Renato Casagrande

Altera os arts. 6º e 225 da Constituição Federal para determinar que o acesso à água potável e ao saneamento básico são um Direito Social e que a água é um bem de domínio público.

Apresentado em 06/04/2010 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o inciso I do parágrafo único do art. 158 e o inciso I do art. 161 da Constituição Federal para remeter à lei complementar a fixação dos critérios para crédito da parcela de três quartos da receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos Municípios.

Apresentado em 13/10/2009 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do sistema de controle interno.

Apresentado em 06/10/2009 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera os arts. 28, 29, 32 e 81 da Constituição Federal, para estabelecer as regras de sucessão do Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos, em caso de vacância.

Apresentado em 29/09/2009 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre fiscalização e controle de recursos públicos.

Apresentado em 15/06/2009 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dá nova redação ao § 2º do artigo 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir dos 20% (vinte por cento) Desvinculados das Receitas da União - DRU, os recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

Apresentado em 03/12/2008 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a redação dos incisos I e III do § 5° do art. 165 da Constituição Federal, para dispor sobre a inclusão, nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União, das entidades da administração indireta que não recebem recursos do Tesouro.

Apresentado em 06/12/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta ao caput do artigo 93 da Constituição Federal de 1988 o Conselho Nacional de Justiça como órgão competente da iniciativa de Lei Complementar sobre matéria relativa ao Estatuto da Magistratura.

Apresentado em 26/11/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas e dá outras providências.

Apresentado em 11/04/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera os arts. 73, 75 e 105, da Constituição Federal. (dispõe sobre o Tribunal de Contas da União e seus ministros).

Apresentado em 06/03/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. (Dispõe sobre repartição das receitas tributárias).

Apresentado em 01/03/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA