Nome civil: Renildo Vasconcelos Calheiros · 67 anos
Bananômetro
82/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 69% dos deputados · média do partido: 84
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 93%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 28%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 70%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
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- dep.renildocalheiros@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5915
- Gabinete
- Gabinete 915, Anexo IV, 9º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 373 de 391 sessões
Votou nas votações
93%
Registrou voto em 1.047 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 6 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
97%
Em 819 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
558 discursos na tribuna · de 12/03/2019 a 27/05/2026.
- 27/05/2026discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu a Proposta de Emenda à Constituição nº 221., de 2019, que altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho. Defendeu a PEC que propõe o fim da escala seis por um e a redução da jornada de trabalho sem diminuição salarial, argumentando que o Brasil historicamente relegou os trabalhadores em favor de uma elite econômica. Traçou um paralelo com conquistas anteriores, como o 13º salário e as férias remuneradas, também contestadas à época. Além disso, afirmou que a medida ampliaria o convívio familiar, o lazer e, por consequência, a produtividade. Por fim, conclamou os Parlamentares a votarem a favor da proposta como um ato concreto de compromisso com o povo brasileiro.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Proposta de Emenda à Constituição,favorável
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, observei atentamente que os que falam contra a PEC não argumentam contra a PEC. Eles falam de outro assunto. O fato concreto e objetivo é que somos uma nação muito rica e temos uma das maiores desigualdades do mundo. No Brasil, a pauta, a agenda, sempre foi comandada por uma elite econômica que não se importa com o sofrimento do povo, com as dificuldades de trabalhadoras e trabalhadores. Por isso o Brasil atrasou-se tanto na educação, por isso atrasou-se tanto na saúde, por isso atrasou-se tanto na construção de moradias populares, por isso atrasou-se tanto em saneamento básico, por causa dessa elite que sempre governou de costas para o povo. Em alguns momentos, a conjuntura permitiu que os trabalhadores tivessem conquistas importantes, como o direito a um salário mínimo, como o direito a férias remuneradas, como o direito ao 13º Salário. E o que eles disseram na época? As mesmas coisas que estão dizendo hoje: que isso é insustentável, que isso não pode, que a economia não comporta. Quando olhamos para trás, todos compreendemos que foram medidas importantes aprovadas naquela época. Pois esta matéria se insere no mesmo rol. Esta é daquelas sobre as quais falaremos durante muito tempo. Este Parlamento está tendo a oportunidade de, hoje, escrever parte da história do Brasil, de melhorar as condições de trabalho de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, de dar a uma mãe, de dar a um pai a oportunidade de conviver um pouco com a sua família, de descansar um pouco, de viver um pouco, porque a jornada de trabalho hoje em dia é extenuante demais. Essa escala 6 por 1 é uma escala miserável, porque impede o convívio das famílias, porque impede que as pessoas tenham uma vida melhor e impede a convivência com as pessoas de quem mais gostamos. O que esta Casa precisa fazer é votar com uma esmagadora maioria e aprovar uma matéria que o povo inteiro do nosso País está aguardando. Daqui a 4 meses, todos nós estaremos nas ruas e nos palanques, e lá todos dirão que estão do lado do povo, todos dirão que estão do lado de trabalhadores e trabalhadoras. Pois, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, está diante de todos nós uma oportunidade de efetivamente votar do lado dos trabalhadores, do lado das trabalhadoras, do lado do povo brasileiro. São esses passos que o Brasil precisa dar para construir vida melhor para as pessoas, cidades melhores para as pessoas viverem, condições dignas de trabalho e a possibilidade, a oportunidade, a cada trabalhador e a cada trabalhadora, de conviver mais com os seus amigos, com a sua família, de ter tempo para o lazer, para atividades que fazem bem às pessoas. Sabemos que, se as pessoas tiverem condições melhores, se as pessoas estiverem mais animadas, mais felizes, até a produtividade no trabalho aumentará. Então, essa é uma proposta com a qual todos nós ganharemos. O Brasil ganhará, porque a sociedade brasileira sairá melhor depois do resultado desta votação. O que espero, Sr. Presidente, é que esta matéria não seja aproveitada para se fazer luta política rasteira. É necessário que se enfrente o mérito da matéria. O que aqui nós estamos votando é o fim da escala 6 por 1, escala que é superextenuante, e a redução da quantidade de horas trabalhadas por semana. Este é um dos países em que a jornada de trabalho é das maiores do mundo. Nós precisamos dar passos importantes para melhorar a vida de trabalhadores e trabalhadoras. "Pela redução da jornada de trabalho, sem diminuição dos salários, e pelo fim da escala 6 por 1!" - 27/05/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado defendeu o fim da escala 6 por 1 e a redução da jornada de trabalho, comparando a medida a conquistas históricas como o salário mínimo, o 13º salário e as férias. Além disso, homenageou o Deputado Inácio Arruda, do PCdoB do Ceará, por ter apresentado proposta de emenda à Constituição sobre o tema em 1995. Ademais, criticou o uso da matéria para disputas políticas e convocou a Casa a votar por consenso, argumentando que a proposta beneficia a saúde, a convivência familiar e a geração de empregos para trabalhadores e trabalhadoras de todo o País.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,redução,Jornada de trabalho,Salário mínimo,Décimo terceiro salário,Férias remuneradas,Deputado federal,Partido Comunista do Brasil (PC do B),Ceará,Disputa eleitoral,Convivência familiar,Geração de emprego,Saúde
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos uma das nações mais ricas do mundo e ostentamos a vergonhosa condição de sermos também o país mais desigual do mundo. Isso é decorrência de uma mentalidade atrasada, arcaica, da elite econômica que sempre comandou a agenda do País. Contudo, hoje, nós temos uma oportunidade histórica para a Câmara ficar completamente em sintonia com a vontade, com o desejo do povo brasileiro, aprovando o fim da escala 6 por 1 e a redução da jornada de trabalho. Quero inclusive, Sr. Presidente, parabenizar o Deputado Inácio Arruda, do PCdoB do Ceará, para fazer justiça histórica, porque em 1995 ele apresentou nesta Casa uma PEC propondo o fim da escala 6 por 1 e a redução da jornada de trabalho. Gostaria de fazer este registro, porque esta é a verdade dos fatos. Mas eu queria dizer também, Sr. Presidente, que o fim da escala 6 por 1 é uma enorme conquista do povo brasileiro, semelhante ao que foi lá atrás a conquista do salário mínimo, a conquista do 13º salário, a conquista das férias remuneradas. Este é um momento que entra para a nossa história. Agora, é lamentável que aqui alguns aproveitem essa matéria para fazer luta política. Essa não é matéria para luta política. Esse é um tema que a Câmara dos Deputados devia votar por consenso, porque todos aqui, ao sair às ruas, bradam que estão do lado do povo brasileiro, que aqui representam o povo, que aqui votam a favor dos interesses do povo. Então, não há uma matéria que corresponda mais aos interesses do povo no atual momento do que o fim da escala 6 por 1. Este é um momento para que esta Casa vote unida, representando o sentimento de toda a sociedade que todas as pesquisas mostram e que trará um ganho enorme para a convivência de trabalhadoras e trabalhadores com os seus familiares e para o descanso justo das pessoas que produzem a riqueza do País, que impulsionam a economia do Brasil, que movimentam todo o sistema produtivo da Nação. Essa medida é importante para a convivência das famílias, para a saúde das pessoas, para uma vida melhor, e ainda abrirá algumas oportunidades para novos postos de trabalho. Não tenho nenhuma dúvida de que, assim como aconteceu depois desses fatos históricos que eu citei, dentro de pouco tempo tudo estará ajustado, e nós teremos consolidado um ganho enorme para trabalhadoras e trabalhadores e para toda a sociedade brasileira. Pelo fim da escala 6 por 1! - 06/05/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado apelou ao Presidente da sessão para que reconsiderasse o encerramento da discussão da matéria. Ademais, destacou o compromisso público assumido pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, de permitir a manifestação dos oradores inscritos. Além disso, apontou que restavam poucos oradores e que o encerramento da discussão consumiria mais tempo do que a conclusão da lista.
Palavras-chave oficiais: encerramento,Discussão,Proposição legislativa,Uso da palavra,Orador,Parlamentar,Processo legislativo,Presidente da Câmara dos Deputados
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de uma matéria complexa e muito importante para o País. Foi firmado um compromisso publicamente pelo Presidente Hugo Motta, em função de uma questão levantada pelo Deputado Orlando Silva. Restam poucos oradores. Eu acho sem sentido encerrar a discussão agora. Nós vamos perder mais tempo com o debate do encerramento do que se for chamada a lista dos oradores que restam, que são poucos. Eu tinha consultado anteriormente e vi que restam poucos a falar. Eu gostaria que V.Exa. reconsiderasse, porque com poucos minutos a gente vence a relação dos inscritos. - 03/03/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 4.254, de 2025, que reconhece a Poesia do Pajeú, expressão cultural da região do Pajeú, no Estado de Pernambuco, como manifestação da cultura nacional.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Poesia do Pajeú,reconhecimento,Pernambuco,Cultura nacional
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. O Pajeú é a terra do Deputado Carlos Veras. É também a terra de Lourival Batista, o Louro do Pajeú. É o berço dos poetas, principalmente a cidade de São José do Egito, Itapetim, mas o Pajeú como um todo, chegando até Monteiro, na Paraíba. É uma região de poetas, berço de poetas. Eu queria parabenizar o Deputado Túlio Gadêlha pela feliz iniciativa, pela justiça que faz à valorização da cultura popular, especialmente a nossa poesia do Pajeú. Agora, com este reconhecimento da Câmara dos Deputados, a poesia do Pajeú fica no lugar que merece. Parabéns ao Deputado Túlio Gadêlha pela feliz iniciativa! A região do Pajeú é uma região belíssima, cortada pelo Rio Pajeú, universalizada nos versos e na música de Luiz Gonzaga, quando canta o Riacho do navio. Portanto, esta é uma justa homenagem. Está de parabéns, também, a Câmara dos Deputados! - 25/02/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2026, que aprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de decreto legislativo,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós estamos aqui analisando o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. Não é um assunto estranho a ninguém, porque as relações comerciais entre as nações existem desde que há notícias da história da humanidade. O Brasil compra produtos de outras nações e o Brasil vende produtos para outras nações. No momento em que vivemos, uma potência mundial, os Estados Unidos, comandados por Donald Trump, de maneira unilateral, desrespeitando todas as relações e todos os organismos multilaterais, estabelece tarifas absurdas contra todas as nações. Em decorrência, o mundo inteiro se movimenta, buscando novas parcerias, melhores condições de enfrentar essa quadra que o mundo está atravessando. Gostaria de enfatizar que esse acordo é comercial, não é um acordo de desenvolvimento. Não é esse acordo comercial que está nos trazendo problemas no momento. Os problemas que o Brasil enfrenta são decorrentes de um equívoco criminoso da elite econômica que sempre governou este País, que nunca deu atenção à necessidade do desenvolvimento nacional. Essa elite econômica brasileira, se pudesse, venderia todas as suas indústrias e aplicaria o dinheiro no mercado financeiro. É uma mentalidade antinacional, contrária ao desenvolvimento do País, contrária ao fortalecimento da nossa economia. Por que, então, o acordo surge? Porque ele interessa às nações. Há uma parte que é muito importante para o Brasil, e setores da União Europeia resistem. Todos sabem que há movimentações na Europa contra o acordo, lideradas principalmente pela França, tanto que lá eles judicializaram o acordo no presente momento. Esse acordo, em uma parte, é muito vantajoso para o Brasil; em outra parte, não é, ele é vantajoso para a Europa. E ele é sensível para nós porque ele é desvantajoso para o Brasil justamente na área industrial, que é o ponto mais vulnerável da nossa economia. Para alguns economistas, o Brasil vive hoje um processo de certa desaceleração da nossa indústria, retração da nossa indústria. O Presidente Lula tem procurado enfrentar o assunto, tanto que apresentou a Nova Indústria Brasil NIB, que é um esforço para que a indústria nacional tenha uma nova arrancada. E esse acordo nos coloca um enorme desafio, uma enorme tarefa, um enorme dever de casa. Primeiro, a parte que mais interessa ao Brasil entra em vigor imediatamente. Essas tarifas vão zerar imediatamente. A parte que nos atinge e que é mais prejudicial ao Brasil está escalonada em 5 anos, 7 anos, 10 anos, 15 anos, até 30 anos. Isso é resultado de um esforço de negociação que levou em consideração as assimetrias entre essas nações. Então, essa questão da assimetria foi observada pelos negociadores. E qual é o problema para nós? É que nós temos aqui uma mentalidade contrária ao desenvolvimento do País que está em toda parte, até no Tribunal de Contas da União. Pasmem as senhoras e os senhores! O Tribunal de Contas da União, em 2016, determinou que o BNDES e os bancos públicos devolvessem ao Tesouro Nacional 200 bilhões de reais que eram destinados a investimento na economia brasileira. Para quê? Para, vergonhosamente, pagar parte da dívida pública, e isso gerar uma diminuição de 0,2% na dívida pública. É um crime cometido contra a economia nacional pelo próprio Tribunal de Contas da União! Por que cito isso? Para denunciar a mentalidade que existe e que tem prevalecido durante muitos anos no Brasil que é a de não se considerarem as necessidades do nosso desenvolvimento econômico e do desenvolvimento industrial brasileiro. Para esse desenvolvimento, precisamos de fortes investimentos, com juros baixos, e, no Brasil, nós não temos juros baixos; temos um juro real na casa de 10%. É, mais uma vez, um crime contra o setor produtivo brasileiro. O que nos entristece é que esse setor produtivo brasileiro nem sequer faz uma campanha contra essa taxa de juros alta. Por quê? Porque mesmo esse setor, hoje, investe fortemente na especulação virou rentista também. Então, ele perde numa ponta e ganha na outra. Isso aumenta a responsabilidade do Brasil, aumenta a responsabilidade do Governo, aumenta a responsabilidade do setor produtivo. Nós precisamos de uma agenda para o Brasil enfrentar essa situação de subdesenvolvimento industrial. É necessário fazer fortes investimentos em infraestrutura e, sobretudo, estimular e financiar, sim, o setor produtivo. E a participação do Estado, tão criticada por alguns, é fundamental. Sem a participação do Estado para fomentar o desenvolvimento nacional, esse desenvolvimento não vai acontecer. Sr. Presidente, no Parlasul, eu tive a oportunidade de realizar esse debate e de, inclusive, apresentar um voto em separado que é um voto favorável, mas com críticas em que tentei localizar os problemas que nos atingem e gerar uma agenda, para que o Brasil enfrente essa agenda e supere a situação que nós vivemos no momento, que não é decorrente do acordo até porque a situação já existe, e o acordo ainda será assinado. Eu queria registrar que nós somos favoráveis ao acordo, mas reconhecemos que há novos desafios colocados por ele que nós, juntos o Governo e o setor produtivo, com a participação do Congresso Nacional , precisamos enfrentar para o Brasil sair da situação em que se encontra. Sr. Presidente, agradeço a generosidade de V.Exa. Muito obrigado. - 16/12/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado reconheceu o direito da Oposição de utilizar os instrumentos regimentais para adiar a votação, mas destacou que o Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento), vem sendo debatido há meses e trata de tema conhecido pela Casa. Ademais, considerou injustificada a postergação da deliberação e defendeu a conclusão da votação ainda no mesmo dia, por ser necessária para viabilizar a aprovação do Orçamento.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Benefício fiscal,Política fiscal,Oposição política,Obstrução parlamentar,adiamento,Votação,Debate,Câmara dos Deputados,Aprovação,Orçamento
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu ouvi os argumentos levantados pela Oposição, que tem o direito legítimo de empurrar para frente o quanto conseguir. É verdade que o texto subiu agora, o relatório subiu agora, mas também é verdade que nós estamos debatendo este assunto aqui há vários meses. Há quanto tempo a gente debate aumentar a taxação das bets? É um assunto conhecido de todos, mas, é claro, a Oposição tem o direito de olhar, ler, debater o texto e, em seguida, fazer a votação. Só não vejo sentido, Presidente, em empurrar para frente. Eu ouvi a fala de V.Exa. quando estava me deslocando aqui para o plenário. Trata-se de um assunto que a Casa conhece, e nós precisamos votar esta matéria para liberar a aprovação do Orçamento na quinta-feira. E a Oposição vai apresentar todas as questões que quiser, utilizar tudo o que o Regimento oferece. Esse é um direito legítimo da Oposição que será exercitado, mas, na minha maneira de ver, nós precisamos concluir esta matéria ainda hoje, Presidente. Amanhã, na reunião do Colégio de Líderes, já iremos defender que sejam pautadas outras matérias que nós precisamos votar no dia de amanhã. Então, esse era o apelo que gostaria de fazer a V.Exa. É claro que todo o direito da Oposição está no Regimento e será resguardado, assegurado e exercido, mas eu penso que precisamos votar a matéria hoje. - 10/12/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado argumentou que nem sempre se deve condenar quem reage a provocações injustas, especialmente quando há ataques à honra ou à família, defendendo que a tentativa de cassar o mandato de Glauber Braga seria absurda e desproporcional, pois o direito de reação e defesa é assegurado pela legislação. Afirmou ainda que o Plenário construiu coletivamente uma solução de equilíbrio, reconhecendo a necessidade de punição, mas rejeitando a cassação como pena excessiva, e apontando a suspensão de seis meses como alternativa justa e consensual, razão pela qual defendeu o voto “sim” à Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Resolução nº 86, de 2025, que comuta a penalidade de cassação do mandato pela penalidade de suspensão do exercício do mandato.
Palavras-chave oficiais: Emenda de plenário,Suspensão (penalidade),Mandato parlamentar,Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,Perda de mandato parlamentar,Deputado federal
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu penso que chegamos a um momento importante neste debate. Em primeiro lugar, eu quero fazer uma confissão. Eu não fico sempre do lado daquele que é agredido, que é atacado, que é desrespeitado, que é humilhado e não reage. Não, Presidente, eu nem sempre fico desse lado. Muitas vezes, eu fico do lado de quem reage, de quem mostra a indignação do inocente, de quem mostra a indignação com o ataque injusto, de quem mostra a indignação com o ataque à sua família. A intenção de cassar o Deputado Glauber pelos motivos alegados é o maior absurdo que já vi nesta Casa. Isso não pode ser aprovado, Sr. Presidente! Imaginem uma súmula vinculante com o seguinte teor: nenhum homem público provocado, agredido, atacado, pode reagir. Onde é que está escrito isso? Não existe isso no Código de Ética. Não existe isso na Constituição. Não existe isso em lei nenhuma. Ao contrário, a legislação brasileira assegura o legítimo direito de defesa. Todos sabemos que essa é uma matéria complexa, e é desta reflexão, Sr. Presidente, que está surgindo a solução. Ela surgiu espontaneamente do Plenário da Casa, porque as marteladas da injustiça batem na cabeça de cada um de nós. O que é que este Plenário está dizendo? Este Plenário está dizendo que o Deputado Glauber não pode sair do episódio sem uma punição. É isso que o Plenário está dizendo. O que é que o Plenário também está dizendo? Que a cassação do Deputado é injusta, porque é uma pena excessiva para a acusação que é imputada a ele. Então, o Plenário produziu a solução: uma suspensão do mandato por 6 meses. Essa solução atende àqueles que são mais punitivistas e atende àqueles que acham a cassação injusta. Isso não saiu da cabeça de ninguém. Isso saiu do painel, saiu da reflexão coletiva deste Plenário. E é isso que nós precisamos consolidar nesta votação. Esta é a única oportunidade de não cassar o mandato, mas estabelecer uma punição. Por isso, temos que votar "sim". - 10/12/2025encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de encerramento de discussão do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que dispõe sobre a dosimetria das penas.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de encerramento de discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma pena que este Plenário não esteja se mostrando à altura do enfrentamento que esta matéria precisa. Este requerimento é para encerrar esta discussão, mas ela não será encerrada na sociedade, porque este é um daqueles projetos que têm repercussão sobre a vida nacional e sobre a democracia. Do que precisamos? Qual é a história do Brasil? O Brasil teve mais de vinte tentativas de golpe militar. Alguns deram certo. E, quando o golpe dá certo, o que ocorre? As lideranças legitimamente eleitas pelo povo são afastadas, presas, jogadas para fora do País; algumas são assassinadas. Os democratas que resistem são perseguidos, presos, torturados, assassinados. O que o Brasil precisa é, exatamente, enfrentar essa cultura do golpe que nós temos. E é raro o momento que estamos vivendo: o Supremo Tribunal Federal, em decisões corajosas, com membros correndo inclusive risco de vida, resolve punir militares de alta patente que tramavam o golpe e que até pensavam em assassinar o Presidente da República, o Vice-Presidente e Ministros do Supremo Tribunal Federal. O Brasil tem uma tradição de anistia, mas a anistia que precisamos cultivar é aquela concedida depois de superado o ciclo histórico, quando vem para pacificar a Nação e deixar aqueles fatos para trás. Não se concede anistia para os crimes que ocorreram. O julgamento nem acabou, há um bocado de gente foragida, e nós já estamos falando em anistia. Isso é um incentivo à cultura do golpe, porque essas pessoas serão transformadas em lideranças e tramarão outros golpes nos próximos anos. Essa, infelizmente, é a nossa dura realidade. E o que nós precisamos é que essa democracia que estamos construindo no País e ela ainda precisa ser fortalecida dê um exemplo a essa cultura golpista, a essa cultura autoritária que existe no Brasil. É uma pena que isso vire moeda de troca para apresentação e retirada de candidaturas, num jogo de baixo nível, num desrespeito à sociedade e à Constituição brasileira. - 04/11/2025pela ordemOrdem do Dia
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu penso que o fundamento do projeto está consolidado no Plenário, pelo que a gente está ouvindo da tribuna. Mas eu queria aproveitar para parabenizar a ex-Senadora Patrícia Saboya, autora do projeto. Parabenizo também o Deputado Pedro Campos, que, além de uma brilhante relatoria, tem feito um grande esforço para pautar a matéria. Parabenizo ainda o Presidente Hugo Motta, que absorveu a matéria e trouxe-a para a pauta. Quero parabenizar todos os presentes, em especial este visitante ilustre que temos aqui hoje, o ex-Deputado Alceni Guerra, grande Ministro da Saúde do nosso País, que, em um pronunciamento memorável, defendeu essa matéria na Assembleia Nacional Constituinte, aprovando-a por ampla maioria. (Palmas.) Quando ele subiu à tribuna, escutava risadas. Quando a desceu, foi aplaudido e tinha a matéria aprovada. Portanto, queria parabenizá-lo. Foi nosso colega aqui, por três mandatos, representando o Estado do Paraná. Foi um grande Ministro da Saúde que o nosso País teve e que escreveu essa parte da Constituição brasileira, defendida com muito brilho. E queria sugerir, inclusive para quem não conhece, a leitura do pronunciamento do ex-Deputado Alceni, porque vale a pena. É um dos grandes discursos feitos na Câmara dos Deputados em todos os tempos, no qual ele cita alguns casos concretos, com todo o seu conhecimento de médico, que levou este Plenário a um momento de muita emoção. Parabéns, ex-Deputado Alceni Guerra. - 30/10/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado elogiou a condução do Colégio de Líderes pelo Presidente, ressaltando a prática de ouvir Líderes e analisar projetos, iniciativa que resultou em produtividade na Câmara dos Deputados. Destacou a votação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, que proibiu cobranças de bagagem de mão e de bagagens despachadas de até 23 quilos, contrariando promessas anteriores das agências de aviação de redução de tarifas de passagens, que se mantêm caras. Além disso, valorizou o debate no Colégio de Líderes com a presença do Ministro dos Transportes sobre a carteira de motorista, considerando a abertura democrática um fortalecimento da Casa. Ressaltou ainda que o Congresso se enfraquece ao se afastar dos interesses da sociedade e se fortalece ao representá-la, oferecendo contribuição para a aproximação crescente da Câmara dos Deputados com as expectativas da sociedade brasileira, evidenciada pelo trabalho legislativo e funcionamento das Comissões.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,atuação,Colégio de líderes,Debate,Pauta (processo legislativo) Projeto de lei ordinária,gratuidade,Bagagem de mão,Bagagem despachada,Empresa de transporte aéreo,proibição,Cobrança Colégio de líderes,Ministro de Estado,Ministério dos Transportes,Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, nós tivemos uma importante reunião no Colégio de Líderes bem conduzida por V.Exa., que vem cultivando a prática política de ouvir os Líderes e analisar os projetos colocados em votação. Assim, a nossa Casa começa a viver uma sequência de muita produtividade. Creio que é a terceira ou a quarta semana seguida em que a Câmara dos Deputados analisa uma série de projetos importantes para a sociedade brasileira. Esta semana mesmo, votamos um projeto que pode parecer simples, mas é de grande repercussão para a população: a manifestação contrária da Câmara dos Deputados ao desejo das agências de aviação de cobrar pela bagagem de mão que o passageiro utiliza dentro da aeronave. Não só isso foi proibido, como a Câmara também proibiu a cobrança daquelas bagagens de até 23 quilos, despachadas pelo passageiro. No passado, as agências de aviação venderam a ideia de que cobrar pelas bagagens ajudaria a abaixar os preços das passagens. Diziam mais: com o sistema de cobrança, empresas com aeronaves mais simples se instalariam no Brasil, estabelecendo mais concorrência e pressionando os preços ainda mais para baixo. A vida mostrou que nada disso aconteceu. As passagens continuaram as mais caras do mundo, e agora eles já estavam querendo cobrar pela bagagem que o passageiro usa dentro da aeronave. E a Câmara, em sintonia com a sociedade brasileira, com o usuário, com o consumidor, aprovou esta medida exatamente no sentido contrário. Mas o que eu queria mesmo, Presidente, era parabenizá-lo pela condução que tem dado ao Colégio de Líderes. Hoje mesmo recebemos o Ministro dos Transportes para expor ao Colégio de Líderes o que o Governo Federal está pensando em fazer com a CNH, a chamada carteira de motorista. Ali um amplo debate se desenvolveu. É a valorização do Colégio de Líderes, é a valorização do debate, e é V.Exa. colocando um roteiro na Câmara dos Deputados de pautar os projetos que mais importam, que mais dialogam com a sociedade. V.Exa. tem trilhado um caminho muito produtivo nessas últimas semanas. Eu não tenho dúvida de que esta Casa, a Câmara dos Deputados, juntamente com o Congresso Nacional, vai se afinando cada vez mais com o que pensa a sociedade brasileira, porque este é o caminho que fortalece a Casa, que fortalece os mandatos, que fortalece o Congresso Nacional. O Congresso se enfraquece quando se afasta dos interesses da sociedade e se fortalece quando representa o que a sociedade espera de nós. Esteja certo V.Exa. de que contará com a nossa contribuição neste roteiro de a Casa se aproximar cada vez mais do que pensa a sociedade brasileira. São várias semanas altamente produtivas, com grande trabalho legislativo, com funcionamento das Comissões e com a valorização das pautas que chegam ao Plenário. Parabéns, Presidente, pelo roteiro que V.Exa. está estabelecendo e pela alta produtividade que a nossa Casa começa a apresentar! Parabéns! - 22/10/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do Recurso nº 22, de 2025, que recorre contra apreciação conclusiva de Comissão ao Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, que dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Recurso (proposição legislativa),Apreciação conclusiva,Projeto de lei ordinária,Partido Comunista do Brasil (PC do B),Voto favorável
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós votamos "sim", Presidente, favoravelmente a este recurso. O projeto, Sr. Presidente, foi discutido apenas na Comissão de Constituição e Justiça, não foi debatido no Plenário. Como pode este Plenário, que é tão defensor das prerrogativas parlamentares, ser contra a prerrogativa de parte dos partidos políticos? O que se pretende? Diminuir o trabalho do Supremo Tribunal Federal? Mas o Supremo existe apenas para analisar a constitucionalidade das matérias. É a sua atribuição. Não se pode, para poupar o Supremo de trabalho, retirar um direito constitucional de vários partidos políticos. É uma maioria que se forma para desrespeitar a Constituição. O voto é "sim". - 22/10/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Recurso nº 22, de 2025, que recorre contra apreciação conclusiva de Comissão ao Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, que dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Recurso (proposição legislativa),Apreciação conclusiva,Projeto de lei ordinária,Partido Comunista do Brasil (PC do B),Voto favorável
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, a junção dos partidos grandes não sana a inconstitucionalidade de uma matéria. Há um exagero nesse projeto que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele acaba por criar categorias diferentes de partidos políticos. É claro que esta matéria é inconstitucional e será barrada no Supremo Tribunal Federal. Nós poderíamos debater esta matéria, no Colégio de Líderes, discutir este assunto, porque ele é relativo ao funcionamento dos partidos políticos no Brasil. A Constituição de 1988 assegurou uma série de prerrogativas aos partidos. Os grandes estão assegurando essa prerrogativa para eles. Essa matéria é flagrantemente inconstitucional. Por isso, queremos a retirada de pauta, para que o Colégio de Líderes possa apreciar esse assunto e decidir com maturidade. A matéria é inconstitucional e o que pode preservá-la, neste momento, é a retirada de pauta para o maior debate. Nós acompanhamos o requerimento que retira essa matéria de pauta para o melhor debate. - 07/10/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado anunciou a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14, de 2021, que trata dos direitos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Destacou a importância desses profissionais como a linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS), ressaltando sua atuação essencial durante a pandemia de Covid-19. Além disso, enfatizou que a proposta representa justiça para esses trabalhadores, cujo trabalho envolve visitas domiciliares e atuação em áreas de difícil acesso. Ademais, salientou a necessidade de fortalecimento do SUS, apontando carências estruturais como a realização de cirurgias e exames de alto custo, e citou a criação do programa Mais Especialistas como resposta do Governo a essas deficiências. Por fim, manifestou apoio à aprovação da PEC como forma de consolidar os direitos desses profissionais e reconhecer sua relevância no sistema público de saúde.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Agente comunitário de saúde,Agente de combate às endemias,Sistema Único de Saúde (SUS),Visita domiciliar,Pandemia do Coronavírus,Aposentadoria especial,Adicional de insalubridade,Concurso público,Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias,fortalecimento,favorável
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, encerrou agora a reunião do Colégio de Líderes, e hoje será pautada a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, que é a PEC que trata de direitos de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. Essas pessoas são, na verdade, ponta de lança do Sistema Único de Saúde. São aqueles que visitam a nossa população de casa em casa, fazendo o primeiro contato, a primeira assistência, um trabalho relevante e que mostrou toda a sua força quando o Brasil viveu, enfrentou o período da Covid. A PEC 14 faz justiça a esses trabalhadores e trabalhadoras do serviço público. O SUS é o sistema de saúde mais avançado do mundo. Não há, mundo afora, um sistema mais avançado que o SUS. Contudo, como nós sabemos, o SUS tem ainda alguns gargalos: carece de mais cirurgias, carece de mais exames, principalmente os exames mais caros. E o Governo está tentando enfrentar esse desafio criando o programa Mais Médicos Especialistas, que já começa a rodar Brasil afora. Então, o SUS precisa sempre ser fortalecido. O SUS precisa ser mais bem estruturado, mais defendido, porque é o sistema mais avançado do mundo. E é muito gratificante que seja exatamente o sistema brasileiro. Mas há, dentre os profissionais de saúde, vários que precisam de mais reconhecimento, não apenas aplausos, não apenas elogios, mas melhores salários, mais direitos, para que possam sustentar a sua família em melhores condições, oferecer a todos os seus familiares mais dignidade. Sr. Presidente, quero deixar aqui este depoimento, com a minha admiração, o meu respeito pelos agentes comunitários de saúde e pelos agentes de endemias, que estão entre os profissionais mais importantes de toda a área da saúde em nosso País, porque eles vão a todos os lugares, mesmo aqueles lugares de difícil acesso, mesmo aqueles lugares onde há mais dificuldade de abordar as pessoas. Em todos os recantos a que você chega, ali passou um agente comunitário de saúde ou um agente de endemia. Por isso, é justo que o Congresso Nacional aprove a PEC 14, para consolidar o direito e a luta que esses profissionais vêm desenvolvendo em todo o Brasil. - 01/10/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do Recurso Contra Apreciação terminativa de comissão à Emenda de Plenário nº 94, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Recurso (proposição legislativa),Apreciação conclusiva,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Partido Comunista do Brasil (PC do B),Voto favorável
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil possui uma das maiores economias do mundo. É um País com muitas riquezas naturais e, no século passado, foi o que mais cresceu no mundo. Contudo, nós ostentamos a vergonhosa posição de ser a Nação mais desigual do mundo, como resultado de um País que foi governado muito tempo sem que se levassem em consideração os interesses da nossa população. Este projeto chega em boa hora, Presidente. Ele trabalha na direção da justiça tributária e da diminuição das desigualdades. Estamos no caminho certo de tributar mais quem ganha mais, os super-ricos. Com este projeto, 141 mil pessoas serão atingidas, para que milhões e milhões de brasileiros sejam beneficiados. O voto é "sim". - 17/09/2025como líderOrdem do Dia
O Deputado considerou a votação da anistia (Projeto de Lei nº 2.162, de 2023) um grave erro político e alertou que, caso aprovada, será declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ampliando a crise institucional. Afirmou que a anistia, historicamente concedida anos após os episódios para pacificação nacional, não pode ser utilizada em meio à continuidade de uma tentativa de golpe seguida de pressões externas e ameaças ao STF. Relembrou, ainda, que o Brasil já sofreu diversas tentativas de golpe militar, algumas bem-sucedidas, seguidas por perseguições e repressão, e que a anistia imediata a golpistas contribui para perpetuar essa cultura. Ademais, defendeu que os envolvidos nos eventos de 8 de Janeiro sejam responsabilizados por atentarem contra o Estado Democrático de Direito, incluindo as ações em frente aos quartéis e a construção de narrativas de descrédito às eleições. Por fim, ressaltou que a derrota da anistia representa uma responsabilidade histórica do Congresso Nacional na preservação da democracia.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,anistia,Declaração de inconstitucionalidade,Supremo Tribunal Federal (STF),Tentativa (crime),Golpe de Estado,Militar,Janeiro,Estado Democrático de Direito,Democracia,Congresso Nacional
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Presidente, votar a anistia é um erro político grave, porque todos sabemos que, se for aprovada, o Supremo Tribunal Federal irá considerá-la inconstitucional. Isso é óbvio! O que aqui se pretende é escalar a crise, é jogar o Brasil em um caminho sem saída. É um erro grave o que este projeto está cometendo. Historiadores levantam que, no Brasil, já tivemos quatorze tentativas de golpe militar. Alguns foram bem-sucedidos. E o que ocorreu? Fecharam o Congresso, o Supremo, amordaçaram a imprensa, perseguiram, prenderam, torturaram e mataram. Quando deu errado, o que aconteceu? O Brasil se apressou em conceder anistia. Assim, com as pessoas que tentam um golpe, se não forem vitoriosas, nada vai acontecer, porque elas serão anistiadas. Isso criou a triste cultura do golpe militar no Brasil. O que precisamos é romper com ela. O que precisamos é que os golpistas respondam por atentar contra o Estado Democrático de Direito. Isso é o que o Brasil precisa fazer neste momento. Esta é a necessidade do momento. A anistia, quando é concedida, dá-se vários anos depois do episódio ocorrido e é para pacificar o País, mas não se pacifica o País dando anistia enquanto um golpe está em curso, porque é isto que eles estão fazendo atualmente: dando um golpe por outro caminho, o da pressão internacional contra o Brasil, colocando a maior potência militar do mundo para ameaçar o Brasil e ameaçar o Supremo Tribunal Federal. Esta Casa precisa encarar esta matéria com responsabilidade. Conceder anistia é um crime contra a democracia, e o efeito político disso é o de projetar politicamente os anistiados e, mais adiante, eles tentarem novamente o golpe, até conseguirem o golpe militar. Nós temos que derrotar a anistia. Essa é uma necessidade histórica do Brasil, e o Congresso Nacional não pode faltar à sociedade brasileira. Não resta dúvida de que houve tentativa de golpe. E, depois dos depoimentos na Polícia Federal e no Supremo Tribunal Federal, ficou mais claro o que aquelas pessoas faziam nas portas dos quartéis. Era uma pressão sobre as Forças Armadas e especialmente sobre o Exército, porque o Comandante do Exército se negava a apoiar o golpe. Então, todos aqueles acontecimentos, todos aqueles eventos eram, sim, parte constitutiva do golpe, que começou a ser elaborado muito antes, tentando gerar um descrédito sobre as eleições no Brasil, criando uma narrativa para que, se vencesse, dissesse que venceu apesar da fraude e, se perdesse, estivesse o caminho aberto para se dar o golpe militar. A nossa responsabilidade não é só com esse processo, é a de enfrentarmos uma necessidade histórica... (Manifestação no plenário: Dez, nove, oito, sete, seis, cinco, quatro, três, dois, um!) O SR. PRESIDENTE (Hugo Motta. Bloco/REPUBLICANOS - PB) - Temos um orador na tribuna. Eu peço silêncio e respeito ao orador. O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - A nossa responsabilidade não é só com esse processo, é a de enfrentarmos uma necessidade histórica, para pôr um fim a esta cultura do golpe. É claro que, nesta Casa, há, sim, um espírito democrático que precisa ser resguardado. As pessoas que defendem o fim do processo democrático não podem vencer essa batalha. Sem anistia! - 03/09/2025discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, as fraudes ocorridas no INSS tiraram proveito de uma legislação frágil que nós temos. Então, é necessário uma nova legislação para regulamentar esse setor. Nós tivemos a oportunidade de dialogar bastante com o Relator Danilo Forte, que nos ouviu muito. Mas, infelizmente, quando da apresentação do substitutivo final, vimos que o texto se mostrou bastante desequilibrado. Como o tempo é muito curto, vou deixar a questão das entidades para discutir no destaque e me concentrar aqui em quatro ou cinco críticas as que o tempo permitir ao relatório apresentado pelo Deputado Danilo Forte. Em primeiro lugar, quanto ao art. 2º, afirma-se que, verificada a ocorrência de descontos não autorizados, em benefícios pagos pelo INSS, de mensalidades associativas ou de pagamento de crédito consignado, caberá providência. Só que, no próprio substitutivo, as mensalidades associativas são vedadas. Portanto, resta apenas a questão do crédito consignado. Mais adiante, estabelece-se que caberá ao INSS efetuar diretamente o ressarcimento ao beneficiário. Essa medida deixa os bancos completamente de fora e responsabiliza única e exclusivamente o INSS. Mais adiante, Sr. Presidente, no inciso VII, cria-se a possibilidade de amortização de operações de antecipação do benefício previdenciário. Na prática, o que é isso? A criação de um novo crédito consignado. E para facilitar o quê? Para que o beneficiário faça um novo empréstimo, quite a parcela, habilite novamente o cartão de crédito e, com isso, o banco ganhe mais 5% sobre a nova fatura. Qual problema surge com essa possibilidade? Ela gera novos encargos para o aposentado. E mais: o texto fere o limite previsto em lei, que estabelece que o empréstimo consignado não pode ultrapassar 45% dos vencimentos sendo 35% para empréstimo pessoal consignado e 10% para compras em cartão de crédito. Essa regra desaparece, na prática, com a criação de mais uma modalidade de crédito consignado nas entrelinhas. Em meio a essa confusão que estamos acompanhando no Brasil envolvendo fintechs, revelada por recente operação da Polícia Federal em São Paulo, esse é um tema que merece reflexão. E vou além. No art. 7º, o substitutivo prevê que as taxas máximas de juros para operações de crédito consignado sejam fixadas exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional, ou seja, o texto retira essa atribuição do Conselho Nacional de Previdência Social. Para quê? Com que objetivo? O Relator diz que é a mesma coisa. Se é a mesma coisa, por que não mantê-la no Conselho da Previdência? É algo que, no nosso entendimento, não cabe nessa matéria. Por último, no art. 9º, estabelece-se que o ressarcimento de que trata a lei será realizado com recursos originários de dotações orçamentárias da União, vedada a utilização de receitas da seguridade social. Em outras palavras: obriga-se a União a utilizar o orçamento para atender a esse fim. Portanto, essa lei é muito favorável aos bancos, feita para turbinar os interesses dessas instituições na relação com os aposentados. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 21/08/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado parabenizou o Presidente da Câmara pela condução dos trabalhos e destacou que a semana foi marcada por votações de grande impacto social e econômico. Citou a aprovação do projeto sobre adultização de crianças e a urgência do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e reduz a alíquota para rendimentos até R$ 7,3 mil. Afirmou também que a medida vai beneficiar diretamente a população de menor renda, impulsionar o consumo e dinamizar a economia. Ressaltou ainda que a sociedade espera do Congresso respostas concretas aos seus interesses.
Palavras-chave oficiais: Presidente da Câmara dos Deputados,atuação,Pauta (processo legislativo),Projeto de lei ordinária,contra,Adultização de crianças e adolescentes,Requerimento de urgência,Isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Consumo,Economia
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de parabenizá-lo, porque estamos muito próximos de concluir uma semana muito produtiva aqui na Câmara dos Deputados. Ontem votamos o projeto da adultização de crianças e devemos a votação desse projeto ao talento, à habilidade e ao esforço que V.Exa. desenvolveu para que nós pudéssemos votar a matéria, e agora votamos a urgência de outro projeto de grande alcance econômico e social, Sr. Presidente, sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até 5 mil reais e a diminuição bastante significativa da alíquota para quem ganha até 7 mil e 300 reais. Este é um projeto de grande alcance econômico e social porque, quando as pessoas que ganham menos têm mais dinheiro na mão, esse dinheiro, Presidente, é injetado imediatamente no consumo, chega às feiras, chega aos mercados, chega aos supermercados e dá dinamização muito importante à nossa economia, além de melhorar a vida das pessoas. Então, Sr. Presidente, queria parabenizá-lo pelo esforço que V.Exa. vem fazendo para que a Casa corresponda cada vez mais aos interesses da sociedade, porque é isso o que a sociedade espera do Congresso Nacional, e queria parabenizá-lo pela condução dos trabalhos, pelo talento, pela habilidade e pelo esforço. - 14/07/2025discussãoOrdem do Dia
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 847, de 2025, que altera a Lei nº 11.540, de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Eu serei breve, Presidente. Este projeto tem uma finalidade normativa. É um projeto temporário, já debatido e aprovado no Senado Federal. O Brasil tem uma política de investimento em ciência e em tecnologia que vem apresentando vários frutos, o que depende, fundamentalmente, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FNDCT. O projeto foi muito bem relatado pelo Deputado André Figueiredo, um profundo conhecedor desta matéria. O FNDCT tem, basicamente, duas grandes linhas. Uma delas apoia iniciativas no que a Academia chama de pesquisa de base, que serve para subvenções, para bolsistas, para o patrocínio de projetos de pesquisa em laboratórios, em universidades e em institutos públicos. A outra linha é a de investimentos na iniciativa privada, em empresas que buscam, por meio destes projetos, inovação tecnológica. Esta primeira situação, esta linha de apoio a que me referi, impacta as contas do Governo e são contabilizadas naquilo que se chama de superávit ou déficit primário, parte não reembolsável. No entanto, não é sobre isso que o projeto legisla. O projeto legisla sobre a outra linha de financiamento do FNDCT, que é exatamente para as empresas que buscam inovação tecnológica. Esta linha não impacta as contas do Governo, porque não é despesa primária. Trata-se de um crédito ou, digamos, de um financiamento ou uma operação financeira, que não é contabilizada. Ocorre que, na legislação brasileira, que é o que nosso Orçamento estabelece, é preciso paridade entre estas duas linhas: 50% de gasto em uma e 50% de gasto na outra. Contudo, a esta parte reembolsável, embora com juros subsidiados é para isso que o programa existe , o dinheiro retorna: ele é arrecadado pelo poder público, os pagamentos são feitos, e o dinheiro retorna. O que a vida nos mostra? Nesta perna da utilização do recurso, há um recurso de aproximadamente 22 bilhões de reais que, pela regra da paridade, está impossibilitado de ser utilizado. Diante disso, o que este projeto pretende? Pretende que, até 2028, estes 22 bilhões de reais possam financiar, na modalidade reembolsável, projetos da iniciativa privada que buscam a inovação tecnológica. Eu creio que este é um projeto consensual na Casa, já que ele não tem impacto fiscal, o recurso existe, e o Brasil necessita muito deste recurso. Eram estas, Presidente, as considerações que eu gostaria de fazer. Creio que esta é uma matéria para ser votada consensualmente por este Plenário. Muito obrigado. - 07/05/2025como líderOrdem do Dia
O Deputado alertou para a gravidade institucional do projeto de resolução que visa sustar a ação penal contra o Deputado Ramagem, criticando a tentativa de estender a prerrogativa de imunidade parlamentar a corréus que não são Parlamentares, como Jair Bolsonaro, Braga Netto e Augusto Heleno. Lembrou, citando o art. 53 da Constituição e a Súmula 245 do Supremo Tribunal Federal (STF), que a imunidade se aplica exclusivamente a crimes cometidos por Parlamentares após a diplomação. Além disso, sugeriu que, caso a ação fosse separada, mantendo a sustação apenas para Ramagem, haveria ampla maioria de apoio no Plenário e se garantiria a defesa das prerrogativas parlamentares sem desrespeitar a Constituição. Concluiu que insistir na versão inconstitucional do projeto comprometeria a legitimidade do Congresso, alimentaria conflitos com o STF e enfraqueceria o próprio instituto da imunidade parlamentar, dando à sociedade a impressão de que ele serviria para proteger criminosos.
Palavras-chave oficiais: Imunidade parlamentar,Constituição Federal (1988),sustação,Ação penal,Deputado federal,Corréu,Ex-presidente da República,Diplomação,Parlamentar,Supremo Tribunal Federal (STF),Congresso Nacional
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa noite. Presidente Hugo Motta, peço a atenção de V.Exa. e a atenção do Deputado Alfredo Gaspar, Relator da matéria, para as questões que vou levantar aqui. Não vou entrar na tipificação dos crimes, na caracterização dos crimes que são imputados ao Deputado Ramagem, porque são do conhecimento de todos. A Polícia Federal fez uma série de revelações. Eu sou nesta Casa um Deputado com alguns mandatos e sempre subi a esta tribuna para defender as prerrogativas dos Parlamentares. Considero a imunidade um dispositivo importante da Constituição, não para proteger o crime, porque a imunidade não protege o crime. A imunidade está definida no art. 53 da Constituição, que eu passo a ler para os senhores é curto o art. 53: Seção V Dos Deputados e dos Senadores Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. A Constituição se refere a opiniões, palavras e votos. Esta matéria que nós estamos analisando está definida no § 3º do art. 53, que diz o seguinte: § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado vou repetir, Presidente , recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva ou seja, Câmara ou Senado , que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. E prossegue o art. 53. Vejam o que diz o § 5º: § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. A sustação da ação suspende a prescrição, enquanto durar o mandato, então, não há nenhuma dúvida de que a Constituição se refere exclusivamente a Deputado e a Senador. Qual é a questão que nós estamos discutindo aqui? O Deputado Delegado Ramagem é acusado de cometer cinco crimes. Dois desses cinco crimes são posteriores ao dia 18 de dezembro, quando ele foi diplomado. Três não são; começaram em 2021, mas não se encerraram em 2021, prosseguiram. E há um debate jurídico sobre o entendimento, a compreensão do crime continuado, se ele é anterior à diplomação. Se ele ultrapassou a diplomação, onde você o enquadra? Então, esse é um debate que esta Casa precisaria fazer. Qual é o problema? É que o Relator, o Deputado Alfredo Gaspar, estabelece as prerrogativas parlamentares para quem não é Parlamentar: Augusto Heleno, Braga Netto, Bolsonaro, Garnier. Não tem o menor cabimento o artigo da Constituição que assegura as prerrogativas parlamentares ser estendido a quem não é Parlamentar. E eu aqui apresentei o caput do art. 53 e dois dos parágrafos que sustentam exatamente o que nós estamos dizendo aqui. O que vai acontecer? Se for aprovado este projeto de resolução, nós vamos aprovar uma matéria flagrantemente inconstitucional. O que irá ocorrer na sequência? O Supremo Tribunal Federal irá aplicar sobre essa decisão a Resolução nº 245, do Supremo Tribunal Federal, com a posição já consolidada no Supremo de que a prerrogativa não se estende ao corréu quando ele não é Parlamentar. Está aí a Súmula nº 245, do Supremo Tribunal Federal, que cada um pode ler. O que este projeto de resolução busca? Apenas fortalecer a narrativa de que o Congresso trancou a ação e o Supremo a abriu novamente. Isso é apostar na confusão, sem sustentação jurídica e sem base na Constituição Federal. Eu queria, Presidente, que V.Exa. prestasse atenção no que agora vou dizer e peço também a atenção do Deputado Alfredo Gaspar. Se o projeto de resolução separar o Deputado Ramagem dos outros trinta e poucos réus que estão na mesma ação penal, é possível obter, neste Plenário, de 80% a 90% dos votos. A Câmara, o Congresso Nacional terá dado uma demonstração de unidade, de defesa da Constituição e das prerrogativas dos Parlamentares. É essa a decisão que fortalece as prerrogativas parlamentares, mas respeitando o que está estabelecido na Constituição Federal. Imaginem os senhores e as senhoras se determinado Parlamentar, como aconteceu recentemente, for acusado de participar da trama do assassinato de uma mulher, de uma Vereadora ou de uma pessoa qualquer em algum Estado da Federação, e esse Parlamentar agir na companhia de mais seis, sete ou oito criminosos. Como aqui vamos assegurar a prerrogativa do Parlamentar e trancar o processo para sete ou oito criminosos que cometeram o assassinato? É claro que isso não tem sentido, não tem sustentação, não tem amparo na Constituição Federal. O apelo que faço e para isso é importante o Relator é no sentido de que façamos o que a Constituição estabelece, com a separação do Deputado Ramagem, porque, em dois dos crimes, a Constituição lhe assegura as prerrogativas parlamentares e, em três, há polêmica, mas ainda seria algo com o qual se poderia conviver. O que não se pode é estabelecer prerrogativa parlamentar para quem não é Parlamentar. Isso é um desrespeito à Constituição, um desrespeito ao Supremo Tribunal Federal, além do enfraquecimento da prerrogativa parlamentar, porque faz com que a sociedade ache que a prerrogativa parlamentar é, na prática, instrumento para proteger criminosos. E isso nós não pudemos aceitar! - 20/03/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado expressou o desconforto da bancada do PCdoB, em especial da Deputada Jandira Feghali, com a redução significativa dos recursos destinados à Lei Aldir Blanc no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 26, de 2024. Inicialmente, a previsão era de 3 bilhões de reais, mas o valor foi cortado para 480 milhões no relatório final da Comissão Mista de Orçamento. Destacou o impacto negativo dessa diminuição para a cultura no Brasil e fez um apelo para que os valores sejam restabelecidos, reforçando que, caso isso não aconteça, a bancada lutará pela recomposição do orçamento em 2025.
Palavras-chave oficiais: Partido Comunista do Brasil (PC do B),Lei Aldir Blanc 2 (2022),Projeto de lei orçamentária anual,Projeto de lei do Congresso Nacional,Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO),Cultura (artes)
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei muito rápido. Um minuto será suficiente para mim. Quero apenas manifestar o desconforto da bancada do PCdoB, em especial da Deputada Jandira Feghali, a autora do projeto que originou a Lei Aldir Blanc. Havia uma previsão no Orçamento de 3 bilhões para a Lei Aldir Blanc. O Relator Setorial manteve os 3 bilhões. Agora, quando saiu o relatório geral, que foi votado na Comissão Mista de Orçamento, esses 3 bilhões foram reduzidos para 480 milhões. É um corte significativo, de mais de 80%, que causa prejuízo enorme à cultura em nosso País e é também, vamos dizer assim, uma desvalorização da Lei Aldir Blanc, a política pública mais eficiente e mais importante para a área da cultura no Brasil de toda a nossa história. Este é um apelo que faço. Eu sei que esse processo está bastante avançado, bastante adiantado e que há necessidade de votarmos o Orçamento da União, que a rigor deveria ter sido votado em dezembro do ano passado, sei também que o tempo trabalha um pouco contra a proposição que aqui estou fazendo, mas seria importante que houvesse uma reconsideração, que houvesse a recomposição dos valores da Lei Aldir Blanc, porque 480 milhões é muito pouco para o alcance e a importância dessa política pública. Então, gostaria de manifestar o desconforto de toda a bancada do PCdoB, em especial da Deputada Jandira Feghali, que é a autora da lei, e dizer que, não havendo a recomposição agora, nós iremos lutar pela recomposição do orçamento da Lei Aldir Blanc durante o ano de 2025. Obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 18/12/2003. Como calculamos: metodologia.