. Mas temos avançado. Portanto, fica aqui o agradecimento a todos que participam e ao Poder Judiciário também, que tem feito justiça para com essas mulheres ameaçadas em todo o Brasil. Parabéns a todos pelos 20 anos da Lei Maria da Penha! - 27/05/2026pela ordemBreves Comunicações
O Deputado declarou apoio ao acordo aprovado na Comissão sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho, destacando que o texto reflete o debate público e a vontade da maioria. Ressaltou que o resultado representa o melhor possível naquele momento, com transição prevista e possíveis alterações no Senado.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,redução,Jornada de trabalho,Defesa
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O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabou a votação na Comissão do texto principal. Quero declarar o nosso apoio ao acordo. A política é a arte do possível. Neste momento, com tantos debates que fizemos, o possível foi o texto que está sendo aprovado na Comissão e que vem ao plenário da Câmara dos Deputados. O fim da escala 6 por 1 é uma nova ordem que se estabelecerá a partir de agora, com a transição possível e eventuais alterações que sejam feitas no Senado. É isso que o Congresso Nacional faz para refletir o debate público, a vontade da maioria e o que a sociedade consegue receber neste momento como a entrega de um acordo, o melhor possível a que conseguimos chegar. Obrigado, Presidente. - 09/12/2025como líderBreves Comunicações
O Deputado apresentou um balanço de sua gestão à frente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, destacando aumento de 142% no número de reuniões e a aprovação de 92 matérias em 2025. Mencionou debates sobre inteligência artificial, data centers, proteção de dados e neutralidade da rede. Também citou a criação de uma subcomissão para simplificar a ciência e as emendas destinadas ao CNPq, Embrapa e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Por fim, defendeu a votação do projeto da inteligência artificial e do Redata, apontando-os como estratégicos para atrair investimentos e fortalecer o setor tecnológico nacional.
Palavras-chave oficiais: Presidência,Atuação parlamentar,Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI),Inteligência artificial,Deputado federal,Centro de dados (data center),Subcomissão Projeto de lei ordinária,Inteligência artificial,desenvolvimento,Ética digital,Defesa,Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA)
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O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, quero agradecer à Liderança do Partido Progressista, Doutor Luizinho, ao nosso Presidente, Senador Ciro Nogueira, por terem me indicado para presidir a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação CCTI da Câmara dos Deputados, no que foi um período muito produtivo, de muito trabalho, de muito debate. Temos inteligência artificial, temos data centers, temos a questão das fake news e muitos outros temas extremamente relevantes para a nossa sociedade que debatemos nesse momento. É muito importante, Presidente, que nós prestemos conta do trabalho que fizemos na nossa Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Nós tivemos lá um debate amplo com diversas instituições, com os nossos Vice-Presidentes, que estão prestigiando também a nossa Comissão. Estivemos recebendo lá o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPq, que fez a sua exposição, a Finep, Financiadora de Estudos e Projetos, a AEB Agência Espacial Brasileira. Estivemos recebendo também a Sra. Beatriz Brasileiro Lanza, falando de transformação digital no País. Tivemos o Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial Embrapii. O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial PBIA também foi apresentado à nossa Comissão. Tivemos lá o nosso Plano Brasil Digital 2030+, que também esteve em debate na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. A cada sessão deliberativa, fazíamos antes um amplo debate. A Presidente da Associação Brasil Digital 30+, Glória Guimarães, esteve conosco, também o Sr. Inácio Arruda, Secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social do Ministério da Ciência e Tecnologia MCTI. A nossa Ministra Luciana Santos esteve conosco para fazer um debate com os membros da Comissão. Tratamos numa audiência sobre o Redata, essa medida provisória importante que está sendo agora incorporada pelo Relator Aguinaldo Ribeiro no texto do projeto da inteligência artificial, fundamental para não perdermos o bonde da história na atração de data centers para o Brasil. Nós estamos num momento relevante da política de desenvolvimento da inteligência artificial, e os data centers para a inteligência artificial são diferentes dos data centers para a nuvem. Eles consomem muita energia, precisam de uma conectividade muito boa com cabos altamente capazes de transmissão de dados. Isso é fundamental para que a gente tenha sucesso na atração desses investimentos que são bilionários para o Brasil. A TikTok anunciou um data center na Zona Especial de Exportação do Porto de Pecém no Ceará, um investimento muito grande, de bilhões de dólares, e nós podemos receber muitos outros investimentos desse porte por meio da aprovação do Redata. Como estamos no final do ano legislativo, quero fazer um apelo a todos para que possamos votar essa matéria. Discutimos com o Presidente da Brasscom Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais do Brasil e também com o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados ANPD sobre como podemos regular essa questão do sigilo que cada brasileiro precisa ter dos seus dados. Houve grande participação dos membros da Comissão em relatoria de matérias. Aumentamos muito a produtividade da Comissão, onde votamos o PL da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para startups. Votamos o PL 469 de neutralidade da rede, que proíbe que operadoras de telecomunicações cobrem taxas direcionadas de grandes provedores pelo tráfego de dados. A vedação do bloqueio de aplicativos e mensagens instantâneas também foi votada na Comissão. Foi criada uma Subcomissão que simplifica a ciência, liderada pelo Deputado Vitor Lippi. Essa Subcomissão é muito ativa e vai propor uma forma para sermos mais ágeis na aprovação de pesquisas clínicas do Brasil, com inovação, para atrair pesquisadores e investidores para o processo. As missões institucionais que nós fizemos foram bastante relevantes para o trabalho da Comissão. Foram muitas as visitas que a Comissão fez a diversos segmentos, como à Agência Espacial Brasileira, à base de Alcântara e à Agência Espacial Brasileira também. Visitamos a expansão do nosso programa e conhecemos o caça Gripen e a aeronave KC-390, um grande sucesso da Embraer, que está vendendo aviões para muitos países. Esse incentivo fizemos aqui, através do Governo. Quando eu era Relator-Geral do Orçamento, em 2015, aprovei essa medida para destinar recursos para o primeiro KC-390 ser concluído e colocado em teste para o mercado receber a sua habilitação. Fomos ao Congresso Internacional de Astronáutica, em Sydney, junto com o astronauta, Senador Marcos Pontes, e com outros Senadores e Deputados. Milhares de satélites gravitam na nossa órbita. Existem inúmeras tecnologias que nós podemos aproveitar deles e entender que a maioria dos 12 mil, 13 mil satélites em órbita é da Starlink, do Elon Musk. A missão e propósito foram fortalecer o nosso aprendizado em várias áreas, especialmente em energia nuclear. Esses resultados refletem o nosso trabalho, de muita dedicação perante a Comissão, com o apoio dos seus membros. Em 2025, aumentamos o número de reuniões da Comissão em 142%, passando de 26 para 63; aumentamos o número de convidados em 44%, de 62 para 92;aprovamos matérias muito relevantes, com um salto de 62 para 92. Portanto, houve um grande avanço na Comissão. Quero citar as emendas que apresentamos ao Orçamento da União pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação: Emenda dos Deputados André Figueiredo, Dr. Zacharias Calil, David Soares, Jefferson Campos, para a Agência Espacial Brasileira; emenda de autoria dos Deputados Bebeto, Mersinho Lucena, Fabio Reis, Amaro Neto e Jandira Feghali, para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação por apoio de projetos de tecnologia social; emenda de autoria dos Deputados Reimont, Ricardo Abrão, Carlos Henrique Gaguim, para o fomento de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico nacional no valor de 500 milhões de reais; emenda de autoria da Deputada Maria do Rosário e Deputada Iza Arruda para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq; emenda de autoria dos Deputados Vitor Lippi, Arnaldo Jardim, Rodrigo Rollemberg e Cabo Gilberto Silva, como apoiador, para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Embrapa; a última emenda de autoria da Deputada Tabata Amaral, Deputado Lucas Ramos, para o apoio de projetos em eventos de educação, divulgação, polarização de ciência e educação científica. Além disso, totalizamos 53 horas de trabalho efetivo na Comissão. Quero agradecer aos Vice-Presidentes AJ Albuquerque, Lucas Ramos e Fausto Pinato pelo apoio em prol do desenvolvimento desse trabalho. Os membros da Comissão estão aqui, como o Deputado Lucas Ramos e o Deputado Rodrigo Rollemberg. Encerramos esse período com a convicção de que avançamos muito, mas com a certeza de que há muito que fazer. Afirmo com humildade a esperança de seguirmos abertos ao diálogo e ao consenso para uma construção conjunta de um futuro melhor na área de ciência, tecnologia e inovação. O meu apelo é para votarmos o projeto da inteligência artificial, o Redata e avançar na simplificação da capacidade de investimento em tecnologia no nosso País. Aqui fica a nossa prestação de contas perante a Presidência da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação em 2025. Obrigado, Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares. - 15/10/2025pela ordemBreves Comunicações
O Deputado celebrou a Semana da Criança e destacou a importância de investir na infância como base do futuro do País. Recordou ter criado, quando foi Prefeito de Maringá, o primeiro Conselho Tutelar do Brasil, composto por profissionais qualificados, experiência que lhe rendeu o Prêmio Criança e Paz do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), entregue pelos Trapalhões — Didi, Dedé, Mussum e Zacarias. Também mencionou o trabalho de sua esposa, a Deputada Cida Borghetti, ex-Presidente da Comissão do Marco Legal da Primeira Infância, considerado por ele “o mais moderno do mundo”. Encerrou alertando para os riscos do excesso de tempo de tela (celulares, TV, tablets) no desenvolvimento cognitivo e emocional das crianças.
Palavras-chave oficiais: Criança,Primeira infância,Infância,Prefeito,Maringá (PR),Conselho tutelar,Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef),Dia da Criança,Homenagem,Desenvolvimento cognitivo,Esposa,Deputada federal,Marco Legal da Primeira Infância (2016),Comissão especial
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O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta semana da criança, no mês da criança, nós queremos comemorar. Em Maringá, cidade onde fui Prefeito, instalei o primeiro Conselho Tutelar da criança e do adolescente do Brasil. Era um conselho formado por profissionais liberais qualificados para o exercício dessa atividade. Depois, recebi um prêmio da Unicef, o Prêmio Criança e Paz. Na época, Didi, Dedé, Mussum e Zacarias, que eram embaixadores da Unicef, foram nos entregar o prêmio lá em Maringá. Investir na criança é, de fato, o melhor investimento que uma nação pode fazer. Aqui na Câmara dos Deputados, a minha esposa, a Deputada Federal Cida Borghetti, foi Presidente da Comissão do Marco Legal da Primeira Infância, uma lei muito importante, a mais moderna do mundo nessa questão. Quero apenas registrar neste mês das crianças a prioridade que devemos dar especialmente à primeira infância, do zero aos 6 anos, para a formação das nossas crianças. É preciso tomar muita atenção agora com o tempo de tela, o tempo em que essas crianças ficam olhando o celular, a televisão, o computador, o iPad, o que pode prejudicar o seu desenvolvimento. Obrigado, Sr. Presidente. - 08/10/2025pela ordemBreves Comunicações
O Deputado declarou voto contrário à Medida Provisória nº 1.303, de 2025, afirmando que a proposta perdeu sua razão de existir após o Supremo Tribunal Federal restabelecer a arrecadação do IOF, cuja extinção havia motivado a edição da matéria. Também destacou seu histórico de compromisso com a governabilidade, mas ressaltou que não havia justificativa para manter a medida, considerada desnecessária. Explicou que o objetivo inicial era compensar uma perda de R$ 30 bilhões, já revertida, e reiterou que seu partido não apoia aumentos de impostos.
Palavras-chave oficiais: contrariedade,Medida provisória,Tributação,Aplicação financeira,Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF),restabelecimento,Supremo Tribunal Federal (STF),Carga tributária,Progressistas (PP)
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O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar sobre a MP 1.303. Eu sou um Parlamentar que já foi Líder de todos os Governos, Ministro da Saúde e Relator do Orçamento. Eu tenho compromisso com a governabilidade. Nós todos estamos no mesmo barco: se o Brasil vai mal, todos vamos mal. Eu não tenho nenhum constrangimento em votar contra a MP 1.303. Ela nasceu de uma decisão desta Casa. Nós derrubamos a tributação do Imposto sobre Operações Financeiras IOF, e, em função da perda de arrecadação, para tapar o rombo de 30 bilhões de reais que o Governo tinha identificado, foi editada essa medida provisória. Quando o Supremo Tribunal Federal, desrespeitando a nossa decisão, recuperou a arrecadação do IOF, essa medida provisória deixou de ter motivo de existir, porque ela iria substituir aquela arrecadação. Então, com todo o compromisso que eu tenho pela governabilidade, não há constrangimento em votar contra a MP 1.303, porque ela é desnecessária. A arrecadação do IOF está acontecendo. A MP veio para substituir a arrecadação que nós, nesta Casa, decidimos derrubar. Nosso partido, por exemplo, tem compromisso de não votar mais aumento de imposto. Presidente, deixo clara a posição de um Deputado comprometido com a governabilidade. Neste caso, isso não é necessário. - 08/05/2025pela ordemBreves Comunicações
O Deputado agradeceu ao Progressistas por sua indicação à presidência da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara. Destacou o avanço de debates sobre temas como inteligência artificial, segurança de dados, regulação de conteúdo nas redes sociais voltado à proteção de crianças e questões relacionadas à energia nuclear. Ressaltou a qualificação dos membros da Comissão e o compromisso com pautas estratégicas para o País. Também mencionou sua trajetória como Relator do Orçamento, Ministro da Saúde e Líder de Governo, e agradeceu ao Presidente do Partido, Senador Ciro Nogueira, e ao Líder na Câmara, Deputado Doutor Luizinho, pela nova missão.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,indicação,Partido Progressista (PP) (2003),Presidente de Comissão,Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI),Balanço
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O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero agradecer ao partido Progressistas pela indicação que fez para que eu presida a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Estamos avançando muito lá em temas importantes como inteligência artificial, data centers, proteção às nossas crianças sobre o conteúdo das redes sociais, sobre indução de comportamento, a questão nuclear, entre vários outros temas. Temos um grupo muito forte de membros da Comissão, pessoas qualificadas, que conhecem a matéria. Então, eu quero agradecer ao Progressistas pela oportunidade. Eu já fui Relator do Orçamento, já fui Ministro da Saúde e já fui Líder de governo, de vários governos aqui, indicado pelo meu partido. Agradeço ao Presidente, o Senador Ciro Nogueira, e ao Líder do partido, o Deputado Doutor Luizinho, pela oportunidade de retornar à Casa com essa função. - 22/11/2023breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado discorreu sobre sua experiência como Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços do Paraná, destacando o desenvolvimento econômico do Estado sob a liderança do Governador Ratinho Junior. Ressaltou o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Paraná, que supera a média nacional, e a ambição do Estado em se tornar uma central logística e um produtor agrícola de destaque. Além disso, mencionou investimentos significativos em diversas áreas, incluindo infraestrutura e energia renovável, e enfatizou a classificação de atividades econômicas de baixo risco para facilitar a abertura de empresas. Ademais, anunciou sua intenção de concorrer a uma vaga no Senado, motivada pela possível cassação do Senador Sergio Moro, e citou as intenções de voto atuais, colocando-se como um candidato viável.
Palavras-chave oficiais: Secretário Estadual,Comércio,Indústria,Serviços,Governador,Paraná,Produto Interno Bruto (PIB),Crescimento econômico,Produção agropecuária,Estrada de Ferro Paraná Oeste (FERROESTE),Investimento,Empreendedorismo,Biogás,Hidrogênio verde Eleições,Candidato a cargo eletivo,Senado Federal,Perda de mandato eletivo,Senador,Paraná,Pesquisa eleitoral
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O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma alegria poder estar nesta tribuna falando sobre a nossa atividade de Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços do Paraná. O Governador Ratinho Junior nos convidou para essa tarefa. Eu já havia sido Secretário de Estado da Indústria e Comércio de 2010 a 2014 e, depois, Ministro da Saúde. E volto à Secretaria da Indústria e Comércio no momento em que o Paraná passa a ser a quarta economia do Brasil, com o PIB crescendo 8,66%, enquanto a média nacional é de 3,7%. O Paraná quer ser uma grande central logística do Brasil, o supermercado do mundo. Somos grandes produtores. Somos líderes na produção de frangos, segundo lugar na produção de suínos, e vamos passar a primeiro lugar. Temos um investimento grande, agora, para viabilizar a nova Ferroeste, ligando Maracaju, no Mato Grosso do Sul, a Paranaguá. Somos o Estado mais sustentável e mais inovador do Brasil, líder em empregabilidade. Nós geramos mais do que o dobro do segundo lugar em termos de empregos entre os Estados brasileiros no mês de outubro. Estamos tendo um grande crescimento na área de serviços, 12%, e na área do turismo, 13%. O Paraná vive um grande momento. Há muitos investimentos estrangeiros chegando ao nosso Estado, muitas empresas. A Klabin, por exemplo, está investindo alguns bilhões de reais para ampliar a questão da celulose. Há várias outras áreas em crescimento econômico muito efetivo. E 770 atividades econômicas foram classificadas como de baixo risco, para que nós pudéssemos abrir empresas muito rapidamente, praticamente de forma on-line. Isso nos permite avançar muito no atendimento às demandas dos empresários que buscam no nosso Estado do Paraná a oportunidade de fazer os seus negócios crescerem. Nós temos um território muito propício para a produção de biogás. Nós temos a maior bacia de petróleo verde do mundo no oeste do Paraná e no oeste de Santa Catarina. Em função do grande plantel de suínos, nós podemos gerar 1 bilhão e 800 milhões de metros cúbicos de biogás por dia para movimentar uma grande indústria de produção de hidrogênio verde e de outras energias renováveis, que são muito bem-vindas nesse momento. Sr. Presidente, quero anunciar aqui que disputarei vaga do Senado, pelo Paraná, que deve surgir em função da cassação do Senador Sergio Moro, por irregularidades na aplicação dos recursos de campanha. Uma ação promovida pelo Partido dos Trabalhadores e pelo Partido Liberal deve resultar na cassação do Senador Sergio Moro. No quadro das pesquisas atuais do Paraná Pesquisas, a atual Deputada Federal Gleisi Hoffmann tem 22% das intenções de votos; o Paulo Martins, ex-Deputado que disputou uma vaga no Senado, tem 18%; e eu tenho 17% das intenções de votos. Eu disputei o Senado em 2010, tive 2 milhões e 190 mil votos. Peço, então, Presidente, a oportunidade ao povo do Paraná para representá-los no Senado Federal. Vou concorrer na eleição suplementar, que decorrerá da eventual cassação do Senador Sergio Moro. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 21/12/2022como líderOrdem do Dia
Balanço da atuação do orador no cargo de Líder do Governo na Câmara dos Deputados. Agradecimento aos Parlamentares e outros pela aprovação de relevantes matérias de interesse do País. Continuidade da atuação parlamentar em defesa dos interesses das populações do Estado do Paraná e do Brasil. Defesa de extinção do ativismo político do Poder Judiciário.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Mandato parlamentar,Atuação parlamentar,Líder do governo,agradecimento,Cooperação política,Câmara dos Deputados,Senado Federal,Governo federal,Aprovação,Agenda legislativa,Política econômica,Investimento,Presidente da Câmara dos Deputados,Presidente da República Crítica,Ativismo judicial,Poder Judiciário,Usurpação de competência,Poder Legislativo,Poder Executivo,Defesa,Prerrogativa constitucional,Parlamentar,Câmara dos Deputados,Senado Federal
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, estamos encerrando esta legislatura. Tive a honra de ser nomeado Líder do Governo Bolsonaro, em 18 de agosto de 2020. Ao longo desses 2 anos e 4 meses, cumpri a missão de articular, junto com os Srs. Líderes partidários, a aprovação de importantes matérias, sobre as quais faço um relatório, um agradecimento àqueles que tanto colaboraram conosco, substituindo o Líder Major Vitor Hugo, que, no seu período, votou a reforma da Previdência e outras matérias relevantes. Neste período, enfrentamos a COVID, a guerra entre Rússia e Ucrânia e várias questões de repercussão internacional que afetaram a nossa economia. O Parlamento deu resposta prontamente a cada um desses momentos que o Brasil exigiu a nossa decisão. O trabalho, em harmonia com a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, com as Lideranças do Governo, no Senado e no Congresso Nacional, foi fundamental para alcançarmos esse objetivo. Com o apoio dos colegas Vice-Líderes aprovamos muitas matérias relevantes para o nosso País, com impactos econômicos e na vida social dos brasileiros: a criação do Auxílio Brasil; a PEC dos benefícios, com 600 reais para os brasileiros e auxílio para taxistas e caminhoneiros; a regulamentação do benefício emergencial; a Lei da Liberdade Econômica; o licenciamento ambiental; a regularização fundiária; o autocontrole sanitário essas leis vão ajudar muito o desenvolvimento do nosso País; a autorização ferroviária. Temos hoje contratados 1 trilhão de reais de investimentos no País, entre concessões de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, o que assegura emprego e oportunidade para os nossos jovens e arrecadação para o Governo Federal. É preciso manter o ambiente econômico calmo, tranquilo, para que esses investimentos se concretizem, os contratos assinados se transformem em obras de infraestrutura do nosso País. Aprovamos também várias outras propostas: criação do Programa Casa Verde e Amarela; novas regras para o ICMS de combustíveis; simplificação e abertura de funcionamento de empresas; capitalização da ELETROBRAS; criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos; simplificação de concessão de benefícios do INSS; regulamentação do teletrabalho; criação do programa de estímulo a emprego das mulheres; e autonomia do Banco Central. Quero agradecer ao Presidente Arthur Lira pela parceria, pela postura sempre aberta ao diálogo com todos os setores que vieram buscar soluções do Parlamento. Quero agradecer aos Vice-Líderes do Governo na Câmara, cujo empenho foi fundamental para o nosso trabalho na aprovação das propostas de interesse do Brasil, Deputados Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Carla Dickson, Cezinha de Madureira, Evair Vieira de Melo, meu amigo Sanderson, que está aqui conosco, Giovani Cherini, Greyce Elias, Gustinho Ribeiro, Jose Mario Schreiner, José Medeiros, Lucio Mosquini, Marreca Filho, Nivaldo Albuquerque, Otoni de Paula. Todos eles, em algum momento, estiveram conosco participando, trabalhando nas Comissões, representando a posição do Governo nos vários debates que aconteceram nesta Casa e principalmente conduzindo, aqui no plenário, as votações de interesse do Brasil. Por fim, agradeço ao Presidente Jair Bolsonaro pela confiança irrestrita que S.Exa., à frente da Nação e deste mandato, sempre depositou no meu trabalho parlamentar, especialmente na minha atuação como Líder do Governo. Essa foi sem dúvida uma das minhas experiências mais gratificantes ao longo dos seis mandatos de Deputado Federal que exerci nesta Casa vou para o sétimo mandato, que assumiremos em 1º de fevereiro , além do mandato de Prefeito de Maringá que tive de 1989 a 1992. Nesse período, fui Líder do Governo Fernando Henrique no Congresso, Vice-Líder do Governo Lula na Câmara, Vice-Líder do Governo Dilma na Câmara, Ministro da Saúde do Governo Temer e Líder do Governo Jair Bolsonaro. Portanto, desde que cheguei aqui, em 1995, tenho participado da articulação política, além de ter me dedicado à matéria orçamentária. Sou o Relator, autor da Resolução nº 1, de 2006, que define a tramitação de todas as matérias orçamentárias no Congresso Nacional. Tenho certeza de que, superadas as naturais turbulências do período eleitoral e de seus desdobramentos, o povo brasileiro saberá reconhecer que o Presidente Bolsonaro recolocou o País no caminho do desenvolvimento econômico, mesmo em um dos períodos mais difíceis da história recente da humanidade. Nem mesmo os conhecidos impactos sanitários sociais e econômicos da pandemia da COVID, bem como recentemente o conflito na Europa, entre Rússia e Ucrânia, foram capazes de impedir que o Governo terminasse com saldo positivo de geração de empregos, inflação em queda e confiança do nosso povo no futuro do Brasil. Seguirei trabalhando nesta Casa, ao longo dos próximos 4 anos, como representante dos legítimos interesses do povo do Paraná e de todos os brasileiros. Novos desafios surgirão, mas serão superados com a força do trabalho conjunto desta Casa e do nosso amor pela Nação brasileira. Eu agradeço, portanto, a todos que colaboraram na missão que tivemos de aprovar matérias aqui no Parlamento, aos Secretários da SEGOV, ao General Ramos, à Ministra Flávia Arruda, ao Ministro Celio Faria Junior, que estão presentes nessa articulação entre o Governo e o Parlamento, aos meus colegas Eduardo Gomes, Líder do Governo no Congresso, ao Senador Carlos Portinho, Líder do Governo no Senado, ao Senador Fernando Bezerra Coelho, que também foi Líder do Governo no Senado. Todos agimos, Presidente Arthur Lira, na direção de fazer o que era melhor para o Brasil. A nossa missão mais importante no próximo Parlamento eleito, nos próximos 4 anos, é acabar com o ativismo político do Judiciário. É inadmissível que prerrogativas exclusivas do Legislativo e do Executivo estejam sendo usurpadas pelo Poder Judiciário. Então, fica aqui a minha convocação para que, no próximo mandato, exerçamos com força as prerrogativas que o povo nos deu ao nos eleger para a 57ª Legislatura do Parlamento brasileiro, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Obrigado a todos pela participação, pelo companheirismo e pelas parcerias que fizemos para dar ao Brasil o que nós entendemos que era o melhor para o nosso povo. Obrigado. - 09/11/2022como líderOrdem do Dia
Parcialidade da atuação do Tribunal Superior Eleitoral na campanha presidencial de 2022, em desfavor da campanha pela reeleição do Presidente Jair Bolsonaro. Inconformismo do orador com a alteração, por resoluções do TSE, das regras de processo eleitoral em andamento. Conclamação aos Deputados para revisão dos prazos para implantação das decisões dos Poderes Judiciário e Legislativo referentes às eleições. Defesa de apreciação de propostas em tramitação na Casa sobre as pesquisas eleitorais.
Palavras-chave oficiais: Tribunal Superior Eleitoral (TSE),Decisão,Resolução,Prejuízo,Campanha eleitoral,Eleição,Reeleição,Presidente da República,parcialidade,Prazo,Legislação,Processo eleitoral
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, eu vou falar um pouco sobre as decisões do TSE, as decisões parciais do TSE relativas à eleição de 2022. De acordo com o art. 16 da Constituição brasileira, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano antes de sua vigência. Nós legisladores só podemos legislar sobre o processo eleitoral 1 ano antes do pleito. Embora haja essa determinação constitucional de que as regras do jogo eleitoral não podem ser mudadas de última hora, o TSE tomou, inclusive 1 semana antes do segundo turno, uma série de decisões que, na prática, criaram novas regras em benefício da candidatura presidencial da oposição. Não satisfeito, o TSE continua reprimindo aliados do Presidente Bolsonaro até mesmo depois de concluído o processo eleitoral. Exemplos das decisões parciais: Dia 4 de novembro: TSE suspende as contas do Deputado Federal eleito Nikolas Ferreira nas redes sociais. Ele foi o mais votado do Brasil nas eleições para a Câmara. Dia 3 de novembro: TSE proíbe Carla Zambelli de criar novos perfis em redes sociais até 19 de dezembro, data da diplomação dos eleitos. Dia 1º de novembro: TSE remove as contas da Deputada Carla Zambelli em diversas redes sociais. Dia 29 de outubro: Moraes proíbe a Polícia Rodoviária Federal de fazer operações relacionadas ao transporte público, gratuito ou não, disponibilizado aos eleitores. Assim, foi liberado o transporte gratuito para evitar abstenções de eleitores mais pobres, que geralmente votam em Lula. Moraes também proíbe a Polícia Federal de divulgar, até o fim do segundo turno, os resultados de suas operações. Assim, o TSE evitou a divulgação de eventuais denúncias de corrupção contra aliados do Presidente eleito que, porventura, fossem encontradas nas operações da Polícia Rodoviária Federal. Dia 28 de outubro: TSE suspende direitos de resposta de Bolsonaro na propaganda de Lula sobre questão de armas. Assim, Bolsonaro não teve como se defender da falsa acusação de que a liberação de armas para cidadãos tem aumentado os índices de violência. Ao contrário, a liberação de armas reduziu os índices de violência. Dia 28 de outubro: TSE obriga a Jovem Pan a declarar que Lula teria sido inocentado pelo Supremo Tribunal Federal e pela ONU. Na verdade, Lula foi condenado em três instâncias, e os processos foram anulados por questões técnicas. Dia 25 de outubro: no caso das 154 mil inserções de rádio da propaganda eleitoral de Bolsonaro que deixaram de ser veiculadas, Alexandre de Moraes proíbe a investigação. Dia 24 de outubro: por pressão do TSE e da campanha petista, a Jovem Pan é obrigada a suspender, na última semana da campanha, a participação de jornalistas em seus programas. Augusto Nunes, Guilherme Fiuza, Zoe Martínez e outros foram retirados do ar. Dia 20 de outubro: TSE proíbe a campanha de Bolsonaro de veicular trechos de entrevista em que o ex-Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, diz à Band que Lula não foi inocentado. O TSE concentra nas mãos de Alexandre Moraes, no dia 20 de outubro, o poder de decidir que conteúdos podem ou não ser retirados das redes sociais ou seja, numa única pessoa , sem ouvir o Ministério Público ou a outra parte. Dia 20 de outubro: após decisão do TSE que concedeu 184 direitos de resposta ao PT na propaganda eleitoral, Lula ficou com 340 comerciais a mais do que Bolsonaro. Dia 20 de outubro: a pedido da coligação petista, TSE censura o documentário Quem mandou matar Jair Bolsonaro?, do canal Brasil Paralelo, que seria veiculado na semana da eleição. No julgamento que definiu a censura do documentário, a Ministra Cármen Lúcia reconheceu que a censura é inconstitucional e, portanto, não deveria ser aplicada. Dia 20 de outubro: também a pedido do PT, TSE manda o Youtube suspender a monetização dos canais conservadores Brasil Paralelo, Foco do Brasil e Folha Política. O dia 20 de outubro foi intenso! Dia 20 de outubro: TSE já havia retirado da propaganda eleitoral mais de 60 conteúdos relacionando Lula a ditaduras de esquerda, escândalos de corrupção, aborto e drogas. Pela primeira vez no Brasil, uma campanha foi proibida de lembrar fatos históricos e os mais jovens foram impedidos de receber informações. Dia 18 de outubro: TSE intima Carlos Bolsonaro para pressioná-lo a não divulgar conteúdos político-eleitorais nas redes sociais, em especial no Twitter. Vale lembrar que todos os cidadãos têm o direito de se manifestar. Dia 17 de outubro: TSE proíbe a campanha de Bolsonaro de lembrar que Lula teve, no primeiro turno, os votos de esmagadora maioria dos eleitores presos. Em outras decisões, o TSE proibiu propagandas e postagens que dizem que o PT apoia o aborto. O TSE barrou propaganda de Bolsonaro que mostrava frase do Presidente eleito comemorando a pandemia: "Ainda bem que a natureza criou este monstro chamado coronavírus". Dia 13 de outubro: TSE obriga o Brasil Paralelo a tirar do ar vídeos lembrando casos de corrupção. Dia 13 de outubro: são suspensas propagandas de Bolsonaro lembrando as prisões de membros do PT. O TSE proíbe novas veiculações de propaganda eleitoral em que o ex-Presidente estava sendo citado, no dia 12 de outubro. Dia 7 de outubro: TSE proíbe a divulgação de vídeo de entrevista em que a Senadora Mara Gabrilli relaciona o Presidente eleito ao assassinato de Celso Daniel. TSE censura a Gazeta do Povo, que foi obrigada a tirar do ar matéria ligando Lula ao ditador da Nicarágua Daniel Ortega, que sempre foi seu aliado, e à perseguição a cristãos. Dia 1º de outubro: às vésperas do primeiro turno, Alexandre de Moraes censura O Antagonista e obriga o site a tirar do ar matéria com gravação em que Marcola dizia que Lula era a melhor opção. Em seguida, vem a censura em cima da censura, que proíbe O Antagonista de publicar que foi censurado. Jovem Pan também é censurada e proibida pelo TSE de repercutir essa matéria. Dia 30 de setembro: TSE multa Bolsonaro em 20 mil reais por reunião com embaixadores, em julho, sobre urnas eletrônicas. Dia 25 de setembro: TSE determina a retirada de outdoors de apoio a Bolsonaro de rodovias. Dia 24 de setembro: TSE proíbe Bolsonaro de fazer lives dos Palácios do Planalto e da Alvorada. Dia 21 de setembro: TSE proíbe campanha de Bolsonaro de usar imagem do discurso do Presidente na Assembleia Geral da ONU. Dia 19 de setembro: TSE nega direito de resposta a Bolsonaro contra vídeos da campanha em que Bolsonaro é chamado de genocida e possuído. TSE proíbe campanha de Bolsonaro de usar imagens da visita do Presidente a Londres, no funeral da Rainha Elizabeth. Dia 14 de setembro: TSE restringe participações de Michelle Bolsonaro na propaganda eleitoral. Dia 1º de setembro: TSE proíbe a divulgação de pesquisa da Modal que mostrava Bolsonaro à frente. Sr. Presidente, eu estou citando todas essas matérias porque a legislação nos proíbe nós Parlamentares de legislar 1 ano antes da eleição, e o TSE legisla todos os dias, várias vezes por dia. Não vamos aqui falar da campanha do Presidente Bolsonaro ou da campanha do ex-Presidente Lula, porque, embora a grande maioria das decisões tenha sido prejudicial à campanha do Bolsonaro, também houve outras decisões, mas esta Casa precisa se debruçar sobre isso. Nós não podemos mais permitir que resoluções do TSE ocorram depois do prazo em que nós já não podemos mais legislar. Deve ser o contrário: devemos colocar que o TSE cria as resoluções até 1 ano antes da eleição e nós podemos alterar a lei até 6 meses antes da eleição, que é o prazo das filiações. Se nós não concordarmos com as decisões do TSE, faremos uma legislação própria. Isso vai tornar mais democrático o pleito. Já no pleito anterior, nas eleições municipais, o TSE decidiu cota de recursos para negros e pardos depois das convenções. Os partidos já tinham formado suas chapas. Agora, de novo, a cota de recursos foi decidida também depois das convenções. Nós temos o maior respeito pela Justiça, mas a lei é igual para todos. Diz a nossa Constituição que todos são iguais perante a lei. Ninguém pode ter a prerrogativa de interferir criando regras num processo que está em andamento. Então, como houve um grande exagero nas decisões do Tribunal nesta eleição, cabe a todos nós Parlamentares legislar. E aqui não estou falando como Líder do Governo, estou falando como Parlamentar. Teremos eleições municipais. As pesquisas, de novo, erraram grosseiramente, e nada acontece. Há mais de 50 projetos nesta Casa, desde 2010, falando sobre pesquisas. Vamos legislar, exercer a nossa prerrogativa! - 18/10/2022como líderOrdem do Dia
Dissonância entre pesquisas eleitorais e o resultado das urnas. Pedido aos Deputados de votação do Projeto de Lei nº 96, de 2011, sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 9.504, de 1997, com vista à majoração de multa, ampliação do conceito de pesquisa fraudulenta e estabelecimento de novas sanções.
Palavras-chave oficiais: Apoio político,Voto favorável,Projeto de lei ordinária,Fraude,Pesquisa eleitoral,Eleições,Mídia,Eleitor,metodologia,Supremo Tribunal Federal (STF),divulgação,manipulação,Opinião pública,Defesa,Votação
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres companheiros, este assunto é muito relevante, porque ele de fato interfere no resultado das eleições. Eu mesmo já fiz pesquisas em que se pergunta ao eleitor o seguinte: "Se a pesquisa divulgada na véspera da eleição apontasse como vencedor um candidato que não é aquele em quem você quer votar, você mudaria de candidato para não perder o voto?". Disseram "sim" 3,4% dos eleitores. Vale lembrar que 3,4% é uma eleição, são muitos votos. É uma cultura do brasileiro não perder o voto. Agora, não é um problema tupiniquim errar pesquisas. Nós tentamos enfrentar aqui um problema que outros países já enfrentaram. Nos Estados Unidos, a margem de erro das pesquisas fica em torno de 6%, embora divulguem a margem de 3%. Portanto, em alguns casos, o erro da pesquisa chega a ser equivalente a 3 vezes o índice oficial. Lá existe controle social das pesquisas: uma organização da sociedade controla essas questões. Mesmo assim, em 2016, muitos eleitores diziam que Hillary Clinton ia ganhar. As pesquisas apontavam que ela estava muito à frente, e muitos dos seus eleitores não foram votar, porque lá não é obrigatório. Diziam: "Ah, como ela já ganhou mesmo, não precisamos mais votar". Aí venceu Donald Trump. Então, a pesquisa induziu um comportamento do eleitor que acabou interferindo no resultado da eleição. No caso do Brasil, é o contrário: quando o eleitor vê a pesquisa, aí é que ele vai votar. Ele vai votar para não perder o voto, ele vai votar para participar do processo eleitoral. Portanto, é preciso que as pesquisas representem o resultado, porque senão elas não são úteis para o eleitor. O eleitor é um consumidor de informação. De que adianta o eleitor receber uma informação que não tem nada a ver com o resultado da urna, no dia seguinte? Que utilidade tem isso para a sociedade? Em que isso ajuda ou melhora a democracia? Em 2015, apresentei projeto de lei para proibir a publicação de pesquisas nos 15 dias anteriores às eleições. Simplesmente isto: não pode divulgar, e pronto. Em 2015, coletei 171 assinaturas para requerer a instalação de uma CPI sobre pesquisas eleitorais, que não foi instalada, embora tenham sido publicadas e reconhecidas as assinaturas. Este é um assunto em torno do qual há um lobby muito forte, este é um negócio bilionário. No dia das eleições no Brasil, assim que acabou o primeiro turno, na segunda-feira seguinte, a Bolsa de Valores subiu 5% e o dólar caiu 4%. Quem sabia que a pesquisa estava errada, quem não entrou no clima que foi criado ganhou muito dinheiro especulando na Bolsa de Valores, ganhou muito dinheiro. É de bilhões que nós estamos falando, nós estamos falando de bilhões. É de muito dinheiro que estamos falando. Eu quero deixar claro que não podemos mais fazer de conta que não sabemos disso. Há mais de 30 projetos sobre pesquisas eleitorais que tramitam nesta Casa. Esse projeto do Deputado Rubens Bueno é o mais antigo, de 2011, ao qual estão apensados muitos outros, inclusive o que eu apresentei na semana passada. Também há um projeto da ex-Deputada Cida Borghetti, de 2012, ao qual há vários outros projetos apensados, que fala na proibição da divulgação de pesquisas. O meu projeto foi apensado ao do Deputado Rubens Bueno que fala em fraude eleitoral. Mas o texto que o Relator Paulo Eduardo Martins vai construir não tem nada a ver com nenhum desses textos, tem a ver com o que o Plenário entender que é possível. O que se está propondo? Primeiro, que se obriguem os veículos de comunicação que vão divulgar pesquisas a divulgarem todas as pesquisas registradas no mesmo dia e no dia anterior. Então, não há problema em divulgar a pesquisa que contratou, mas também tem que divulgar o resultado das outras pesquisas, para diminuir a pressão e a indução do eleitor. Quem assiste aos noticiários pode perceber que, desde o dia em que foi publicada a primeira pesquisa para Presidente da República no segundo turno, mais da metade do tempo dos noticiários é destinado a comentários sobre o resultado da pesquisa. Só se fala em resultado de pesquisas. Elas induzem de fato o eleitor, criam um humor no eleitor. Na Inglaterra, a partir de 2015, perceberam que as pesquisas sempre erravam a favor da Esquerda. Os institutos resolveram, então, fazer um ajuste no seu método, na sua metodologia. Por quê? Porque as pessoas da Esquerda não iam votar, eram muito idosas era um público mais idoso. Elas respondiam à pesquisa, mas não iam votar, e o resultado não conferia. Também adotaram métodos científicos mais elaborados. Mesmo assim, quando fizeram a pesquisa sobre o Brexit, todos os institutos da Inglaterra erraram. Nenhum deles acertou a pesquisa sobre o Brexit. Então, nós temos que ter uma elaboração melhor dessa metodologia de pesquisas e impedir que elas influenciem os eleitores, tanto para um lado quanto para outro. Na França, 48 horas antes das eleições, a mídia é proibida de divulgar resultados de pesquisas. Nós já fizemos, Deputada Bia Kicis, um projeto para proibir a divulgação de pesquisas, em 2006. O assunto é muito antigo. O Supremo Tribunal Federal disse que não, que era contra a liberdade de expressão. Mas o Supremo Tribunal Federal de 2006 não é o de hoje. Mudaram os Ministros, e as pesquisas hoje erram muito mais do que erravam antes. Então, é outro o ambiente. Eu tenho certeza de que, se proibirmos a divulgação de pesquisas nos últimos dias antes das eleições, o Supremo Tribunal Federal, desta vez, mudará o seu entendimento, se alguém recorrer contra a aprovação desse projeto. A Bélgica e a Suíça têm outros métodos e publicavam resultados sobre as eleições na França. Isso também foi proibido lá, ou seja, um país fazer pesquisa sobre o resultado das eleições de outro país. Nós vimos eleições muito apertadas serem decididas aqui, e essa influência das pesquisas tem que ser contida. Nos Estados Unidos, Joe Biden venceu, mas Donald Trump teve votação muito superior à mostrada nas pesquisas. Segundo a pesquisa, ganharia Joe Biden, e ele ganhou, mas a pesquisa dava a ele muitos mais votos do que ele de fato obteve em relação a Donald Trump. Como eu já disse, nenhuma pesquisa acertou o resultado do Brexit, na Inglaterra. Então, esse problema de pesquisa não bater com o resultado final é mundial. No Chile, as pesquisas erraram em 16 pontos o resultado do plebiscito sobre a nova Constituição. Então, eu peço aos Srs. Parlamentares que pensem sobre amanhã talvez deliberarmos sobre este tema, já que a urgência está aprovada. O Deputado Paulo Martins está à disposição dos Srs. Líderes para encontrar um texto razoável. Senão, vamos colocar as opções todas num texto e votar, primeiro, a proibição de pesquisas. Se passar, está resolvido. Se não passar, vamos colocar as alternativas seguintes, mas vamos tomar uma providência para fazer parar essa exploração indevida, essa manipulação da opinião pública por empresas contratantes e por institutos de opinião pública e estatística. Obrigado. - 18/10/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 96, de 2011, sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 9.504, de 1997, com vista à majoração de multa, ampliação do conceito de pesquisa fraudulenta e estabelecimento de novas sanções. Informação à Deputada Erika Kokay sobre o adiamento a votação da Medida Provisória nº 1.127, de 2022, relativa à limitação em 10,06% do reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União no exercício de 2022.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Governo,Base de apoio político,Voto favorável Medida provisória,reajuste,Taxa de ocupação,Lei de Regularização de Imóveis da União,Votação,adiamento
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim" à urgência para a tramitação deste projeto. Nós podemos citar o caso do Rio Grande do Sul. O Governador Eduardo Leite estava em primeiro lugar, disparado na pesquisa, e quase não vai para o segundo turno, ficou por 2 mil votos. Então, é claro que essa pesquisa que dava ele na frente na véspera foi o que o levou para o segundo turno, senão ele não iria, porque os eleitores não querem perder o voto. Quero informar à Deputada Erika Kokay que, a seu pedido, nós vamos deixar a votação da Medida Provisória nº 1.127 para amanhã. O Deputado Carlos Henrique Gaguim será o Relator. - 18/10/2022homenagemHomenagem
Transcurso do Dia do Médico.
Palavras-chave oficiais: Sessão solene,Homenagem,Dia do Médico Saúde,Financiamento,Atendimento ao público,melhoria
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Sem revisão do orador.) - Deputado Dr. Calil, Ministro Queiroga, quero saudar todos os médicos, agradecer pelo grande esforço feito na pandemia. O esforço foi feito não só por médicos mas também por enfermeiros, profissionais de saúde que estavam na linha de frente do trabalho de salvar vidas. Como Líder do Governo, faço esse agradecimento e, como ex-Ministro da Saúde, agradeço também, porque tivemos oportunidade de ter uma excelente convivência. Os Deputados Dr. Hiran, Dr. Luiz Ovando, Dr. Luizinho nos ajudaram muito na interlocução com os médicos para que pudéssemos avançar quanto a investimentos na saúde e seus resultados. Temos desafios pela frente. Na semana passada, votamos aqui o projeto que destina 2 bilhões para as Santas Casas. Fizemos essa votação sob a relatoria do Deputado Antonio Brito, que é o Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas. Com isso, vamos ajudando. Votamos aqui vários e vários projetos para apoiar o financiamento da saúde. É um grande desafio o financiamento da saúde. Nós sabemos que está em andamento a regionalização, a disposição dos serviços para a população conforme a epidemiologia e não o financiamento dos procedimentos, porque é esse o modelo que pode garantir acesso a todos e permitir que o Estado esteja presente em todos os lugares. Já avançamos, médicos contratados pelo Ministério já estão trabalhando em vários locais do País. Temos que chegar aos rincões do Brasil com a assistência. Temos ainda o desafio do Registro Eletrônico de Saúde. Estamos treinando os profissionais de saúde. Quero parabenizar o Ministro Marcelo Queiroga. Está em andamento a qualificação dos nossos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias para que eles possam efetuar os procedimentos de controle e acompanhamento de diabetes e hipertensão, nas residências, para que eles possam atuar efetivamente para a prevenção da saúde, para que não ocorra o agravamento do quadro de saúde desses pacientes. Quando há o agravamento, isso custa caro para o sistema. Nós temos, portanto, muitos desafios pela frente. Todos que passaram pelo Ministério deixaram sua contribuição. O nosso Ministro Pazuello foi o Deputado Federal mais votado do Rio de Janeiro. O Deputado Dr. Hiran foi eleito Senador pelo Estado de Roraima. O Deputado Doutor Luizinho também obteve votação muito expressiva, assim como o Deputado Professor Alcides. Eu também fui reconduzido para mais um mandato, para o meu sétimo mandato na Câmara Federal. Agradeço ao povo do Paraná. É este desafio que nós temos que enfrentar: a conciliação dos recursos disponíveis com a melhor gestão desses recursos, para que a população receba a melhor atenção e atendimento de qualidade na saúde pública. Nem todos, Deputado Dr. Hiran, têm a carteira assinada. Quando ficam doentes, eles não podem apresentar um atestado médico e receber pagamento no fim do mês. Muitos brasileiros saem para trabalhar todo dia e ganhar o seu pão. O Sistema Único de Saúde é uma importante garantia de segurança para que ele possa ter saúde e trabalhar, porque, quando falta saúde, falta o pão em casa também. Ressalto esse trabalho que vocês médicos realizam. Eu quero saudar aqui minha filha Raffaelle, que é médica endocrinologista em Salvador; a minha irmã Bárbara, que é médica entusiasta das práticas integrativas em Marialva e em Maringá, no Paraná; o meu cunhado Wismar, em Paraúna, em Goiás; meu cunhado Paulo Carneiro, em Balneário Camboriú, e tantos outros. Eu tenho muitos parentes que atuam na área da saúde e são profissionais como vocês, dedicados a salvar vidas. Parabéns! - 11/10/2022pela ordemOrdem do Dia
Solicitação à Casa de empenho na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência e do mérito do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, sobre alteração da Lei Complementar nº 172, de 2020, e da Lei nº 14.029, de 2020, para concessão de prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução de atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. Importância da proposição para as Santas Casas de Misericórdia. Solicitação à Presidência de continuidade de concessão da palavra aos Deputados presentes no plenário até a chegada do Relator do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2022, Deputado Antonio Brito.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de urgência,Projeto de lei complementar,alteração,Lei complementar,Prazo,transposição,Saldo financeiro,Estado (ente federado),Distrito Federal (Brasil),Município,Votação,Santa Casa de Misericórdia,Defesa
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu fiz um acordo para votarmos ainda hoje um projeto que resolve aquela questão dos 2 bilhões de reais para as Santas Casas. O Deputado Antonio Brito é o Relator do projeto. Foi aprovado pelo Ministério da Economia e pela Secretaria de Governo um texto que define a forma como nós poderemos repassar esses 2 bilhões de reais, olhando para a produção extrateto, para aquilo que foi feito além do contratado, e resolvendo, portanto, passivos das Santas Casas. O Deputado Antonio Brito está dedicado a fazer esse texto e apresentá-lo. Nós fizemos um acordo, na reunião de Líderes, para votarmos ainda hoje a urgência e o mérito do PLP 7/22. Como já votamos todos os itens da pauta, eu consulto a Presidência se é possível continuar dando a palavra aos Srs. Parlamentares que estão no plenário até que o Deputado Antonio Brito possa chegar. Faço este pedido porque é muito importante cumprirmos esse compromisso com as Santas Casas. Nós gostaríamos muito de votar, nesta semana ainda, esse projeto, para que, eventualmente, o Senado possa apreciá-lo na sequência e nós possamos cumprir esse compromisso. Já faz mais de 1 ano que o Governo Bolsonaro se dedicou a cumprir esse compromisso, mas não tínhamos, até então, uma solução adequada na parte técnica e orçamentária. Tendo sido encontrada essa solução, eu gostaria muito que nós pudéssemos fazer um esforço para votar esse projeto. - 04/08/2022como líderBreves Comunicações
Relevância de proposições aprovadas pela Casa na semana em curso. Balanço positivo do Governo Jair Bolsonaro. Interferência do Supremo Tribunal Federal em decisões do Poder Executivo.
Palavras-chave oficiais: Agenda legislativa,Lei da Improbidade Administrativa,Retroatividade da lei,Proposição legislativa,Lobby,julgamento,Supremo Tribunal Federal (STF),Eleições Elogio,Governo federal,Presidente da República,Combustível,Preço,Desemprego,Dados,Economia,Inflação,Geração de emprego,Política econômica,Microempreendedor Individual (MEI),Pagamento Instantâneo (Pix),Produto Interno Bruto (PIB),Produção agrícola,Guerra,Ucrânia,Rússia (Federação),Óleo diesel,Investimento,Arrecadação tributária,Privatização,Empresa estatal,Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras),redução,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),Auxílio emergencial,Preservação ambiental,Fertilizante,Agronegócio,Regularização fundiária,Programa Auxílio Brasil,Segurança pública,Armamento,Criminalidade,Liberalismo
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, hoje terminamos uma semana produtiva de votações. Várias medidas provisórias, vários projetos de lei sobre segurança pública, acordos que firmamos que foram atendidos, a urgência para a tramitação do projeto sobre a atividade do lobby, uma das prioridades do Governo, foram apreciados. É muito importante para o Brasil a formalização dessa questão no momento em que se discute a retroatividade da Lei de Improbidade, que é óbvia. Porque a lei retroage para beneficiar. Sempre foi assim em toda a história do Brasil. Acho até que o julgamento não devia ser feito agora, na véspera das eleições, porque isso contamina, dá argumento para outros que queiram dizer: "Ah! Fulano tem problema". Todo mundo tem problema. Noventa por cento das ações de improbidade no Brasil dão em nada, são arquivadas ao final. São mal propostas, são pura perseguição e ativismo político do Poder Judiciário e do Ministério Público. Então, é uma necessidade darmos tranquilidade aos ordenadores de despesas, para que eles possam trabalhar em paz e para que as pessoas de bem possam voltar à vida pública. Isso é muito importante. O Governo Bolsonaro tem trabalhado de forma intensa para produzir resultados positivos. Apesar da pandemia e da guerra na Ucrânia e na Rússia, há redução nos preços dos combustíveis pela quarta semana seguida, com queda de 20% acumulada. Nós estamos vendo o preço do álcool lá embaixo, o preço da gasolina também, e outras medidas vem sendo tomadas para a redução do preço do óleo diesel. O desemprego caiu para 9,3% em maio. É a primeira vez em 6 anos que esse índice fica abaixo de 2 dígitos. É um momento de boa expansão econômica, com crescimento econômico de 1% no primeiro trimestre. Então, os índices macroeconômicos mostram o Brasil no caminho certo. Daqui a pouco, Sr. Presidente, a inflação no Brasil vai ser menor do que a dos Estados Unidos e da Europa, coisa nunca vista antes. "Ah! Tudo bem, está alta". Está alta. Mas está alta em todo mundo, e não é por fatores da nossa política interna. Ainda assim, o Brasil fez a lição de casa, agiu rapidamente, tomou as medidas necessárias, especialmente a elevação dos juros para conter a inflação, que é o remédio mais imediato para isso tem suas consequências negativas, mas resolve , tanto é que a nossa inflação em pouco tempo estará menor do que a da Europa e dos Estados Unidos. Alta do nível de empregos: o saldo positivo entre admissões e demissões acumulado em 2022 é de mais de 1 milhão de empregos, segundo dados oficiais do CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Há saldo de positivo de empregos em todas as regiões brasileiras, com reflexos, portanto, contrários aos efeitos da pandemia e da guerra na Europa. Com a Lei da Liberdade Econômica, estima-se a geração de mais 3,7 milhões de empregos em 10 anos. Dez milhões de empresas foram criadas no Governo Bolsonaro 10 milhões de empresas criadas. Por quê? Porque ficou fácil criar uma empresa, porque existe o Microempreendedor Individual, porque nós estamos apoiando aqueles que querem se formalizar e ter previdência, porque o Governo identificou os milhões de invisíveis, que foram "bancarizados" com o Pix no pagamento do Auxílio Brasil. É um avanço importante para a conquista de cidadania pelas pessoas. O PIB cresceu, e nós voltamos a ser uma das dez maiores economias do mundo no primeiro trimestre de 2022, o que é importante, porque o Brasil é uma grande referência, é o celeiro do mundo. Produzimos aqui alimentos para nós e para muitos outros povos, que dependem da nossa produção. Existe retração na produção da Ucrânia, que também é grande produtora de grãos e que, por causa da guerra, teve dificuldades. Navios da Ucrânia começaram a exportar agora. É muito importante que eles nos abasteçam com alimentos, e a Rússia, com fertilizantes. As usinas, as refinarias da Rússia estão também paralisadas aquele é um grande parque de refino. Estão faltando refinarias no mundo agora, para que possamos baixar o preço do óleo diesel. O Brasil foi o sexto país que mais atraiu investimentos em 2021, investimentos diretos, que não são especulação na Bolsa de Valores. É dinheiro para gerar imposto, emprego e oportunidades para os jovens no Brasil. Em 2022, temos o melhor resultado das contas públicas. Houve 56 bilhões de superávit. Aliás, a arrecadação tem sido recorde, não só da União, como também dos Estados. Por isso é que a redução da alíquota do ICMS sobre energia elétrica e combustíveis não vai afetar o equilíbrio das contas dos Estados, conforme se previa. A arrecadação federal acumulada chegou a 1 trilhão de reais, aumentou 11% em relação ao primeiro trimestre de 2021. O Governo Bolsonaro já arrecadou 304 bilhões com privatizações. Só a ELETROBRAS gerou 67 bilhões. Esses recursos, primeiro, estão fazendo com que as estatais passem a dar bons resultados. As estatais administradas pelo Governo agora também dão lucro e bastante lucro , mas, quando privatizadas, dão muito mais lucro e geram muito mais infraestrutura e oportunidades para o Brasil crescer. O decreto presidencial desta semana dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS sobre 4 mil produtos, inclusive automóveis e produtos da linha branca. Aliás, essa é uma medida que o Governo já tinha tomado antes, mas que o Supremo Tribunal Federal infelizmente suspendeu, como sempre interferindo na vida do cidadão brasileiro. O decreto foi republicado, e esperamos que não haja interferência do Poder Judiciário, para darmos aos brasileiros a oportunidade de comprar produtos mais baratos. O Governo, mesmo reduzindo alíquotas de impostos, o que está fazendo desde o início do mandato, tem arrecadado mais. Isso mostra que, quanto menor o peso do Estado, mais velocidade adquire a nossa economia. No dia 9 de agosto, daqui a 5 dias, nós começaremos a pagar os 600 reais do auxílio emergencial e os mil reais do auxílio-caminhoneiro, além do vale-gás e de outros auxílios que em seguida vão ser implementados, como o auxílio-taxista e outras medidas. A preservação ambiental de 63% do território brasileiro está no nosso Código Florestal, nas terras indígenas demarcadas. Portanto, não há que se falar em problema de meio ambiente no Brasil. Nenhum país tem reservas como o nosso. Ainda assim, mesmo com essa grande limitação de áreas de exploração, seremos o maior produtor de alimentos do mundo, provavelmente ad aeternum, porque o clima nos favorece, porque nós podemos colher 3 safras por ano no Brasil e porque vamos agora explorar as nossas reservas de fertilizantes, e não depender mais em 90% da importação de fertilizantes. Isso vai ajudar muito o agronegócio brasileiro. Mais de 370 mil títulos de terras foram entregues pelo Governo Bolsonaro 370 mil títulos , contra 5 mil do primeiro Governo do PT. Por que isso? Porque este é um governo liberal, é um governo que quer que o cidadão tenha mais capacidade de autonomia. É isso o que diferencia o Auxílio Brasil do Bolsa Família. O Auxílio Brasil é um programa que nós estamos pondo em prática para que as pessoas cresçam, tenham autonomia, tenham renda própria, não dependam mais de auxílio do Governo. O Brasil tem a menor taxa de homicídios de 1 década, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o que mostra que a política de armamento do Presidente da República está funcionando. Aqui no Brasil todo mundo mora atrás de grades, porque o bandido é que está armado. Nos Estados Unidos, todo mundo mora em casas sem muro, sem grades, porque o bandido sabe que, se entrar, toma tiro. É simples assim. Então, nós estamos no caminho certo. Nós estamos dando velocidade à economia e autonomia e segurança para os brasileiros, para crescerem e terem capacidade de decidir sobre seu próprio destino, não serem clientes de auxílio do Governo. Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade de fazer esta prestação de contas sobre os dados positivos do Governo Bolsonaro. Tenho certeza de que vamos obter ainda mais compreensão desta política liberal, de como ela é benéfica para o Brasil. Muito obrigado. - 03/08/2022pela ordemOrdem do Dia
Liberação da bancada governista na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência e na votação do mérito do Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, sobre o acréscimo do §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 1973, para autorização aos supermercados e estabelecimentos similares de comercialização de medicamentos isentos de prescrição.
Palavras-chave oficiais: BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO, LIBERAÇÃO, BANCADA PARLAMENTAR, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1774/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, RECEITA MÉDICA, SUPERMERCADO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas registrar uma alteração sobre a posição do Governo. Vamos liberar a bancada quanto ao mérito, como já foi anunciado aqui pelo Deputado Sanderson, mas vamos manter a bancada liberada também quanto à urgência, embora não seja parte do Governo - o Governo sempre vota a favor das urgências -, e discute no mérito. Como foi solicitado, vou fazer o encaminhamento, para ficar clara a posição do Governo, que vai liberar a bancada quanto ao mérito dessa matéria. - 03/08/2022pela ordemOrdem do Dia
Posicionamento do Governo favorável ao texto original da Medida Provisória nº 1.108, de 2022, acerca do teletrabalho e do auxílio-alimentação.
Palavras-chave oficiais: MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISORIA, REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO A DISTÂNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DEFESA.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só deixar claro que o Deputado Paulinho da Força, na reunião de Líderes que realizamos, fez um esforço muito grande para apresentar um texto consensual e fez várias concessões. O texto é adequado. O Governo é a favor do texto original, mas reconhece o esforço que foi feito e entende que os Líderes atendidos nesse seu pedido poderão apoiá-lo. De qualquer forma, eu deixo clara a posição do Governo. Vamos votar a matéria para que ela siga para o Senado Federal. - 14/07/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, proibitiva da imposição e transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 122/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, GOVERNO, BASE DE APOIO POLÍTICO, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "sim", Sr. Presidente, porque é muito importante esta matéria para o equilíbrio entre os entes da Federação. Vamos aprovar a PEC 122/15 e ampliar o diálogo entre os entes da Federação para que os programas para financiamento bipartite ou tripartite de Estados, Municípios e União sejam feitos com diálogo, com responsabilidade e com recursos para o seu financiamento. - 14/07/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, proibitiva da imposição e transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 122/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "sim", Sr. Presidente, e pergunta aos Srs. Líderes da base do Governo se poderemos orientar em conjunto no mérito e na questão também dos destaques. Mas vamos indicar o voto "sim". Isso é muito importante, é uma vitória do municipalismo brasileiro. Eu comecei a minha vida pública como Prefeito de Maringá. Foi o meu primeiro mandato. É uma grande vitória, porque se abre o diálogo das três esferas dos entes da Federação para a decisão sobre gastos públicos especialmente. Fui Ministro da Saúde. A comissão tripartite sempre deliberou sobre programas de governo na área da saúde. Com essa nova emenda constitucional, será preciso efetivamente pactuar cada nova ação de saúde para que seja financiada de forma tripartite. Obrigado, Sr. Presidente. - 14/07/2022pela ordemOrdem do Dia
Concordância do Governo com a supressão do § 7º, art. 1º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, proibitiva da imposição e transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Palavras-chave oficiais: RETIRADA, DISPOSITIVO LEGAL, CRITÉRIO, CRIAÇÃO, DESPESA PÚBLICA, PEC 122/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FAVORAVEL.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria apenas de reafirmar que há acordo. Eu consultei todos os Líderes ontem, falei com o Líder Reginaldo Lopes. Aliás, o Governo está de acordo em suprimir o § 7º, que foi renomeado § 8º, de modo que podemos votar por acordo esta PEC, que é muito importante para os brasileiros, para a Confederação Nacional dos Municípios, para os Prefeitos, para o Presidente Bolsonaro, para os Líderes da base, para os Líderes da Oposição, enfim, para todos. Esta PEC reforça o pacto federativo. Estas ações de criação de despesas que invadem o orçamento de outros entes só podem ser feitas com o "de acordo" do ente que participa desta nova ação. Vai ser muito importante para o Brasil, para a responsabilidade fiscal, para o crescimento do diálogo entre os Poderes e os entes da Federação. Nós estamos muito satisfeitos com este acordo construído. Em tempo, agradeço ao Presidente Arthur Lira a oportunidade que nos dá para votar esta matéria neste dia, quando se encerram os trabalhos deste primeiro semestre. Agradeço, igualmente, à Oposição e aos Líderes da base, que ontem, consultados, se manifestaram pela votação deste projeto hoje. Assim, nós pacificaremos várias demandas, justas demandas, que temos na Casa, mas que precisam ser implantadas com a respectiva fonte de orçamento. É muito importante que nós votemos este projeto. Muito obrigado, Presidente. - 13/07/2022pela ordemOrdem do Dia
Posicionamento da Liderança do Governo sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, acerca da instituição, no recurso especial, de requisito de relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Palavras-chave oficiais: GOVERNO, BASE DE APOIO POLÍTICO, FAVORÁVEL, APROVAÇÃO, PEC 39/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), INCLUSÃO, RELEVÂNCIA (PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL), REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, PODER JUDICIÁRIO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a matéria não é afeta ao Governo, é uma normativa do Judiciário, mas são importantes as ressalvas que foram feitas para que determinadas matérias estejam já previamente ditas como relevantes, especialmente improbidade, valores maiores que 600 mil reais e também matérias criminais. Então, a matéria vai dar agilidade ao Judiciário. E é importante que nós possamos contribuir para que a Justiça chegue mais rápido às pessoas.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 03/12/2003. Como calculamos: metodologia.