Nome civil: Ricardo Ayres de Carvalho · 47 anos
Bananômetro
95/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 99% dos deputados · média do partido: 76
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 100%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 97%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 93%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 74%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 83%das 849 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 96%das 442 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.ricardoayres@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5676
- Gabinete
- Gabinete 676, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
100%
Esteve em 390 de 391 sessões
Votou nas votações
97%
Registrou voto em 1.097 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
3
de 111 projetos apresentados (3%)
Alinhamento com o governo
83%
Em 849 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
66 discursos na tribuna e 139 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 14/02/2023 a 16/12/2025.
- 27/02/2025entregue por escrito
O Deputado destacou a conquista para a saúde e educação do Tocantins com a construção do Hospital Universitário da Universidade Federal do Tocantins (HUFT). Ademais, ressaltou que o HUFT, com investimento de R$ 240 milhões, será possível graças à união de esforços entre os Governos Federal e Estadual, a Prefeitura de Palmas (TO), a bancada federal e a comunidade acadêmica. Além disso, destacou que o hospital, que contará com 201 leitos, incluindo 70 de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), e diversos centros especializados, vai ampliar o atendimento à população e formar profissionais capacitados para o Estado. Adicionalmente, apontou a destinação de recursos orçamentários ao projeto por meio de suas emendas parlamentares. Por fim, reforçou o papel fundamental da bancada federal e da Senadora Professora Dorinha, que garantiram recursos essenciais para a realização do HUFT.
Palavras-chave oficiais: Política de saúde,Política educacional,Hospital universitário,Universidade Federal do Tocantins (UFT),Governo federal,Governo estadual,Prefeitura,Palmas (TO),Bancada estadual,Recursos públicos,Atuação parlamentar,Saúde pública,Senadora
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, Subo a esta tribuna hoje para tratar de um tema de extrema relevância para o Tocantins e, sobretudo, para a saúde e a educação do nosso estado: a implantação e fortalecimento do Hospital Universitário da Universidade Federal do Tocantins (HUFT). O Hospital Universitário da UFT representa um marco fundamental para a estrutura de saúde pública e para a formação de profissionais altamente qualificados em nossa região. Há anos, lutamos para garantir que o Tocantins tenha um hospital universitário à altura das necessidades da população e dos nossos estudantes de Medicina e áreas afins. Hoje, este sonho está se tornando realidade graças à união de esforços entre o Governo Federal, o Governo do Estado, a Prefeitura de Palmas, a bancada federal e toda a comunidade acadêmica. O projeto do HUFT já foi licitado e contará com um investimento total de R$ 240 milhões. A bancada federal tem desempenhado um papel essencial para garantir os recursos necessários para a obra. Destinei, inicialmente, R$ 6 milhões em emendas para a formulação do projeto, e a bancada federal, sob a liderança da senadora Professora Dorinha, assegurou mais R$ 30 milhões para o início da construção, sendo R$ 5 milhões viabilizados diretamente por mim. Além disso, o Ministério da Educação confirmou a inclusão do projeto no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), garantindo sua execução e finalização. A presença do HUFT será essencial não apenas para o ensino, mas para o atendimento direto à população. Com sua plena implantação, poderemos ampliar o acesso a serviços de média e alta complexidade, reduzir a sobrecarga de outras unidades de saúde e fortalecer a pesquisa e inovação no setor. O hospital contará com 201 leitos, dos quais 70 serão de UTI, além de um centro de diagnóstico por imagem, centro de hemodiálise, centro cirúrgico e obstétrico e um ambulatório com 48 consultórios. Sua estrutura modular permitirá expansão futura conforme a demanda social e o crescimento populacional do estado. A construção do HUFT só foi possível graças à articulação para a doação de terrenos. O Governo do Estado cedeu uma área diretamente para a obra, enquanto a Prefeitura de Palmas devolveu outro terreno ao Estado, permitindo sua destinação para o hospital. Essa parceria institucional foi fundamental para viabilizar a implantação do hospital universitário. Além de ampliar o acesso à saúde, o HUFT permitirá a expansão do número de vagas nos cursos da área da saúde e a criação de novas graduações e especializações, atendendo à crescente demanda educacional do estado. Ele também será um centro de formação continuada para profissionais da saúde, promovendo o aprimoramento da rede pública de saúde estadual e municipal. Estamos dando um passo histórico para a saúde e a educação de Palmas e de todo o Tocantins. Além dos recursos já garantidos pela bancada federal, conseguimos assegurar que o hospital será mantido integralmente com recursos da União, por meio da gestão da Ebserh. Isso significa mais atendimento para a população e uma estrutura sólida para formar os profissionais que vão atuar no nosso estado. A saúde é um direito fundamental e a educação é o alicerce do desenvolvimento. Que possamos, juntos, garantir que o Tocantins tenha um hospital universitário forte, preparado para atender nossa gente e formar profissionais capacitados para o futuro. Muito obrigado! - 26/02/2025entregue por escrito
O Deputado defendeu o Projeto de Lei nº 30, de 2025, que propõe a criação do Fundo Nacional de Manutenção de Obras de Arte Especiais (FNMOAE). Mencionou que a iniciativa busca garantir financiamento contínuo para a conservação de pontes, viadutos, passarelas e túneis, prevenindo tragédias e reduzindo custos emergenciais. Acrescentou que o fundo será gerido pelo Ministério dos Transportes, com um Conselho Deliberativo multissetorial, priorizando obras com risco estrutural, infraestrutura estratégica e regiões com baixa capacidade fiscal. Por fim, destacou que o modelo se inspira em fundos bem-sucedidos e reforçou a necessidade de investimentos perenes para segurança e eficiência logística.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Fundo Nacional de Manutenção de Obras de Arte Especiais (FNMOAE),Obra de arte (engenharia civil)
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, É com grande honra que subo a esta tribuna para defender o Projeto de Lei 30/2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Manutenção de Obras de Arte Especiais (FNMOAE). Esta proposta é um compromisso concreto com a segurança da nossa população, a eficiência logística e o desenvolvimento econômico sustentável. As chamadas Obras de Arte Especiais - pontes, viadutos, passarelas e túneis - são peças-chave para a conectividade do Brasil. No entanto, a ausência de um financiamento estável para sua manutenção tem levado a tragédias evitáveis, custos emergenciais elevados e ao comprometimento da mobilidade nacional. Este projeto estabelece um fundo exclusivo, com fontes diversificadas de financiamento, garantindo a continuidade da inspeção, monitoramento, manutenção e recuperação dessas estruturas essenciais. O FNMOAE será gerido pelo Ministério dos Transportes e contará com um Conselho Deliberativo multissetorial, assegurando transparência e eficiência na aplicação dos recursos. Além disso, as prioridades são claras: destinação preferencial para obras com risco estrutural comprovado, infraestrutura estratégica para a economia nacional e regiões com baixa capacidade fiscal de fiscalização. Ao criar um mecanismo de financiamento perene, inspirado em fundos bem-sucedidos como o FNDE e o FNS, estamos garantindo a segurança de milhões de brasileiros, promovendo a eficiência do transporte de mercadorias e reduzindo custos públicos com reparos emergenciais. A sociedade cobra de nós ações concretas e eficazes. Não podemos mais aceitar que vidas sejam perdidas e que a economia nacional seja prejudicada por falta de manutenção preventiva. A criação do FNMOAE é um passo decisivo para garantir uma infraestrutura segura, moderna e sustentável. Peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto, que representa um avanço incontestável para o Brasil. Muito obrigado! - 25/02/2025entregue por escrito
O Deputado defendeu o Projeto de Lei nº 31, de 2025, de sua autoria, que visa à obrigatoriedade da elaboração de Planos de Emergência para Obras de Arte Especiais (PEMOA), como pontes, viadutos, túneis e passarelas. Destacou a necessidade de um monitoramento contínuo dessas estruturas para evitar tragédias, garantindo respostas rápidas e eficientes a emergências. Também mencionou que o projeto prevê a responsabilidade de órgãos públicos e concessionárias na criação e manutenção desses planos, além do papel centralizador do Ministério dos Transportes, que disponibilizaria as informações em uma plataforma digital acessível ao público.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Plano de Emergência para Obras de Arte Especiais (PEMOAE),Obra de arte (engenharia civil),Defesa
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Subo a esta tribuna hoje para defender um projeto fundamental para a segurança da nossa população e para a modernização da gestão de infraestrutura no Brasil. O Projeto de Lei 31/2025, de minha autoria, estabelece a obrigatoriedade da elaboração de Planos de Emergência para Obras de Arte Especiais, como pontes, viadutos, túneis e passarelas. Todos os dias, milhões de brasileiros transitam por essas estruturas, muitas delas construídas há décadas, sem qualquer sistema padronizado de monitoramento contínuo e resposta rápida em caso de emergência. Tragédias que poderiam ser evitadas ou mitigadas com planejamento adequado continuam acontecendo, resultando em perdas humanas, sociais e econômicas inaceitáveis. Nosso projeto busca mudar essa realidade. A proposta estabelece que órgãos públicos, concessionárias e entidades privadas sejam responsáveis por elaborar e manter atualizados os Planos de Emergência para Obras de Arte Especiais (PEMOAE), incluindo inspeções periódicas, identificação de áreas de risco, monitoramento de estruturas e planos de evacuação e resgate. Isso garantirá maior eficiência na resposta a incidentes, protegendo vidas e reduzindo impactos ambientais e econômicos. Além disso, o Ministério dos Transportes terá um papel essencial como órgão centralizador, responsável por catalogar e disponibilizar esses planos em uma plataforma digital acessível ao público. Essa transparência permitirá que a sociedade acompanhe as condições estruturais das infraestruturas e que as autoridades possam agir de forma coordenada e eficaz. Senhoras e Senhores, não podemos esperar novas tragédias para agir. A implementação de planos de emergência não é um custo, mas um investimento na vida e no futuro do nosso país. Países desenvolvidos já adotam medidas semelhantes, garantindo mais segurança e previsibilidade para suas infraestruturas. O Brasil não pode ficar para trás! Peço o apoio desta Casa para a aprovação do PL 31/2025. Esta é uma medida de interesse público inquestionável, que fortalecerá a cultura da gestão de risco e promoverá ações rápidas e assertivas diante de emergências. Vamos juntos trabalhar pela segurança dos brasileiros e pela modernização da nossa infraestrutura! Muito obrigado! - 20/02/2025entregue por escrito
O Deputado destacou sua participação na Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que busca reequilibrar o Pacto Federativo, permitindo parcelamento de dívidas previdenciárias e um novo regime para precatórios. Enfatizou a necessidade de sustentabilidade fiscal para os municípios, ressaltando o impacto da crise financeira nas prefeituras e a importância de garantir investimentos em serviços essenciais. Agradeceu ao Presidente da Casa, Hugo Motta, e ao líder do Republicanos pelo apoio, reafirmando seu compromisso com o fortalecimento das administrações municipais e a aprovação da PEC.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Comissão especial,Reequilíbrio econômico-financeiro,Pacto federativo,parcelamento,Débito,Contribuição previdenciária,Pagamento,Precatório,Equilíbrio fiscal,Município,Prefeitura
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, É com grande senso de responsabilidade que assumo a missão de integrar a Comissão Especial da PEC 66/2023. Esta proposta representa um avanço significativo para os municípios brasileiros, pois busca reequilibrar o Pacto Federativo, conferindo maior sustentabilidade fiscal às administrações municipais. A PEC 66/2023 reabre prazos para que os municípios possam parcelar suas dívidas previdenciárias, além de estabelecer um novo regime especial para o pagamento de precatórios, garantindo um limite anual de desembolso. Essas medidas são essenciais para que as prefeituras possam reorganizar suas finanças sem comprometer a prestação de serviços essenciais à população. Os prefeitos e prefeitas que estiveram reunidos no Encontro de Novos Gestores na semana passada deixaram claro o clamor municipalista: precisamos garantir que as administrações locais tenham condições de cumprir suas obrigações sem estrangular suas receitas. O fortalecimento dos municípios é o fortalecimento da federação e, consequentemente, do Brasil. A crise fiscal que atinge os municípios não é novidade. Déficits previdenciários históricos e precatórios acumulados impactam diretamente a capacidade de investimento em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura. Se queremos um país mais eficiente e justo, precisamos garantir que os gestores municipais tenham condições reais de governar e oferecer melhores serviços à população. Quero destacar e agradecer ao presidente da Casa, deputado Hugo Motta, por sua disposição em pautar essa e outras matérias de interesse municipalista. Seu compromisso em aperfeiçoar o Pacto Federativo é fundamental para que possamos avançar na construção de um modelo mais justo e equilibrado de distribuição de recursos. Também expresso meu sincero agradecimento ao líder do Republicanos pela confiança e pela indicação para integrar esta Comissão Especial. É uma honra poder contribuir diretamente para essa importante discussão e buscar soluções que fortaleçam os municípios brasileiros. Reafirmo meu compromisso com os municípios e com os gestores que enfrentam diariamente os desafios de administrar com escassos recursos e enormes responsabilidades. A PEC 66/2023 é um passo crucial para aliviar a carga financeira sobre as prefeituras, e trabalharei incansavelmente para que seu texto seja aperfeiçoado e aprovado nesta Casa. Senhoras e senhores, fortalecer os municípios é fortalecer o Brasil. Conto com o apoio dos colegas parlamentares para que possamos avançar nessa pauta essencial e garantir mais autonomia e capacidade de gestão aos nossos municípios. Muito obrigado! - 19/02/2025entregue por escrito
O Deputado celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 4.538, de 2021, que dispensa os advogados de antecipar o pagamento de custos processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. Destacou que a medida corrige uma injustiça histórica, assegurando o caráter alimentar dos honorários advocatícios e eliminando barreiras financeiras no exercício da profissão. Ressaltou que a mudança garante mais equilíbrio processual, transferindo a obrigação das taxas ao final do processo para a parte que deu causa à demanda. Afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reconheceu a conquista como um avanço para a classe e para o fortalecimento do sistema de justiça. Por fim, reafirmou seu compromisso com a valorização da advocacia e a defesa das prerrogativas profissionais.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Hoje comemoramos uma importante vitória para a advocacia e para a justiça brasileira com a aprovação do Projeto de Lei nº 4.538/2021, que dispensa os advogados de antecipar o pagamento de custos processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. Como advogado e defensor incansável da valorização da classe, tenho a honra de articular pela aprovação deste projeto, que corrige uma injustiça histórica enfrentada pelos profissionais. Este projeto, ao dispensar o advogado da necessidade de adiantar custas judiciais na execução de seus honorários, corrige uma distorção histórica e assegura o pleno reconhecimento do caráter alimentar dessa verba. Sabemos que o advogado é essencial para a administração da justiça, mas, paradoxalmente, muitas vezes precisa recorrer ao Judiciário para garantir o pagamento de seus honorários, enfrentando ainda o ônus de custos processuais antecipados. Essa exigência, além de desproporcional, dificultava o pleno exercício da profissão e comprometia o direito à justa. Com a aprovação deste projeto, garantimos mais equilíbrio na relação processual, transferindo a obrigação do pagamento das taxas ao final do processo para a parte que deu causa à demanda. Essa mudança representa um avanço significativo, permitindo que os advogados tenham segurança ao cobrar ou que sejam devidos sem enfrentar barreiras financeiras injustificáveis. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) celebrou esta conquista, registrando seu impacto positivo para a classe e para o fortalecimento do sistema de justiça. A aprovação desta matéria reflete o compromisso desta Casa com a advocacia e com a construção de um Judiciário mais acessível e justo. Seguiremos firmes na defesa dos advogados e na luta por um Brasil onde o respeito às prerrogativas da profissão seja a regra. Muito obrigado. - 18/02/2025entregue por escrito
O Deputado destacou a importância da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 479, de 2023, sobre a isenção de vistos entre o Brasil e a União Europeia para estadas de curta duração. Ressaltou que a medida fortalece as relações diplomáticas, impulsiona o turismo, comércio, educação e intercâmbios culturais. Enfatizou a preocupação em resguardar os interesses brasileiros, garantindo reciprocidade e segurança jurídica aos viajantes. Por fim, reafirmou seu compromisso com a cooperação internacional e o fortalecimento da posição do Brasil no cenário global.
Palavras-chave oficiais: Projeto de decreto legislativo,isenção,Visto consular,Brasil,União Europeia (UE),Reciprocidade de tratamento,Relações diplomáticas,Turismo,Intercâmbio cultural,Comércio,Educação,Segurança jurídica,Viajante,Cooperação internacional
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Subo a esta tribuna hoje para destacar a importância da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 479 de 2023, do qual tive a honra de ser relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e Plenário. Trata-se de um tema de grande relevância para a política externa brasileira e para as relações entre o Brasil e a União Europeia. O PDL 479/2023 formaliza ajustes ao Acordo entre o Brasil e a União Europeia sobre isenção de vistos para estadas de curta duração. Essa atualização busca assegurar maior clareza e eficiência na aplicação do acordo, garantindo segurança jurídica tanto para os cidadãos brasileiros que viajam à Europa quanto para os europeus que visitam nosso país. A relação entre o Brasil e a União Europeia é estratégica e de longa data, abrangendo comércio, investimentos, educação, ciência e tecnologia. Facilitar a mobilidade entre nossos povos fortalece esses laços, impulsiona o turismo e favorece intercâmbios culturais e econômicos. Além disso, o aperfeiçoamento desse acordo reafirma o compromisso do Brasil com o diálogo diplomático e com a construção de um ambiente internacional mais integrado e cooperativo. Durante a relatoria, tivemos a preocupação de garantir que os interesses do Brasil fossem resguardados, assegurando que os ajustes propostos estivessem alinhados com os princípios de reciprocidade e de facilitação de viagens para nossos cidadãos. O acordo mantém as diretrizes fundamentais já estabelecidas, beneficiando turistas, estudantes, pesquisadores e profissionais em trânsito temporário entre os territórios. Portanto, a aprovação do PDL 479/2023 é mais um passo para consolidar a posição do Brasil como um país aberto ao mundo, comprometido com a cooperação internacional e com o fortalecimento das relações diplomáticas. Agradeço a confiança desta Casa ao relatar essa matéria e reforço meu compromisso de continuar trabalhando para que o Brasil avance na construção de políticas públicas que beneficiem nossos cidadãos e ampliem nossas oportunidades no cenário global. Muito obrigado! - 13/02/2025entregue por escrito
O Deputado destacou a gravidade da tragédia do desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek, ocorrido em dezembro de 2024, que afetou a infraestrutura e a economia dos Estados do Tocantins e Maranhão. Ademais, ressaltou os impactos negativos sobre a mobilidade e o transporte de bens essenciais, prejudicando a população e os produtores locais. Além disso, informou a apresentação de uma Indicação ao Ministério dos Transportes solicitando medidas emergenciais como a pavimentação dos acessos às balsas, a autorização para o transporte de veículos pesados por balsas e a restauração das rodovias estaduais. Por fim, apelou ao Ministério dos Transportes para que priorize a reconstrução da ponte e a manutenção das rodovias afetadas por serem medidas essenciais à recuperação econômica da região.
Palavras-chave oficiais: Ponte,Maranhão,Tocantins,Economia,Infraestrutura,Transporte,Produtor rural,Indicação (proposição legislativa),Ministério dos Transportes,Medida de emergência,Rodovia estadual,Balsa
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, senhoras e senhores parlamentares, Venho a esta tribuna para trazer uma pauta de extrema urgência e relevância para o Tocantins e o Maranhão. No dia 22 de dezembro de 2024, fomos surpreendidos por uma tragédia que impactou diretamente a infraestrutura, a economia e a vida de milhares de cidadãos: o desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek, que liga as cidades de Estreito, no Maranhão, e Aguiarnópolis, no Tocantins. Esse colapso não apenas interrompeu a mobilidade entre os dois estados, mas também afetou severamente o transporte de bens essenciais, encarecendo a logística e prejudicando produtores rurais, empresários, estudantes e trabalhadores que dependem dessa rota para suas atividades diárias. Diante dessa crise, apresentei a Indicação ao Ministério dos Transportes solicitando medidas emergenciais para a recuperação e manutenção das rodovias afetadas, bem como ações fundamentais para mitigar os impactos dessa tragédia. Entre as principais medidas solicitadas, destaco: A pavimentação dos acessos às balsas, garantindo um fluxo seguro e organizado para os veículos e passageiros; A autorização para o transporte de veículos pesados por balsas, evitando o colapso logístico e permitindo o escoamento da produção da região; A remoção dos veículos submersos, prevenindo riscos ambientais e acidentes na via fluvial; A manutenção e restauração das rodovias estaduais impactadas, como a TO-126, TO-134, TO-201, TO-222, entre outras, que atualmente enfrentam um tráfego muito acima de sua capacidade. Senhoras e Senhores, não podemos ignorar a gravidade da situação! A reconstrução dessa ponte não é apenas uma demanda logística, mas uma questão de sobrevivência econômica para milhares de pessoas e empresas que dependem desse corredor rodoviário. A ausência de uma resposta rápida apenas aprofunda a crise socioeconômica e aumenta os prejuízos. Por isso, faço um apelo ao Ministério dos Transportes e a todas as instâncias responsáveis para que priorizem essa pauta, estabelecendo um cronograma claro e assegurando os recursos necessários para a reconstrução da ponte e a manutenção das rodovias afetadas. O Tocantins e o Maranhão não podem esperar! Precisamos agir com celeridade e compromisso para garantir que essa infraestrutura vital seja restaurada o mais rápido possível. Muito obrigado! - 12/02/2025entregue por escrito
O Deputado comemorou o reconhecimento de Tocantins com o Selo Ouro do Prêmio Nacional Compromisso com a Alfabetização, atribuído pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Destacou a evolução no Estado na alfabetização infantil, com 35 Municípios premiados. Informou que o Tocantins foi reconhecido pelo Ministério da Educação em 2023 como o Estado que mais avançou no índice de alfabetização, passando de 30% para 44% de crianças alfabetizadas em dois anos. Além disso, parabenizou os Prefeitos e reafirmou seu compromisso com a educação, ressaltando a meta nacional de alcançar 80% de alfabetização no ensino fundamental até 2030 e o compromisso com a ampliação dos avanços na educação do Estado.
Palavras-chave oficiais: Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização (Selo Alfabetização),Tocantins,Ensino fundamental,Política educacional,Alfabetização
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, senhoras e senhores parlamentares, É com grande orgulho e entusiasmo que venho a esta tribuna celebrar um marco histórico para a educação do nosso Tocantins. O reconhecimento do nosso estado com o Selo Ouro do Prêmio Nacional Compromisso com a Alfabetização é a prova incontestável de que estamos no caminho certo para garantir um futuro melhor às nossas crianças. A premiação, entregue ao governador Wanderlei Barbosa pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reflete o esforço conjunto do Governo do Estado, das prefeituras municipais e de todos os profissionais da educação que se dedicam diariamente a transformar vidas por meio do conhecimento. O Tocantins foi destaque nacional, com 35 municípios recebendo essa honraria, o que demonstra a seriedade e o compromisso com a alfabetização na idade certa. Este resultado não é fruto do acaso, mas sim de muito trabalho e dedicação. Em maio de 2023, o Ministério da Educação reconheceu o Tocantins como o estado que mais evoluiu no índice de alfabetização infantil, atingindo a marca de 44% das crianças alfabetizadas na rede pública. Um avanço notável, considerando que em 2021 esse índice era 30 pontos percentuais inferior. Senhoras e senhores, garantir que nossas crianças aprendam a ler e escrever na idade certa é dar a elas um passaporte para um futuro digno, abrindo portas para o conhecimento e oportunidades. A meta nacional é ambiciosa: alcançar 80% de alfabetização no segundo ano do ensino fundamental até 2030. Mas, com esse desempenho exemplar, sabemos que o Tocantins está preparado para superar essa meta. Quero aqui parabenizar todos os prefeitos e prefeitas dos municípios contemplados, em especial Almas, Araguaçu, Araguaína, Araguatins, Bandeirantes do Tocantins, Bom Jesus do Tocantins, Centenário, Conceição do Tocantins, Crixás do Tocantins, Dianópolis, Dueré, Formoso do Araguaia, Guaraí, Itaguatins, Itaporã do Tocantins, Jaú do Tocantins, Oliveira de Fátima, Paraíso do Tocantins, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, Piraquê, Ponte Alta do Bom Jesus, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Recursolândia, Riachinho, Sandolândia, Santa Maria do Tocantins, Santa Terezinha do Tocantins, São Sebastião do Tocantins, Tabocão, Tocantinópolis, Tupirama e Xambioá. Essa premiação reforça que a educação deve continuar sendo prioridade máxima em nossas políticas públicas. Reafirmo, nesta Casa, meu compromisso inabalável com a educação, e destaco que seguiremos trabalhando para ampliar ainda mais esses avanços, garantindo que nenhuma criança fique para trás no processo de alfabetização. Muito obrigado! - 11/02/2025entregue por escrito
O Deputado celebrou a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 358, de 2024, que aprova o texto do Protocolo para Emendar o Acordo de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana, assinado em São Domingos, em 14 de abril de 2023. Destacou que o acordo fortalece a integração internacional, amplia a conectividade aérea e beneficia passageiros e empresas do setor. Além disso, as emendas garantem segurança jurídica e mantêm regulações sobre tarifas, segurança e tributação. Ressaltou que a proposta foi debatida em diversas comissões e seguirá para o Senado. Por fim, reafirmou seu compromisso com a modernização e expansão do setor aéreo brasileiro.
Palavras-chave oficiais: Projeto de decreto legislativo,Serviços aéreos,Protocolo para Emendar o Acordo de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana (2023),Brasil,Cooperação internacional,Segurança jurídica,Aviação
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, senhoras e senhores parlamentares, Hoje celebramos mais um passo importante na modernização e ampliação da conectividade aérea do Brasil. A aprovação, por este Plenário, do Projeto de Decreto Legislativo 358/2024, que trata das emendas ao acordo de serviços aéreos entre o Brasil e a República Dominicana, reforça o nosso compromisso com a integração internacional e o fortalecimento da aviação civil. Esse acordo, firmado inicialmente em 2021, está alinhado à política de céus abertos, que flexibiliza as regras para os voos comerciais entre as nações, promovendo maior eficiência operacional, mais oportunidades para empresas do setor e, sobretudo, mais opções e benefícios para os passageiros. As emendas aprovadas aprimoram definições essenciais sobre território e soberania, garantindo maior segurança jurídica e clareza normativa. Outros dispositivos fundamentais do acordo permanecem inalterados, assegurando regulação sobre autorização de serviços, segurança operacional, tarifas aeronáuticas e a devida tributação das empresas envolvidas. Vale destacar que essa matéria foi amplamente debatida e recebeu parecer favorável na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, bem como nas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, das quais tive a honra de ser relator. Esse resultado reflete o compromisso desta Casa com a segurança e a expansão do setor aéreo brasileiro. Agora, com a aprovação do Plenário, cabe ao Senado Federal dar continuidade a esse processo para que o acordo entre em vigor definitivamente. Com isso, seguimos ampliando as oportunidades de conexão entre o Brasil e o mundo, impulsionando o turismo, o comércio e o desenvolvimento econômico. Reafirmo aqui o meu compromisso de trabalhar por um Brasil cada vez mais conectado, competitivo e preparado para os desafios da aviação internacional. Muito obrigado! - 06/02/2025entregue por escrito
O Deputado expressou apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). Como relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), destacou a importância dessa iniciativa para atender a um problema significativo: a falta de um protocolo claro de resgate e acolhimento de animais em situações de acidentes e desastres ambientais. Ressaltou que a proteção dos animais não é apenas uma questão de sensibilidade, mas também de saúde pública e dignidade humana, além de ter um impacto econômico importante para pequenos produtores. Concluiu reafirmando seu compromisso com a causa animal e seu apoio para que o projeto seja aprovado no Senado.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar),Relator,Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),Protocolo,resgate,Animal,Desastre ambiental,Saúde pública,Impacto econômico
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, senhoras e senhores parlamentares, Subo a esta tribuna hoje para manifestar meu total apoio à aprovação do Projeto de Lei 2950/2019, que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). Como relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), tive a oportunidade de aprofundar o debate e reconhecer a importância dessa iniciativa para o país. Sabemos que, em situações de acidentes e desastres ambientais, as vítimas não são apenas humanas. Os impactos atingem também animais domésticos, silvestres e aqueles que representam o sustento de inúmeras famílias. Muitos são deixados à própria sorte, sem assistência e sem um protocolo claro de resgate e acolhimento. O projeto que aprovamos na Câmara dos Deputados vem suprir essa lacuna ao estabelecer diretrizes e responsabilidades bem definidas para o poder público e para empreendedores. A Política Amar prevê que União, estados e municípios atuem de forma coordenada na proteção desses animais, integrando essa ação aos planos municipais de contingência da Defesa Civil. Além disso, assegura que o resgate seja realizado por equipes treinadas, sob a orientação de profissionais capacitados, garantindo um atendimento seguro e eficaz aos animais em sofrimento. O compromisso com a causa animal não é apenas uma questão de sensibilidade, mas também de saúde pública e dignidade humana. Como bem destacou o relator do texto aprovado em plenário, deputado Marcelo Queiroz, a perda de animais pode representar um impacto econômico devastador para pequenos produtores e um agravante emocional para famílias já fragilizadas por tragédias ambientais. Com essa medida, garantimos que o Brasil avance em uma abordagem mais humanitária e responsável, reconhecendo que o cuidado com os animais reflete diretamente no bem-estar de nossa sociedade. Acredito que o Senado Federal dará a devida atenção a essa matéria, permitindo que essa política se torne uma realidade o quanto antes. Reitero, portanto, meu voto favorável e meu compromisso em continuar trabalhando para que iniciativas como esta tenham a devida prioridade no Parlamento. Muito obrigado! - 05/02/2025entregue por escrito
O Deputado celebrou o Dia Mundial de Combate ao Câncer, realizado em 4 de fevereiro, como uma data de reflexão e ação. Ressaltou o impacto do câncer na saúde pública, lembrando que, em 2024, o Tocantins registrou 862 casos da doença. Ademais, enfatizou a importância do diagnóstico precoce e do acesso universal ao tratamento, defendendo a necessidade de fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, manifestou solidariedade aos pacientes e seus familiares, além de enaltecer o trabalho dos profissionais de saúde. Concluiu seu discurso convocando a Casa a avançar em políticas públicas que garantam melhores condições de tratamento oncológico.
Palavras-chave oficiais: Dia Mundial contra o Câncer,Saúde pública,Política de saúde,Tocantins,Diagnóstico precoce,Sistema Único de Saúde (SUS),Tratamento oncológico,Câmara dos Deputados,Atuação parlamentar
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Hoje, nesta tribuna, venho lembrar uma data de extrema relevância para a saúde pública: o Dia Mundial de Combate ao Câncer, celebrado anualmente em 4 de fevereiro. Esta é uma data que nos convoca à reflexão e, sobretudo, à ação. O câncer é uma das principais causas de morte no mundo, impactando milhões de pessoas e suas famílias. No Dia Mundial de Combate ao Câncer, a Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO) alerta a população sobre os cuidados e reforça que a descoberta precoce com o tratamento adequado aumenta as chances de cura. Em 2024, foram registrados 862 casos de câncer no Tocantins, 445 em mulheres, sendo o câncer de mama e do colo do útero os mais prevalentes. Já no sexo masculino, foram registrados 417 casos, sendo o câncer de próstata e do cólon os mais frequentes. Infelizmente, o diagnóstico tardio e a dificuldade de acesso a tratamentos adequados ainda são uma realidade para muitos brasileiros. Precisamos reforçar a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do acesso universal ao tratamento oncológico. A ciência tem avançado, novas terapias surgem a cada dia, mas de nada adianta a evolução médica se os pacientes não têm acesso a exames, consultas e medicamentos de forma rápida e eficaz. Neste sentido, é fundamental fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo estrutura e financiamento para que todos os cidadãos possam receber atendimento digno e humanizado. Além disso, o investimento em campanhas de conscientização é crucial. Muitos tipos de câncer podem ser prevenidos com hábitos saudáveis, vacinação, exames periódicos e detecção precoce. Quero aqui prestar minha solidariedade a todos os pacientes que enfrentam essa batalha e às suas famílias, que vivem diariamente o desafio de lidar com essa doença. Manifesto também minha admiração aos profissionais da saúde, médicos, enfermeiros e pesquisadores, que dedicam suas vidas ao tratamento e à busca por novas formas de cura. Nesta Casa, temos a responsabilidade de agir. Devemos avançar na criação e na fiscalização de políticas públicas que ampliem o acesso ao tratamento oncológico e garantam melhores condições para todos os pacientes. Que este Dia Mundial de Combate ao Câncer sirva para reforçar nosso compromisso com a saúde e o bem-estar da população. A luta contra o câncer é de todos nós! Muito obrigado! - 04/02/2025Breves Comunicações
O Deputado destacou a importância da sustentação oral nos tribunais superiores, que foi proibida pela Resolução nº 591, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Argumentou que esse espaço é fundamental para garantir um processo mais transparente, permitindo que os advogados façam correções em tempo real e dialoguem diretamente com os magistrados. Afirmou que, ao silenciar a voz dos advogados, silencia-se a do cidadão, comprometendo o devido processo legal. Também ressaltou a necessidade de defender a prerrogativa da advocacia por meio de um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e uma proposta de emenda constitucional no Senado.
Palavras-chave oficiais: Conselho Nacional de Justiça (CNJ),Resolução,Sustentação oral,proibição,Advogado,Advocacia,prerrogativa,Proposição legislativa,atuação
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O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ocupo este espaço para trazer um tema importante para a Justiça e para o devido processo legal. Refiro-me à defesa que a OAB Nacional vem fazendo, e nós não podemos nos calar. Trata-se da sustentação oral nos processos dos tribunais superiores. A sustentação oral, agora proibida, é, por força da Resolução 591/CNJ, um espaço, em tempo real, para o conhecimento mais ampliado do processo, um diálogo direto com o magistrado, para a correção de equívocos que porventura aconteçam. Calar a voz de um advogado é o mesmo que calar a voz do cidadão. Nós não podemos permitir isso! Nós temos um projeto de lei que tramita nesta Casa e uma proposta de emenda constitucional no Senado. Nós precisamos defender a prerrogativa da advocacia porque, assim, defendemos a cidadania. - 04/02/2025entregue por escrito
O Deputado defendeu a importância da sustentação oral nos julgamentos, destacando a advocacia como um pilar essencial do Estado Democrático de Direito. Ressaltou a recente mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para garantir a sustentação oral em tempo real, sem limitações impostas pela modalidade virtual, e manifestou apoio ao Projeto de Lei e à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratam do tema. Enfatizou que a celeridade processual não pode ser usada para restringir o contraditório e a ampla defesa, afirmando que a sustentação oral é fundamental para garantir decisões mais justas e transparentes. Ao final, pediu apoio aos colegas Parlamentares para fortalecer a advocacia e, assim, a democracia.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Proposta de Emenda à Constituição,Sustentação oral,Julgamento virtual,Advocacia,Democracia,Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),Advogado
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Ocupo esta tribuna hoje para tratar de um tema fundamental para a Justiça e para o devido processo legal: a defesa da sustentação oral nos julgamentos. A advocacia é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A voz dos advogados e advogadas não é apenas a voz da classe, mas sim a voz da cidadania, daqueles que buscam no Poder Judiciário a tutela dos seus direitos. A Ordem dos Advogados do Brasil lançou recentemente um movimento nacional para garantir a prerrogativa da sustentação oral em tempo real, sem limitações impostas pela modalidade virtual. O Projeto de Lei apresentado nesta Casa e a Proposta de Emenda à Constituição que tramita no Senado reforçam esse direito essencial. Não podemos permitir que a celeridade processual seja usada como argumento para restringir o contraditório e a ampla defesa. A sustentação oral não é um mero formalismo. Ela permite o diálogo direto com os magistrados, a correção de equívocos e a análise aprofundada dos fatos e do direito aplicável. O avanço tecnológico trouxe benefícios, mas a Justiça não pode ser robotizada a ponto de excluir a participação ativa da advocacia nos julgamentos. Garantir a sustentação oral significa garantir decisões mais justas, mais seguras e mais transparentes. Por isso, faço um apelo aos colegas parlamentares para que apoiemos essa causa. Fortalecer a advocacia é fortalecer a Justiça e, consequentemente, fortalecer a democracia. Muito obrigado! - 19/12/2024entregue por escrito
O Deputado criticou o Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que altera a política agrícola, a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei do Programa Bolsa Família, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências, em decorrência de mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), alertando para o risco de exclusão de pessoas vulneráveis. Destacou que a exigência de incapacidade absoluta e a contabilização de outros benefícios no cálculo da renda podem limitar o acesso ao BPC, prejudicando famílias em situação de extrema vulnerabilidade. Enfatizou que o BPC é um direito fundamental e um importante instrumento de distribuição de renda, defendendo que as políticas sociais devem priorizar a dignidade e não serem tratadas apenas como ajustes orçamentários.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Benefício de Prestação Continuada (BPC),Crítica
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Ocupo esta tribuna hoje para manifestar minha profunda preocupação com os rumos do Projeto de Lei 4614/2024, que propõe alterações substanciais nas regras do Benefício de Prestação Continuada o BPC. Este benefício é uma conquista histórica, garantida pela Constituição Federal de 1988, destinada a assegurar dignidade às pessoas com deficiência e aos idosos em situação de extrema vulnerabilidade. O BPC não é apenas um número no orçamento. Ele representa a última linha de defesa de milhares de brasileiros contra a pobreza absoluta. Ele garante que aqueles que mais necessitam possam ter acesso ao básico: alimentação, medicamentos e um mínimo de qualidade de vida. Qualquer alteração nesse benefício precisa ser analisada com extremo cuidado, considerando seu impacto na vida real dos beneficiários e suas famílias. Entre as medidas propostas no PL 4614/2024, destaco, com especial preocupação, a redefinição do conceito de pessoa com deficiência. O texto exige que o beneficiário comprove incapacidade absoluta para a vida independente e para o trabalho. Esse critério ignora o modelo social de deficiência, consagrado pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. Tal mudança não apenas desrespeita um compromisso internacional, mas também exclui milhares de pessoas que, mesmo com algum nível de autonomia, dependem do BPC para sobreviver. Outro ponto extremamente preocupante é a proposta de contabilização de outros benefícios sociais recebidos pela família no cálculo da renda per capita para acesso ao BPC. Essa medida, na prática, pode excluir muitas famílias que vivem com recursos mínimos e que já enfrentam desafios intransponíveis para manter uma vida digna. Além disso, a exigência de identificação biométrica para concessão e renovação do benefício impõe mais um obstáculo burocrático para pessoas que já vivem em situação de extrema vulnerabilidade. Senhoras e Senhores, Não podemos nos esquecer de que o BPC é também um importante mecanismo de distribuição de renda em nosso país. Ele injeta aproximadamente R$ 1,5 bilhão por mês na economia, contribuindo para o fortalecimento do comércio local em pequenas cidades e ajudando a reduzir as desigualdades regionais. Retirar ou dificultar o acesso a esse benefício é um retrocesso social e econômico que não podemos permitir. Devemos lembrar que as políticas públicas não podem ser tratadas como simples ajustes orçamentários. Elas são instrumentos para transformar vidas, especialmente as daqueles que mais necessitam. O BPC não é um privilégio; é um direito fundamental que assegura o mínimo existencial. Faço um apelo aos nobres colegas desta Casa para que analisem com sensibilidade e responsabilidade os impactos desse projeto. Devemos ouvir as vozes das organizações da sociedade civil, dos especialistas e, principalmente, daqueles que são os reais destinatários do BPC. Que possamos trabalhar juntos para aperfeiçoar as políticas sociais, e não para restringi-las. Muito obrigado! - 18/12/2024entregue por escrito
O Deputado abordou o impasse envolvendo comunidades ribeirinhas, quilombolas e de pescadores da Ilha de São Vicente, em Araguatins (TO), destacando a necessidade de diálogo para garantir os direitos dessas famílias. Informou que após reunião com o Presidente do Incra, foi decidida a suspensão das notificações de desocupação e o envio de uma equipe técnica para audiências públicas em 2025. Enfatizou o vínculo histórico das famílias com a região e o compromisso da Prefeitura em apresentar documentos comprobatórios.
Palavras-chave oficiais: Comunidade ribeirinha,Quilombolas,Pescador,Araguatins (TO)
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Hoje venho a esta tribuna trazer um tema de grande importância para o nosso Tocantins e, sobretudo, para a dignidade das famílias que há mais de um século habitam a Ilha de São Vicente, em Araguatins. Refiro-me ao impasse que envolve as comunidades ribeirinhas, quilombolas e de pescadores, em um momento em que seus direitos e suas histórias de vida estão sob ameaça. Na última terça-feira, tive a honra de participar, ao lado dos deputados federais Carlos Gaguim e Filipe Martins, do prefeito de Araguatins, Aquiles da Areia, e do suplente de deputado estadual Wanderley Milhões, de uma reunião com o presidente do Incra, César Aldrighi. A pauta foi clara: buscar uma solução justa para evitar a desapropriação das famílias ribeirinhas e garantir que todas as partes envolvidas sejam respeitadas, em especial os direitos humanos e constitucionais dessas comunidades. O diálogo é o caminho. A criação de um território quilombola na região, embora legítima em sua essência, careceu do devido debate com os moradores locais. Essas famílias têm raízes profundas, construíram suas vidas às margens do rio e têm uma história de convivência. Não podemos permitir que, em nome de uma decisão unilateral, eles sejam obrigados a abandonar suas terras, suas memórias e sua dignidade. Destaco aqui o compromisso reforçado pelo presidente do Incra de suspender as notificações de desocupação até que uma análise criteriosa seja concluída, bem como a decisão de enviar uma equipe técnica à Ilha de São Vicente em fevereiro de 2025 para realizar audiências públicas e dialogar com as comunidades . Esse é um avanço significativo, mas precisamos continuar vigilantes. Quero registrar também a voz das lideranças locais que participaram do encontro: o vereador Marlúcio Oliveira, o presidente da comunidade ribeirinha, Valdemir Fernandes, o presidente da Associação Vila Jerusalém, Israel Feitosa, e a professora Maria Elineides. Suas palavras reforçam que a Ilha tem espaço para todos e que a convivência harmoniosa é possível, desde que haja respeito mútuo e diálogo. A Prefeitura de Araguatins já se comprometeu a apresentar provas documentais que confirmem o vínculo histórico das famílias com a região. Esse trabalho técnico é fundamental para embasar as negociações e garantir que nenhum direito seja atropelado. Senhoras e Senhores, nosso papel aqui é defender a justiça social e a dignidade humana. Não se trata de escolher lados, mas de construir pontes. Meu compromisso é com essas famílias, com suas histórias e com o futuro que merecem elas construir em paz e segurança. Vamos seguir acompanhando de perto esse processo, cobrando celeridade e diálogo. A Ilha de São Vicente é símbolo de riqueza cultural e histórica. Não permitiremos que nos transformemos em palco de divisão e sofrimento. Muito obrigado. - 17/12/2024entregue por escrito
O Deputado destacou a aprovação do Projeto de Lei 6.128, de 2023, na Comissão de Viação e Transportes, que obriga a instalação de sensores de som e movimento com alarme em vans escolares. Ressaltou que o Conselho Nacional de Trânsito regulamentará a medida, assegurando sua implementação eficaz. Chamou a atenção para a necessidade de priorizar a segurança infantil e defendeu o compromisso do Parlamento em oferecer soluções concretas às famílias brasileiras.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Aprovação,Comissão de Viação e Transportes (CVT),obrigatoriedade,instalação,Sensor de movimento,Alarme sonoro,Veículo,Transporte escolar
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Subo a esta tribuna com o sentimento de responsabilidade e compromisso com a vida das nossas crianças. Recentemente, a Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 6.128/23, de autoria do Deputado Coronel Meira, com relatoria sob minha responsabilidade, que torna obrigatória a instalação de sensores de som e movimento com alarme em vans escolares. Trata-se de uma medida simples, mas absolutamente necessária para evitar tragédias como as que temos testemunhado. Não é mais admissível que crianças percam a vida por um descuido, por uma falha que poderia ser facilmente prevenida. Recentemente, duas crianças foram encontradas mortas em uma van escolar na cidade de São Paulo, e sabemos que casos semelhantes têm ocorrido em diversas regiões do nosso país. Cada vida perdida é uma dor que jamais será apagada para as famílias e que deve servir como um alerta para esta Casa Legislativa. O projeto, aprovado em consenso na comissão, obriga que os veículos de transporte escolar estejam equipados com sensores capazes de identificar movimento e som, acionando um alarme em caso de permanência de crianças no interior do veículo. Esse mecanismo é mais do que um instrumento de segurança: é um dispositivo que salva vidas. Além disso, a proposta será regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), respeitando as competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Com isso, garantiremos que a implementação da medida seja feita de maneira eficaz, transparente e adaptada às exigências técnicas necessárias. Senhores e Senhoras, a segurança das crianças deve ser prioridade absoluta. Não podemos mais tolerar que a falta de dispositivos básicos resulte em perdas irreparáveis. Esta Casa tem o dever de legislar para proteger o futuro do nosso país, e proteger nossas crianças é, sem dúvida, o mais nobre dos objetivos. A aprovação deste projeto representa um passo firme na direção correta, uma resposta à altura das famílias que esperam deste Parlamento soluções concretas. Como relator, reitero o meu compromisso com esta pauta e conclamo os nobres colegas a apoiá-la nas próximas etapas de tramitação. Vamos transformar a dor em ação, a negligência em prevenção e a omissão em compromisso. As crianças do Brasil merecem a nossa atenção e o nosso empenho. Muito obrigado! - 16/12/2024entregue por escrito
O Deputado destacou a relevância do Projeto de Lei nº 3.112, de 2023, que ajusta a Lei Maria da Penha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurando que audiências de retratação em casos de violência contra a mulher só ocorram mediante solicitação expressa da vítima antes do recebimento da denúncia. Enfatizou, como Relator do projeto, que a medida visa fortalecer a proteção jurídica e social das mulheres, combater a impunidade e respeitar a autonomia das vítimas. Conclamou o Senado a aprovar a proposta, reforçando o compromisso com a dignidade humana e a igualdade de gênero.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,adequação,procedimento,Audiência de retratação,Violência doméstica,Violência contra a mulher,Decisão
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, nobres colegas parlamentares, Subo a esta tribuna para tratar de um tema de fundamental relevância para a proteção das mulheres no Brasil: o Projeto de Lei 3.112/23, de autoria da deputada Laura Carneiro, que acaba de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Este projeto reforça a segurança jurídica nos casos de violência doméstica, ajustando a Lei Maria da Penha ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta estabelece que a audiência de retratação nos casos de violência contra a mulher somente ocorrerá mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia pelo juiz. Essa medida, que agora segue ao Senado em caráter conclusivo, corrige práticas arbitrárias que contrariam o espírito da Lei Maria da Penha. Historicamente, a violência contra a mulher é um fenômeno marcado pelo silenciamento das vítimas. Essa legislação é um marco em nossa democracia porque visa combater a impunidade e promover a autonomia das mulheres em situações de vulnerabilidade. Contudo, como bem apontou a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Conamp e acolhida pelo STF, alguns juízes, ao designarem audiências de retratação sem que a vítima tenha solicitado, acabam fragilizando essa autonomia e expondo as mulheres a novas formas de coerção. É essencial compreender que a Lei Maria da Penha não é apenas um instrumento jurídico, mas também um dispositivo de proteção social. Permitir que a retratação ocorra apenas quando a vítima expressamente desejar é respeitar sua vontade e garantir que ela não seja constrangida ou pressionada a desistir da denúncia. Esse é um passo importante para coibir situações em que a ausência em audiência seja interpretada como renúncia tácita, resultando no arquivamento do processo. A proposta também reflete o amadurecimento de nossa legislação ao alinhar-se à jurisprudência do STF e às diretrizes internacionais de direitos humanos. Como relator deste projeto, defendi sua aprovação com a convicção de que a segurança jurídica e o respeito às vítimas devem ser prioridade. Além disso, o texto é uma resposta à sociedade, que exige de nós, representantes do povo, um compromisso firme no combate à violência contra as mulheres. Essa violência é uma chaga que envergonha nossa nação e que exige soluções concretas e eficazes. Portanto, senhoras e senhores, reitero a importância deste projeto e conclamo o Senado a aprová-lo o mais rápido possível. Garantir que a audiência de retratação ocorra apenas por manifestação expressa da vítima é mais do que uma questão de justiça: é um compromisso com os valores da dignidade humana e da igualdade de gênero. Sigamos firmes no fortalecimento da Lei Maria da Penha e na construção de um Brasil onde as mulheres possam viver sem medo e com plena proteção do Estado. Muito obrigado. - 12/12/2024entregue por escrito
O Deputado expressou sua satisfação com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de lei nº 941, de 2024, que estabelece regras claras para o compartilhamento da custódia e das despesas de animais de estimação em casos de separação de casais. Esclareceu que a proposta visa disciplinar disputas comuns após dissoluções, reconhecendo os animais como membros das famílias e prevê proteção em situações de violência doméstica.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Guarda compartilhada,Animal doméstico,Separação judicial,Casamento,União estável,Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, nobres colegas parlamentares, Subo a esta tribuna para expressar minha satisfação com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do projeto de lei que estabelece regras claras para o compartilhamento da custódia e das despesas de animais de estimação em casos de separação de casais. Trata-se de uma iniciativa inovadora e necessária, que reconhece a relevância dos animais no contexto das relações familiares. A proposta, que tive a honra de relatar, busca disciplinar uma questão que frequentemente gera grandes impasses em casos de dissolução de uniões. Sabemos que animais de estimação são muito mais do que bens materiais. Eles são membros das famílias, fontes de afeto, companhia e conforto emocional. Ao estabelecer o compartilhamento da convivência e das despesas, o texto aprovado proporciona segurança jurídica e resguarda o bem-estar dos animais, protegendo-os de situações de desamparo ou negligência que poderiam surgir diante de disputas judiciais. O projeto também é sensível às dinâmicas familiares e assegura medidas de proteção em situações de risco. Em casos de histórico ou suspeita de violência doméstica ou familiar, ou de maus-tratos contra o animal, a lei impede o compartilhamento da custódia e retira do agressor a posse e a propriedade do animal. Outro aspecto relevante é a previsão de critérios claros para o compartilhamento da convivência. O juiz deve observar o ambiente mais adequado à morada do animal, a disponibilidade de tempo e as condições de zelo e sustento por parte dos tutores, garantindo assim que o interesse do animal seja sempre priorizado. Ademais, a proposta disciplina de forma justa e equilibrada as responsabilidades financeiras, definindo que as despesas de alimentação e higiene serão assumidas por quem estiver com o animal, enquanto gastos mais complexos, como consultas veterinárias e medicamentos, serão divididos igualmente entre as partes. Senhoras e senhores, a disciplina dessa matéria em lei evita desgastes desnecessários e delongas processuais que poderiam agravar ainda mais o sofrimento das partes e comprometer o bem-estar dos animais. Esse texto é fruto de um debate sério e comprometido com os valores que prezamos: respeito, responsabilidade e proteção às relações familiares e aos seres que delas fazem parte. Quero aproveitar para agradecer à Deputada Laura Carneiro, autora do projeto original, pela iniciativa e ao meu partido, Republicanos, pelo apoio irrestrito a esta pauta. Com a tramitação em caráter conclusivo, estamos confiantes de que este texto será em breve apreciado pelo Senado e poderá tornar-se lei, consolidando um importante marco de proteção e civilidade em nossa legislação. Vamos continuar trabalhando para garantir que o Congresso Nacional esteja em sintonia com as demandas da sociedade e que possamos legislar de forma cada vez mais humana e responsável. Muito obrigado. - 11/12/2024entregue por escrito
O Deputado homenageou as APAEs, destacando o impacto transformador das 42 unidades do Tocantins, que atendem mais de 5 mil pessoas com deficiência. Ressaltou o papel dessas instituições na inclusão e no apoio às famílias, compartilhando histórias de superação e reafirmando seu compromisso com políticas públicas para fortalecer as APAEs e promover uma sociedade mais inclusiva e justa.
Palavras-chave oficiais: Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae),Tocantins,atuação,atendimento,Inclusão social
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Hoje é um dia especial em que celebramos as APAEs, instituições que representam o amor, a inclusão e o compromisso com a dignidade de cada pessoa. Em especial, quero saudar as 42 APAEs do Tocantins, que atendem mais de 5 mil pessoas com deficiência em nosso estado, desempenhando um trabalho excepcional e transformador em nossas comunidades. As APAEs não apenas acolhem; elas empoderam. Com serviços educacionais, terapêuticos e sociais, elas oferecem oportunidades, fortalecem vínculos e mostram, todos os dias, que a verdadeira força de uma sociedade está na sua capacidade de respeitar e valorizar as diferenças. No Tocantins, temos histórias que nos inspiram. Histórias de superação, de alunos que, com o apoio das APAEs, encontram caminhos para realizar seus sonhos, e de famílias que recebem o suporte necessário para enfrentar desafios com coragem e esperança. Quero reafirmar aqui o meu compromisso de seguir lutando por políticas públicas que garantam os recursos e o apoio que as APAEs precisam para continuar desempenhando sua missão. Vamos juntos construir uma sociedade mais inclusiva, justa e solidária. Parabéns a todos os profissionais, voluntários e alunos que fazem parte dessa história! Que o trabalho das APAEs continue sendo um exemplo de dedicação e amor ao próximo. Muito obrigado. - 10/12/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 2.666, de 2021, que altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação básica, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Bloco parlamentar,Movimento Democrático Brasileiro (MDB),Partido Social Democrático (PSD) (2011),Republicanos (partido político),Podemos (PODE) (2016),Voto favorável
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O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Republicanos, PSD, MDB e Podemos encaminham "sim" ao presente projeto de lei. Nós precisamos destinar equipamentos eletrônicos apreendidos às nossas escolas. Quanto mais escolas, mais educação, menos bandidagem, mais paz e tranquilidade para o nosso Brasil. O Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE vota "sim", Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.