Nome civil: Ricardo Ayres de Carvalho · 47 anos
Bananômetro
95/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 99% dos deputados · média do partido: 76
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 100%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 97%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 93%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 74%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 83%das 849 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 96%das 442 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.ricardoayres@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5676
- Gabinete
- Gabinete 676, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
100%
Esteve em 390 de 391 sessões
Votou nas votações
97%
Registrou voto em 1.097 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
3
de 111 projetos apresentados (3%)
Alinhamento com o governo
83%
Em 849 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
66 discursos na tribuna e 139 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 14/02/2023 a 16/12/2025.
- 15/07/2025
O Deputado encaminhou a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Proposta de Emenda à Constituição,favorável
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O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a gente acompanha os debates nesta Casa e vê que parte daqueles que se mostram contra a aprovação desta PEC sustentam um eventual calote. O que nós precisamos compreender e é muito clara a proposta que estamos votando hoje é que estamos buscando a sustentabilidade do sistema de políticas públicas em âmbito municipal, porque o Estado e os Municípios, o poder público, no sentido menor, não podem servir como instrumento da própria manutenção. É bem verdade que existem precatórios, a maioria deles decorrentes de processos que dizem respeito aos direitos de servidores públicos municipais, mas está claro que isso precisa ser enquadrado para permitir que os investimentos e as políticas públicas aconteçam em âmbito municipal. Os Municípios estão quebrados, os Municípios não suportam pagar a conta e, claro, está certo do próprio desajuste. O que a União, através deste Congresso Nacional, precisa fazer? Oferecer aos Municípios condição de se enquadrar nessa perspectiva para que, com o reparcelamento das dívidas previdenciárias e com o estabelecimento de outro novo limite para o pagamento desses precatórios, possam se organizar naquilo que têm como obrigação e responsabilidade. Mas nós precisamos chamar a atenção para o seguinte: isso não pode ser um cheque em branco para que Prefeitos, hoje satisfeitos e felizes, voltem aos seus Municípios para gastar ainda mais com despesas de pessoal. Nós precisamos conter o aumento do gasto que se tem com pessoal, pois, lá na frente, isso vai fazer com que o que nós estamos aqui estabelecendo também entre novamente em colapso. Sou a favor da PEC 66, sou a favor da estabilidade fiscal, que vai permitir que os Municípios recuperem o seu investimento. Mas sou contra o cheque em branco, para que nos coloquemos de maneira vigilante. O poder público não existe como forma de sua manutenção. Nós servidores municipais e todo o serviço público só temos uma finalidade: atender à população e ao seu bem-estar, que hoje está comprometido por causa do desalinhamento dos nossos Municípios. - 15/07/2025
O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Proposta de Emenda à Constituição,favorável
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O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não vou me demorar. Eu apenas gostaria de fazer um registro sobre a importância desta PEC que hoje nós estamos deliberando. No meu sentir, ela tem a mesma estatura da reforma tributária que votamos e das novas regras fiscais que aprovamos. É claro que nós precisamos aliviar o caixa dos Municípios para que as políticas públicas possam se desenvolver a contento na educação, na saúde. Obviamente, entre os direitos fundamentais do cidadão e os direitos individuais de parcela desses servidores, que também precisam ser respeitados, esta Casa fará sua opção, de acordo com o relatório produzido pelo Relator, o Deputado Baleia Rossi, visando ao equilíbrio dos interesses postos sobre a mesa na apreciação desta matéria. É importante registrar que nós não poderemos entregar para os Municípios a estabilidade fiscal que viabilizará suas políticas se não houver a adequada responsabilização daqueles que não fizerem o dever de casa. Nós estamos ampliando as hipóteses de parcelamento de débitos com os regimes próprios de previdência social. Nós estamos fazendo o mesmo em relação aos limites dos precatórios. Isso vai prejudicar parte dos servidores efetivos, que constituem, em essência, o maior contingente em estoque de dívidas de precatórios. Eu vi muitos Prefeitos comemorando por aí, alegres, porque nós estamos aliviando o caixa para que o seu trabalho se realize. Esses Prefeitos não podem se utilizar do alívio entregue por esta Casa Legislativa para, ao voltarem para os seus Municípios, ampliar despesa com pessoal, criando cargos comissionados e outros contratos, o que vai fazer com que se desviem da finalidade proposta pela PEC que hoje nós aprovaremos. Nesse sentido, Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Presidente da Comissão Especial, o Deputado Romero Rodrigues, pela condução dos trabalhos. Da mesma forma, parabenizo o Deputado Baleia Rossi, que soube ouvir a população através de audiências públicas. Lá no Tocantins, nós fizemos uma audiência que contou com a presença de pelo menos cinquenta Prefeitos. É importante que nós estejamos vigilantes. O que nós estamos promovendo aqui precisa chegar à ponta, com investimentos, com geração de oportunidades para as pessoas e, principalmente, com políticas de qualidade, senão será desnaturado tudo que estamos produzindo aqui. Esse alívio não pode ser um cheque em branco. Precisamos fiscalizar. Os Municípios precisam cumprir as suas obrigações com a estabilidade fiscal do nosso País, que é a preocupação primária desta Câmara Federal. Por isso, Sr. Presidente, a aprovação da PEC 66/2023 é muito relevante. Essa é a manifestação que eu faço a favor da PEC 66/2023, que é importante para o País e mais ainda para o cidadão, que é o destinatário das nossas políticas. Muito obrigado. - 15/07/2025Breves Comunicações
O Deputado relatou os impactos da queda da Ponte do Estreito, sobre o Rio Tocantins, que resultou em mortes, prejuízos econômicos e sobrecarga em pequenos Municípios da região, além de danos à infraestrutura do Estado de Tocantins. Agradeceu ao Ministro Renan Filho e ao DNIT pelo atendimento ao pedido do Governador Wanderlei Barbosa, que resultou na federalização e restauração de mais de 330 km de rodovias com investimento superior a 170 milhões de reais. Anunciou ainda as obras de recuperação urbana em cidades afetadas e a construção do anel viário de Axixá (TO) para retirar o tráfego pesado do centro. Por fim, defendeu a criação de uma legislação que regulamente planos de emergência e sugeriu a destinação de multas de trânsito para um fundo de manutenção de obras de arte especiais, visando prevenir tragédias similares em todo o País.
Palavras-chave oficiais: queda,Ponte,Rio Tocantins,Tocantins,Impacto econômico,Infraestrutura,Ministro de Estado,Ministério dos Transportes,Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT),Governador,Investimento,Rodovia,Federalização,Obra pública,Anel rodoviário,Axixá do Tocantins (TO),Tráfego,Legislação,Plano emergencial,Multa de trânsito,Fundos
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O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós acompanhamos consternados a tragédia que se abateu sobre o Estado do Tocantins quando a Ponte do Estreito caiu sobre o Rio Tocantins, na divisa com o Estado do Maranhão. Dezenas de vidas se perderam. Além disso, comunidades foram impactadas pelo desvio do tráfego. Houve também graves consequências político-administrativas em Municípios, que, de uma hora para outra, se surpreenderam com o enorme fluxo de caminhões, que fez com que providências fossem tomadas para diminuir ali os graves impactos socioeconômicos. Inúmeros comerciantes fecharam suas portas. Houve uma corrida desenfreada para o sistema de saúde desses Municípios, muito pequenos perto das demandas ali estabelecidas. É importante registrar que o prejuízo se deu não somente para as comunidades diretamente impactadas, mas também para o Estado do Tocantins, que sofreu e sofre até hoje com a destruição das rodovias estaduais que foram impactadas pela mudança do tráfego, que migrou da Rodovia Belém-Brasília para a região do Bico do Papagaio. Sra. Presidente, de lá para cá, tenho me esforçado muito. Aproveito a oportunidade para agradecer ao Ministro Renan Filho, a Fabricio Galvão, do DNIT, pelas diversas reuniões técnicas, pelas diversas inspeções que realizamos in loco, que fizeram com que o Governo Federal assumisse, através de termo de cessão, a gestão dessas rodovias estaduais, atendendo inclusive a um pedido do Governador Wanderlei Barbosa, que também se esforçou para que isso acontecesse. Mais de 330 quilômetros de rodovias estão sendo reformados, mais de 170 milhões de reais estão sendo aplicados para restaurar essas rodovias estaduais, como a que vai de Darcinópolis até São Bento; de São Bento até Axixá; de Axixá até São Miguel. É importante registrar que conseguimos também a restauração do trecho rodoviário de Axixá do Tocantins até o Município de Araguatins, na divisa com o Estado do Pará, próximo a Marabá. Com essa conquista, vamos ver trechos reformados dentro dos Municípios. Quero aqui fazer esse registro. A Avenida Elza Leal, em Axixá, vai ser completamente reformada. A Avenida Goiás em Augustinópolis, que está destruída também por causa das chuvas, vai ser totalmente reformada, inclusive com drenagem, com asfalto usinado de grande qualidade, o que vai melhorar, sem sombra de dúvida, a qualidade de vida das pessoas não só daquela cidade como também de toda a região. Mas não é só isso, Sra. Presidente. Nós também conquistamos, e vamos ver acontecer ainda este ano, a construção do novo anel viário de Axixá, que vai retirar do centro da cidade os caminhões que causam o trânsito pesado. Nós temos registros de que pessoas perderam a vida por causa desse tráfego intenso de caminhões, que migraram para o Município em função da queda dessa ponte. Quero aqui fazer com muita satisfação estes registros. A tragédia da queda da ponte nos trouxe essa consternação e tem que servir pelo menos ao propósito de revisitarmos a nossa legislação que trata sobre o tema. Eu olhei a legislação, e não há sequer uma lei federal que regule e discipline planos de emergência que possam integrar Município, Estado e União quando situações como essa aconteçam. Nós não temos uma lei que obrigue a entrega de um manual de uso e operação dessas estradas, dessas pontes, para facilitar sua manutenção. Isso nem sequer pode ser cobrado periodicamente através de uma lei. Aqui quero encerrar a minha fala com uma proposta que encaminhei. Sugeri que criássemos um fundo de manutenção das obras de arte especiais, porque o que aconteceu no Estreito pode acontecer em qualquer lugar deste País. Vamos reservar o dinheiro das multas de trânsito para criar um fundo para manter as nossas estradas, para manter as nossas pontes, a fim de que tragédias como essa não se repitam. Muito obrigado, Sra. Presidente. - 15/07/2025entregue por escrito
O Deputado defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, aprovada na Comissão Especial, como uma medida essencial para aliviar o sufocamento fiscal dos Municípios. Afirmou que a PEC permite que prefeituras parcelem débitos previdenciários em até 300 meses e precatórios em até 240 meses, com limites atrelados à Receita Corrente Líquida, garantindo condições sustentáveis para a quitação das dívidas. Destacou também que a proposição não beneficia gestores irresponsáveis, mas fortalece os entes que prestam serviços essenciais. Declarou, por fim, que a medida representa um avanço no pacto federativo e uma resposta concreta às dificuldades estruturais enfrentadas pelos Municípios.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Município,Regime Próprio de Previdência Social (RPPS),Contribuição previdenciária,Precatório,Pagamento,parcelamento,Defesa
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, É com grande satisfação e senso de responsabilidade que me dirijo a esta Casa para defender a aprovação da PEC?66/2023, que acaba de ser aprovada na Comissão Especial. Trata-se de uma pauta municipalista de extrema relevância, voltada à reorganização fiscal dos municípios brasileiros. A PEC reabre, para as prefeituras, um novo prazo para regularização dos débitos previdenciários, permitindo o parcelamento em até 300 meses ou seja, 25 anos tanto de dívidas com o Regime Geral (INSS) quanto com os regimes próprios de servidores municipais. Ademais, a proposta condiciona o pagamento das parcelas a um limite máximo correspondente a 1% da Receita Corrente Líquida de cada ente municipal. No campo dos precatórios municipais, a PEC institui faixas de limite para seus pagamentos: inicialmente, fixados em 1% da Receita Corrente Líquida, e estabelece que, havendo mora, deverá haver parcelamento especial com prazo de até 240 meses, podendo ser renovado a cada cinco anos. Esse ajuste fiscal é necessário, pois muitos municípios estão sufocados financeiramente, sem capacidade de honrar débitos previdenciários e precatórios ao mesmo tempo em que precisam manter serviços essenciais. A PEC oferece um caminho equilibrado: fomento à quitação das dívidas, com prazo e condições compatíveis à realidade dos cofres municipais. É importante ressaltar que essa é uma iniciativa que busca não socorrer irresponsáveis nem caloteiros, mas fortalecer entes que fazem o dever de casa, planejando, arrecadando e prestando serviços à população. A flexibilização dos prazos embora contestada por alguns visa criar uma condição tributária sustentável, sem comprometer a continuidade dos serviços públicos. Que fique claro: ao abrir esse prazo e estabelecer limites, a PEC promove um ambiente de segurança jurídica e fiscal aos municípios, evitando que sejam penalizados por decisões judiciais imediatas, que comprometeriam o equilíbrio de suas finanças. Por fim, entendo que essa emenda constitucional representa um passo decisivo para a modernização do pacto federativo, que reconhece as dificuldades estruturais dos municípios brasileiros e oferece ferramentas de gestão responsáveis. Por essas razões, conclamo meus pares a aprovarem a PEC 66/2023 no plenário, manifestando nosso compromisso com o municipalismo, com o desenvolvimento local e com o respeito aos servidores e credores judiciais. Muito obrigado. - 14/07/2025entregue por escrito
O Deputado defendeu a federalização imediata do trecho da Rodovia TO-050 entre Silvanópolis (TO) e Palmas (TO) e a duplicação do segmento entre essa última cidade e Porto Nacional (TO), solicitando que a gestão da via seja assumida pelo DNIT. Argumentou que se trata de um eixo logístico essencial, com tráfego intenso e número crescente de acidentes. Mencionou, ainda, os relatórios técnicos recentes e a inclusão da via na Rede de Integração Nacional como fundamentos para retomar o processo de federalização (aprovada pela Portaria nº 27, de 2020). Por fim, informou que encaminhou Requerimento de Indicação ao Ministério dos Transportes, solicitando a federalização da via, o avanço das obras e a gestão e manutenção da estrada pelo DNIT.
Palavras-chave oficiais: Tocantins,Palmas (TO),Porto Nacional (TO),Silvanópolis (TO),Rodovia,duplicação,Federalização,manutenção,Rede de Integração Nacional (RINTER),Ministério dos Transportes,Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT),Indicação (proposição legislativa)
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Ocupo hoje esta tribuna para chamar a atenção desta Casa e do Governo Federal para uma medida urgente, necessária e estratégica: a federalização imediata do trecho da Rodovia TO-050, entre Silvanópolis e Palmas, no Estado do Tocantins, bem como a duplicação do segmento entre Porto Nacional e Palmas, e a assunção da gestão dessa via pelo DNIT. Estamos falando de um dos principais eixos rodoviários do nosso estado um corredor logístico vital que liga o centro-sul do Tocantins à capital. É por essa estrada que circulam diariamente trabalhadores, estudantes, produtores, caminhoneiros e famílias inteiras que dependem de uma via segura e bem conservada. Esse trecho já teve sua federalização aprovada pela Portaria nº 27, de 2020, mas o processo foi suspenso temporariamente. Agora, com base em novos documentos técnicos como o Relatório de Inventário Conjunto do Patrimônio Rodoviário nº 01/2024 e o Relatório Fotográfico da BR-010 , e com a inclusão do trecho na Rede de Integração Nacional (RINTER), temos todos os elementos para retomar e concluir de forma definitiva esse processo. A duplicação entre Porto Nacional e Palmas não pode mais esperar. O tráfego intenso e o número crescente de acidentes exigem uma ação imediata. Não podemos aceitar que vidas continuem sendo perdidas por falta de investimento em infraestrutura. Portanto, encaminhei ao Ministério dos Transportes um Requerimento de Indicação para que o Governo Federal federalize esse trecho, duplique a rodovia e entregue ao DNIT sua gestão e manutenção de forma definitiva, planejada e com responsabilidade. Este é um compromisso do nosso mandato com a segurança, a logística e o desenvolvimento do Tocantins. Muito obrigado. - 10/07/2025entregue por escrito
O Deputado destacou a juventude do Tocantins como protagonista nas transformações do Estado, ressaltando que mais de 40% da população tocantinense têm entre 15 e 29 anos. Assinalou a importância de políticas públicas voltadas à educação técnica, saúde mental, geração de emprego, cultura, esporte e participação cidadã. Apontou iniciativas que apoiou no âmbito da educação e conectividade, além da valorização de talentos regionais. Reiterou também o compromisso de seu mandato com o fortalecimento da juventude por meio de investimentos em inclusão digital, empreendedorismo e ensino superior. Concluiu que garantir voz aos jovens é essencial para uma democracia forte e um País mais justo e inovador.
Palavras-chave oficiais: Juventude,Tocantins,Política pública,Atuação parlamentar
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Ocupo esta tribuna com um compromisso claro: dar voz à juventude brasileira, especialmente à juventude do meu estado, o Tocantins. O Tocantins é um dos estados mais jovens da federação, tanto em sua história quanto em sua população. Mais de 40% da população tocantinense tem entre 15 e 29 anos, segundo o IBGE. São jovens que enfrentam desafios concretos: acesso à educação técnica e superior, oportunidade de primeiro emprego, políticas de saúde mental e incentivo à participação cidadã. Mas também são esses jovens que movimentam a cultura, o agro, a inovação, o esporte e os movimentos sociais no nosso estado. São eles que demonstram que a juventude não é apenas o futuro: é o presente ativo, engajado e necessário nas decisões que moldam o Brasil. No Tocantins, tenho trabalhado com afinco para garantir que as políticas públicas cheguem até esses jovens. Apoiei projetos que fomentam a educação técnica, a conectividade nas escolas, a geração de empregos, e a valorização dos talentos regionais, como no esporte e na cultura. Também defendi a ampliação do acesso ao ensino superior e a interiorização de universidades públicas. Mas sei que ainda há muito a ser feito. Por isso, reitero meu compromisso com a juventude como eixo estruturante do nosso mandato. Seguiremos lutando por mais investimentos em educação, empreendedorismo juvenil, acesso à saúde mental, inclusão digital e espaços de participação social. A juventude tocantinense quer oportunidade e quer ser ouvida. Cabe a nós, representantes do povo, garantir que essa voz ecoe dentro do Parlamento e nas políticas do Estado brasileiro. Investir na juventude é investir no futuro, na inovação e na justiça social. Como legislador, reafirmo meu compromisso com a pauta da juventude e seguirei propondo, apoiando e fiscalizando medidas que ampliem o acesso dos jovens aos seus direitos e fortaleçam sua voz nas decisões do país. Porque ouvir a juventude é fortalecer a democracia. E apostar na juventude é garantir um Brasil mais justo, inovador e com futuro promissor. Muito obrigado. - 09/07/2025entregue por escrito
O Deputado destacou que o Tocantins conquistou a segunda posição na Região Norte em taxa de investimentos públicos, segundo o Ranking de Competitividade dos Estados do CLP, no eixo de Solidez Fiscal. Ressaltou que o resultado reflete uma gestão responsável e estratégica, com foco em infraestrutura, saúde, educação e desenvolvimento regional. Afirmou que o índice considera a relação entre investimento líquido e receita corrente líquida, demonstrando capacidade real de aplicação dos recursos. Também citou avanços como pavimentação de estradas, construção e reforma de escolas e hospitais, além de incentivos ao desenvolvimento sustentável. Por fim, reafirmou seu compromisso com políticas que reforcem uma gestão pública eficiente, ética e transparente, destacando que o Tocantins concilia solidez fiscal com sensibilidade social.
Palavras-chave oficiais: Tocantins,Ranking de Competitividade dos Estados,Região Norte,Administração tributária,Investimento público
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, Venho a esta tribuna com entusiasmo e responsabilidade para destacar uma conquista relevante para o povo do Tocantins: segundo dados divulgados pelo Centro de Liderança Pública (CLP), nosso Estado ocupa a segunda posição na Região Norte com a maior taxa de investimentos públicos, conforme o Ranking de Competitividade dos Estados, no eixo de Solidez Fiscal. Este reconhecimento não é apenas estatístico é resultado de uma gestão responsável, estratégica e orientada para resultados concretos. O indicador analisado considera a proporção entre o investimento líquido e a receita corrente líquida, refletindo a capacidade real do Estado de aplicar seus recursos em áreas essenciais, como infraestrutura, saúde, educação e desenvolvimento regional. Estar à frente de grandes estados, sendo superado apenas pelo Pará, revela que o Tocantins está no rumo certo. Com planejamento, controle fiscal e visão de futuro, conseguimos ampliar investimentos mesmo em um cenário nacional de restrições orçamentárias. Este dado tem reflexo direto na vida dos tocantinenses: ?Mais estradas sendo pavimentadas; ?Mais escolas e hospitais sendo construídos ou reformados; ?Mais incentivos ao desenvolvimento sustentável e à interiorização do crescimento. É por isso que tenho orgulho de representar um Estado que trata o dinheiro público com seriedade e aplica cada centavo com foco em resultados. E reafirmo aqui nosso compromisso, enquanto parlamentar, de continuar apoiando medidas que fortaleçam a gestão pública eficiente, ética e transparente. O Tocantins tem demonstrado que é possível, sim, aliar solidez fiscal e sensibilidade social. Este é o caminho para construir um Estado mais competitivo, inclusivo e promissor para todos. Muito obrigado! - 08/07/2025entregue por escrito
O Deputado destacou a aprovação, na Comissão de Viação e Transportes, de seu parecer ao Projeto de lei nº 692, de 2025, bem como do PL nº 835, de 2025, a ele apensado, que tratam da segurança no transporte individual por aplicativo. Também defendeu uma solução tecnológica viável, com uso de câmeras e conectividade já disponíveis nos dispositivos dos motoristas, por meio de ajustes nos aplicativos. Por fim, acrescentou que a proposta equilibra segurança, inovação e sustentabilidade operacional.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Transporte por aplicativo,Câmera de segurança,Motorista de aplicativo,Crime contra a dignidade sexual,Condenação,proibição Projeto de lei ordinária,Transporte por aplicativo,Passageiro,Reconhecimento facial,Apensação
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, É com grande senso de responsabilidade e compromisso com a segurança dos cidadãos e a eficiência dos serviços públicos que venho a esta tribuna compartilhar a aprovação, na Comissão de Viação e Transportes, do parecer de minha relatoria ao Projeto de Lei nº 692 de 2025, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro, bem como do PL 835/25, a ele apensado. Ambos tratam de um tema sensível e atual: a segurança no transporte individual por aplicativo, modalidade cada vez mais presente na vida dos brasileiros, especialmente nos grandes centros urbanos. Nosso parecer aprovou um substitutivo que representa o equilíbrio necessário entre a proteção dos usuários e motoristas e a viabilidade operacional do serviço. Entendemos que a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) precisava ser atualizada para refletir as novas realidades desse setor. E foi justamente isso que fizemos: incorporamos, como diretriz para a regulamentação municipal, a exigência de recursos de videomonitoramento na prestação desse serviço, mas com flexibilidade tecnológica e foco na eficiência. Propusemos, então, uma solução moderna e racional: permitir que os dispositivos móveis já utilizados pelos motoristas, dotados de câmeras e conectividade, possam ser integrados ao sistema de monitoramento, mediante ajustes nos softwares das plataformas. Assim, atingimos o objetivo dos projetos que é aumentar a segurança sem burocratizar ou inviabilizar economicamente a atividade. O Parlamento tem a missão de legislar com responsabilidade, e isso significa encontrar o ponto de equilíbrio entre direitos e deveres, entre proteção e liberdade, entre inovação e regulação. Foi isso que procuramos fazer. Agradeço ao autor da proposta, deputado Julio Cesar Ribeiro, pela iniciativa, e aos colegas da Comissão de Viação e Transportes pela aprovação do nosso parecer. Seguimos agora para as Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Tenho convicção de que, com diálogo e sensibilidade, o Congresso Nacional poderá aprovar uma legislação que fortalece o papel dos entes locais na fiscalização do transporte por aplicativo, ao mesmo tempo em que assegura mais segurança a todos os envolvidos, com tecnologia acessível, eficaz e adaptável à realidade brasileira. Muito obrigado. - 03/07/2025entregue por escrito
O Deputado destacou os avanços econômicos recentes do Tocantins, ressaltando o crescimento de 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre de 2025, impulsionado pela agropecuária e pelo setor de serviços. Informou que, no acumulado de 12 meses, o Estado teve expansão de 7,1%, mais que o dobro da média nacional. Apontou ainda a taxa de desemprego de 6,4%, a segunda menor entre os Estados do Norte e Nordeste. Atribuiu os resultados a políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico e social e reafirmou seu compromisso com o municipalismo e a interiorização do progresso. Encerrou defendendo o papel do Parlamento na construção de um futuro com mais oportunidades para os tocantinenses.
Palavras-chave oficiais: Tocantins,Produto Interno Bruto (PIB),Setor terciário,Crescimento econômico,Taxa de desocupação,Política pública,Desenvolvimento econômico,Desenvolvimento socioeconômico,Municipalismo,Interiorização,Desenvolvimento regional
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, Hoje faço uso desta tribuna para, mais uma vez, trazer a voz do Tocantins ao Parlamento brasileiro. Uma voz de um Estado jovem, dinâmico e que se orgulha do trabalho do seu povo e dos avanços que temos conquistado. Quero destacar, nesta oportunidade, os avanços que o Tocantins tem alcançado nos últimos meses, frutos de um esforço conjunto entre o poder público, a iniciativa privada e, sobretudo, a dedicação do nosso povo. No primeiro trimestre de 2025, o Tocantins apresentou um crescimento de 3,1%, atingindo um Produto Interno Bruto de R$?24,2 bilhões. Esse resultado reflete a força da nossa agropecuária, que teve aumento de 4,7%, e a pujança do setor de serviços, crescendo 3,3%, gerando emprego e renda em todas as regiões do Estado. Mais do que isso: no acumulado de 12 meses, entre abril de 2024 e março de 2025, o nosso PIB avançou 7,1%, mais que o dobro da média nacional. Isso nos coloca em posição de destaque no cenário econômico brasileiro e renova a confiança de que o Tocantins segue no caminho certo. Para este ano, o Banco do Brasil projeta que seremos o 5º estado que mais vai crescer no país, liderando inclusive as regiões Norte e Nordeste, com estimativa de expansão de 3,8%. Outro dado que merece ser celebrado é a redução do desemprego. O Tocantins hoje registra uma taxa de desocupação de 6,4%, a segunda menor entre os estados do Norte e Nordeste, abaixo da média nacional de 7%. São famílias voltando a ter dignidade, jovens ingressando no mercado de trabalho e empreendedores investindo na nossa terra. Esses resultados não são por acaso. São fruto de políticas públicas que valorizam o agronegócio, a indústria, o comércio e os serviços, aliados a investimentos estratégicos em infraestrutura, educação, saúde e segurança pública. E, como parlamentar do Tocantins, reafirmo aqui meu compromisso de seguir lutando para que esses avanços cheguem a cada município, a cada comunidade, do norte ao sul, do Bico do Papagaio ao Jalapão. Quero reforçar ainda o nosso compromisso com o municipalismo, pois sei que é nos municípios que a vida acontece e que as necessidades mais urgentes se apresentam. Este mandato continuará trabalhando lado a lado com prefeitos, vereadores e lideranças locais, ouvindo e construindo soluções conjuntas para garantir desenvolvimento equilibrado e qualidade de vida para todos os tocantinenses. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, O Tocantins tem dado exemplo de superação e crescimento, mostrando ao Brasil que, com planejamento, trabalho sério e união, é possível transformar desafios em oportunidades. Este parlamento tem um papel essencial nessa caminhada, e reafirmo a minha total disposição para continuar defendendo os interesses do nosso Estado e da nossa gente, sempre com diálogo, responsabilidade e compromisso com o futuro. Muito obrigado. - 02/07/2025entregue por escrito
O Deputado reafirmou seu compromisso com a melhoria da saúde pública no Estado do Tocantins e relatou audiência realizada com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, da qual participaram Prefeitos, Secretários e representantes de doze Municípios. Destacou a defesa da construção de novas Unidades Básicas de Saúde (UBS), envio de ambulâncias, reforma de estruturas existentes, fortalecimento das Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti) e inclusão do Hospital Universitário da Universidade Federal do Tocantins (UFT) no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ao final, enfatizou a importância do eMulti para garantir atendimento especializado no interior do Estado e defendeu o fortalecimento do municipalismo como caminho para políticas públicas eficazes.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Atuação parlamentar,Política de saúde,Saúde pública,Tocantins,Reunião,Ministro de Estado da Saúde,Prefeito,Município,Unidade Básica de Saúde (UBS),Equipe multiprofissional de saúde,Atenção primária à saúde,Hospital universitário,Universidade Federal do Tocantins (UFT),Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC),Municipalismo
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Hoje venho a esta tribuna reafirmar o compromisso que assumimos com cada cidadão tocantinense: o compromisso de lutar por uma saúde pública digna, próxima das pessoas, e capaz de atender às reais necessidades da população. Ontem, ao lado de prefeitos, secretários municipais e representantes de doze municípios do Tocantins, realizamos uma audiência extremamente produtiva com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Essa reunião não foi apenas um gesto institucional, mas sim um exemplo claro de como acredito que devemos atuar: aproximando os municípios do governo federal e garantindo que as decisões estratégicas sejam construídas ouvindo quem está na linha de frente, quem conhece a realidade do dia a dia nas nossas cidades. Tratamos de temas urgentes e estruturantes, como a construção de novas Unidades Básicas de Saúde, o envio de ambulâncias, a reforma de unidades já existentes, o fortalecimento do EMULT que leva especialistas aos rincões do Tocantins , e ainda discutimos a inclusão do Hospital Universitário da UFT no PAC, além do início das obras do Hospital Maternidade de Araguatins. São investimentos que transformam a vida das pessoas e que reforçam a presença do Estado onde ele mais precisa estar: nos municípios. Quero aqui agradecer o ministro Alexandre Padilha pela escuta atenta e pelo compromisso assumido de garantir esses recursos e projetos. Essa parceria federativa, que respeita e fortalece os gestores municipais, é o caminho para reduzir desigualdades regionais e assegurar que a saúde funcione de verdade, sem improvisos e sem abandono. Reforço também a necessidade de olharmos com ainda mais atenção para o programa EMULT. O Tocantins precisa de especialistas nos seus polos regionais, garantindo que quem vive no interior não precise percorrer centenas de quilômetros para ser atendido. É nosso dever, enquanto parlamentares, assegurar recursos permanentes para ampliar e consolidar esse programa, de modo que a saúde chegue na ponta, com qualidade e eficiência. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, Defender o municipalismo é entender que as políticas públicas só ganham sentido quando tocam a vida real das pessoas, e quem melhor conhece essa realidade são os prefeitos, secretários e equipes de saúde que estão nos municípios. Esta audiência foi um passo firme nessa direção, e eu renovo o meu compromisso de continuar trabalhando para aproximar o governo federal dos municípios tocantinenses, garantindo recursos, diálogo e soluções. O Tocantins tem pressa, e o povo não pode esperar. Nossa luta segue firme, sempre com os olhos voltados para quem mais precisa. Muito obrigado. - 01/07/2025Breves Comunicações
O Deputado manifestou preocupação com a decisão da Justiça Federal do Pará que suspendeu, em 25 de junho, as obras de derrocamento do Pedral do Lourenço, etapa essencial para a viabilização da hidrovia do Rio Tocantins. Afirmou que a paralisação compromete a competitividade logística nacional, especialmente para o agronegócio da região central do País, que passaria a usar os portos de Itaqui, em São Luis (MA) e Vila do Conde, em Barcarena (PA), mais próximos dos mercados asiáticos e europeus que os portos do Sul e Sudeste. Além disso, destacou que a hidrovia também traz ganhos ambientais, ao reduzir o uso de rodovias e, consequentemente, as emissões de gases poluentes. Explicou que a suspensão judicial se baseia na ausência de consulta às populações ribeirinhas, no licenciamento ambiental fragmentado e na insuficiência de estudos sobre impactos à pesca artesanal e à fauna aquática. Ao final, apelou por uma solução conciliatória entre órgãos ambientais, Ministério Público e Justiça Federal, defendendo que o progresso não deve excluir a preservação ambiental, mas tampouco pode impedir o desenvolvimento e a geração de empregos.
Palavras-chave oficiais: Rio Tocantins,Dragagem,Justiça federal,Pará (Estado),Decisão judicial,Agronegócio,Infraestrutura portuária,Hidrovia,Licenciamento ambiental,Pesca artesanal,Fauna aquática,Preservação ambiental,Desenvolvimento sustentável,Geração de emprego,Ministério público
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O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, e todas aquelas pessoas que nos acompanham pela TV Câmara, eu ocupo hoje esta tribuna para manifestar a minha preocupação com a decisão da Justiça Federal do Pará, que suspendeu as obras do derrocamento do Pedral do Lourenço. Essa decisão foi tomada, no último dia 25 de junho, e suspende a execução de um contrato firmado pelo DNIT, em que se espera o derrocamento e a quebra de 35 quilômetros de pedras no Rio Tocantins, no Município de Itupiranga, perto de Marabá. Isso vai viabilizar a implantação da hidrovia do Rio Tocantins, uma das obras mais importantes do nosso Brasil. Tudo aquilo que nós produzimos na região central do País segue para os Portos de Paranaguá e Santos, através das ferrovias e rodovias. Com a implantação da hidrovia, nós vamos mudar todo o trajeto logístico que, em vez de se socorrer dos portos do Sul do Brasil, migrarão para os Portos de Itaqui e de Vila do Conde, nos Estados do Maranhão e do Pará. Do ponto de vista da competitividade, nós vamos ganhar muito com essa hidrovia, porque os Portos de Itaqui e de Vila do Conde correspondem à metade da distância, comparando-se com os Portos de Paranaguá e de Santos, para alcançar o mercado chinês, americano e europeu. O ganho não é apenas com a competitividade, mas, sobretudo, com a preservação do meio ambiente, porque, com a operação da hidrovia, haverá o escoamento de 20 toneladas por ano de produtos do agro, serão retirados caminhões das estradas, diminuindo a emissão de gases poluentes e a ocorrência de acidentes nas nossas rodovias, o que significa sobremaneira um ganho para o nosso País. A suspensão do contrato das obras do derrocamento se deu por três motivos. O primeiro é que não teriam sido ouvidas as populações ribeirinhas, conforme determina a Organização Internacional do Trabalho. Outro motivo está relacionado ao licenciamento fatiado, ou seja, deveria ser licenciada a hidrovia por inteiro, não somente o derrocamento do Pedral. Outro ponto é que os estudos não avaliaram a contento os impactos na pesca artesanal, no que diz respeito à erosão, à qualidade da água e à fauna aquática. A suspensão dessas obras traz um prejuízo muito grande, pois vai atrasar todo o cronograma, vai aumentar os custos de um contrato que foi firmado há muito tempo. Isso dificulta muito o escoamento da nossa produção e atrasa tudo aquilo que esperamos que seja resolvido com essa importante obra. Sr. Presidente, antes de encerrar, eu quero fazer um apelo aos órgãos ambientais, ao Ministério Público, à Justiça Federal do nosso País, para que possamos encontrar uma saída conciliatória, porque nós não podemos prescindir dessa grande obra, da mais alta importância, que é a hidrovia do Rio Tocantins. O derrocamento do Pedral do Lourenço é imprescindível para que ela comece a operar. Com este registro, faço um apelo ao País: nós precisamos preservar o meio ambiente, mas não pode ser à custa da pobreza das pessoas. A operação da hidrovia gerará emprego, gerará renda e mudará a dinâmica econômica do nosso Brasil. Muito obrigado. - 01/07/2025entregue por escrito
O Deputado manifestou preocupação com a paralisação das obras da Hidrovia Araguaia-Tocantins, considerada estratégica para o desenvolvimento do Tocantins e do Norte do Brasil. Informou que o projeto pode reduzir custos logísticos, emissões de poluentes e pressão sobre rodovias, integrando o Centro-Oeste ao Arco Norte de forma sustentável. Também defendeu o cumprimento rigoroso das normas ambientais e a escuta das comunidades tradicionais, conforme a Convenção 169 da OIT, mas alertou que a insegurança jurídica compromete investimentos e a geração de empregos. Ao final, reafirmou apoio à hidrovia, desde que respeitados os direitos sociais e ambientais, em nome do progresso com responsabilidade.
Palavras-chave oficiais: Tocantins,Hidrovia,paralisação,Meio ambiente,Comunidade tradicional,desenvolvimento
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, Venho a esta tribuna para tratar de um tema de grande relevância para o Tocantins, para o Norte do país e, sobretudo, para o futuro logístico do Brasil: a paralisação das obras da Hidrovia Araguaia-Tocantins, determinada recentemente pela Justiça Federal. Não podemos ignorar a importância desta hidrovia. Trata-se de um projeto estratégico, capaz de integrar de forma sustentável o Centro-Oeste e o Norte, promovendo o escoamento de grãos, de minérios e de toda a produção que hoje depende majoritariamente de rodovias sobrecarregadas. A hidrovia representa menor emissão de poluentes, menor consumo de combustíveis fósseis e maior eficiência no transporte, em sintonia com as melhores práticas ambientais que defendemos. Quero dizer claramente: respeito profundamente as comunidades tradicionais, os povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e todos que habitam a área de influência do empreendimento. É dever do Estado garantir a escuta, a consulta livre, prévia e informada, como previsto na Convenção 169 da OIT e na nossa Constituição. Também defendemos rigor absoluto na avaliação dos impactos ambientais, para que nenhuma comunidade seja prejudicada e para que a biodiversidade seja preservada. Porém, senhor Presidente, é possível avançar na construção da hidrovia e, ao mesmo tempo, garantir essas salvaguardas. O Tocantins e todo o Arco Norte não podem ficar reféns da insegurança jurídica, pois isso compromete investimentos, atrapalha a competitividade do agronegócio e retarda oportunidades de emprego e renda para nossa população. Reafirmo, portanto, meu compromisso: apoiar o andamento da Hidrovia Araguaia-Tocantins, desde que respeitados, de forma plena e transparente, os direitos das comunidades e a preservação ambiental. Precisamos conciliar progresso e responsabilidade, desenvolvimento e justiça social. É isso que o Tocantins espera, é isso que o Brasil precisa. Muito obrigado. - 26/06/2025entregue por escrito
O Deputado destacou a importância do Dia Nacional do Diabetes como uma oportunidade de conscientização, prevenção e mobilização em prol da saúde pública. Alertou para os mais de 121 mil casos da doença no Tocantins e defendeu políticas públicas robustas e contínuas para apoiar os pacientes. Também ressaltou a necessidade de estimular exames regulares, promover hábitos saudáveis e ampliar o acesso ao tratamento, sobretudo nas regiões com maior dificuldade. Ao final, fez um apelo ao engajamento de todos os setores da sociedade e reforçou que a data representa um compromisso coletivo com a vida e a dignidade dos brasileiros.
Palavras-chave oficiais: Dia Mundial da Diabetes,conscientização,Exame médico,tratamento
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Hoje é dia de celebrar uma conquista fundamental para a promoção da saúde no Brasil: o Dia Nacional do Diabetes. Esta data não é apenas simbólica ela representa um compromisso coletivo com a vida, com a prevenção, com a educação em saúde e com o cuidado de milhões de pessoas. O diabetes é uma doença silenciosa, crônica, que exige atenção, tratamento e monitoramento constantes. No Tocantins, Estado que represento com responsabilidade e orgulho, são cerca de mais de 121 mil pessoas diagnosticadas com diabetes, segundo dados da Secretaria de Saúde?. Este número impressionante nos lembra da importância de políticas públicas robustas, contínuas e voltadas ao bem-estar da população. A doença é caracterizada pela baixa produção ou má absorção de insulina, o hormônio que controla a quantidade de glicose no sangue. Pode ser adquirida hereditariamente, por hábitos alimentares não saudáveis ou sedentarismo. É classificada pelo tipo I (quando o pâncreas produz pouca ou nenhuma insulina) e tipo II (quando o organismo não aproveita a insulina de forma correta). A prevenção é possível com alimentação saudável e atividade física regular. O Dia Nacional do Diabetes é uma ferramenta poderosa de conscientização: estimula exames regulares de glicemia, facilita o acesso a informações confiáveis e promove estilos de vida mais saudáveis. É um espaço para mobilizar as redes de atenção primária, as equipes de saúde da família e toda a sociedade a atuar em prevenção e apoio aos pacientes. Além disso, essa data abre caminho para fortalecer campanhas de educação alimentar, incentivo à atividade física, difusão dos protocolos de uso de insulina e demais tratamentos, especialmente em regiões como o Tocantins, onde os desafios de acesso são maiores. Saúdo, portanto, esta iniciativa que coloca na agenda nacional a urgência no combate ao diabetes. Faço um apelo a todos os parlamentares: aproveitem este dia para engajar famílias, professores, profissionais de saúde e gestores em ações que realmente transformem a vida de quem convive com essa doença. O Dia Nacional do Diabetes é hoje não apenas uma comemoração, mas um compromisso com mais saúde, mais cidadania e mais dignidade para todos os brasileiros. Muito obrigado! - 25/06/2025entregue por escrito
O Deputado tratou da interdição da ponte sobre o Rio Aldeia Grande, localizada no km 807 da BR-010, entre Itacajá e Goiatins, no Tocantins. Informou que a medida foi tomada após sua solicitação formal e sucessivos alertas sobre o risco da estrutura, conhecida como “ponte da morte”. Ressaltou que uma inspeção técnica confirmou os graves problemas da ponte, que resultaram em acidentes fatais. Destacou que o DNIT reconheceu a situação e iniciou os trâmites para a construção emergencial de uma nova ponte, com previsão de início em até 15 dias e conclusão em três meses. Anunciou que, enquanto isso, o tráfego será desviado. Por fim, defendeu investimentos estruturantes e afirmou que continuará acompanhando a execução da obra para garantir segurança e dignidade à população da região.
Palavras-chave oficiais: Ponte,Goiatins (TO),Itacajá (TO),interdição
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Venho a esta tribuna hoje para registrar uma importante vitória da população do norte do Tocantins. Nesta segunda-feira, atendendo à nossa solicitação formalizada por meio da Indicação nº 1499 de 2025 e após reiterados alertas sobre o risco iminente, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT determinou a interdição da ponte sobre o Rio Aldeia Grande, no km 807 da BR-010, entre os municípios de Itacajá e Goiatins. A decisão, publicada em portaria oficial, reconhece a gravidade da situação. Uma inspeção técnica confirmou o que a comunidade local já denunciava há anos: a ponte apresenta sérios problemas estruturais, está desalinhada, carece de sinalização e se localiza em uma curva perigosa. Um verdadeiro retrato do abandono, que nos custou, infelizmente, vidas. Ali, naquela travessia, pelo menos seis pessoas perderam suas vidas nos últimos anos, fazendo com que a ponte ficasse tristemente conhecida como ponte da morte. Não podemos aceitar que o descaso com a infraestrutura continue sendo uma sentença de morte para os cidadãos tocantinenses. Essa interdição é um passo necessário e urgente, que visa proteger vidas e dar início à reconstrução de uma travessia segura. O nosso mandato não se calou diante do perigo e cobrou as providências ao ministro dos Transportes, Renan Filho, com firmeza e responsabilidade. Hoje, o DNIT reconhece o problema e começa a agir. E há mais: segundo o superintendente do DNIT no Tocantins, Luiz Antônio Ehret Garcia, a contratação emergencial para a construção da nova ponte já está em fase final. A previsão é de que a obra se inicie nos próximos 15 dias e seja concluída em até três meses. Trata-se de uma resposta rápida, proporcional à urgência da situação. Enquanto isso, o tráfego será desviado por Barra do Ouro, contornando até Morro Grande, pelas rodovias TO-010 e TO-435. Medida necessária, mas que reforça a importância de investimentos duradouros e estruturantes em todo o trecho da BR-010, que é uma via fundamental para o escoamento da produção agrícola e para a integração regional. Senhoras e senhores, a luta por infraestrutura é, antes de tudo, uma luta por dignidade e segurança. Nosso mandato seguirá vigilante, acompanhando de perto cada etapa da nova obra e cobrando respeito à vida e aos direitos da população tocantinense. A ponte da morte precisa dar lugar à ponte da vida, da segurança, do futuro. E é por esse futuro que continuaremos trabalhando. Muito obrigado. - 18/06/2025entregue por escrito
O Deputado celebrou a derrubada dos Vetos Totais nºs 2, de 2025; e 38, de 2024, destacando o gesto como um marco de justiça social. Informou que o primeiro veto barrava o pagamento de pensão vitalícia e indenização a pessoas com microcefalia ou síndrome de Guillain-Barré decorrentes do Zika vírus. Esclareceu também que o segundo veto atingia o direito de aposentados por invalidez ou com deficiência permanente de não serem submetidos a revisões médico-periciais. Afirmou que o Congresso respondeu ao apelo da sociedade com sensibilidade e responsabilidade e reafirmou o compromisso com a dignidade e inclusão.
Palavras-chave oficiais: Derrubada de veto,Veto total,Projeto de lei ordinária,Pensão vitalícia,Vítima,Microcefalia,Síndrome de Guillain-Barré,Zika vírus,Aposentado,Incapacidade permanente,dispensa,Perícia médica,Justiça social,inclusão
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, O Congresso Nacional escreveu hoje mais uma página de compromisso com a justiça social e com a dignidade humana. A derrubada dos Vetos 2/2025 e 38/2024 representa muito mais do que uma decisão legislativa. O Veto 2/2025 incidia sobre o Projeto de Lei 6064/2023, de autoria da senadora Mara Gabrili, que concede pensão vitalícia e indenização de R$ 50 mil às pessoas com microcefalia ou síndrome de Guillain-Barré, causadas pelo Zika vírus. Trata-se de uma reparação mínima diante do impacto devastador que essas doenças causaram em centenas de famílias brasileiras. Já o Veto 38/2024 tratava do PL que dispensa de revisão médico-pericial de aposentados por invalidez e/ou incapacidade permanente. A manutenção do veto seria um retrocesso inaceitável na luta por inclusão e igualdade de oportunidades. Senhor Presidente, A sociedade espera de nós sensibilidade, coerência e coragem. Hoje, este Parlamento demonstrou que sabe ouvir as vozes silenciadas pelo descaso. A justiça social não se constrói apenas com discursos, mas com decisões concretas. E foi isso que fizemos ao derrubar esses vetos. Quero aqui parabenizar a autora do PL 6064, senadora Mara Gabrili, pela luta incansável em defesa das vítimas do Zika, e também os parlamentares que se somaram à causa da acessibilidade e da inclusão social. A nossa missão vai além da aprovação de leis. Ela inclui reparar injustiças, garantir dignidade e assegurar que nenhum brasileiro seja deixado para trás. Seguimos firmes nesse compromisso. Muito obrigado. - 17/06/2025entregue por escrito
O Deputado apresentou o Projeto de Lei nº 2.646, de 2025, que cria um novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Explicou que a proposta visa combater a atuação de facções criminosas em setores estratégicos como combustíveis, energia, logística e agronegócio. Além disso, prevê medidas como a criação de um cadastro nacional para monitoramento de organizações criminosas, a implementação de um programa de ressocialização de ex-integrantes e o endurecimento de penas para crimes relacionados a adulteração de combustíveis, energia e insumos agrícolas. Por fim, destacou que o Tocantins já sofre com a infiltração do crime nesses setores e defendeu uma ação coordenada, sistêmica e preventiva por parte do Parlamento.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Marco regulatório,enfrentamento,Crime organizado,Organização criminosa,Combustível,Logística,Agronegócio,Fonte de energia,cadastro,monitoramento,Criminoso,Ressocialização,Aumento da pena,Tocantins,Parlamento
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Subo a esta tribuna para defender uma causa que ultrapassa ideologias, preferências partidárias ou posicionamentos setoriais. Falo de um tema que ameaça a estrutura econômica, social e institucional do nosso país: o avanço do crime organizado sobre setores estratégicos da economia brasileira. Apresentei, junto a colegas desta Casa, o Projeto de Lei nº 2646/2025, que institui um novo marco legal de enfrentamento às organizações criminosas que atuam de forma estrutural e silenciosa em áreas como combustíveis, energia, logística e agronegócio. A proposta nasce do entendimento de que o crime evoluiu e o nosso arcabouço jurídico precisa acompanhar essa nova realidade. O Brasil já não enfrenta apenas criminosos armados nas ruas, mas verdadeiras corporações criminosas, com estrutura empresarial, atuação interestadual, fachada legal e poder de influência sobre o setor público e privado. Levantamentos recentes apontam que mais de 940 postos de combustíveis estão sob domínio direto ou indireto de facções criminosas. É inadmissível que o cidadão brasileiro abasteça seu carro em um posto que serve de base para lavagem de dinheiro, evasão fiscal e financiamento de grupos armados. O PL 2646/2025 responde com firmeza e inteligência a esse desafio. Entre suas principais medidas, destaco: A criação do Cadastro Nacional de Monitoramento de Organizações Criminosas, que permitirá mapear e integrar informações sobre líderes, membros, bens, redes sociais e movimentações financeiras de facções e milícias. A instituição do Programa de Monitoramento e Ressocialização de Participantes de Organizações Criminosas (PMRPOC), com foco em reintegração social e acompanhamento judicial efetivo dos egressos. O endurecimento das penas para crimes como roubo, receptação e adulteração de combustíveis, cabos de energia e insumos agrícolas, além do confisco ampliado de bens incompatíveis com a renda declarada. Senhoras e Senhores, o crime hoje é gestão, é capital, é rede. E nossa resposta precisa ser sistêmica, coordenada e legalmente robusta. Não se trata apenas de repressão. Nosso projeto também aposta na prevenção e na reinserção social, pois sabemos que só enfrentaremos a raiz do problema quando atacarmos também a vulnerabilidade social que alimenta essas organizações. O Tocantins, meu estado, já começa a sentir os reflexos desse avanço criminoso. Temos cinco postos mapeados sob controle de facções mas não queremos assistir calados à escalada dessa infiltração. Este Parlamento precisa agir agora. E precisa agir unido. Por isso, convido cada um e cada uma das senhoras e senhores deputados a apoiarem este projeto, porque o combate ao crime organizado não pode ser tratado como um problema apenas da segurança pública é uma questão de Estado, de soberania e de justiça. Estamos propondo um novo modelo, mais moderno, mais eficaz e mais humano. Com coragem, responsabilidade e compromisso com o Brasil. Muito obrigado. - 16/06/2025entregue por escrito
O Deputado criticou os decretos que alteraram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), apontando impactos negativos sobre o crédito, os investimentos e a atividade produtiva no País. Reafirmou seu compromisso com a responsabilidade fiscal, mas defendeu que o equilíbrio das contas públicas seja buscado com diálogo, previsibilidade e justiça tributária. Ressaltou que o contribuinte já suporta uma carga tributária elevada e não pode ser continuamente penalizado por medidas arrecadatórias. Manifestou apoio à aprovação do requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 314, de 2025, que visa sustar os efeitos do decreto de aumento do IOF. Ao final, afirmou ser possível garantir a estabilidade fiscal sem prejudicar os cidadãos.
Palavras-chave oficiais: Decreto,Alíquota,Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF),Tributação,Governo federal,Política fiscal,Carga tributária,Equilíbrio fiscal,Contas públicas,Contribuinte,Requerimento de urgência,Projeto de decreto legislativo,Estabilidade econômica
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, O Brasil vive um momento que exige equilíbrio, responsabilidade fiscal e, acima de tudo, sensibilidade com quem gera renda, emprego e paga impostos todos os dias. Foi com surpresa que recebemos, nas últimas semanas, uma série de decretos que modificaram as alíquotas do IOF Imposto sobre Operações Financeiras. Um imposto que, como sabemos, afeta diretamente as atividades produtivas, o crédito, os investimentos e a rotina financeira de milhões de brasileiros. Quero deixar claro: tenho compromisso com a responsabilidade fiscal e com a estabilidade econômica do nosso país. Compreendo os desafios que o governo federal enfrenta para manter as contas equilibradas e alcançar as metas estabelecidas. No entanto, é fundamental que essas soluções venham acompanhadas de diálogo, previsibilidade e justiça tributária. Não se trata aqui de oposição ao governo trata-se de posicionamento em defesa do cidadão. A população brasileira já convive com uma carga tributária alta. O que ela espera de nós é equilíbrio e coerência. Quando a alternativa recai novamente sobre o contribuinte, precisamos reavaliar o caminho. Neste sentido, manifesto meu apoio à votação do requerimento de urgência que pretende sustar os efeitos do decreto. A urgência é necessária para que o Parlamento possa exercer seu papel constitucional: debater, ajustar e, se necessário, corrigir o rumo de políticas públicas que impactam profundamente o dia a dia do país. Não estamos aqui para confrontar, mas para construir. A boa política nasce do diálogo e esse debate sobre o IOF precisa ser feito com transparência, ouvindo o setor produtivo, os especialistas e principalmente, a população. É possível equilibrar as contas sem desequilibrar a vida das pessoas. E é esse o compromisso que trago a esta tribuna. Muito obrigado. - 12/06/2025entregue por escrito
O Deputado destacou a audiência pública realizada em Palmas (TO) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023, que propõe um regime especial de parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios e novas regras para o pagamento de precatórios. Relatou a presença de Prefeitos, Parlamentares, representantes da Receita Federal e técnicos, reforçando que a proposta não é uma anistia, mas uma solução responsável para o desequilíbrio fiscal enfrentado pelos Entes locais. Defendeu que os recursos economizados também sejam destinados a investimentos. Por fim, fez um apelo por justiça federativa e reafirmou seu compromisso com os Municípios.
Palavras-chave oficiais: Audiência pública,Palmas (TO),Proposta de Emenda à Constituição,parcelamento,Débito previdenciário,Município,Pagamento
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Ocupo esta tribuna com o coração cheio de esperança e responsabilidade. No dia 11 de junho, o Tocantins foi o centro de um debate crucial para o futuro da gestão municipal no Brasil. A Assembleia Legislativa do meu Estado abriu as portas para a audiência pública da Comissão Especial da PEC 66 de 2023 a chamada PEC da Sustentabilidade Fiscal do qual componho o colegiado, como membro titular. Ali, no coração do Brasil, mais de 36 prefeitas e prefeitos estiveram presentes, junto a deputados estaduais, autoridades da Receita Federal, representantes de entidades municipalistas e técnicos especializados. O que presenciamos foi mais que uma audiência: foi o grito dos municípios por justiça fiscal, equilíbrio financeiro e capacidade real de continuar servindo a população. A PEC 66/2023 propõe, de forma responsável, um regime especial de parcelamento das dívidas dos municípios com os Regimes Próprios de Previdência (RPPS) e com o Regime Geral (RGPS). Além disso, estabelece novas regras para o teto de pagamento dos precatórios, criando espaço fiscal para que os entes locais respirem e possam retomar os investimentos tão necessários. Não se trata de anistia ou irresponsabilidade, mas de reconhecer a realidade de prefeitos e prefeitas que carregam nos ombros obrigações sem a devida contrapartida financeira. Municípios que enfrentam passivos previdenciários históricos, heranças administrativas, decisões judiciais impositivas e, mesmo assim, têm que manter o posto de saúde funcionando, garantir merenda escolar e manter estradas trafegáveis. Como membro desta Comissão Especial, assumi o compromisso de fazer dessa PEC uma solução factível, responsável e exequível. Defenderei que os recursos economizados com o parcelamento não fiquem restritos às despesas de custeio, mas possam também ser utilizados para investimentos, para que os municípios voltem a crescer com dignidade. A participação da Receita Federal, através do superintendente Antonio Lindemberg e do auditor Jordão Júnior, foi um marco: mostrou que é possível construir consensos técnicos sem abrir mão da responsabilidade fiscal. Eles nos disseram claramente: a Receita está aberta ao diálogo e ao aprimoramento dessa proposta. Do outro lado, ouvimos a voz forte dos municípios. Prefeitos como Joel Rufino, de Rio dos Bois, falaram com clareza: os municípios estão sufocados, sobrecarregados e sem condições de manter os serviços essenciais sem uma medida estrutural de alívio. Essa PEC é essa medida. Senhor Presidente, A audiência no Tocantins foi um retrato do Brasil real. Um Brasil que clama por equilíbrio federativo, onde o município que é onde a vida acontece receba o tratamento que merece. Não podemos mais ignorar o abismo fiscal que separa os entes federados. A PEC 66 é o primeiro passo para construir uma nova pactuação entre a União e os municípios, baseada em justiça, transparência e viabilidade. Finalizo fazendo um apelo aos colegas parlamentares desta Casa: não deixemos que a lógica centralizadora continue sufocando os entes que mais entregam políticas públicas ao cidadão. Aprovar essa PEC é um ato de coragem, de equilíbrio e de respeito ao Pacto Federativo. Aos prefeitos e prefeitas que estiveram em Palmas, minha gratidão e meu compromisso. A mobilização de vocês é legítima, é técnica e é necessária. Contem comigo. Seguimos firmes pelo fortalecimento dos municípios e pela retomada do investimento público local. Muito obrigado! Câmara dos Deputados | Anexo III Gabinete 676 | CEP: 70160-900 Brasília/DF Tel (61) 3215-5676 | dep.ricardoayres@camara.leg.br - 11/06/2025entregue por escrito
O Deputado celebrou a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de seu parecer ao Projeto de Lei nº 5.911, 2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro. Informou que o projeto autoriza a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) também a processos iniciados antes da vigência do Pacote Anticrime, desde que ainda não haja sentença e a defesa requeira na primeira manifestação. Destacou também que a medida corrige uma lacuna, garante isonomia e segurança jurídica, e já conta com respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, ressaltou ser um avanço para uma Justiça mais eficiente, humana e acessível.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,critério,viabilidade,Acordo de não persecução penal,anterioridade,Lei Anticrime (2019),Segurança jurídica,Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Ocupo esta tribuna para celebrar a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do parecer de minha relatoria ao Projeto de Lei nº 5.911 de 2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que propõe uma mudança relevante e necessária no nosso ordenamento jurídico: a possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) também às ações penais em curso antes da vigência da Lei nº 13.964, de 2019 conhecida como Pacote Anticrime. Trata-se de um avanço civilizatório e jurídico que promove mais justiça, mais celeridade e mais coerência ao nosso sistema penal. O ANPP, como sabemos, é um instrumento moderno, que permite ao Ministério Público propor ao investigado o cumprimento de condições pactuadas como a reparação do dano ou prestação de serviços à comunidade em troca da não continuidade da persecução penal. É um mecanismo que valoriza a solução consensual dos conflitos penais, evitando a sobrecarga do Judiciário e focando a atuação do Estado nos crimes de maior gravidade. O que propomos, e que foi aprovado pela CCJC, é a correção de uma lacuna: permitir que esse acordo seja celebrado também em processos que já estavam em andamento quando a Lei entrou em vigor, desde que ainda não tenha sido proferida sentença e que o pedido seja feito na primeira manifestação da defesa. Não se trata de retroatividade penal benéfica em sentido amplo, mas sim de garantir isonomia entre réus e segurança jurídica ao sistema, com base em sólida jurisprudência já firmada no Supremo Tribunal Federal. A 1ª Turma do STF foi clara ao reconhecer essa possibilidade, compreendendo que as defesas não tiveram chance de requerer o acordo à época, pois a norma ainda não existia. Com isso, estamos dando voz à razoabilidade, à coerência normativa e ao próprio espírito da justiça penal negociada, que é prevenir o litígio, garantir direitos e evitar condenações desnecessárias quando há alternativas mais eficazes. Senhoras e Senhores Deputados, Essa aprovação representa um passo importante para uma Justiça mais acessível, mais célere e mais humana. Continuaremos nossa missão de modernizar a legislação, promovendo o equilíbrio entre punição, reparação e reintegração. Agradeço à Deputada Laura Carneiro pela sensibilidade ao apresentar este projeto e aos colegas da CCJC pela aprovação unânime de nosso parecer. Seguiremos atentos, comprometidos com o aprimoramento do Direito e com a pacificação social. Muito obrigado. Câmara dos Deputados | Anexo III Gabinete 676 | CEP: 70160-900 Brasília/DF Tel (61) 3215-5676 | dep.ricardoayres@camara.leg.br - 10/06/2025entregue por escrito
O Deputado destacou a importância da audiência pública marcada para amanhã, na Assembleia Legislativa do Tocantins, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66, de 2023. Informou que a iniciativa, promovida pela Comissão Especial da Câmara, visa debater soluções para os precatórios e os débitos previdenciários de Municípios e Estados. Ressaltou ainda que a PEC propõe parcelamento das dívidas e novos limites para os pagamentos, com foco no equilíbrio fiscal e na manutenção dos serviços públicos essenciais. Também defendeu a inclusão dos Estados no texto e explicou os três eixos da proposta: revisão da correção pela Selic, ampliação do prazo até 2049 e vinculação ao crescimento da receita. Encerrou convidando gestores e Parlamentares para o debate, reafirmando o compromisso com uma solução justa e viável.
Palavras-chave oficiais: Audiência pública,Assembleia Legislativa,Tocantins,Proposta de Emenda à Constituição,Precatório,Débito previdenciário,parcelamento,Estado (ente federado),Município
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Venho a esta tribuna destacar a importância da audiência pública que será realizada amanhã, às 9h, na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66 de 2023, que trata do limite de precatórios e dos débitos previdenciários dos entes subnacionais. Esse relevante evento será promovido pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, responsável por analisar a matéria, e contará com a participação de prefeitos, gestores públicos e parlamentares de todo o Estado. Será um espaço de escuta e construção conjunta, visando o fortalecimento fiscal dos municípios e do próprio Estado do Tocantins. A PEC 66/2023 propõe um regime especial de parcelamento das dívidas dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e também com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além de estabelecer um novo teto para o pagamento de precatórios. Essa medida tem potencial para aliviar o caixa de centenas de prefeituras brasileiras, que hoje enfrentam grandes dificuldades para honrar compromissos judiciais e previdenciários. Débitos muitas vezes acumulados ao longo de anos, mas que, se cobrados em curto prazo, comprometem não apenas o equilíbrio fiscal, mas a própria prestação de serviços públicos essenciais saúde, educação, segurança e assistência social. A PEC é hoje a pauta número um dos prefeitos brasileiros. E como parlamentar tocantinense, estou contribuindo ativamente no aprimoramento do texto, defendendo que a proposta contemple também os Estados, que enfrentam os mesmos desafios fiscais dos municípios. Sabemos que essas dívidas precisam ser pagas, mas é essencial permitir que os entes federativos tenham condições reais e sustentáveis de fazê-lo, sem comprometer a governabilidade nem o atendimento à população. As discussões da PEC 66 estão estruturadas em três pilares principais: Primeiro, a correção dos débitos de precatórios. Hoje, esses valores são corrigidos pela Selic, que está em 14,75%, ao passo que as receitas dos entes, como o FPE e o ICMS, têm crescimentos estimados em torno de 6%. Estamos debatendo a necessidade de revisão desse índice, para que os pagamentos sejam compatíveis com a realidade fiscal atual. Segundo, o alongamento do prazo de pagamento dos precatórios, com proposta de extensão até o ano de 2049. Isso permitirá um alívio fiscal anual significativo, abrindo espaço para investimentos públicos urgentes. Terceiro, a vinculação do pagamento ao crescimento da receita. A ideia é que os gastos com precatórios estejam limitados a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) de cada Estado ou município, o que introduz previsibilidade e segurança orçamentária. Senhoras e Senhores Deputados, A audiência pública de amanhã representa mais do que um debate técnico: é uma oportunidade de construir consensos e dar voz aos gestores públicos que estão na linha de frente das políticas públicas. O Tocantins, mais uma vez, se posiciona como protagonista nos temas estruturantes do pacto federativo. Nosso compromisso é com o equilíbrio das contas públicas, mas, acima de tudo, com a preservação da capacidade dos entes federados de cuidarem de gente. Porque nenhuma meta fiscal pode se sobrepor ao direito do cidadão à dignidade, ao atendimento médico, à escola pública, à segurança e ao amparo social. Reitero o convite a todos os colegas parlamentares, prefeitos, vereadores e lideranças para que participem da audiência pública de amanhã, somando esforços em defesa de uma solução responsável, justa e viável para os precatórios e débitos previdenciários dos entes federativos. Muito obrigado. Câmara dos Deputados | Anexo III Gabinete 676 | CEP: 70160-900 Brasília/DF Tel (61) 3215-5676 | dep.ricardoayres@camara.leg.br
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.