Nome civil: Ricardo José Magalhães Barros · 66 anos
Bananômetro
70/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 27% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 66%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 45%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 24%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 78%das 267 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 155 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.ricardobarros@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5412
- Gabinete
- Gabinete 412, Anexo IV, 4º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 174 de 183 sessões
Melhor que 56% dos deputadosMédia do partido: 92%
Votou nas votações
66%
Registrou voto em 364 de 551 votações nominais
Melhor que 15% dos deputadosMédia do partido: 77%
Iniciativas que viraram lei
0
de 4 projetos apresentados (0%)
2 avançaram · 2 em andamento · 0 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
78%
Em 267 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 42% dos deputadosMédia do partido: 69%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
217 discursos na tribuna · de 01/02/2019 a 12/08/2026.
- 15/03/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de preferência para votação do texto original do Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, em relação aos demais textos.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, PL 4491/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CONTRARIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres colegas, trata-se da autorização para que o Governo Federal pague os honorários dos peritos, inclusive de trabalhos já realizados anteriormente, no exercício anterior. Estamos diante de uma regularização necessária, porque foi prestado o serviço, e o Governo precisa pagar pelo serviço que foi prestado. Nós estamos votando essa autorização. Nós tínhamos aqui uma questão que se referia ao pagamento de honorários, àqueles que tinham condições de pagar. Houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal em questão de Justiça do Trabalho dizendo que o poder público é que tem que pagar. O que está se resolvendo neste projeto? Nós votamos o nosso projeto e o mandamos para o Senado. Em razão dessa questão do pagamento e da decisão do Supremo, o nosso projeto ficou abandonado lá. O Senador Petecão mandou um projeto para cá que simplesmente prorrogava as condições de pagamento dos peritos. Nós, então, fizemos um contato com o Senador Petecão e entramos num entendimento. Ele entendeu que é necessário para o INSS que novas regras sejam estabelecidas e que avancemos nessa regulação do pagamento. Ele aceitou isso. Essas emendas estão acordadas com ele. O projeto vai voltar ao Senado e será relatado pelo Senador Petecão. Essas alterações serão aprovadas também pelo Senado. A nova redação dada ao caput do art. 1º deixa claro que os custos de perícias ficam a cargo de quem perde a ação. É o que diz o Código de Processo Civil, no art. 98, § 2º. Mas ressalvo que, se o segurado for beneficiário da Justiça gratuita, a cobrança é suspensa, como determina o mesmo Código de Processo Civil. Essa previsão do caput é complementada especialmente pelo § 5º, que garante que o pagamento da perícia antes de sua realização fica a cargo do INSS, podendo antecipar todos os custos, caso os valores da perícia estejam estabelecidos, permitindo que essas perícias voltem a acontecer. Trata-se de uma solução perene e não mais temporária. Então, paga a perícia quem perde a ação, mas o INSS está se obrigando a pagar todas as perícias para que as ações se concluam. A partir da conclusão, para avaliar se a pessoa tem direito à Justiça gratuita ou não tem, ficamos dentro da regra do Código de Processo Civil. A nova redação do § 6º permite que o juiz decida, diante das provas, se o autor tem ou não condições financeiras de pagar a perícia. O art. 4º deixa claro que os efeitos concretos dessa lei dependem de um PLN criando as rubricas no Orçamento. Portanto, não há recursos para pagar perícia. Nós vamos aprovar o projeto e, depois, vamos ter que aprovar um PLN para alocar os recursos ao INSS a fim de pagar as perícias do ano passado, as deste ano e as que serão feitas até o fim do ano. Portanto, é muito bom o nosso projeto e não há razão para o destaque de preferência. Votamos "não". - 15/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação do Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, acerca do pagamento de honorários periciais em ações envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PL 4491/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRARIO.
Ler a transcrição oficial
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós votamos "não" ao adiamento. Queremos votar a matéria. Existe acordo com o Senador Petecão. Veja bem, o nosso projeto foi votado na Câmara, e ficou parado no Senado. Veio o projeto do Senador Petecão. Nós discutimos com ele e, aqui, incluímos aquilo que era importante. Ele se comprometeu a manter lá no Senado essas alterações que fizemos aqui. Foi devidamente acordado isso. Os peritos estão de acordo, o Senador Petecão está de acordo, o Governo e os partidos da base estão de acordo. Portanto, orientamos "não" e vamos votar o projeto conforme o parecer do Relator, sem preferência para o texto, como está pedindo no primeiro destaque o PT. - 09/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 191, de 2020, sobre a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em terras indígenas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 191/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, GOVERNO, BASE DE APOIO POLÍTICO, VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim" à urgência. Há acordo para que o grupo de trabalho seja instalado até sexta-feira, com indicação pelos Srs. Líderes de 13 membros do Governo e de 7 da Oposição. Esse grupo constituirá o texto que virá a plenário em 30 dias. Não temos compromisso com esse texto que foi apresentado. Estamos tratando da regulamentação de um artigo da Constituição brasileira 34 anos depois de sua promulgação e de um projeto que está aqui desde 2020, que foi selecionado pelo Governo na sua lista de prioridades deste ano. Portanto, não é nenhuma surpresa a vontade do Governo de votá-lo. A questão dos fertilizantes da Rússia é apenas um agravante, mas o objetivo é dar segurança social, ambiental e legal. A arrecadação de impostos foi... (Desligamento automático do microfone.) - 09/03/2022
Pedido aos Líderes partidários de aprovação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 191, de 2020, sobre a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em terras indígenas.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 191/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), MINERAÇÃO, GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, AGRICULTURA, PECUÁRIA, TERRAS INDÍGENAS, APROVAÇÃO, SOLICITAÇÃO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, esse requerimento trata de consolidar algo que já está na Constituição brasileira, no art. 231, § 3º: Art. 231. ......................................................................................................................................... § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. Qual é a surpresa? A Constituição é de 1988. O projeto que está aqui é de 2020. A prioridade foi publicada no mês de fevereiro, quando o Governo publicou os projetos prioritários para este ano. A guerra só veio a agravar o problema, a colocar atenção sobre o problema. O acordo que está firmado aqui entre todos os Líderes e o Presidente Arthur Lira é o seguinte: vamos votar hoje o requerimento de urgência e depois criaremos um grupo de trabalho. Os Srs. Líderes indicarão os membros até sexta-feira - 13 da base do Governo, 7 da Oposição. Em 30 dias de trabalho, esse grupo escreverá um texto. Não há compromisso com nenhuma linha deste atual projeto. O grupo de trabalho elaborará um texto, discutirá se é lei complementar ou não, já que estamos regulamentando um artigo da Constituição brasileira, e nós vamos votar esse texto. Está muito claro que o Congresso foi encarregado pela Constituição de regulamentar a exploração em terras indígenas. E não se pode fazer isso sem uma lei específica. Nós estamos cumprindo com os anos de atraso à Constituição. Sr. Presidente, V.Exa. pode agregar o tempo de Líder ao do encaminhamento, por favor? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Está agregado o tempo de Líder do Governo. O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - É importante nós lembrarmos o que aconteceu dias atrás aqui no plenário, quando votamos o projeto de lei sobre os jogos. Por acaso, nós autorizamos os jogos no Brasil? Não, porque eles já existem. Há jogos nos celulares, há jogo do bicho, há loteria, há uma série de oportunidades para jogar aqui no Brasil. O que nós estamos fazendo é legalizar, é dar regras. O jogo deixa de ser contravenção, e passa a ser crime o jogo que não está autorizado pela lei. A mesma coisa acontecerá com a mineração em terras indígenas. Por acaso nós vamos autorizar a mineração em terras indígenas? Não, elas já estão autorizadas pela Constituição e, na prática, já existem. São cenas horrorosas as imagens dos rios da Amazônia explorados por garimpeiros ilegais. É uma coisa desastrosa. Eles destroem os rios, despejam toneladas de mercúrio na natureza para explorar ouro, para explorar diamantes. Utilizam também outros mecanismos, como dragas que puxam os minerais do fundo dos rios, sem licença ambiental, sem estudo de impacto, sem nenhum tipo de proteção e sem a obrigação de reconstituir o meio ambiente, o que é mais grave. Se não há licença, não há fiscalização e não há obrigação de reconstituir o meio ambiente depois de explorado o mineral, diferentemente do que acontece em todas as áreas autorizadas do Brasil. E a proteção social dos trabalhadores dos garimpos? Não há nenhuma proteção social aos trabalhadores dos garimpos nas serras indígenas, porque são ilegais. Então, não há proteção social, não há proteção ambiental e não há arrecadação de um centavo de tudo o que se produz lá. Centenas de toneladas de ouro e diamante saem todos os anos de garimpos ilegais em terras indígenas, e o Tesouro Nacional, que cuida das nossas áreas indígenas, não arrecada um centavo. Eu fui Ministro da Saúde. O orçamento da Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI é de 2 bilhões de reais por ano. Foi o que investimos para a saúde dos indígenas. E os garimpeiros ilegais vão para lá e levam doenças, endemias e poluição de metais pesados, que são utilizados nessa exploração ilegal. Então, está claro para a sociedade brasileira, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, que precisamos, sim, cumprir a nossa Constituição e regulamentar a exploração de terras indígenas. Isso é garantir a participação, como está na Constituição, dos índios nesta atividade econômica. Eles terão a sua participação nessa atividade econômica. Talvez um pequeno percentual dos índios brasileiros viva de caça e pesca. Talvez 10% de todos os indígenas brasileiros vivam de caça e pesca. Os demais estão urbanizados, estão formados em faculdades e são profissionais liberais, são pessoas que estão trabalhando nas suas aldeias. Agora, qual é o problema da realidade dos fatos? É proibido, é ilegal uma aldeia autorizar o arrendamento de terras, autorizar que um terceiro vá lá e plante soja, milho, e dê uma participação da produção para a aldeia. Se o IBAMA for lá, prende todas as máquinas e não permite a colheita. Não é isto: "Então está bom. Está ilegal? Colhe, põe no armazém que nós vamos apreender". Não, deixam apodrecer a plantação. Vamos continuar achando que isso está certo, que isso é a melhor maneira de permitir que os índios se insiram na sociedade brasileira? Eles não podem explorar as suas riquezas, a não ser por ação própria - dos índios. Mas nem sempre eles têm o equipamento ou a habilidade para a atividade produtiva que as suas terras permitem. Eles poderiam, sim, explorá-las, como tantos outros brasileiros exploram as suas terras por arrendamento a quem sabe fazer aquela atividade produtiva. Presidente, quero deixar claro aqui que, obviamente, quando fiz o requerimento de urgência, recebi muitas informações. Muitas pessoas telefonaram, muitas pessoas mandaram a sua opinião, e eu posso assegurar a V.Exas. que estamos regulamentando a Constituição brasileira apenas com 30 anos de atraso. E não se pode alegar açodamento. Estamos votando o projeto sob o regime de urgência porque ele está aqui desde 2020, quando foi enviado pelo Presidente Bolsonaro. Mineração em terras indígenas estava na plataforma de campanha do Presidente Bolsonaro. Ele enviou o projeto, e não votamos. Agora vamos votar, porque também, além de tudo isso que eu falei até agora, fora a exploração ilegal de madeira das terras indígenas - há inúmeras matérias jornalísticas que V.Exas. já viram sobre isso -, existe a exploração de reservas minerais relacionadas aos fertilizantes. Estes importamos 85% do que consumimos e representam o insumo do agronegócio, que é a maior atividade econômica do nosso País. "Ah, mas pouco das reservas estão em terras indígenas." Quando há uma reserva fora, sabem de quanto é a zona de amortecimento de uma reserva indígena? Dez quilômetros! Se a reserva acaba aqui, nestes 10 quilômetros não se pode explorar. Então, as terras indígenas podem estar sobre uma quantidade menor de reservas - estou falando só de fertilizantes, porque existem inúmeros outros minerais nas reservas indígenas -, mas as zonas de amortecimento abrangem muito mais áreas, que ficam impedidas de serem exploradas. As reservas indígenas ocupam 13% do nosso território nacional. Ou seja, ocupam 13% do Brasil, uma área maior do que a de quase todos os países da Europa, pura terra indígena! E não podemos nada produzir nelas? V.Exas. acham que os índios não querem produzir nas suas terras? É claro que querem. Então, apenas vamos enfrentar uma realidade que já existe, pois já há mineração em terra indígena, sem proteção social, sem proteção ambiental, sem arrecadação de impostos e com prejuízos à saúde dos índios. É isso que vamos evitar regulamentando o artigo da Constituição que, desde 1988, aguarda esta manifestação do Congresso Nacional. Estamos apenas abrindo um debate. Como foi dito na reunião de Líderes, não há compromisso sobre o mérito do projeto. O grupo de trabalho, formado por 13 do Governo e 7 da Oposição, escreverá o texto, que em 30 dias apreciaremos neste plenário. Peço o apoio dos Srs. Líderes e de todos os Srs. Parlamentares para aprovar o requerimento de urgência. Muito obrigado, Presidente. - 24/02/2022
Posicionamento da Liderança do Governo contrário ao requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, (Projeto Paulo Gustavo), sobre a concessão, pela União, de apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantia de ações emergenciais destinadas ao setor cultural. Solidariedade à Ucrânia e seu povo diante das agressões bélicas promovidas pela República Russa.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PLP 73/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, BASE DE APOIO POLITICO, GOVERNO, VOTO CONTRARIO. GUERRA, UCRANIA, RUSSIA (FEDERAÇÃO) , INVASÃO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo também é contra a retirada de pauta. Isso porque fez um acordo com o Sr. Relator, que incluirá no texto a informação de que a Secretaria da Cultura definirá as diretrizes para a aplicação dos recursos. Portanto, os recursos serão aplicados de acordo com linha definida pelo Governo Federal, porque é deste Governo Federal o recurso. Então, diante desse acordo, vamos fazer uma redação mais amena para essa questão. Nós, então, votaremos contra a retirada de pauta e a favor do projeto. E vamos, também, pedir ao Líder do Governo no Senado que apoie esse projeto, Sr. Presidente. Aproveito a oportunidade para dizer que eu fui durante 4 anos Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Ucrânia nesta Casa. Estive na Ucrânia em 2012 com o Presidente Fernando Henrique e outras vezes também. Recebemos Parlamentares ucranianos aqui. Vivem no meu Estado, o Paraná, mais de 500 mil descendentes de ucranianos, entre eles, o saudoso ex-Governador Jaime Lerner. Portanto, temos uma relação muito forte com a Ucrânia, com suas tradições, com sua religiosidade. Na região sul do Paraná, são frequentes as igrejas ortodoxas que representam essa linha. Então, eu queria me solidarizar com a Ucrânia e lamentar profundamente a atitude da Rússia em atacar o país vizinho. O Itamaraty já fez hoje um apelo pelo diálogo, pela solução diplomática desse impasse que está estabelecido. Há muitas pessoas aqui que têm parentes na Ucrânia. Os nossos jogadores de futebol que estão lá permanecem isolados em um hotel. Provavelmente, em poucas horas, já estarão com a luz cortada, sem capacidade de se comunicar com os seus parentes no Brasil. É muito lamentável que tenhamos chegado a esse ponto. Nós queremos, então, deixar aqui a solidariedade do povo paranaense, que tem tanta integração com os descendentes de ucranianos, que chegaram lá ainda como descendentes de poloneses. Naquele período, a Ucrânia atual era parte da antiga Polônia. Nós queremos deixar, desde já, a nossa solidariedade e desejar que não sejam perdidas vidas nesse confronto. Obrigado, Sr. Presidente. - 16/02/2022
Alcance social do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás. importância da aprovação das propostas sobre o licenciamento ambiental e a regularização fundiária, para a redução do Custo Brasil e estímulo ao empreendedorismo.
Palavras-chave oficiais: PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, DESCONTO GÁS, ELOGIO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, REDUÇÃO, CUSTO BRASIL, EMPREENDEDORISMO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, vou passar informações que atualizam a situação do Programa Auxílio Brasil. O decreto do Presidente Jair Bolsonaro, de 8 de novembro de 2021, regulamentou o Auxílio Brasil, que substituiu e ampliou o Programa Bolsa Família. Os pagamentos começaram em 17 de novembro de 2021. No programa do Governo Bolsonaro, cada família beneficiada recebe pelo menos 400 reais por mês. O valor médio do Bolsa Família era de 217 reais. O investimento total do Governo Bolsonaro no Auxílio Brasil é de 7,1 bilhões de reais. O programa vai injetar 90 bilhões de reais na economia de varejo em 2022, segundo estimativas do Ministério da Cidadania. Foi aprovado por esta Casa e pelo Senado Federal. Dezessete e meio milhões de famílias são contempladas pelo Auxílio Brasil. É o maior número de beneficiários da história dos programas de transferência de renda do Brasil. Três milhões de novas famílias não estavam no Bolsa Família e passaram a ser beneficiadas neste Governo. O programa integra em uma só iniciativa várias políticas públicas de assistência social, saúde e educação, emprego e renda. Quem pode participar? Famílias em situação de extrema pobreza e famílias com gestantes ou pessoas com até 21 anos de idade incompletos. Fazem parte do Auxílio Brasil os seguintes benefícios mensais: Benefício Primeira Infância, para famílias com crianças de até 3 anos de idade, 130 reais mensais por integrante; Benefício Composição Familiar, para famílias com gestantes ou pessoas de 3 a 21 anos, 65 reais por mês por integrante; Benefício de Superação da Extrema Pobreza, para famílias cuja renda familiar per capita, calculada após o acréscimo dos benefícios, for igual ou inferior ao valor da linha de pobreza, mais 100 reais. Além disso, o Auxílio Brasil tem os seguintes benefícios complementares, com valores pagos mensalmente: Auxílio Esporte Escolar, 100 reais; Auxílio Criança Cidadã, de 200 a 300 reais; Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, 200 reais; Bolsa de Iniciação Científica Júnior, 100 reais; Auxílio Inclusão Produtiva Rural, 200 reais. Ao contrário das iniciativas dos Governos anteriores, não é uma ação assistencialista, é sim um programa, uma rampa de ascensão social. Por isso, são necessários os seguintes requisitos para permanecer no Auxílio Brasil: frequência escolar mínima de 60% para crianças de 4 a 5 anos de idade e de 75% para beneficiários de 6 a 21 anos, além do cumprimento do Calendário Nacional de Vacinação do Governo Federal. Portanto, além de promover justiça social, o Auxílio Brasil estimula o pleno desenvolvimento da cidadania por meio de incentivo à educação e ao aprimoramento social. Vou falar também do Auxílio Gás, programa sancionado pelo Presidente em 22 de novembro de 2021. Objetivo: ajudar as famílias de baixa renda a comprar gás de cozinha diante das altas de preços verificados em 2021, por causa da pandemia e da situação econômica internacional. As famílias carentes percebem do Governo, a cada 2 meses, auxílio de 52 reais, equivalente a pelo menos 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos. São beneficiadas mais de 5,5 milhões de famílias em todo o Brasil. A Região Nordeste é a mais contemplada, com 2 milhões e 740 mil cidadãos atendidos. O investimento do Governo Bolsonaro no Auxílio Gás é de 290 milhões de reais. Quem pode receber o Auxílio Gás? Famílias inscritas no Cadastro Único, com renda mensal menor ou igual a meio salário mínimo; famílias com pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada; famílias com mulheres vítimas de violência doméstica, que estejam sob monitoramento de medidas protetivas; e mulher responsável pela família. Portanto, esses dois programas, Auxílio Brasil e Vale Gás, têm auxiliado milhões de brasileiros neste momento de pandemia, de crise econômica, em que nós estamos enfrentando, quem sabe, o fim da pandemia, o pós-pandemia. E isso será muito útil para a retomada do desenvolvimento do nosso País. Então, agradeço, Sra. Presidente, a oportunidade de aqui prestar contas sobre os programas sociais do Governo Bolsonaro, lembrando que a cada dia novas licitações são feitas para investimentos em infraestrutura. Muitos bilhões de reais serão investidos nos próximos meses e anos, os quais gerarão muitos empregos, impostos e oportunidades para os brasileiros. Quero também lembrar que votamos nesta Casa licenciamento ambiental e regularização fundiária, dois programas importantíssimos para a redução do Custo Brasil, para o aumento da velocidade de investimentos em nosso País e para facilitar o empreendedorismo, que é tão necessário para gerar riqueza e dar oportunidades aos nossos jovens. Eu deixo aqui a prestação de contas desse programa social do Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 08/02/2022
Orientação de bancada na votação do Veto Total nº 41, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 6.330 de 2019, sobre alteração da Lei nº 9.656, de 1998, (Lei dos Planos de Saúde), para ampliação do acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde. Defesa da aprovação da Medida Provisória nº 1.067, de 2021, sobre a atualização de coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 41/2021, VETO TOTAL, PL 6330/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO, VOTO FAVORÁVEL. MPV 1067/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, SAÚDE SUPLEMENTAR, COBERTURA ASSISTENCIAL, PLANO DE SAÚDE, CRITÉRIO, ATUALIZAÇÃO, ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE, FAVORÁVEL.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nós estamos tratando aqui de um tema delicado, que merece toda a atenção. Hoje tramita esta medida provisória que define regras para a incorporação de novos tratamentos nos planos e seguros de saúde. Foi Relatora da MP na Câmara a Deputada Silvia Cristina, do PDT de Rondônia, Presidente da Frente Parlamentar Mista em Prol da Luta contra o Câncer. Portanto, a Relatora sabe que há um acordo para a manutenção desse veto. Nós estamos aqui para manter esse acordo pela manutenção do veto que trata dessa matéria. Ela teve o seu PLV elaborado, fruto de intenso diálogo, com aprimoramento, tendo sido elogiado de forma uníssona no plenário da Câmara, quando votamos aqui. O Senado também já votou esse projeto lá agora. Ademais, pelo texto elaborado, fica prevista a obrigatoriedade de fornecimento dos antineoplásicos orais para os pacientes hospitalizados ou em tratamento domiciliar, tudo em conformidade com a prescrição médica aprovada pela ANVISA e com a devida análise da Agência Nacional de Saúde Suplementar, cuja supressão na análise poderia ampliar o acesso a medicamentos sem evidências que comprovem benefícios significativos. De acordo com o PLV, os planos passam a ter o prazo de 10 dias após a prescrição médica para fornecerem os medicamentos, pois se entendeu que o prazo de 48 horas, previsto na matéria vetada, seria impraticável, sobretudo em um país com dimensões continentais, como é o caso do Brasil. Outro ponto é que a MP aprovada não apenas deu solução à problemática do fornecimento da quimioterapia oral para os pacientes com câncer, mas também estabeleceu uma nova metodologia para a incorporação de medicamentos a serem cobertos pelos planos de saúde. De modo geral, não se limitou a uma doença específica. Então, essa medida provisória tem um amplo alcance e não trata apenas do tratamento do câncer. O PLV representa um avanço enorme na redução dos prazos para que se atualize o rol de medicamentos a serem cobertos pelos planos de saúde, que antes levavam mais de 3 anos para a sua incorporação e agora passam a ter o prazo de 180 dias, já contando inclusive com a prorrogação. Então, isto é importante: não é só para o câncer, é para várias outras doenças. E o prazo da Agência Nacional de Saúde Suplementar é de 180 dias para determinar aos planos de saúde que entreguem esses medicamentos aos pacientes. Cabe ressaltar o caráter de unanimidade do PLV apresentado à Medida Provisória nº 1.067, de 2021. Sua admissibilidade e seu mérito foram aprovados por todas as bancadas da Câmara, que orientaram o voto "sim". É preciso tratar a situação com a responsabilidade e com o cuidado que merece. Por isso, o Governo orienta pela manutenção do veto, defendendo a imediata aprovação da MP 1.067, de relatoria da Líder Daniella Ribeiro no Senado Federal. O Governo orienta o voto "sim". - 16/12/2021
Congratulações ao Presidente Arthur Lira pela proficuidade dos trabalhos legislativos da Câmara dos Deputados em 2021. Consulta à Presidência sobre as matérias constantes de acordo não incluídas nas votações da presente sessão.
Palavras-chave oficiais: ELOGIO, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, VOTAÇÃO, AGENDA LEGISATIVA, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), ACORDO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, GOVERNO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, VOTAÇÃO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, daqueles projetos que estavam listados para esta sessão, quais não serão votados hoje? Antes porém, quero parabenizar V.Exa. pelo ano bastante produtivo que nós tivemos aqui na Câmara dos Deputados. Votamos matérias que há muitos anos gostaríamos de enfrentar e não tínhamos ambiente para enfrentá-las. A sua liderança nos permitiu que decidíssemos matérias polêmicas, que exigiram muito consenso, muito trabalho, muita dedicação e muita coragem, como: licenciamento ambiental, organização fundiária, Banco Central independente, câmbio, saneamento, gás, privatização da ELETROBRAS. Enfim, foram inúmeros projetos, além dos últimos votados agora como o Auxílio Brasil, tudo que foi para a COVID e também para o trabalho de enfrentamento da crise econômica, em decorrência da COVID, imposta aos brasileiros. Sr. Presidente, desse trabalho que realizamos, que inclusive produziu este momento deste último dia de votação com uma pauta muito densa, com uma pauta acordada com a Oposição - inclusive, cedemos a pautas que foram pedidas pela Oposição e todos os Srs. Líderes votaram aqui por acordo, . Obviamente, o Governo se reserva a votar "não" naquelas matérias para as quais não há compromisso de sanção, para que não se confunda um acordo de Líderes da base com o compromisso do Governo de sancionar as matérias. Mas, neste último dia, queremos continuar produzindo no que diz respeito às matérias acordadas. Eu pergunto ao Presidente quais matérias do acordo não serão votadas hoje? - 15/12/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, sobre a alteração da Lei Complementar nº 130, de 2009, relativa ao Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PLP 27/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, GOVERNO, BASE DE APOIO POLITICO, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim". Quero parabenizar o Deputado Evair Vieira de Melo e o Deputado Arnaldo Jardim. O cooperativismo no Paraná é muito forte. Maringá é uma cidade que tem um associativismo exemplar. A Cocamar, nossa cooperativa - da qual meu avô foi o cooperado número um, o fundador -, este ano foi agraciada com o prêmio de Melhor Cooperativa do Brasil. Do SICOOB, que é uma cooperativa de crédito muito grande hoje, também tive o prazer de ser fundador. Temos também o SICRED e uma série de cooperativas de crédito, fora outras, a exemplo da Unimed e das cooperativas agrícolas. Todas elas prestam um grande serviço à sociedade brasileira. Então, vamos comemorar. Viva o associativismo! - 14/12/2021
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação das normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, BASEDE APOIO POLÍTICO, GOVERNO, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Sr. Presidente, orienta o voto "sim". Nós queremos aprovar esta emenda constitucional, o texto que veio do Senado, fruto do esforço dos Senadores de melhorar a proposta, que transforma o Programa Auxílio Brasil num programa permanente, vincula o espaço fiscal encontrado nesta PEC à área social e cria uma Comissão de acompanhamento dos precatórios, inclusive com Deputados e Senadores. Portanto, há uma melhora muito significativa no texto. Por isso, nós queremos votar "sim". Em seguida, nós vamos para os destaques - são cinco -, que nós devemos enfrentar ainda hoje. Diante disso, eu peço aos Srs. Parlamentares que estão em Brasília - vários estiveram conosco aqui no plenário - que votem, para que nós possamos enfrentar ainda os cinco ou seis destaques que teremos hoje. Isso é muito importante para nós concluirmos o segundo turno nesta noite. Faço este apelo a todos os Parlamentares para que compareçam. - 13/12/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, sobre o estabelecimento do marco legal das ferrovias. Apelo aos Parlamentares de registro da presença na Casa.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 3754/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta o voto "não". Queremos votar hoje essa matéria muito importante, que já gerou inúmeras autorizações. Bilhões de reais em investimentos estão comprometidos a partir dessa matéria. Faço um apelo aos Parlamentares para que deem presença na Casa. Aos que já deram presença, peço que fiquem atentos à votação. Temos várias outras matérias importantes para enfrentar hoje. É a nossa última semana de votações. Queremos vencer não só esta matéria, mas também a relativa à cabotagem, a PEC dos Precatórios e outras matérias relevantes que serão debatidas nesta semana. Presidente, fica registrado o meu apelo aos Parlamentares para que compareçam à votação, para que deem presença na Casa. Hoje, temos problemas climáticos que estão impedindo os voos. - 30/11/2021
Informação ao Plenário sobre a existência de acordo para a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021, acerca da manutenção de incentivos e benefícios tributários concedidos a empresas de tecnologia da informação e comunicação.
Palavras-chave oficiais: PEC 10/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REDUÇÃO, INCENTIVO, BENEFÍCIO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC), VOTAÇÃO, ACORDO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas para reafirmar que, de fato, houve um acordo quando votamos, anteriormente, a PEC Emergencial, no sentido de esta matéria ser apresentada e votada. Ela é importante para que o setor de informática possa se distribuir igualmente em todo o território nacional. Nós fizemos esse acordo naquela votação. Então, lembro aos colegas e ao Governo de que temos o compromisso de permitir que o setor de informática possa se instalar em qualquer Estado do País. Obrigado, Sr. Presidente. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso II, § 1º, art. 107, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por decorrência, dos §§ 12º ao 14º, do mesmo dispositivo, objeto de modificações constantes do art. 2º do texto do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, e, por consequência, do art. 4º do texto do segundo turno da proposição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente. O Governo sabe da importância de aprovarmos o Auxílio Brasil. O Governo sabe que isso é importante para os brasileiros que precisam ainda de um auxílio porque estão sofrendo os efeitos da pandemia, do isolamento social e da falta de oportunidade de ganhar o seu próprio sustento. Então, vamos votar "sim". - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 107-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO. PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, APROVAÇÃO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim", pois sabe da importância desta matéria. Nós queremos fazer desta PEC, a PEC do Auxílio Brasil, a PEC do atendimento às famílias que ainda precisam de auxílio do Governo. O Auxílio Brasil não será oferecido com a intenção de que as pessoas permaneçam precisando dele. Ele permitirá que as pessoas tenham capacidade de se sustentar; que cada família tenha a sua renda; que os jovens possam se qualificar para o mercado de trabalho - será oferecido a eles, gratuitamente, curso do Sistema S, e os jovens já terão um diploma de formação profissional quando entrarem na idade produtiva; permitirá o acompanhamento do desempenho escolar das crianças na escola, e não apenas da frequência escolar. Portanto, formaremos brasileiros melhores com a aprovação desta matéria. Votamos "sim". - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso II, § 1º, art. 107, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por decorrência, dos §§ 12º ao 14º, do mesmo dispositivo, objeto de modificações constantes do art. 2º do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, e, por consequência, do art. 4º do substitutivo oferecido à proposição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente. Esta é uma votação importante, e eu quero pedir aos Parlamentares que ainda não votaram... Nós estamos com 494, temos 9 Parlamentares que ainda podem votar. É uma votação que trata justamente de nós assegurarmos, na antecipação da alteração que já estava prevista na regra do teto, o atendimento à pandemia, que infelizmente ninguém poderia prever. Depois de 2 anos de pandemia, foram destinados 700 bilhões de reais em atendimentos à população no primeiro ano da pandemia, 100 bilhões de reais no segundo, e precisamos de 30 bilhões de reais no terceiro ano. É esta PEC que vai permitir o Auxílio Brasil, que é uma rampa de ascensão social, em que as pessoas poderão, com este tratamento dado pelo Auxílio Brasil, deixar de depender do Governo, ter a sua própria autonomia. Então, é importante que nós possamos ter o voto de todos, votando "sim" a esta matéria. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do inciso IV, § 11, art. 100, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, BASE DE APOIO POLITICO, GOVERNO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "sim", quer votar hoje esses destaques e também quer fazer a votação em segundo turno desta PEC, que é fundamental para instituirmos o Auxílio Brasil, um programa que servirá de rampa de ascensão social e que vai fazer com que os brasileiros possam ter o seu sustento, a sua renda. Além disso, ele possibilita a qualificação profissional dos jovens e promove o acompanhamento do desempenho escolar. Então esta é uma votação muito importante para o Brasil. Nós pedimos a todos os Srs. Parlamentares que votem "sim", neste destaque e em todos os destaques deste primeiro turno e também no mérito, em segundo turno, que pretendemos vencer hoje. Aqui fica o meu apelo a todos, a fim de que votem "sim", porque esta é a melhor decisão para o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 09/11/2021
Necessidade de aprovação do Auxílio Brasil constante no bojo da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União. Importância de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2021, anexada à proposição principal, a respeito do parcelamento, em 240 meses, de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras. Investimentos realizados pelo Governo Jair Bolsonaro no combate à epidemia de coronavírus e seus efeitos. Avanço da vacinação contra a Covid-19 no País. Pedido aos Deputados de aprovação da chamada PEC dos precatórios.
Palavras-chave oficiais: PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, PRECATÓRIO, APROVAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, MELHORIA, PROGRAMA SOCIAL, AUXÍLIO FINANCEIRO, MUNICÍPIO. GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INVESTIMENTO, PROGRAMA SOCIAL COMBATE, CRISE ECONÔMICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nobres colegas Parlamentares, nós estamos hoje votando a PEC que trata do Auxílio Brasil, a PEC dos Prefeitos. Temos mais de mil Prefeitos hoje em Brasília que se mobilizaram, através da Confederação Nacional de Municípios, para apoiar esta emenda constitucional. O Relator Hugo Mota tratou, no seu texto, de atender a vários setores, que estão mobilizados para apoiar a aprovação desta matéria. Para nós, é muito importante entender com clareza que o Auxílio Brasil é muito melhor que o Programa Bolsa Família. Ele é uma evolução, assim como o Programa Bolsa Família foi uma evolução de programas anteriores. O Programa Auxílio Brasil vai acompanhar o desempenho escolar e não a frequência do aluno na escola apenas. Há muita diferença entre eles. Vamos ver se as crianças estão aprendendo e não se elas estão indo à escola. Ele vai premiar o desempenho no esporte, inclusive com prêmios e bolsas para os alunos que se destacarem no esporte, que é também uma profissionalização. Haverá uma oportunidade para esses garotos humildes com talento de terem nesta atividade esportiva o seu ganha-pão. Vão treinar e qualificar-se no Sistema S gratuitamente os jovens das famílias do Programa Auxílio Brasil. Eles terão direito a escolher um curso de profissionalização, a escolher uma profissão que vai lhes permitir, quando tiverem idade para entrar no mercado de trabalho, ter habilitação. É claro que isso vai facilitar muito o primeiro emprego desses jovens das famílias atendidas pelo programa Auxílio Brasil. Por isso, é tão diferente um programa do outro. O valor pago é quase o dobro. A média do valor do Programa Bolsa Família é 190 reais e a do Auxílio Brasil é 400 reais. Vamos ter 17 milhões de famílias atendidas de forma muito eficiente pelo Governo, porque serão acompanhadas. Com que objetivo isso será feito? A meta é que essas famílias possam ter a sua própria autonomia, que ao longo do tempo elas possam ganhar o seu sustento através do seu próprio trabalho. Por isso, a verificação da aprendizagem na escola, a profissionalização do adolescente e o incentivo às atividades esportivas, para que essas famílias deixem de depender do Governo. Não é uma ação clientelista; é uma ação é uma ação clientelista; é uma ação de uma rampa de ascensão social. Por isso, destaco a importância da evolução do programa social do Governo. Temos hoje um cadastro muito mais eficiente, porque o Auxílio Emergencial nos permitiu encontrar aqueles brasileiros ditos invisíveis, localizá-los e, agora, podemos acompanhar a sua atividade. O que temos pela frente? Temos pela frente Natal. Este ano vai ter Natal, as famílias vão se confraternizar. Vai ter praia; dá para vender coco na praia, dá para vender boné, dá para ganhar dinheiro na atividade que sempre foi a renda de muitos brasileiros. Vai ter Carnaval, que também mobilizará muito a sociedade, gerando muitas oportunidades de empregos para os informais. Vamos ter o retorno das aulas integralmente nos ensinos fundamental, médio e superior. Vamos ter, portanto, ampla movimentação econômica, que vai devolver a essas famílias a oportunidade de cada um ganhar com seu trabalho o seu sustento e deixar de depender do auxílio do Governo. Foram 700 milhões de reais no primeiro ano da pandemia, no ano de 2020. A COVID-19 apareceu no mundo em dezembro de 2019. O Governo Bolsonaro investiu 700 milhões de reais entre atendimento a saúde e atendimento aos efeitos econômicos do isolamento social provocado pela pandemia. No ano de 2021, que estamos agora encerrando, foram 100 bilhões de reais em investimento social, para que essas famílias pudessem se manter enquanto ainda não conseguiam voltar à sua atividade. E, para o ano que vem, estamos pedindo, através dessa votação de hoje, 30 bilhões de reais que serão aplicados para essas famílias carentes, para esses brasileiros que ainda estão afetados pela pandemia. Nem todos conseguiram que o seu segmento de atividade pudesse voltar à normalidade. Temos como totalmente razoável este pedido de 30 bilhões que esta votação estará permitindo dar aos brasileiros mais carentes. O Presidente Bolsonaro olha com muita atenção para este Programa Auxílio Brasil, que vem sendo desenvolvido ao longo de todo o seu mandato, que, lá no seu programa de governo, se chamava Bolsa Cidadania e que, agora, será implementado nessas condições. Quero pedir a todos os Srs. Parlamentares, do Governo e da Oposição, o voto a favor do Auxílio Brasil, o voto a favor dos mais pobres, o voto a favor daqueles que foram impactados involuntariamente pela pandemia, pela COVID, pelo isolamento social, pela limitação de atividade econômica e que querem poder voltar a ganhar sua vida com o seu próprio trabalho e sustentar com dignidade a sua família. São muitos brasileiros que ainda precisam deste auxílio. Trato deste assunto especificamente sem falar da mobilização da Confederação Nacional dos Municípios. Hoje de manhã, mais de 400 Prefeitos estiveram na Confederação. Aqui na Câmara, Prefeitos, Vereadores estavam pedindo aos Parlamentares que votem a favor da PEC, porque ela também resolverá outras questões que envolvem os Municípios brasileiros e que são necessárias para que os Municípios possam também socorrer os brasileiros com o seu orçamento próprio, não só o com auxílio do Governo Federal. A vacinação está muito adiantada. Todas as vacinas tomadas pelo povo brasileiro foram compradas com o recurso do Governo Federal, com recurso liberado pelo Presidente Bolsonaro naquela medida provisória que votamos nesta Casa, ainda no final do ano passado. É com esta visão que esperamos convencer os Srs. Parlamentares a votarem tranquilos, com convicção. Eu sei que todos entendem a necessidade de dar o auxílio aos que mais precisam. E não podemos fazer disso uma vendeta política, pensando se isso vai melhorar ou não a popularidade do Bolsonaro, se vai atrapalhar ou não este ou aquele candidato na sua postulação a dirigir o Brasil. Quem quer dirigir o Brasil tem que pensar prioritariamente no seu povo, na sua gente e, em especial, nos mais carentes, que esta votação permitirá atender. Obrigado, Presidente. Peço o voto "sim" em todas as votações de hoje, inclusive no segundo turno da PEC dos Precatórios. - 09/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 11, art. 100, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTTUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, BASE DE APOIO POLÍTICO, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo vota "sim", Sr. Presidente. É importantíssimo mantermos o texto integral dessa PEC. Lembro aos Srs. Parlamentares que todos os destaques são supressivos; logo, em todas as votações, nós temos que colocar 308 votos para manter o texto. Então, o nosso encaminhamento é "sim" em todas as votações. Precisamos dos 308 votos. Alguns Parlamentares ainda não marcaram presença na Casa, estão em deslocamento. Por isso pedimos, Sr. Presidente, que aguarde esses Parlamentares. Pedimos, portanto, a manutenção do texto do Relator Hugo Motta, que foi feito contemplando diversas demandas. E é a soma dessas demandas contempladas que nos permitiu aprovar a PEC em primeiro turno. E agora, em segundo turno, nós temos mais Parlamentares presentes, o nosso quórum estará mais alto... (Desligamento automático do microfone.) - 04/11/2021
Importância, para a viabilidade do Programa Auxílio Brasil, da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, relativa à alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, PRECATORIO, PROGRAMA AUXILIO BRASIL.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres companheiros, estamos votando hoje essa PEC que viabiliza o Auxílio Brasil. O Auxílio Brasil é um programa que é uma rampa de ascensão social, diferente... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, desculpe-me, mas está consignado um tempo de 79 minutos ao Líder do Governo. Aí também não... O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - O Auxílio Brasil, diferente do Bolsa Família, não avalia a presença escolar, mas, sim, o desempenho escolar. O Auxílio Brasil, diferente do Bolsa Família, avalia a possibilidade de premiar os... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, 69 minutos de tempo para o Líder do Governo não dá. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exa. sabe que isso é erro. Deve ser 6 minutos e alguma coisa. Não precisamos deste carnaval, gente. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, estavam consignados 79 minutos, agora está 69 minutos... O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Está tumultuando, Presidente. O que é isso, Presidente? Está tumultuando. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Isso é um erro. V.Exa. interrompe, e eu vou ter que conceder o tempo ao Líder novamente. Isso piora ainda mais... Então, por favor, restabeleça o tempo do Líder, corretamente, sem estresse. Já estamos terminando, Deputado Alessandro Molon. O SR. RICARDO BARROS (PP - PR) - Está bem, Presidente. Pode deixar. Esse tempo é suficiente para que nós possamos comemorar a aprovação dessa PEC e a viabilização do Auxílio Brasil. O Auxílio Brasil é um programa que permitirá que os brasileiros - que há anos estão inscritos no Bolsa Família - deixem de depender do Governo e sustentem a sua família com seu próprio trabalho. Os jovens das famílias do Programa Auxílio Brasil serão todos qualificados no Sistema S gratuitamente e, quando tiverem idade para ingressar no mercado de trabalho, estarão com seu diploma de habilitação, com o seu treinamento, com a sua capacidade produtiva definida, para que possam conquistar o seu primeiro emprego. Vocês sabem: não é fácil para um jovem conquistar o seu primeiro emprego, mas, com um diploma de formação, ele tem muito mais chances de alcançar esse primeiro emprego, contribuindo na renda familiar e, com isso, podendo avançar. Nós falamos do desempenho escolar, nós falamos do acompanhamento da saúde e da prioridade da primeira infância, até os 6 anos, quando a criança forma a sua capacidade cognitiva. Se ela for bem nutrida nesse período - e o Auxílio Brasil vai permitir que ela o seja -, ela vai aprender, ela vai ter capacidade neurológica de aprender o que lhe é ensinado na escola, na creche, nas aulas de qualificação. Então, é este o nosso objetivo hoje com a votação desta PEC: garantir aos brasileiros a oportunidade de um programa melhor, mais evoluído. Assim como o Presidente Lula pegou programas do Presidente Fernando Henrique e transformou a soma desses programas no Bolsa Família, agora o Presidente Bolsonaro melhora o Bolsa Família, praticamente dobra o valor médio, que era de 190 reais, para 400 reais, com muitos mais milhões de famílias atendidas no programa. E vamos avançar. Esse era o compromisso que estava no programa de Governo do Presidente Bolsonaro, que se chamava Bolsa Cidadania e que agora tem o nome de Auxílio Brasil. Além do cumprimento de um compromisso de campanha do Presidente Bolsonaro, esse é um grande avanço, que nós devemos comemorar, para as famílias mais pobres do nosso País. O Presidente Bolsonaro deixou claro: "Não vou desamparar os mais pobres". Nós fizemos um grande esforço para construir essa PEC, que trata de vários assuntos. O Relator, o Deputado Hugo Motta, acabou sensibilizado e incluiu vários temas nesta PEC que beneficiam diversas áreas da nossa sociedade, dos entes da nossa Federação. Com isso, nós vamos consolidar o programa e vamos permitir que, daqui a alguns anos, essas famílias beneficiadas possam, com suas próprias pernas, se sustentar, possam deixar de precisar do Governo, porque os programas sociais do Governo não são para fidelizar eleitores ao Governo; são para permitir que esses eleitores, que esses cidadãos possam ter a sua autonomia, a sua capacidade própria de decisão, a sua capacidade de se sustentar com dignidade. É disso que se trata. Temos várias outras coisas para tratar, mas isso é o mais importante. Quero lembrar que nós ainda estamos saindo da pandemia. No primeiro ano da pandemia, o Governo aportou 700 bilhões de reais para enfrentar a COVID-19 - muito dinheiro para a área da saúde, mas muito mais dinheiro para o auxílio emergencial, o maior programa do mundo de atenção aos carentes, que se consolidou como uma ótima solução, que permitiu ao País não ter recessão nesse período. Aí, depois, no segundo ano da pandemia, 100 bilhões de reais foram aplicados para auxiliar os mais pobres. No terceiro ano da pandemia, que é o ano de 2022, teremos 30 bilhões para auxiliar os mais pobres. Então, 700, depois 100, depois 30, significa que estamos saindo da crise provocada pela COVID, do isolamento social, da paralisação da atividade econômica e dos efeitos das mortes que aconteceram em todos os países do mundo. Fica aqui nossa solidariedade às famílias que perderam pessoas na COVID-19, mas aconteceu no mundo inteiro. Houve mais mortes nos Estados Unidos da América, o país mais desenvolvido do mundo, do que no Brasil. Nós temos, sim, um Governo Bolsonaro que pagou todas as vacinas aplicadas no Brasil. Nenhum outro, nem Prefeitura, nem Governo de Estado, ninguém comprou vacina. Só o Governo Federal se encarregou de dar condições de vacinar todos os brasileiros. É isso que é preciso entender da forma de governar do Presidente Bolsonaro, uma pessoa transparente, uma pessoa sincera, uma pessoa que fala o que pensa e que pratica aquilo que pregou na campanha, uma pessoa que defende os valores da família. Nós defendemos; somos conservadores, liberais. Lamentavelmente a COVID, a pandemia, prejudicou o plano do Ministro Guedes da economia liberal, do Estado mais leve, das privatizações. Nós podíamos estar num momento econômico muito diferente, num momento em que o País estivesse realmente mostrando seu lado gigante, não só no agronegócio, mas em tantas outras áreas. E lamentavelmente a pandemia nos atingiu, como atingiu a todo o mundo, e não pudemos ter o crescimento esperado, não pudemos aliviar o tamanho do Estado, tornar o Estado mais leve, mais qualificado, mais competente, como estamos propondo na reforma administrativa, um Estado com meritocracia, onde o cidadão, o contribuinte é que é a prioridade. É a qualidade do serviço público que vai avaliar o desempenho do servidor público. É isso que nós queremos para o nosso Brasil, e é por isso que nós estamos aqui hoje. É 1h26min da manhã, Sr. Presidente, e nós estamos votando a PEC dos Precatórios, num dia inteiro de costuras, de concessões, de diálogo. Quero parabenizar o Relator Hugo Motta, os Srs. Líderes partidários, todos aqueles que de alguma forma contribuíram para o texto que está sendo aprovado, e dizer que, sim, é disso que o Brasil precisa, de um Parlamento que fala, que se manifesta, que enfrenta os temas difíceis e que vota. Os precatórios eram de 13 bilhões em 2016, de 45 bilhões no ano passado e de 90 bilhões neste ano. Realmente se trata de uma curva exponencial que a nossa arrecadação não permite acompanhar. Precisava de uma solução. Obrigado, Presidente. Vamos votar "sim". - 03/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, relativa à alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO, VOTO CONTRÁRIO. PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PRECATÓRIO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PAGAMENTO, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Sr. Presidente, vota "não" à retirada, quer votar a PEC, quer aprová-la hoje. Essa PEC viabiliza o Auxílio Brasil, um programa que é uma rampa de ascensão social, que cuida do desempenho escolar, e não só da frequência escolar, como o Bolsa Família. Esse é um programa que qualifica os jovens dessas famílias para o mercado de trabalho, para que eles tenham uma profissão quando entrarem no mercado de trabalho. É um programa que premia o desempenho no esporte, e o Ministro da Cidadania João Roma está aqui nos prestigiando. Quero fazer um apelo especialmente ao MDB, ao Líder Isnaldo Bulhões Jr., que nos propôs duas alterações no texto. O Governo autorizou, concordou com uma delas, que é a questão da regra de ouro, a qual, eu acredito, é uma mudança importante para que possamos conseguir o consenso de aprovação dessa matéria, na medida em que temos prazo para votar e implementar o Auxílio Brasil o quanto antes para a população carente. Vamos votar a favor dos pobres. Por isso, o Governo vota "não".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 03/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.