Renata Abreu

A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para, neste momento, comemorar uma conquista de quem acredita na cidadania ativa, de quem acredita na força do pacto federativo. Hoje, a alteração promovida pelo Congresso Nacional no art. 48 do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que trata da reforma tributária, abriu espaço para que Estados, Distrito Federal e Municípios possam, por lei específica, destinar mais de 0,05% da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços aos programas de cidadania fiscal. Esse era um desafio, um problema que nós estávamos enfrentando no Senado, e as OSCs — Organizações da Sociedade Civil me trouxeram. A reforma tributária prometeu simplificação e eficiência, mas a gente sabe que, como toda transformação profunda, teve que ter uma atenção a cada detalhe. Um percentual que foi definido apenas no texto original corria o risco de reduzir brutalmente o fôlego de políticas que já provaram seu valor social e econômico. Programas como Nota Fiscal Paulista, que devolvem cidadania às pessoas por meio de transparência fiscal, por meio de distribuição de recursos, teriam visto sua capacidade diminuída se esse artigo não tivesse sido aprovado, exatamente quando mais precisamos ampliar os mecanismos de inclusão. Felizmente — quero agradecer a cada Parlamentar que ajudou nessa luta —, nós não deixamos a técnica obscurecer a justiça social. Quero destacar o papel decisivo da sociedade organizada. Mais de quatrocentas organizações, muitas delas no nosso Estado de São Paulo, como o Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal e Solidária, tocaram a consciência deste Parlamento. Estivemos junto com o Relator no Senado, que se sensibilizou. Essas entidades não estavam pedindo privilégios, elas clamavam pela continuidade de políticas que devolvem poder e dignidade a cada cidadão brasileiro. A mobilização e a união demonstraram que, quando a sociedade se organiza, seus representantes no Congresso a escutam. A alteração promovida no art. 48 foi um gesto de sensibilidade e de federalismo responsável, garantiu autonomia aos entes federativos para suplementar os recursos destinados à cidadania fiscal e permitiu que esses recursos chegassem com transparência a entidades de direito privado sem fins lucrativos, nossas indispensáveis organizações da sociedade civil, da qual eu mesma faço parte e de cujas dificuldades sei. À frente do Centro de Tradições Nordestinas, que é uma Oscip, entidade social com mais de 34 anos de trabalho social, a gente sabe a dificuldade que é manter programas que voltam para resgatar a cidadania, justiça social. Em números, Sr. Presidente, atualmente dezoito Estados e o Distrito Federal mantêm programas de cidadania fiscal e solidária, envolvendo aproximadamente 38 milhões de brasileiros. Vejam os números que estavam correndo risco de se encerrar! Como consequência direta, esses programas sustentam mais de 15 mil organizações da sociedade civil. Somente em 2024, viabilizaram a destinação de 1,2 bilhão de reais para projetos sociais em todo o País. Mais do que números absolutos, esses recursos garantem, na prática, creche em funcionamento, crianças protegidas, idosos assistidos, pessoas com deficiência atendidas e comunidades inteiras amparadas. Além disso, os dados demonstram, com clareza, a eficiência que foi esse modelo, como o Nota Fiscal Paulista, em que, a cada 1 real recebido pelas organizações sociais da sociedade civil, são gerados, em média, quase 10 reais em serviços gratuitos à população. Em outras palavras, é um modelo que tem um efeito multiplicador que evidencia como o terceiro setor potencializa as políticas públicas lá na ponta, onde muitas vezes o Estado deixa de atuar. Do mesmo modo, programas como o Nota Fiscal Paulista, o Nota Fiscal Paulistano e outras iniciativas comprovam que o engajamento do cidadão reduz a sonegação fiscal, amplia a arrecadação e, sobretudo, garante previsibilidade financeira às organizações sociais. Isso permite mais planejamento, continuidade dos projetos, maior profissionalização da gestão pública e da gestão social. Portanto, nós não estamos diante de um benefício fiscal isolado. Nós estamos diante de um modelo estruturante de financiamento do terceiro setor, que está hoje plenamente alinhado com o Código Tributário Nacional, tanto na legalidade, como na transparência e na justiça fiscal. É por isso que a manutenção do art. 48 do PLP 108/2024 representa um marco histórico. E eu quero agradecer a cada um aqui. Quando a gente aprovou a reforma tributária com este dispositivo, o Congresso Nacional assegurou que Estados, Municípios e o Distrito Federal mantivessem a autonomia para criar, para preservar e para ampliar os programas de cidadania fiscal e solidária. Então, Sr. Presidente, eu quero hoje comemorar aqui a vitória da democracia participativa. A reforma tributária não teria sentido se não protegesse e não fortalecesse quem constrói solidariedade todos os dias: as organizações da sociedade civil, os projetos comunitários, os programas de cidadania fiscal que estão transformando impostos em impacto social. Nós vamos continuar vigilantes. Aprovamos aqui uma solução técnica, com uma alma social. Agora, cabe aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal transformá-la em políticas efetivas, com transparência e controle social. Eu quero agradecer aqui a todas as organizações civis, ao Parlamento, que foi sensível a esta causa, ao Relator no Senado Federal, que incluiu o dispositivo quando o levamos a ele, e aos milhares de cidadãos que moveram esta pauta. Nós vamos seguir firmes, pedindo ao Presidente da República que não faça nenhum tipo de veto a esse dispositivo, que é uma proposta justa, é um resultado humano. Fiscalizar é cuidar; autonomia é transformar. E a solidariedade que aqui protegemos será amanhã a diferença entre alguém ter esperança ou não ter esperança. A minha gratidão. Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Obrigada, meu Presidente. Obrigada a todos os presentes. Quero parabenizar o Deputado Gilson Daniel, do nosso partido, que também é autor do requerimento. Eu quero dizer que o Perse foi a realização de um sonho, primeiro porque, como disseram aqui todos os Parlamentares, todos os palestrantes, o setor de eventos foi o mais prejudicado na pandemia, e a gente sabe disso. Quem é do setor, como eu, sabe o que foi ficar 2 anos de portas fechadas, sem nenhum faturamento. Muitos setores puderam se reinventar, como foi o caso do iFood, citado pelo nobre Parlamentar, que começou a fazer as entregas on-line, e das lojas. E o setor de eventos, e o setor turístico, que são uma atividade que, por si só, já gera aglomeração? Sem dúvida, recuperar um setor com benefícios tributários, parcelamento de débitos, foi algo que deu um resultado extremamente importante para o País. Esse foi o setor que mais entregou no último ano. Hoje, eu e o Deputado Felipe Carreras, junto com o Doreni, da Abrape, estivemos com o Ministro Haddad, reforçando justamente que, em qualquer benefício fiscal que for concedido no nosso País, seja considerado o seu resultado efetivo. Mais pessoas empregadas é mais dinheiro circulando na economia, é mais oportunidade, é menos dependência do Estado. Há tantos benefícios que existem no Brasil e que não têm nenhum tipo de acompanhamento de resultado efetivo para o Governo. A gente está falando de um programa que devolveu aos cofres públicos mais de 20 bilhões de reais na geração de emprego, na sobrevivência dessas empresas, porque muitas delas hoje estariam quebradas, essa é a verdade. E estamos falando de um setor — turístico e de eventos — em um país que tem o maior potencial econômico do mundo em termos turísticos. Eu sempre digo isso. Olhem para o Brasil! Temos as melhores paisagens naturais. Sem dúvida, somos um País que tem tudo, as maiores riquezas. Olhem o potencial do Brasil! Mas, infelizmente, o turismo nunca foi tratado como deveria, e é o recurso mais rápido para recuperar a nossa economia. Com o dinheiro desvalorizado, quanto custa para um estrangeiro vir passar férias no Brasil? Nada! Por que não vem? Falta incentivo para a infraestrutura, para a segurança pública. E são reflexões que nós temos que fazer para que o nosso País avance. O Perse foi a realização de um sonho, porque, em um momento muito difícil, enquanto muitos choravam, outros erguiam a cabeça e iam lutar por alternativas, por soluções. Todos se uniram, vieram para Brasília, pressionaram Parlamentares. Derrubamos, historicamente, um veto presidencial, para que pudéssemos chegar até aqui. Tivemos uma medida provisória que acabou com o Perse. Conseguimos voltar à tona da discussão e garantir mais 15 bilhões de reais. Em que cenário estamos hoje? E é importante todos saberem, porque muitos têm me ligado pedindo uma atualização. Tivemos uma reunião com o Ministro Haddad e naturalmente falamos da importância, sim, de se cumprir o acordo, porque foi esse o nosso compromisso. Mas o que tem acontecido? Fizemos uma auditoria interna no Perse e temos um cenário que precisa ser considerado. Primeiro, na apresentação da audiência pública, verificamos ali CNAEs que nunca estiveram contemplados no Perse — inclusive levei isso ao Ministro Haddad —, como construção civil e atividade imobiliária, e que estão usufruindo do programa. Então, o meu questionamento foi: por que esses valores estão sendo abatidos do Perse? E a resposta foi natural, no sentido de que provavelmente essas empresas que têm o CNAE primário de construção civil estariam usufruindo do CNAE secundário delas, por exemplo, de eventos. O meu questionamento é que, no Perse 2, nós colocamos uma trava, de modo que, para usufruir do programa, esse CNAE secundário teria que representar a atividade preponderante, ou seja, a maior parte do faturamento dessa empresa precisaria ser de um CNAE habilitado no Perse, autorizado pelo programa. O questionamento que eu fiz foi: como uma empresa de construção civil, com CNAE primário, tem a maior parte do seu faturamento em um CNAE de evento? Qual é a lógica de ela ter um CNAE primário de construção, assim como atividade primária? Então, naturalmente, existe uma desconfiança nossa de que pode ter havido uma falha nesses controles e a má-fé de muitos empresários, que, sim, não tinham direito e usufruíram do Perse. Aí cabe a nós fiscalizarmos, auditarmos, cobrarmos também à Receita fiscalizar e receber dessas pessoas e fazermos o cálculo real. O que aprovamos da lei, hoje, representa quanto em renúncia fiscal? Tivemos um problema, porque não houve a publicação dos relatórios no tempo determinado pela lei, ou seja, de 2 em 2 meses. Mas, nessa reunião que eu e o Deputado Felipe Carreras tivemos com o Ministro Haddad, o Ministério abriu os dados para que nós pudéssemos entrar na Receita e auditar empresa por empresa, a fim de averiguarmos essas inconsistências. Poderemos fazer, agora sim, essa auditoria, com os dados, porque, mesmo com a publicação dos dados por empresa, não tínhamos os CNAEs relacionados. Então, como eu vou saber, quando ele declara 50 milhões de renúncia fiscal de um CNAE de construção civil, qual empresa corresponde a isso? Como eu vou averiguar se o faturamento dela é preponderante? Só quem tem essa informação é a Receita Federal. Eles permitiram isso e disseram que, se houver inconsistência no valor que, nos cálculos deles, concluiria agora em abril, eles manteriam, sim, o crédito, até que se extingam os 15 bilhões de reais que foram acordados. Agora, toda a nossa tarefa é, de fato, verificar esses números, pegar as inconsistências, questionar as judicializações, porque, hoje, infelizmente, quem mais está consumindo o Perse são empresas que nunca foram contempladas. Nós precisamos, inclusive as entidades que estão aí presentes, entrar nessa questão, junto com o Governo, junto com as entidades, para questionar e mostrar a nossa força. Não dá para manter essas liminares — isso é um absurdo. E todo mundo tem que estar junto também nessa mobilização, para que esses valores não saiam de onde deveriam, que é cuidar daqueles que realmente precisam do Perse e que realmente foram prejudicados no Perse. Esta é uma ação conjunta. Vamos continuar lutando. Já fiz duas reuniões com o Ministro Haddad. E estamos trabalhando muito para verificar se, de fato, esses números fazem jus ao que foi aprovado na lei. Somos muito levados a crer que há algumas falhas, tanto por má-fé de muita gente, como talvez falhas na habilitação, conforme o Perse 2, que está vigente agora e cujos números a Receita já se dispôs a abrir. Estamos trabalhando nessa força-tarefa, mas é importante nós entrarmos nas judicializações. Já falei demais. Quero agradecer muito a cada um de vocês, porque, se não fosse a união do nosso setor, algo que talvez nunca tenha ocorrido, hoje não estaríamos aqui empregando milhares de famílias. E esse é o recado que fica. Às vezes, muita gente diz que não gosta da política, mas, hoje, muitos empresários entenderam o quanto a política tem transformado vidas, quanta diferença a política tem feito. Se uma família tem oportunidade de emprego, de levar comida para casa, já valeu a pena a nossa luta, e ela não pode jamais acabar. E fica o recado para todos nós: não podemos desistir. Mais do que nunca, nós temos que estar de mãos dadas, trabalhando não em discurso de ódio ou de divisão, mas olhando para frente, pensando em soluções efetivas, como foi o Perse, e trabalhando com união e estratégia para conseguirmos alcançar os melhores resultados e cada vez mais escrevermos páginas melhores na história do nosso setor e do nosso País. Parabéns, Deputado Gilson Daniel! Parabéns aos Parlamentares aí presentes, que sempre estiveram ao nosso lado, lutando. Como Relatora, fico muito feliz por todo o apoio que recebi na Câmara. Parabenizo o nosso Deputado Felipe Carreras, autor do Perse, e a todas as entidades que estiveram ao nosso lado em todos os momentos. Continuamos juntos e firmes no nosso propósito. Um grande abraço!

A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, quero, antes de mais nada, agradecer muito a cada um de vocês que há muito vêm lutando por justiça para aqueles que protegem toda a sociedade. Hoje é um dia muito especial. Esse projeto é de minha autoria. O Projeto de Lei nº 4.538, de 2021, conhecido como Custas Zero para a Advocacia, foi aprovado aqui na Câmara Federal. Apresentaram um substitutivo no Senado Federal, e hoje estamos em fase final, para fazer justiça aos nossos advogados. O que o projeto prevê nada mais é do que a não exigência de antecipação das custas para execução dos honorários, verbas alimentícias, daqueles que trabalharam, que defenderam os seus clientes. Muitas vezes, para receber o que é do seu direito, têm que pagar custas até maiores do que o valor que têm a receber. Esse é um direito muito legítimo e muito justo. Muitos advogados se mobilizaram. A OAB esteve presente em todos os momentos. Coletamos assinaturas, entregamos ao Presidente Arthur Lira um abaixo-assinado. Hoje é um dia especial, é um marco histórico: a aprovação final do projeto que vai garantir essa justiça a todos os nossos advogados e advogadas do Brasil. Por isso, eu quero pedir o apoio de cada Parlamentar, o apoio de cada partido, para que esse sonho da nossa advocacia se torne realidade. Peço apoio ao Projeto de Lei nº 4.538, de 2021, de minha autoria. Agradeço ao nosso Relator, Deputado Rodrigo Gambale. Agradeço a cada Deputado que esteve junto nesse projeto. Deixo meu reconhecimento a cada um de vocês que se mobilizou; à OAB, sempre presente. Eu tenho certeza de que hoje nós faremos história para a advocacia brasileira. Muito obrigada.

A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero orientar favorável ao... O Deputado Cabo Gilberto vai falar? Posso falar? Sr. Presidente, eu quero orientar o nosso bloco a votar a favor do projeto. E sou autora do projeto e quero muito agradecer a todos os Parlamentares aqui presentes. Este projeto, como disse o Deputado, foi aprovado aqui com isenção de custas para execução dos honorários advocatícios, uma verba alimentar, um direito daquele que preserva uma sociedade mais justa e mais digna. O projeto teve uma alteração no Senado, mas essa alteração não mudou a essência dele. Na verdade, ele dispensa o adiantamento das custas. Então, o advogado, ganhando o processo de execução dos honorários, não vai pagar as custas, ele só vai pagar as custas caso ele perca o processo de execução dos honorários. E eu quero muito agradecer a toda a OAB, que se mobilizou, a todos os advogados, a todas as subseções que assinaram o nosso abaixo-assinado, que foi entregue ao Presidente Arthur Lira, que se comprometeu com a Ordem dos Advogados, da qual eu faço parte como advogada. Trata-se de uma classe que precisa ser cuidada com muito, muito carinho. Hoje somos mais de 1,5 milhão de advogados e de advogadas, e, na história do nosso País, é importante criarmos mecanismos para garantir o direito daqueles que lutam pelos direitos de tantas pessoas. Que Deus abençoe os Parlamentares! Eu peço apoio a este projeto tão importante para a nossa sociedade. Custas zero para a advocacia! Obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este é um momento de muita emoção para esta Casa, porque conseguimos manter vivo um programa tão importante para o restabelecimento desse setor, um segmento que mantém viva a essência do Brasil. Eu quero agradecer muito a todos os Parlamentares. Nosso sonho era manter todas as 44 CNAEs e nenhum tipo de escalonamento, mas precisamos entender que, às vezes, um bom acordo é necessário para que não haja prejuízo e para que não haja insegurança jurídica. Foi isso que aconteceu aqui. O PERSE se mantém vivo graças à união de cada um, principalmente dos setores envolvidos. Agradeço imensamente a todos os setores, à ANR, a Associação Nacional de Restaurantes, à ABRAPE, a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos — o Doreni Caramori foi um incansável lutador e guerreiro —, ao nosso querido Deputado Felipe Carreras, aos demais Parlamentares, à ABIH, a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, ao FOHB, o Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil, a todos. Obrigada por não desistirem de lutar pelo nosso País. Que Deus nos abençoe! E "sim" ao PERSE! Um beijo! Aqui está a nossa Relatora no Senado, a Senadora Daniella Ribeiro, que vai seguir com esse projeto lá. Que Deus a abençoe muito! Minha gratidão por tudo que V.Exa. fez no Senado. Parabéns! Juntas podemos.

A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - "Durante a discussão, foram apresentadas 27 emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.026, de 2024. Cabe registrar, inicialmente, que as Emendas nºs 15 e 25 foram retiradas pelos autores. A Emenda nº 4 objetiva estender os benefícios do PERSE às pessoas jurídicas tributadas pelo SIMPLES Nacional. Contudo, essa matéria está reservada à lei complementar, nos termos da Constituição Federal. Portanto, a referida emenda é inconstitucional. Quanto ao mérito, após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, entendemos que o substitutivo pode ser aprimorado, em especial em face das sugestões contidas na Emenda nº 13, no sentido de incluir a atividade de apart-hotéis na lista de atividades contidas no nosso relatório, conforme subemenda substitutiva que ora apresentamos. No que se refere às demais emendas, somos da opinião de que o substitutivo ao projeto de lei por nós apresentado já tratava adequadamente a matéria sob análise, razão pela qual somos pela rejeição dessas emendas de Plenário" — até porque o texto veio com o acordo de todos os Líderes. "Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, votamos pela aprovação da Emenda nº 13 e pela rejeição das demais emendas de Plenário, na forma da subemenda substitutiva em anexo. No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação orçamentária e financeira de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, votamos pela aprovação da Emenda nº 13, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela inconstitucionalidade da Emenda nº 4 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 3, 5 a 14, 16 a 24, 26 e 27 e da subemenda substitutiva da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços." PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA RENATA ABREU. [[CONTEÚDO DO DISCURSO ENCAMINHADO NÃO ENCONTRADO]]

A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Quero agradecer a todos os presentes, a todos os Deputados o esforço coletivo desta Casa para que avançássemos numa composição para manutenção de um programa tão importante para o Brasil. Sabemos que o setor de turismo, o setor de eventos, o setor cultural foi o mais prejudicado na pandemia. Quando falamos do PERSE, não é um benefício, é um ressarcimento a um setor que foi impedido de funcionar na pandemia. E foi o setor que, no último ano, mais gerou emprego para o Brasil. É importante compreendermos, Presidente, a importância do turismo para o Brasil. O Brasil é um país, na sua essência, turístico, com potencialidades econômicas que dão inveja para o mundo. Infelizmente, nós olhamos muito pouco para isso. É o recurso mais rápido que o Brasil pode arrecadar. É importante que esta Casa olhe com atenção os projetos que valorizam um setor que nunca, na história do nosso País, teve algum tipo de benefício ou incentivo. E o que nós estamos falando aqui, hoje, como eu disse, é meramente uma compensação, para manter vivos os empregos, para manter vivo um setor que é a cara do Brasil. Agradeço muito a este Parlamento por, lá atrás, ter tido a sensibilidade de aprovar o PERSE. Isso foi graças a V.Exas. Eu faço um agradecimento muito especial ao meu amigo Deputado Felipe Carreras, autor do projeto original do PERSE. Agradeço à nossa Relatora, a Senadora Daniella Ribeiro, a cada um de vocês que contribuiu, a todas as associações, a todas as entidades, em especial ao meu amigo Doreni, da ABRAPE, que deu todo auxílio técnico junto às associações, setor hoteleiro, setor de restaurante, setor de transporte. Cada um de vocês esteve num pedacinho desse projeto. Hoje, muitos trabalhadores agradecem, porque, no momento mais difícil do País, ao invés de chorarem, arregaçaram as mangas, vieram a esta Casa e apresentaram soluções. Com a mobilização da população, com a união, pela primeira vez na história, de todo o setor, nós conseguimos aprovar esse projeto. Com muito orgulho, a nossa luta continua aqui, dialogando com todos os setores, o que é difícil, porque nós temos que fazer uma adequação orçamentária. É natural que, enquanto Congressistas — e eu tenho certeza que, enquanto Relatora —, o nosso sonho seria manter toda a regra como ela foi constituída no início desse programa. Mas nós sabemos que a política é um momento de composição, para que não percamos a essência desse projeto, para que ele não termine, para que não haja injustiças, para que todos os setores possam ter igualdade, para que, independentemente do regime fiscal que escolham, todos sejam cuidados com muito carinho. Então, parabéns a todos os setores que se mobilizaram, a todos os Deputados, ao meu marido, Gabriel Abreu, que me aguentou este mês todo, para ouvir cada um — e eu gosto de ouvir —, para que nós tivéssemos a construção desse relatório a dez mãos! Num resumo rápido aqui do que foi construído no acordo de Líderes com os setores, nós conseguimos avançar, primeiro, no combate ao mau uso do programa, excluindo da operação do PERSE empresas que antes da pandemia eram inativas, ou seja, empresas que não tinham naquele momento nenhum tipo de movimentação. Isso permite que muitas que foram habilitadas pós-pandemia somente para usufruir do programa sejam excluídas. Também incluímos no relatório a responsabilização solidária dos vendedores das empresas que venderem com o exclusivo propósito de ter mau uso do programa. Isso impede, naturalmente, os mal-intencionados. Também atendemos a um pedido do Governo, naturalmente ouvindo o setor, com toda a exigência necessária para evitar a burocracia, da habilitação prévia de ambos os regimes fiscais. E, nessa habilitação prévia, nós atendemos a um pedido do setor, que foi, primeiro, a exigência na lei dos documentos necessários para habilitação, ou seja, contrato social e CNPJ. Também previmos no texto, Baixinho, representando os hotéis, que, se a Receita não habilitar a empresa em 30 dias, ela está automaticamente habilitada. Isso, naturalmente, consegue um avanço na composição com os setores. Outro ponto a que o projeto se ateve é a responsabilidade com o controle orçamentário do programa, restrito aos 15 bilhões, que foi o acordo original. Conseguimos, numa conversa com o Governo, que esses 15 bilhões passassem a valer a partir de abril. Portanto, eles não estarão inclusos no custo fiscal em janeiro, fevereiro e março — um avanço, também, para a manutenção do programa. Quanto a esses 15 bilhões, findo o término orçamentário do programa, esta Casa fará uma audiência pública, onde o Governo apresentará os números ao Congresso. O que nós previmos para conseguir reduzir, portanto, o valor aos 15 bilhões? Uma redução gradual. Em conversa com todos os segmentos, uma coisa foi consensual: em 2024, o programa precisaria ser preservado na sua integralidade, justamente para evitar a insegurança jurídica. Sabemos que as empresas se planejam. E é difícil aceitar que no meio do ano elas tenham que pagar 100% dos tributos que elas estimaram ter renúncia. Isso é muito ruim para qualquer empresa, de qualquer setor, de qualquer regime tributário. Portanto, a preservação de 2024 foi um avanço enorme na manutenção do PERSE. Com relação a 2025 e 2026, ouvindo os setores, também foi consenso que era necessário gerar um equilíbrio, independentemente dos regimes tributários, para não gerar distorções concorrenciais para todos os setores. E nós conseguimos uma proposta, em diálogo com absolutamente todos os setores, que foi a redução, em 2025 e em 2026, do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido somente para empresas de lucro real. É muito justa a manutenção do lucro real no programa, porque nós precisamos compreender que é possível, sim, haver duas empresas com o mesmo faturamento e que, por estarem em regimes fiscais diferentes, uma teria o benefício integral do programa e a outra não. Outro ponto que nós precisamos considerar é que não necessariamente uma empresa que está no lucro real tem lucro, e é importante que, quando olhemos os números, vejamos que foram empresas que mantiveram os empregos, foram empresas que se organizaram para isso. A redução do Imposto de Renda e da Contribuição Social mantém todas as empresas do lucro real no benefício do PIS e COFINS, e aquelas que estão tendo prejuízo acabarão naturalmente usufruindo integralmente do PERSE, porque já não pagariam Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Nós conseguiríamos manter uma justiça para aquelas empresas que ainda estão passando por uma recuperação econômica. Conseguimos também, numa composição, garantir que as empresas de lucro real possam então optar se vão usufruir do PERSE ou se farão uso do prejuízo fiscal acumulado. Isso evitaria o duplo benefício, e conseguiríamos manter o recurso por mais tempo e por mais setores. Então, foi outro ponto em que se avançou no relatório. Uma coisa muito especial que nós conseguimos incluir no relatório foi garantir a todo setor o acompanhamento periódico dos números da Receita, porque colocamos a obrigatoriedade de a Receita publicar bimestralmente os números CNAE a CNAE. Isso vai evitar que nós tenhamos surpresas como a que aconteceu recentemente e que naturalmente possamos estar sempre atentos caso seja necessário algum ajuste do programa. Essas adequações foram feitas e, naturalmente, no meu relatório principal, eu mantive os 44 CNAEs. No entanto, no Colégio de Líderes, com a apresentação dos números, de fato era necessário uma redução do número de CNAEs para adequação orçamentária e para garantir que ambos os regimes tributários fossem mantidos no programa. Sem a redução dos CNAEs nós teríamos que fazer uma opção somente por um regime tributário. Então essa foi a decisão do Colégio de Líderes restringindo o programa para 29 CNAEs, para garantir a regra dos 15 bilhões e a preservação dos regimes fiscais no projeto. Por fim, Sr. Presidente, esses são os pontos cruciais que foram apresentados, e eu vou direto ao mérito do relatório, já que quanto à técnica legislativa e quanto à constitucionalidade não há o que se falar. "Quanto ao mérito, somos favoráveis à aprovação do projeto de lei, com as modificações que estamos implementando no substitutivo que ora apresentamos. A manutenção dos benefícios fiscais no âmbito do PERSE apresenta-se imprescindível para mitigar os efeitos negativos da pandemia de COVID-19 no setor de eventos. Este foi gravemente afetado pelas restrições sanitárias e pelo distanciamento, redundando em significativos prejuízos e em alta taxa de desemprego nesse setor. Verificou-se prejuízo de R$ 513 bilhões durante a pandemia." Em números, enquanto as empresas brasileiras tiveram um decréscimo de 9%, o nosso setor caiu em mais de 48%. "A manutenção dos benefícios fiscais mostra-se essencial para garantir a recuperação do setor de eventos e as externalidades positivas do PERSE. Entre janeiro e agosto de 2023, a geração de empregos cresceu 46,6% nesse setor. Conforme estudo elaborado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), para cada R$ 10 mil de aumento no faturamento do turismo, três postos de trabalho são gerados na economia. Ademais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional negociou mais de R$ 20 bilhões com empresas no âmbito do PERSE, permitindo ao Governo Federal aumentar sua arrecadação. Por fim, entendemos que a imprescindibilidade dos benefícios fiscais do PERSE pelo prazo de cinco anos já foi reconhecida por sólida maioria no Congresso Nacional em três oportunidades. Uma coalização suprapartidária votou a favor desses benefícios na aprovação da Lei nº 14.148/2021, na derrubada dos respectivos vetos e na aprovação da Lei nº 14.592/2023." Houve muita luta para chegar até aqui e foi a nossa mobilização e a nossa união de nunca desistirmos que tornou o impossível uma realidade neste País. "A extinção dos benefícios fiscais, como pretendido pela Medida Provisória nº 1.202/2023, não só contraria a firme vontade do Legislativo, mas também atenta contra a segurança jurídica no Brasil. Em conclusão, votamos: a) no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, na forma do Substitutivo em anexo; b) no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, na forma do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; c) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços." Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acatando o acordo construído neste momento no Plenário, incluímos a atividade de apart-hotéis na lista constante do caput do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, e suprimimos, no art. 4º-B da mesma lei, na parte final, a referência à ratificação prévia pelo Tribunal de Contas da União no Substitutivo. Para concluir, um ponto importante, que também foi acatado no Relatório, foi a demanda do CADASTUR. Para estipular o marco temporal — já que era impossível prever o impacto fiscal se se abrisse novamente o prazo para cadastramento —, nós mudamos a data: ao invés de ser a data da derrubada do veto e da portaria, lá atrás, ficou a data da aprovação da lei que constituiu os 44 CNAEs originais. Era o correto, até porque uma portaria não poderia fazer uma exigência sem que a lei o fizesse, e isso foi feito no momento da lei, em 2023. Portanto, o marco temporal da obrigatoriedade do cadastro no CADASTUR ficou a partir da lei, em 23 de maio de 2023. É o que segue, Sr. Presidente. Muito obrigada aos Parlamentares. Foi um grande avanço para o nosso País. Gratidão. (Palmas.) PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA RENATA ABREU. [[CONTEÚDO DO DISCURSO ENCAMINHADO NÃO ENCONTRADO]]

A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Bom dia, amigos e amigas. É uma alegria poder estar aqui com vocês hoje. Quero parabenizar o nosso Presidente da Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira, Deputado Gilson Daniel, do Podemos, que tenho muito orgulho. E quero, acima de tudo, parabenizar vocês. No momento mais difícil do nosso País, muitos abaixaram a cabeça, e estamos aqui hoje unidos por resiliência. Meu pai sempre me disse que, nesta vida, nós temos que lutar, acreditar e trabalhar e que o impossível não é um fato, é uma opinião dos covardes, dos desencorajados, daqueles que querem sempre nos fazer desacreditar. No momento mais difícil do nosso País, enquanto muitos desistiram, um grupo que se personifica em cada um aqui resolveu lutar. E é por meio da política que promovemos as grandes transformações do nosso País. Sei que talvez muita gente aqui, há pouco tempo, falava assim: "Eu não gosto de política". Mas somos governados por quem gosta. E são os políticos e a política que estão definindo o nosso futuro. Se o PERSE é uma realidade, é porque cada um aqui não desistiu de sonhar e de acreditar. Eu sou do setor de evento, ponto turístico importantíssimo, Deputado Gilson, no Estado de São Paulo, que é o Centro de Tradições Nordestinas. Eu vivi na pele o que é ter o nosso setor fechado por 2 anos, meu Deputado Roberto de Lucena e Deputado Romero, sem ter nenhum faturamento. Se não fosse a nossa mobilização, a nossa união, o nosso empenho em criar alternativas para sobreviver um dos setores importantíssimos do nosso País, que é o turismo, que é o evento, o que seria? Mas aqui nenhum de nós abaixou a cabeça. Eu me lembro, com o Deputado Felipe Carreras, quando fomos brigar para que esse projeto fosse pautado, um projeto que eu, que estou na política, falo, com certeza, dificílimo de ser aprovado. Renegociação de dívidas, crédito, isenção tributária por 5 anos? Nenhum Governo iria ser favorável a esse projeto. Nem Governo de direita nem Governo de esquerda, nenhum Governo iria ser favorável a esse projeto. Mas nós nos mobilizamos, fomos lá, lutamos, conseguimos botar o projeto em pauta, quase sem apoio de setor político do Governo. Aprovamos. Foi vetado pelo Presidente da República. Foi para o Senado, aprovamos no Senado, porque vocês se mobilizaram. Cada um aqui foi atrás do seu Deputado, do seu Senador, pegou comprometimento. E a política é isto, é união. Juntos, nós conseguimos fazer grandes ações pela sociedade. O projeto foi vetado pelo Presidente da República. E, mais uma vez, a nossa união, com trabalho, com dedicação, com esforço, derrubou um veto presidencial. Mais uma vez, estamos diante de um novo desafio, e não podemos abaixar a cabeça, porque o nosso setor turístico de evento foi o que mais empregou no Brasil. Só a renegociação dos débitos, Presidente Gilson, gerou aos cofres públicos mais de 20 bilhões de reais. O programa se paga! Hoje, no Brasil, a cada dez empregos gerados, quatro são do nosso setor. Isso é dar oportunidade, é dar dignidade, é fazer o brasileiro voltar a sonhar. O setor turístico é o setor mais rápido em trazer investimentos para o nosso País. É o mais rápido! O Brasil é, no caso, a maior potência econômica do mundo. Mas estamos diante de um novo desafio. A Medida Provisória nº 1.202 é, sim, uma ameaça ao nosso setor, mas não vamos baixar a cabeça, porque não é do nosso perfil baixar a cabeça. A nossa união tem dado frutos até agora, não para nós, e sim para milhões de brasileiros que precisam de oportunidade de emprego. Nós estaremos, mais uma vez, trabalhando para garantir a manutenção do PERSE. Conseguimos mantê-lo na reforma tributária, e agora, mais do que nunca, precisamos estar unidos. Entramos, o Podemos, Presidente Gilson, com ADI para que seja declarada inconstitucional a medida provisória, e estamos lutando aqui para que, no projeto de lei fruto da composição, do acordo com o Governo, seja preservada sim a raiz, a origem da nossa luta. Nós não vamos desistir. Manifesto minha enorme gratidão a cada um de vocês que estiveram ao nosso lado, mobilizando-se, acreditando. Ao agradecer a todas as associações, expresso o nosso agradecimento ao Manoelzinho da ABIH. (Palmas.) Agradeço a cada um de vocês. Esse sonho só virou realidade porque estávamos unidos. Sozinhos, Presidente Gilson, podemos até ir mais rápido, mas, juntos, vamos mais longe. Que Deus abençoe a todos! Parabéns!

A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria pedir o apoio dos Parlamentares. Esse destaque é muito importante principalmente para os Estados pequenos. Fiquem atentos! Estados com dez Deputados, por exemplo, só podem lançar hoje onze candidatos, com 30% de mulheres. O que diz esse destaque? Que a regra passa a ser 100% mais seis. Num Estado grande, o impacto é pequeno, mas num Estado pequeno, com nove Deputados, poder lançar seis candidatos a mais é muito importante para garantir o efeito da proporcionalidade. Como eu relatei no primeiro destaque, a regra somente com o atingir o coeficiente pode fazer com que somente um único partido leve todas as vagas. Então, é muito importante para que um candidato tenha oportunidade de disputar, que se garanta no mínimo seis candidaturas a mais, principalmente nos Estados pequenos. É disso que trata essa emenda, e eu peço o apoio dos nobres Parlamentares para votar "sim" a esse destaque.

A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria pedir o apoio dos Parlamentares a este destaque porque ele garante o pluripartidarismo político, previsto na Constituição Federal. O que prevê o destaque? Hoje, como funciona a regra? Funciona assim: 100%/10%; 80%/20%; e maiores médias. É isso, inclusive, que o Supremo tem entendido na ADIN que está sendo julgada lá. A discussão toda é se, na segunda fase das sobras, seria justo estabelecer 20%, já que na primeira bastam 10%. Muitos Parlamentares têm questionado isso. A que visa este destaque? Garantir que, na segunda fase, dos 80%, em vez de a votação nominal mínima ser de 20%, ela também possa ser de 10%, como já acontece na primeira fase de distribuição. Isso cria um equilíbrio. Qualquer um, para ser eleito, precisa garantir, no mínimo, 10% do quociente eleitoral: na primeira fase, com 100%; na segunda, com 80%; e, na terceira fase, são consideradas as maiores médias. É muito importante este dispositivo, Sr. Presidente, porque, da forma como está hoje o texto, se a regra tivesse sido aplicada na última eleição nacional, para se ter ideia, no Estado do Amapá, um único partido teria atingido o quociente, então ele teria elegido os oito Deputados. É muito importante que isso fique claro. A regra, como está hoje o projeto, não é que ela diminua partidos; na maioria dos Estados e Municípios pequenos, é grande a chance de um único partido fazer todas as cadeiras. Isso é democracia? É muito importante ficarmos atentos a este destaque, para o qual eu peço o apoio de todos, a fim de que possamos equilibrar o sistema, mantendo a regra atual e, na segunda fase, estabelecendo a votação nominal mínima de 10%.

A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu apresentei um requerimento de votação nominal que não foi votado. Segundo o art. 187 do Regimento Interno, "só poderão ser feitas" — não se iniciou a discussão ainda — "e aceitas reclamações quanto ao resultado de votação antes de ser anunciada a discussão ou votação de nova matéria". Ainda não foi anunciada a discussão. Eu tenho um requerimento de votação nominal, então o meu pedido é que o requerimento seja votado ou que V.Exa. determine a votação nominal de ofício. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Posso responder a V.Exa.? A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - É claro. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. sabe do carinho que tenho por V.Exa., não sabe? Eu esperava poupá-la. Considerada a sensibilidade da matéria, Deputada Renata, a Presidência fez questão de submeter o requerimento de retirada para oportunizar a manifestação da divergência. Eu coloquei em votação o requerimento. Os partidos não se manifestaram, com tamanho para aprovar o requerimento de V.Exa. Pelo art. 155, inciso I, nem sequer o requerimento de retirada de pauta poderia ser apresentado e votado na mesma sessão em que foi aprovado o requerimento de urgência. Nas próximas votações, é importante que aqueles que queiram orientar ou pedir verificação de votação o façam próximo do microfone e a tempo, para o pedido não ser declarado intempestivo. Então, nem sequer o requerimento de retirada poderia ter sido apresentado, dada a votação do outro requerimento. Eu posso ler o inciso I do art. 155: "impede a apresentação, na mesma sessão, de requerimento de retirada de pauta". Portanto, Deputada Renata... A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Sr. Presidente, leio o art. 185, § 1º: "Havendo votação divergente, o Presidente consultará o Plenário se há dúvida quanto ao resultado proclamado, assegurando a oportunidade...

A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o partido pede o adiamento da votação porque nós acertamos que esta minirreforma cuidaria somente de pontos de convergência, justamente para resolver problemas. Há aqui pontos nitidamente divergentes. O nosso grupo de trabalho esteve em audiência com o Presidente do TSE e relatou a ele que não haveria mudanças na legislação eleitoral. Estamos falando de um projeto que acaba com a votação de 10% exigida na terceira fase de distribuição de sobras. Aquele efeito manada que havia com um puxador de voto está sendo extinto neste projeto, que permitirá que candidatos com menos de 10% dos votos entrem nesta Casa, em detrimento de maior média e de candidatos com muito mais votos. Estes temas são importantíssimos, mas não têm convergência. Está aqui o PT, que é contra este ponto. Está aqui, também, o PCdoB. Se não há convergência no nosso acordo, este projeto deveria simplesmente concorrer com os pontos de convergência. Por isso, eu peço, Sr. Presidente, o adiamento da discussão.

A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu queria pedir muito o apoio dos nobres Parlamentares para este projeto de minha autoria e fazer uma breve explanação da importância dele para o Brasil. O que esse projeto prevê? A inclusão na LDB... Não é uma inovação na lei. É importante ficar claro isso. A nossa Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê, no seu art. 26, disciplinas que ela considera, Presidente Gilberto, essenciais para a formação do cidadão no nosso País. Está previsto na LDB que português, matemática, conhecimento do mundo físico e natural, realidade social e política, especialmente do Brasil, não podem faltar na grade curricular do ensino médio, do ensino básico, da formação do cidadão. E qual é o problema hoje? Na prática, não está havendo efetividade. E por que nós estamos discutindo isso? Nós todos precisamos repensar que tipo de cidadão nós queremos formar neste País. O Brasil e a educação são o cerne de uma sociedade, e o que forma um cidadão é a educação. Nós estamos formando jovens para o vestibular, mas eles estão despreparados para a vida em sociedade, não conhecem os seus direitos, os seus deveres, são obrigados a votar com 18 anos de idade, e não aprenderam na escola o que faz um Vereador, um Deputado Estadual, um Deputado Federal, vão comprar uma geladeira, e não sabem fazer um cálculo de juros. Nós sabemos que temos muitos problemas na educação: é a falta de professores, é a desvalorização dos professores, é a falta de infraestrutura. Ninguém aqui está dizendo que nós não temos que priorizar isso. Ao mesmo tempo, superados todos os desafios da educação básica, quando conseguimos dar acesso àquele aluno, o que ele está aprendendo na escola? Quanto por cento do que um jovem aprende hoje na escola ele usa para a vida? Nós não temos a Constituição do nosso País sendo ensinada na escola. Que cidadão nós estamos formando no Brasil? São esses cidadãos que vão decidir o futuro da nossa Nação. Se nós aqui não pararmos para refletir sobre o que é ensinado nas escolas, não vamos avançar. Os países do mundo que evoluíram foram aqueles que priorizaram a educação. É isso o que nós temos que fazer no dia de hoje. Por que essa luta para a inclusão da disciplina? É importante ficar claro isso. Desde 2015 eu luto por isso. Ouvi neste Parlamento o seguinte: "Não, vai ser resolvido na reforma do ensino médio". Não foi, não foi. Enquanto isso não for tratado como uma disciplina, nós não avançaremos. Eu quero dizer que este projeto não tem inovação curricular que fique clara, é uma previsão legal para concretizar a legislação que já existe, o que prevê a Lei de Diretrizes e Bases, no art. 26, que os nossos jovens precisam ter realidade social e política na escola. Eu pergunto a quem tem filhos: "Eles estão aprendendo isso na escola?". Eles estão aprendendo, Deputado Bibo, o que faz um Parlamentar, um Deputado, a função de um Prefeito? Se nós não aprovarmos como disciplina, nós não avançaremos. É por isso que eu quero muito pedir o apoio de V.Exas. Antigamente, nós tínhamos OSPB — Organização Social e Política Brasileira, educação moral e cívica. Essa disciplina foi excluída. Não se tem que tratar dessa questão no debate ideológico, mas, sim, de práticas: os nossos jovens precisam saber os seus direitos e os seus deveres enquanto cidadãos, o papel de cada um aqui, eles precisam conhecer a Constituição do seu País. Essa disciplina é o cerne disso tudo. Por isso, eu peço muito o apoio de V.Exas., para que o Projeto de Lei nº 1.108, de minha autoria, evolua, e possamos ajudar a escrever aqui páginas melhores da história do nosso País, transformar os nossos jovens, para que eles sejam cidadãos conscientes. Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos.

A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Este é o segundo projeto que nós aprovamos aqui em defesa da mulher, e V.Exa. está aí como Presidente, prestigiando o momento. Antes de proferir o parecer às emendas apresentadas, eu queria falar da minha honra de ser Relatora deste projeto tão relevante para a sociedade, de autoria da Deputada Maria do Rosário. Eu tive a oportunidade, Deputada Laura, de ser autora de alguns projetos. Eu acho que todas nós temos um grande compromisso com a sociedade. Este não é um projeto da Direita, não é um projeto da Esquerda, é um projeto nosso. A nossa luta no combate à violência contra a mulher vem de muito tempo, e só um conjunto de medidas vai mudar essa realidade triste que nós vivemos. Eu fiquei muito feliz quando aprovamos aqui projeto de minha autoria que destinou 5% do Fundo Nacional de Segurança Pública a políticas de combate à violência contra a mulher e quando aprovamos outro projeto — e V.Exa. ali ajudou muito também — que obriga os profissionais de saúde a registrarem no prontuário médico a identificação de indícios de violência contra a mulher, porque a mulher que sofre violência vai ao hospital, mas não vai à delegacia denunciar o agressor. E, hoje, conquistamos mais uma vitória para todas nós mulheres, que somos mais de 52% da sociedade, com a criação de políticas que evitem a cultura do estupro tão presente no nosso País. Que nós possamos criar uma cultura de proteção à mulher. É isso o que nós estamos discutindo aqui hoje. Por isso eu aceitei ser a Relatora deste projeto. Eu sou do setor de eventos — fui inclusive Relatora do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o PERSE —, mas, acima de tudo, Deputada Maria do Rosário, eu sou mulher. E, como mulher, sei que nós precisamos, sim, disso. Sou proprietária de uma casa de shows, mas, acima de tudo, sei que precisamos criar mecanismos de proteção para as mulheres que, infelizmente, ficam muito vulneráveis e precisam desse olhar atento. Vou direto ao voto. "I - Voto da Relatora (...) A Emenda de Plenário nº 1, do Deputado Daniel Agrobom", a quem parabenizo pela inciativa, "acrescenta art. 4º à proposição, nos seguintes termos: 'Art. 4º Os estabelecimentos manterão e priorizarão, a partir dos protocolos e treinamentos realizados, ações de prevenção de violência e assédio sexual em suas dependências'." Essa foi uma emenda apresentada com apoio regimental. E já conversei com o nobre Deputado sobre ela. "Ao verificarmos a última versão do parecer apresentado por esta Relatora, constatamos que a preocupação apresentada pelo nobre Deputado já se encontra acolhida. Assim, esta relatoria decidiu não acatar a Emenda de Plenário nº 1, por já estar prevista no corpo do substitutivo ofertado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ante o exposto, quanto ao mérito, no âmbito das Comissões de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1", pelo fato de já ter sido acolhida no substitutivo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1." Sr. Presidente, reforço aqui as alterações que foram feitas conforme sugestão do Deputado Gilson, do Partido Novo, e da Deputada Carla Zambelli e toda a bancada do PL: na questão dos shows, a inclusão da expressão "com venda de bebida alcoólica", para ficar restrito aos shows com venda de bebida alcoólica; uma alteração no texto para que, em vez de "dano psicológico", fique consignada a palavra "dano" somente, porque abrange mais pontos; e a inclusão da sugestão da ABRAPE, que representa o setor de eventos, uma sugestão que visa dar mais poder à lei federal, para que ela prevaleça sobre qualquer questão local que possa atenuar o disposto na lei. Foram essas as sugestões, todas acolhidas. Há também a sugestão de se assegurar que na equipe haja pelo menos uma pessoa qualificada para atender esse protocolo. Todas as sugestões feitas por Parlamentares e partidos foram acolhidas, para que pudéssemos ter consenso numa matéria tão importante para o nosso País na proteção das mulheres. Eu agradeço a todos, desde já, e peço apoio a este tão importante projeto, que representa um marco. Assim como está acontecendo no mundo, o Brasil vai sair na frente e avançar no Protocolo Não é Não. Parabéns a todos!

A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, nobres Parlamentares. Sr. Presidente, antes de começar a leitura do relatório, queria só fazer uma ponderação. Nós estamos ajustando a última versão do relatório para a finalização do acordo que foi feito agora com o NOVO e com o PL. Eu vou fazer a leitura e vou citar os dois artigos que estão sendo alterados. Enquanto isso, a nossa assessoria vai enviar para cá o texto para que possamos ler da forma correta os artigos. "I - Relatório O Projeto de Lei nº 3, de 2023, de autoria da ilustre Deputada Maria do Rosário e diversos outros coautores, pretende criar o Protocolo Não é Não com o propósito principal de promover a proteção das mulheres, prevenir e enfrentar a importunação e a violência nas casas noturnas. Em sua justificação, a distinta autora manifesta o seu mais profundo repúdio em relação às violências sofridas pelas mulheres no Brasil. Para dar sustentação ao seu desacordo com o intolerável nível de abuso instalado no País, menciona a farta legislação brasileira que foi produzida ou alterada, em passado recente, acerca dos diversos tipos penais que descrevem e sancionam diversificadas condutas delituosas de natureza sexual. Ao mencionar a Lei nº 12.845, de 1 de agosto de 2013, a qual dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, argumenta que: Embora se devam considerar as cifras ocultas dessa prática criminosa, por afetar profundamente a intimidade, a privacidade, e seus efeitos físicos, sexuais e psíquicos na vida das pessoas, especialmente de mulheres e meninas, independentemente da determinação biológica, pode-se afirmar que é uma das violações de direitos humanos mais presentes em nossa sociedade. Traz, no corpo de sua justificação, um amplo conjunto articulado de estatísticas que embasa suas afirmações. Entre esses dados, informa que 'segundo a PNAD Contínua do IBGE, do quarto trimestre de 2021, uma em cada cinco mulheres no País tem medo de sofrer violência sexual, em lugares públicos ou privados'. Além disso, argumenta que: Pesquisas de opinião, como 'Bares Sem Assédio', promovida por uma marca de bebida, e amplamente divulgada no ano de 2022, detectaram que cerca de dois terços das brasileiras entrevistadas relatam já terem sofrido algum tipo de assédio em bares, restaurantes e casas noturnas, número que sobe para 78% quando incluídas as trabalhadoras nestes locais; 53% das entrevistadas já deixaram de ir a um bar ou balada por medo de assédio e apenas 8% frequentam regularmente esse tipo de estabelecimento sozinha. Cerca de 13% nunca se sentem seguras nesses ambientes e 41% só se sentem mais confortáveis na presença de um grupo de amigos. Explica que a sua proposição foi inspirada na exitosa experiência da cidade de Barcelona, cuja iniciativa: (...) resultou de um trabalho da Prefeitura daquela cidade catalã com os movimentos de mulheres, estabelece normas e fluxos para que toda e qualquer forma de assédio ou violência sexual possa ser prevenida e interrompida quando ocorrer em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. Foi a existência desse mecanismo e a adesão da Discoteca Sutton ao mesmo o que assegurou à jovem de 23 anos ser retirada de imediato do local e levada de ambulância para o exame de corpo de delito, ser observada por câmeras, ser atendida prontamente, ser protegida de possíveis novas agressões, ser acolhida para possíveis impactos sobre sua saúde integral. Pontua que tais iniciativas partem da concepção de que 'as mulheres têm iguais direitos de ir e vir em relação aos homens, independentemente de sua condição de gênero, raça ou etnia, orientação sexual, deficiência ou outra, e de usufruir dos bens sociais e culturais e de consumo, e de não serem molestadas, seja através de assédio ou violência sexual'. Conclui, explicando que "Não é não!", afirmação proveniente dos movimentos de mulheres em todo o mundo, notadamente o 'Me Too', reação ao assédio machista no ambiente de trabalho, razão pela qual batizou a sua proposta como Protocolo Não é Não, como forma de homenagear a luta feminina diária na busca pela garantia dos seus direitos. Foram apensados ao projeto original: PL nº 100/23, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna, que institui o Protocolo Não Se Calem, que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo o território nacional. PL nº 12/2023, de autoria do Deputado Duarte, que dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento. PL nº 14/2023, de autoria da Deputada Maria Arraes, que cria o Protocolo de Apoio às Pessoas Vítimas de Violência Sexual em Eventos e Estabelecimentos Comerciais. PL nº 227/2023, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck, que estabelece o Protocolo Brasileiro de Prevenção e Combate a Agressões Sexuais em Espaços de Lazer. PL nº 248/2023, de autoria do Deputado Alex Manente, que dispõe sobre o Protocolo de Medidas de Segurança em Estabelecimentos de Lazer e similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências. PL nº 258/2023, de autoria dos Deputados Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola e Fred Costa, que dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências, e dá outras providências. PL nº 319/2023, de autoria do Deputado Ricardo Ayres, que obriga bares, quiosques, praças, cafés, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. PL nº 366/2023, de autoria da Deputada Delegada Ione, que dispõe sobre o Protocolo Mulher Segura de atuação e de prevenção a ser adotado em ambientes de entretenimento, hospedagem, e de lazer — públicos e privados — onde ocorram situações configuradoras de violência sexual contra as mulheres, e dá outras providências. PL nº 4/2023, de autoria da Deputada Dandara, que estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates e bares, cria o Selo Não é Não — Mulheres Seguras, e dá outras providências. PL nº 420/2023, de autoria da Deputada Rosana Valle, que dispõe sobre o protocolo de auxílio a mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de estabelecimentos comerciais de lazer em todo território nacional. PL nº 637/2023, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, que estabelece que bares, restaurantes, discotecas, shows, casas noturnas e/ou assemelhadas adotem providências para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco. PL nº 688/2023, de autoria do Deputado Luciano Ducci, que dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão. PL nº 769/2023, de autoria do nosso querido Deputado Deltan Dallagnol, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotarem medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco. PL nº 921/2023, de autoria do Deputado Raimundo Santos, que dispõe sobre medidas de enfrentamento ao assédio sexual em bares e outros estabelecimentos de diversão. PL nº 926/2023, de autoria do Deputado Miguel Lombardi, que dispõe sobre medidas para que os espaços públicos de lazer previnam agressões sexuais e saibam como agir em situações de violência, assédio ou discriminação contra mulheres e pessoas transgênero que frequentam casas noturnas, bares, restaurantes, eventos públicos e afins. PL nº 999, de 2023, de autoria da Deputada Luizianne Lins, que institui o Protocolo Nacional de Segurança e Acolhimento às Vítimas de Violência Sexual em locais de entretenimento e lazer. PL nº 1.329/2023, de autoria do nosso querido Deputado Ruy Carneiro, que institui o Protocolo Integrado para acolhimento e auxílio às mulheres em situação de vulnerabilidade e risco em ambientes coletivos de uso privado que especifica." Parabéns, Deputado Ruy Carneiro, pela iniciativa do projeto, que foi incluído também no projeto da Deputada Maria do Rosário. "(...) PL nº 2.614/2023, de autoria do Deputado Benes Leocádio, que dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão, de casas noturnas e assemelhados. A proposição foi distribuída às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher; Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Foi aprovado requerimento de urgência e a matéria veio a Plenário. É o relatório. II - Voto da Relatora (...) Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade... (...) No que se refere à técnica legislativa, as proposições adequam-se ao disposto na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis, com exceção do art. 4º do PL nº 420/2023, que estabelece cláusula de revogação geral, em conflito com o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 95/98. (...) Sob o prisma da constitucionalidade material, não vislumbramos nenhuma ofensa aos princípios e regras que regem o ordenamento jurídico pátrio, com exceção dos arts. 3º do PL nº 688/2023 e do PL nº 921/2023, que referenciam o valor da multa a partir do salário mínimo, o que contraria o art. 7º, IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Além disso, verificamos o atendimento ao requisito da juridicidade, uma vez que os projetos em exame inovam no ordenamento jurídico, observam o princípio da generalidade normativa e respeitam os princípios gerais do direito. (...) Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 100/2023, nº 12/2023, nº 1.329/2023, nº 14/2023, nº 227/2023, nº 248/2023, nº 258/2023, nº 319/2023, nº 366/2023, nº 4/2023, nº 420/2023, nº 637/2023, nº 688/2023, nº 769/2023, nº 921/2023, nº 926/2023, nº 999/2023 e 2.614/2023."

A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, meu querido amigo e Presidente Gilberto Nascimento. Olha que alegria! Num momento tão decisivo, em que a reforma tributária vai ser novamente discutida nesta Casa, um homem com a envergadura do Deputado Hauly, do meu partido, assume com muita honra o mandato parlamentar. Ele tem uma história que dignifica o nosso Parlamento, uma história de equilíbrio, de ponderação, de luta. São muitos anos de história. Deputado Gilberto, o Deputado Hauly era Secretário da Fazenda no Paraná quando a Constituição foi votada no nosso País. Olha que honra! E o Congresso Nacional, Deputado Hauly, ganha muito com o seu retorno a esta Casa. Parabéns! Que Deus o ilumine com muita sabedoria, para que V.Exa. possa, junto com esse time novo que aqui chega, como eu, novinha, escrever páginas ainda melhores na história do nosso País. Que Deus o abençoe, amigo! Parabéns!

A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, semana passada, eu não consegui proferir por completo a minha questão de ordem. Por isso, eu pedi o tempo da Liderança, Sr. Presidente, para compartilhar com esta Casa algumas palavras que estão no meu coração. Será que nós temos aqui ideia do que cada um representa? Cada um aqui, Sr. Presidente, com a sua história, com as suas diferenças, com as suas posições, escreve capítulos na vida de muita gente. Isso é muito forte. É um legado que nós estamos deixando para os nossos filhos. Nós somos a representação do povo brasileiro, que é rico em cultura, em costumes, em valores e que pensa diferente, sim. Essa é a mágica da democracia. Ainda bem que nós somos diferentes, pois, se não fosse assim, nem eu nem as 87 Deputadas em exercício nesta Casa sequer poderíamos estar aqui. Ainda bem que, mesmo quando a política só era permitida aos homens, alguns entendiam que nós mulheres deveríamos ter o mesmo direito de votar e ser votadas. Graças a eles, conseguimos também estar aqui, dar voz a mais de 52% da população e decidir juntos decisões que afetam diretamente a vida dos nossos filhos. Como é difícil ter razão quando o que estamos decidindo aqui, Sr. Presidente, é muito forte! Por que, às vezes, achamos que somos donos da verdade, que as nossas opiniões são melhores que a do próximo? Como podemos julgar alguém que pensa diferente de nós, Sr. Presidente, se as nossas histórias de vida são diferentes? Nesta Casa, eu tenho muitos amigos e muitas amigas. Graças a Deus, gosto de todos, independentemente dos seus partidos e das suas crenças. Cada um, com seus pensamentos diferentes, forma um todo. Ouvir os pontos de vista de cada um é um aprendizado que me faz crescer como ser humano. Que lindo é quando podemos conhecer a história e os porquês de cada crença, de cada luta aqui! Sabe o que mais me surpreendeu, Deputado Deltan Dallagnol, nesses três mandatos como Deputada Federal? Quando há vários projetos polêmicos aqui nesta Casa, eu vou à bancada do PCdoB, ouvir Deputado Orlando Silva, ouvir a Deputada Jandira Feghali; em seguida, eu vou até a Deputada Adriana Ventura, do NOVO; e, ao final, eu concluo que ambos tinham razão. Eu me lembro de quando cheguei a esta Casa e estavam votando um projeto polêmico sobre a criminalização, ou não, de crimes cometidos entre pares numa aldeia indígena isolada. Era uma questão cultural e religiosa daquela tribo. Qual direito tinha que prevalecer? Era invasão à crença religiosa deles combater um crime que, para nós, era considerado bárbaro, mas para eles era uma questão religiosa? Independentemente de como cada um pensa aqui, os argumentos de ambos eram muito consistentes. Todos estavam corretos na minha visão. Como é difícil! A busca do que é melhor é muito relativa, dependendo dos óculos que estamos usando. Quanto mais lentes usarmos, mais assertivas serão as decisões que tomaremos. Por isso, o diálogo e o respeito são cruciais para escrevermos juntos páginas melhores na história do nosso País. Por que eu estou dizendo tudo isso, Sr. Presidente? Juntos, representamos mais de 200 milhões de brasileiros e brasileiras, que confiaram a nós essa difícil missão. Cada um aqui, cada pensamento, cada crença, por mais diferente que seja, representa uma parcela desses 200 milhões. E se tirarmos parte dela? E se decidirmos que as mulheres não podem mais ter voz nesse todo? E se tirássemos da Deputada Erika a possibilidade de dar voz às milhares de travestis que vivem no nosso País? E se tirássemos a voz de milhares de conservadores, que acham que casamento deve ser somente entre homem e mulher? E se tirássemos a voz das poucas indígenas que foram eleitas para o nosso Parlamento e representam o povo originário da nossa linda Nação? Será que, na nossa Nação, a nossa democracia seria plena? Será que é justo retirarmos mais de 344 mil vozes deste Parlamento, representadas aqui pela pessoa de Deltan Dallagnol, que teve o seu registro deferido, foi para as urnas, foi eleito o Deputado mais votado do seu Estado, foi diplomado e foi empossado? Será que é justo negar voz a todos esses eleitores? Independentemente de gostarem ou não da pessoa, calá-lo é retirar a voz de 200 milhões de eleitores desta Casa. Isso fere diretamente o princípio básico que defendemos: a democracia. Dito isso, Sr. Presidente, nada nem ninguém pode ser maior e mais legítimo do que aqueles que foram eleitos para representar a população. Por isso, eu recorro a esta Casa. Para concluir a minha questão de ordem, que não consegui concluir na última sessão, eu quero fazer uma pequena analogia, Sr. Presidente. Uma decisão judicial aplicada a qualquer cidadão é autoexecutória, não depende da declaração de nenhum órgão. Por que com os Parlamentares é diferente? Por que cabe à Mesa desta Casa analisar o contraditório e a ampla defesa, antes de dar a decisão final? Porque o legislador entende que o que está em jogo é muito maior do que meras formalidades. Não é uma pessoa que está sendo cassada, são milhares de cidadãos que ficarão órfãos. A Constituição impôs à Mesa uma função de harmonização entre os Poderes. A Casa Legislativa exerce também uma parcela da soberania do Estado, que poderá, sim, conceder ampla defesa ao Parlamentar, utilizar dessas informações para controlar aspectos de ilegalidade, de injustiça, de perseguição política. Se um Parlamentar entende que, na decisão, há algum indício de perseguição política ou não, há previsão legal justificável para calar parte dos eleitores do Brasil? O nosso Regimento lhe permite recorrer à Mesa. Desculpe-me, Sr. Presidente, não é para ela não decidir, não é para ela se calar. Aquelas pessoas perderão o seu direito legítimo de ter voz neste Parlamento, de ter um representante que teve o registro deferido no prazo correto, que não tinha absolutamente nenhum procedimento administrativo em andamento. A lei é clara. Vamos incorrer numa insegurança jurídica sem precedentes. Faço uma analogia: um Parlamentar que comete um homicídio tem o direito de ter o seu julgamento final pelo Plenário desta Casa. Àquele que estamos defendendo aqui legitimamente, que as pessoas elegeram, nós não podemos negar o direito de ter a sua decisão final decidida pelo Plenário desta Casa. Cassá-lo por alegação de processo administrativo que nunca aconteceu é calar mais de 344 mil vozes, é fragilizar, Sr. Presidente, o princípio da democracia. A lei é clara: nós precisamos do ato jurídico perfeito. Isso não existe no processo de Deltan Dallagnol. É um equívoco. Esta Casa não pode se omitir. Aqui não se trata de se acovardar, não se trata de enfrentar ou peitar nenhum outro Poder — desde já, eu digo que o respeito e que tem uma importância enorme para o nosso País. Mas, com todo o respeito, se temos dúvidas, se existe a prerrogativa de esse Plenário julgar um crime, se consta do Regimento Interno a prerrogativa de essa Mesa analisar uma defesa, ela também tem que ter a prerrogativa, sim, de decidir, Sr. Presidente. Esta é a minha questão de ordem a esta Casa. Nós não podemos desistir de lutar pela democracia. É por ela que nós estamos aqui. A minha questão de ordem a esta Casa é: se, na análise do contraditório e da ampla defesa assegurados a esse Parlamentar for verificado algum indício de irregularidade ou de ilegalidade, a Mesa pode decidir se cabe ao Plenário, que é o órgão soberano da nossa democracia, dar a palavra final na decisão sobre esse Parlamentar. Esta é a minha questão de ordem, para a qual eu peço o apoio de todos os Parlamentares. Obrigada.

A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Com base no art. 15, inciso XIV — competência da Mesa —, e no art. 240, inciso V, § 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinados com o art. 2º — independência e harmonia entre os Poderes —, § 5º — princípio da amplo defesa —, e art. 55 — declaração de perda de mandato pela Mesa —, ambos da Constituição Federal, levanto a seguinte questão de ordem, para que seja garantido o exercício do direito a ampla defesa em relação às decisões proferidas pela Justiça Eleitoral que determinem a cassação de mandato e que a Mesa possa apurar eventual inconstitucionalidade, incorreção, ilegalidade, injustiça ou parcialidade flagrante ou ainda perseguição política e, assim, deixar de declarar a perda do mandato. A Constituição Federal, referendada pelo Regimento Interno desta Casa, Sr. Presidente, determina que a perda do mandato nesses casos será declarada pela Mesa. Porém, determina expressamente que será assegurada a ampla defesa ao Parlamentar. A nossa pergunta é: assegurar a ampla defesa significa o quê, Sr. Presidente? Nós queríamos entender isso, porque é importante ressaltar que o direito à plenitude de defesa garante aos acusados em geral uma amplitude argumentativa de interpretação das questões fáticas, das questões jurídicas discutidas nos processos. E ainda mais: a defesa tem que ser dinâmica; tem que se desenvolver em toda a estrutura do procedimento do contraditório, por meio dos atos postulatórios, probatórios, recursais e executivos, por atos praticados no processo ou fora dele. Por conseguinte, Presidente, em obediência à ampla defesa, as normas jurídicas devem oportunizar extensas possibilidades de participação argumentativa e de produção de provas na construção de quaisquer atos decisórios, incluídos aqui o procedimento interno desta Casa, o Ato da Mesa nº 37, de 2009, e a respectiva deliberação da Mesa Diretora (art. 55, § 3º, da Constituição Federal.) Eu queria lembrar, ainda, Sr. Presidente, que o dispositivo constitucional tem estrita ligação com o princípio da separação dos Poderes, que está previsto no art. 2º da Constituição Federal. Nós temos que entender, por esse lado, que cabe à Mesa Diretora desta Casa, além de assegurar ao Deputado o exercício da ampla defesa, analisar, conforme os elementos trazidos, o quão inconstitucional, incorreta, ilegal, injusta e imparcial possa ter sido a decisão da Justiça Eleitoral. Não teria sentido nenhum assegurar uma ampla defesa, se a Mesa fosse mera carimbadora da decisão judicial. Sr. Presidente, esta Casa não pode... (Desligamento do microfone.) O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a palavra para contraditar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não é preciso. Deputada Renata, eu entendo a fala de V.Exa. e queria lhe dizer muito rapidamente duas coisas. Primeiro, eu sei que V.Exa. cumpre o papel de Presidente do partido. Segundo, V.Exa. leu com muita clareza o art. 55 da Constituição. Ele é claro e diz quais são os papéis. E o Ato nº 37, de 2009, também, da mesma forma. O rito que está sendo dado, com todo o respeito ao Deputado Deltan, garantindo a ele todos os aspectos de defesa na Casa, é idêntico, igual a todos os casos que aqui foram traçados por determinação da Justiça Eleitoral. Nós não podemos confundir na Casa determinação de Justiça Eleitoral com determinação de Justiça Comum. Cassação de mandato eleitoral é um processo, condenação de Parlamentar é outro processo. Isso está bem claro e disposto — sem nenhum tipo de demérito. A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Posso só concluir a minha questão de ordem? O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. teve o tempo regimental para formulação da questão de ordem . Nós entendemos o espírito, Deputada Renata. A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Só a conclusão, então. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu tenho uma votação para fazer e uma reunião com 15 Presidentes de partido me esperando. Inclusive, V.Exa. deveria estar nessa reunião. Muito obrigado. A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Quero só fazer uma pergunta final, Sr. Presidente. Só a pergunta final. Eu só gostaria de saber o que representa... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada. Deputada Renata, eu penso que, mais do que isso, V.Exa. quer fazer juízo de valor sobre a Mesa Diretora, o que não vai fazer. A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Sr. Presidente, com todo o respeito, eu só gostaria de saber se a ampla defesa prevista garante... Só essa pergunta final. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Renata, não seja... A defesa quem faz é o Parlamentar, Deputada. Por favor. (O Sr. Presidente faz soar as campainhas.) A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP) - Eu só queria saber se a defesa... O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Renata, eu não quero ser indelicado, para depois V.Exa. não dizer que eu cortei o seu microfone. Portanto, o seu tempo está esgotado. Eu já respondi à pergunta de V.Exa. e preciso dar continuidade à sessão. Orientação de bancada. Como orienta o Bloco do PP?

A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero agradecer demais aos Líderes. Eu estou emocionada no dia de hoje. Trata-se de um projeto de 2015. Eu sei o impacto que ele vai ter para as futuras gerações. Então, manifesto minha sincera gratidão a cada Líder e a cada Parlamentar que me ajudou na aprovação desse requerimento.

A SRA. RENATA ABREU (Bloco/PODE - SP. Sem revisão da oradora.) - Serei rápida, não vou me estender. Sr. Presidente, inicialmente eu queria agradecer muito o apoio dos Líderes, com quem conversei um por um, e falar da importância desse projeto. Esse é um projeto pelo qual lutamos há muito tempo que trata da inclusão da educação cidadã e política nas escolas. Nós precisamos entender que, enquanto a educação não for uma prioridade neste País, não avançaremos. Nós mudaremos o Brasil mudando os brasileiros. Que tipo de cidadão nós queremos formar neste País? Presidente, quando olhamos o que é ensinado nas escolas — eu estive ensinando o meu filho recentemente na escola —, nós entendemos quantas coisas eles aprendem e que não vão usar para nada na vida. Os jovens são preparados para um vestibular, mas despreparados para a vida em sociedade. Deputado Cabo Gilberto Silva, com 16 anos, esses jovens podem votar; com 18 anos, eles são obrigados a votar, mas eles não aprenderam na escola o que faz um Vereador, o que faz um Deputado Federal, o que faz um Senador. Esse mesmo jovem vai receber o seu salário em algum momento, mas não sabe fazer uma declaração de Imposto de Renda. Ele vai a uma loja comprar uma geladeira, mas não sabe fazer um cálculo de juros. Primeiros socorros nas escolas, se houvesse, quantas vidas seriam salvas, quanto desafogaria a saúde pública! Mas ele está lá, aprendendo seno, cosseno, logaritmo. Eu não estou desmerecendo essas matérias. Eu estou dizendo que esta Casa tem uma obrigação moral de discutir que tipo de cidadão nós queremos formar no nosso País. Aí eu quero entrar no tema que se coloca. Nós temos hoje a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que tem como premissa a finalidade de educar para o exercício da cidadania. Essa mesma lei já prevê algumas matérias que ela considera essenciais para a formação do cidadão. Lembro que a nossa Constituição Federal, no art. 210, já prevê que nós podemos fixar conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação básica comum. A Lei de Diretrizes e Bases, portanto, prevê que matemática não pode ser discricionária para o Conselho Nacional de Educação, Deputado José Medeiros; que português não pode ser discricionário; que artes não pode ser discricionária; que educação física não pode ser discricionária. Se nós não incluirmos essa matéria na LDB, que é a lei que, sim, garante as diretrizes básicas para a formação de um cidadão, isso nunca será ensinado na escola, como não está sendo. E não adianta dizer que, na atribuição do Conselho Nacional de Educação, vai ser tratada como matéria transversal. Perguntem aos filhos de vocês se eles estão aprendendo na escola o que nós fazemos aqui na Câmara Federal. Não estão aprendendo. Antigamente, nós tínhamos OSPB, tínhamos educação moral e cívica. Nós precisamos de fato entender isso. "Ah! mas vai se colocar muita coisa!" Exclua as coisas que não formam o cidadão, mas não deixe de incluir o que é importante para formarmos esses jovens. Presidente, entendo que esse projeto é essencial para olharmos para o futuro, para que possamos ter, sim, não só vestibulandos, mas cidadãos que compreendam o seu papel na sociedade, que conheçam os seus direitos e deveres; cidadãos que saibam o que é um Código Civil, um Código Penal, não porque fizeram uma faculdade de direito, mas porque no ensino fundamental foram educados para isso. É por isso que eu quero pedir enormemente o apoio de V.Exas. para a aprovação da urgência de um projeto que olha para o futuro, o PL 1.108/15, de minha autoria. Agradeço desde já. Que Deus nos abençoe nessa luta e que consigamos amanhã olhar para o futuro e dizer que este Parlamento não se omitiu no momento em que o nosso País e os nossos jovens mais precisavam do nosso olhar cuidadoso! Gratidão, Presidente.