Nome civil: Renildo Vasconcelos Calheiros · 67 anos
Bananômetro
82/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 69% dos deputados · média do partido: 84
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 93%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 27%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 69%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 97%das 819 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 97%das 840 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.renildocalheiros@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5915
- Gabinete
- Gabinete 915, Anexo IV, 9º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 373 de 391 sessões
Votou nas votações
93%
Registrou voto em 1.047 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 6 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
97%
Em 819 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
558 discursos na tribuna · de 12/03/2019 a 27/05/2026.
- 22/06/2022
Esforço inútil do Congresso Nacional para aprovação de proposições relativas à redução da incidência de impostos na composição de preço da energia elétrica diante do anúncio pelo Governo Jair Bolsonaro de reajuste da bandeira tarifária do serviço.
Palavras-chave oficiais: PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), TRIBUTAÇÃO, SERVIÇOS ESSENCIAIS, TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL. PLP 62/2015, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), BANDEIRA TARIFÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, TRIBUTAÇÃO. CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, PRIVATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), AUMENTO, BANDEIRA TARIFÁRIA, CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, PREÇO.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil virou uma nau desgovernada. O Governo bate cabeça todos os dias. Vejam o que aconteceu no setor de energia. Dias atrás, nós votamos o PLP 18/22, muito debatido nesta Casa e no Senado Federal. Ele reduziu o ICMS para produtos e serviços considerados essenciais. Eles terão uma taxação mínima de 17% a 18% no ICMS, o que causará uma grande redução na arrecadação de Estados e Municípios, com repercussão sobre a saúde e sobre a educação. Qual foi o motivo para isso? A argumentação apresentada foi a de que essa redução no ICMS serviria para diminuir o preço da energia, ou seja, o consumidor pagaria menos por energia. Até uma conta se fez: para cada 100 quilowatts, o consumidor teria uma redução de 4 reais na conta de energia. O PLP 18 foi combinado com outro PLP, o PLP 62/15. O que faz o PLP 62? Ele proíbe a cobrança desses tributos sobre as chamadas bandeiras tarifárias, que são aquelas acionadas quando há alguma dificuldade no fornecimento de energia que torne necessária a incorporação de energias mais caras, como as termoelétricas. Então, o Congresso fez dois movimentos, um isentando completamente as bandeiras tarifárias e outro reduzindo para a faixa de 17% a 18% o ICMS sobre os serviços considerados essenciais. O que aconteceu? Semana passada, o Governo vendeu a ELETROBRAS. Agora, a ELETROBRAS não é mais uma empresa estatal, é uma empresa privada. Nós fizemos essas duas mudanças na tributação da energia. E, de ontem para hoje, o Governo anuncia aumento de 63% na bandeira tarifária. Que País é este? Nós votamos, algumas semanas atrás, a redução dos impostos para baratear energia, e ontem o Governo aumenta as bandeiras tarifárias em 63%?! Esse aumento da bandeira tarifária é várias vezes superior à economia gerada para o consumidor através dos dois PLPs que nós votamos na semana passada. Isso não é uma coisa séria, não é uma coisa responsável, não é uma coisa pensada. Este é um governo que vive da improvisação, com um detalhe: nessa improvisação, sempre ganha a iniciativa privada e sempre perde o consumidor, que são as famílias brasileiras. Então, todo o esforço de redução tarifária serviu não para baratear a conta de luz, mas para engordar os lucros já exorbitantes da iniciativa privada no setor de energia. É um governo completamente irresponsável, que mente para as pessoas, mente para a sociedade, estabelecendo um custo cada vez mais alto para as famílias brasileiras. - 15/06/2022
Orientação de bancada na votação das Emendas de Redação nºs 2 e 3, apresentadas às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, para reconhecimento como bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE REDAÇÃO, SENADO FEDERAL, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB orienta o voto "sim". Quero aproveitar ainda a oportunidade para dizer que a metade da PETROBRAS é pública e a outra metade é privada, vendida na Bolsa de Nova York. O Brasil ainda detém a maioria das ações da PETROBRAS e o Conselho de Administração da PETROBRAS pode mudar a política de preços. Essa é a nossa esperança. Se a PETROBRAS for vendida, o interesse público desaparece e passa a ser 100% privada. Aí é como se diz no Nordeste: lascou tudo. Aí fica sem jeito. É como a história da Cantiga da Perua: está pior e vai piorar. Isso não pode acontecer. Essa parte da PETROBRAS que é pública é a nossa salvação. É a maioria que existe pública, no Conselho de Administração da PETROBRAS, para mudar essa política de preço. Isso é o que o Brasil precisa. O PCdoB encaminha o voto "sim". - 15/06/2022
Atuação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, em defesa dos interesses do mercado financeiro e pela privatização da ELETROBRAS e da PETROBRAS. Inadmissibilidade da gestão da PETROBRAS com vistas à percepção de lucros exorbitantes em detrimento dos interesses do povo brasileiro. Retirada de destaque para votação em separado apresentado pelo PCdoB ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, para reconhecimento como bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.
Palavras-chave oficiais: PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, CRITICA. PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), LUCRO, PROTESTO. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), RETIRADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FIM, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), COMBUSTIVEL.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, muitos se perguntam por que Paulo Guedes, humilhado e destratado tantas vezes pelo Presidente, não sai do Ministério. Enquanto diretores do Banco do Brasil saíram, diretores e presidente do BNDES saíram, diretores da PETROBRAS saíram, Paulo Guedes é levado sempre a negar suas próprias teses. Esses dias, vi Paulo Guedes anunciar o esboço deste projeto, que é o oposto do que ela pensa. Por que Paulo Guedes fica no Governo? Para vender a ELETROBRAS, para vender a PETROBRAS e para assegurar os interesses dos acionistas. "Que se exploda a economia brasileira, que exploda a inflação". Isso, para Paulo Guedes, não vale de nada, porque, daqui a 6 meses, ele sai do Governo e volta para o mercado, para atuar onde ele sempre esteve e ao lado daqueles que ele sempre defendeu. Nesta matéria, é muito simples raciocinar sobre o que tinha que ser feito: mexer no preço dos derivados de petróleo cobrados pela PETROBRAS. A PETROBRAS é hoje a empresa mais lucrativa nessa área no mundo. O lucro da PETROBRAS é seis vezes superior ao das outras petrolíferas no atual momento. Por que um lucro tão alto, seis vezes superior? Não estou dizendo 6%, estou dizendo seis vezes mais. Metade da PETROBRAS é pública, e deveria estar prevalecendo esse interesse, o interesse de uma empresa pública, para ajudar a economia, para ajudar o País, para ajudar o povo, sendo remunerada, evidentemente, mas não de maneira tão exorbitante, como é feito hoje, pela pressão da metade privada da PETROBRAS, que são os seus acionistas. Imaginem se a PETROBRAS for 100% dos acionistas, 100% privatizada! Onde isso iria parar? Nesta matéria que nós estamos analisando, Presidente, eu apresentei uma emenda em nome da bancada do PCdoB, e a transformamos em um destaque, que busca alcançar também tributos federais, não apenas os estaduais e os municipais. Busca zerar também PIS e COFINS, para que haja também uma contribuição do Governo Federal nesta matéria. O Relator atendeu parcialmente a nossa emenda, exatamente nessa parte que estou falando, que era mais abrangente, e a outra parte não foi alcançada. Mas essa parte que o Relator absorveu atende ao objetivo principal da nossa emenda. Nós sustentamos essa emenda com o destaque. Por isso, o PCdoB gostaria de retirar o destaque apresentado, que ontem era o Destaque nº 12, mas como houve algumas retiradas, ele mudou para Destaque n° 9, se não me falha a memória. Em função de a emenda ter sido acatada em parte pelo Relator, nós nos sentimos atendidos, e estou fazendo a retirada do destaque. - 15/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 1º do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, para reconhecimento como bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, na redação dada pela Emenda do Senado Federal nº 4.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou usar o tempo de Líder mais adiante, Presidente. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim". Nós achamos que o texto do Senado é melhor que o texto da Câmara, porque o texto da Câmara estabelece compensação só quando houver perda nominal. Nós precisamos entender, Presidente, que o Brasil não está vivendo um período normal. O povo pediu emprego, e Paulo Guedes e Bolsonaro trouxeram inflação, que já é de 12%. O povo pediu desenvolvimento, eles trouxeram carestia. Então, o que é que acontece? Com uma inflação de 12%, não vai haver perda nominal. O texto do Senado, pelo contrário, assegura que haverá uma compensação quando houver perda real. Esse que é o raciocínio que tem que ser feito. Tira-se do meio o processo inflacionário. Senão, o FUNDEB e a saúde não terão ganhos reais. O PCdoB encaminha o voto "sim". - 15/06/2022
Orientação de bancada na votação as Emendas do Senado Federal nºs 1; 2; 3; do § 1º, do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, com a redação dada pela Emenda do Senado Federal nº 4; os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do artigo 9º-A da Lei Complementar nº 192, de 2022, contido no artigo 8º do referido projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado Federal nº 12; e da Emenda do Senado Federal nº 14, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA, SENADO FEDERAL, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, precisamos acabar com a dolarização no preço dos derivados de petróleo. O brasileiro não ganha em dólar, o brasileiro ganha em real, não pode pagar em dólar. Essa política está servindo para que os acionistas da PETROBRAS ganhem seis vezes mais dinheiro que os donos de outras empresas de petróleo mundo afora - eu não disse 6% a mais, eu disse seis vezes mais. Esse é um lucro que não existe, principalmente de uma empresa que, em parte, é pública. Isso é para nós vermos o quanto é danoso o interesse privado nesse setor. Imagine se a PETROBRAS fosse 100% dos acionistas, como querem alguns que pretendem vender a empresa! Ao contrário, precisa prevalecer o interesse público. O PCdoB vota "sim". - 15/06/2022
Orientação de bancada na votação da Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 1º do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, com a redação dada pela respectiva Emenda; das Emendas de nºs 5 a 11; da Emenda nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do artigo 9º-A, da Lei Complementar nº 192, de 2022, constante do artigo 8º do referido projeto, com a redação dada pela respectiva emenda; e das Emendas nºs 13 e 15, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques, com parecer favorável/pela rejeição, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA, SENADO FEDERAL, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto será aprovado, e, daqui a alguns dias, todos nós iremos ver que não valeu de nada, porque qualquer redução que se consiga agora será engolida pelo próximo aumento, que já consta da planilha do Governo. Metade da PETROBRAS é pública, e a outra metade foi vendida a acionistas, principalmente na Bolsa de Nova Iorque. Esse é o interesse que prevalece, o dos acionistas da PETROBRAS, da Bolsa de Nova Iorque. A PETROBRAS não tem funcionado como uma empresa de interesse público. A PETROBRAS oferece aos seus acionistas lucro seis vezes maior do que os lucros de acionistas de outras empresas. Isso é um absurdo! É nisso que se deveria ter mexido. É nessa composição de preços que nós precisamos mexer. O PCdoB encaminha o voto "sim". - 08/06/2022
Congratulações ao Deputado Lucio Mosquini pelo parecer apresentado à Medida Provisória nº 1.102, de 2022, sobre abertura de crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, para o fim especificado. Inexistência de política nacional de defesa civil para a prevenção e o enfrentamento de tragédias causadas por fenômenos climáticos. Descaso do Governo Federal com a população residente em áreas de risco. Orientação de bancada na votação da Medida Provisória nº 1.102, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, MPV 1102/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO FAVORAVEL. MPV 1102/2022, MEDIDA PROVISORIA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DEFESA CIVIL, DESTINAÇÃO, RECURSOS, RECUPERAÇÃO, MUNICÍPIO, DESASTRE AMBIENTAL, CHUVA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), LUCIO MOSQUINI, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, CONGRATULAÇÃO.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, queria parabenizar o Deputado Lucio Mosquini pelo importante relatório que fez sobre essa medida provisória. Queria, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, protestar contra a situação vivida pela nossa população em vários Estados brasileiros. O Brasil está sem política de defesa civil. Não há política de defesa civil no País. O Governo Federal se movimenta de tragédia em tragédia, mais fazendo encenação do que enfrentando os problemas reais, concretos. Agora mesmo, Pernambuco vive uma grande tragédia. As chuvas que caíram no Estado de Pernambuco fizeram um grande estrago na cidade de Olinda, no Recife, em Jaboatão, no Cabo, em Camaragibe, em São Lourenço da Mata. Mais de cem pessoas morreram nessas chuvas recentes na Região Metropolitana de Recife. Barreiras caem, levando casas e famílias. É um problema conhecido, não só em Pernambuco, mas em todo o Brasil. Estão aí os exemplos, como o da cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro, apenas para citar uma. O que precisa ser feito, Presidente, é juntarem-se o Governo Federal, o Governo do Estado e os Municípios, mapearem as áreas de risco, apresentarem à Nação um programa de construção de moradias em área segura, negociarem com essas famílias que moram em área de risco o deslocamento dessas pessoas para uma residência em área segura. E nessas áreas, onde hoje as pessoas vivem colocando a sua vida em risco, é preciso haver uma recomposição da vegetação, porque, com essas barreiras desestabilizadas, essas famílias correrão risco de vida sempre. Isso é o que precisa ser feito e tem que ser comandado pelo Governo Federal, que é quem tem capacidade de alocar recursos e dirigir um programa nacional para o enfrentamento do problema. Mas o Presidente não está nem aí. Quando houve a tragédia na Bahia, o Presidente estava viajando e não tomou nem conhecimento. Em outros lugares, ele sobrevoa, faz uma espécie de mise-en-scène, uma escaramuça, baixa uma medida provisória que nada resolve. Vejam os dados: a medida provisória destinou 500 milhões de reais para a Defesa Civil. Dos 500 milhões de reais, apenas 50 milhões de reais, 10%, foram empenhados, e menos de 5 milhões de reais foram efetivamente pagos, menos de 1%. Então, ele fez um carnaval diante da tragédia, mas não tem nada efetivo para socorrer essas famílias, para socorrer essa população. Aqui estamos a aprovar a medida provisória, na esperança de que esses 500 milhões de reais sejam aproveitados pelos Estados que precisam, pelas cidades que precisam. E, se não for resolvido, que seja pelo menos atenuado o sofrimento dessas famílias, o sofrimento dessas pessoas. Queria deixar esse protesto, esse registro, pela desatenção com a nossa população que mora em áreas de risco. E não é só no Estado de Pernambuco. Isso se repete País afora. Vamos votar favoravelmente à medida provisória, com o objetivo, o desejo e a intenção de que esses recursos sejam aproveitados ao menos para diminuir o sofrimento da nossa população. O PCdoB orienta o voto "sim". Muito obrigado, Presidente. - 07/06/2022
Fracasso da gestão do Ministro da Economia, Paulo Guedes. Atuação do Ministro da Economia em defesa dos interesses do mercado.
Palavras-chave oficiais: PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, GESTÃO, AVALIAÇÃO NEGATIVA.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil virou uma nau desgovernada. O Brasil é um país sem Governo. Três anos e meio se passaram, Presidente, e o Ministro Paulo Guedes nunca apresentou um projeto para ajudar no desenvolvimento do País, não apresentou um projeto de política industrial para o País, não apresentou um projeto de geração de emprego e renda. O que apresentou Paulo Guedes ao final do Governo de Bolsonaro? Paulo Guedes fez uma reforma da Previdência contra os trabalhadores, fez uma reforma trabalhista contra os trabalhadores, tenta vender a ELETROBRAS e fala sempre em privatizar a PETROBRAS. Paulo Guedes foi destratado e humilhado pelo Presidente da República várias vezes. Diretores do Banco do Brasil se julgaram sem condição de continuar no banco porque foram desautorizados pelo Presidente da República; Paulo Guedes fez de conta que não era com ele. A Diretoria e o Presidente do BNDES entregaram o comando do banco porque se sentiram desautorizados e desrespeitados pelo Presidente da República; Paulo Guedes fez de conta que não era com ele. Diretores da PETROBRAS entregaram os cargos porque foram desautorizados pelo Presidente da República; Paulo Guedes fez de conta que não era com ele. O que faz Paulo Guedes? Ele passa 90 dias, 120 dias escondido, depois se apresenta como se fosse o grilo falante, falando sempre em vender o patrimônio público. Sabe por que, Presidente? Porque Paulo Guedes, daqui a 6 meses, volta para o mercado. O compromisso de Paulo Guedes é com o mercado, não é com o povo brasileiro, não é com o desenvolvimento do País. Ontem eu vi a figura humilhada de Paulo Guedes, numa reunião, dentro do Palácio do Planalto, negando suas próprias teses. Ele foi contra o aumento do auxílio emergencial. Foi uma luta contra Paulo Guedes durante a pandemia. Paulo Guedes falava em dedicar só 2 ou 3 bilhões de reais para o enfrentamento da pandemia. Ontem, Paulo Guedes, negando suas teses, disse que o Governo vai repor o que os Governadores perderem de ICMS. Sabe por que, Presidente? Para proteger os acionistas da PETROBRAS que moram em Nova York. Os acionistas da PETROBRAS ganham seis vezes mais do que as outras companhias de petróleo têm de lucro no mundo. Paulo Guedes protege sempre o mercado, mas vai colher, no começo de outubro, a resposta do povo. Muito obrigado, Presidente. - 07/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de preferência para votação do Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 9.427, de 1996, para disciplinamento da devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, PL 1280/2022, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um destaque apresentado pelo PSDB. Nós achamos que é um destaque importante. O PCdoB concorda com ele. Nós votamos "sim". Na verdade, é um ajuste de contas que está sendo feito. Nós somos favoráveis à preferência ao Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, que é mais abrangente. É importante que se compreenda que esse é um preço controlado pelo Governo. Num momento de inflação desenfreada, trazida pelo Paulo Guedes e pelo Bolsonaro, esses preços que servem para controlar outros preços precisam ser bastante observados. Então, o PCdoB encaminha o voto "sim", favorável ao destaque. - 31/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda do Senado Federal nº 7, apresentada à Medida Provisória nº 1.095, de 2021, sobre a revogação de dispositivos de tributação especial das Contribuições PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA, SENADO FEDERAL, MPV 1095/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B0, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim". Nós debatemos bastante essa matéria no Plenário, nós lutamos pela manutenção do Regime Especial da Indústria Química - REIQ. Ao final, foi feito um acordo no qual o REIQ, dentro de certas condições, foi mantido. Lutamos também para que a indústria de etanol do nosso País tivesse a manutenção do crédito presumido, como um direito dessa indústria dentro de uma política de fortalecimento da indústria nacional. Naquela votação aqui, nós não conseguimos manter essa matéria: o Plenário acabou acompanhando o parecer do Relator, e ela saiu. O Senado Federal repôs a matéria e abraçou a ideia de que, para a indústria química brasileira, no caso, a indústria que produz etanol, deveria ser mantido o direito ao lucro presumido. E é essa a defesa que aqui nós fazemos. O PCdoB vota "sim". - 31/05/2022
Orientação de bancada na votação do recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5.479, de 2019, acerca de permissão, às emissoras de rádio e Tv, de transferência, comercialização ou cessão do tempo total de programação a produções independentes.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, RECURSO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, PL 5479/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim". Esta é uma matéria muito polêmica, e o que o recurso faz é trazer o projeto para cá, para que o Plenário o discuta e decida sobre ele. Estamos votando simplesmente isto, um recurso, para dar a todo o Plenário da Casa a oportunidade, a possibilidade de apreciar a matéria, de analisar a matéria, algo que consideramos muito importante, respeitando as opiniões diferentes. O que pretendemos é que a Casa tome conhecimento do tema na profundidade em que é colocado na matéria. Esse projeto não pode ser, no nosso entender, terminativo nas Comissões, pelo conteúdo dele, embora o Regimento assegure essa possibilidade. Então, o que nós estamos fazendo com o recurso é trazer o projeto de lei para apreciação do Plenário, simplesmente isso. O PCdoB vota "sim". - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, com vista à inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no rol de bens e serviços essenciais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL ( PC DO B), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ouvindo atentamente a exposição do Deputado Mauro Benevides, a conclusão a que chego é que esse projeto não vai sair do outro lado. O Supremo analisou essa matéria e considerou essenciais os serviços que nós aqui também estamos abordando, mas determinou que ela só poderia entrar em vigor a partir de 2024, para que o Plano Plurianual e o Orçamento pudessem incorporar essa modificação. Isso não está sendo observado pelo projeto. Então, na prática o que é que vai ocorrer? Se ele for aprovado, os Estados perderão, em 1 ano em curso, mais de 60 bilhões de reais, e os Municípios perderão mais de 20 bilhões de reais. Como há uma disposição de alguns Governadores de judicializar essa questão, eu creio que ela não encontrará agasalho no arcabouço jurídico. O PCdoB encaminha o voto "sim". - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 5.172, de 1966, e da Lei Complementar nº 87, de 1996, com vista à inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no rol de bens e serviços essenciais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa emenda poderia receber o nome de prova dos noves, porque ela vai permitir nós passarmos o debate a limpo. Quem falou a verdade aqui no debate? Foi dito, o tempo inteiro, que esse projeto iria reduzir o ICMS para se reduzir o preço dos combustíveis. Nós dissemos que não acreditávamos nisso. Isso é uma falácia, é uma conversa. Mas todos têm a oportunidade de mostrar a quem nos acompanha, mostrar ao País, mostrar ao Brasil, que é verdade. Então, vamos assegurar que aquilo que se reduzir no ICMS se reduza na bomba. Mas isso não vai acontecer, e o painel já mostra: eles todos estão votando contra isso. O que é que vai acontecer? Essa redução no ICMS vai se transformar em lucro, vai ser absorvida ao longo da cadeia produtiva, e o consumidor não será beneficiado por ela. É mais uma enganação! O PCdoB vota "sim". - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 10, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limites de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos favoráveis, inclusive esta Casa já apreciou essa matéria - e aprovou - relatada com muito brilho pelo Deputado Celso Sabino e que agora aguarda o voto do Senado. Essa é uma matéria conhecida da Casa. Somos, vergonhosamente, a única Nação do mundo que não tributa lucros e dividendos. Nesse caso, tributar lucros e dividendos, além de justiça fiscal, ainda irá atenuar as perdas de Estados e Municípios, porque, quando se aumenta essa arrecadação, o FPE e o FPM crescem. Essa é uma maneira de atenuar a posição de Estados e Municípios com as perdas que estão tendo agora, principalmente esses lucros exorbitantes no setor de petróleo que nós estamos verificando agora. E, como subproduto, pode haver uma política na empresa de fortalecer os investimentos, já que lucros e dividendos são tributados. O PCdoB vota "sim". - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limites de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, no Brasil não há mais monopólio, nem na extração, nem no refino. O que há é uma política de preços equivocada, que contraria os interesses do País, da população. No Brasil se produz petróleo a um custo médio de 40 dólares. E hoje o barril está custando mais de 100 dólares. Há uma diferença muito grande entre o custo de produção e o custo a que está sendo vendido, que é a dolarização. Esse custo é muito alto. E o que é mais grave: como a PETROBRAS não está fazendo investimento, e ela poderia estar investindo muito, inclusive em refinaria, para refinar 100% do que o Brasil consome, como ela não está investindo, a diferença entre o custo de produção e a venda final se transforma praticamente toda em lucro. É um lucro absurdo não só da PETROBRAS, mas das outras empresas que estão atuando aqui dentro do Brasil. Então, a emenda do PSOL é muito boa. Nós acompanhamos e votamos "sim". - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 8, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limites de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural (apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há um estudo que mostra que a perda de arrecadação de Estados e Municípios deve chegar à casa de 88 bilhões de reais. Serão 60 e poucos bilhões de reais dos Estados e 20 e poucos bilhões de reais dos Municípios. Esses são os números. Todos os estudos mostram isso. A compensação que está no relatório é apenas para o ano de 2022, mas esse prejuízo irá se repetir todos os anos. Então, aqui se fala em compensação, e no texto a compensação é negada. Isso é um absurdo, Sr. Presidente. Nós estamos avançando sobre a arrecadação de Estados e Municípios, e deixando Estados e Municípios sem alternativa. A mim parece evidente que isso é inconstitucional. Então, esta emenda que o PSB apresentou faz essa reparação. Eu queria parabenizar o PSB. O PCdoB o acompanha e vota "sim". - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 11, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limites de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria tem um Relator muito preparado e muito competente, mas, ao argumentar contra a emenda, S.Exa. aumentou a minha preocupação. Ele praticamente disse que não vai haver compensação porque os Estados estão com os cofres abarrotados. Então, para que compensação? É uma perda que Estados e Municípios têm que assumir. Essa é a interpretação que faço do que ele disse. O SR. ELMAR NASCIMENTO (UNIÃO - BA) - Até os 5%, Deputado. Só se compensa acima dos 5%. O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Então, qual é a preocupação que estamos externando aqui? É que, para a diminuição de alíquota sobre esses serviços essenciais, Estados e Municípios devem receber a correspondente substituição desse recurso. Se se compara a arrecadação total do ICMS de um ano para o outro, com a inflação no meio, não haverá o que repor. Então, na verdade... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Renildo, eu fiquei em dúvida agora com a explicação de V.Exa. Eu queria até lhe dar mais uns 2 minutos, porque agora ficou parecido com a personagem anterior.(Risos.) O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE) - Então, Presidente, veja: quando se reduz a alíquota do ICMS, há um prejuízo para Estados e Municípios. Tem que haver a compensação. Se se compara o ICMS total de um ano com outro, com a inflação no meio - foi isso que o Relator disse -, não vai haver compensação a se fazer. O PCdoB vota "sim". - 25/05/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 11, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limites de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, FAVORÁVEL.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse nosso destaque é muito simples. Eu gostaria de contar com a atenção do Plenário, de quem se preocupa com a situação dos Estados e das Prefeituras, porque recursos importantes serão subtraídos das Prefeituras e dos Estados. Nós estamos advogando, Sr. Presidente, no sentido de que tudo o que for reduzido agora, de acordo com o que estabelece esse projeto, seja compensado. Se houver uma redução no ICMS em 5%, por exemplo, que seja feita a compensação correspondente a 5%. Esse é o nosso entendimento, é o entendimento que achamos correto. O que diz o relatório? O relatório não trata a situação dessa maneira, observando o prejuízo que Estados e Municípios terão em função da diminuição da alíquota. O Relator pretende comparar o ICMS de um ano com o ICMS do outro ano. Essa é uma maneira equivocada. O Bolsonaro e o Paulo Guedes trouxeram de volta para o Brasil a inflação, e a trouxeram com força, porque é uma inflação muito grande. Quando comparado o ICMS de um ano com o ICMS do outro ano, mesmo havendo, a partir de agora, redução na alíquota, com o processo inflacionário pode não existir diminuição nominal do ICMS. Ele pode até ficar maior no ano seguinte, mesmo havendo redução de alíquota, porque a inflação está com força. Tanto Bolsonaro quanto Paulo Guedes não estão conseguindo conter a inflação. Ela está desacelerada, mas a carestia está tomando conta de tudo. Então, nós estamos querendo circunscrever a perda com a diminuição da alíquota agora, com o prejuízo causado por este projeto, ou, dizendo de outra maneira, a diminuição da arrecadação de Estados e Municípios decorrente deste projeto. Não queremos comparar ICMS de um ano com o ICMS de outro. Com a inflação no meio, ligando um ano ao outro, pode haver crescimento do ICMS em valores nominais. A nossa emenda e o nosso destaque visam exatamente resguardar interesses de Estados e Municípios nesse processo de compensação. Eu pediria a observação dos Líderes da Casa para a situação das Prefeituras e dos Estados, porque, se a compensação for feita, ela tem que ser feita da maneira correta. - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, sobre a inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo no rol dos bens e serviços essenciais, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PLP 18/2022, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta matéria que nós estamos apreciando já foi analisada no Supremo Tribunal Federal. A conclusão, que é a decisão do Supremo, é que combustíveis, telecomunicações, energia, gás natural e transporte coletivo são essenciais. Contudo, o Supremo indica que isso deve prevalecer a partir de 2024, para que Estados e Municípios possam organizar o orçamento para enfrentar a questão dessa maneira. Nós vamos votar "sim", e a sociedade brasileira vai compreender que o que Bolsonaro faz é mentir mais uma vez. Não vai baixar o preço de nada. Ao contrário, na planilha da PETROBRAS já estão previstos 11% de aumento até o dia 18. O PCdoB vota "sim". - 25/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação do Projeto de Lei Complementar nº 211, de 2021, sobre o estabelecimento de limites de tributação de bens essenciais, especialmente de energia elétrica, petróleo, telecomunicações e gás natural.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PLP 211/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ALTERAÇÃO, PRESIDENTE, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS),
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não orientei ainda, Presidente. Foi generosidade da Mesa para facilitar o meu trabalho, mas eu ainda não orientei. Nós vamos, de fato, como houve previsão, orientar "obstrução". Estamos aqui, Presidente, enxugando gelo, porque o problema é de uma natureza, e nós estamos atacando em outro lugar, que não vai resolver o problema do aumento dos combustíveis. Há Estado em que o preço da gasolina já está chegando a 12 reais e o óleo diesel já está passando de 8 reais. São números inimagináveis! O que faz o Presidente da República? Nada. Ele responde com moganga. Ele agora está se acostumando a demitir os Presidentes da PETROBRAS. E por que ele demite o Presidente da PETROBRAS? Para a população achar que ele está querendo fazer alguma coisa, mas não está querendo fazer nada, porque a política é a mesma. Agora ele diminuiu o prazo dos Presidentes: 1 mês. Faltam 4 meses para a eleição, e ele ainda vai trocar 4 Presidentes da PETROBRAS.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.