Nome civil: Ricardo José Magalhães Barros · 66 anos
Bananômetro
70/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 27% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 66%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 45%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 24%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 78%das 267 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 98%das 155 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.ricardobarros@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5412
- Gabinete
- Gabinete 412, Anexo IV, 4º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 174 de 183 sessões
Votou nas votações
66%
Registrou voto em 364 de 551 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 4 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
78%
Em 267 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
217 discursos na tribuna · de 01/02/2019 a 12/08/2026.
- 13/07/2022
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira. Apelo à Presidência de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, proibitiva de criação, pela União, de despesas aos demais entes federativos sem previsão de recursos de custeio.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 11/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, GOVERNO, BASE DE APOIO POLÍTICO, VOTO FAVORÁVEL. DEFESA, VOTAÇÃO, PEC 122/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICÍPIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, UNIÃO, RECURSOS, CUSTEIO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", Sr. Presidente. Sendo eu ex-Ministro da Saúde, posso assegurar que o papel dos enfermeiros é fundamental. Cumprimento a enfermeira Carmen Zanotto e, na sua pessoa, todos que trabalham na enfermagem no Brasil. O Governo se posiciona a favor dessa matéria e vai se esforçar para viabilizar os recursos para que sejam entregues esses benefícios a toda a categoria, vai olhar para o setor privado, olhar para o conjunto das Santas Casas nesse esforço está sendo feito. Sr. Presidente, faço um apelo para que, feita esta homenagem aos enfermeiros e à enfermagem, possamos votar a Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, na próxima sessão, para que possamos fazer o entendimento dos entes da Federação. Obrigado, Sr. Presidente. - 13/07/2022
Apelo aos Líderes partidários de manutenção integral do texto do Senado Federal à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre o estabelecimento de diferencial de competitividade para o setor de biocombustíveis. Propósito do Governo Federal de rediscussão da matéria após as eleições de 2022. Defesa de elevação do valor do Auxílio Emergencial para 600 reais. Papel do benefício como rampa de ascensão social. Apelo aos Deputados de aprovação do requerimento de destaque supressivo da expressão durante 5 (cinco) meses, contida no inciso I, art. 5º, do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, AUMENTO, RECURSOS, BENEFICIO SOCIAL, CAMPANHA ELEITORAL, ELEIÇÕES, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, DEFESA.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a atenção dos Srs. Parlamentares, dos Srs. Líderes, porque o que nós estamos discutindo agora é uma matéria importante. É um desejo inclusive de todos que nós pudéssemos levar este aumento de 600 reais para sempre, mas uma emergência não é para sempre. Uma emergência se dá num determinado momento, numa conjuntura em que nós temos 2 anos de pandemia, guerra da Rússia e da Ucrânia, aumento de preços de combustíveis e de energia em todo o mundo, inflação muito elevada - 9% nos Estados Unidos e na União Europeia, 11% no Brasil. Todos os países estão tomando medidas muito duras para conter a inflação. Então, a responsabilidade fiscal nos chama, neste momento, a manter o texto que está estabelecido na PEC e a deixar o prazo desses 600 reais até dezembro. Por quê? Porque arrecadamos 25 bilhões de reais na capitalização da ELETROBRAS, arrecadamos mais 40 bilhões de reais nos dividendos da PETROBRAS, além daqueles 20 bilhões de reais que já estão no Orçamento. Portanto, estamos aplicando, neste socorro emergencial, recursos já arrecadados. Para o ano que vem, ainda vamos ter que avaliá-los. E qual é a proposta, qual é a ideia? É que nós, depois das eleições, possamos retomar a discussão dessa matéria, olhando a perspectiva orçamentária do ano de 2023, olhando a necessidade da população, e, talvez, num momento fora da discussão de emergência - o ato de tornar uma ação perene não pode ser discutido no ambiente da emergência, porque a emergência não é perene -, aí, sim, possamos enfrentar essa discussão. O compromisso do Governo é, terminado o processo eleitoral, discutir novamente essa matéria e ver se podemos fazer isso dentro de todas as regras de responsabilidade fiscal e de sensibilidade social que tem o Governo, o que o Presidente Bolsonaro tem nos determinado a atender. Eu faço, então, um apelo aos Srs. Líderes, aos Srs. Parlamentares, para que nós mantenhamos o texto do Senado integralmente na PEC dos Benefícios, porque isso foi calculado de forma a não impactar o mercado. São recursos já arrecadados. Não há endividamento, como fizemos no auxílio emergencial. Quando votamos o "orçamento de guerra" para enfrentar a pandemia, nós fizemos um saque a descoberto para poder socorrer as pessoas. Nós não tínhamos recursos disponíveis, portanto precisamos aumentar a dívida do País para aquele socorro. Neste caso, nós estamos numa emergência, nós estamos socorrendo os brasileiros com recursos já arrecadados, além daqueles previstos no orçamento, portanto dentro de um clima de absoluta responsabilidade fiscal, normalidade e atenção aos mais carentes. O que é que se vota aqui hoje? O aumento do Auxílio Brasil de 400 reais para 600 reais. O Presidente Bolsonaro tem uma visão diferente da que está agora implementada no Auxílio Brasil. O Bolsa Família avalia a frequência da criança na escola. O Auxílio Brasil avalia o desempenho da criança na escola. Ele incentiva a criança a aprender, para que tenha condições de ter uma remuneração melhor no seu futuro. Ele premia as crianças que se destacam no esporte, porque o esporte é profissão para muita gente. Ele qualifica os jovens das famílias carentes para uma profissão. Todos eles receberão um curso profissionalizante, para que, quando chegarem à idade de iniciar a sua vida laboral, possam ter uma oportunidade de qualidade para trabalhar. E qual é a outra grande diferença? É que, no Bolsa Família, a família não podia ter outra renda. Se a família conseguisse qualquer outro rendimento, ela era desenquadrada do programa, perdia o auxílio do Governo. Quantas de vocês não ouviram a sua empregada doméstica, seu jardineiro ou alguém que quisesse trabalhar dizer: "Olhe, eu vou, mas eu não posso ser registrado, porque senão eu perco o Bolsa Família". Na visão liberal do Presidente Bolsonaro, a pessoa tem o auxílio do Governo, adquire nova renda o filho, a esposa ou o trabalhador e só vai deixar de receber o Auxílio Brasil quando tiver renda suficiente para se manter dignamente. Então, o programa Auxílio Brasil é uma rampa de ascensão social. Ele não visa "clientelizar" a população, que passa a ficar dependendo do Governo. Ele visa fazer com que cada brasileiro tenha a capacidade de se autossustentar, de dar sustento digno à sua família e olhar para o futuro com um horizonte muito maior. Por isso, nós estamos pedindo, neste momento, nesses destaques, um olhar para a responsabilidade fiscal, para o momento em que devemos discutir este tema de manter o valor do Auxílio Brasil mais elevado, portanto, fora da emergência, porque tornar o programa permanente seria tornar a emergência permanente, o que não é razoável, e a discussão disso dentro da perspectiva da responsabilidade fiscal, dos limites orçamentários, da nossa capacidade de atender o anseio da população brasileira e, especialmente, de ampliar o acesso das pessoas ao Auxílio Brasil. Há muita gente na fila do Auxílio Brasil. Há muita gente querendo entrar no programa. Há muita gente precisando do auxílio do Governo para chegar a este nível de renda familiar que dispense a ajuda do Governo para essas famílias. E nós temos que dar essa mão amiga, nós temos que dar esse empurrão. Por isso, temos que fazer tudo isso dentro da responsabilidade. Esta é uma votação importante. A este destaque eu peço o apoio de todos. E peço que sigam a orientação de manter o texto do Senado, porque os Srs. Senadores também gostariam de fazer as possíveis benesses, mas nós já garantimos os 600 reais até dezembro. E nós teremos tempo suficiente, dentro das oportunidades do plenário e dentro da votação do Orçamento, para avaliar esta importante decisão de manter o Auxílio Brasil em 600 reais de forma permanente. Então, é isso que eu gostaria de propor aos senhores. Gostaria de desafiar os senhores ao debate no momento certo. Não é agora o debate sobre este tema, mas será, sim, quando formos debater, depois das eleições, a política para os próximos 4 anos e o Orçamento e o plano plurianual que teremos pela frente. Portanto, fica o apelo: vamos manter o texto integral do Senado e todos os destaques. É isso, Sr. Presidente. - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do § único, art. 120, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022. Imediata aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, BASE DE APOIO POLITICO, GOVERNO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo quer manter o texto do Senado. Aliás, nós queremos manter integralmente o texto do Senado, para que mais rapidamente possamos socorrer as pessoas que estão, sim, numa emergência. Não só o Brasil, mas o mundo todo enfrenta a inflação - nos Estados Unidos, é de 9%, assim como na Europa. Há medidas de contenção de preços em todos os países. Há concessão de auxílios emergenciais em todos os países. Até o Chile acabou de decretar uma medida nesse sentido. Então, nós queremos manter o texto, aprovar rapidamente esta PEC e promulgá-la, para que possa produzir os efeitos que a população brasileira precisa: socorro, neste momento de crise, para os taxistas; aumento do Auxílio Brasil de 400 reais para 600 reais; recursos para os caminhoneiros - mil reais por meio de um voucher para cada caminhoneiro -; pagamento do transporte dos idosos; e medidas que ajudam todos os brasileiros. Obrigado, Sr. Presidente. - 12/07/2022
Reconhecimento dos trabalhos realizados pelos enfermeiros no enfrentamento à pandemia de coronavírus. Busca de fontes de recursos para custeio do piso salarial da categoria. Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira, ressalvados os destaques. Pedido aos Líderes partidários de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, excluído o § 8º, proibitiva da imposição e transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 11/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, GOVERNO, BASE DE APOIO POLÍTICO, VOTO FAVORAVEL. PEC 122/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CRIAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (BRASIL), MUNICÍPIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSFERÊNCIA, UNIÃO, RECURSOS, APROVAÇÃO, SOLICITAÇÃO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo reconhece o trabalho feito pelos enfermeiros durante a pandemia. Nós fizemos várias reuniões na Liderança do Governo com a Deputada Carmen Zanotto, que parabenizo pelo trabalho, buscando encontrar as fontes dos recursos necessários para enfrentar o piso salarial da enfermagem. O Governo votará "sim" e pede apoio aos Srs. Líderes Parlamentares para aprovarmos a Proposta de Emenda à Constituição nº 122, sem o § 8º - e isto já foi acordado com o Governo -, porque 144 projetos sobre piso salarial tramitam na Câmara e no Senado. Então, é muito importante esse reconhecimento aos enfermeiros, mas é muito importante também acordarmos que só questões consensuais podem ser impostas... (Desligamento automático do microfone.) - 06/07/2022
Natureza mundial do aumento da inflação e dos preços dos alimentos e dos combustíveis. Refutação das críticas sobre atribuição de caráter eleitoreiro e casuístico à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre alteração do art. 225 da Constituição Federal para estabelecimento de diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclusão do art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecimento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autorização à União de entrega de auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, optantes pela outorga de créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expansão do auxílio Gás dos Brasileiros, constante na Lei nº 14.237, de 2021; instituição do auxílio para caminhoneiros autônomos; expansão do Programa Auxílio Brasil, constante na Lei nº 14.284, de 2021; e instituição de auxílio para o financiamento, por entes da Federação, da gratuidade do transporte público. Pedido à Casa de apoio para aprovação da matéria.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ESTADO DE EMERGÊNCIA, COMBUSTÍVEL, PETRÓLEO, BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, INFLAÇÃO, GUERRA, RÚSSIA (FEDERAÇÃO), UCRÂNIA, ELEIÇÕES, AUXÍLIO FINANCEIRO, MOTORISTA DE CAMINHÃO, TAXISTA, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, IDOSO, AUXÍLIO-GÁS, DANILO FORTE, RELATOR, BIOCOMBUSTÍVEL, POLUIÇÃO, SÃO PAULO (ESTADO), ETANOL, APOIO POLÍTICO. ELOGIO, APROVAÇÃO, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), TRIBUTAÇÃO, COMBUSTÍVEL, SERVIÇOS ESSENCIAIS.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, ontem foi lido pelo Deputado Danilo Forte o relatório da PEC dos Benefícios. Nós temos que contextualizar a situação por que passa o Brasil: a inflação mundial está na faixa de 9% na Comunidade Europeia, 9% nos Estados Unidos e 11% no Brasil; os combustíveis subiram de preço em todo o mundo - ainda esta semana o Presidente Biden pediu a redução do preço da gasolina nos Estados Unidos. E o que isso significa? Significa que vários países do mundo estão tomando medidas para conter a inflação, para reduzir o preço de combustíveis e para reduzir o impacto do aumento do preço dos alimentos, que decorre da guerra entre a Rússia e Ucrânia. A Ucrânia é uma grande produtora de alimentos, e a Rússia, grande produtora de energia, gás e petróleo. Essa guerra está sendo enfrentada em todo o mundo. E estamos votando a PEC dos Benefícios porque, neste momento, é preciso socorrer as pessoas. E o fato de termos eleições no Brasil não é nenhum demérito. Não se trata de uma PEC eleitoreira; e sim de uma PEC que vem num momento em que o Governo precisa agir, assim como outros governos de outros países estão agindo, independentemente de haver ou não eleições nesses países. Então, estamos votando o quê? Estamos votando a aplicação de parte dos 65 bilhões de reais que o Governo arrecadou além da previsão orçamentária neste ano: 25 bilhões de reais oriundos da capitalização da ELETROBRAS e 40 bilhões de reais de excesso de dividendos da PETROBRAS - 20 bilhões de reais já estão contabilizados, mas esses 40 bilhões de reais a mais não estão. Dos 65 bilhões de reais que o Governo já arrecadou além da previsão, 45 bilhões de reais estão sendo aplicados nessa PEC, que vai dar mil reais por mês para cada caminhoneiro dos 650 mil caminhoneiros que estão no cadastro; que vai aumentar de 400 para 600 reais o Auxílio Brasil; que vai auxiliar os taxistas, num programa ainda não definido; que vai fazer com que a gratuidade dos idosos - o Estatuto do Idoso determinou que os idosos não paguem transporte coletivo - seja indenizada pela União para que não suba o preço das passagens, que essa passagem do idoso deixe de ser paga por outros usuários, também necessitados do transporte coletivo, e o Estatuto passe a ser cumprido. Como o Estatuto do Idoso é uma decisão do Governo Federal, que ele seja cumprido no Orçamento do Governo Federal. Temos o Alimenta Brasil, que vai receber mais 500 milhões de reais, programa que compra da agricultura familiar e entrega aos carentes. Então, esse é um contexto importante de ações do Governo para socorrer as pessoas que estão mais afetadas pela crise estabelecida por conta da guerra na Ucrânia e do pós-pandemia. Não há, portanto, casuísmo nenhum. "Por que não fez isso antes?" Não fizemos antes porque nós arrecadamos recentemente os recursos da ELETROBRAS e conseguimos trocar a Diretoria da PETROBRAS para que nós saibamos que esse dividendo, que já está acumulado e vai ser recebido, faça a PETROBRAS olhar mais para o seu lado social, para o seu lado de empresa pública e para o seu estatuto de criação, que manda olhar para a garantia do abastecimento e a modicidade de preços. O Deputado Danilo Forte leu o seu relatório, e a Deputada Celina Leão presidiu a reunião ontem. Era meia-noite e 40 minutos, e eu estava lá fazendo este mesmo discurso, dizendo que está absolutamente acertada a decisão do Governo Bolsonaro de conceder esses benefícios, de atender essas pessoas que estão neste momento precisando da mão do Governo. O vale-gás, que é bimensal, vai passar a ser mensal. Com isso nós estamos tomando uma decisão que não afeta o mercado, porque não endivida o País. Nós estamos investindo parte do que já foi arrecadado de receitas extraordinárias neste ano. Não há nada de irresponsabilidade fiscal nisso, pelo contrário, Líder Altineu Côrtes. Podíamos ter gasto os 65 bilhões de reais que foram arrecadados extraordinariamente. No entanto, não estamos fazendo qualquer coisa. Estamos fazendo o que é preciso fazer. As medidas que eram necessárias estão sendo tomadas. Nós estamos devendo 2 bilhões de reais para as Santas Casas já há mais de ano e não estamos usando esse dinheiro para entregar para as Santas Casas. Podíamos usar. Nós estamos fazendo o que foi absolutamente essencial e mais necessário para socorrer os brasileiros, que neste momento precisam da mão amiga do Governo Federal para superar este momento de inflação, que lhes tira o poder aquisitivo, mas que é um problema mundial, não é só do Brasil. A alta dos combustíveis está sendo enfrentada também com outras medidas, como o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, que nós votamos. Já 25 Estados brasileiros reduziram o preço da gasolina e do etanol. A PEC que votaremos amanhã, às 9 horas, na Comissão Especial e, em seguida, aqui no Plenário, em dois turnos, garante também uma diferença competitiva do etanol com a gasolina, porque o biocombustível é um programa ambiental, que é muito importante para o Brasil. São Paulo, Deputado Júlio Cesar, está entre as 20 maiores cidades do mundo. Mas, quando consideramos o ranking das cidades mais poluídas do mundo, São Paulo está lá embaixo, em posição abaixo de 100. Por que não está entre as 20? Por causa do biocombustível. Nós estamos economizando em saúde, estamos criando empregos, estamos gerando riqueza com o programa do etanol, que também salva vidas diminuindo a poluição. Esse programa está sendo preservado na PEC que vamos votar amanhã na Comissão Especial e aqui no plenário. Portanto, é claro, não há nada de eleitoreiro nisso. Todos os países estão tomando essa mesma medida, nesse mesmo momento. Não há nada de irresponsável nisso, porque nós estamos investindo recursos que já estão arrecadados, em superávit, aquilo que está previsto no Orçamento. E essa é uma medida justa, porque ela é socialmente correta. As famílias mais carentes serão atendidas por esse programa. Então, aqui fica o nosso pedido: que amanhã todos votemos a favor da PEC dos Benefícios! E vamos contar com o voto da Oposição, como contamos... (Desligamento automático do microfone.) - 01/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do Capítulo III do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de letra financeira, a transferência de valores de contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis e a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, CAPÍTULO (TEXTO LEGISLATIVO), SUBSTITUTIVO, PL 4188/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto é muito bom. O projeto vai permitir mais crédito e crédito mais barato, porque as pessoas poderão dar garantia real para tomar empréstimos. Hoje você faz um empréstimo com um imóvel seu, que vale 100; você toma 20 e fica penhorado lá em primeiro grau. Depois, você não consegue mais usar essa garantia para outras operações. A instituição garantidora de crédito vai receber o seu imóvel e garantir, com garantia real, operações até o valor do imóvel. Então, as pessoas, as empresas vão poder fazer operações mais baratas, mais seguras e vão poder gerar empregos, desenvolvimento e prosperar com um crédito mais barato. Portanto, orientamos "sim". O projeto é muito bom, e nós votaremos em todos os destaques pelo texto do Relator, Deputado João Maia, que fez um excelente trabalho. - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação do Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limites de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo vota "não". O Governo quer votar hoje essa matéria. Houve um esforço para isso. Quero saudar aqui o Deputado Danilo Forte e o Deputado Elmar Nascimento, Relator dessa matéria importante para o Brasil. O projeto apenas faz cumprir a Constituição, que diz que cada tipo de combustível tem que ter alíquota única em todo o território nacional, e agora também considera como bens essenciais telecomunicações, energia, combustíveis e transporte coletivo, o que permite que eles sejam enquadrados na alíquota máxima de 17%, que é o que manda a nossa Constituição. Então, é muito importante a votação da matéria. O Governo orientará com o Relator em todos os destaques, para manter o texto do Relator. É isso, Sr. Presidente. O Governo vota "não". - 19/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressãoou em educação profissional tecnológica, constante na alínea a, inciso I, § 3º, art. 23, da Lei nº 9.394, de 1996, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, sobre a implantação do ensino domiciliar no País (homeschooling).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, GOVERNO, BASE DE APOIO POLÍTICO, VOTO FAVORÁVEL. DEFESA, ACORDO, APROVAÇÃO, PL 3179/2012, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, EDUCAÇÃO DOMICILIAR.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim". O Governo orientará pela manutenção do texto da Deputada Luisa Canziani em todos os destaques. Houve um amplo acordo, demorado, difícil, e nós temos um texto para ser votado conforme os acordos. Isso não impede que os partidos façam seus destaques, busquem alterar o texto. Mas nós entendemos que a manutenção do texto faz parte de um contexto de concessões de parte a parte que foram feitas para que nós pudéssemos viabilizar a aprovação do projeto e descriminalizar a atividade do homeschooling. Hoje há polícia na porta dos pais, há conselho tutelar cobrando a presença das crianças na escola, e nós queremos regular isso. Aqui há o bom e o ótimo. Este texto é o bom, é o possível, e eu peço o apoio de todos para sua aprovação. Peço ainda aos Líderes que mandem um representante de cada partido ao plenário, por favor. - 18/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.401, de 2019, acerca da implantação no País do sistema de educação domiciliar (homeschooling).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2401/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, BASE DE APOIO POLITICO, GOVERNO, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a todos os Parlamentares da base do Governo que votassem "sim" a este requerimento de urgência para, em seguida, apreciarmos o mérito. Trata-se de matéria complexa, mas não difícil para quem se dedicar a entendê-la. Eu peço a todos que prestem atenção nos discursos, para que possamos votar o homeschooling. Hoje, este assunto está criminalizado no País. Uma família de pessoas que trabalham em circo ou uma família que leva uma vida nômade recebe a visita do conselho tutelar e recebe a visita da polícia para que seus filhos vão para a escola, mas elas não têm como fazer isso. Existem outras famílias que querem se dedicar à educação dos filhos, e o fazem com muita presteza. Portanto, eu peço a todos que ouçam a Relatora, que explicará as vantagens do homeschooling para o Brasil, e votem "sim" à urgência. - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP, ressalvados os destaques. Apelo aos Lideres partidários por retirada de requerimentos de destaque.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos o voto "sim". Eu queria fazer um apelo a todos os Líderes para que retirem os seus destaques. Já conversei com alguns partidos, e eles já se dispuseram a retirar os destaques. É importante que mandemos esta matéria para o Senado. Eles farão as alterações e, se nos devolverem a tempo, nós poderemos consolidá-las aqui na Câmara. Senão, votamos também pelo texto original. Todos sabem que há aperfeiçoamentos a serem feitos neste projeto, mas, por uma questão de prazo e de processo legislativo, vamos mandar a medida provisória ao Senado. Aos Líderes que já se dispuseram a retirar os destaques faço um agradecimento. Aos que não o fizeram faço um apelo para que retirem os destaques. Obrigado, Presidente. - 05/05/2022
Orientação de bancada na votação da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP, ressalvados os destaques. Apelo aos Lideres partidários por retirada de requerimentos de destaque.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO FAVORÁVEL. LÍDER DO PARTIDO, RETIRADA, DESTAQUE, MPV 1085/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP).
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos o voto "sim". Eu queria fazer um apelo a todos os Líderes para que retirem os seus destaques. Já conversei com alguns partidos, e eles já se dispuseram a retirar os destaques. É importante que mandemos esta matéria para o Senado. Eles farão as alterações e, se nos devolverem a tempo, nós poderemos consolidá-las aqui na Câmara. Senão, votamos também pelo texto original. Todos sabem que há aperfeiçoamentos a serem feitos neste projeto, mas, por uma questão de prazo e de processo legislativo, vamos mandar a medida provisória ao Senado. Aos Líderes que já se dispuseram a retirar os destaques faço um agradecimento. Aos que não o fizeram faço um apelo para que retirem os destaques. Obrigado, Presidente. - 04/05/2022
Saudações aos profissionais da enfermagem. Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira, ressalvados os destaques. Captação de recursos para custeio do piso salarial da categoria.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO, VOTO CONTRÁRIO. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CUSTEIO, FINANCIAMENTO, PISO SALARIAL, PROFISSIONAL DE SAÚDE, DEFESA. ENFERMAGEM, PROFISSIONAL DE SAÚDE, SAUDAÇÃO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero render homenagens à nossa Relatora, a Deputada Carmen Zanotto, que há muitos meses vem buscando recursos para financiar o piso salarial da enfermagem. Foram muitas reuniões, foram muitos esforços para encontrar as fontes de recurso para que essa votação de hoje tivesse um efeito positivo e real na vida das pessoas. Até agora não encontramos, mas temos algumas alternativas. Hoje ainda, reunidos com a Deputada Carmen Zanotto, na Liderança do Governo, e buscando soluções, Presidente Arthur Lira, nós pensamos em aprovar o projeto dos jogos, para regularizar os jogos, que já estão aí, e legalizar a situação dos 400 mil funcionários que estão trabalhando sem direitos sociais. O projeto dos jogos já destina 4% dos recursos obtidos à saúde, mas esse valor precisa chegar a 12% no Senado para contribuir para o financiamento do aumento da enfermagem. Falamos em tirar recursos de vários fundos, inclusive dos fundos especiais, mas a despesa com o aumento do piso salarial dos enfermeiros é permanente, e os fundos têm saldo limitado. Então, isso não seria possível, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pensamos em aumentar a CFEM, a Contribuição Financeira pela Exploração Mineral. O Deputado Diego Andrade propôs, no Colégio de Líderes, aumentar a contribuição da mineração, que passaria dos atuais 3% para um valor maior. Se elevássemos a CFEM para 7%, teríamos, Deputada Carmen Zanotto, 8 bilhões de reais para contribuir com o financiamento do piso salarial da enfermagem. Pensamos nos royalties do petróleo e também nos dividendos das empresas estatais, que no Governo Bolsonaro dão muito lucro. Pensamos naquela reforma do Imposto de Renda que quer cobrar dividendos dos empresários quando retiram os recursos. Outra solução, Deputado Herculano Passos, que já presidiu a Frente Municipalista, seria nós somarmos, como já prevê uma proposta que está aqui, o limite da educação ao limite da saúde, de modo que, em vez de termos obrigatoriamente 15% para educação e 25% para saúde, teríamos 40% para educação e saúde. Isso daria aos Prefeitos, aos Governadores uma flexibilidade para deslocar recursos para atender a essa demanda legítima dos enfermeiros. Temos aqui, Presidente, uma pequena lista de 144 categorias que pedem piso salarial para o Congresso Nacional. Está aqui a lista. Estas 144 categorias pedem piso nacional para o Congresso. Nós gostaríamos de atender a todas, tenham certeza disso. O Presidente Bolsonaro quer sancionar este projeto. O Líder Altineu Côrtes já disse aqui que o Presidente quer sancionar o projeto, quer atender à enfermagem. O Ministro Queiroga também, ele quer atender à enfermagem e acha isso justo. Eu, que fui Ministro da Saúde, também acho justo que nós possamos atender a esse pleito. Aquilo que foi dito aqui eu vou repetir. A Deputada Carmen Zanotto disse na tribuna que o Presidente Arthur Lira só mandará este projeto à sanção, quando as fontes de recursos estiverem resolvidas. Citou uma PEC, que tem que ser votada em dois turnos no Senado e em dois turnos na Câmara, que poderá viabilizar a constitucionalidade deste projeto, para que ele possa ser sancionado, quando for enviado à Presidência da República. Então, deixo aqui registrada a nossa homenagem aos profissionais da enfermagem e deixo registrada a disposição do Governo de fazer todos os esforços, como tem feito até agora, para encontrar essas fontes. As Deputadas Carmen Zanotto e Rosangela Gomes, que também são enfermeiras, sabem quantas reuniões foram realizadas para tentar encontrar fontes de recursos para este projeto. Ainda não achamos. Então, neste exato momento, o projeto não atende à Lei de Responsabilidade Fiscal e não pode, obviamente, ser sancionado. A orientação do Governo será de voto "não", mas todos já votaram, e o projeto está aprovado, porque todos os partidos, à exceção do NOVO, encaminharam o voto "sim". Portanto, a enfermagem tem a sua vitória. Nós vamos continuar buscando, e vocês terão 100% de apoio do Governo, do Ministério da Economia. Todos os esforços possíveis, Presidente Arthur Lira, pelo Congresso Nacional serão feitos, porque aumentar a CFEM passa por aqui, mudar a tributação, o Imposto de Renda, passa por aqui. Todas as outras fontes passam pelo Congresso Nacional. Vocês têm o compromisso do Governo Bolsonaro de que vai buscar as fontes. Eu espero, Presidente Lira, que, quando for à sanção, este projeto possa ser sancionado porque já teremos encontrado a fonte para tornar realidade o sonho dos enfermeiros do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. - 04/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Sr. Presidente, vai votar "não" à retirada de pauta. Nós queremos votar o projeto, mas queremos entregar no contracheque dos enfermeiros o valor. Então, espero que, até o final desta votação, encontremos uma solução que viabilize a fonte para esses recursos, para que todos saiam daqui com a certeza de que, de fato, foi uma vitória. O Governo vota "não" à retirada de pauta. - 04/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 3, apresentada à Medida Provisória nº 1.094, de 2021, sobre a redução das alíquotas do Imposto de Renda nas operações de arrendamento leasing de aeronaves e motores. Desafio da Casa de captação de fontes de recursos prometidos às Santas Casas de Misericórdia e ao transporte coletivo urbano; bem como para custeio do Plano Safra e do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1094/2021, MEDIDA PROVISORIA, BASE DE APOIO POLITICO, GOVERNO, VOTO CONTRARIO. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, TRANSPORTE COLETIVO, PLANO SAFRA, RECURSOS, CAMARA DOS DEPUTADOS, RESPONSABILIDADE. PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ANALISE.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "não". Temos hoje grandes desafios para serem enfrentados por esta Casa. Temos os 2 bilhões de reais prometidos para as Santas Casas, os 5 bilhões de reais para o transporte coletivo urbano. Temos o Plano Safra, que precisa de mais 2 bilhões de reais e temos este projeto da enfermagem. São 16 bilhões de reais. Todos eles estão aguardando a fonte dos recursos, e estamos trabalhando demoradamente, insistentemente, na busca de recursos para garantir as conquistas, para que elas sejam efetivas. - 27/04/2022
Participação do Presidente Jair Bolsonaro, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, e do Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, na XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Comprometimento do Presidente da República e do Congresso Nacional com a pauta municipalista. Aquisição, pelo Governo Jair Bolsonaro, de vacinas contra a Covid-19. Alcance social do Programa Auxílio Brasil. Transformação do benefício em política pública permanente. Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 7, apresentada à Medida Provisória nº 1.076, de 2021, sobre a criação do Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 2021. Congratulações ao Deputado João Roma pelo parecer oferecido à proposição.
Palavras-chave oficiais: MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS (23:2022, BRASÍLIA (DF)), REIVINDICAÇÃO, MUNICÍPIO. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUÇÃO, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, DEFINIÇÃO, FONTE FE FINANCIAMENTO, FONTE DE RECURSOS. CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, LEGISLAÇÃO, BENEFÍCIO, MUNICÍPIO. GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AUXÍLIO FINANCEIRO, COMPRA, VACINA, CORONAVÍRUS, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, CARÁTER PERMANENTE. ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1076/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, BASE DE APOIO POLÍTICO, GOVERNO, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, nobres colegas Parlamentares, hoje temos em Brasília a Marcha dos Prefeitos, da qual o nosso Presidente Bolsonaro, o Presidente Arthur Lira e o Presidente Pacheco participaram ontem e na qual se comprometeram com a pauta municipalista. E nós votaremos, então, o projeto que trata das associações de Municípios, que está sendo relatado pelo Deputado Marx Beltrão. Vamos superar essa questão. Há um apelo muito forte também, na Marcha dos Prefeitos, para a votação do piso da enfermagem, para o qual nós ainda não temos fonte. Houve algumas tentativas aqui através da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração Mineral, através de outras fontes, mas ainda não temos recursos. E está pautada para o dia 4 de maio a votação do piso da enfermagem. Pedem também a PEC 122, que é o contrário do piso da enfermagem. Aí os Prefeitos querem uma PEC que impeça que nós aqui ou os Governos dos Estados imponham despesa a outro ente da Federação. Nesse sentido, nós temos muito interesse nessa votação, e o Ministro Paulo Guedes também quer que a PEC impeça o próprio Parlamento de aprovar despesas não previstas no Orçamento que nós mesmos votamos aqui. Então nós votaremos essas medidas de forma bastante, vamos dizer assim, consensual, desde que, no ano anterior, nós façamos a provisão orçamentária para os aumentos de despesa que nós queiramos fazer no ano seguinte. É uma óbvia ordenação do processo legislativo. Essa PEC deverá vir, então, com essa nova configuração. Nós temos também, nesse processo que estamos agora debatendo com os Srs. Prefeitos da Marcha dos Prefeitos, uma série de pontos a registrar. Eles vieram com uma pauta municipalista, e eu fui lá dizer aos Prefeitos que o Presidente Bolsonaro e este Congresso votaram muitas das pautas municipalistas que estavam sendo demandadas. Nós votamos a Lei de Licitações; o orçamento impositivo das emendas de bancada; as transferências especiais; a Lei de Improbidade; o parcelamento previdenciário; o 1% de transferência aos Municípios, que vai entrar em vigor em setembro agora. Votamos várias leis que ajudam a gestão dos Municípios. Só referentes à pandemia, foram 30 bilhões de reais transferidos para os Municípios do Brasil. São muitas as leis que nós votamos aqui que favorecem os Srs. Prefeitos. Inclusive, no caso do piso dos agentes comunitários de saúde, foi feita uma devida adequação de transferência de recursos para os Municípios. Os Prefeitos, portanto, enfrentaram a pandemia com muitos recursos transferidos pelo Governo Federal. Os Governadores também receberam muitos recursos para enfrentar a pandemia. O Presidente Bolsonaro patrocinou a compra de mais de 500 milhões de doses de vacinas. Vacinas para todos os brasileiros foram adquiridas pelo Governo Bolsonaro, pelo Ministério da Saúde. Nós temos hoje uma situação já de encerramento da pandemia. Temos uma situação de normalidade. As pessoas estão retomando a sua atividade econômica. Com isso, nós vamos ver o País crescer - crescer cada vez mais. Nós estamos tratando nesta matéria do Auxílio Brasil, um programa que é um avanço muito grande em relação ao que era o Bolsa Escola, do Presidente Fernando Henrique, ao que era o Bolsa Família. Agora, temos o Auxílio Brasil, que é um programa diferente. Não é um programa para dar assistência às pessoas. É uma rampa de ascensão social. É um programa que não avalia a frequência escolar, como avaliava o Bolsa Família. Ele avalia o desempenho escolar da criança. Ele premia as crianças que se destacam no esporte. Ele treina o jovem dessa família carente através de um programa de formação técnica, de profissionalização no Sistema S, para que esse jovem, ao atingir a idade de trabalho, tenha uma profissão, tenha qualificação, tenha oportunidade de conseguir emprego. Agora as pessoas que adquirem alguma renda não perdem mais o auxílio do programa. Então, o programa serve como sustentação para o crescimento da família, o crescimento da renda familiar, para a qualificação das pessoas, de modo que, ao longo do tempo, menos e menos famílias brasileiras dependerão do auxílio do Governo, porque as teremos ensinado a pescar, e não dado a elas o peixe. É isto que o Deputado João Roma, ex-Ministro da Cidadania, está relatando aqui hoje, o projeto que se torna uma política pública permanente no Brasil, que vai permitir às pessoas terem crescimento, desenvolvimento familiar, desenvolvimento econômico, crescerem como pessoas capazes de ajudar os outros, de modo que a renda familiar cresça e elas não precisem mais desse apoio de 400 reais do Bolsa Família, embora elas não percam esse apoio quando começarem a ter renda e a crescer durante o período de aquisição da sua independência financeira, para poder, com dignidade, sustentar suas famílias. Então, quero parabenizar o Deputado João Roma pelo relatório que fez e agradecer aos Parlamentares da Oposição que vieram ao plenário manifestar-se, na discussão, pela aprovação dessa matéria, que subiram à tribuna para falar a favor dessa matéria, porque reconhecem que, sim, esse é um novo e importante passo para a autonomia e para o crescimento dos brasileiros, para que adquiram a sua independência financeira e o seu desenvolvimento como pessoas. É isso que nós estamos votando nessa matéria. O Governo está orientando o voto "não" a esse destaque, mas o voto "sim" ao projeto de conversão. Mais uma vez, quero parabenizar o Presidente Lira pela articulação da votação dessa matéria, o que fizemos nesta tarde de forma harmônica e tranquila, com o reconhecimento de todos de que é algo bom para o Brasil. Quero também parabenizar o Presidente Bolsonaro pela iniciativa de implementar esse modelo de crescimento... (Desligamento automático do microfone.) - 20/04/2022
Concordância da Liderança do Governo com o adiamento da votação da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, a respeito do transporte aéreo.
Palavras-chave oficiais: MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DIRETRIZES, TRÁFEGO AÉREO, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), ADIAMENTO, VOTAÇÃO, LIDERANÇA DO GOVERNO, ANUÊNCIA.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosangela Gomes, nós queremos, sim, votar essa matéria. O Deputado General Peternelli tem feito o trabalho de ouvir todos os interessados. Eu reconheço que o nosso quórum hoje não é favorável para o embate, teremos muitos destaques na matéria. Então, podemos deixá-la para a próxima semana. A ordem da pauta é do Presidente. Se puder ser o primeiro item, ótimo, mas há autonomia do Presidente Arthur Lira. Nós queremos votá-la, mas vamos adiar essa votação para a próxima semana, para que alguns outros destaques possam ser apresentados. É correto que nós possamos fazê-lo com mais tempo para tentar superar isso até lá. O Deputado General Peternelli está à disposição, embora amanhã seja feriado. S.Exa. estará com o telefone disponível para poder ouvir as demandas e tentar chegar a um entendimento nos vários pontos em que ainda não há consenso. Obrigado, Presidente. - 20/04/2022
Participação do orador em encontro mundial de investidores, realizado em Washington, Estados Unidos da América.
Palavras-chave oficiais: ENCONTRO MUNDIAL DE INVESTIDORES (2022, WASHINGTON (EUA)), RICARDO BARROS, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - De acordo, Presidente. O importante é a votação dos acordos. Quero apenas comunicar ao Plenário que iremos a Washington, onde já estão o Ministro Paulo Guedes e o Presidente do Banco Central, para falar sobre investimentos no Brasil, o ambiente econômico e político do País. É um encontro mundial de investidores do FMI, do Banco Mundial, e nós estaremos lá para representar o Parlamento. Embora eu não esteja em missão oficial, vou lá para falar a esses investidores tudo o que nós já aprovamos nesse período no Congresso, a fim de facilitar o ambiente econômico, os investimentos, a lei de saneamento, as ferrovias, a cabotagem, enfim, tudo o que foi feito para que os investidores possam vir com segurança ao País. Então, deixo registrado que vamos participar desse evento em Washington e torcer para que muitos investidores continuem vindo para o Brasil, trazendo seus recursos. Obrigado, Presidente. - 18/04/2022
Agradecimento aos Líderes partidários pelo apoio ao requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, sobre a instituição do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. Importância de aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 7082/2017, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PESQUISA CLÍNICA, ANÁLISE CLÍNICA, PESQUISA COM SERES HUMANOS, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA CLÍNICA COM SERES HUMANOS, AGRADECIMENTO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É apenas para complementar, Presidente, já que fui Ministro da Saúde, que este projeto é muito importante para o Brasil. Nós podemos tratar gratuitamente milhões de brasileiros, que serão os voluntários das pesquisas clínicas. A partir da sua condição de voluntário, eles receberão o medicamento, receberão o tratamento, vão ter a melhora da sua saúde. E aqueles que receberem o placebo, que são metade dos pesquisados, também terão depois o direito de receber o medicamento e de usufruir de novas tecnologias, que estão, a cada dia, trazendo mais possibilidade de longevidade e qualidade de vida para as pessoas. Portanto, agradeço o apoio dos Srs. Líderes para a aprovação desta urgência. Espero que possamos logo votar o mérito. Obrigado, Sr. Presidente. - 06/04/2022
Posicionamento da Liderança do Governo contrário à aprovação do mérito do Projeto de Lei nº 6.812, de 2017, sobre a tipificação criminal da divulgação/compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores. Desafios impostos à aprovação da matéria. Contrariedade à aprovação do requerimento de apreciação da propositura em regime de urgência.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 6812/2017, PROJETO DE LEI ORDINARIA, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), COMBATE, TIPICIDADE PENAL, DIVULGAÇÃO, PENA, COMPARTILHAMENTO, INTERNET, CONTRARIO, LIDERANÇA DO GOVERNO, BASE DE APOIO POLITICO, GOVERNO, POSIÇÃO. DEMOCRACIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PODER JUDICIÁRIO, CONGRESSO NACIONAL, ATUAÇÃO, ANALISE.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, este projeto já está sendo debatido há muito tempo aqui na Casa. O Governo está posicionado contra o mérito do texto na sua atual versão. Tivemos uma reunião, há pouco, na Liderança do Governo com o Relator Orlando Silva e vários Parlamentares da base do Governo tentando avançar no entendimento do que se trata esse texto. Nós temos convicção de que chegaremos a um termo, a um bom acordo sobre o que é a melhor situação para regulamentar a Internet e o uso desse atual meio de comunicação no País. Essa é uma tarefa que cabe ao Parlamento. Se nós não a fizermos, o Judiciário decidirá como interpretar, especialmente durante o período eleitoral, as ações que estarão sendo praticadas por cada um dos candidatos aos inúmeros cargos que estão sendo disputados na eleição deste ano. Então, deixando claro que o nosso objetivo é melhorar o mérito, vou lembrar-nos do que se trata o texto. São vários os temas que estão sendo debatidos nessa questão. Um deles é a remuneração jornalística, que trata de como as grandes big techs se relacionam com quem produz conteúdo para que elas tenham audiência. Todos os produtores de conteúdo são alimentados nas redes sociais e geram audiência para aqueles canais, e obviamente precisam ser remunerados por isso. Este é um dos temas em discussão, a responsabilidade solidária na identificação do anunciante. Então, é preciso que essas big techs nos deem elementos para identificar quem postou primeiramente aquele conteúdo para que as medidas judiciais cabíveis possam ser tomadas, os reparos possam ser alcançados. Nós temos a questão do perfilhamento. Não podemos ferir o sigilo dos negócios, mas temos que ter uma regra para essa questão. Sobre a notificação de redução de alcance, hoje, uma big tech limita o alcance de uma página, retira do ar, a seu exclusivo critério. E isso também precisa ter um impedimento, para que não seja discricionário, fazer para um e não para outro. É preciso estabelecer como vamos tratar esse tema, que é tão importante. Muitas pessoas tinham redes muito amplas, alcançando milhares de seguidores de suas ideias. De repente a rede vai lá e corta o seu alcance, restringe a sua capacidade de divulgar. Para muitas pessoas isso se tornou um meio de vida. Então, há uma repercussão social nesse processo. Há o problema da representação legal. Recentemente tivemos aquele impasse no Tribunal Superior Eleitoral relativo a uma das grandes redes sociais, big techs, que não tinha representante no Brasil para ser notificado das decisões da Justiça brasileira a respeito do seu funcionamento no País. Isso também precisa ser resolvido, para o bem ou para o mal. Tudo o que eu estou citando aqui são questões que nós precisamos enfrentar. Se não enfrentarmos, estaremos em vacatio legis, estaremos numa situação em que não se sabe como tratar essa relação. Temos também a questão da publicidade que é contratada no exterior. Há regras no País que regem a nossa publicidade, o Conselho Nacional está aí para isso, mas não temos como implementar essas regras, porque os contratos de publicidade são feitos no exterior por essas grandes redes. É preciso também discutir a tal imunidade parlamentar, até por sugestão do Deputado Filipe Barros. O texto diz que a imunidade parlamentar está extensiva na rede social. Então, o direito de opinião do Parlamentar manifestado nesta tribuna, neste plenário, tem que ser repercutido nas redes sociais, sim, com a mesma garantia. Esse é um tema que precisamos enfrentar. Criminalização da atividade da Internet. Eu sou Vice-Presidente da CPMI das Fake News. Lá nós tratamos de várias coisas, em especial do aliciamento de menores, da indução a suicídio e de uma série de outas coisas que a Internet propicia, que são graves para a sociedade e que precisam ter uma moderação. Não fosse a pandemia, nós já teríamos terminado os trabalhos da CPMI e já teríamos proposto, como toda CPI ao seu fim, uma legislação que pudesse enfrentar os problemas identificados na relação da sociedade com o diploma legal. A monetização das contas de interesse público é outro tema que precisa ser enfrentado. Como nós vamos permitir que aconteça essa relação? Como vamos ter transparência? A máxima transparência é desejada, mas sem comprometer o direito individual de cada um. Então, nós temos que ter transparência, mas não podemos também expor as pessoas além do limite do razoável. Temos que ajustar também a questão das buscas que são feitas na Internet, porque elas são um instrumento muito poderoso de indução de conteúdo. Então, os desafios desse projeto são muito grandes. Não se trata só do problema da eleição deste ano. Por enquanto, o Governo está contra o texto, vai encaminhar "não" à urgência, mas já fez duas reuniões no Palácio com o Relator Orlando Silva, a quem quero agradecer sua disposição de dialogar para o ajuste do texto. Está claro que se nós não enfrentamos esses temas, se o Congresso se omitir, o Judiciário irá prevalecer, o que não é bom para a nossa democracia. - 15/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de preferência para votação do texto original do Projeto de Lei nº 4.491, de 2021, em relação aos demais textos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, PL 4491/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), VOTO CONTRARIO.
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O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quem deveria pagar a perícia era a Justiça Federal, e a Justiça Federal cortou o orçamento das perícias e pediu ao Governo que temporariamente assumisse esses custos. O Governo assumiu, por 2 anos, os custos das perícias, e agora este projeto vem prorrogar essa excepcionalidade. Nós estamos pagando uma despesa que é do Judiciário. Está aqui o Deputado Marcelo Belinati, Prefeito de Londrina, médico perito, que sabe do que eu estou falando. O Governo perde muito dinheiro, porque não são feitas as perícias, e os contratos de trabalho ficam suspensos. Então nós queremos pagar as perícias. Não é essa obrigação do Governo, ele está assumindo um ônus que é da Justiça, para que os peritos possam trabalhar e ser remunerados. O projeto é muito bom. Nós queremos votar o projeto do Relator. O PP orienta o voto ''não''.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 03/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.