Ricardo Ayres

Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para dispor sobre o impedimento de apostar à pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais de transferência de renda do Governo Federal – CadÚnico.

Apresentado em 05/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto.

Apresentado em 05/02/2024

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a proteção da saúde dos consumidores e dá outras providências.

Apresentado em 19/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica.

Apresentado em 16/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer que os planos diretores municipais deverão prever a instalação de painéis fotovoltaicos para sombreamento de estacionamentos exteriores de veículos com área superior a mil e quinhentos metros quadrados, e altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Apresentado em 07/11/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Aumenta a pena do estelionato quando o agente cometer o crime prevalecendo-se de relação afetiva mantida com a vítima.

Apresentado em 26/10/2023 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para instituir o Benefício Social ao Cuidador.

Apresentado em 09/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica.

Apresentado em 26/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, para dispor sobre a aposentadoria da pessoa com transtorno do espectro autista no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Apresentado em 11/09/2023

Estabelece diretrizes para a proteção patrimonial de crianças e adolescentes que desenvolvam trabalho cultural, artístico ou esportivo.

Apresentado em 15/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a) · virou Lei 3.916/2023

Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas.

Apresentado em 15/08/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer que as bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras situadas nos Estados da Região Norte em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica seja superior à respectiva carga; e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que as cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012.

Apresentado em 10/08/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas portadoras de diabetes mellitus tipo 1 (DM1).

Apresentado em 12/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas.

Apresentado em 30/05/2023 · Pronta para Pauta

Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas.

Apresentado em 30/05/2023 · Aguardando Parecer

Altera o art. 212, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena de quem pratica o crime de exposição de cadáver.

Apresentado em 24/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para autorizar a dispensação de medicamentos que correspondam ao tratamento previsto pelo período de 90 (noventa) dias.

Apresentado em 21/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o tipo penal de assédio sexual, ampliando o seu âmbito de aplicação.

Apresentado em 21/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para restringir as medidas indutivas e coercitivas aplicáveis pelo juiz com o objetivo assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Apresentado em 14/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a anistia total e irrestrita aos juros, multas e demais encargos financeiros, aos beneficiários do Bolsa-Família (o antigo Auxílio Brasil) que contrataram empréstimo consignado.

Apresentado em 07/03/2023

Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Apresentado em 13/02/2023 · Pronta para Pauta

Regulamenta a profissão de piloto de pequenas embarcações para transporte de pessoas e cargas.

Apresentado em 09/02/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a reparação civil pela perda de chance.

Apresentado em 07/02/2023 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro