Nome civil: Renildo Vasconcelos Calheiros · 67 anos
Bananômetro
82/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 69% dos deputados · média do partido: 84
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 93%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 27%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 69%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 97%das 819 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 97%das 840 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.renildocalheiros@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5915
- Gabinete
- Gabinete 915, Anexo IV, 9º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 373 de 391 sessões
Votou nas votações
93%
Registrou voto em 1.047 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 6 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
97%
Em 819 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
558 discursos na tribuna · de 12/03/2019 a 27/05/2026.
- 02/08/2022
Orientação de bancada na votação de requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 44, apresentada à Medida Provisória nº 1.112, de 2022, sobre a instituição do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária - RENOVAR.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1112/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB queria, na verdade, parabenizar o Deputado Vinicius Carvalho pela importante emenda, que deveria ser acatada por este Plenário, porque tem como objetivo, como meta a otimização da logística. Isso é importante para o País. O PCdoB encaminha o voto "sim". - 02/08/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022, oferecido pelo Relator da Comissão Mista à Medida Provisória nº 1.112, de 2022, sobre a instituição do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária - RENOVAR, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLV 19/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1112/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o descompromisso do Governo com a ciência, com a pesquisa, com a educação, com a saúde é demonstrado todos os dias. Esse é mais um caso em que uma ideia boa e necessária, que é a renovação da frota, importante para o meio ambiente, importante para o setor produtivo no País, é uma necessidade. O Presidente Lula fez isso, e muito bem, em 2010, com o financiamento da renovação da frota no Brasil, foi um programa lá em 2010 muito bem sucedido, e agora o Governo o estraga, porque pega a ideia importante da renovação da frota, mas coloca como fundo recursos da ciência, recursos da pesquisa. Isso é um absurdo! Então, estragou uma proposição de renovação da frota que nós achamos necessária no Brasil. Por isso, o PCdoB vota "não". - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão durante 5 (cinco) meses, constante no inciso I, art. 5°, do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, EXPRESSÃO TEXTUAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B).
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizar a Deputada Luiza Erundina pela brilhante defesa que fez deste destaque. O que nós buscamos é retirar a expressão "5 meses", porque é um absurdo que se inscreva na Constituição Federal do nosso País um benefício única e exclusivamente para o período eleitoral. Isso é inacreditável! O que nós estamos tentando, ao retirar esta expressão, é fazer com que este benefício fique permanente, porque as pessoas não precisam se alimentar apenas durante o período eleitoral. É uma vergonha que estejamos votando uma matéria dessas aqui na Câmara dos Deputados! Mais uma vez, eu gostaria de parabenizar a Deputada Luiza Erundina. O PCdoB acompanha a emenda do PSOL e vota "não". - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Requerimento nº 1.172, de 2022, de quebra de interstício para apreciação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, a respeito do estabelecimento de diferencial de competitividade para o setor de biocombustíveis.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Por excesso de zelo, a Mesa já colocou ali o nosso voto, mas nós não orientamos. Eu agradeço, mas preciso fazer a orientação. Presidente, o Bolsonaro e o Paulo Guedes trouxeram de volta para o Brasil a inflação, que agora bateu 12%. Uma carestia enorme tem criado muitos problemas para milhões de brasileiros. Não há uma semana em que as pessoas voltem ao mercado e façam a feira com o mesmo dinheiro com que fizeram a feira anterior. A carestia está enorme, Presidente. Muitos brasileiros estão passando fome em nosso País. Esse auxílio deveria ter um alcance maior. Foi o que tentamos. Nós lutamos sempre pelos 600 reais e agora lutamos para que o benefício tivesse um alcance maior. Na verdade, o povo brasileiro já decidiu o que fazer no dia 2 de outubro. O povo brasileiro vai buscar o melhor Presidente que o Brasil já teve. O PCdoB encaminha "obstrução". - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão até o limite de R$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais), incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício, contida no inciso I, art. 5º, do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B).
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB orienta o voto "não". O Governo apresentou a PEC com um viés exclusivamente eleitoreiro. Foi isso o que debatemos aqui o tempo inteiro. Mas, mesmo conhecendo a intenção do Governo, nós somos favoráveis a que esse dinheiro chegue à população vulnerável, que está em dificuldade, que está desempregada. Parte expressiva desse contingente está passando fome, e nós somos favoráveis a que esse dinheiro chegue a essas famílias, a essas pessoas. Não dá para conviver com crianças, com pessoas passando fome. O que nós estamos pretendendo com esse destaque é permitir que mais pessoas que necessitam desse auxílio sejam alcançadas. Durante a pandemia, nós tivemos o auxílio emergencial. O Programa Auxílio Brasil deixou milhões de pessoas que estavam contempladas no auxílio emergencial de fora. E nós somos favoráveis a que elas retornem. O PCdoB vota "não". - 13/07/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque supressivo da expressão até o limite de R$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais), incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício, contida no inciso I, art. 5º, do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este nosso destaque estava combinado com outros. Como todos sabem, nós não tivemos prazo suficiente para apresentação de emendas. A PEC foi incorporada a outra, que já tinha cumprido determinado rito dentro da Casa, e o prazo ficou muito apertado. O que nós usamos foram os destaques supressivos, porque não havia emendas a serem destacadas aqui no plenário. Então, vários partidos de oposição combinaram estes destaques: um enfrentaria o prazo de agosto a dezembro; o outro enfrentaria o prazo de 5 meses; o outro enfrentaria o valor dos recursos, que é exatamente o que coube ao PCdoB, que é o destaque que nós fizemos. Sempre trabalhamos com a ideia de que tínhamos que votar favoravelmente ao benefício para a população que está sofrida, desempregada. Parte da nossa população está com fome, as coisas estão muito caras. O Governo de Bolsonaro trouxe a carestia, trouxe a inflação de volta ao Brasil. Este é um país sem política industrial, que desrespeita completamente a ciência e a tecnologia, que corta recursos da saúde, que corta recursos da educação. O Governo Bolsonaro até hoje não disse a que veio, a não ser para tirar direitos dos trabalhadores, a não ser para dizer desaforo pelo WhatsApp, a não ser para trazer insegurança e ameaça à democracia. Também é um governo que está com os seus dias contados. Esta PEC outra coisa não é senão o efeito Lula. Esta PEC surgiu porque Lula lidera todas as pesquisas de opinião pública. Lula tem mais de 20 pontos à frente do Bolsonaro, e, no segundo turno, essa diferença se amplia ainda mais. Não há programa de governo que ele possa fazer que tenha repercussão na vida do povo. Então, o que ele resolveu? Fazer a PEC da Boca de Urna. Damos, com este destaque, a oportunidade de alcançar mais famílias, de alcançar mais pessoas, porque, muito embora o viés, o propósito do Governo seja eleitoreiro, a nós interessa que a população sofrida enfrente esse sofrimento em melhores condições e receba o auxílio que é possível receber. Sobre a eleição, o povo sabe que o Bolsonaro fez isso na campanha, que o Bolsonaro fez isso na eleição. O povo brasileiro já tem experiência com isso. O povo brasileiro sabe que o Presidente que deu atenção ao povo, que deu atenção aos mais pobres foi o Lula. A população brasileira sabe disso, e as pesquisas mostram isso. - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do § único, art. 120, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B).
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é sempre zeloso pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela lei do teto de gastos, regra de ouro. Compreendemos o posicionamento do NOVO, mas esta matéria é muito delicada. Mantido o dispositivo geral, quando se retiram as regras, em vez de aperfeiçoar a legislação, deixa-se um vácuo, um vazio. O vazio é ainda mais perigoso, porque o Governo poderá editar alguma medida posterior, muito diferente do que o NOVO pretende. Achamos que a emenda do NOVO, em vez de melhorar o texto, embora seja meritória a sua preocupação, piora, porque deixa sem regulamentação nenhuma. Isso é mais perigoso e mais arriscado. Por isso, o PCdoB, embora reconhecendo a preocupação do NOVO, vota "sim". - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do termo imprevisível, contido no art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, e, por decorrência, do mesmo termo constante no art. 1º do substitutivo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos favoráveis a que se retire a expressão "imprevisível". Na realidade, isso não muda muita coisa, estando ou não a expressão "imprevisível", mas chega a ser ridículo botar "imprevisível" no texto da Constituição. O próprio Governo adotou a dolarização dos preços do petróleo, para que o preço aqui acompanhasse o preço internacional. Este é um momento de alta, já há alguns meses. Não há nada de imprevisibilidade nisso, é óbvio! Na verdade, este é um artifício para a criação do estado de emergência, cujas consequências não se conhecem. O estado de emergência é juridicamente um monstro, que ninguém sabe direito o que é, porque isso não consta de constituição nenhuma mundo afora, nem da Constituição brasileira, que consagra o estado de defesa e o estado de sítio. O PCdoB acompanha a emenda, acompanha o destaque e vota "não". - 13/07/2022
Protesto contra a criação de estado de emergência por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre o estabelecimento de diferencial de competitividade para o setor de biocombustíveis. Efeitos negativos da política de dolarização dos preços de combustíveis. Repúdio à gestão do Presidente Jair Bolsonaro. Apelo aos Parlamentares de aprovação do requerimento de destaque supressivo da expressão o estado de emergência decorrente da, contida no art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 3º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, e, por decorrência, da expressão estado de emergência reconhecido, constante do § único do mesmo dispositivo; bem como da expressão do estado de emergência decorrente, constante no art. 1º do substitutivo; e da expressão em decorrência do estado de emergência de que trata o caput do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante no inciso I, § 3º, do art. 5º do substitutivo.
Palavras-chave oficiais: PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ESTADO DE EMERGÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTERESSE, ELEIÇÕES, BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), POLÍTICA DE PREÇOS, COMBUSTÍVEL, PARIDADE, PREÇO, DÓLAR.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, lamento falar, quando quase 500 Parlamentares já escolheram o seu voto, mas quero me dirigir especialmente às pessoas que têm preocupação com a democracia no Brasil. A Constituição brasileira prevê o estado de defesa, que é regulamentado. A Constituição brasileira prevê o estado de sítio, que é regulamentado. Aqui se está criando o estado de emergência, que ninguém sabe o que é, que não está regulamentado em lugar nenhum. Nós não somos Constituintes originários. Estamos criando uma geringonça que ninguém sabe o que pode agasalhar porque não há uma regulamentação. E isso tudo a pouco mais de 2 meses da eleição, em um processo de disputa política em que os Poderes são ameaçados frequentemente, em que o próprio Presidente da República incentiva as pessoas a agirem com violência até, procurando criar um clima de terror, de pânico e de medo para impedir o livre debate político no processo eleitoral. Como vamos criar essa figura estranha na própria Constituição Federal de estado de emergência? Para que serve isso? Para que isso está sendo criado? É ridículo que o estado de emergência esteja associado à elevação dos preços dos combustíveis, porque todos sabemos que os preços dos combustíveis acompanham a movimentação do mercado internacional. E, se aqui eles estão tão elevados, é porque o Governo estabeleceu uma política que dolarizou o preço do petróleo no Brasil. A PETROBRAS produz um barril de petróleo com menos de 40 dólares, e o preço de referência do barril de petróleo no mercado internacional é superior a 120 dólares. Para que essa dolarização, que prejudica a economia brasileira, que prejudica os produtores brasileiros, que prejudica os consumidores brasileiros, que gera inflação, que gera desemprego, que gera arrocho salarial, que gera carestia, que gera fome? É evidente que, para superar esta situação de crise no Brasil, de abandono completo da população brasileira, nós temos uma saída, e ela tem data marcada: é o dia 2 de outubro, quando a sociedade vai se manifestar livremente. O Brasil deu a Bolsonaro a oportunidade de governar durante 4 anos, e o que ele fez, além de trazer intranquilidade para a sociedade? O que ele fez, além de ameaçar a democracia? O que ele fez, além de gerar insegurança e de elevar os preços? Agora vem ele com uma PEC que é a "PEC boca de urna" para tentar mudar o resultado da eleição. Nós votamos a favor do aumento, que é uma política para socorrer quem está com fome, quem está em dificuldade. Mas este destaque nos remete a uma questão diferente, a uma questão democrática. E eu apelo àqueles que têm espírito democrático e que lutaram pela democracia - e continuarão lutando. Vamos aprovar este destaque e derrotar esse monstro que está sendo colocado na Constituição. - 13/07/2022
Contradita à questão de ordem do Deputado Bibo Nunes, a respeito do funcionamento de federações partidárias.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, BIBO NUNES, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA, CONTESTAÇÃO.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou contraditar a questão de ordem levantada pelo Deputado Bibo Nunes. O Deputado fez uma ligeira confusão na interpretação da lei. O que vou procurar fazer aqui é defender o que está estabelecido no Regimento, agasalhado ainda pelo bom senso. O que diz o Regimento, no seu art. 9º? Ele diz exatamente, Presidente, que os partidos políticos, os Parlamentares, agrupar-se-ão em blocos ou em frentes, resguardado o que está previsto no § 3º do art. 17. Isso nos remete a quê? Ao fato de que as Lideranças são constituídas com base na eleição superada, na eleição realizada, que é a eleição de 2018. É isso que constitui as Lideranças. O que o Congresso Nacional fez? Ele aprovou o instituto das federações, que é uma inovação no arcabouço jurídico brasileiro, um grande avanço, uma grande conquista, e quase todos os partidos irão para as federações no próximo mandato. Muitos não o fizeram agora, porque não houve tempo hábil. O que está em curso? Sete partidos formaram federações partidárias para disputar a eleição de 2022. Todo o cronograma da lei, todas as exigências são feitas com vistas à eleição de 2022, três das federações foram formadas, constituídas, homologadas e estão aptas para disputar a eleição de outubro próximo. As federações disputarão a eleição de outubro próximo e, no dia 1º de fevereiro de 2023, aqui tomarão posse os Parlamentares eleitos pela federação. Ela funcionará como um único partido, com uma única Liderança, com uma única estrutura. Tudo será feito a partir de 1º de fevereiro de 2023, quando aqui chegarão os Parlamentares eleitos pela federação partidária. O que existe hoje não são os Deputados eleitos pela federação partidária, mas eleitos pelos seus partidos individualmente, e a constituição da Liderança é regida pelo art. 9º do Regimento. Essa que é a interpretação correta e óbvia conforme V.Exa., Presidente, algumas vezes, até em conversas bilaterais não anunciadas no plenário, havia dito que isso prevalecerá a partir do ano que vem. Esse é o entendimento correto, apoiado e resguardado no art. 9º do Regimento, acompanhado e cercado pelo bom senso e pela compreensão dos fatos políticos. - 12/07/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, acerca da concessão de regime fiscal diferenciado ao setor de biocombustível, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo de Paulo Guedes e Bolsonaro é o Governo da inflação de 12%, é o Governo da carestia, do custo de vida elevado, da carne cara, do feijão caro, do arroz caro, da gasolina cara, do gás de cozinha caro. Bolsonaro só trouxe desgraça para o povo brasileiro. Agora, a poucos dias das eleições, ele distribuiu um vale, como se isso resolvesse alguma coisa. Mas o PCdoB é a favor de que o dinheiro chegue à população que está com fome, desempregada e desesperada. Essa PEC da boca de urna, Presidente, é o que nós poderíamos chamar de efeito Lula. Como diz a música de Alceu Valença: "tu vens, eu já escuto os teus sinais". E no Governo de Lula não haverá medidas eleitoreiras; serão medidas permanentes para melhorar a vida do povo. O PCdoB vota "sim". - 12/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, acerca da concessão de regime fiscal diferenciado ao setor de biocombustível.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta PEC, dentre outras coisas, traz o conceito muito ruim do estado de emergência. Num país como o Brasil, no clima político existente no Brasil, a 80 dias da eleição, você consagrar no texto constitucional, mesmo que nas disposições transitórias, o estado de emergência é um risco que não há nenhuma necessidade de nós corrermos em nosso País. Nós tentamos, ao longo da semana passada e desta semana, um entendimento, um acordo a respeito dessa expressão "estado de emergência" - por trás da expressão, há um conceito muito perigoso -, e não tivemos sucesso nessa negociação. O PCdoB encaminha "obstrução". - 07/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre alteração do art. 225 da Constituição Federal para estabelecimento de diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclusão do art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecimento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autorização à União de entrega de auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, optantes pela outorga de créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expansão do auxílio Gás dos Brasileiros, constante na Lei nº 14.237, de 2021; instituição do auxílio para caminhoneiros autônomos; expansão do Programa Auxílio Brasil, constante na Lei nº 14.284, de 2021; e instituição de auxílio para o financiamento, por entes da Federação, da gratuidade do transporte público.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB também é contra o encerramento da discussão. Achamos que essa matéria precisa de mais debate. Mas com uma coisa nós concordamos: Bolsonaro e Paulo Guedes destruíram a economia do Brasil. O País não tem política industrial, o País não tem nenhuma medida que seja geradora de emprego e renda, o País não tem políticas públicas para socorrer a população que mais necessita das ações do Estado. O desemprego toma conta do País, bem como a inflação e a carestia, como nunca se viu aqui. Isso é a maior demonstração da ineficiência e da incompetência de Paulo Guedes e de Bolsonaro. Precisamos discutir, sim, medidas efetivas que melhorem a vida do povo. E é necessário mais debate. O PCdoB é contra a suspensão e vota "não". - 07/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de dispensa do interstício de 2 sessões, previsto no § 5º do artigo 202 do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre alteração do art. 225 da Constituição Federal para estabelecimento de diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclusão do art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecimento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autorização à União de entrega de auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, optantes pela outorga de créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expansão do auxílio Gás dos Brasileiros, constante na Lei nº 14.237, de 2021; instituição do auxílio para caminhoneiros autônomos; expansão do Programa Auxílio Brasil, constante na Lei nº 14.284, de 2021; e instituição de auxílio para o financiamento, por entes da Federação, da gratuidade do transporte público.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, PRIMEIRO TURNO, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO CONTRARIO.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Bolsonaro e Paulo Guedes quebraram o Brasil. A situação do povo é muito difícil. O desemprego cresce, a inflação cresce, a carestia cresce, a fome cresce, e o desespero do Bolsonaro cresce. Então, a 3 meses da eleição é que Bolsonaro resolveu escutar a Oposição. Nós passamos aqui o tempo inteiro defendendo os 600 reais, defendendo a valorização do salário mínimo, tentando melhorar a saúde, a educação. E vários aqui diziam que não se podia furar o teto. Essas pessoas que diziam que não se podia furar o teto, esqueceram-se desse tema, esqueceram-se desse debate, não se posicionam agora. Mas nós votaremos favoravelmente ao povo. Na tramitação dessa matéria, sequer oportunidade de emendá-la tivemos. Por isso, nós somos contra a quebra do interstício. - 06/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 5 apresentado ao Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, sobre alteração da Lei Pelé, para divisão em seções do Capítulo V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acréscimo de dispositivo relativo aos atletas de base.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PL 1153/2019, PROJETO DE LEI ORDINAIRA, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, houve uma confusão na numeração das emendas, e o argumento foi usado para outro destaque. Este é um destaque do Partido dos Trabalhadores, que diz exatamente que, na formação esportiva, nós temos a participação de adolescentes e até de crianças, e que as crianças entre 12 e 14 anos não devem ter vínculo contratual de natureza laboral. Há outra parte do destaque... Presidente, V.Exa. marcou somente 30 segundos. Está indo muito rápido, não estou tendo tempo para argumentar. Eu não tive direito a 1 minuto. Meu tempo começou, e faltavam 20 segundos. Outra parte do destaque diz que uma criança entre 12 e 14 anos não pode ficar confinada em alojamento, por causa dos evidentes laços familiares e da convivência familiar que ela precisa ter. Portanto, esta emenda do Partido dos Trabalhadores, a meu ver, aperfeiçoa o texto e dá mais garantias às crianças na formação esportiva. O PCdoB vota "sim". - 06/07/2022
Orientação de bancada na votação da subemenda substitutiva global apresentada ao Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, sobre alteração da Lei Pelé, para divisão em seções do Capítulo V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acréscimo de dispositivo relativo aos atletas de base, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 1153/2019, PROJETO DE LEI ORDINAIRA, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL ( PC DO B), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB orienta o voto "sim". Este projeto será a nova lei do esporte brasileiro, a nova lei do esporte em nosso País. Ele faz uma compilação de toda a legislação existente atualmente e traz, no seu conteúdo, uma série de avanços, uma série de conquistas que são importantes. Como todo projeto amplo, complexo, ele tem uma série de imperfeições que exigem ajustes, mas nós pretendemos enfrentar esses ajustes na apreciação dos destaques. É um projeto que é importante que seja aprovado pela Câmara dos Deputados. Ele teve origem no Senado Federal, em uma Comissão que foi formada por volta de 2017, e tramita, portanto, no Congresso Nacional há alguns anos. É claro que era necessário um tempo maior de debate. O projeto tem algumas imperfeições. É necessário que o Plenário faça alguns ajustes e aperfeiçoamentos, mas acho que podemos fazer isso por meio dos destaques. No mais, elogio a iniciativa da Lei Geral do Esporte, pelos avanços que ela traz. Por isso, o PCdoB encaminha o voto "sim". - 29/06/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022, da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, sobre alteração das Leis nºs 10.820, de 2003, 8.213, de 1991, e 8.112, de 1990, para ampliação da margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorização da realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e de programas federais de transferência de renda; da Lei nº 13.846, de 2019, para disposição sobre a restituição de valores aos cofres públicos; e da Lei nº 14.284, de 2021, para alteração de procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLV 18/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1106/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu endosso e concordo com os argumentos dos partidos que orientam o voto "não", mas com os mesmos argumentos, ao final, eu tenho outra conclusão. Uma família que não pode comprar um botijão de gás e, por isso, voltou a cozinhar em fogão a lenha ou com papelão já fez de tudo antes de chegar a esta situação. Uma família que vai para uma fila disputar carcaça de frango, evidentemente, não tem mais crédito na praça, porque já se esgotou sua possibilidade de buscar crédito, até com parentes, com amigos, com agiotas. As famílias já estão endividadas porque o País não tem Governo! Quando um país não tem governo, é pau para comer sabão e depois é pau para saber que sabão não se come. As pessoas já estão endividadas. As pessoas já estão quebradas. Quando elas chegam a esta situação, o juro do consignado é mais baixo que o do cheque especial, é mais baixo que o da negociação do cartão de crédito. Por isso, o caminho mais seguro e mais curto que ainda oferece alguma viabilidade é o empréstimo consignado, porque o juro é menor que o do cartão de crédito e o do cheque especial. Portanto, com os mesmos argumentos dos partidos que votam "não", a conclusão que nós apresentamos é diferente. Nesta situação, o consignado é ainda preferível. O PCdoB vota "sim". - 29/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de preferência para votação do texto original da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, sobre alteração das Leis nºs 10.820, de 2003; 8.213, de 1991; e 8.112, de 1990, para ampliação da margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorização da realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e de programas federais de transferência de renda; da Lei nº 13.846, de 2019, para disposição sobre a restituição de valores aos cofres públicos; e da Lei nº 14.284, de 2021, para alteração de procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana. Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, sobre alteração da Emenda Constitucional nº 109, de 2021, acerca da concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas à garantia da mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo; e autorização à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de redução dos tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, MPV 1106/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL. PEC 1/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, RECONHECIMENTO, ESTADO DE EMERGÊNCIA, AMPLIAÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, INTERESSE, ELEIÇÃO.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação, nesta matéria, é "sim". Eu acompanho o destaque de preferência do PT. No entanto, eu quero falar de outro assunto. Hoje, o Senado Federal está apreciando a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2022, enviada pelo Governo Federal. Uns a chamam de "PEC do desespero"; outros preferem chamá-la de "PEC do vale-tudo"; e há quem a chame de "PEC da boca de urna". Trata-se de uma burla à legislação eleitoral! Eu creio, Sr. Presidente, que o fim do mundo está muito próximo. Digo isso porque o Brasil tem há vários anos, desde o século passado, uma lei que regulamenta o processo eleitoral, que, vez por outra, esta Casa atualiza. O que diz esta lei? O art. 73 da Lei Eleitoral trata de proibições aos agentes públicos, servidores ou não. O § 10 do art. 73 diz: "No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou (...)". Outras situações especiais são criadas ali. Com isso, o que faz o Governo? Comete um crime eleitoral. A 20 dias do início das convenções para as eleições no Brasil, o Governo desenvolve um programa que é a boca de urna, algo que é proibido para todos. O Governo teve 4 anos para enfrentar o problema dos caminhoneiros, que lhe apresentaram uma pauta. O que fez o Governo? Nada! O que diz o Governo agora? "Já que não fizemos nada, até a eleição eu vou lhe dar um vale." Isso é uma vergonha! Isso é um absurdo! Isso é um desrespeito! O que diz o Governo sobre a questão do gás? Aumenta o preço do gás, que passa a custar uma fortuna. Agora diz: "Bem, eu vou dobrar o valor do vale-gás" - isso a 3 meses da eleição, a 20 dias das convenções eleitorais! Isso é proibido na legislação brasileira. O que faz o Governo? Ele faz uma mudança na parte transitória da Constituição Federal para acobertar uma ilegalidade, uma fraude eleitoral, e coloca na Constituição, por meio desta PEC, a emergência nacional. Isso é uma fraude descarada, uma fraude escandalosa! Sabe o Governo que o caos tomou conta da economia, que a situação do povo é difícil, que Bolsonaro perde por mais de 20 pontos em todas as pesquisas. Então, o que ele faz? Da maneira mais descarada, procura distribuir dinheiro! Esta é a PEC da boca de urna, o que é proibido no Brasil! Isso é um escândalo, que vai parar no Supremo Tribunal Federal, porque é uma situação descabida, é um desrespeito para com a Constituição, com a democracia e com a eleição! Esta Casa não pode aceitar isso passivamente! No rastro da emergência nacional, outros absurdos virão por parte desse Presidente. - 29/06/2022
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 1.106, de 2022, sobre alteração das Leis nºs 10.820, de 2003; 8.213, de 1991; e 8.112, de 1990, para ampliação da margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorização da realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e de programas federais de transferência de renda; da Lei nº 13.846, de 2019, para disposição sobre a restituição de valores aos cofres públicos; e da Lei nº 14.284, de 2021, para alteração de procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER DE COMISSÃO, MPV 1106/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é uma teia de aranha da qual não conseguimos nos livrar, é uma matéria cujo pano de fundo é o abandono das pessoas por parte do Governo. A economia do Brasil está largada, as pessoas estão desempregadas. O Governo não topa aumentar o salário mínimo, não topa aprovar o 14º salário para os aposentados. Nós chegamos a uma situação em que não há saída para as pessoas com poucos recursos: elas fazem a feira, mas não conseguem pagar a conta, não conseguem pagar o cartão de crédito. O próprio cartão de crédito parcela a dívida com um juro que é um verdadeiro roubo! Se a pessoa recorre ao cheque especial, o juro é outro roubo! Com isso, as famílias ficam sem saída. Por mais desagradável que seja para nós votarmos esta matéria, nós protegemos mais as pessoas carentes e os aposentados ao votarmos favoravelmente. A matéria é ruim para eles, é ruim para o orçamento familiar, mas o outro caminho que existe é ainda pior: é um assalto! Por isso, sob protesto, o PCdoB orienta o voto "sim". - 28/06/2022
Esclarecimento ao Relator, Deputado Afonso Hamm, sobre o teor da Emenda de Plenário nº 14 apresentada ao Projeto de Lei nº 409, de 2022, sobre a instituição do Plano Nacional do Desporto.
Palavras-chave oficiais: EMENDA DE PLENARIO, DIRETRIZES, FUNDO DE FINANCIAMENTO, PL 409/2022, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PLANO NACIONAL DO DESPORTO (PND), AFONSO HAMM, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, ESCLARECIMENTO.
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de fazer um apelo ao Líder do PL e ao Líder do PP, especialmente ao Deputado Afonso Hamm, que é peladeiro como eu. No passado, aqui jogamos muita bola. Somos amantes do esporte. Na verdade, Sr. Presidente, há uma incompreensão a respeito da emenda e do destaque. Esta emenda não cria o fundo de esportes. Por que ela não cria? Porque não é atribuição do Congresso. Esta matéria deve ter origem no Poder Executivo. Essa é uma lacuna que existe. Várias outras frentes têm fundo de desenvolvimento. O esporte precisa disso. Não me refiro ao esporte profissional de alto rendimento, mas ao esporte de participação educacional e de informação. É a esses que é dirigido. O que o destaque faz? Ele cria diretrizes para, em seguida, cobrar-se do Poder Executivo, seja de quem estiver na Presidência da República, porque essa é uma necessidade para o esporte nacional. Então, o Congresso cria as diretrizes e, em seguida, nós vamos ao Governo, seja qual for, para que ele tome a iniciativa de criar o fundo de esportes, porque todos reconhecem que é uma necessidade. E precisamos dar passos nesse sentido. Eu tive várias emendas acatadas pelo Relator, mas esta é uma lacuna.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.