Ricardo Ayres

Cria a Zona Franca do Bico do Papagaio, em Praia Norte, no Estado do Tocantins.

Apresentado em 08/03/2023 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.

Apresentado em 08/03/2023 · Arquivada · virou Lei 334/2023

Dispõe sobre a anistia total e irrestrita aos juros, multas e demais encargos financeiros, aos beneficiários do Bolsa-Família (o antigo Auxílio Brasil) que contrataram empréstimo consignado.

Apresentado em 07/03/2023

Dispõe sobre a validade de documentos médicos relacionados a doenças e agravos à saúde sem cura.

Apresentado em 28/02/2023 · Arquivada

Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Apresentado em 13/02/2023 · Pronta para Pauta

Regulamenta a profissão de piloto de pequenas embarcações para transporte de pessoas e cargas.

Apresentado em 09/02/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, na seção referente aos procedimentos de jurisdição voluntária de divórcio e de separação consensuais e da extinção consensual de União Estável.

Apresentado em 09/02/2023 · Arquivada

Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a reparação civil pela perda de chance.

Apresentado em 07/02/2023 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Obriga bares, quiosques, praças, cafés, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Apresentado em 07/02/2023 · Arquivada

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para vedar e suspender a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas.

Apresentado em 06/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui o "Programa de Valorização, Proteção e Amparo aos Servidores Públicos".

Apresentado em 02/02/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)