Nome civil: Renildo Vasconcelos Calheiros · 67 anos
Bananômetro
82/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 69% dos deputados · média do partido: 84
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 93%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 27%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 69%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 97%das 819 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 97%das 840 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.renildocalheiros@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5915
- Gabinete
- Gabinete 915, Anexo IV, 9º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 373 de 391 sessões
Votou nas votações
93%
Registrou voto em 1.047 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 6 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
97%
Em 819 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
558 discursos na tribuna · de 12/03/2019 a 27/05/2026.
- 10/10/2023
O Deputado orientou a bancada na votação dos Requerimentos nºs 3458, 3459, 3461, 3464, 3467, 3468, 3479, 3482, 3484, 3485, 3496 e 3499, de 2023, que, nos termos do art. 117, requerem aprovação de moção de repúdio, voto de pesar, moção de pesar, relativos ao conflito envolvendo o grupo Hamas e o Estado de israel. Na ocasião, abordou a necessidade de uma cultura de paz para resolver o conflito entre Israel e Palestina, que perdura há 70 anos. Citou as resoluções da Organização das Nações Unidas que ainda não foram cumpridas e defendeu a criação de dois Estados independentes, conforme proposto pela ONU. O Parlamentar também se posicionou contra o assassinato de civis, incluindo crianças, mulheres e idosos, e reiterou a importância de se trabalhar para a paz tanto no Oriente Médio quanto no mundo inteiro.
Palavras-chave oficiais: Guerra,Palestina,Israel,Resolução,Organização das Nações Unidas (ONU),Maioria parlamentar,Repúdio,Homicídio,Defesa,Paz,Oriente Médio,Estado (nação)
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há 70 anos este conflito se arrasta. Milhares e milhares de pessoas foram assassinadas. A Organização das Nações Unidas ONU tem uma série de resoluções sobre o assunto que até hoje não foram respeitadas, não foram cumpridas. Nós precisamos de uma cultura de paz. Nós precisamos encerrar as guerras. No entanto, para encerrá-las, Sr. Presidente, é preciso que enfrentemos os motivos que levam a elas. Nós somos favoráveis à existência de dois Estados, o israelense e o palestino. É isso que diz a resolução das Nações Unidas, e é por isso que nós lutamos. Somos contra o assassinato de crianças, de mulheres, de idosos, de civis. Temos que defender uma cultura de paz: paz no Oriente Médio, paz no mundo. E somos favoráveis a um Estado israelense e a um Estado palestino. - 03/10/2023
O Deputado parabenizou o ex-Deputado Marcelo Calero e a Deputada Jandira Feghali, respectivamente, autor e Relatora do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, que altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, sobre o estabelecimento dos princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras. Enfatizou a importância da matéria para o cinema brasileiro e manifestou expectativa de sua aprovação pelo Senado Federal. O orador parabenizou a Casa pelo debate e votação do projeto de lei.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Cota de tela,Sala de cinema,prorrogação,Prazo,Autor (proposição legislativa),Relatora,Congratulação
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Serei bem rápido, Presidente. Quero apenas parabenizar o autor do projeto, o Deputado Marcelo Calero, e também essa Deputada, expoente da nossa cultura, autora da Lei Aldir Blanc 2 e Relatora da Lei Aldir Blanc 1, que é a Deputada Jandira Feghali. Portanto, quero parabenizá-la também pelo trabalho como Relatora da matéria. Hoje é um dia importante para a cultura brasileira, para o cinema brasileiro, o cinema nacional. Essa decisão da Câmara dos Deputados chega, Sr. Presidente, com muito atraso, mas é muito bem-vinda, em defesa da nossa arte e para que o nosso cinema seja não só valorizado, mas, sobretudo, mais assistido. Nós temos um cinema muito importante no Brasil, Pernambuco mesmo tem-se destacado muito no cinema nacional. Então, hoje é uma noite de grande vitória da Câmara dos Deputados. Não tenho nenhuma dúvida de que esse projeto também será acolhido pelo Senado Federal. Eu queria parabenizar todos aqueles que ajudaram na construção, na elaboração, na negociação e, sobretudo, na votação do projeto. Quanto aos votos contrários, isso faz parte, Sr. Presidente, e servem para ilustrar, para explicar por que o cinema nacional sempre encontrou tanta dificuldade: essas mentes, em vários momentos, governaram o País e deixaram essa lacuna que agora será preenchida. Parabéns ao cinema brasileiro! Parabéns à cultura! - 03/10/2023
O Deputado recordou a mobilização social que antecedeu a criação da Constituição Brasileira, que completará 35 anos no dia 5 de outubro. Evocou o clima político pós-ditadura militar, a campanha das Diretas Já e a eleição de Tancredo Neves, destacando que todo esse movimento culminou na Assembleia Nacional Constituinte de 1986, resultando na Constituição de 1988. O Parlamentar enfatizou a importância da Constituição para a democracia brasileira, mencionando a relevância das cláusulas pétreas estabelecidas. Além disso, homenageou figuras-chave daquele período, como o Deputado Ulysses Guimarães e o Presidente da República da época, José Sarney, ressaltando o papel deste último na transição democrática. Concluiu com um chamado à celebração da democracia e da Constituição, dada a história do Brasil marcada por períodos de autoritarismo.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988),Campanha das Diretas Já,Eleição direta,Presidente da República,Assembleia Nacional Constituinte,Democracia,Cláusula pétrea,Ex-deputado federal,Ex-presidente da República,atuação pregressa,Homenagem
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, ainda nesta semana, no dia 5 de outubro, a Constituição brasileira completará 35 anos. Eu me recordo, Sr. Presidente, da grande mobilização feita na sociedade brasileira pela convocação da Assembleia Nacional Constituinte, um debate que ganhou os auditórios, ganhou as praças, ganhou as ruas do nosso País. Vivíamos, ainda, em um período chamado de rescaldo do entulho da ditadura militar. Era o momento que o povo brasileiro vivia, depois da grande campanha das Diretas Já. Em seguida, houve uma grande campanha pela eleição de Tancredo Neves para a Presidência da República. Vivíamos, com esta campanha, o momento de ascensão das forças democráticas e progressistas, e todo este movimento desembocou na Assembleia Nacional Constituinte, eleita em 1986 e concluída em 5 de outubro do ano de 1988. Foi, Sr. Presidente, uma grande conquista da democracia brasileira. E ela é tão importante para a nossa história que, ainda hoje, lutamos para que a Constituição seja respeitada, porque ali ela estabeleceu valores democráticos importantes, cláusulas pétreas importantes e deu contornos para a soberania do nosso País. Há, Sr. Presidente, contudo, algumas homenagens que a sociedade brasileira precisa fazer ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, o Deputado Ulysses Guimarães, que tinha muita clareza de qual o papel das forças democráticas e do Congresso Nacional naquela quadra que o Brasil vivia. Porém, há um personagem, também, que foi tão gigante quanto Ulysses Guimarães e que exercia um papel diferente. Era o Presidente da República na época, o ex Presidente José Sarney, que teve muita maturidade para administrar os conflitos daquele momento, teve a grandeza de ver o seu mandato reduzido em 1 ano pela Assembleia Nacional Constituinte, mas que foi capaz de conduzir o Brasil a essa transição democrática. José Sarney é um grande personagem da história do Brasil, é um grande personagem da nossa democracia. É um grande personagem da atual Constituição. O Congresso Nacional, bem como a sociedade brasileira, precisam render a ele as homenagens devidas pelo papel que, com muita experiência e maturidade, ele exerceu naquela época. No dia 5, a nossa Constituição completará 35 anos é um marco na luta do povo brasileiro, é um marco na democracia brasileira. Este País que viveu tão pouco tempo de democracia, este País que sempre foi marcado pelo autoritarismo, este País que sempre foi marcado pelo golpe militar, este País que sempre foi marcado pela ditadura precisa celebrar a democracia e a Constituição. Muito obrigado, Presidente. - 03/10/2023Breves Comunicações
O Deputado celebrou os 70 anos da PETROBRAS, ressaltando a relevância da empresa para o Brasil e sua posição como uma das líderes mundiais em energia. Lembrou que a criação da PETROBRAS decorreu de uma vasta campanha popular, considerada por muitos como a maior campanha cívico-patriótica do País, resultando na decisão do Governo de Getúlio Vargas de fundar a empresa. O Parlamentar enfatizou a importância do monopólio estatal do petróleo, que permitiu o desenvolvimento e a inovação da PETROBRAS, tornando-a líder mundial em extração de petróleo em águas profundas. Criticou a política de preços adotada durante o Governo Bolsonaro, alinhada à paridade do dólar, afirmando que prejudicou a economia brasileira. Por fim, destacou a retomada de investimentos da PETROBRAS sob a gestão do Presidente Lula, citando especificamente um aporte de mais de 6 bilhões de reais na Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Encerrou parabenizando Lula pelo compromisso em revitalizar a empresa.
Palavras-chave oficiais: Homenagem,Aniversário,Petróleo Brasileiro (Petrobras),Monopólio da União,Petróleo,Crítica,Preços de Paridade de Importação (PPI),Governo,Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),Defesa,Investimento,Refinaria Abreu e Lima (RNEST),Apoio político,Presidente da República,Governo federal
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, venho a esta tribuna fazer o registro do aniversário de 70 anos da PETROBRAS, a principal empresa do nosso País e uma das maiores empresas de energia do mundo. A PETROBRAS é o resultado de uma grande campanha feita pelo povo brasileiro. Muitos pesquisadores e estudiosos consideram essa a maior campanha cívico-patriótica do Brasil, que acabou levando o Governo de Getúlio a criar ou a fundar a PETROBRAS. Numa emenda de Plenário, Sr. Presidente, como isso não fazia parte do projeto original, estabeleceu-se também, na mesma criação da empresa, o monopólio estatal do petróleo. A vida mostrou que foram duas medidas muito importantes, a criação da empresa e o monopólio estatal do petróleo, visto que essa área é muito concorrida internacionalmente. Foi o monopólio que possibilitou à PETROBRAS desenvolver-se como empresa e agigantar-se como grande pesquisadora, desenvolvendo tecnologia e inovação. E hoje ela é a principal empresa do mundo em extração de petróleo em águas profundas. No Governo passado, o famigerado Governo do Bolsonaro, a PETROBRAS estabeleceu uma política de preços de paridade com o dólar, o que levou a uma grande dificuldade toda a economia brasileira, visto que o peso dos transportes no Brasil impacta muito a nossa economia. Essa política interessava aos acionistas da PETROBRAS e era muito nociva para a nossa economia e para os interesses do povo brasileiro. Ficou tudo muito caro. Com a vitória do Presidente Lula, a PETROBRAS passa por uma retomada do seu papel histórico. O Brasil é autossuficiente em petróleo, mas não é autossuficiente em gás, não é autossuficiente em gasolina, não é autossuficiente em óleo diesel. O Brasil carece, portanto, de prosseguir com os investimentos da PETROBRAS, mas carece também de novos investimentos em refinarias, nas refinarias novas e na ampliação das refinarias existentes. A PETROBRAS está retomando o seu plano de investimentos. Só na Refinaria Abreu e Lima, situada no Porto de Suape, no Estado de Pernambuco, haverá um investimento de mais de 6 bilhões de reais, gerando milhares de empregos diretos e milhares de empregos indiretos para toda a Região Nordeste, com foco principal no Estado de Pernambuco. Eu queria, Sr. Presidente, mesmo neste tempo curto, fazer este registro dessa grande conquista do povo brasileiro, da Nação brasileira, que foi a criação e o desenvolvimento da PETROBRAS, que hoje está completando seus 70 anos. Gostaria de parabenizar o Presidente Lula pelo esforço que vem fazendo para que a PETROBRAS recupere a sua trajetória de contribuir enormemente com o nosso desenvolvimento e com o fortalecimento da economia brasileira. Muito obrigado, Presidente. - 14/09/2023
O Deputado orientou a bancada na votação da Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.438, de 2023, que altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa matéria carece de uma certa reflexão do Plenário. Nós estamos aqui estabelecendo 100% do quociente eleitoral, dificultando a pluralidade partidária no Brasil. E agora nós estamos assegurando que o número de candidatos será muito pequeno. Nós estamos usando duas réguas que são nocivas à democracia representativa, à pluralidade partidária, e ferindo o princípio constitucional da proporcionalidade. O que alguns Líderes estão fazendo aqui é largando de lado os seus correligionários que são de Estados médios ou menores e das pequenas cidades. A maioria das cidades no Brasil são pequenas. São nove Vereadores. Quando se admitem mais seis, serão 15 candidatos. É um número pequeno, mas se assegura a democracia representativa e o princípio da proporcionalidade. A Federação vota "sim". - 07/07/2023
Importância da aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, sobre a instituição do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e a alteração das Leis de nºs 12.512, de 2011, e 14.133, de 2021; bem como do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, acerca da instituição do Programa Escola em Tempo Integral; e da alteração das Leis de nºs 11.273, de 2006; 13.415, de 2017, e 14.172, de 2021; do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, relativo ao disciplinamento da proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF; à conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e ao contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade; e da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional. Aplausos ao Deputado Guilherme Boulos pelo parecer oferecido ao Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, pertinente ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Atuação parlamentar,Relatoria,Congratulação Projeto de lei ordinária,Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Projeto de lei ordinária,Programa Escola em Tempo Integral,Educação básica Projeto de lei ordinária,Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),Voto de qualidade,empate Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,Sistema Tributário Nacional Câmara dos Deputados,atuação,Interesse nacional
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar e parabenizar o Deputado Guilherme Boulos pelo importante relatório que apresentou sobre o PAA, em que ele demonstra toda a sua capacidade de ouvir, de agasalhar sugestões, de negociar. E, ao final, apresentou um relatório que foi integralmente aprovado pelo Plenário da Casa. Assim, nós fechamos uma semana muito positiva para o Brasil, em que nós aprovamos o projeto da escola em tempo integral, aprovamos o projeto do CARF, aprovamos o projeto da reforma tributária e agora também aprovamos o PAA. São todos eles projetos e medidas que vêm no sentido de melhorar o nosso País, melhorar a vida do povo, combater a fome e gerar oportunidade de emprego, oportunidade de trabalho, crescimento econômico, distribuição de renda, o que comumente é chamado de desenvolvimento, Sr. Presidente. O Brasil tem um longo caminho a percorrer como uma das Nações mais importantes do mundo, com uma riqueza natural imensa, mas não podemos conviver com uma quantidade enorme de brasileiros desempregados, passando fome, sem escola com nível adequado. Nós temos muito caminho pela frente, mas o que nos anima é que nos parece que o Brasil está no rumo certo para corresponder aos interesses da nossa população. Muito obrigado, Presidente. - 07/07/2023
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do inciso XVII, art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021, alterada pelo art. 25 da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, sobre a instituição do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e a alteração das Leis de nºs 12.512, de 2011, e 14.133, de 2021.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Subemenda substitutiva,Projeto de lei ordinária,Governo,Base de apoio político,Voto favorável
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria partir da questão colocada pelo Deputado Alfredo Gaspar. O que diz a matéria? Que empresas contratadas através de licitação não entregaram a obra, o que mostra que, mesmo com a licitação, corre-se o risco de a obra não ser entregue pelas empresas. O projeto aqui trata não de empresas, mas sim de entidades. O que precisa ficar compreendido, Sr. Presidente, é que a Lei de Licitações no Brasil, inclusive, estabelece um piso, abaixo do qual não é necessária a licitação convencional. Não me vem esse valor à memória, mas ele é superior a 100 mil reais, o que está muito acima do quanto se gasta para se fazer uma cisterna, que custa, em média, 8 mil, 9 mil, 10 mil, 11 mil ou 12 mil reais. Essas cisternas serão feitas pela comunidade. Nos locais em que normalmente está, requer-se um grau de solidariedade muito grande. A própria comunidade ajuda a construir a cisterna. Sr. Presidente, em relação a esta matéria, existe uma questão temporal. Onde é que se faz cisterna? Onde não há água. De onde vem a água? A água vem da chuva, que é limitada em determinado período. O que o Relator procura fazer é limpar um pouco juridicamente a área para que exista agilidade, para que a cisterna seja realmente feita ela é muito barata! , para que ela seja entregue e sirva à população, porque esse é o objetivo! Por isso, o Governo encaminha o voto "sim". - 07/07/2023
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 7º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, sobre a instituição do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e a alteração das Leis de nºs 12.512, de 2011, e 14.133, de 2021.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar,Voto favorável
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fizemos aqui um debate de alto nível. A negociação quase foi concluída com sucesso, faltou muito pouco para isso. Em relação a este destaque, é necessário que se mantenha o texto, Sr. Presidente. O que se estabelece é a referência de que ao menos 30% desses produtos, desses alimentos, sejam adquiridos da agricultura familiar. Como muito bem disse a Deputada Bia Kicis, esta é uma política de fortalecimento da agricultura familiar, claramente aqui colocada. É claro que esse percentual, em vez de 30%, poderia ser de 25%, poderia ser de 40%. É uma questão de negociação. Mas, como nós não conseguimos evoluir para uma posição diferente, vamos votar pela manutenção do texto. A Maioria encaminha o voto "sim". - 07/07/2023
Pedido à Presidência de informações sobre os requerimentos de destaque remanescentes.
Palavras-chave oficiais: Requerimento de destaque,Projeto de lei ordinária,Programa de Aquisição de Alimentos (PAA),Programa Cozinha Solidária,esclarecimento Projeto de lei ordinária,Programa de Aquisição de Alimentos (PAA),Programa Cozinha Solidária,Votação,Partido Liberal (PL),Distrito Federal (Brasil),Atuação parlamentar
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu iria, inicialmente, fazer um apelo à Oposição, mas, de certa maneira, estou contemplado com a posição apresentada pela Deputada Bia Kicis, de fortalecimento do processo legislativo. Registrada a sua posição política, demarcada a sua posição, a medida fortalece o processo legislativo, o que eu acho importante. Então, pelo visto, nós teremos apenas dois destaques para votar. É isso, Sr. Presidente? - 07/07/2023
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.920, de 2023, sobre a instituição do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e a alteração das Leis de nºs 12.512, de 2011, e 14.133, de 2021.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Governo,Base de apoio político,Voto contrário
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo encaminha o voto "não". Este projeto é de fundamental importância para o povo brasileiro. Como bem sabemos, o Brasil voltou a integrar o Mapa da Fome. Apesar de o país ser um grande produtor e um grande exportador de alimentos, milhões de brasileiros estão enfrentando a fome. Esse programa tem como objetivo estabelecer uma série de ações, uma política de enfrentamento à fome, para possibilitar que a população brasileira tenha mais acesso à alimentação. Ele se dirige, evidentemente, àquelas áreas mais sofridas, mais carentes. Trata-se de um programa muito importante para o povo brasileiro. Não tenho nenhuma dúvida de que o Congresso Nacional terá toda a sensibilidade para isso e irá aprovar a matéria. Por isso, o Governo encaminha o voto "não", para que a matéria permaneça na pauta. - 06/07/2023
Orientação de bancada na votação da Emenda Aglutinativa nº 1, de 2023, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda aglutinativa,Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,Voto favorável,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL)
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação PT/PCdoB/PV encaminha o voto "sim". Entendemos que essa reforma tributária é um grande avanço, uma grande conquista. Ela tem como fundamento, Presidente, simplificar o nosso sistema tributário. Esse sistema tributário atual é anacrônico, ele não funciona, ele é injusto. E essa modificação já vem com atraso. Mesmo assim, deve ser festeja e comemorada a simplificação do nosso sistema tributário. Ela introduz também uma modificação, que é a cobrança do imposto no destino, ali onde o bem ou o serviço é adquirido. Essa é uma grande mudança no sistema tributário brasileiro, que vem em benefício das regiões e dos Municípios. Ela cria o Fundo de Desenvolvimento Regional, que será um instrumento importante para a diminuição das desigualdades sociais. Por isso, Sr. Presidente, a Federação encaminha o voto "sim". Comemoramos a grande negociação que aqui foi feita com Estados, Municípios e vários segmentos da nossa economia. Nós não vemos isso como um problema, pelo contrário: é a afirmação e a vitória da política, ao se dirimirem conflitos e se encontrarem soluções. O Brasil precisa muito deste caminho. A federação vota "sim". - 06/07/2023
Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Proposta de Emenda à Constituição,Reforma tributária,favorável
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - De Pernambuco, Presidente. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, creio que os astros estão se realinhando, e nós iremos viver hoje à noite um momento histórico nesta Casa, que é a votação do projeto de reforma tributária. Ao contrário do que alguns falaram aqui, essa matéria é debatida há quase 40 anos no Congresso Nacional. Eu próprio participei, no mandato passado, de uma Comissão Especial para debater a reforma tributária e também do debate dessa PEC 45, em 2019, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. É, portanto, um assunto do conhecimento de todos. É claro que, por ser um assunto complexo, é necessário estudá-lo para tentar compreender melhor a questão tributária. Há um consenso de que o sistema tributário brasileiro é ineficiente, é disfuncional, é desequilibrado e injusto. Então, a pior coisa que nós podemos fazer é não aprovarmos a reforma tributária. Essa é a pior solução, mesmo que, no projeto de reforma tributária, não estejam presentes todas as questões que nós gostaríamos de modificar. Isso não invalida nós aprovarmos o atual projeto, porque significa resolvermos parte do problema. Creio que essa maturidade toma conta hoje da Câmara dos Deputados. A reforma tributária não foi votada no passado por causa de duas ou três grandes questões, nas quais se juntavam pequenos conflitos, disputas de interesses legítimos, todos, que acabavam por criar um ambiente em que a reforma tributária não prosperava. A maturidade desta Casa fez com que uma série de negociações fossem realizadas. E, aqui, as pessoas falam contra a negociação, contra o acordo. Ora, é a negociação e o acordo que viabilizam a aprovação do projeto. Quanto mais negociado, quanto mais acordado, mais representativo o projeto. Aprovar a reforma tributária aqui é sobretudo uma vitória da política, é a política no comando, porque ela é capaz de resolver os conflitos e capaz de encontrar as soluções para as grandes questões do País. A matéria é muito abrangente, mas eu vou aqui entrar no desafio de tentar falar sobre três ou quatros questões e tentar pontuá-las. A primeira é que a reforma tributária se propõe a simplificar o nosso sistema. Então, ela pega cinco ou seis impostos: o ISS, um imposto municipal; o ICMS, um imposto estadual; o IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados, um imposto federal; o PIS; o PASEP; o COFINS e transforma tudo isso em um ou dois: o IBS, que é um imposto e a contribuição, que é a CBS. A CBS é um imposto sob o comando da União, e o IBS, sob comando dos Estados e Municípios. Há uma simplificação muito grande que torna o nosso sistema mais eficiente, mais transparente e mais adequado para os dias atuais. Fica um problema. Quando acabar o ICMS, que política de desenvolvimento regional o Estado pode ter, já que aquele diferencial que ele poderia oferecer no ICMS não mais existirá? O projeto sabiamente está criando o Fundo de Desenvolvimento Regional. Está no relatório inicial uma ideia de 40 bilhões, que acho pouco. Devemos tentar ampliar esse valor de 40 bilhões, para enfrentarmos as desigualdades regionais em melhores condições. Há uma questão importante também. Sabiamente o projeto deixa fora regimes tributários especiais, como o regime do Simples, que pega as pequenas e microempresas, e a Zona Franca de Manaus, que é também uma obra interessante e inteligente para a Região Norte, já em curso há algum tempo. Ao contrário do que se diz, vários setores terão alíquota diferenciada para menos, com a redução de 50%. Por exemplo, o setor de transporte público, redução de 50%; o setor de medicamentos ninguém aguenta mais comprar remédio no Brasil , redução de 50%; serviços de saúde e dispositivos médicos, redução de 50%; serviços da educação, redução 50%; produtos agropecuários, 50% de abatimento; atividades artísticas e culturais estamos tentando botar aí também o turismo , 50% de redução na alíquota. Há uma série de avanços que o tempo de exposição aqui não permite detalhar. Ainda é criada a figura do cashback, que é a possibilidade de parcela expressiva da população receber a devolução do imposto pago, uma grande inovação do sistema tributário nacional, que pode beneficiar enormemente a população de baixa renda. Com a tecnologia existente hoje, é completamente possível e até fácil a implantação desse sistema. Por isso, Sr. Presidente, mesmo nesse imprensado do tempo, eu gostaria de dizer que é uma grande conquista votarmos a reforma tributária. - 30/05/2023Comissão Geral
Debate de ações e soluções para os reiterados casos de racismo ocorridos na Espanha contra o jogador do Real Madrid Vinicius Júnior.
Palavras-chave oficiais: Comissão geral,Debate,Racismo,Jogador de futebol,Brasileiro,Espanha,Brasil,América do Sul,Esporte,Estádio de futebol,Bancada parlamentar,Partido Comunista do Brasil (PC do B),Repúdio,Discriminação racial
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - Presidente Sóstenes Cavalcante, primeiro, eu gostaria de agradecer a V.Exa. ter recuperado minha inscrição. Quero cumprimentar o Deputado Luiz Lima pelo pronunciamento que fez. Ele é Presidente da Comissão do Esporte desta Casa. Nós tivemos a oportunidade, na subcomissão que trata da modernização do futebol brasileiro, junto com a Comissão do Esporte, de realizar uma sessão em atendimento a requerimento do Deputado Bandeira de Mello, quando fizemos uma contundente manifestação de todos os que integram a subcomissão e a Comissão, para protestar contra este episódio da manifestação de racismo contra o atleta Vinicius Júnior. Nós bem sabemos que há racismo espalhado por tudo quanto é lugar. Aqui no Brasil, costumeiramente, assistimos tristes a manifestações de racismo nos estádios de futebol e em outros lugares da sociedade brasileira. Estas manifestações de racismo são crescentes na América do Sul. Com frequência, vemos esses episódios na Copa Libertadores da América e na Copa Sul-Americana. É necessário, Presidente, que façamos uma manifestação cada vez mais contundente e um movimento em várias direções. Faço questão de reconhecer que a Confederação Brasileira de Futebol CBF realmente tem se movimentado neste sentido. Aliás, ela começa a promover campanhas para o combate ao racismo e, vez por outra, toma medidas importantes, embora ainda insuficientes. Digo isso porque este não é um problema apenas da Confederação Brasileira de Futebol, não é um problema que acontece apenas no futebol. Trata-se de um problema maior, porque a manifestação de racismo ocorre com frequência em toda a nossa sociedade. Mas não há outro caminho, senão o do combate e da criminalização contundentes, não só no Brasil, mas também em qualquer lugar, da prática do racismo. O episódio que envolveu Vinicius Júnior chama a atenção do mundo inteiro. Uma série de coisas graves ocorreram ao mesmo tempo. Houve uma participação lamentável, muito ruim, da imprensa e da mídia espanhola, que deu pouca atenção ao caso e o tratou até com certo desdém. Depois, começou uma série de retratações, até mesmo de membros da própria federação espanhola, resultado da imagem negativa que ficou para a Espanha e da repercussão do caso no mundo inteiro. Portanto, eu queria, em nome da bancada do PCdoB, em nome da federação que nós integramos, que conta com a participação do Partido dos Trabalhadores e do Partido Verde, fazer este contundente protesto contra mais essa manifestação de racismo. Pouco tempo atrás, nós vivemos aquela cena que foi encarada de maneira muito diferente por Daniel Alves, vítima de manifestações de racismo: bananas foram atiradas contra ele, e ele comeu uma das bananas no estádio. A reação dele chamou muita atenção, pela singularidade de que se revestia. Estou citando este caso porque ele ainda deve estar na memória de todo mundo e para mostrar que esta manifestação de racismo contra Vinicius Júnior não é isolada ela ocorre com muita frequência na Espanha. Nós sempre estamos vendo casos como este no noticiário internacional. Vendo de longe, eu diria que a Espanha parece não enfrentar, de maneira adequada, estas manifestações de racismo. Portanto, o Parlamento brasileiro deve tomar todas as iniciativas que puder para incomodar os que têm responsabilidade. Isso deve ficar não como manifestação de um Parlamentar ou de outro, mas como uma manifestação do Parlamento brasileiro, do Poder Legislativo brasileiro. Vinicius Júnior é a cara do povo brasileiro. Além de tudo, ele representa uma tradição da Seleção Brasileira: a seleção de Pelé, a seleção de Jairzinho, a seleção de Paulo César, a seleção de Everaldo, a seleção de Edu, a seleção de Brito, a seleção de Josimar, enfim, a seleção do povo brasileiro. Por fim, eu queria me somar a todas as iniciativas que foram tomadas aqui e nos legislativos estaduais e municipais. Espero que esta manifestação fique como uma forma de protesto de todo o Congresso Nacional. Muito obrigado. - 23/05/2023
Associação às manifestações ocorridas na Subcomissão Especial da Modernização do Futebol, da Comissão do Esporte, de repúdio aos atos de racismo praticados contra o jogador de futebol Vinícius Júnior, na Espanha.
Palavras-chave oficiais: Jogador de futebol,Brasileiro,Racismo,Espanha,Torcida,Moção de repúdio
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas me somar ao Deputado Danilo Forte e ao Deputado Bandeira de Mello, que, hoje, na Subcomissão Especial da Modernização do Futebol, que contou com a participação de vários membros da Comissão do Esporte, fez um contundente pronunciamento condenando a manifestação de racismo ocorrida lá na Espanha. Infelizmente, isso ainda acontece no Brasil. Infelizmente, isso acontece com frequência na América do Sul. É necessário intensificarmos o combate ao racismo. Como se diz, não basta combater o racismo, é preciso ser antirracista, é necessário levar essa luta mais adiante, Presidente. É uma vergonha o que aconteceu na Espanha, inclusive o comportamento da imprensa, da mídia espanhola. Presidente, nós somos o Brasil de Zé Maria. Nós somos o Brasil de Brito, de Everaldo. Nós somos o Brasil de Jairzinho, de Pelé, de Edu. Nós somos o Brasil de Paulo César. Nós somos o Brasil de Pelé e de Coutinho. Nós somos o Brasil de Vinicius Júnior. Esta é uma manifestação da Câmara dos Deputados e do Parlamento brasileiro. - 25/04/2023
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, da Medida Provisória nº 1.147, de 2022, a respeito da alteração da Lei nº 14.148, de 2021, acerca da criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, com vista à redução a zero das alíquotas da contribuição do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes nas receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Contestação,Pronunciamento parlamentar,incoerência,Votação,Medida provisória Orientação de bancada,Projeto de lei de conversão,Medida provisória,Bloco parlamentar,Partido Comunista do Brasil (PC do B),Voto favorável
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, primeiro, registrar que o meu amigo Deputado Fraga voltou a esta Casa fora de forma. Ele, para justificar a própria incoerência, acusa os outros de serem incoerentes. Os que estão dizendo isso são os que votaram a favor da outra vez e querem votar contra a MP agora. Então, eles alegam a incoerência dos outros para esconder a deles próprios. Por que uma matéria volta à Casa? Porque se pressupõe que alguns Parlamentares, em novas circunstâncias, em novo ambiente, podem ter refletido um pouco melhor. O Governo passado não mandou uma medida provisória para tirar dinheiro do SENAC e do SESC. Ele mandou uma medida provisória para tirar 15% do SEBRAE. Foi essa a medida, o texto original. O PLV é que deixou o SEBRAE de lado e pegou o SESC e o SENAC. Entretanto, o Governo passado não fazia propaganda do turismo no mundo inteiro para atrair turistas para o Brasil. O Governo passado, está comprovado, só fazia motociata. Não fazia propaganda do turismo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Peço que conclua, Deputado. Como vota V.Exa.? O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - Agora, Presidente, há uma outra realidade. Nós votamos favoravelmente a esse projeto, que é muito importante para vários segmentos da sociedade brasileira. - 25/04/2023
Realização de acordo de Líderes para votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, sobre a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (projeto de lei das fake news), e adiamento da votação do mérito da proposição.
Palavras-chave oficiais: Defesa,acordo,Colégio de líderes,Aprovação,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Notícia falsa (fake news)
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O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a reunião de Líderes que fizemos hoje, na presença de V.Exa., produziu um grande entendimento. Foi inclusive uma reunião em que o Deputado Altineu Côrtes conseguiu um resultado extraordinário, que foi exatamente o de transferir a votação do mérito da matéria de hoje para a semana que vem. Ele ganhou mais tempo para o debate e para fazer a sua luta política. Qual foi o acordo que nós fizemos? De que hoje votaríamos apenas a urgência da matéria e, na semana que vem, na terça-feira, logo depois do feriado, apreciaríamos o mérito. Aqueles que são contrários ao projeto teriam direito, Sr. Presidente, pelo acordo, a apresentar um requerimento de retirada de pauta, para lá, nesse momento, registrar a sua posição... (Desligamento automático do microfone.) O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - ... contrária à matéria através de um requerimento de retirada de pauta, na terça-feira da semana que vem. Aí é que estará o registro da posição contrária à matéria. Mas hoje nós votaríamos, por acordo, a urgência do projeto. Esse foi o acordo feito. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Desculpe-me, Deputado. V.Exa. terminou? O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE) - Eu terminei, Sr. Presidente. Apenas apresentei mais um esclarecimento, o de que no acordo também consta que, na semana que vem, terça-feira, quando o mérito da matéria for apreciado, aqueles que são contrários ao projeto apresentarão um requerimento de retirada de pauta para registrar a sua posição política contrária à matéria. Foi esse o acordo, no qual estão respeitadas todas as posições políticas. Mas a matéria precisa de um desfecho, precisa de um resultado. - 09/01/2023
Tentativa de desmoralização da democracia e do Estado brasileiro demonstrada na invasão das sedes dos Poderes da República. Contrariedade à intervenção militar no País defendida por golpistas autoritários. Leniência de agentes das forças de segurança pública com atos terroristas. Desafio do País de consolidação do regime democrático. Ineditismo da depredação das sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal por manifestantes golpistas. Acerto da aprovação pela Casa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2023, relativo à Mensagem nº 14, de 2023, sobre a intervenção federal da área de segurança pública da Capital da República, nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 2023, com vista à reversão do grave comprometimento da ordem pública
Palavras-chave oficiais: Sessão extraordinária,Mensagem do Poder Executivo,Projeto de decreto legislativo,Intervenção federal,Ordem pública,Democracia,Vandalismo,Distrito Federal (Brasil)
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Brasil viveu um dia muito difícil ontem. Pouco mais de 4 mil pessoas invadiram o Congresso Nacional, invadiram o Supremo Tribunal Federal e invadiram o Palácio do Planalto, sede da Presidência da República. Não passa pela minha cabeça que estivesse organizada uma tentativa de golpe para ontem. Não havia organização para isso. O que ocorre, na verdade, Sr. Presidente, é que há uma tentativa de achincalhar a democracia brasileira, de desmoralizar o Estado brasileiro, de desprestigiar o nosso País internacionalmente e de se abrir espaço mais adiante para a narrativa de que o Brasil não tem Governo e é necessária uma intervenção militar, que é a bandeira que elas já levantam hoje. Agora, vejam que ridículo, Presidente: a defesa de uma intervenção militar é feita para assegurar a bandeira da liberdade de expressão. É evidente que essas pessoas, ou uma parte delas, não sabem o que estão dizendo. São pessoas que vivem num mundo paralelo. Outras são pagas, mas são coordenadas, chefiadas e dirigidas politicamente por mentes terroristas, por pessoas formadas no autoritarismo. Dizem alguns pesquisadores que boa parte daqueles que passaram todas essas semanas na frente dos quartéis são parentes de militares, ou seja, Sr. Presidente, há uma articulação, daí a conivência, daí a leniência e daí a colaboração de vários agentes das forças de segurança e do Estado brasileiro com esses atos terroristas. Isso nos remete a compreendermos o tamanho do desafio que temos pela frente, que é o de consolidar a democracia no Brasil e impedir essas manifestações autoritárias e, sobretudo, que elas prevaleçam. Mas o que queria dizer, Presidente, é que democracia não se constrói com medo. Constrói-se com paciência, com tolerância, mas sobretudo com coragem para que se tomem as medidas necessárias para derrotarmos essas mentalidades autoritárias e essas tentativas de interromper a democracia, que, infelizmente, são uma marca da nossa história. Sr. Presidente, eu presidi a União Nacional dos Estudantes. Boa parte da minha juventude foi realizando protestos, manifestações e greves nas universidades brasileiras. Conheço bem essa matéria. Mas nunca vi em minha vida algo como o que aconteceu ontem. E não era uma manifestação de milhões de brasileiros. Eram pouco mais de 4 mil, boa parte pagos, e outros, bem treinados e bem orientados para que se causasse essa sensação de ingovernabilidade no Brasil. Foram derrotados ontem, mas essa batalha não terminou. Há um grande desafio e uma grande responsabilidade para o Congresso Nacional, para o Supremo Tribunal Federal, para o Governo brasileiro e, sobretudo, para a sociedade brasileira, porque a construção da democracia é coletiva. A construção da democracia tem que ter como referência a Constituição Federal, a Constituição brasileira, que alguns dizem defender, mas, quando observamos direito, são os primeiros a negar a própria Constituição. Hoje é um dia vitorioso, Presidente, com a aprovação por esta Casa do decreto baixado pelo Governo Federal no final da tarde, começo da noite de ontem, uma medida importante tomada pelo Governo brasileiro, referendada pela Câmara dos Deputados e que amanhã será, seguramente, referendada pelo Senado Federal. Mas é muito grande o nosso desafio, e a nós não deve faltar coragem para cumprirmos o nosso papel em defesa da democracia. - 22/12/2022
Esclarecimento ao Plenário sobre o teor do Projeto de Resolução nº 35, de 2022, relativo à alteração das Resoluções de nºs 1, de 2007, e 30, de 2018, com vista à regulação da estrutura de lideranças e federações partidárias.
Palavras-chave oficiais: Projeto de resolução da Câmara dos Deputados,Federação partidária,Liderança partidária,regulação,esclarecimento
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para ajudar no esclarecimento, informo que esse projeto de resolução está em debate na Casa há bastante tempo. Ele foi debatido pelos Líderes e foi reformulado várias vezes. É um debate muito complexo, é uma equação muito difícil de ser montada. Foram várias propostas elaboradas, mas em torno delas existiu muito dissenso. Nos três últimos dias, pela necessidade de resolvermos dentro do prazo, houve um processo de negociação muito intenso que acabou hoje, no final da tarde. Foi um processo muito difícil, porque nem todos os Líderes estavam mais em Brasília. Alguns partidos delegaram a Vice-Líderes, a representantes, então nós fomos fazendo a negociação com o que era possível dentro da Casa. Fizemos uma reunião, com a participação de vários partidos na Liderança do MDB hoje, e foi feito o acordo. O texto não expressou exatamente o acordo feito, porque a expressão "apenas" retira parte do que foi acordado. Então, com a supressão da palavra "apenas", o texto fica mais compreensível. Mas, para ficar mais claro, precisava ainda incorporar o inciso II do art. 5º, que diz: "estrutura adicional, proporcional ao número de Deputados Federais eleitos". É isso que resolve a situação de um único partido que ficou de fora, e isso não tem sentido, porque a Casa possui 513 Deputados e não 510. Então, não se pode adotar o critério da proporcionalidade e não levar em conta o número total de Deputados que a Casa tem e que foram eleitos. É exatamente esta consideração que gostaríamos de fazer, para que não fique uma compreensão equivocada do que se votou aqui e que mais adiante possa dar problema de entendimento e descumprimento de acordo. - 22/12/2022
Leitura do parecer exarado pela Deputada Perpétua Almeida no Projeto de Lei nº 565, de 2022, sobre a qualificação da exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro, nos termos do art. 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (1980),Violência doméstica,País estrangeiro,Criança,Adolescente,Vítima,favorável,Relatoria,Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF),Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN),Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC),Parecer,Leitura
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Parecer de Plenário pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 565, de 2022. Passo a ler o relatório. I - Relatório Trata-se do Projeto de Lei nº 565, de 2022, de autoria da Sra. Deputada Celina Leão, que qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do art. 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. A iniciativa legislativa tem como fundamento a resistência de autoridades judiciais e administrativas responsáveis pela aplicação das regras da Convenção a considerarem um histórico de violência doméstica e familiar como motivo relevante para manter a criança ou adolescente no Brasil. A matéria foi despachada às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em Plenário. Transcorreu sem emendas o prazo regimental próprio. É o relatório. II. Voto da Relatora II.1 - Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Cumpre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nesta oportunidade, apreciar o mérito e aspectos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da presente proposição, nos termos do art. 24, II; art. 32, IV, a; e art. 54, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O PL 565/22 se encaixa na competência privativa da União para legislar sobre direito civil, nos termos do art. 22, I, da Constituição da República (CR). Trata-se, ademais, de competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre acordos ou atos internacionais, nos termos do art. 49, I, da CR, preservada a competência privativa do Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, prevista no art. 84, VIII, da CR. É legítima a iniciativa de propositura do projeto de lei por membro do Congresso Nacional (art. 61, caput, da CR), que tramita em conformidade com as regras aplicáveis de processo legislativo (art. 58 e art. 59, III, da CR). A norma proposta guarda coerência com o ordenamento jurídico brasileiro e tramita em conformidade com os dispositivos regimentais aplicáveis, de modo que o PL 565/22 atende os requisitos formais de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. A técnica legislativa segue as normas de regência, notadamente as Leis Complementares nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e nº 107, de 26 de abril de 2001, e seus regulamentos. Quanto ao mérito, verifica-se que o PL 565/22 tem por objetivo esclarecer um ponto controvertido na aplicação, por instituições nacionais, da Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, adotada em 25 de outubro de 1980, sob os auspícios da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, conhecida pela sigla HCCH. A Convenção entrou em vigor internacionalmente em 1º de janeiro de 1983. O Brasil aderiu ao tratado em 19 de outubro de 1999, autorizado pelo Decreto Legislativo nº 79, de 15 de setembro de 1999. A Convenção passou a vigorar para o País a partir de 1º de janeiro de 2000, tendo sido incorporada ao ordenamento jurídico interno a partir da promulgação pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000. Atualmente, a Convenção conta com 103 Partes. O PL 565/22 considera a violência doméstica como causa suficiente para que a criança, uma vez que se encontre no Brasil, não seja enviada para o país que fora de residência costumeira da família. Estudos recentes têm avaliado que, de fato, é preciso atualizar a interpretação do tratado em face das repercussões da violência doméstica, que, à época da elaboração do consenso internacional, em 1980, não se apresentavam tão frequentes ou graves. Uma outra vulnerabilidade do tratado é a falta de previsão da participação da criança no processo de tomada de decisão. Igualmente, esse parece ser um problema relacionado à passagem do tempo. Quatro décadas trazem muitas mudanças na realidade das famílias e, consequentemente, nas respostas jurídicas e institucionais às transformações da sociedade. Deve-se frisar, ainda, que a Convenção sobre Sequestro Internacional de Crianças se relaciona com a ordem jurídica internacional e nacional como um todo, de modo que as lacunas interpretativas devem ser sempre subordinadas ao princípio do primordial interesse da criança, referendado pela Convenção dos Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, e pelos demais tratados e normas legais que se encontram listados nas referências ao final desse documento. Nesses termos, votamos pela admissibilidade da matéria e, no mérito, pela aprovação do PL 565/22. II.2 - Pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Ao aderir, em 14 de abril de 2000, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980, o Brasil se comprometeu a devolver ao país de residência uma criança que tenha sido ilicitamente transferida ou retirada em violação a um direito de guarda. Segundo a Convenção, após serem informadas da transferência ou retenção ilícitas de uma criança, as autoridades judiciais ou administrativas do Estado Contratante para onde a criança tenha sido levada ou onde esteja retida não poderão tomar decisões sobre o fundo do direito de guarda sem que fique determinado não estarem reunidas as condições previstas na presente Convenção para o retorno da criança ou sem que haja transcorrido um período razoável de tempo sem que seja apresentado pedido de aplicação da presente Convenção. As hipóteses que desautorizam o retorno da criança ao Estado requerente estão relacionadas nos arts. 12 e 13 da convenção. Entre tais hipóteses, acha-se a existência de um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável. O Projeto de Lei nº 565, de 2022, ora apreciado, considera a existência de violência doméstica fator de grave risco de ordem física ou psíquica, desobrigando as autoridades judiciais e administrativas brasileiras de ordenar o retorno de crianças e adolescentes ao país estrangeiro de residência habitual (art. 2º do PL). Conforme consta da justificação apresentada à proposição em exame, os termos da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980, "têm-se mostrado extremamente desfavoráveis às mulheres brasileiras que sofrem violência (tanto elas quanto os filhos) em países estrangeiros, pois, ao procurar refúgio e amparo no Brasil, são acusadas de sequestro internacional de crianças, e, a Advocacia Geral da União, seguindo à risca a Convenção, devolve a(s) criança(s) ao pai agressor, pois não foi prevista, no texto da Convenção, a hipótese da violência doméstica como exceção ao enquadramento da situação de sequestro internacional". Assiste razão à ilustre autora do PL. O projeto de lei em apreço vem suprir lacuna legislativa, haja vista que não há no texto convencional referência expressa à 'violência doméstica', como causa apta a desobrigar o Brasil de providenciar o retorno de determinada criança ao Estado de sua residência habitual, quando houver pedido de outro Estado soberano fundado na citada Convenção. Assim, caso se transforme em norma jurídica, este projeto possibilitará ao Judiciário, sem ofensa ao texto convencional, indeferir o retorno de uma criança para o país de residência habitual, sob o fundamento de não sujeitar a criança a um risco grave de ordem física ou psíquica, quando houver indícios de existência de violência doméstica. Segundo a ilustre autora do projeto de lei, com base no magistério de Valério Mazzuoli e Elsa de Mattos, o entendimento de tribunais estrangeiros vem sendo no sentido de aplicar o art. 13, b, da Convenção, aos casos de violência doméstica. Nesse sentido, citam-se: a) o caso das cortes norte-americanas que 'têm reconhecido expressamente que a exposição à violência doméstica configura um risco suficientemente grave para impedir o retorno da criança ao país de residência habitual, em especial devido à possibilidade de o agressor da mulher também cometer violência contra a criança'; e b) o caso da Suíça, que 'sem alterar a Convenção de Haia, aprovou lei interna a fim de orientar os magistrados daquele país sobre parâmetros aptos a definir em que consiste a exposição da criança a graves riscos de ordem física e psíquica'. A nosso juízo, a inclusão no ordenamento jurídico interno de norma que permita às autoridades administrativas e judiciárias brasileiras negar o retorno de criança a país estrangeiro, para evitar grave risco de natureza física ou psíquica a essa criança, em razão de indícios de violência doméstica, não desnaturará os fins perseguidos pela Convenção de 1980. Pelo contrário, o regramento proposto no referido projeto aperfeiçoa o sistema de proteção a crianças e adolescentes, ao explicitar que, para o Brasil, constituirá hipótese de negativa de retorno, com fundamento no art. 13, b, da Convenção, a existência de indícios violência doméstica, o que, em última análise, visa proteger o 'melhor interesse da criança', nos moldes da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU, em 20 de novembro de 1989, e em vigor desde 2 de setembro de 1990. Além disso, é lícito concluir que o PL em exame se amolda aos princípios regentes das relações internacionais brasileiras, em particular o princípio da 'prevalência dos direitos humanos', preceituado no inciso II do art. 4º da Constituição Federal. Em face do exposto, no mérito, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o projeto merece ser aprovado. II.3 - Pela Comissão de Seguridade Social e Família A inovação legislativa realizada pelo PL 565/22 é, com efeito, necessária, relevante e oportuna. A intransigência na interpretação das regras da Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças se justifica para atender interesses da ordem pública, somente. E, nesse sentido, o maior interesse será sempre o da criança envolvida. Com essa fundamentação, vemos como imprescindível que o Brasil passe a ter, em seu ordenamento jurídico, uma norma que estabeleça o risco de violência doméstica como motivo suficiente para não se alterar o país de residência da criança. O PL 565/22 está redigido de forma a complementar eficientemente o arcabouço jurídico brasileiro e internacional sobre o tema, razão pela qual votamos por sua aprovação, no mérito. II.4 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 565, de 2022. No âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 565, de 2022. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 565, de 2022, e, no mérito, por sua aprovação." Muito obrigado, Presidente. - 22/12/2022Breves Comunicações
Dificuldades enfrentadas pelo povo brasileiro em 2022. Renovação do Congresso Nacional, dos Governos Estaduais, das Assembleias Legislativas e da Presidência da República. Vitória do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva na corrida à sucessão presidencial. Desafio do Presidente da República eleito de reconciliação e reconstrução do País. Votos de feliz Natal e próspero Ano-Novo à população brasileira.
Palavras-chave oficiais: Eleição geral,Presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT),Candidato eleito,Congresso Nacional,Governo estadual,Assembleia Legislativa,Atuação parlamentar Festa religiosa,Homenagem
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O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos nos aproximando do final dos trabalhos legislativos e também do ano de 2022. Foi um ano muito difícil para o Brasil, de muitas dificuldades para o povo brasileiro. Foi também o ano de renovação do Congresso Nacional, dos Governos Estaduais, das Assembleias Legislativas e também da Presidência da República. Tivemos uma eleição muito disputada, muito polarizada em todo o País, um debate muito acirrado, com uma participação muito grande da sociedade. Ao final do processo eleitoral, venceu o candidato da Federação Brasil da Esperança, Luiz Inácio Lula da Silva, que já presidiu o nosso País em dois mandatos. Lula, que foi eleito novamente para governar o Brasil, carrega a esperança e os sonhos de milhões de brasileiros. Lula é um símbolo nacional e uma referência para o mundo inteiro, que conhece o esforço, o compromisso e a capacidade do Presidente eleito. Lula já governou o Brasil e enfrentou, com muita bravura, as dificuldades da população mais pobre, tendo gerado crescimento, desenvolvimento, distribuição de renda e ganho para os salários, especialmente para o salário mínimo, tendo desenvolvido políticas sociais que se transformaram em referência para a América Latina e para todo o mundo. Lula é um Presidente experiente. Mas a mensagem que quero deixar é a de que a eleição passou, a disputa eleitoral acabou. Agora vem o desafio de reconstruir o Brasil, de retomar políticas públicas que foram importantes e que deram certo no Brasil e também de trazer políticas públicas novas, capazes de responder a esse momento novo, a essa situação nova que estamos vivendo. O Brasil é um país com um papel muito grande no cenário mundial. O Brasil é um país com grandes reservas minerais, com um potencial incrível, com um povo maravilhoso, trabalhador, irreverente, criativo, alegre. Esse é o povo brasileiro, que precisa de um governo que leve o nosso País a retomar o desenvolvimento e a melhorar a vida das pessoas. A disputa eleitoral acabou. Os palanques estão desmontados. No dia 1º de janeiro, entra o novo Governo, entra o Presidente novo, que terá o desafio de reconciliar o Brasil, de unir forças para tirar o Brasil do buraco em que se encontra, com as dificuldades que existem. Terá o desafio de acabar novamente com a fome, de melhorar a vida das pessoas e de distribuir renda. Esses são os desafio que estão colocados nas mãos do Presidente da República, em quem nós confiamos para melhorar a vida do povo brasileiro. Feliz Natal e um próspero Ano-Novo para todo o povo brasileiro! (Palmas.)
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.